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Processo nº 5011176-14.2025.4.04.7000

ID: 304945151

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011176-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JURANDIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN BATISTA JARDIM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011176-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO JURANDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011176-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO JURANDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. rolação da sentença. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2. Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados. Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral. Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade referente à empresa inativa (SITESE SISTEMAS TECNICOS DE SEGURANÇA SC - 1.16 , 1.17 ), mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; b) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer, repetindo o expendido em ato ordinatório lançado no evento 7 que, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Verifico que já foi apresentada a respectiva autodeclaração de atividade rural ( evento 1, OUT8 ), sobre a qual a autarquia já teve a oportunidade de se manifestar na contestação.

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Processo nº 5011176-95.2024.8.09.0106

ID: 281066305

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011176-95.2024.8.09.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANO E PEDROZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5011176-95.2024.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: W… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5011176-95.2024.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Wanessa Nunes Vilela Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda em face de Wanessa Nunes Vilela.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Extrai-se dos autos que foram realizadas tentativas de localização de bens do executada passíveis de penhora por meio das ferramentas Sisbajud (evento 27), Renajud (evento 46), Infojud (evento 56), Prevjud (evento 67), tendo uma pesquisa Sisbajud restado parcialmente frutífera (evento 27) e todas as outras diligências infrutíferas.Até o presente momento, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada para satisfação da totalidade do crédito da parte exequente.A parte exequente ao evento 70, se manifestou requerendo a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho a fim de verificar a existência de eventual vínculo formal de trabalho.Em que pese ter sido requerida a expedição de ofício, observa-se que houve pesquisa via Prevjud há menos de um mês.Conquanto o microssistema dos Juizados Especiais prime pela informalidade e gratuidade processual na fase de conhecimento, insta observar que a prática de qualquer ato judicial tem razoável custo financeiro para o Poder Judiciário, embora, a princípio, o mesmo não seja suportado pela parte demandante. A utilização da estrutura judicial acarreta ônus para a administração da Justiça, sendo suportado genericamente pelo contribuinte, ainda que de forma indireta.Custos com pagamento de energia elétrica, salário de servidores, cabeamento lógico de última geração, provedores de internet, equipamentos de informática, etc, devem ser considerados para se autorizar a realização de qualquer ato processual, posto que uma ordem judicial desencadeia gastos financeiros que devem ser justificados, sob pena de dispêndio injustificado e malversação de recursos públicos. Desta forma, cabe ao Magistrado, tanto como presidente do feito quanto como gestor da unidade judicial pela qual responde, coibir a prática de atos processualmente inúteis, abusivos ou injustificáveis, mormente se permissores da transmudação da Secretaria do Juízo e seus serviços auxiliares em longa manus de interesses eminentemente particulares.No caso vertente, não foram carreados juntamente com a petição quaisquer indícios ou comprovação de incremento na situação econômico-financeira da parte executada a justificar o encaminhamento do referido ofício. Devo salientar que não cabe ao Judiciário fiscalizar o padrão econômico de qualquer devedor, periodicamente, assumindo tacitamente a função de fiscal de interesses particulares.Outrossim, houve pesquisa via Prevjud recentemente (evento 67), a qual restou frutífera, posto que trouxe informações de vínculos formais de emprego da parte executada, todavia, a exequente postulou expedição de ofício ao Ministério do Trabalho.Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado no evento 70.Em se tratando de processo que tramita perante os Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual.Nesse sentido, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Necessário esclarecer que, a disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Ademais, por força dos artigos 318, parágrafo único, e 771, ambos do Código de Processo Civil, as normas do procedimento comum aplicam-se, também, aos processos de execução e à fase de cumprimento de sentença e vice-versa.O cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial possuem ambos a mesma finalidade, qual seja, a satisfação do crédito do exequente, ensejando, portanto, o mesmo tratamento, consoante o ensinamento de Sílvio Rodrigues:"A analogia se baseia na ideia de que, se a lei disciplina de determinada maneira uma relação jurídica, deve, por igual razão, disciplinar do mesmo modo uma outra relação semelhante. O princípio se concentra o adágio ubi eadem ratio, idem yus, isto é, onde houver a mesma razão, deve haver o mesmo direito" (Direito Civil, Parte Geral, vol. I, 16ª edição).Sobre o tema, cito entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. PESQUISA DE PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, que não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 2. Nas circunstâncias, insurge o recorrente em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de êxito na localização de bens em nome do devedor. Extrai-se dos autos que as tentativas de localização de bens em nome do devedor por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (eventos nºs. 26 e 30), bem o cumprimento da carta precatória, ante a impossibilidade de localização do devedor, conforme certidão inserida no evento n. 34. 3. Os Juizados Especiais são regidos, entre outros, pelos princípios da celeridade e economia processual e por essa razão a lide não pode prolongar-se indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera da máquina judicial. Esgotadas as diligências oficiais possíveis, caberia ao exequente indicar bens passíveis de penhora ou o endereço atualizado do executado. Todavia, requereu a realização de pesquisa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Ressalte-se que referido sistema, criado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 4. Desta forma, diante da inexistência de bens penhoráveis, escorreita a sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONDENANDO-SE O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DEFERIDA. (Recurso Inominado nº 5579245.80.2014.8.09.0007, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, DJe 29/05/2020) (grifo nosso).Com efeito, no caso em apreço, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa senão a extinção do processo, pois, apesar de inúmeras tentativas, não foram encontrados bens para satisfação do crédito perseguido. A doutrina acerca do assunto leciona que a inexistência de bens penhoráveis “constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo” (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Nesse contexto, oportuno pontuar, por fim, que a sentença de extinção do processo de execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis, não faz coisa julgada material. Contudo, somente será admitido o desarquivamento e prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional, caso a parte credora indique bens penhoráveis da parte executada.Diante do exposto, julgo extinto a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Dispensada a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.Publique-se. Registre-se.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

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Processo nº 5011176-52.2024.8.08.0000

ID: 307317460

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011176-52.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CLEBER CALIMAN OSMAR PASSAMANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDEIR LUCIANO GOLDNER

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VALDEIR LUCIANO GOLDNER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011176-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIO CLEBER CALIMAN e outros AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARILANDIA e outros RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011176-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIO CLEBER CALIMAN e outros AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARILANDIA e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DE ADVOGADO APÓS DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Márcio Cleber Caliman e Osmar Passamani contra decisão da Vara Única de Marilândia/ES que, nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido de ressarcimento ao erário nº 0000265-38.2019.8.08.0066, deu o feito por saneado e reconheceu a intempestividade das contestações apresentadas pelos requeridos, com base em certidão da serventia. Os agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de intimação formal para apresentação de contestação após a digitalização dos autos e requerem o reconhecimento da tempestividade da defesa apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação formal do advogado constituído enseja nulidade dos atos processuais subsequentes; e (ii) estabelecer se a contestação apresentada pelos agravantes deve ser considerada tempestiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação formal do advogado regularmente constituído, após a digitalização dos autos e a migração para o sistema PJe, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos dos arts. 272, §2º, e 280 do CPC, configurando nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. 4. A boa-fé processual dos agravantes, demonstrada pela diligência do patrono ao habilitar-se nos autos eletrônicos e apresentar a contestação, afasta qualquer presunção de má-fé ou intuito procrastinatório. 5. A certidão de intempestividade lavrada pela serventia do juízo não observou a realidade do processo, especialmente a ausência de intimação regular e o prazo correto estabelecido no sistema PJe, o que impõe a sua desconsideração. 6. A manutenção da nulidade acarretaria grave ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, sendo imperativo o reconhecimento da tempestividade da contestação e o regular prosseguimento do feito originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação formal do advogado regularmente constituído após a digitalização dos autos configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. 2. A apresentação da contestação após ciência espontânea do despacho, em prazo regular, configura exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, impondo o reconhecimento da sua tempestividade. 3. A certidão da serventia que atesta intempestividade deve ser desconsiderada quando demonstrada a irregularidade na comunicação dos atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, §2º; 280; 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AC nº 0000737-04.2013.8.04.3900, Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima, j. 11/04/2023; TJ-MS, APL nº 0802089-84.2013.8.12.0005, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 30/04/2019; TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0001429-38.2021.8.08.0011, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 24/04/2024; TJES, EDcl Ap 024130392533, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07/12/2021; TJPR, AI nº 0016783-17.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 25/06/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido efeito suspensivo, interposto por MARCIO CLEBER CALIMAN e OSMAR PASSAMANI em face da r. decisão (ID 46722457 - Autos originários) proferida pelo D. Juízo da Vara Única de Marilândia/ES que, nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido de ressarcimento ao erário nº 0000265-38.2019.8.08.0066 deflagrado pelo MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, deu o feito por saneado, reconhecendo a intempestividade das contestações apresentadas pelo requeridos, baseando-se na certidão exarada pelo serventia do juízo (ID 38761766). Em suas razões recursais (ID 9384709), os Agravantes sustentam que a certidão da serventia, de ID 38761766, que certificou a intempestividade da contestação apresentada pelos Agravantes está totalmente equivocada. Assim, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para determinar a anulação da decisão interlocutória de ID 27972904 e em consequência reconhecer a tempestividade da contestação apresentada no ID 37472215, tornando-se válido os demais atos processuais praticados até então, conforme autoriza o artigo 1019, inciso I do Código de Processo Civil. Decisão liminar de ID 9475299, ocasião em que foi deferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 12632584) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido efeito suspensivo, interposto por MARCIO CLEBER CALIMAN e OSMAR PASSAMANI em face da r. decisão (ID 46722457 - Autos originários) proferida pelo D. Juízo da Vara Única de Marilândia/ES que, nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido de ressarcimento ao erário nº 0000265-38.2019.8.08.0066 deflagrado pelo MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, deu o feito por saneado, reconhecendo a intempestividade das contestações apresentadas pelo requeridos, baseando-se na certidão exarada pelo serventia do juízo (ID 38761766). Em suas razões recursais (ID 9384709), os Agravantes sustentam, em síntese, a nulidade da decisão agravada, porquanto não foram formalmente intimados para apresentar contestação após a digitalização dos autos, tendo seu patrono, por diligência própria, tomado ciência do despacho e protocolado a contestação dentro do prazo legal. Aduzem que a certidão da serventia, de ID 38761766, que certificou a intempestividade da contestação apresentada pelos Agravantes está totalmente equivocada. Assim, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para determinar a anulação da decisão interlocutória de ID 27972904 e em consequência reconhecer a tempestividade da contestação apresentada no ID 37472215, tornando-se válido os demais atos processuais praticados até então, conforme autoriza o artigo 1019, inciso I do Código de Processo Civil. Decisão liminar de ID 9475299, ocasião em que foi deferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 12632584) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser provido. Cinge-se a controvérsia em se verificar a (in)tempestividade da contestação apresentada pelos agravantes e, por conseguinte, o acerto da certidão da serventia do juízo. Conforme relatado pelos agravantes no bojo do recurso: Trata-se o processo originário de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de Ressarcimento ao Erário proposta pelo Agravado Município de Marilândia (autos n.º 0000265- 38.2019.8.08.0066) em trâmite na Vara Única da Comarca de Marilândia/ES, onde, em síntese, alega que foi realizado uma Tomada de Contas Especial pela Secretaria de Controle e Transparência Municipal a respeito de processos de contratação de arbitragem referente aos anos de 2013 a 2016, e que ficou evidenciado que não houve processo de regular liquidação, bem como, que fora constatado pagamento de serviços não executados. Notificados da citada demanda, os Agravantes, por intermédio deste patrono, apresentaram Manifestação Preliminar às fls. 93/103 dos autos físico (volume 001 – parte 13 / volume 001 – parte 15 – autos digitalizados), com a juntada das procurações com poderes especiais, inclusive, para receber citações, intimações e notificações, fls. 105 dos autos físico (volume 001 – parte 15 – autos digitalizados) referente ao Agravante Márcio Cleber Caliman, e, às fls. 423 dos autos físico (volume 003 – parte 4 – autos digitalizados) referente ao Agravante Osmar Passamani. Não houve nos autos decisão alguma sobre o acolhimento da Manifestação Preliminar realizada pelos Agravantes. Na data de 20 de agosto de 2022 o processo originário fora digitalizado sem a devida inclusão dos advogados das partes no sistema PJE, sendo que, no dia 18 de julho de 2023, o Juiz a quo despachou nos autos determinando a INTIMAÇÃO dos requeridos para apresentarem contestação (ID 27972904). (…) Na data de 28 de novembro de 2023, o patrono dos Agravantes ao verificar que não havia sido intimado do DESPACHO (ID 27972904), peticionou, informando que possuía procurações dos Agravantes nos autos, requerendo assim a sua habilitação e consequentemente a sua intimação dos atos processuais, conforme petição de ID 34594258. Dessa forma, após a devida inclusão do nome do patrono dos Agravantes no PJE, este, apesar de não ter sido formalmente intimado do despacho (ID 27972904), com o intuito de dar celeridade ao processo e com lealdade processual, tomou ciência via processo eletrônico na data de 18 de dezembro de 2023, conforme destacado na tela de expedientes abaixo: (...) Assim, na data de 02 de fevereiro de 2024 foi apresentado tempestivamente pelos Agravantes a Contestação de ID 37472215. Ocorre que, na data de 28 de fevereiro de 2024, a Diretora de Secretaria, não se atentando aos próprios prazos estipulados pelo sistema PJE (que conforme print acima era até o dia 29/02/2024), emitiu uma Certidão informando que a Contestação dos Agravantes foi apresentada INTEMPESTIVAMENTE (ID 38761766). Em face de tal certidão, os Agravantes peticionaram nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem, esclarecendo ao Juízo no sentido de que a peça Contestatória foi apresentada tempestivamente (ID 43764600). Apesar do pleito dos Agravantes, entendeu o Juiz de 1.º Grau, em sua DECISÃO (ID 46722457), por manter a intempestividade da contestação. Em síntese são os fatos. (...) Consoante se depreende dos autos, após a digitalização do processo originário, não houve a regular inclusão do patrono dos agravantes no sistema PJe, tampouco a devida intimação para manifestação sobre o despacho que determinou a apresentação de contestação. É consabido que, nos termos dos arts. 272, §2º e 280 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a intimação das partes e de seus procuradores seja realizada de forma regular, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. No caso em apreço, a ausência de intimação formal do advogado constituído macula o devido processo legal e compromete a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, configurando-se nulidade absoluta que vicia os atos subsequentes, inclusive o reconhecimento da intempestividade da contestação. Este entendimento, aliás, alinha-se à orientação firmada em precedentes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Estaduais, que têm reiteradamente decidido pela nulidade dos atos processuais praticados sem a prévia intimação do advogado constituído: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA . NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A parte apelante sustenta, dentre outros pontos, a nulidade da sentença por ausência de intimação do advogado regularmente constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de intimação do advogado constituído caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) verificar se tal vício enseja a nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento . III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação do advogado regularmente constituído nos autos viola o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto nos arts. 272, § 2º, e 280 do Código de Processo Civil, configurando nulidade absoluta dos atos subsequentes. O cerceamento de defesa resta configurado quando a parte não é devidamente intimada para apresentar contestação, impedindo o exercício do direito de defesa e a produção de provas. A nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se aplica a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de instrução processual adequada na instância de origem . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação do advogado regularmente constituído configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença. O vício processual decorrente da falta de intimação do advogado exige o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 2º; 280; e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AC nº 0000737-04 .2013.8.04.3900, Rel . Des. Paulo César Caminha e Lima, j. 11/04/2023, 1ª Câmara Cível. TJ-MS, APL nº 0802089-84 .2013.8.12.0005, Rel . Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 30/04/2019, 1ª Câmara Cível. (TJ-AL - Apelação Cível: 07004760320238020020 Mata Grande, Relator.: Des . Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 15/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA – MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS – INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 2. A ausência de intimação do advogado expressamente indicado não ensejará, de plano, a nulidade dos atos processuais, devendo ser constatado o prejuízo à parte outorgante, como ora se vê dos autos, uma vez que sequer fora cadastrado no sistema deste egrégio Tribunal de Justiça, arguindo-se a nulidade do julgamento do apelo na primeira oportunidade. 3. No presente caso, observa-se que não só o advogado legalmente outorgado para as práticas dos atos processuais requereu expressamente sua intimação em diversas manifestações nos autos, como também os demais advogados outorgados não foram intimados, conforme se vê dos autos. Identificada a nulidade absoluta, deve o ato processual ser anulado e processo retornar à origem para a permitir a manifestação da parte prejudicada. 4. Recurso de EDP conhecido e provido. Sentença anulada. Recurso de Central Nacional Unimed prejudicado. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 0001429-38.2021.8.08.0011, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Rel. Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Julgamento 24/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do nome de, pelo menos um, dos advogados da parte em intimação sobre especificação de provas a produzir é vício essencial e insanável, e a invalidade determina o reinício do prazo para manifestação do apelante em relação a todos os atos a respeito dos quais deveria ter sido intimado e não foi. Arguição na primeira oportunidade da parte para se manifestar sobre o vício. 2. Recurso provido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 024130392533, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2021, Data da Publicação no Diário: 04/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES ACERCA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E, AINDA, DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL . CIFRAS ELEVADAS. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU NOS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELA OUTRA PARTE. NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE . NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0016783-17 .2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 25.06.2021) (TJ-PR - AI: 00167831720218160000 Curitiba 0016783-17 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 25/06/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) Ressalto ainda que o patrono dos agravantes, mesmo sem ter sido intimado formalmente, adotou postura diligente, habilitando-se nos autos eletrônicos e apresentando a contestação, evidenciando-se, portanto, a boa-fé processual e a inexistência de qualquer intento procrastinatório. A certidão lavrada pela Diretora de Secretaria (ID 38761766), que atestou a intempestividade da contestação, não observou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a ciência do despacho e a subsequente apresentação da peça de defesa ocorreram no âmbito de uma situação irregular criada pela própria Administração Judiciária, ao deixar de realizar a devida intimação. Por sua vez, o magistrado a quo, baseando-se tão somente na certidão da serventia do juízo, considerou intempestiva a contestação apresentada, sem observar petição acostada pela parte agravante, no ID 34594258, na qual o seu patrono informa que possuía procurações dos agravantes nos autos, antes da digitalização do processo, requerendo assim a sua habilitação no sistema PJE, o que não foi feito na ocasião da referida digitalização, e consequentemente a sua intimação dos atos processuais. À luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento do mérito e do contraditório substancial, não se pode sacrificar o direito de defesa dos agravantes em razão de um vício procedimental que lhes é imputável. Ademais, como bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer, o reconhecimento da nulidade é imperativo, sob pena de violação direta aos postulados constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do ato que declarou intempestiva a contestação, bem como preservados os atos processuais subsequentes regularmente praticados. Diante do exposto e firme das razões apresentadas, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, ratificando a decisão liminar: (i) Reformar a decisão agravada; (ii) Reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelos agravantes; (iii) Determinar o regular prosseguimento do feito originário, com a devida apreciação da peça contestatória e dos atos subsequentes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5011176-46.2021.8.21.7000

ID: 324663530

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011176-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011176-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZILDA LIMA DE FREITAS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5011176-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZILDA LIMA DE FREITAS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5010426-17.2024.8.08.0011

ID: 331064488

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010426-17.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES MACHADO

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LUANA GASPARINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5010426-17.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEBORA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RENATO HARCKBART CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO RODRIGUES MACHADO - ES28327, LUANA GASPARINI - ES13970 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de "ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos" proposta por Débora de Oliveira em face de Renato Harckbart Carvalho. Narra, em suma, que realizou com o requerido, em 30 de setembro de 2022, cirurgia para a retirada de pele e colocação de prótese de silicone nos seios, pelo valor total de R$ 25.000,00. Relata que, nos meses que se seguiram, procurou o demandado por diversas vezes para se queixar acerca do aspecto "flácido" e "caído" dos seios, mesmo realizando drenagens. Afirma que o réu reconheceu o fato e concordou em realizar a reparação apenas de um dos seios, alegando que o outro, entre 06 meses a 01 ano, melhorar e se encaixar. Aduz que a segunda cirurgia foi realizada em 12 de janeiro de 2023 e que, segundo o requerido, duraria cerca de 40 minutos. Diz, contudo, que ela durou horas e que o réu foi embora antes que acordasse da sedação, não retornando para conceder a alta médica, nem mesmo para passar instruções. Alega que a discrepância e assimetria entre as mamas persistiu e que, nos meses seguintes, procurou o demandado novamente, oportunidade na qual este afirmou que o problema não era nos seios, mas na flacidez da axila, indicando outro tipo de cirurgia. Assevera que, posteriormente, o requerido admitiu que a necessidade de outra cirurgia para a correção dos seios "caídos", encaminhando a autora para outro cirurgião, dizendo que arcaria com os custos. Consigna que, após agendar o procedimento com o outro médico, o réu voltou atrás e insistiu para realizar a cirurgia pessoalmente. Sustenta que o ato foi agendado para o dia 06 de fevereiro de 2024, mas foi remarcado para o dia seguinte, já que não havia material esterilizado. Argumenta que, em 07 de fevereiro de 2024, ao chegar na clínica onde o procedimento ocorreria, desistiu da cirurgia, pois o local apresentava más condições de higiene e a equipe médica não demonstrava "seriedade". Afirma que, posteriormente, descobriu que o demandado lhe cobrou valores superiores ao que realmente foi utilizado com cola e fio cirúrgicos. Em razão desses fatos, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, nos respectivos valores de R$ 32.155,62, R$ 130.000,00 e R$ 100.000,00. Certidão ID 67713138, atestando que o réu foi devidamente citado. Manifestação autoral ID 69976021, pugnando pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da revelia Compulsando os autos, observa-se que o mandado de citação devidamente cumprido foi juntado aos autos no dia 24 de março de 2025 (vide ID 64135224 e 64135231). Vê-se, ainda, que o sistema registrou o transcurso do prazo em 27 de maio de 2025, não tendo o réu apresentado defesa nos autos até a presente data. Assim, incide, na espécie, a regra do art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por essa razão, decreto a revelia do réu e passo a apreciar antecipadamente a matéria de fundo, conforme estabelece o art. 355, II, do CPC. II.2. Do ato ilícito Trata-se de matéria singela, já que a ausência de resistência da parte requerida faz com que se reputem, na forma do art. 344 do CPC, alhures transcrito, verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente acerca da ocorrência de erro médico, notadamente porque estes estão em consonância com a prova constante dos autos. Verifica-se, nesse particular, que o prontuário médico ID 48982211 demonstra que a autora realizou com o demandado, em 30/09/2022, mamoplastia com prótese nos dois seios. Vê-se, ainda, no prontuário ID 48982212, que a requerente realizou, em 12/01/2023, outra cirurgia para a correção da mama direita. Infere-se, além disso, da ficha de atendimento ID 48982216, notadamente das páginas 02, 05, 06, 08 e 09, que, em dezembro de 2022, o requerido afirmou que não houve a acomodação da prótese direita e que ocorreu hipertrofia da cicatriz. Disse, ainda, que faria "melhoria". Vislumbra-se, ademais, que, em 10/08/2023, o réu anotou que a mama esquerda cedeu e que faria a "ressecção" da mesma, com os custos do hospital e da anestesia suportados por sua clínica. Observa-se, outrossim, que, em 11/08/2023, o demandado consentiu que a demandante procurasse outro profissional para realizar o procedimento e que os gastos seriam pagos por sua clínica. Registra-se, a esse respeito, que as fotografias ID 48982213 comprovam a assimetria das mamas da requerente, a cicatriz grosseira e o aspecto cedido das próteses, fatos estes atestados no laudo pericial particular ID 48982215. A meu ver, a robustez das provas que acompanham a inicial, somada à revelia do requerido e ao fato de que a cirurgia exclusivamente estética, como no caso em voga, é obrigação de resultado, demonstram a ocorrência de falha médica pelo réu na cirurgia plástica que realizou. Com o escopo de corroborar essa conclusão, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Parte autora que alega que seu cônjuge e genitor veio a óbito em razão de queda de maca em que era transportado, pelos réus, para realização de exames médicos. Ausência de contestação pelos réus. Revelia. Sentença de provimento, lastreada na prova produzida pela parte autora, consistente em depoimentos produzidos em sede de inquérito policial e no laudo de necropsia, que condenou os réus a indenizarem os autores pelos danos morais suportados, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da sentença. Recursos de ambas as partes. Parte autora que requer a modificação da sentença, para que os juros incidam a partir do evento danoso. Recurso do município de volta redonda, 1º réu, pleiteando a reforma da sentença, ao argumento de inexistência de erro médico. Recurso do serviço autônomo hospitalar de volta redonda. Sahvr, 2º réu, pela anulação da sentença, por cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oportunizado produzir provas ou se manifestar sobre as existentes, e pela inaplicabilidade da revelia, bem como que os consectários da mora devem ser fixados nos termos dos temas 905 do STJ e 810 do STF. Recurso do município que não se conhece, por ausência de dialeticidade, uma vez que os autos não versam sobre indenização por erro médico. Decretação da revelia que não produz efeitos materiais, mas permite o julgamento antecipado da lide em hipóteses como a dos autos, em que os fatos alegados pela parte autora se encontrarem, todos, suficientemente comprovados por documentos (aresp. Nº 786.047). Cerceamento de defesa que não se verifica. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (óbito). Consectários da mora que devem ser fixados nos termos do decidido no tema 810 do STF e no tema 905 do STJ, até 08/12/2021 devendo, a partir de 09/12/2021, ser aplicada a taxa selic, uma única vez até o efetivo pagamento, na forma fixada no artigo 3º da EC nº 113/2021. Recurso do município não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso do sahvr conhecido e parcialmente provido. (TJRJ; APL 0009235-84.2020.8.19.0066; Volta Redonda; Sexta Câmara de Direito Público; Relª Desª Lidia Maria Sodre de Moraes; DORJ 25/03/2024; Pág. 470) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Erro médico-veterinário em relação ao diagnóstico. Revelia que, ao lado da prova feita pela autora, conduz à presunção de verdade quanto aos fatos alegados. Falha na prestação do serviço. Sofrimento e angústia da parte lesada geradora de abalo moral, caracterizado modo excepcional na situação em estudo. Valor indenizatório fixado em R$ 2.000,00, por adequado às circunstâncias do fato, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (JECRS; RInom 5015901-11.2022.8.21.0027; Santa Maria; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Jerson Moacir Gubert; Julg. 05/04/2024; DJERS 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA COMPROVADA. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. REVELIA DO RÉU. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR. 1. - A relação entre médico e paciente é contratual e enseja responsabilidade subjetiva, nos termos do artigo 14, §4o, do Código de Defesa do Consumidor. A realização de cirurgia plástica exclusivamente estética encerra obrigação de resultado e atrai presunção de culpa, cabendo ao profissional demonstrar que o resultado insatisfatório da aludida cirurgia estética não decorreu de falha técnica na prestação do seu serviço, mas de fatores alheios ao procedimento, que não poderiam ser evitados (causas excludentes da ilicitude). 2. - Caso concreto em que houve falha na prestação do serviço médico pelo réu, restando evidenciada a culpa do médico e o inadimplemento por ele da obrigação de resultado decorrente da contratação de seu serviço para realização de cirurgia plástica exclusivamente estética. 3. - Dano moral demonstrado, considerando o abalo suportado pela autora, sobretudo se considerado o decurso de 12 (doze) meses entre a primeira e a terceira cirurgia plástica e a angústia suportada por ela ao longo desse período, sem saber ao certo se as mencionadas sequelas estéticas advindas seriam corrigidas. 4. - O montante fixado a título de indenização por dano moral na respeitável sentença é insuficiente para reparar toda a extensão do dano moral sofrido pela autora, devendo ser majorado. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0000681-73.2018.8.08.0055; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 10/11/2020; DJES 20/01/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO EM DIAGNÓSTICO MÉDICO E DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE MENOR PARA UTI. REVELIA DA PARTE RÉ QUE CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. Conjunto probatório dos autos que é suficiente para provar os fatos constitutivos do direito da parte autora, havendo laudos médicos que atestam a estomatite que acometeu o autor e o tempo em que aguardou para ser transferido para a Unidade de Terapia Intensiva. Responsabilidade civil objetiva da empresa ré. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo que não merece redução, tendo observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJRJ. Sentença de procedência que se mantém. Recurso desprovido, fixando-se os honorários advocatícios da fase recursal em 3% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §11, do CPC/15. (TJRJ; APL 0043992-72.2015.8.19.0004; São Gonçalo; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Ibrahim; DORJ 15/03/2019; Pág. 296) Dessarte, impõe-se o reconhecimento do ato ilícito. II.3. Dos danos materiais Em relação ao prejuízo patrimonial, pretende a requerente a restituição dos valores pagos pelas cirurgias, exames e tratamento pós-operatório, no montante total de R$ 32.155,62. Em situações como a do caso dos autos, em que a cirurgia plástica é malsucedida por erro médico, a jurisprudência pátria já se manifestou acerca do direito da paciente à restituição dos valores gastos com a cirurgia e com os procedimentos que lhe são correlatos. A propósito: [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Erro médico. Cirurgia plástica de dermolipectomia de abdômen. Improcedência. Inconformismo. Pretensão de condenação no pagamento de danos materiais no valor de R$ 35.455,92, danos morais no valor de R$ 50.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 50.000,00. Fotografias juntadas que não deixam dúvidas a respeito do insucesso da cirurgia. Conclusão pericial acerca do resultado da cirurgia com dano estético médio, além da existência de nexo causal entre as alterações cicatriciais e o procedimento cirúrgico. Cirurgia plástica de embelezamento. Obrigação de resultado. Dano material inegável. Determinação de restituição dos valores comprovadamente gastos com o procedimento e seus desdobramentos, com apuração na fase de liquidação. Danos moral e estético configurados. Possibilidade de cumulação dos pedidos indenizatórios. Incidência da Súmula nº 387 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fixação da indenização tanto por danos morais quanto por danos estéticos no valor global de R$ 40.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade. Sentença reformada para julgar o pedido inicial parcialmente procedente. Preliminares rejeitadas e recurso provido em parte. (TJSP; AC 1007573-79.2016.8.26.0562; Ac. 17345402; Santos; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva; Julg. 14/11/2023; DJESP 22/11/2023; Pág. 2090) In casu, as despesas da autora com as cirurgias, materiais, hospital, tratamento pós-cirúrgico e medicação estão comprovados pelos documentos juntados no ID's 48982217 a 48982236. Assim, deve o réu restituir à demandante o montante de R$ 32.155,62. II.4. Dos danos morais e estéticos Por fim, pretende a requerente ser indenizada por danos morais e estéticos que alega ter sofrido, nos valores de R$ 130.000,00 e R$ 100.000,00. A meu juízo, os referidos prejuízos são incontestes, sobretudo porque não se trata de mero aborrecimento a submissão da autora a dois procedimentos cirúrgicos estéticos inexitosos, que a deixou com os seios assimétricos, com as próteses cedidas e com hipertrofia na cicatriz. Contudo, tenho por bem postergar a apuração da extensão de tais danos para a liquidação de sentença, considerando a necessidade de produção de provas, sobretudo técnica, para esse fim. Acerca da possibilidade do arbitramento dos danos em sede de liquidação, colaciono os seguintes arestos: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÕES TEMPESTIVAS. REVELIA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A DESIDRATAÇÃO DO GADO. DESLIGAMENTO DA ÁGUA DURANTE O ESBULHO. CONDUTA PRATICADA PELOS REQUERIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE UM DOS REQUERIDOS. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 229 do CPC/15, em sendo os autos físicos, os litisconsortes com procuradores distintos e de escritórios de advocacia diferentes tem prazo em dobro para prática de todos os atos processuais. Assim, apresentadas as contestações durante a vigência do prazo em dobro, evidente a sua tempestividade, mesmo que os advogados dos réus não tenham requerido tal prerrogativa no decurso do prazo simples. A reparação do dano material depende de comprovação. Assim, uma vez demonstrado que a conduta dos requeridos em desligar o fornecimento de água para o gado do autor lhe causou prejuízo de ordem material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo, a apuração deve se dar mediante liquidação de sentença. Devem ser mantidos os honorários de sucumbência fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), pela exclusão do polo passivo de um dos requeridos, eis que em harmonia com os precedentes desta Corte e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT; AC 0000998-59.2016.8.11.0087; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 20/09/2023; DJMT 25/09/2023) APELAÇÃO. LOCAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA SUBLOCADORA. VERIFICADA. QUANTUM A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ausente nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, na medida em que a prova pericial e oral requerida pelo autor eram dispensáveis na fase de conhecimento, haja vista que eventual extensão dos danos alegados poderá ser resolvido na respectiva liquidação do julgado. 2. Os documentos colacionados, somados à revelia da apelada (sublocadora), demonstram que ela contribuiu para a não renovação do contrato, impedindo a continuidade do empreendimento estabelecido há aproximadamente 40 anos, condição que permite ao apelante ser indenizado pelos lucros cessantes causados pelo término do negócio, especialmente no que se refere à perda de faturamento. Considerando a impossibilidade de quantificar os danos neste momento, impõe a liquidação de sentença. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIDA. O autor não delimitou e, tampouco, comprovou quais benfeitorias realizou, descumprindo a regra do art. 373, inc. I, do CPC. É inadmissível reparar um dano emergente ou lucro cessante em caráter hipotético, ou presumido, dissociado da realidade efetivamente provada, pois não há como quantificar o prejuízo. Até porque, não há prova da autorização do locatário para que as benfeitorias fossem realizadas, nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei nº 8.245/91 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS; AC 5011176-28.2020.8.21.0001; Porto Alegre; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 30/11/2023; DJERS 30/11/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Implantes dentários. Revelia da parte ré. Procedência parcial. Condenação à devolução do preço e a título de danos morais. APELAÇÃO. Parte autora que pretende ser indenizada a novo tratamento e majoração do valor da condenação de danos morais. Procedimento defeituoso. Necessidade de constatação técnica quanto a respectiva necessidade, bem como mensuração dos danos, que deve ser feita em liquidação de sentença. Ônus processuais invertidos, a cargo da parte ré. Danos morais. Valor arbitrado em consonância com o contexto dos autos e jurisprudência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1024208-14.2018.8.26.0224; Ac. 14262193; Guarulhos; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias; Julg. 18/12/2020; DJESP 27/01/2021; Pág. 2451) APELAÇÃO CÍVEL. Novo código de processo civil. Aplicação imediata da norma processual, respeitado o ato jurídico perfeito. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Ação de indenização. Revelia. Presunção relativa. Defeitos no imóvel. Inexistência de cerceamento de defesa. Montante dos prejuízos a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença por arbitramento através de engenheiro perito. Redução dos danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1518221-5; Londrina; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Prestes Mattar; Julg. 31/05/2016; DJPR 07/06/2016; Pág. 159) APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Contestação intempestiva. Revelia incontroversa. Sentença ilíquida. Fixação do valor do dano em fase de liquidação por arbitramento. Possibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 0117843-71.2009.8.26.0001; Ac. 8324256; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Rosangela Telles; Julg. 24/03/2015; DJESP 06/04/2015) Dessa forma, reconheço o direito da autora à indenização por danos morais e estéticos e deixo para fixar o justo quantum compensatório na fase de liquidação de sentença, oportunidade na qual será apurado, após a produção das provas devidas, a sua extensão. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido: 1. à restituição de R$ 32.155,62 (trinta e dois mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso pela autora, até a data citação, termo a partir do qual incidirá a SELIC, cujo montante abarca tanto juros moratórios quanto correção monetária; 2. à reparação por danos morais e estéticos, cuja extensão será apurada em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509 e seguintes do CPC. Tendo em vista que a parte demandante decaiu de parte mínima do pedido, nos termos da Súmula 326 do STJ e na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as visas recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5013213-08.2025.4.04.7002

ID: 311271867

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5013213-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAWANY MEIRELES CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO ROGERIO GALICIOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5013213-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : KAWANY MEIRELES CASTRO ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO GALICIOLLI (OAB PR016692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5013213-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : KAWANY MEIRELES CASTRO ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO GALICIOLLI (OAB PR016692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por KAWANY MEIRELES CASTRO ao argumento de que não estão presentes os motivos para decretação da prisão preventiva. Requereu a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo prisão domiciliar. Juntou documentos. Instado, o órgão ministerial se manifestou pelo indeferimento do pedido. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os autos do Inquérito Policial verifico que a prisão em flagrante de KAWANY MEIRELES CASTRO foi convertida em prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP, sob os seguintes fundamentos: " 3. As medidas cautelares restritivas de direitos devem ser aplicadas quando houver a plausibilidade da acusação, por meio de comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria. Basta, é dizer, a existência de um mínimo de elementos indicativos do autor ou autores do delito, sendo desnecessária a mesma certeza exigida para a prolação do decreto condenatório. No caso dos autos, verifico que estão presentes indícios de autoria e materialidade. A materialidade, em princípio, é evidente, diante do auto de apreensão e laudo pericial (ainda que preliminar) contidos no inquérito policial. Do mesmo modo se pode dizer dos indícios de autoria da prática criminosa em relação às autuadas, conforme elementos constantes do auto de prisão em flagrante que dão conta de que elas teriam sido presas em flagrante delito transportando cerca de 10,385kg de substância análoga à maconha ( haxixe ). Enfatizo que tais conclusões são obtidas mediante cognição sumária, sendo certo que os fatos ora apurados serão objeto de controvérsia sob o crivo do contraditório, oportunidade em que o Estado-Juiz garantirá às partes a ampla produção probatória. No entanto, para esta fase embrionária, entendo que existem indícios mínimos de autoria, sendo que a instrução comprovará ou não as suspeitas fundadas em desfavor do flagrado. Acrescento que a atuação dos agentes públicos deve ser prestigiada nesta fase pré-processual. Saliento, outrossim, que, como reiteradamente vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória " (TRF4, ACR 5006170-02.2011.404.7005, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 27/03/2012). 4. Por outro lado, a prisão preventiva deve também ser calcada em algum dos motivos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do artigo 5º, inciso XLI, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. Os delitos apenados com reclusão admitem a prisão cautelar, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Na hipótese, justifica-se a imposição da prisão preventiva, inicialmente, para garantia da ordem pública, que deve ser visualizada pela gravidade da infração, a repercussão social do delito e, ainda, o risco concreto de reiteração criminosa. A conduta em análise (tráfico de drogas, com características transnacionais) é de extrema gravidade, porquanto foi apreendido em poder das flagradas grande quantidade de entorpecente. A prisão preventiva tem por objetivo assegurar que as indiciadas não continuem na atividade ilícita e também visa evitar as consequências nefastas ocasionadas pela circulação e uso ilegal de substância entorpecente, com reflexos negativos e traumáticos para a vida em sociedade. Com efeito, " A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade " HC 106.067/CE, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008.). Ademais, o TRF-4ª já decidiu da seguinte maneira: "(...) sobre "a garantia da ordem pública", os precedentes de ambas as Turmas desta colenda Corte, e mais recentemente o Plenário, consignam a possibilidade de enquadrar-se nesse fundamento a prisão preventiva decretada com vistas a evitar que o acusado pratique novos delitos, incluindo, aí, a incolumidade física das pessoas, sobretudo daquelas que querem colaborar com a Justiça. (HC 84680 / PA, DJ 15-04-2005). Pondero que se trata de risco concreto de reiteração criminosa. Convém não olvidar que o tráfico de drogas, sobretudo quando a aquisição originária advém do vizinho Paraguai, revela-se um negócio extremamente rentável, cuja lucratividade é mais de dezenas vezes multiplicada pelo valor da aquisição, de modo que só essa circunstância já é um estímulo à reiteração criminosa. No ponto, verifico que ambas as autuadas declararam, em sede policial, que receberiam substancial pagamento em dinheiro pela conduta. Destarte, deve ser decretada a custódia cautelar das autuadas para preservar a ordem pública. Ademais, a quantidade e qualidade da substância estupefaciante transportada e o modus operandi são fatos sugestivos de envolvimento delitivo das autuadas com delitos de tal jaez, o que, de forma fundada, revela o risco de reiteração delituosa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. 1. Presentes prova da materialidade e indícios de autoria de crime de tráfico de drogas, bem como risco a ordem pública, pode ser decretada a prisão preventiva. 2. A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, uma vez que indica envolvimento profissional no tráfico de drogas, evidenciando risco de reiteração criminosa sem a imposição da prisão. Precedentes do STJ (v.g.: HC nº 195795/MS, 5ª Turma, rel. Min Jorge Mussi, DJe de 18-05-2011). 3. O tráfico de expressiva quantidade de drogas, indicando envolvimento profissional na atividade criminal, gera risco elevado à ordem pública e que pode ser afastado apenas pela prisão, não sendo suficientes fiança ou outra medida cautelar. 4. Havendo a prisão em flagrante do paciente, veda a Constituição, em seu art. 5.º. XLIII, a concessão de liberdade provisória com fiança em casos de tráfico de drogas. A vedação compreende a concessão de liberdade provisória desacompanhada de medidas cautelares menos gravosas ou mesmo sem medidas cautelares. Apesar da controvérsia a respeito do alcance da norma constitucional, a presença dos fundamentos da preventiva é suficiente, por si só, para obstar a liberdade provisória. (TRF4, HC 5009105-78.2011.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Sergio Fernando Moro, D.E. 28/07/2011) "Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de narcotráfico em tese cometido, bem evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente - 918,82 g de maconha -, circunstância que demonstra a potencialidade lesiva da infração noticiada, a justificar a manutenção da custódia preventiva" (STJ - HC nº 228.206/MG, 6ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10-05-2012) Júlio Fabbrini Mirabete, discorrendo acerca da hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública leciona que " fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão ." (Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p. 690). Não se cuida, evidentemente, de valorar, desde logo e em definitivo, o conteúdo material das acusações. O que se engendra, apenas, é, a partir da reconstrução histórica dos fatos, identificar uma situação jurídica negativa contra as indiciadas, o que, sem se cogitar de pré-julgamento, possibilita enquadrar-lhes como pessoas cujas segregações se recomenda para o acautelamento do meio social. Colaciono as seguintes ementas que, pertinentes ao caso, revelam entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ART. 312. CONVENIÊNCIA DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. (Omisso). 2. Havendo indícios concretos do envolvimento do investigado na prática de tráfico internacional de drogas, legítima a manutenção de sua custódia preventiva para salvaguarda da ordem pública, sobretudo quando evidenciado que, acaso posto em liberdade, poderia facilmente retomar a atividade delituosa. (TRF4, HC 2009.04.00.000146-9, Oitava Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 04/02/2009)" "EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. - Evidenciando-se presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, correta a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente. - A gravidade do tráfico internacional de drogas é inquestionável, uma vez que a sua comercialização na sociedade causaria considerável dano à saúde pública tendo em vista a potencialidade nociva da substância apreendida. (TRF4, HC 2008.04.00.041104-7, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 10/12/2008)" 5. A prisão preventiva das indiciadas também se justifica para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, com a proximidade da fronteira com o Paraguai e a Argentina, bem como a situação de pleno descontrole na área em virtude de sua extensão e de grande circulação de pessoas, e, ainda, pela facilidade de locomoção nas três fronteiras, é deveras facilitada a possibilidade de fuga das indiciadas, sendo notório que nesta região a grande maioria dos criminosos e foragidos da justiça consegue furtar-se da prisão dirigindo-se a um dos países vizinhos, ficando imunes aos processos criminais que respondem no Brasil. Não se trata de suposição deste magistrado, apenas constatação da realidade, da prática aqui vivenciada. Não se trata de um risco abstrato, ao contrário, há sinais objetivos para a necessidade de tutela à aplicação da lei penal e à própria efetividade do processo. Em tempo, "não é desarrazoado manter a custódia cautelar visando a aplicação da lei penal. Isso porque se verifica presente no caso, forte possibilidade de os agentes evadirem-se para o exterior, frustando a aplicação da lei penal, em face do caráter transnacional do crime praticado, que teve sua execução iniciada no Paraguai, de onde o paciente trouxe o veículo preparado com as drogas, o que demonstra que possui contatos no exterior, motivo pelo qual não teria maiores dificuldades para, livrando-se solto, fugir e radicar-se naquele país a fim de escapar das reprimendas penais a serem impostas nesse caso. 4. O fato de o paciente alegar que possuiu ocupação lícita e residência fixa, por si só, não impede a custódia quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. (TRF4, HC 2007.04.00.025063-1, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 05/09/2007)" . Aliás, farta é a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA ATIVIDADE ILÍCITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA COM ATUAÇÃO NA FRONTEIRA COM O PARAGUAI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE EVASÃO PARA O PAÍS VIZINHO. (...) 3. A necessidade da medida está evidenciada, ainda, na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, tratando-se de Paciente com atuação criminosa em região fronteiriça, poderia facilmente evadir-se para o país vizinho e não mais ser encontrado. Precedente desta Corte. 4. Ordem denegada. (STJ - HC 100.667/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 29/09/2008) CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTO NO FUTURO EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE FUGA DO RÉU. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) IV. A real possibilidade de fuga, principalmente em casos de paciente residente em locais próximos à fronteira, pode, de forma válida, embasar a prisão cautelar, fundada na garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. (...) (STJ - HC 36.078/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ 03/11/2004, p. 218) Nestas hipóteses, a natureza cautelar da constrição revela-se induvidosa, pois "a s prisões preventivas por conveniência da instrução criminal e também para assegurar a aplicação da lei penal são evidentemente instrumentais, porquanto se dirigem diretamente à tutela do processo, funcionando como medida cautelar para a garantia da efetividade do processo principal (ação penal)" (Eugenio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 5ª edição, 2005, Belo Horizonte, fl.422). Consigno que a entrega do passaporte não se revela idônea a ponto de acautelar a efetividade da tutela penal, tendo em vista que, como é sabido, a realidade fática vivenciada nesta região revela a prescindibilidade da utilização de qualquer documento para ingressar em território paraguaio. 6. A medida, por ora, é proporcional. Com efeito, guardadas situações excepcionais em que as prisões processuais se justificam independentemente da sorte do processo principal, a decretação da prisão preventiva pode não se mostrar razoável se for possível antever, de plano, que, ao fim do processo, a pena privativa de liberdade eventualmente aplicada poderá ser substituída por restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44, do Código Penal (Princípio da Homogeneidade das Medidas Cautelares) ou que o regime inicial será o aberto. Não obstante, tenho que, neste momento processual, prévio à instrução probatória, tal juízo antecipatório só pode ser reconhecido legitimamente se a possibilidade de substituição for genuinamente factível e com alto grau de previsibilidade, o que, in casu , não se confirma. Apenas a instauração do devido processo penal, mediante ampla produção probatória sob o crivo do contraditório, poderá definir com segurança a eventual pena a ser adequadamente imposta às indiciadas a partir do conhecimento de todas as circunstâncias que permearam a cogitada ação delitiva, em atendimento ao Princípio da Individualização da Pena. De fato, as circunstâncias periféricas da ação flagrada sinalizam para um possível reconhecimento de vetoriais desfavoráveis que podem, em tese, repercutir na eventual impossibilidade de substituição da pena e/ou na fixação do regime em eventual condenação (como a natureza e quantidade de entorpecentes), o que apenas poderá ser definido conclusivamente após a análise profunda dos fatos, o que é incompatível com o presente momento processual. Portanto, os elementos presentes nos autos não apontam, com a segurança suficiente que o momento impõe, para a virtual substituição da pena eventualmente imposta ou da fixação de regime inicial diverso do fechado. Enfatizo que não se trata de pré-julgar as indiciadas ou de antecipar a pena que poderá advir ao fim do processo, mas, apenas, de compatibilizar o postulado da não-culpabilidade com outro princípio de igual envergadura constitucional, qual seja, o princípio da justiça penal eficaz (STF - PSV 01; DJ 27.03.2009; Relator Min. Menezes Direito). Outrossim, atento ao grau de lesividade a bens jurídicos de grande valor constitucional acarretada pela prática de crimes desta natureza, merecem considerações as palavras exaradas pelo Ministro Gilmar Mendes em voto proferido no RE 418376, em 09/02/2006: Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção insuficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Saliento que não vislumbro efetividade na aplicação de qualquer medida cautelar alternativa. Registro que o advento da Lei 12.403/11 apenas formalizou medidas que já eram de utilização recomendada, conforme consolidado entendimento jurisprudencial: (...) o poder geral de cautela do juiz é ínsito à jurisdição, na preservação da utilidade do processo e da proteção social, assim podendo ser exercido independentemente de previsão legal específica, sempre ponderando os limites de proporcionalidade e necessidade dessas medidas. Assim é que, mesmo sendo previsto no ordenamento penal como única cautelar em face do acusado a sua prisão, já admitia esta Corte a criação de menos gravosas contra-cautelas, como o afastamento da função e a garantia pecuniária. (TRF-4ª - Trecho do voto do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, Relator do HC 5007403-97.2011.404.0000, em 28/06/2011). Acerca do tema, leciona a doutrina (...) a expressão em último caso, relativa à decretação da preventiva, em substituição a outra cautelar imposta e descumprida, não significa o juiz dever aplicar todas as cautelares possíveis antes de se recorrer a ela. Significa apenas que a preferência deve ser sempre pelo agravamento das medidas cautelares diversas da prisão. A lógica da nova ordem é a evitação do cárcere, sempre que possível. A escolha na substituição de uma cautelar por outra, e mesmo pela preventiva, dependerá de cada caso concreto, quando se examinar o tipo de cautelar descumprida e a necessidade de adequação de outra (condições pessoais do agente, gravidade do crime e suas circunstâncias - art.282, II). (Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 14ª Edição. Editora Del Rey, Belo Horizonte - atualização em separado da edição, 2011). Com efeito, não vislumbro na utilização das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Estatuto Adjetivo Brasileiro ou que derivem do poder geral de cautela consequências jurídicas que possam compatibilizar o jus libertatis das autuadas, com a devida efetividade e a adequada tutela ao provimento processual que o caso exige. Diante do exposto, conforme razões supracitadas, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE de MELISSA GABRIELLE COIRO e KAWANY MEIRELES CASTRO , pois presentes os indícios de autoria e materialidade, buscando-se, com a medida, a garantia da aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). Intimem-se." A decisão acima fundamentou suficientemente a prisão preventiva decretada em face da parte autuada, ora requerente. Observo que por ocasião da decretação da prisão preventiva, demonstrou-se estarem presentes no feito tanto o fumus comissi delicti , ou seja, provas da existência do crime e indícios suficientes a apontar a parte requerente como autora, pois presa em flagrante delito, quanto o periculum libertatis , isto é, a existência de circunstâncias a indicar a necessidade de segregação cautelar da parte autuada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os documentos juntados aos autos, um deles inclusive referente a pessoa estranha ao feito ( evento 1, ATESTMED3 ), não traz qualquer fato ou circunstância nova capaz de sustentar a revisão do decisum que decretou a preventiva. Permanecem, desse modo, incólumes os fundamentos esposados na decisão acima que decretou a prisão preventiva, não havendo qualquer fato novo a ser apreciado por este juízo de primeira instância, devendo KAWANY MEIRELES CASTRO permanecer preso cautelarmente. Nada obstante, alerto à defesa técnica que, sendo a irresignação desamparada de fatos novos, cabível a revisão dos seus termos pela via recursal, a ser apreciada na superior instância. 1.1. Isso posto, indefiro o pleito de revogação da prisão preventiva. Intimem-se. II. Após, inexistindo diligências, baixem-se os autos.

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 276233326

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do… AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor constituído, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia, a expedição de ofícios e a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 154, 176 e 224). 1.1. Na defesa preliminar apresentada por CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , foram suscitadas as seguintes matérias preliminares de ausência de justa causa para a ação penal, sob argumento de que inexistem elementos mínimos de autoria e materialidade, e inépcia da denúncia , sob pretexto de ausência de elementos suficientes no inquérito para sustentar o vínculo associativo do acusado à suposta organização criminosa, o que, por si só, inviabilizaria o prosseguimento da ação penal quanto a esse delito. 1.1.1. Não assiste razão a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ quanto à alegada ausência de justa causa . Conforme dispõe o art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal , a rejeição da denúncia por falta de justa causa pressupõe a inexistência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade delitiva. No presente caso, tais elementos encontram-se suficientemente delineados. O aditamento à denúncia veio acompanhado de farto conjunto probatório, formado por relatórios de investigação, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, autos de prisão em flagrante, termos de apreensão, laudos periciais e diálogos que individualizam a conduta do acusado. Especificamente em relação a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , o aditamento descreveu, com base em dados objetivos, sua atuação como líder de núcleo de organização criminosa voltada à importação e à distribuição de entorpecentes, bem como sua participação direta na negociação, financiamento, coordenação logística e execução de remessas de grandes quantidades de drogas ilícitas ( v.g. 528 kg de maconha em 25 de novembro de 2023). Tais elementos indicam, de forma clara, a existência de prova da materialidade e de indícios robustos de autoria delitiva, o que afasta a alegação de ausência de justa causa. 1.1.2. Também não merece acolhimento a alegação de inépcia da peça acusatória . De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal , a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. O aditamento à denúncia observou integralmente tais requisitos. A peça acusatória descreveu, de forma clara e individualizada, as condutas atribuídas a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , especificando sua posição de liderança no grupo criminoso, os atos por ele praticados em coordenação com terceiros, os meios utilizados, as datas aproximadas e os contextos das ações, inclusive com transcrição de diálogos, dados bancários e registros de geolocalização. Houve, portanto, perfeita delimitação do comportamento imputado, permitindo ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que descaracteriza qualquer alegação de inépcia. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a denúncia deve ser recebida quando presente um juízo de delibação positiva quanto à plausibilidade dos fatos imputados e aos indícios mínimos de autoria, sendo a análise aprofundada de provas matéria afeta à instrução processual. 1.2. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu na resposta à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato. 1.2.1. Foi consignado na decisão do evento nº 08: “Nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002 foram processadas as medidas relacionadas ao monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas dos investigados, que perdurou por 05 (cinco) períodos. No referido procedimento foram juntados os seguintes autos circunstanciados: - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 01/2019 : referente ao período compreendido entre os dias 27/06/2019 e 12/07/2019 (evento nº 01- PROCJUDIC8 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 02/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 19/08/2019 e 03/09/2019 (Evento nº 01-PROCJUDIC10/ PROCJUDIC12 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 03/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 26/09/2019 e 11/10/2019 (evento nº 24 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 04/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 22/10/2019 e 06/11/2019 (evento nº 51 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 05/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 18/11/2019 e 03/12/2019 (evento nº 91 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002)”. Com efeito, não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas pelo acusado estão consignadas nos autos. 1.2.2. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu que seja oficiado a Delegacia de Polícia Federal , solicitando que seja anexado aos autos extratos das conversas referente ao Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica nº 01/2019 (evento nº 01-INIC1, páginas 133/163 do pedido de quebra de sigilo nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Notifique-se o acusado para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. 1.2.3. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu “que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002” . Data venia , não há como compreender em que consiste o pedido formulado pelo acusado. Há no evento nº 01-INIC1, páginas 190/198, referência expressa à data de prolação da decisão: 16 de agosto de 2019. Não sendo esta a informação almejada, consigno o prazo de 05 dias para que o acusado esclareça seu pedido. 2. O acusado EDERSON FERNANDES DE LARA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 172 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por EDERSON FERNANDES DE LARA . 3. O acusado EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 146 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO . 4. O acusado EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de sua advogada constituída, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que afirmou que se manifestará acerca do mérito na audiência de instrução e julgamento e arrolou testemunhas (eventos nº 171 e 241). Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 5. O acusado ERIVALDO ALVES DE LIMA foi citado e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual requereu aplicação do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal , quanto ao mérito, reservou-se no direito de desenvolver suas teses somente após o término da instrução processual e pleiteou a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 155 e 214). Em sua defesa preliminar, ERIVALDO ALVES DE LIMA requereu que seja sumariamente absolvido, sob argumento de que inexistem provas de que participou do fato narrado na denúncia, sem declinar os fundamentos de sua pretensão. O pleito absolutório não é digno de deferimento, seja porque desprovido de fundamentação, seja porque nas decisões dos eventos nº 08 e 102 foram explicitados os elementos de informação que indicam a prática, por ERIVALDO ALVES DE LIMA , do crime do art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13 . Intimem-se . 6. A acusada FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA foi citada acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia quanto ao crime de organização criminosa, arrolou testemunhas e formulou requerimentos (eventos nº 158 e 182). 6.1. A acusada FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA apresentou, em sede de defesa preliminar, duas matérias preliminares centrais: a ausência de justa causa para a ação penal e a inépcia da denúncia. 6.1.1. A primeira tese sustenta a ausência de justa causa para a persecução penal quanto à imputação do crime de organização criminosa ( art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/13 ). A acusada argumentou que os elementos constantes no inquérito policial não são suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, por não haver indícios mínimos de autoria e de materialidade. Afirmou que a ré não integrava organização criminosa e que a imputação se baseia em meras conjecturas e suposições, sem respaldo probatório. A preliminar de ausência de justa causa não se sustenta. O aditamento à denúncia apresenta indícios concretos de materialidade e autoria que justificam a persecução penal. No que tange à acusada FERNANDA JENNYFER , descreveu-se de forma suficiente que esta, ao lado de CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , seria coproprietária de imóvel rural utilizado como entreposto de drogas, tendo, inclusive, gerido operacionalmente a chácara, providenciado o pagamento de funcionários e realizado transações bancárias vinculadas à atividade criminosa. Ademais, a denúncia narra que a acusada assumiu a função de liderança após a prisão de CLEITON , mantendo contato direto com integrantes de outros núcleos e coordenando atos logísticos do tráfico 6.1.2. A segunda preliminar refere-se à inépcia da denúncia , sob a alegação de que a peça acusatória carece de individualização da conduta da ré. A acusada sustentou que a denúncia apresenta narrativa genérica, sem apontar de forma clara e específica qual teria sido sua participação concreta nos fatos delituosos, o que prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de inépcia da denúncia, igualmente não procede. A peça acusatória, conforme aditada, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , apresentando exposição clara dos fatos, suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação jurídica dos delitos imputados. Além disso, individualiza suficientemente a conduta de FERNANDA JENNYFER , descrevendo sua atuação no núcleo denominado “Grupo Três”, chefiado por CLEITON , com a indicação de elementos de prova (interceptações telefônicas, movimentações financeiras e declarações de terceiros), aptos a permitir o exercício pleno da defesa técnica e material 6.2. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu na resposta à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato; d) oitiva de testemunhas diversas das arroladas pelo Ministério Público Federal . 6.2.1. Foi consignado na decisão do evento nº 08: “Nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002 foram processadas as medidas relacionadas ao monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas dos investigados, que perdurou por 05 (cinco) períodos. No referido procedimento foram juntados os seguintes autos circunstanciados: - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 01/2019 : referente ao período compreendido entre os dias 27/06/2019 e 12/07/2019 (evento nº 01- PROCJUDIC8 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 02/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 19/08/2019 e 03/09/2019 (Evento nº 01-PROCJUDIC10/ PROCJUDIC12 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 03/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 26/09/2019 e 11/10/2019 (evento nº 24 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 04/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 22/10/2019 e 06/11/2019 (evento nº 51 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 05/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 18/11/2019 e 03/12/2019 (evento nº 91 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002)”. Com efeito, não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas pela acusada estão consignadas nos autos. 6.2.2. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu que seja oficiado a Delegacia de Polícia Federal , solicitando que seja anexado aos autos extratos das conversas referente ao Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica nº 01/2019 (evento nº 01-INIC1, páginas 133/163 do pedido de quebra de sigilo nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Notifique-se a acusada para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. 6.2.3. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu “que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002” . Data venia , não há como compreender em que consiste o pedido formulado pela acusada. Há no evento nº 01-INIC1, páginas 190/198, referência expressa à data de prolação da decisão: 16 de agosto de 2019. Não sendo esta a informação almejada, consigno o prazo de 05 dias para que a acusada esclareça seu pedido. 6.2.4. Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 7. A acusada JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES foi citada acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de sua advogada constituída, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que afirmou que se manifestará acerca do mérito na audiência de instrução e julgamento e arrolou testemunhas (eventos nº 174 e 241). Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 8. O acusado LEONARDO DUARTE foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu advogado constituído, apresentou resposta à acusação , na qual requereu que seja sumariamente absolvido da prática do crime de organização criminosa (evento nº 153 e 253). Data venia , não há como ser acolhido o pedido de absolvição sumária formulado por LEONARDO DUARTE . Como asseverado nas decisões dos eventos nº 08 e 102 foram angariados nas investigações elementos de informação que indicam a prática, por LEONARDO DUARTE , do crime do art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13 , inexistindo nos autos provas que afastem a conclusão tomada pelo juízo quando da admissibilidade da acusação. Intimem-se . 9. O acusado LUIZ FERNANDO GONÇALVES ARMOA até a presente data não foi encontrado para ser citado acerca do aditamento da denúncia (evento nº 218). Sendo certificado pelo oficial de justiça que LUIZ FERNANDO GONÇALVES ARMOA está em lugar incerto e não sabido, sem prejuízo do cumprimento das determinações relativas aos corréus , expeça-se edital para sua citação e demais comunicações determinadas na decisão do evento nº 102. Decorrido o prazo do edital sem apresentação da resposta à acusação, apresentação do acusado ou constituição de advogado, notifique-se o Ministério Público Federal para os fins do art. 366 do Código de Processo Penal (prazo: 05 dias). 10. O acusado e ROGÉRIO ALVES DA SILVA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 170 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por ROGÉRIO ALVES DA SILVA . 11. O acusado CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 178 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA . 12. O acusado CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual arguiu inépcia da denúncia e arrolou testemunhas (eventos nº 157 e 181). 12.1. A preliminar de inépcia da denúncia arguida por CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ deve ser rejeitada, pois o aditamento oferecido pelo Ministério Público Federal atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . A peça acusatória apresenta exposição clara e individualizada dos fatos atribuídos a CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ , com descrição suficiente da conduta delituosa, bem como indicação dos elementos de prova colhidos no inquérito policial. De acordo com o aditamento, CLEDOALDO integrou organização criminosa estável e estruturada voltada ao tráfico internacional de drogas ( art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/13 ), com atribuição de funções relacionadas à manutenção e modificação de veículos utilizados para o transporte das drogas, além de atuação junto às finanças do grupo. Há narrativa de que era proprietário de oficina mecânica na qual prestava assistência à organização, e que, especificamente no Fato 4, concorreu com os corréus CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA para a importação e transporte de 54 kg de cocaína e armamento, apreendidos em 27 de outubro de 2024. Constam, ainda, registros de que CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ participou do deslocamento e da manutenção do veículo IVECO utilizado no transporte da droga e armamento, inclusive deixando-o em oficina dias antes da apreensão, conforme apontado em relatórios policiais juntados aos autos. Tais elementos demonstram, com base probatória mínima, vínculo funcional e volitivo com a empreitada criminosa. A alegação defensiva de ausência de verbos nucleares e de descrição individualizada não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitem que, em delitos praticados em coautoria, especialmente organização criminosa, a denúncia pode apresentar narrativa conjunta, desde que identifique o liame subjetivo e objetivo do denunciado com o grupo e a atuação dentro da cadeia delitiva, o que foi observado na espécie. Portanto, a denúncia (inclusive em sua forma aditada) apresenta imputações concretas, com exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação dos crimes e rol de provas, atendendo aos requisitos legais e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 12.2. Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 13. O acusado EZEQUIAS DE AMORIM foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual reservou-se no direito de apreciar o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 156 e 215). Ciente da resposta à acusação apresentada por EZEQUIAS DE AMORIM . 14. Notifique-se a autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao juízo e ao Ministério Público Federal , bem como disponibilize às defesas constituídas, o conteúdo integral das informações obtidas no curso da investigação (áudios obtidos no monitoramento telefônico, transcrições de mensagens de texto, relatórios de ERB´s etc.), inclusive obtidos quando do tramite do inquérito policial originário nas Justiças Estadual e Federal do Estado de Santa Catarina , informando a forma de acesso aos referidos elementos de informação. Cientifiquem-se as defesas que informações relacionadas à intimidade dos acusados não poderão ser objeto de qualquer tipo de divulgação ou compartilhamento, bem como que deverão fornecer à autoridade policial mídias adequadas para gravação dos dados. 15. Paute-se data para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, que será realizada por videoconferência. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas, que, com exceção da Defensoria Pública da União e das dos réus presos, estão incumbidas de cientificar os acusados acerca da data designada, estando eles, desde logo, dispensados de comparecerem no ato, se assim requererem. Requisite-se a participação dos réus presos à autoridade policial, estando eles igualmente dispensados de participar do ato se assim requererem. Intimem-se . 14. Após o esclarecimento das defesas acerca das testemunhas arroladas nas respostas à acusação (indicação do fato sobre o qual vão depor e dos respectivos números telefônicos), será designada data para suas oitivas. 15. Sem prejuízo do cumprimento da determinação dos itens 14 e 15, decorrido o prazo consignado para que as defesas prestem esclarecimentos acerca das testemunhas arroladas nas respostas à acusação, retornem conclusos para despacho.

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Processo nº 5005417-95.2023.4.03.6344

ID: 259470136

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005417-95.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELI BRAMBILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005417-95.2023.4.03.6344 / 2º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005417-95.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: SUELI BRAMBILA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DE ANDRADE - SP371929, RAFAEL COSTA FERRAZ - SP430683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento como especiais dos períodos 01/03/1986 a 26/03/1987 e 01/11/1987 a 19/11/2020 (Hospital Caridade de Vargem Grande do Sul). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo”. Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: […] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.17, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015) Ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”. Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que “para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999” (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. Agente Calor Quanto ao agente físico calor, a análise da agressividade do agente é sempre quantitativa (a exemplo do que se dá com outros agentes físicos, como o frio e o ruído), e não qualitativa, de modo que não basta a exposição do trabalhador ao agente no ambiente de trabalho, devendo ser aferida a intensidade. Em relação ao agente agressivo calor, até 05/03/1997 (véspera da publicação do Decreto n. 2.172, de 1997), considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC (código 1.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831, de 1964). A partir de 06/03/1997, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172, de 1997 e n. 3.048, de 1999, para as hipóteses de exposição a temperaturas acima dos limites de tolerância estipulados na NR-15, da Portaria n. 3.214, de 1978, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e com o regime de trabalho. A NR-15 traz em seu quadro n. 01 os limites de tolerância permitidos para a exposição ao agente calor: QUADRO N. 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 A mesma norma (NR-15) dispõe, em seu quadro nº 03, acerca dos critérios para aferição do tipo de atividade exercida: QUADRO N. 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Cumpre ressaltar que a exposição ao calor deve ser avaliada através do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG, conforme disposto no Anexo nº 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor) da referida NR-15. Já a partir de 19/11/2003, quando da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 (§ 11. “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”) e após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123, de 2013, que incluiu o §12 no Decreto n. 3.048, de 1999 (§12. “Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”), a medição do calor deve ocorrer em conformidade com que preconiza a NHO 06 da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho). No ponto, destaco que a NHO 06 conta com duas edições, sendo a primeira delas original de 2002 (e, portanto, aplicável para fins de enquadramento especial a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003) e a NHO 06, com 2ª edição em 2017 (e, portando, aplicável a partir 01/01/2018), as quais estabelecem os procedimentos para aferição do nível de calor a partir do IBUTG, taxa metabólica do trabalhador por atividade desenvolvida, vestuário, ambiente, equipamentos para medição, procedimentos de conduta do avaliador etc. Por fim, destaco que o Anexo III da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09/12/2019, com vigência a partir de sua publicação em 11/12/2019. Em resumo, passa a haver direito ao enquadramento especial se o IBUTG médio do trabalhador (apurado nos moldes da NHO 06 e devidamente indicado no PPP) for superior ao IBUTG-MÁX indicado no Quadro 1 no anexo em questão frente a taxa metabólica da atividade exercida pelo empregado (M) – obtida a partir do Quadro 2 do mesmo anexo. Em resumo: i) até 05/03/1997, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC; ii) de 06/03/1997 a 18/11/2003, o calor deve ser indicado em IBUTG e apurado com medição nos moldes previstos no Anexo III da NR 15 (redação original), bem como com base nos limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 do mesmo anexo; iii) de 19/11/2003 a 10/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 Anexo III da NR 15, em sua redação original; iv) a partir de 11/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir dos quadros n. 01 e 02 do Anexo n. 03 da NR15, com a redação dada pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 2019. Ademais, cumpre salientar também que o PPP ou formulário próprio deve indicar no campo destinado à técnica de apuração do agente nocivo a estrita observância aos procedimentos previstos na NR 15 (entre 06/03/1997 a 18/11/2003) ou na NHO 06 (a partir de 19/11/2003), não sendo o bastante que haja a mera indicação do calor em IBUTG, a qual não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho – LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos previstos de acordo com os normativos vigentes à época da prestação laboral. Com efeito, a menção ao IBUTG não revela, por si só, a medição do calor nos termos das normas competentes, podendo significar, por exemplo, a utilização da metodologia da NR-15 quando não mais admitida a partir de 19/11/2003 em razão do disposto no Decreto n. 4.882, de 2003. Ademais, quanto ao tema, é do segurado o ônus da prova de que a medição se deu observando a metodologia e os procedimentos descritos no Anexo III da NR 15 (em sua redação original) ou de acordo com a Norma de Higiene Ocupacional - NHO-06 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a indicação do calor em IBUTG a presunção de observância da norma pertinente. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prová-lo, se o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aludir, pelo menos, a respectiva técnica de acordo com a data da prestação do labor. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que “é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. […] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Período ESPECIAL reclamado: 01/03/1986 a 26/03/1987 e 01/11/1987 a 19/11/2020. Causa de pedir: a micro-organismos, ruído e produtos de limpeza. Prova nos autos: PPP no ID 286173354. A fls. 3 do ID 286173354 há declaração de que as condições de trabalho não se alteraram de maneira significativa no decorrer do tempo. Análise: pretende a parte autora que o período de 01/03/1986 a 26/03/1987 e 01/11/1987 a 19/11/2020 (Hospital Caridade de Vargem Grande do Sul) seja enquadrado como especial. Primeiramente, quanto ao período de 01/03/1986 a 26/03/1987 e 01/07/2005 19/11/2020, períodos em que a parte autora exerceu a atividade de faxineira, o PPP descreve que a parte autora executava serviços de limpeza em áreas semicríticas, quartos de internação, centro cirúrgico, centro obstétrico, semi-intensiva, ambulatórios e sanitários. Há indicação de que a exposição a micro-organismos era habitual e permanente. Devido, portanto, o enquadramento do período de 01/03/1986 a 26/03/1987 e 01/07/2005 a 19/11/2020 no item 1.3.2 do anexo ao Decreto n. 53.831/64 e 3.0.1 do anexo ao Decreto n. 3.049/99. Quanto ao período de 01/11/1987 a 30/06/2005, período no qual a parte exerceu a atividade de copeira, tenho por não caracterizada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, eis que a autora, entre outras atividades, executava a conservação e a limpeza das instalações e utensílios da copa, preparava café, refrescos, lanches e higienizava áreas não críticas. O PPP indica que ainda que a exposição a micro-organismos era apenas habitual. Em outros termos, em regra, a exposição a agentes biológicos não se mostrou inerente e indissociável à execução da atividade de desempenhada, ainda que desenvolvida em ambiente hospitalar. No caso concreto, "a autora desempenhou atividades de copeira, cujas tarefas realizadas não a submetiam, de forma preponderante, ao contato direto e contínuo com animais, pessoas ou materiais infectados. Daí que o risco de exposição aos agentes biológicos informados no formulário não pode ser considerado indissociável à prestação de seus serviços. O fato da atividade ter sido desenvolvida dentro de um ambiente hospitalar, por si só, não é suficiente para caracterizar a especialidade, necessitando, conforme já dito, da indissociabilidade da exposição aos agentes biológicos." (TRJEF-PR, Recurso Inominado n. 5011176-89.2017.4.04.7001, Relatora: Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES, Órgão Julgador: 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, julgado em 29/05/2018) No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes: “No caso em tela, no período de 11/07/1994 a 22/11/2016, conforme o PPP anexado às fls. 19/23 e laudo técnico às fls. 24/30 – arquivo “DOCS MARIA APARECIDA.pdf”, a autora exerceu a função de COPEIRA e da descrição de suas atividades, não restou comprovada a habitualidade e permanência sob a influência do agente nocivo biológico. Verifica-se que o fato de a autora ter laborado em ambiente hospitalar, por si só, não permite o enquadramento por atividade. Não se está afirmando que a autora não fora exposta eventualmente a agentes biológicos nocivos, mas sim, que a atividade desenvolvida não permite o enquadramento pela legislação, destinada à proteção dos profissionais que têm contato direto e permanente com os agentes biológicos, vez que não há a habitualidade e a permanência do contato com os agentes alegados no exercício das atividades desenvolvidas pela autora.” (TRJEF-SP - Recurso Inominado n. 0000721-46.2018.4.03.6322, Relatora: Juíza Federal KYU SOON LEE, Órgão Julgador: 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 13/02/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 21/02/2020) “No caso concreto, observo que as atividades profissionais desempenhadas nos períodos de 18.10.1991 a 20.10.1997 (Unimed Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico), de 01.04.1998 a 04.05.2004 (Boalin’s Food Eireli EPP) e de 06.05.2004 a 19.06.2017 (Unimed Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico) não possuem natureza especial, de modo que devem ser computados para fins previdenciários apenas como tempo de serviço comum, sem direito a qualquer espécie de incremento/majoração. Os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 10/11, 14/15 e 17/22 do arquivo nº 2, de 09.02.2018) atestam o desempenho das funções de COPEIRA e escriturária, atividades que não implicam risco à saúde do trabalhador. O mero trabalho em ambiente hospitalar não confere por si só o direito ao enquadramento do tempo de serviço como especial, especialmente quando as atividades desempenhadas não implicam em exposição direta a materiais contaminados e microorganismos infectocontagiosos, como no caso concreto. Independentemente dos fatores de risco anotados nos PPPs, da mera descrição das atividades inseridas nos documentos é possível inferir com segurança que, na realidade, a autora não esteve exposta a absolutamente nenhum agente agressivo durante o exercício de suas funções. Classificar como especial o tempo de serviço em que a trabalhadora passava a maior parte do tempo preparando e distribuindo refeições, ou cadastrando fichas, imprimindo protocolos, emitindo guias de faturamento, entre outras atividades similares, configuraria reprovável desvirtuamento da norma, que visa proteger aqueles trabalhadores que desempenham suas funções em condições e ambientes verdadeiramente insalubres, o que definitivamente não era o caso da autora durante os períodos em análise.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000183-65.2018.4.03.6322, Relator: Juiz Federal MÁRCIO RACHED MILLANI, Órgão Julgador: 8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 26/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 01/10/2019) Assim sendo, o período de 01/11/1987 a 30/06/2005 não é passível de enquadramento como especial por exposição a micro-organismos. Por fim, quanto à exposição a ruído e a produtos de limpeza, o PPP deixa expresso que a exposição foi abaixo dos limites de tolerância. Conclusão: devido o enquadramento do período de 01/03/1986 a 26/03/1987 e de 01/07/2005 a 19/11/2020. Conclusão final: considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria especial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS reconhecer e averbar como tempo especial o período de 01/03/1986 a 26/03/1987 e 01/07/2005 a 19/11/2020. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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