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Eloise Maria Souza De Paula e outros x Ambiterra Servicos De Urbanizacao Ltda e outros

ID: 304958167

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036825-31.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELOISE MARIA SOUZA DE PAULA MARCO TULIO ZANETTINI

Polo Passivo:

AMBITERRA SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA JM URBANIZADORA LTDA

80

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO TOMÉ

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VALDERICIA APARECIDA MIOTTO

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ANDRÉA VARASCHIN WEBBER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036825-31.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MARCO TULIO ZANETTINI EXEQUENTE: ELOISE MARIA SO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036825-31.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MARCO TULIO ZANETTINI EXEQUENTE: ELOISE MARIA SOUZA DE PAULA EXECUTADO: AMBITERRA SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA EXECUTADO: JM URBANIZADORA LTDA Local: Caxias do Sul Data: 20/06/2025 EDITAL Nº 10085065930 Dias: 28/08/2025 e 09/09/2025, às 14:55Local: on-line em www.leiloeiro.lel.brProcesso: 5036825-31.2021.8.21.0010Exequentes: Eloise Maria Souza de Paula e Marco Túlio ZanettiniExecutados: JM Urbanizadora Ltda e Ambiterra Serviços de Urbanização Ltda5ª Vara Cível de Caxias do Sul André Soares Menegat, Leiloeiro Oficial designado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul, Dr. Silvio Viezzer, nos autos do processo 5036825-31.2021.8.21.0010, movido por Eloise Maria Souza de Paula e Marco Túlio Zanettini (pp. Dra. Andréa Varaschin Webber) contra JM Urbanizadora Ltda e Ambiterra Serviços de Urbanização Ltda, faz saber que procederá a venda em públicos leilões, pela maior oferta, desde que não inferior a 50% da avaliação, nas datas, on-line, com encerramento previsto para hora supra dos bens abaixo descritos: 1) Um IMÓVEL RURAL, constituído por terras de cultura, situado no lugar denominado FAXINAL, no distrito de ANA RECH, neste município de Caxias do Sul – RS, com a área de 194.325,10 METROS QUADRADOS, ou seja, 19,432510 hectares, com as seguintes medidas e confrontações: ao Nordeste, por 03 linhas, a primeira de 221,79 metros, a segunda de 136,35 metros, e a terceira linha de 270,10 metros, com imóvel remanescente, de propriedade dos outorgantes vendedores, Ivo Pedro Nora e sua mulher; ao Sul, por 03 linhas, a primeira de 306,75 metros, com imóvel de propriedade de Antônio Dal Zotto, a segunda de 69,97 metros, com imóvel descrito sob item “2”, desta cláusula, e a terceira linha, de 568,25 metros, com imóveis de propriedade de Luiz Dal Zotto e de Próspero Dal Zotto; ao Leste, por duas linhas, a primeira de 228,56 metros, com imóvel a seguir descrito sob item “2”, e a segunda linha, de 1,00 metros, com propriedade de Luiz Dal Zotto e Próspero Dal Zotto; ao Noroeste, por 3 linhas, a primeira de 173,68 metros, a segunda de 409,87 metros, e a terceira de 164,50 metros, com o imóvel remanescente, de propriedade de Ivo Pedro Nora e sua mulher. Ônus: a) sobre o imóvel desta matrícula está gravada uma servidão de passagem perpétua de eletroduto, em favor da CEEE, sobre a área de 13.676,00 metros quadrados, juntamente com a matrícula n° 27.630- L°02-RG, servidão está registrada sob n° I/32.770-L°02-RG, desta 2ª Zona; b) existência de ação nos autos n° 010/1.17.0022113-2, movida por Fernanda de Oliveira Pereira, tramitando na 1ª Vara Cível de Caxias do Sul; b) protesto nos autos da ação n° 010/1.17.0018631-0, movida por Cristiano Ceron, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; c) penhora nos autos da ação n° 010/1.17.0018631-0, movida por Cristiano Ceron, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; d) existência de ação nos autos n° 5003554-65.2020.8.21.0010, movida por Vagner Dejan Dolenkei e Fátima de Lima Dolenkei, tramitando na 4ª Vara Cível de Caxias do Sul; e) acautelatória nos autos da ação n° 010/1.13.0028227-4, movida por Reginaldo Cortez, tramitando na 6ª Vara Cível de Caxias do Sul; f) existência de ação nos autos n° 5013159- 35.2020.8.21.0010, movida por Sérgio Moacir Vieira Sarmento, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; g) penhora nos autos da ação n° 5001320-13.2020.8.21.0010, movida por Rosa Nava Casara, tramitando na 1ª Vara Cível de Caxias do Sul; h) penhora nos autos da ação n° 5025276-58.2020.8.21.0010, movida por Fernanda de Oliveira Pereira, tramitando na 1ª Vara Cível de Caxias do Sul; i) existência de ação nos autos n° 5040511-31.2021.8.21.0010, movida por Luiz Carlos Gechelin, tramitando na 1ª Vara Cível de Caxias do Sul; j) penhora nos autos da ação n° 5014281-49.2021.8.21.0010, movida por Sérgio Moacir Vieira Sarmento, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; k) existência de ação nos autos n° 5023299- 60.2022.8.21.0010, movida por Gabriela Alano Martini Bergamin e Marcelo Bergamin, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; l) penhora nos autos da ação n° 5036825- 31.2021.8.21.0010, movida por Eloise Maria Souza de Paula e Marco Tulio Zanettini, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; m) existência de ação nos autos n° 5047375- 51.2022.8.21.0010, movida por Márcio Isotton e Michele Calgaro, tramitando na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul; n) existência de ação nos autos n° 5051763-94.2022.8.21.0010, movida por Julia Kuhn Pasqual, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; o) indisponibilidade de bens nos autos da ação n° 5044166-74.2022.8.21.0010, tramitando na 6ª Vara Cível de Caxias do Sul; p) acautelatória nos autos da ação n° 5032815-70.2023.8.21.0010, movida por Fernanda Alves Cavalheiro, tramitando na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul; q) indisponibilidade de bens nos autos da ação n° 5002264.20.2017.8.21.0010, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; r) indisponibilidade de bens nos autos da ação n° 5001889-58.2013.8.21.0010, tramitando na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul; s) penhora nos autos da ação n° 5037860-21.2024.8.21.0010, movida por Ademir Pedro Guerra e Normas Medicina e Segurança do Trabalho Ltda, tramitando na 6ª Vara Cível de Caxias do Sul; t) indisponibilidade de bens nos autos da ação n° 5002031- 62.2013.8.21.0010, tramitando na 6ª Vara Cível de Caxias do Sul. Tudo conforme matrícula n° 42.820 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul. Avaliação R$1.350.000,00. 2) Uma fração ideal de TERRAS RURAIS, sem benfeitorias, com a área de 20.000,00 METROS QUADRADOS, contida dentro de um todo maior, de 37,4ha., situada neste distrito de ANA RECH, município de Caxias do Sul, e que confronta dentro de maior área: ao Norte, com terras de sucessores de Julio Vicenzi e de sucessores de Adão Vanin; ao Sul, com terras de José Balardin e com quinhão de terras de Próspero Dal Zotto e sua mulher; e ao Oeste, com terras de Maria e Dozolina Dal Zotto e seus maridos; e ao Leste, com terras do comprador. Ônus: a) instituída a servidão com direito de passagem desde a Estrada de Santa Bárbara, até o respectivo terreno, que servirá de passagem tanto para o outorgante vendedor, como para o outorgado comprador; b) protesto nos autos da ação n° 010/1.17.0018631-0, movida por Cristiano Ceron, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; c) penhora nos autos da ação n° 010/1.17.0018631-0, movida por Cristiano Ceron, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; d) acautelatória nos autos da ação n° 010/1.13.0028227-4, movida por Reginaldo Cortez, tramitando na 6ª Vara Cível de Caxias do Sul; e) penhora nos autos da ação n° 5036825-31.2021.8.21.0010, movida por Eloise Maria Souza de Paula e Marco Tulio Zanettini, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; f) indisponibilidade de bens nos autos da ação n° 5044166-74.2022.8.21.0010, tramitando na 6ª Vara Cível de Caxias do Sul; g) acautelatória nos autos da ação n° 5032815- 70.2023.8.21.0010, movida por Fernanda Alves Cavalheiro, tramitando na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul; h) indisponibilidade de bens nos autos da ação n° 5002264-20.2017.8.21.0010, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; i) indisponibilidade de bens nos autos da ação n° 5001889-58.2013.8.21.0010, tramitando na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul; j) penhora nos autos da ação n° 5006932-34.2017.8.21.0010, movida por Celso Juppa, tramitando na 1ª Vara Cível de Caxias do Sul; k) penhora nos autos da ação n° 5032815-70.2023.8.21.0010, movida por Fernanda Alves Cavalheiro, tramitando na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul; l) indisponibilidade de bens nos autos da ação n° 5002031-62.2013.8.21.0010, tramitando na 6ª Vara Cível de Caxias do Sul. Tudo conforme matrícula n° 30.215 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul. Avaliação R$200.000,00. Total das avaliações R$1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais) Lance mínimo: 1) R$675.000,00 e 2) R$100.000,00 Pelo presente edital ficam cientes os executados, caso negativas as diligências empreendidas à tanto, e os credores com ônus anteriormente averbados. A apresentação de propostas on-line nos cinco minutos que antecedem o horário previsto ao encerramento do pregão, prorrogará o horário por cinco minutos a contar de sua apresentação e até que fluído igual prazo sem novos lances. Veja em www.leiloeiro.lel.br o menu “Informações, regras e dicas”. Para apresentação de lances on-line é necessário cadastramento prévio e remessa da documentação exigida. PARCELAMENTO: Propostas para pagamento parcelado deverão ser previamente informadas pelo e-mail atendimento@leiloeiro.lel.br, sendo em valor igual ou superior ao da avaliação em primeiro leilão e não inferior a 50% da avaliação em segundo. O pagamento parcelado observará o mínimo de 25% de entrada e o saldo em no máximo 30 parcelas corrigidas. Propostas para pagamento parcelado serão recebidas: a) para 1º leilão, até dia 25/08/2025, às 17h30min; b) para 2º leilão, até dia 04/09/2025, às 17h30min. Após estas datas todos os lances apresentados são para pagamento à vista. Encerrado o pregão e sendo vencedor o proponente de lance on-line o mesmo procederá ao pagamento do valor, acrescido da comissão do leiloeiro, em 24 horas mediante depósito em conta corrente que lhe será informada. O não pagamento no prazo importará em multa no valor de 20% do lance apresentado acrescido da comissão, na forma da lei, sem prejuízo das demais sanções previstas. O arrematante suportará a comissão do leiloeiro, que poderá prestar maiores informações pelo fone (54) 3223.2222, em www.leiloeiro.lel.br ou na avenida Independência, 2393, sala 203, Caxias do Sul. Caxias do Sul, 20 de Junho de 2025. Servidora: vitória Alves Fidelis. Juiz: Dr. Silvio Viezzer.

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Processo nº 5013159-06.2025.8.24.0033

ID: 314067355

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013159-06.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS TREVISO SPE LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

P. ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013159-06.2025.8.24.0033/SC AUTOR : EMPREENDIMENTOS TREVISO SPE LTDA. ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de AÇÃO DE OB… Procedimento Comum Cível Nº 5013159-06.2025.8.24.0033/SC AUTOR : EMPREENDIMENTOS TREVISO SPE LTDA. ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por EMPREENDIMENTOS TREVISO SPE LTDA. em face de SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Na inicial, a parte autora narrou que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa Requerida, SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., para fornecimento e instalação de elevadores no edifício, ajustando que o prazo para a entrega dos equipamentos na obra seria de 06 (seis) meses e 3 (três) dias e o prazo para a instalação dos equipamentos seria de 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias, ambos contados a partir do pagamento efetivo do valor a título de sinal. Acrescentou que o pagamento para a aquisição dos equipamentos já foi integralmente efetuado e a Requerida não está cumprindo com a sua obrigação de entrega e instalação de 01 (um) dos equipamentos adquiridos (elevador). Em sede de tutela de urgência, pugnou que a Requerida providencie a instalação e o pleno funcionamento do equipamento TJ833 no Edifício Residencial Treviso, sob pena de multa diária não inferior a R$1.000,00 (um mil reais). É o relatório. II. As tutelas de urgência são analisadas em um juízo de cognição verticalmente sumária. O traço peculiar às decisões fundadas em cognição sumária está não na composição da lide, relegada a momento posterior, mas na contenção de uma situação de urgência ou na tutela de uma hipótese evidência. Nos casos em que adequada a célere proteção jurisdicional, mostrando-se, por qualquer razão, nocivo aguardar a ultimação do procedimento e todas as suas fases, deve o Magistrado contentar-se com a probabilidade do direto deduzido (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Objeto da cognição judicial. Revista Dialética de Direito Processual Civil . São Paulo, n. 6, p. 12-23, set. 2003), distribuindo mais adequadamente o ônus do fator temporal de acordo com técnicas processuais. Trata-se de decisões essencialmente decisões provisórias, proferidas em quadros probatórios ainda incompletos, sem que esteja integralizado o ciclo do contraditório (art. 5º, LV, da CF), revogáveis mediante aprofundamento cognitivo e clausuladas com o óbice à irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC), sujeitando o beneficiário a responder perante a parte adversa (art. 302, caput , I a IV, do CPC). Nisso se distinguem das decisões proferidas sob cognição exauriente, as quais, adjudicadas normalmente ao fim da relação processual, destinam-se a esgotar o objeto cognoscível, compondo definitivamente a lide, baseando-se em juízo de certeza e revestindo-se de carga de declaratividade suficiente à formação da coisa julgada material (MUNHOZ DA CUNHA, Alcides. Os diversos tipos de tutela antecipada. Jurisprudência Catarinense – Revista Trimestral de Jurisprudência do Estado de Santa Catarina, Florianópolis. n. 103, p. 27-41, 3º trimestre de 2003). O gênero tutela de urgência (Livro V, Título II, Capítulo I do CPC/15) abarca medidas antecipatórias e cautelares. As tutelas antecipatórias ligam-se mais diretamente ao direito material e constituem-se em decisões que permitem, em caráter provisório, a fruição do próprio bem da vida postulado no julgamento final, ainda que o conteúdo do provimento tenha natureza apenas declaratória ou constitutiva, compreendendo, também, as tutelas inibitórias e repressivas contra o ilícito, além das tutelas específicas ressarcitórias e de adimplemento (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, 2015, p. 232). As tutelas cautelares, por sua vez, situam-se mais propriamente no domínio processual e destinam-se a afastar situações de risco ao processo, garantindo que este não tenha sua utilidade ou eficácia esvaziada (MITIDIERO, Daniel. Processo civil . 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2022, p. 141), operando-se via “ arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ” (art. 301, caput, do CPC). Seja de natureza antecipatória ou cautelar, a concessão da tutela de urgência pressupõe " a probabilidade do direito”. Cumulativamente, exige-se ainda o “perigo de dano” nas tutelas antecipatórias” ou “o risco ao resultado útil do processo’ nas cautelares ( art. 300, caput , do CPC). O juízo de probabilidade decorre da apresentação de significantes probatórios iniciais que autorizem, a partir de uma análise prévia acerca do direito aplicável, uma prognose positiva sobre o êxito da pretensão. O “ perigo de dano” para as tutelas antecipatórias configura-se sempre que a situação recomendar a imediata execução do direito para fins de segurança . O “risco ao resultado útil do processo”, nas cautelares, surge quando as particularidades do caso autorizarem medidas de segurança para uma futura execução (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Do processo cautelar . 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 71). Em qualquer hipótese, ressalvadas as tutelas de evidência (art. 311 do CPC), não é suficiente o simples tempo inerente ao processo ou a pressa em obter pronunciamento favorável. Os pressupostos da probabilidade e do perigo da espera, ademais, não são estanques, mas se contrabalançam: densa a plausibilidade jurídica, relativiza-se o requisito do dano ou perigo superlativo. Estando a plausibilidade condicionada a maturação, requer-se elevado perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão. Dá-se, então, uma espécie de interação dinâmica na qual o Magistrado tem a discricionariedade, ainda, de exigir caução real ou fidejussória, bem como de designar justificação prévia (art. 300, §1º e 2º, do CPC). Neste caso concreto, observa-se que a parte autora pretende a instalação e o pleno funcionamento do equipamento TJ833 no Edifício Residencial Treviso, sob pena de multa diária. Ocorre que as partes firmaram o contrato de fornecimento e instalação dos equipamentos em 14/12/2022 o que, por si só, esvazia a urgência da medida pleiteada, tendo em vista o tempo decorrido para o cumprimento do objeto pela Requerida. Além disso, a parte autora não comprovou o pagamento integral do preço do contrato, cuja última parcela estava prevista para 25/11/2023 ( evento 1, CONTR4 ). Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito e nem configurada a urgência da medida pleiteada. III. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. A ideia de Justiça Multiportas (SANDER, Frank. Varieties of Dispute Processing [...]. Washington: US Government Printing Office, 1978) advém da metáfora segundo a qual o sistema de justiça possui inúmeras entradas e, a depender do problema apresentado, as partes são encaminhadas para o método mais adequado de resolução do conflito, como mediação, conciliação, ODRS, arbitragem e a própria solução adjudicada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo . 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637). No caso, dada a natureza do litigio, que não versa sobre Direito de Família e não tramita na informalidade característica dos Juizados Especiais, DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), prognosticando o insucesso da autocomposição e primando pela razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF). FICA ressalvada, porém, a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC), a pedido dos litigantes, e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5013159-09.2022.4.03.6183

ID: 257661365

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013159-09.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO ELIAS SALOMAO

Decisão

Advogados:

VERONICA DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013159-09.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013159-09.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILBERTO ELIAS SALOMAO Advogado do(a) APELADO: VERONICA DE LIMA SILVA - SP320356-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração apresentado pelo INSS contra decisão monocrática que negara provimento ao seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgara procedente o pedido da denominada Revisão da Vida Toda. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. O agravado, intimado, apresentou resposta. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Sendo assim, reconsiderado a decisão agravada, a fim de reformar a sentença, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenar a parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, tudo nos termos antes delineados. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 0017086-78.2025.4.05.8100

ID: 326276721

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017086-78.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA PERDIGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual a autora, alegando ausência de esclarecimento na contratação de RMC (Reserva de Marg… S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual a autora, alegando ausência de esclarecimento na contratação de RMC (Reserva de Margem Consignável) e imposição de cláusulas abusivas, postula os seguintes provimentos judiciais: (1) em sede de tutela de urgência, determinar a imediata suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário, sob pena de multa diária no caso de descumprimento da ordem; (2) declaração de nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente conversão da operação em contrato de empréstimo consignado padrão; (3) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (4) inversão do ônus da prova e justiça gratuita. A CEF impugna o pedido de justiça gratuita e requer a improcedência do pleito. Aduz, em síntese, que a autora não teria comprovado irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita e da sua impugnação Este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.º 133/2016 e n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, verifico que a autora aufere renda mensal bruta inferior ao patamar fixado pelo CSDPU (Id. 67976031, fl. 54). Logo, defiro o pedido de justiça gratuita. Do mérito Registre-se inicialmente ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme, a propósito, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destaco, neste ponto, inclusive, julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da instituição bancária, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse sentido, outrossim, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS COM CARTÃO MAGNÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DAS EXCLUDENTES DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA (§ 3º DO ART. 14 DO CDC). SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.” (STJ, AgRg no Ag 1375928/RS, Terceira Turma, DJe em 21/8/2012, Relator Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, g.n.). No caso concreto, a autora, aposentada e beneficiária do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), afirma ter contratado operação financeira junto à Caixa, recebendo o valor de R$ 1.397,00. Contudo, alega que, sem esclarecimentos adequados, foi vinculada a contrato de cartão de crédito consignado, e não a um empréstimo consignado padrão. Reclama que, desde 1º/7/2020, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício, referentes ao valor mínimo da fatura do cartão, sem amortização do saldo devedor, que continua a gerar encargos considerados abusivos. Sustenta que não foi informada sobre o funcionamento da operação via RMC (Reserva de Margem Consignável), especialmente quanto à dinâmica de cobrança e à ausência de quitação progressiva da dívida. Alega que tal prática beneficia indevidamente a instituição financeira ré e configura violação aos direitos do consumidor. Requer a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e amortização regular da dívida. Em sua defesa, a Caixa sustenta que a contratação do cartão ocorreu de forma regular, mediante autorização expressa e presencial da autora em uma de suas agências físicas, como exigido para esse tipo de operação. Informa que o desbloqueio do cartão foi realizado em 20/3/2020, por meio de contato telefônico, e que a autora realizou compras com uso de cartão dotado de chip e confirmação mediante senha. A promovida esclarece que o Cartão Caixa Simples é um cartão de crédito convencional, com possibilidade de compras em estabelecimentos físicos e virtuais, bem como saques em conta de parte do limite concedido. Sua principal característica é o desconto automático de 5% no benefício previdenciário, a título de RMC, o qual é repassado pelo convênio diretamente à instituição financeira para quitação parcial da fatura. Salienta que a autora não efetuou contestação administrativa acerca do contrato sub judice ou das compras realizadas com o cartão de crédito consignado. Assim, a Caixa defende a inexistência de vício na contratação, de danos materiais e de valores indevidamente cobrados na aposentadoria da autora. Pois bem. Não restando configurada peculiaridade da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de obter a documentação de suporte às alegações apresentadas, entendo incabível a inversão do ônus probatório, quer pela previsão do art. 6º, VIII, do CDC, quer pela novel disciplina do CPC (art. 373, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015). Inexiste alegação de fraude na pactuação em si do negócio jurídico, uma vez que a autora confirma ter aderido ao cartão de crédito consignado. Sua irresignação se limita à alegada ausência de esclarecimento por parte da promovida sobre a modalidade de crédito que estava aderindo e que, por esta razão, teria sido ludibriada sobre a real natureza do contrato de empréstimo. Acontece que, neste tipo de contrato, em que há uma autorização de reserva de margem consignável (RMC) a fim de se garantir o pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito, só há cobrança na hipótese do(a) contratante efetivamente utilizar a tarjeta para realizar compras e/ou saques. In casu, a própria autora admitiu o saque de R$ 1.397,00, bem como a Caixa comprovou que a postulante efetuou diversas compras com uso do cartão de crédito. Ou seja, a autora contratou cartão de crédito, frise-se, presencialmente, conforme explicitado pela Caixa, e utilizou a tarjeta em variadas transações comerciais, sendo que os descontos no seu benefício previdenciário apenas compuseram o encargo mensal mínimo a ser pago no cartão de crédito, não havendo, assim, indício de cobrança indevida ou excessiva/abusiva que pudesse configurar o prejuízo material alegado. A Caixa também ressaltou que a autora conta com o cartão de crédito há muito tempo, desde março/2020, e que somente agora, cinco anos após a contratação, resolveu questionar as condições pactuadas. Inclusive, informa que a autora procedeu ao desbloqueio do cartão por meio do telefone de número (85) 99769-1201, coincidente com o número de telefonia utilizado na declaração de hipossuficiência (Id. 67976028, fl. 2). Não se sustenta a tese de desconhecimento da operação de RMC, pois a conduta da autora foi ratificando, no decorrer do tempo, esta modalidade de crédito consignado. Uma vez contratado o cartão de crédito consignado perante a instituição financeira (fornecedor), nasce a obrigação do cliente (consumidor) de pagar as respectivas faturas segundo as condições pactuadas, dentre elas a concernente ao desconto no benefício previdenciário, em necessária observância ao princípio pacta sunt servanda. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário obrigar que a instituição financeira altere a modalidade do empréstimo pactuado livremente pelas partes, sob o argumento de que, por questões de hipossuficiência econômica em face do fornecedor, o método padrão de empréstimo consignado asseguraria parcelas mensais mais favoráveis ao consumidor. A jurisprudência corrobora esse posicionamento: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) OU A CONVERSÃO DESTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARGUMENTOU TER SIDO LEVADA AO ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUEREU, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CAIXA NÃO TERIA ESCLARECIDO ADEQUADAMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO. NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DO ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.” (TRF da 3ª Região, Recurso Inominado Cível – Processo n.º 0002994-53.2021.4.03.6302, Oitava Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, publicação em 21/1/2025, Relator Marcio Rached Millani, g. n.); “CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ‘PACTA SUNT SERVANDA’. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.” (TRF da 3ª Região, Recurso Inominado Cível – Processo n.º 5019755-06.2023.4.03.6302, Sexta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, publicação em 28/2/2025, Relator Ciro Brandani Fonseca, g. n.). Inexistindo razão para declarar a nulidade do contrato de RMC (Reserva de Margem Consignável), ainda que parcial, tampouco para fazer sua conversão em empréstimo consignado padrão/convencional, não há que se falar em descontos indevidos no benefício previdenciário, seja com o objetivo de cessar as consignações, seja com o escopo de restituir os valores já descontados. Ante o exposto, não resta outra senda ao juízo a seguir, que não a do indeferimento do quanto postulado. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, defiro o pedido de justiça gratuita e julgo improcedente o pleito da exordial, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª Vara/CE

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Processo nº 5022277-06.2023.4.03.6302

ID: 294790751

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022277-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022277-06.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022277-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BATISTA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Luiz Batista de Souza pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e sua posterior conversão em tempo comum, e/ou a concessão de aposentadoria especial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor afirma que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde e à integridade física durante vários períodos de sua vida laboral. Segundo a petição inicial, o autor solicitou administrativamente sua aposentadoria em 21/02/2022, através do procedimento administrativo de n° 186.728.136-5, o qual foi indeferido por falta de preenchimento dos requisitos da Emenda Constitucional n° 103/2019 e de direito adquirido até 13/11/2019. Na ocasião, o INSS contabilizou 29 anos, 05 meses e 26 dias de tempo de contribuição. O INSS contestou o pedido (id 314207697), alegando preliminarmente: i) ausência de interesse processual por não terem sido apresentados administrativamente os mesmos documentos que instruem a ação; ii) recebimento de benefício por incapacidade pelo autor desde 07/07/2023. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, argumentando: i) impossibilidade de enquadramento por categoria profissional das funções genéricas de ajudante, serviços gerais e diarista; ii) impossibilidade de enquadramento como especial do período trabalhado como rural, por não haver previsão no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64; iii) o empregador não era agroindústria ou agro-comércio, mas sitiante/pessoa física; iv) vedação à conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019. Na réplica (id 314207704), o autor rebateu os argumentos do INSS, sustentando que: i) não forçou o indeferimento administrativo, tendo solicitado os PPPs, mas as empresas não os forneceram a tempo; ii) o tempo rural deve ser reconhecido como especial; iii) a ausência de PPPs pode ser suprida por perícia judicial; iv) o uso de EPI não descaracteriza a especialidade. O juízo converteu o julgamento em diligência (id 314207707), determinando que o autor demonstrasse que no requerimento administrativo alegou a especialidade dos tempos controvertidos na ação, indicasse a localização nos autos dos documentos referentes aos períodos especiais alegados, e juntasse extrato CNIS atualizado. O autor juntou o CNIS e especificou os períodos de trabalho para os quais pretende o reconhecimento da especialidade (id 314207708), requerendo perícia para comprovar a exposição a agentes nocivos nos períodos em que as empresas estão inativas e não foi possível obter os PPPs. A sentença (id 314207710) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial apenas os períodos de 18/01/1996 a 18/10/2000 e de 16/04/2012 a 21/02/2022, determinando sua averbação. O juiz fundamentou que os períodos de 6/7/1992 a 12/12/1992, 1/3/1993 a 10/12/1993, 10/1/1994 a 2/12/1994, 16/12/1994 a 30/4/1995 e 16/5/1995 a 15/12/1995, em que o autor foi contratado como cortador de cana e rurícola em estabelecimentos de transporte e serviços, não são passíveis de enquadramento por categoria profissional. O período de 18/1/1996 a 18/10/2000 foi reconhecido como especial por ter o autor trabalhado como rurícola em estabelecimento agropecuário. Quanto ao período de 16/4/2012 a 21/2/2022, constatou-se no PPP a exposição a vibrações de corpo inteiro, considerando que não há comprovação de que o EPI neutralize este agente nocivo. Para os demais períodos, o juiz entendeu que não foram apresentadas documentações suficientes para o reconhecimento da especialidade. Concluiu que mesmo com o reconhecimento dos dois períodos como especiais, convertendo-os em tempo comum até 12/11/2019, o autor não possuía tempo suficiente para aposentadoria. Inconformados com a sentença, tanto o autor quanto o INSS interpuseram recursos. O autor (id 314207713) argumentou que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para a realização desta prova. No mérito, sustentou que: i) até a Lei 9.032/95 é dispensado formulário que ateste a nocividade, bastando o enquadramento por categoria profissional; ii) todas as funções exercidas devem ser consideradas especiais; iii) o uso de EPI não descaracteriza a especialidade. O INSS (id 314207715) alegou que: i) não há previsão legal de enquadramento por categoria profissional após 28/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que suprimiu a expressão "conforme atividade profissional" do art. 57 da Lei 8.213/91; ii) trabalhadores rurais vinculados ao PRORURAL não possuíam direito à aposentadoria especial; iii) os períodos em que o autor trabalhou como rural não podem ser equiparados à categoria profissional de agropecuária; iv) quanto à exposição a vibrações, só é possível enquadramento como especial para trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos entre 06/03/1997 e 13/08/2014, e a partir desta data, apenas se ultrapassados os limites de tolerância previstos no Anexo 8 da NR-15. O autor apresentou contrarrazões (id 314207716) rebatendo os argumentos do INSS, requerendo a manutenção da sentença recorrida e o provimento de seu próprio recurso. É o relatório. VOTO Analisando detidamente os autos, observo questão prejudicial que impede o exame do mérito da demanda, relacionada à ausência de interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 350), firmou a tese de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". No mesmo julgado, o STF estabeleceu que "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração – uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". No caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que o autor ingressou com requerimento administrativo de aposentadoria em 21/02/2022, obtendo resposta negativa do INSS sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 103/2019. Entretanto, analisando a cópia do processo administrativo (id 314207581), constata-se que, embora o autor tenha respondido "SIM" ao questionamento sobre a existência de período especial, não apresentou nenhum documento comprobatório no processo administrativo, nem efetuou requerimento específico de reconhecimento de tempo especial, não obstante já estivesse assistido por advogada naquele momento. O autor alega na petição inicial que solicitou Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) de todas as empresas em que laborou, mas que foi impossível conseguir tais documentos de algumas delas por estarem com suas atividades encerradas, e que outras empresas em atividade não responderam ou se recusaram a emitir os documentos, conforme documentos anexos. No entanto, o autor sequer apresentou no processo administrativo o PPP da empresa LDC-SEV Bioenergia S/A (período de 16/04/2012 a 21/02/2022), documento este que somente foi juntado no processo judicial. Vale ressaltar que o autor não comprovou ter requerido expressamente à Autarquia o reconhecimento da especialidade de sua atividade. Não basta a simples marcação "SIM" em um campo do formulário administrativo sem a apresentação de qualquer documentação comprobatória. Era necessário um requerimento específico acompanhado dos documentos necessários para análise do pedido pela Administração. Nesse contexto, ao ajuizar a presente ação com documentação discrepante daquela apresentada administrativamente, pleiteando o reconhecimento de tempo especial sem que tal pretensão tenha sido efetivamente submetida à apreciação do INSS, o autor acabou por burlar a necessidade de prévio requerimento administrativo, requisito essencial ao exercício do direito de ação, conforme estabelecido pelo STF no Tema 350. Cabe ressaltar que a pretensão de reconhecimento da especialidade de determinado período laboral e sua conversão em tempo comum constitui matéria de fato que deve ser previamente levada ao conhecimento da Administração, não se enquadrando na exceção prevista pelo STF para os casos em que o INSS tem posicionamento notoriamente contrário à pretensão do segurado. Assim, ausente o interesse de agir na modalidade necessidade, uma vez que a Administração não teve oportunidade de apreciar a pretensão ora deduzida em juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, reconheço a ausência de interesse processual e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicados os recursos interpostos. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e sua conversão em tempo comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe interesse processual para pleitear judicialmente o reconhecimento de tempo especial quando tal pedido não foi efetivamente submetido à apreciação administrativa, embora tenha havido requerimento de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. 4. No caso concreto, embora o autor tenha respondido "SIM" ao questionamento sobre a existência de período especial no requerimento administrativo, não apresentou nenhum documento comprobatório no processo administrativo, nem efetuou requerimento específico de reconhecimento de tempo especial. 5. A pretensão de reconhecimento da especialidade de determinado período laboral constitui matéria de fato que deve ser previamente levada ao conhecimento da Administração, não se enquadrando na exceção prevista pelo STF para os casos em que o INSS tem posicionamento notoriamente contrário à pretensão do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Tema 350 de Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Aldair Chagas Cardoso e outros x Reserva Administradora De Consorcio Ltda - Epp

ID: 339179067

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809961-66.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR CHAGAS CARDOSO NAYARA CRISTINA MORAES AMARAL CARDOSO

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE SOUZA E SOUZA

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CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA

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CAMILLO DE ANDRADE DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809961-66.2022.8.14.0301 APELANTE: NAYARA CRISTINA MORAES AMARAL CARDOSO, ALDAIR CHAGAS CARDOSO APELADO: VICTOR ROCHA DE ARAUJO, RESERVA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809961-66.2022.8.14.0301 APELANTE: NAYARA CRISTINA MORAES AMARAL CARDOSO, ALDAIR CHAGAS CARDOSO APELADO: VICTOR ROCHA DE ARAUJO, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação desconstitutiva de contrato de consórcio cumulada com pedido de indenização por danos morais, por ausência de vício de consentimento e ilegitimidade do pleito de restituição imediata dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve vício de consentimento na adesão ao contrato de consórcio, a justificar sua anulação; (ii) é cabível a restituição integral e imediata dos valores pagos pelos consorciados desistentes; e (iii) se há direito à indenização por danos morais em razão de suposta propaganda enganosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de prova de vício de consentimento, tendo sido demonstrada a ciência dos consorciados quanto às regras contratuais, inclusive por gravações e documentos assinados. 4. A devolução das parcelas pagas por consorciado desistente deve observar o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento do STJ no Tema 312 (REsp 1.119.300/RS). 5. Inexistência de ilicitude ou abalo a direito da personalidade que configure dano moral, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, em conjunto com o art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade de contrato de consórcio não é infirmada por alegações genéricas de vício de consentimento, quando não acompanhadas de prova robusta. 2. A restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, com dedução das taxas contratuais. 3. Não há configuração de dano moral na ausência de ato ilícito ou prova de conduta lesiva à dignidade dos consorciados. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 422 e 927; CPC, art. 373, I; Lei nº 11.795/2008, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS (Tema 312); STJ, AgInt no AREsp 2278972/SP, Rel. Min. Raul Araújo; TJ-PA, Apelação Cível nº 0001928-76.2016.8.14.0125. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVAD.O COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809961-66.2022.8.14.0301 AGRAVANTE/APELANTE: NAYARA CRISTINA MORAES AMARAL CARDOSO e ALDAIR CHAGAS CARDOSO FRANCISCO SANTANA BRITO AGRAVADOS/APELADOS: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e VICTOR ROCHA ARAÚJO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por NAYARA CRISTINA MORAES AMARAL CARDOSO e ALDAIR CHAGAS CARDOSO FRANCISCO SANTANA BRITO, em face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 24615028, em que dei parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e VICTOR ROCHA DE ARAÚJO, restando a ementa assim redigida: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 312). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de consórcio, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. Alegação de que a contratação teria sido induzida por propaganda enganosa, na qual os recorrentes foram levados a crer que receberiam a carta de crédito no prazo de 30 a 60 dias após a adesão ao grupo de consórcio. 3. Sentença recorrida concluiu pela inexistência de prova do vício de consentimento e da ilicitude da conduta dos recorridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em saber se houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio, se há direito à restituição imediata dos valores pagos e se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação consumerista entre as partes. 6. Ausência de prova de que a administradora do consórcio ou seus prepostos prometeram contemplação imediata ou garantida da carta de crédito. 7. Existência de cláusulas expressas no contrato informando que a contemplação depende de sorteio ou lance, bem como gravação telefônica demonstrando ciência do contratante sobre tais condições. 8. Restituição dos valores pagos de acordo com o entendimento do STJ (Tema 312), ou seja, somente após o encerramento do grupo, descontadas a taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro. 9. Inexistência de prova de dano moral, pois não houve ilicitude na conduta dos recorridos, tampouco situação que extrapolasse o mero dissabor contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo, deduzindo-se a taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores pagos por consorciado desistente não é imediata, devendo ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento do STJ (Tema 312). 2. A existência de cláusulas expressas no contrato e de checagem telefônica confirmando a ciência do consorciado quanto às regras do consórcio afasta a alegação de vício de consentimento. 3. O mero descumprimento de expectativa contratual, sem comprovação de conduta ilícita, não enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e 14; Código Civil, arts. 110 e 186; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS (Tema 312); TJ-SC, Apelação Cível 5013159-46.2019.8.24.0023; TJ-SP, AC 1002754-27.2018.8.26.0337. Em suas razões de Agravo Interno, (Id. 25027040), os agravantes/autores sustentam que a decisão monocrática desconsiderou a análise das provas produzidas. Argumentam, ainda, que a prática relatada configura o denominado “golpe do consórcio”, caracterizado por publicidade enganosa, ausência de boa-fé e vício de consentimento, o que compromete a validade do contrato. Apontam que o modus operandi das agravadas é recorrente e lesivo, com manipulação do consumidor para assinatura de contrato desvantajoso, uso de “compliance” simulado e desinformação sistemática. Mencionam que a empresa agravada ocupa posição de destaque negativo em rankings de reclamações e ações judiciais, o que corroboraria o padrão abusivo. Requerem a nulidade do contrato, com base na ausência de boa-fé objetiva, conforme arts. 422 do Código Civil e 6º, III, do CDC, sustentando que a publicidade foi enganosa e induziu os agravantes a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico. Alegam também que a vulnerabilidade dos consumidores exige a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica dos agravantes. Defendem a devolução integral dos valores pagos, com base no art. 182 do Código Civil, e a inaplicabilidade da Lei nº 11.795/2008 ao presente caso, por inexistência de contratação legítima. Argumentam ainda que o dano moral está configurado in re ipsa, dada a violação à dignidade dos agravantes e o desvio produtivo ocasionado pela conduta abusiva das agravadas. Ao final, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões sob Id. 25796588, onde a agravada RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA pugnou pelo desprovimento do recurso, com manutenção da decisão agravada em sua integralidade. É o relatório, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência de vício de consentimento na contratação do consórcio por parte dos agravantes, que justifique a nulidade do contrato e a consequente restituição integral e imediata dos valores pagos, bem como a condenação dos agravados por danos morais. Após detida análise deste recurso, é fácil verificar que a argumentação do recorrente não possui subsídios para infirmar o julgamento a seu favor, pois a decisão restou suficientemente fundamentada quando conclui pela ausência de comprovação de vício de consentimento na contratação do negócio jurídico. A decisão agravada enfrentou com precisão e profundidade os argumentos trazidos no recurso de apelação, destacando a ausência de elementos que comprovassem, inequivocadamente, que a celebração da relação contratual se deu mediante vício de consentimento dos agravantes, sem a plena ciência das condições referentes ao consórcio. No caso sub examine, verifica-se a inexistência de qualquer prova cabal de que os agravantes tenham sido iludidos pelas agravadas. Ao contrário, toda a documentação acostada aos autos aponta no sentido da legalidade e regularidade da contratação. Consoante destacado no decisum, no instrumento contratual juntado aos autos, há previsão expressa acerca da sujeição da contemplação a sorteio ou lance, inexistindo neste, portanto, qualquer garantia de recebimento imediato da carta de crédito. Além disso, a gravação da checagem contratual, acostada ao processo no Id. 22631628, revela que a consorciada Nayara Cristina Moraes Amaral Cardoso confirmou, de forma livre e consciente, que não lhe fora prometida a contemplação imediata, tampouco o recebimento de qualquer vantagem indevida, tratando-se, portanto, de manifestação inequívoca da vontade e ciência das cláusulas contratuais. Com efeito, impende registrar que, em que pese a alegação reiterada pelos agravantes quanto à suposta prática de propaganda enganosa por parte dos vendedores vinculados à empresa agravada, não há, nos autos, qualquer elemento de convicção que comprove, de forma inequívoca, a ocorrência de induzimento doloso ou qualquer ardil específico empregado para ludibriar os consumidores. Igualmente, é importante frisar que não há, em nenhuma das peças dos autos, sequer uma prova documental, imagem de publicidade, captura de tela ou outro meio técnico que comprove a atuação das agravadas nas redes sociais, mediante a alegada veiculação de anúncios enganosos, promessas de entrega imediata de bens ou indução fraudulenta à assinatura de contrato de consórcio sob aparência de liberação de carta de crédito de forma imediata. Sob esse viés, repiso o que fora decidido, monocraticamente, in verbis: “[...] Com isso, verifica-se que, diferentemente do alegado pelos apelantes, os consorciados anuíram expressa e conscientemente com as cláusulas e condições contratuais da modalidade de serviço que estavam contratando. Consta no referido documento contratual, trecho explícito afirmando o seguinte: “[...] O vendedor não está autorizado(a) a efetuar vendas ou transferência de cota contemplada, promessa de contemplação imediata ou entrega do bem, caso haja alguma promessa que não esteja de acorda com este formulário não assine o contrato de adesão. [...].” Outrossim, ainda na documentação acostada aos autos pelos autores, consta formulário preenchido pela consorciada, onde negou a realização de promessa de contemplação diferente das detalhadas nas cláusulas contratuais, bem como novamente aviso acerca a ausência de autorização ao vendedor para efetuar venda ou transferência de conta contemplada, promessa de contemplação com prazo determinado ou entrega de bem. Referido formulário, mais uma vez, devidamente assinado pela consorciada, consoante Id. 22631583 – pag. 4. Ainda, consoante gravação de ligação de voz realizada entre o autor e representante da apelada RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, Id. 22631628, esta, ao conversar com a consorciada acerca do negócio jurídico celebrado, reitera a declaração de ciência da contratante acerca da liberação do crédito através de sorteio e lances, assim como de não ter recebido nenhum tipo de promessa de contemplação imediata com data prefixada com alguma determinado valor de lance ou alguma vantagem extra dada por outro, solicitando, assim, a ciência do contratante, a qual, confirma procedência das referidas informações. Após, ainda na checagem telefônica, a representante da recorrida repisa que o vendedor não foi autorizado a efetuar vendas ou transferências de cotas contempladas, promessa de contemplação imediata ou entrega do bem, e solicita que, em caso de alguma promessa em dissonância com o formulário, que a contratante não assine o contrato, onde a consorciada, novamente, na referida ligação, atestou a veracidade das informações. Sob esse viés, não há, nos autos, qualquer prova de que as recorridas tenham induzido os apelantes a erro ou omitido informações relevantes. Pelo contrário, as cláusulas contratuais destacam de forma ostensiva os riscos e características inerentes ao consórcio, como a ausência de garantia acerca da data de contemplação, sendo tais informações reiteradas na supracitada checagem telefônica realizada entre as partes litigantes, com declaração expressa de ciência da consorciada. [...].” Em que pese a alegada frustração da legítima expectativa dos agravantes quanto à suposta contemplação imediata do crédito consorcial após a celebração do negócio jurídico, é imperioso reconhecer que tal alegação, ainda que insistentemente reiterada, não encontra respaldo probatório idôneo nos autos. E, ausente qualquer elemento de prova apto a infirmar a legalidade e a transparência do negócio jurídico celebrado entre as partes, prevalece a presunção de validade do contrato formalmente constituído, nos termos do artigo 422 do Código Civil, aliado ao dever do consumidor de diligenciar sobre as condições contratuais pactuadas. Com relação à restituição dos valores pagos, a decisão agravada corretamente observou a diretriz firmada no leading case do STJ (REsp 1.119.300/RS), Tema 312, segundo a qual a devolução dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, com as devidas deduções contratuais. A pretensão de restituição imediata mostra-se, pois, manifestamente contrária ao entendimento jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO . ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010) .Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2278972 SP 2023/0009763-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) APELAÇÃO EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO – ART. 22 DA LEI N.º 11.795/2008 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Apelação em Ação Desconstitutiva de Contrato e Restituição de numerário cumulada com Indenização por Danos Morais: 2. A controvérsia recursal cinge-se em torno da alegação de vício de consentimento, ao pedido de restituição de valores, bem como ao pagamento de danos morais. 3 . Em que pese não ter o autor instruído a inicial com o Contrato objurgado, não sobejam dúvidas pelas disposições ali contidas de tratar-se de Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão, acerca do qual não pode arguir desconhecimento acerca das cláusulas. [...] 9 . Noutra ponta, em havendo a desistência do consorciado, como in casu, cabível à administradora deduzir do montante a ser devolvido, a taxa de administração, taxa de adesão, cláusula penal e seguro, caso efetivamente cobrados e previstos no contrato (Embargos de Divergência no REsp nº 927.379). 10. Em relação à restituição dos valores, a presente demanda envolve questão com entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá, devidamente corrigida, em 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio correspondente, e não de imediato, como objetiva a demandante . 11. No que tange à cláusula penal, o entendimento firmado pelas Turmas Recursais é de que se trata de disposição lícita, cuja origem repousa no Código Civil, art. 413, e é recebida pelo Código de Defesa do Consumidor, para o fim de reparar as perdas e danos, visando igualmente estimular o cumprimento do contrato, bem como de estabelecer uma pré-fixação das perdas e danos, cabendo a análise se abusiva ou não. 12 . Deve a requerida restituir o valor pago, descontadas tão somente a taxa de administração e a clausula penal, porquanto contratualmente previstas, devidamente corrigido no prazo de 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo do Consórcio ao qual o autor aderiu, porquanto desistente da avença. [...] 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para em consequência, reformar em parte a Sentença atacada para condenar a requerida a restituir à requerente o valor pago, descontadas a taxa de administração e a cláusula penal, porquanto contratualmente previstas, devidamente corrigido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo do Consórcio ao qual a autora aderiu, porquanto desistente da avença. [...] (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0001928-76.2016 .8.14.0125, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Turma de Direito Privado) Nesse cenário, não há falar em devolução integral ou antecipada, tampouco em exclusão das taxas de administração, adesão e prêmio de seguro, uma vez que tais valores correspondem à remuneração pelos serviços prestados e estão previstos contratualmente, de modo legítimo. No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, forçoso reconhecer, à luz do conjunto probatório dos autos, que inexiste qualquer conduta ilícita, por parte das agravadas, que tenha ensejado lesão a direito da personalidade dos agravantes, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, indispensáveis à responsabilização civil. Com efeito, o dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, o efetivo sofrimento ou abalo psíquico, e o nexo de causalidade entre ambos, exigências cumulativas que não se verificam no presente caso. Vejamos trecho da decisão agravada: “[...] Quanto ao dano moral, à luz dos elementos constantes nos autos, concluo, assim como pelo togado singular, pela inexistência de prova do ato ilícito alegado, capaz de ensejar o reconhecimento da indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002, não tendo os autores/apelantes logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em sua inicial, os autores não trouxeram prova de que receberam qualquer proposta fraudulenta ou propaganda enganosa de venda de produto divergente do celebrado, mas ao contrário, juntaram aos autos o contrato de consórcio entabulado entre as partes, com as informações expressas acerca da modalidade contratual que estava sendo contratada. Nesse diapasão, verifica-se que não há elementos mínimos de verossimilhança para se considerar a veracidade de que a empresa apelada e o representante autorizado venderam o produto como carta de crédito com data certa de contemplação, mas os próprios autores/apelantes trouxeram provas de que as recorridas observaram o dever de informação. Sob esse viés, vejamos a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL" CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE "RESCISÃO" DO CONTRATO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO DE "ANULAÇÃO". NARRATIVA DA EXORDIAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC. ALEGADA PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE CRÉDITO E PROPAGANDA ENGANOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA IINEQUIVOCAMENTE PARA A CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. PACTO COM CLÁUSULAS CLARAS E COMPREENSÍVEIS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO. OBSERVAÇÃO ESCRITA NA AVENÇA - "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO" - DESTACADA EM COR VERMELHA E EM CAIXA ALTA, PRÓXIMA À ASSINATURA DO AUTOR. OUTROSSIM, CONFIRMAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM PREPOSTO DA APELADA. VONTADE MANIFESTA E FIRMADA POR PESSOA CAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 50131594620198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013159-46.2019.8.24.0023, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) “EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme prescreve o art. 373 do NCPC. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Ausente a prova do vício de consentimento, não há que se falar em rescisão contratual. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ser efetuada em até trinta dias a partir do encerramento do plano, não sendo obrigatória a devolução imediata. Para que a restituição seja completa, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Conforme entendimento do STJ, os juros de mora devem incidir após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. V .V. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação antecipada em consórcio imobiliário, há de ser declarada a rescisão do contrato, com a devolução integral e imediata dos valores pagos. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MG - AC: 10000212193148001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Sob essa perspectiva, inexiste qualquer razão jurídica que justifique a reforma da respeitável decisão monocrática. Esta foi proferida com base em fundamentação sólida, em conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, revelando-se irretocável. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo Interno e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 30/07/2025

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Darci Ribeiro Pereira x Banco Bmg Sa

ID: 317050175

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013159-93.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DARCI RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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THYAGO MEDICI ALVARENGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013159-93.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DARCI RIBEIRO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: THYAGO MEDICI ALVARENGA - ES13413 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO DARCI RIBEIRO PEREIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, por seu procurador, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) buscou a instituição financeira ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado tradicional; b) foi induzido(a) a erro, pois a operação efetivada corresponde a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), modalidade que não pretendia contratar; c) em decorrência da operação, foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.754,00; d) a dívida se tornou excessivamente onerosa e de prazo indeterminado, uma vez que os descontos mensais em seu benefício previdenciário amortizam apenas uma pequena parte do saldo devedor. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, com a sua conversão para empréstimo consignado comum, pela restituição em dobro dos valores pagos a maior e pela condenação do réu em danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em suma: a) a validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) a plena ciência da parte autora sobre a modalidade contratada, tendo aderido ao produto por livre e espontânea vontade; c) a efetiva utilização do cartão não apenas para o saque inicial, mas também para a realização de compras diversas no comércio, o que descaracteriza o alegado vício de vontade; d) a legalidade dos descontos e a inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais ou materiais. Juntou documentos, incluindo o termo de adesão e faturas do cartão de crédito. Réplica apresentada pela parte autora ao ID 65497169. Decisão de ID 66273198 convertendo o julgamento em diligência para que a parte autora emendasse à inicial nos termos do art. 330, §2° do CPC. Emenda à inicial apresentada ao ID 67502424. Decisão de ID 67754668 recebendo a emenda e intimando a parte ré para manifestação. Decisão de ID 69739661 designando audiência de conciliação. Termo de sessão de conciliação ao ID 71099417 a qual restou infrutífera. Manifestação da parte autora ao ID 71176564 pugnando pela prova pericial grafotécnica para comprovar a invalidade da assinatura presente no contrato. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado do mérito. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, I do CPC. Nesse diapasão, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. O parágrafo único do art. 370 do CPC autoriza o juiz a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a controvérsia não reside na autenticidade da assinatura da parte autora, mas sim em um suposto vício de consentimento no momento da contratação. A própria inicial reconhece a celebração de um negócio jurídico com o réu, divergindo apenas quanto à modalidade (empréstimo consignado vs. cartão de crédito). Assim, a prova pericial grafotécnica se mostra desnecessária para o deslinde da causa, que se resolve pela análise da documentação contratual e da conduta das partes. O cerne da presente lide desdobra-se em duas questões principais: primeiramente, a validade do contrato de cartão de crédito consignado, questionada sob a alegação de vício de consentimento; e, subsidiariamente, a possibilidade de sua revisão para adequá-lo às condições de um empréstimo consignado tradicional. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental anexada pelas partes: a) que o banco réu averbou no benefício previdenciário da parte autora o contrato de cartão de crédito consignado impugnado nos autos. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pela parte autora. Depreende-se da análise dos autos que a parte autora ingressou com a presente demanda objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como a indenização pelos danos materiais e morais experimentados. A parte autora sustenta, em síntese, que firmou junto a ré contrato de cartão de crédito consignado, todavia, em que pese esteja há muito tempo sem utilizar o referido cartão, vem suportando cobranças indevidas em seu benefício previdenciário. A parte ré, por seu turno, alega que a parte autora contratou o referido cartão de crédito, assim como o utilizou para requerer diversos saques complementares, de modo que as quantias solicitadas pela parte autora foram depositadas em conta bancária de sua titularidade, sendo, portanto, lícitas as cobranças realizadas pela ré em face da parte autora. Primordialmente, insta salientar que, independente de a parte autora ter ou não contratado o cartão de crédito consignado discutido nestes autos, a relação existente entre as partes é consumerista, podendo esta ser fundamentada nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que a parte ré é prestadora de serviços bancários e a parte autora supostamente utilizou seus serviços como destinatária final ou ainda, nos termos do art. 17º do CDC, notadamente consumidora por equiparação, na hipótese de ter sido vítima das atividades exercidas pelo banco réu. Pois bem, compulsando detidamente os autos, vislumbro que a parte ré desincumbiu-se do ônus probatório que lhe recaia, uma vez que uniu aos autos contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela parte autora. Lado outro, verifico que a base argumentativa apresentada pela parte autora em sua peça inaugural fundamenta-se no vício de vontade da parte no ato da contratação, uma vez que sustenta que firmou contratações junto ao banco acreditando tratarem-se de empréstimos consignados, todavia, tomou conhecimento de que na verdade os contratos referiam-se a cartão de crédito consignado. Dessa forma, tratando-se de vício de vontade da parte no ato da contratação, compete à parte autora comprovar o vício alegado, entretanto, observo que esta não uniu aos autos elementos probatórios capazes de atestar suas alegações, bem como que não pugnou pela produção de novas provas pertinentes ao cerne da lide, pelo que entendo que seu pleito não merece prosperar. Para além disso, verifico que não obstante a parte autora arguir desconhecimento acerca da contratação do cartão de crédito consignado, bem como que não fazia o uso do referido cartão, observo que a parte ré colacionou aos autos elemento probatório apto a demonstrar que a parte autora não só detinha conhecimento acerca da contratação, como também que realizava solicitações de saques complementares de forma regular e utilizou o cartão de crédito na função compras. O banco réu apresentou não apenas o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinado, como também as faturas detalhadas do referido cartão. As faturas (ID 63992361 e seguintes) demonstram, de forma inequívoca, que a parte autora não utilizou o cartão apenas para o saque do valor inicial, mas também para realizar diversas compras parceladas na função crédito em estabelecimentos comerciais variados. Tais provas demonstram não só a ciência, mas a utilização ativa do produto contratado, o que torna a postura da parte autora nos autos contraditória. A utilização reiterada do cartão para compras corriqueiras demonstra que a parte autora tinha plena ciência da natureza do produto que tinha em mãos – um cartão de crédito com todas as suas funcionalidades – e que o utilizou conforme sua conveniência. A prova dos autos, portanto, afasta a tese de vício de vontade. A parte autora não foi meramente uma vítima de uma operação que desconhecia, mas sim uma usuária ativa do serviço de crédito que lhe foi disponibilizado. A alegação de que fora ludibriada, crendo tratar-se de um empréstimo consignado, não se sustenta diante da prova de que se valeu do plástico para efetuar compras, conduta esta que é inerente ao uso de um cartão de crédito. Assim, não há que se falar em nulidade do contrato por vício de vontade. Superada a questão da nulidade, passa-se à análise do pedido subsidiário de revisão contratual para conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros média para esta última modalidade. O pedido também não merece prosperar. Uma vez reconhecida a validade do negócio jurídico tal como foi celebrado – um contrato de cartão de crédito consignado –, não cabe ao Poder Judiciário alterar sua natureza para convolá-lo em outra modalidade contratual (empréstimo consignado), sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da segurança jurídica. Os encargos e as taxas de juros aplicáveis são aqueles inerentes ao produto contratado e utilizado, ou seja, o cartão de crédito consignado, que possui regramento e perfil de risco distintos do empréstimo consignado tradicional. A pretensão de aplicar a taxa média de juros de uma modalidade diversa àquela efetivamente pactuada e utilizada carece de amparo legal. A parte autora não demonstrou que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao seu cartão de crédito era abusiva ou discrepante da média de mercado para o mesmo tipo de operação à época da contratação. Portanto, sendo o contrato válido e inexistindo abusividade a ser declarada, ambos os pedidos, principal e subsidiário, devem ser julgados improcedentes. Por fim, constato a litigância de má-fé da parte autora. O art. 80, II, do CPC, qualifica como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. No presente caso, a autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito e sua utilização, fatos que foram categoricamente desmentidos pelas provas dos autos, em especial pelas faturas apresentadas. Essa conduta ultrapassa o mero exercício do direito de ação e configura uma tentativa de induzir o Judiciário a erro, em flagrante desrespeito à lealdade processual. Assim, cabível sua condenação às penas por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC. Isto posto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, todavia, suspendo a exigibilidade da sua condenação, vez que amparada pela gratuidade de justiça. CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, verba esta não abrangida pelo benefício da gratuidade de justiça. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Processo nº 5020725-06.2023.4.03.6302

ID: 278361470

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020725-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CHERUBIN POSSETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA APARECIDA BORGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020725-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA CHERUBIN POSSETTI Advogado do(a) AUTOR: LETICIA APARECIDA BORGH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020725-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA CHERUBIN POSSETTI Advogado do(a) AUTOR: LETICIA APARECIDA BORGHI - SP319307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por SANDRA REGINA CHERUBIN POSSETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a averbação de tempo de contribuição comum, laborado com registro em CTPS, e a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em tempos de atividade comum. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade urbana com registro em CTPS. A autora pretende a averbação do período laborado com registro em CTPS entre 01/11/1989 a 22/12/1992. Pois bem. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75).” No caso em questão, o vínculo laboral pretendido se refere a atividade urbana e está anotado na CTPS da autora, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros. Vale anotar que a eventual ausência ou atraso nos recolhimentos previdenciários não pode ser imputada à autora, eis que o ônus do recolhimento no caso presente era do empregador. Logo, a autora faz jus ao cômputo do período de 01/11/1989 a 22/12/1992 como tempo de contribuição, laborado com registro em CTPS, em atividade urbana. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 2.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/08/2000 a 31/03/2006, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2006 a 30/06/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007 e 01/06/2007 a 05/08/2022 (DER). A autora não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Vejamos: A parte autora apresentou PPP que aponta exposição a ruídos, agentes químicos e postura inadequada. No entanto, os agentes informados são incompatíveis com a descrição das tarefas exercidas pela autora como sócia da empresa, conforme se pode verificar na profissiografia do PPP apresentado, eis que a autora desempenhava funções essencialmente administrativas. Logo, pela natureza das atividades exercidas pela autora, verifico que a exposição aos agentes informados não ocorreu de forma habitual e permanente, mas, no máximo, de forma eventual, o que exclui a possibilidade de contagem de tais períodos como tempos de atividade especial. Além disso, no que se refere a exposição a agentes químicos, a legislação previdenciária vigente não contempla o mero contato com os agentes mencionados como fator de risco aptos ao enquadramento da atividade como especial. Não é só. Conforme acima já destaquei, o uso de EPI eficaz desde 03.10.1998 afasta o reconhecimento da atividade como especial. No caso em questão, ainda que o PPP apresentado não informe o uso de EPI eficaz para agentes químicos, a autora não faz jus à contagem de tais períodos como tempos de atividade especial. Com efeito, ao contrário da situação do segurado empregado, que depende da disponibilização de EPI pelo empregador, a responsabilidade pela aquisição e uso de EPI eficaz, com relação ao contribuinte individual/sócio proprietário, é dele próprio. Assim, a eventual ausência do uso de EPI, obviamente, não pode favorecer aquele que devia e não cumpriu as medidas de segurança necessárias. Com relação ao agente ergonômico (postura inadequada), a exposição a esse agente não permite o reconhecimento da atividade como especial. Logo, a autora não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Cabe anotar quanto aos períodos posteriores a 13.11.2019, que o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para o trabalho exercido a partir da data de entrada em vigor da referida EC, o que ocorreu em 13.11.2019. Destaco, por fim, que não cabe a realização de perícia, conforme item 1 supra. 3 – Pedido de aposentadoria. No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 28 anos, 1 mês e 21 dias de tempo de tempo de contribuição até a DER (05/08/2022), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria programada. Logo, a parte autora não faz jus à aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar o período de 01/11/1989 a 22/12/1992 como tempo de atividade urbana, laborado com registro em CTPS. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0009858-12.2016.8.14.0040

ID: 260687390

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009858-12.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009858-12.2016.8.14.0040 APELANTE: VALDENEIDE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009858-12.2016.8.14.0040 APELANTE: VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela parte autora VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, insatisfeita com a r. sentença (Num. 12652991), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos da parte requerente, nos seguintes termos: “Não foi possível identificar a prática de qualquer ato que possa implicar em vício do consentimento, em especial, que a parte autora teria sido induzida em erro no momento da contratação, acreditando na possibilidade de contemplação imediata. O contrato celebrado é claro ao indicar, conforme documento juntado no ID 19527540 que "não há garantia de data de contemplação". Os documentos que contém a informação foram apresentados pela própria parte autora, o que afasta a possibilidade de alegar o desconhecimento. A necessidade de aguardar o encerramento do grupo não é irregular e não pode ser considerada prejudicial à parte autora. Pelo todo exposto, julgo improcedente o pedido formulado e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do NCPC. A apelante, em suas razões recursais (Num. 12652993), alega que foi induzida a erro através de propaganda enganosa realizada pela apelada, que asseguraram ser um contrato para adquirir a liberação de um crédito de financiamento para compra de bem imóvel. Afirma, que em nenhum momento lhe foi explicado que estava celebrando contrato de consórcio. Requereu, ao final, seja reformada a sentença a fim de decretar a anulação do contrato celebrado entre Apelante e Apelado e condenar este em danos materiais e morais, conforme pedidos descritos nos termos da petição inicial. Contrarrazões ao apelo (Num. 12652999), pugnando pelo improvimento recursal. Isso porque, seria clara a observação no contrato, de que não havia promessa de contemplação. Portanto, não houve ato ilícito cometido pela ré. Encaminhados os autos a esta e. Corte, coube-me a relatoria por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De início, observando que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. Ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Dito isto, cabe salientar que após perlustrar os autos eletrônicos, não constato o desacerto da decisão recorrida. Explico. Na hipótese, a controvérsia recursal cinge-se ao pleito de reforma da sentença que jugou improcedente os pedidos na inicial, quais sejam: a declaração de nulidade do contrato com a devolução dos valores pagos pela parte autora e a condenação da empresa requerida em indenização por danos morais. Pois bem. Tem-se que as partes celebraram o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, em maio de 2015, para crédito no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em plano de 156 prestações, contrato este celebrado sob a égide da Lei nº 11.795/2008. Ressalte-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação imediata ao caso em análise, na medida em que o contrato entabulado entre as partes apresenta cláusula de adesão previamente estabelecida pela administradora de consórcio. Entretanto, sabe-se que a simples aplicação do Código de Defesa do Consumidor não impõe a inversão do ônus da prova, uma vez que não é automática, cabendo ao magistrado a análise das argumentações de verossimilhança, assim como das alegações explicitadas e a hipossuficiência. Por sua vez, ainda que ocorra a inversão do ônus probatório, tal fato não exclui o dever da parte de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses.". 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) In casu, vislumbro que a parte autora/apelante não demonstrou os elementos de verossimilhança dos fatos alegados quanto à nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Isso porque, não comprovou que no caso em tela a empresa recorrida tenha realmente abordado o consumidor com promessas enganosas no sentido de que se tratava de financiamento e não de contrato de consórcio. Assim, verifica-se a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico firmado entre as partes, pelo que, em conformidade com o dever legal de informação, restou claramente comprovado que a parte requerida cientificou à demandante, ora apelante, acerca da modalidade de contrato, condições, forma de contemplação. Salienta-se que pode ocorrer de a parte contratante desistir do negócio jurídico firmado quando lhe parecer conveniente, desde que observadas as regras contratuais. A esse respeito, nos casos de restituição de valores pagos por consorciado desistente do grupo de consórcio, o C. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 312), pacificou o entendimento, no sentido de ser devida a restituição, não de forma imediata, mas sim em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Nesse sentido, confira-se, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência desta Corte: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. REVELIA MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.795/2008. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR OCASIÃO DO SORTEIO OU APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 01500553720158149001 BELÉM, Relator: CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Data de Julgamento: 18/05/2016, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 24/05/2016) Desse modo, não é devida a restituição imediata, ou seja, da data da desistência dos valores despendidos pela recorrente com o consórcio, mas deve aguardar ser sorteado, ou então, o prazo de até 30 (trinta) dias após a data aprazada, para o encerramento do respectivo grupo para ser ressarcido dos valores que pagou. Outrossim, tais parcelas não devem ser restituídas de forma integral, permitindo a jurisprudência que a taxa de administração, a taxa de adesão e o prêmio do seguro não sejam objeto de devolução pela administradora de consórcios, pois remunera os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado e cobre custos diversos da empresa, especialmente com propaganda, captação dos clientes, formação do grupo e contratação prêmio de seguro, se previsto no contrato. Acerca do assunto, jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -- RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. Em caso de exclusão ou desistência de um dos consorciados, a restituição das parcelas pagas far-se-á de forma corrigida, inexistindo direito à restituição integral dos valores pagos, sendo lícita retenção da taxa de administração, adesão e prêmio seguro, se contratados. O STJ assentou o entendimento no sentido de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33, da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não havendo que se falar em abusividade da taxa fixada em percentual superior a 10%. Aplicável a cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor do crédito devido ao consorciado, prevista no contrato, porque a desistência de um dos participantes, após já formado o grupo, onera todos os outros componentes.” (TJ-MG - AC: 10701130037222002 Uberaba, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017). Quanto ao Dano Moral, à luz dos elementos constantes nos autos, concluo pela inexistência de prova do ato ilícito alegado, capaz de ensejar o reconhecimento da indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002, não tendo o autor/apelante logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em sua inicial, a parte autora não trouxe prova de que recebeu qualquer proposta fraudulenta ou propaganda enganosa de venda de cota contemplada pela empresa, mas ao contrário, juntou aos autos o contrato de consórcio entabulado entre as partes, onde consta a informação em ‘caixa alta’, abaixo da assinatura do consumidor “NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. Nesse diapasão, verifica-se que não há elementos mínimos de verossimilhança para se considerar a veracidade de que a empresa apelada prometeu ao apelante a entrega imediata de carta de crédito, mas a própria parte autora/apelante trouxe provas de que a recorrida observou o dever de informação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL" CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE "RESCISÃO" DO CONTRATO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO DE "ANULAÇÃO". NARRATIVA DA EXORDIAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC. ALEGADA PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE CRÉDITO E PROPAGANDA ENGANOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA IINEQUIVOCAMENTE PARA A CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. PACTO COM CLÁUSULAS CLARAS E COMPREENSÍVEIS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO. OBSERVAÇÃO ESCRITA NA AVENÇA - "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO" - DESTACADA EM COR VERMELHA E EM CAIXA ALTA, PRÓXIMA À ASSINATURA DO AUTOR. OUTROSSIM, CONFIRMAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM PREPOSTO DA APELADA. VONTADE MANIFESTA E FIRMADA POR PESSOA CAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 50131594620198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013159-46.2019.8.24.0023, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme prescreve o art. 373 do NCPC. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Ausente a prova do vício de consentimento, não há que se falar em rescisão contratual. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ser efetuada em até trinta dias a partir do encerramento do plano, não sendo obrigatória a devolução imediata. Para que a restituição seja completa, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Conforme entendimento do STJ, os juros de mora devem incidir após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. V.V. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação antecipada em consórcio imobiliário, há de ser declarada a rescisão do contrato, com a devolução integral e imediata dos valores pagos. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MG - AC: 10000212193148001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Nesse contexto, não vislumbro a ocorrência de erro substancial na hipótese em questão, posta ao crivo do Poder Judiciário, a justificar a pretensão de nulidade do contrato e, por consequência, a ocorrência de ato ilícito que venha a configurar o Dano Moral e a indenização pretendida. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em todos os termos a sentença recorrida, conforme fundamentação alhures. Diante do regramento contido no §11º do art. 85 do CPC, majora-se os honorários advocatícios em mais 15% (quinze) por cento, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do recorrente litigar sobre o manto da assistência judiciária gratuita. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0009858-12.2016.8.14.0040

ID: 260687396

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009858-12.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN SILVA DE REZENDE

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BRUNO HENRIQUE CASALE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009858-12.2016.8.14.0040 APELANTE: VALDENEIDE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009858-12.2016.8.14.0040 APELANTE: VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela parte autora VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, insatisfeita com a r. sentença (Num. 12652991), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos da parte requerente, nos seguintes termos: “Não foi possível identificar a prática de qualquer ato que possa implicar em vício do consentimento, em especial, que a parte autora teria sido induzida em erro no momento da contratação, acreditando na possibilidade de contemplação imediata. O contrato celebrado é claro ao indicar, conforme documento juntado no ID 19527540 que "não há garantia de data de contemplação". Os documentos que contém a informação foram apresentados pela própria parte autora, o que afasta a possibilidade de alegar o desconhecimento. A necessidade de aguardar o encerramento do grupo não é irregular e não pode ser considerada prejudicial à parte autora. Pelo todo exposto, julgo improcedente o pedido formulado e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do NCPC. A apelante, em suas razões recursais (Num. 12652993), alega que foi induzida a erro através de propaganda enganosa realizada pela apelada, que asseguraram ser um contrato para adquirir a liberação de um crédito de financiamento para compra de bem imóvel. Afirma, que em nenhum momento lhe foi explicado que estava celebrando contrato de consórcio. Requereu, ao final, seja reformada a sentença a fim de decretar a anulação do contrato celebrado entre Apelante e Apelado e condenar este em danos materiais e morais, conforme pedidos descritos nos termos da petição inicial. Contrarrazões ao apelo (Num. 12652999), pugnando pelo improvimento recursal. Isso porque, seria clara a observação no contrato, de que não havia promessa de contemplação. Portanto, não houve ato ilícito cometido pela ré. Encaminhados os autos a esta e. Corte, coube-me a relatoria por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De início, observando que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. Ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Dito isto, cabe salientar que após perlustrar os autos eletrônicos, não constato o desacerto da decisão recorrida. Explico. Na hipótese, a controvérsia recursal cinge-se ao pleito de reforma da sentença que jugou improcedente os pedidos na inicial, quais sejam: a declaração de nulidade do contrato com a devolução dos valores pagos pela parte autora e a condenação da empresa requerida em indenização por danos morais. Pois bem. Tem-se que as partes celebraram o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, em maio de 2015, para crédito no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em plano de 156 prestações, contrato este celebrado sob a égide da Lei nº 11.795/2008. Ressalte-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação imediata ao caso em análise, na medida em que o contrato entabulado entre as partes apresenta cláusula de adesão previamente estabelecida pela administradora de consórcio. Entretanto, sabe-se que a simples aplicação do Código de Defesa do Consumidor não impõe a inversão do ônus da prova, uma vez que não é automática, cabendo ao magistrado a análise das argumentações de verossimilhança, assim como das alegações explicitadas e a hipossuficiência. Por sua vez, ainda que ocorra a inversão do ônus probatório, tal fato não exclui o dever da parte de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses.". 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) In casu, vislumbro que a parte autora/apelante não demonstrou os elementos de verossimilhança dos fatos alegados quanto à nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Isso porque, não comprovou que no caso em tela a empresa recorrida tenha realmente abordado o consumidor com promessas enganosas no sentido de que se tratava de financiamento e não de contrato de consórcio. Assim, verifica-se a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico firmado entre as partes, pelo que, em conformidade com o dever legal de informação, restou claramente comprovado que a parte requerida cientificou à demandante, ora apelante, acerca da modalidade de contrato, condições, forma de contemplação. Salienta-se que pode ocorrer de a parte contratante desistir do negócio jurídico firmado quando lhe parecer conveniente, desde que observadas as regras contratuais. A esse respeito, nos casos de restituição de valores pagos por consorciado desistente do grupo de consórcio, o C. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 312), pacificou o entendimento, no sentido de ser devida a restituição, não de forma imediata, mas sim em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Nesse sentido, confira-se, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência desta Corte: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. REVELIA MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.795/2008. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR OCASIÃO DO SORTEIO OU APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 01500553720158149001 BELÉM, Relator: CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Data de Julgamento: 18/05/2016, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 24/05/2016) Desse modo, não é devida a restituição imediata, ou seja, da data da desistência dos valores despendidos pela recorrente com o consórcio, mas deve aguardar ser sorteado, ou então, o prazo de até 30 (trinta) dias após a data aprazada, para o encerramento do respectivo grupo para ser ressarcido dos valores que pagou. Outrossim, tais parcelas não devem ser restituídas de forma integral, permitindo a jurisprudência que a taxa de administração, a taxa de adesão e o prêmio do seguro não sejam objeto de devolução pela administradora de consórcios, pois remunera os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado e cobre custos diversos da empresa, especialmente com propaganda, captação dos clientes, formação do grupo e contratação prêmio de seguro, se previsto no contrato. Acerca do assunto, jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -- RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. Em caso de exclusão ou desistência de um dos consorciados, a restituição das parcelas pagas far-se-á de forma corrigida, inexistindo direito à restituição integral dos valores pagos, sendo lícita retenção da taxa de administração, adesão e prêmio seguro, se contratados. O STJ assentou o entendimento no sentido de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33, da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não havendo que se falar em abusividade da taxa fixada em percentual superior a 10%. Aplicável a cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor do crédito devido ao consorciado, prevista no contrato, porque a desistência de um dos participantes, após já formado o grupo, onera todos os outros componentes.” (TJ-MG - AC: 10701130037222002 Uberaba, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017). Quanto ao Dano Moral, à luz dos elementos constantes nos autos, concluo pela inexistência de prova do ato ilícito alegado, capaz de ensejar o reconhecimento da indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002, não tendo o autor/apelante logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em sua inicial, a parte autora não trouxe prova de que recebeu qualquer proposta fraudulenta ou propaganda enganosa de venda de cota contemplada pela empresa, mas ao contrário, juntou aos autos o contrato de consórcio entabulado entre as partes, onde consta a informação em ‘caixa alta’, abaixo da assinatura do consumidor “NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. Nesse diapasão, verifica-se que não há elementos mínimos de verossimilhança para se considerar a veracidade de que a empresa apelada prometeu ao apelante a entrega imediata de carta de crédito, mas a própria parte autora/apelante trouxe provas de que a recorrida observou o dever de informação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL" CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE "RESCISÃO" DO CONTRATO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO DE "ANULAÇÃO". NARRATIVA DA EXORDIAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC. ALEGADA PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE CRÉDITO E PROPAGANDA ENGANOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA IINEQUIVOCAMENTE PARA A CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. PACTO COM CLÁUSULAS CLARAS E COMPREENSÍVEIS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO. OBSERVAÇÃO ESCRITA NA AVENÇA - "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO" - DESTACADA EM COR VERMELHA E EM CAIXA ALTA, PRÓXIMA À ASSINATURA DO AUTOR. OUTROSSIM, CONFIRMAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM PREPOSTO DA APELADA. VONTADE MANIFESTA E FIRMADA POR PESSOA CAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 50131594620198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013159-46.2019.8.24.0023, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme prescreve o art. 373 do NCPC. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Ausente a prova do vício de consentimento, não há que se falar em rescisão contratual. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ser efetuada em até trinta dias a partir do encerramento do plano, não sendo obrigatória a devolução imediata. Para que a restituição seja completa, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Conforme entendimento do STJ, os juros de mora devem incidir após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. V.V. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação antecipada em consórcio imobiliário, há de ser declarada a rescisão do contrato, com a devolução integral e imediata dos valores pagos. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MG - AC: 10000212193148001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Nesse contexto, não vislumbro a ocorrência de erro substancial na hipótese em questão, posta ao crivo do Poder Judiciário, a justificar a pretensão de nulidade do contrato e, por consequência, a ocorrência de ato ilícito que venha a configurar o Dano Moral e a indenização pretendida. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em todos os termos a sentença recorrida, conforme fundamentação alhures. Diante do regramento contido no §11º do art. 85 do CPC, majora-se os honorários advocatícios em mais 15% (quinze) por cento, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do recorrente litigar sobre o manto da assistência judiciária gratuita. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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