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Processo nº 5024704-06.2022.8.24.0930

ID: 334090368

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024704-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024704-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO F…

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Processo nº 5045462-06.2022.8.24.0930

ID: 336233525

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045462-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045462-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO …

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Processo nº 5060497-06.2022.8.24.0930

ID: 336450391

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5060497-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5060497-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : SAND…

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Processo nº 5012482-15.2025.4.04.7001

ID: 305260161

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012482-15.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENARO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA ARNALDI ZANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012482-15.2025.4.04.7001/PR AUTOR : GENARO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ARNALDI ZANONI (OAB PR033213) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr…

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Armando Chalita De Azevedo x Pedro Augusto De Queiroz Andrade

ID: 294129826

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012482-43.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CHALITA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO DE QUEIROZ ANDRADE

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE QUEIROZ ANDRADE

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KARINA RODRIGUES ZAMBRANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012482-43.2024.8.13.0024 LM CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Imputação do Pagamento] AUTOR: ARMANDO CHALITA DE AZEVEDO CPF: 570.780.256-87 RÉU: PEDRO AUGUSTO DE QUEIROZ ANDRADE CPF: 078.747.676-59 SENTENÇA Vistos, etc. O réu opôs embargos de declaração no ID 10450158523 em face da decisão de ID 10434885348, que acolheu os embargos de declaração inicialmente opostos por ele, aduzindo a ocorrência de omissão, ao fundamento de que na contestação, foi requerida a correção do valor da causa para o suposto valor que o requerente pretende receber no futuro. Requer seja sanada tal omissão com a alteração do valor da causa para o importe de R$213.333,32 (duzentos e treze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). O autor apresentou resposta aos aclaratórios no ID 10462743385, pugnando pela sua rejeição. DECIDO. A contradição, omissão ou obscuridade que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito do julgado embargado, ou seja, o simples descontentamento da parte com a decisão não torna cabível os embargos. Verifico que o decisum de ID 10434885348 não foi omisso, vez que afirmou que "não houve prolação de sentença nos autos em epígrafe, inviabilizando, assim, a presente ação. Ademais, constata-se que o requerido se limitou a dizer que o valor da causa estaria inadequado e, inusitadamente, não justificou o equívoco alegado, muito menos apontou o valor que reputaria correto. Assim, ausente demonstração sobre a incorreção levantada pelo apelante, apura-se que o valor da causa não comporta modificação, devendo ser preservado aquele estatuído na exordial. Constata-se que o valor dado à causa pelo autor configura-se para fins de alçada, ante a natureza da ação e a ausência de condenação no processo ao qual este encontra-se condicionado". Logo, entendo que o embargante pretende a reforma da sentença proferida, prática que não encontra amparo legal pela via eleita. Para obter essa revisão, deve a parte manifestar seu inconformismo por meio próprio. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. P.R.I. BELO HORIZONTE, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5012482-61.2023.4.03.6306

ID: 292353190

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012482-61.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012482-61.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: MARIA DAS DORE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012482-61.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: MARIA DAS DORES SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OSASCO/SP, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5012482-22.2024.4.04.7107

ID: 315725032

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012482-22.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BIAZUS FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA MACHADO ZANARDI

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012482-22.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : LUCIMAR BIAZUS FERRAZ ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUE…

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Maria Paulina Teixeira x Banco Safra S A

ID: 323036557

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012482-29.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012482-29.2024.8.21.0086/RS AUTOR : MARIA PAULINA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCAR…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rodrigo Freitas Marcelino

ID: 304164879

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003288-45.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO FREITAS MARCELINO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003288-45.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) RÉU : RODRIGO F… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003288-45.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) RÉU : RODRIGO FREITAS MARCELINO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Em relação aos pedidos revisionais formulados em contestação, acolho-os parcialmente, para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora. c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024).

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Processo nº 5055841-06.2022.8.24.0930

ID: 305528557

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5055841-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5055841-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB AP003608A) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os …

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