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Processo nº 5009976-20.2024.8.21.0009

ID: 283719266

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009976-20.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA MICHELINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FABRICIO VEDANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009976-20.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : JANAINA MICHELINI ADVOGADO(A) : LEONARDO FABRICIO VEDANA (OAB RS067996) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito, por ora, a determinação…

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Processo nº 5009976-06.2017.4.03.6183

ID: 324517714

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009976-06.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MORALES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNNO ARAUJO RODRIGUES

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FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009976-06.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MORALES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009976-06.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MORALES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNNO ARAUJO RODRIGUES - SP338109, FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA - SP331353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Ciência às partes acerca da reativação dos autos. 2. Acolho a conta do INSS no valor principal de R$ 264.678,93 e dos honorários sucumbenciais de R$ 15.085,74, ambos atualizados para abril de 2023 (ID 282934434), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. 3. Diante do requerimento do pedido de expedição de ofícios, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovante de regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada, inclusive do beneficiário dos honorários advocatícios (se houver). Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; b) comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) pedido de destaque dos honorários contratuais que deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 16 da Resolução n. 822/2023 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 4. No silêncio quanto aos itens acima, aguarde o feito no arquivo, sobrestado. 5. Cumprido integralmente o item 2, defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento dos valores supramencionados. 6.1. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

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Processo nº 5009976-56.2025.8.13.0672

ID: 262580408

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-56.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PIOTTO GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5009976-56.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: BRUNO PIOTTO GOMES SILVEIRA CPF: 159.121.716-47 RÉU/RÉ: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L13CV-1JD https://x.gd/M8vvW REUNIÃO(23475130849) Data: 22/07/2025 Hora: 16:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. BARBARA KAROLINE PEREIRA DA SILVA OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5077682-40.2023.4.04.7000

ID: 272714163

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5077682-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077682-40.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 11, DESPADEC1 ,… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077682-40.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 11, DESPADEC1 , intimo a CEF: - para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado da dívida (art. 524 do CPC), atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 8.1. No caso de requerimento de penhora e avaliação, deverá indicar os bens a serem penhorados. Caso indique bem imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula, de modo a comprovar a propriedade do bem. ... 8.3.1. Havendo alienação fiduciária, fica a exequente desde logo autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente na instituição financeira para a obtenção das informações a respeito do contrato, como o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 9. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º) . Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5009976-42.2020.8.13.0701

ID: 309069440

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5009976-42.2020.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS NARA LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009976-42.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NEUSA DE LIMA ARAUJO CPF: 871.890.896-91 e outros RÉU: JOSE GONCALVES DE ARAUJO CPF: 062.255.276-72 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de inventário de bens deixados em razão do falecimento de JOSÉ GONÇALVES DE ARAÚJO. Aberto o inventário, foi nomeada inventariante a requerente NEUSA DE LIMA ARAÚJO. Foram apresentadas as primeiras declarações, discriminando os bens deixados pelo de cujus, bem como a qualificação de seus sucessores legais. A inventariante acostou aos autos as certidões negativas de débitos fiscais, federal (ID 10468879657), estadual (ID 10468873125) e municipal (ID 10468877171). Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD (ID 1063854819). Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança (ID 1748549830). Esboço de partilha apresentado (ID 10468871270). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório, no necessário. DECIDO. Cuida-se de inventário de bens deixados por JOSÉ GONÇALVES DE ARAÚJO. Foram juntadas as certidões negativas de débitos fiscais, federal (ID 10468879657), estadual (ID 10468873125) e municipal (ID 10468877171). Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança (ID 1748549830). O ITCD foi devidamente recolhido (ID 1063854819). Assim, considerando a presença de todos os documentos essenciais, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens celebrada no ID 10468871270, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões. Fica dispensada a remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual, a julgar pela emissão da Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD pela Secretaria da Fazenda que certifica o pagamento do ITCD em relação aos bens e direitos declarados, resguardado, entretanto, o direito da Fazenda Pública Estadual de constituir novos créditos tributários não apurados ou lançados até a presente data, cuja autenticidade poderá ser verificada na página da SEF/MG – https://itcd.fazenda.mg.gov.br/consulta-certidao – dispondo do nº de identificação da certidão informado no final do referido documento. Dispensada a remessa dos autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais em razão da justiça gratuita que ora defiro. Expeça-se alvará judicial autorizando o levantamento dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido, indicadas no ID 10468871270, pela inventariante para o repasse aos demais herdeiros, com exceção da cota parte do herdeiro JOSÉ RENATO DA SILVA ARAÚJO, que deverá ser depositada em conta judicial vinculada aos autos. Expeça-se alvará judicial autorizando a transferência do veículo FIAT CRONOS, placa QXR2H14, ano/modelo 2020, a quem lhe aprouver. Expeça-se formal de partilha eletrônico. O documento deverá conter os termos de abertura e de encerramento. Conterá, ainda, informação sobre se concedido ou não o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, inc. IX, do CPC (OFÍCIO CIRCULAR Nº 31/COFIR/2024). Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito. P. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROBERTO Juiz de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5009976-03.2024.8.13.0313

ID: 257341045

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009976-03.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILTON JUNIOR SOARES GANDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RIOS MEDEIROS GONCALVES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5009976-03.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: NILTON JUNIOR SOARES GANDRA CPF: 112.896.226-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais por policial militar, requerendo a concessão e pagamento retroativo de auxílio-alimentação, nos termos da Lei n° 22.257/2016. A parte autora informou, em sua petição inicial, que está lotado no pelotão de Belo Oriente/MG desde 2017, o que é confirmado pelas escalas de trabalho juntadas em ID 10224518441 e seguintes. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o militar tem domicílio necessário onde servir, vejamos: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Além disso, o art. 52, parágrafo único, do CPC, disciplina que, quando o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Com efeito, tendo a parte autora domicílio na cidade de Belo Oriente/MG desde 2017, pertencente à comarca de Açucena, este juízo não tem competência para processar e julgar a presente demanda. Ora, admitir a presente demanda neste juízo implicaria desrespeito ao princípio do juiz natural e às próprias regras processuais, de modo que a extinção do feito por incompetência territorial é medida que se impõe. Cumpre ressaltar, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte deverá acostar eventual prova da hipossuficiência financeira, como comprovante de renda dos últimos 3 meses, imposto de renda declarado, extrato de cartão de crédito dos último 3 meses, além de extrato de conta, sob pena de indeferimento da benesse, ou já recolher as custas recursais, na forma da lei de regência. Após o trânsito em julgado, baixar e arquivar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5009976-17.2025.8.24.0004

ID: 336499628

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009976-17.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009976-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientif… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009976-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico ( e-proc ). I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. II - Cientifique-se a parte executada de que seguro o juízo, poderão ser opostos embargos do devedor (arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por petição no prazo de 15 (quinze) dias. A assistência de advogado é obrigatória nas causas superiores a vinte salários mínimos, conforme art. 9º, caput, da Lei dos Juizados Especiais. III - Efetuado o pagamento por meio de depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. A inércia quanto ao valor depositado será interpretada como concordância tácita e quitação integral, causando a extinção pelo pagamento. IV - Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem interposição de petição de embargos, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Inexistindo indicação de bens à penhora ou requerimentos expropriatórios na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, e art. 830, ambos do CPC). V. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cientifique-a que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para análise/extinção.

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Processo nº 5001820-08.2024.4.03.6143

ID: 257824322

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001820-08.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001820-08.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO:… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001820-08.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos às multas administrativas aplicadas pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., conforme Autos de Infração nºs 2547564 e 3184800, constantes das CDA’s nº 31 e 58, respectivamente. A embargante alega que os créditos exigidos estão sendo discutidos nas Ações Anulatórias nºs 5074675-40.2023.4.04.7000 e 5000152-02.2024.4.03.6143, distribuídas perante a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Limeira/SP, respectivamente, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da Execução Fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 339182569). Juntou documentos (ID 339182571 e ss). Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Da redistribuição do feito Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Da Ação Anulatória nº 5000152-02.2024.4.03.6143 Verifica-se da decisão proferida no bojo da referida ação que foi determinado o sobrestamento do feito em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do débito não tributário, diante da decisão da 1ª Seção do STJ que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que se discutam “a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário”, tendo sido tal controvérsia cadastrada sob o Tema 1.203. Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados, mantendo a decisão da forma como lançada. Contra tal decisão foi interposto Agravo de Instrumento (ID 340690679), no qual foi indeferido o pedido de tutela recursal (ID 342032209). Da Ação Anulatória nº 5074675-40.2023.4.04.7000 Verifica-se da decisão proferida nos autos da referida anulatória que foi deferida a tutela de urgência para autorizar a oferta de “seguro garantia” como garantida do débito indicado na inicial, dentre eles está o crédito relativo ao procedimento administrativo nº 52615.005953/2019-58, originário do Auto de Infração nº 2547564, que está inscrito na CDA nº 31, que embasa a execução fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143. Foram opostos embargos de declaração que restaram acolhidos para corrigir a decisão embargada para fazer constar que a garantia deve observar os requisitos da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, de 07 de dezembro de 2022. Atualmente, os autos encontram-se conclusos para julgamento. Da Execução Fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143 No bojo da referida execução foi proferido despacho aceitando a Apólice de Seguro como garantia do débito e determinando que se aguardasse o recebimento dos presentes embargos Da análise dos presentes embargos à execução Diante dos fatos trazidos à baila, tem-se que na execução fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143 a dívida encontra-se garantida por meio da Apólice de Seguro, conquanto pendente da análise do Tema 1.203 pelo STJ, os presentes embargos devem prosseguir com a análise de seus pressupostos de validade e as condições da ação. Da inocorrência de litispendência com as Ações Anulatórias nºs 5000152-02.2024.4.03.6143 e 5074675-40.2023.4.04.7000 Nos termos do artigo 337, §§ 2º e 3º, do CPC, dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado. Sabe-se que a Ação Anulatória de débito fiscal, também conhecida como Ação Anulatória do Lançamento Fiscal, é um instrumento processual previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que tem por objetivo anular um lançamento fiscal, ou seja, um ato administrativo que determina a obrigação tributária do contribuinte. Da mesma forma, os Embargos à Execução Fiscal é uma ação judicial prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), destinada à defesa do contribuinte executado que deseja questionar a cobrança de um crédito tributário. O principal objetivo dos embargos à execução fiscal é oferecer a oportunidade para o contribuinte executado apresentar defesa e impugnação aos valores cobrados pelo fisco em relação a um determinado tributo ou multa. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do e. STJ, é possível reconhecer a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória na qual se discute a exigibilidade do tributo, proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. A questão então gira em saber se os presentes embargos discutem a exigibilidade do tributo, conforme se infere das Ações Anulatórias. Nos presentes embargos, a embargante se limita a (i) informar a existência de prévia Ação Anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o deslinde daquela ação. Em outras palavras, na presente demanda sui generis não se discute a exigibilidade dos débitos resultantes dos Autos de Infração nºs 2547564 e 3184800, constantes das CDA’s nº 31 e 58, respectivamente, pois o único pedido nela veiculado trata-se do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória, ou seja, não há que se falar em litispendência. Da carência de interesse processual O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de Embargos à Execução Fiscal. A Ação Anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia Ação Anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, trecho do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5057603-40.2023.4.04.7000

ID: 308997394

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057603-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA GOIS AVANSI

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EUCLIDES LUIS AVANSI

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JAIR APARECIDO AVANSI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057603-40.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERICO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIR APARECIDO AVANSI (OAB PR018727) ADVOGADO(A) : EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057603-40.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERICO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIR APARECIDO AVANSI (OAB PR018727) ADVOGADO(A) : EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB PR044926) ADVOGADO(A) : LETICIA GOIS AVANSI (OAB PR105057) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5081756-40.2023.4.04.7000

ID: 308997462

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081756-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081756-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DANIEL MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081756-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DANIEL MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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