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Aldair Chagas Cardoso e outros x Reserva Administradora De Consorcio Ltda - Epp

ID: 339179067

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809961-66.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR CHAGAS CARDOSO NAYARA CRISTINA MORAES AMARAL CARDOSO

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE SOUZA E SOUZA

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CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA

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CAMILLO DE ANDRADE DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809961-66.2022.8.14.0301 APELANTE: NAYARA CRISTINA MORAES AMARAL CARDOSO, ALDAIR CHAGAS CARDOSO APELADO: VICTOR ROCHA DE ARAUJO, RESERVA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809961-66.2022.8.14.0301 APELANTE: NAYARA CRISTINA MORAES AMARAL CARDOSO, ALDAIR CHAGAS CARDOSO APELADO: VICTOR ROCHA DE ARAUJO, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação desconstitutiva de contrato de consórcio cumulada com pedido de indenização por danos morais, por ausência de vício de consentimento e ilegitimidade do pleito de restituição imediata dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve vício de consentimento na adesão ao contrato de consórcio, a justificar sua anulação; (ii) é cabível a restituição integral e imediata dos valores pagos pelos consorciados desistentes; e (iii) se há direito à indenização por danos morais em razão de suposta propaganda enganosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de prova de vício de consentimento, tendo sido demonstrada a ciência dos consorciados quanto às regras contratuais, inclusive por gravações e documentos assinados. 4. A devolução das parcelas pagas por consorciado desistente deve observar o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento do STJ no Tema 312 (REsp 1.119.300/RS). 5. Inexistência de ilicitude ou abalo a direito da personalidade que configure dano moral, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, em conjunto com o art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade de contrato de consórcio não é infirmada por alegações genéricas de vício de consentimento, quando não acompanhadas de prova robusta. 2. A restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, com dedução das taxas contratuais. 3. Não há configuração de dano moral na ausência de ato ilícito ou prova de conduta lesiva à dignidade dos consorciados. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 422 e 927; CPC, art. 373, I; Lei nº 11.795/2008, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS (Tema 312); STJ, AgInt no AREsp 2278972/SP, Rel. Min. Raul Araújo; TJ-PA, Apelação Cível nº 0001928-76.2016.8.14.0125. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVAD.O COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809961-66.2022.8.14.0301 AGRAVANTE/APELANTE: NAYARA CRISTINA MORAES AMARAL CARDOSO e ALDAIR CHAGAS CARDOSO FRANCISCO SANTANA BRITO AGRAVADOS/APELADOS: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e VICTOR ROCHA ARAÚJO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por NAYARA CRISTINA MORAES AMARAL CARDOSO e ALDAIR CHAGAS CARDOSO FRANCISCO SANTANA BRITO, em face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 24615028, em que dei parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e VICTOR ROCHA DE ARAÚJO, restando a ementa assim redigida: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 312). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de consórcio, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. Alegação de que a contratação teria sido induzida por propaganda enganosa, na qual os recorrentes foram levados a crer que receberiam a carta de crédito no prazo de 30 a 60 dias após a adesão ao grupo de consórcio. 3. Sentença recorrida concluiu pela inexistência de prova do vício de consentimento e da ilicitude da conduta dos recorridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em saber se houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio, se há direito à restituição imediata dos valores pagos e se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação consumerista entre as partes. 6. Ausência de prova de que a administradora do consórcio ou seus prepostos prometeram contemplação imediata ou garantida da carta de crédito. 7. Existência de cláusulas expressas no contrato informando que a contemplação depende de sorteio ou lance, bem como gravação telefônica demonstrando ciência do contratante sobre tais condições. 8. Restituição dos valores pagos de acordo com o entendimento do STJ (Tema 312), ou seja, somente após o encerramento do grupo, descontadas a taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro. 9. Inexistência de prova de dano moral, pois não houve ilicitude na conduta dos recorridos, tampouco situação que extrapolasse o mero dissabor contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo, deduzindo-se a taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores pagos por consorciado desistente não é imediata, devendo ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento do STJ (Tema 312). 2. A existência de cláusulas expressas no contrato e de checagem telefônica confirmando a ciência do consorciado quanto às regras do consórcio afasta a alegação de vício de consentimento. 3. O mero descumprimento de expectativa contratual, sem comprovação de conduta ilícita, não enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e 14; Código Civil, arts. 110 e 186; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS (Tema 312); TJ-SC, Apelação Cível 5013159-46.2019.8.24.0023; TJ-SP, AC 1002754-27.2018.8.26.0337. Em suas razões de Agravo Interno, (Id. 25027040), os agravantes/autores sustentam que a decisão monocrática desconsiderou a análise das provas produzidas. Argumentam, ainda, que a prática relatada configura o denominado “golpe do consórcio”, caracterizado por publicidade enganosa, ausência de boa-fé e vício de consentimento, o que compromete a validade do contrato. Apontam que o modus operandi das agravadas é recorrente e lesivo, com manipulação do consumidor para assinatura de contrato desvantajoso, uso de “compliance” simulado e desinformação sistemática. Mencionam que a empresa agravada ocupa posição de destaque negativo em rankings de reclamações e ações judiciais, o que corroboraria o padrão abusivo. Requerem a nulidade do contrato, com base na ausência de boa-fé objetiva, conforme arts. 422 do Código Civil e 6º, III, do CDC, sustentando que a publicidade foi enganosa e induziu os agravantes a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico. Alegam também que a vulnerabilidade dos consumidores exige a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica dos agravantes. Defendem a devolução integral dos valores pagos, com base no art. 182 do Código Civil, e a inaplicabilidade da Lei nº 11.795/2008 ao presente caso, por inexistência de contratação legítima. Argumentam ainda que o dano moral está configurado in re ipsa, dada a violação à dignidade dos agravantes e o desvio produtivo ocasionado pela conduta abusiva das agravadas. Ao final, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões sob Id. 25796588, onde a agravada RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA pugnou pelo desprovimento do recurso, com manutenção da decisão agravada em sua integralidade. É o relatório, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência de vício de consentimento na contratação do consórcio por parte dos agravantes, que justifique a nulidade do contrato e a consequente restituição integral e imediata dos valores pagos, bem como a condenação dos agravados por danos morais. Após detida análise deste recurso, é fácil verificar que a argumentação do recorrente não possui subsídios para infirmar o julgamento a seu favor, pois a decisão restou suficientemente fundamentada quando conclui pela ausência de comprovação de vício de consentimento na contratação do negócio jurídico. A decisão agravada enfrentou com precisão e profundidade os argumentos trazidos no recurso de apelação, destacando a ausência de elementos que comprovassem, inequivocadamente, que a celebração da relação contratual se deu mediante vício de consentimento dos agravantes, sem a plena ciência das condições referentes ao consórcio. No caso sub examine, verifica-se a inexistência de qualquer prova cabal de que os agravantes tenham sido iludidos pelas agravadas. Ao contrário, toda a documentação acostada aos autos aponta no sentido da legalidade e regularidade da contratação. Consoante destacado no decisum, no instrumento contratual juntado aos autos, há previsão expressa acerca da sujeição da contemplação a sorteio ou lance, inexistindo neste, portanto, qualquer garantia de recebimento imediato da carta de crédito. Além disso, a gravação da checagem contratual, acostada ao processo no Id. 22631628, revela que a consorciada Nayara Cristina Moraes Amaral Cardoso confirmou, de forma livre e consciente, que não lhe fora prometida a contemplação imediata, tampouco o recebimento de qualquer vantagem indevida, tratando-se, portanto, de manifestação inequívoca da vontade e ciência das cláusulas contratuais. Com efeito, impende registrar que, em que pese a alegação reiterada pelos agravantes quanto à suposta prática de propaganda enganosa por parte dos vendedores vinculados à empresa agravada, não há, nos autos, qualquer elemento de convicção que comprove, de forma inequívoca, a ocorrência de induzimento doloso ou qualquer ardil específico empregado para ludibriar os consumidores. Igualmente, é importante frisar que não há, em nenhuma das peças dos autos, sequer uma prova documental, imagem de publicidade, captura de tela ou outro meio técnico que comprove a atuação das agravadas nas redes sociais, mediante a alegada veiculação de anúncios enganosos, promessas de entrega imediata de bens ou indução fraudulenta à assinatura de contrato de consórcio sob aparência de liberação de carta de crédito de forma imediata. Sob esse viés, repiso o que fora decidido, monocraticamente, in verbis: “[...] Com isso, verifica-se que, diferentemente do alegado pelos apelantes, os consorciados anuíram expressa e conscientemente com as cláusulas e condições contratuais da modalidade de serviço que estavam contratando. Consta no referido documento contratual, trecho explícito afirmando o seguinte: “[...] O vendedor não está autorizado(a) a efetuar vendas ou transferência de cota contemplada, promessa de contemplação imediata ou entrega do bem, caso haja alguma promessa que não esteja de acorda com este formulário não assine o contrato de adesão. [...].” Outrossim, ainda na documentação acostada aos autos pelos autores, consta formulário preenchido pela consorciada, onde negou a realização de promessa de contemplação diferente das detalhadas nas cláusulas contratuais, bem como novamente aviso acerca a ausência de autorização ao vendedor para efetuar venda ou transferência de conta contemplada, promessa de contemplação com prazo determinado ou entrega de bem. Referido formulário, mais uma vez, devidamente assinado pela consorciada, consoante Id. 22631583 – pag. 4. Ainda, consoante gravação de ligação de voz realizada entre o autor e representante da apelada RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, Id. 22631628, esta, ao conversar com a consorciada acerca do negócio jurídico celebrado, reitera a declaração de ciência da contratante acerca da liberação do crédito através de sorteio e lances, assim como de não ter recebido nenhum tipo de promessa de contemplação imediata com data prefixada com alguma determinado valor de lance ou alguma vantagem extra dada por outro, solicitando, assim, a ciência do contratante, a qual, confirma procedência das referidas informações. Após, ainda na checagem telefônica, a representante da recorrida repisa que o vendedor não foi autorizado a efetuar vendas ou transferências de cotas contempladas, promessa de contemplação imediata ou entrega do bem, e solicita que, em caso de alguma promessa em dissonância com o formulário, que a contratante não assine o contrato, onde a consorciada, novamente, na referida ligação, atestou a veracidade das informações. Sob esse viés, não há, nos autos, qualquer prova de que as recorridas tenham induzido os apelantes a erro ou omitido informações relevantes. Pelo contrário, as cláusulas contratuais destacam de forma ostensiva os riscos e características inerentes ao consórcio, como a ausência de garantia acerca da data de contemplação, sendo tais informações reiteradas na supracitada checagem telefônica realizada entre as partes litigantes, com declaração expressa de ciência da consorciada. [...].” Em que pese a alegada frustração da legítima expectativa dos agravantes quanto à suposta contemplação imediata do crédito consorcial após a celebração do negócio jurídico, é imperioso reconhecer que tal alegação, ainda que insistentemente reiterada, não encontra respaldo probatório idôneo nos autos. E, ausente qualquer elemento de prova apto a infirmar a legalidade e a transparência do negócio jurídico celebrado entre as partes, prevalece a presunção de validade do contrato formalmente constituído, nos termos do artigo 422 do Código Civil, aliado ao dever do consumidor de diligenciar sobre as condições contratuais pactuadas. Com relação à restituição dos valores pagos, a decisão agravada corretamente observou a diretriz firmada no leading case do STJ (REsp 1.119.300/RS), Tema 312, segundo a qual a devolução dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, com as devidas deduções contratuais. A pretensão de restituição imediata mostra-se, pois, manifestamente contrária ao entendimento jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO . ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010) .Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2278972 SP 2023/0009763-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) APELAÇÃO EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO – ART. 22 DA LEI N.º 11.795/2008 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Apelação em Ação Desconstitutiva de Contrato e Restituição de numerário cumulada com Indenização por Danos Morais: 2. A controvérsia recursal cinge-se em torno da alegação de vício de consentimento, ao pedido de restituição de valores, bem como ao pagamento de danos morais. 3 . Em que pese não ter o autor instruído a inicial com o Contrato objurgado, não sobejam dúvidas pelas disposições ali contidas de tratar-se de Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão, acerca do qual não pode arguir desconhecimento acerca das cláusulas. [...] 9 . Noutra ponta, em havendo a desistência do consorciado, como in casu, cabível à administradora deduzir do montante a ser devolvido, a taxa de administração, taxa de adesão, cláusula penal e seguro, caso efetivamente cobrados e previstos no contrato (Embargos de Divergência no REsp nº 927.379). 10. Em relação à restituição dos valores, a presente demanda envolve questão com entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá, devidamente corrigida, em 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio correspondente, e não de imediato, como objetiva a demandante . 11. No que tange à cláusula penal, o entendimento firmado pelas Turmas Recursais é de que se trata de disposição lícita, cuja origem repousa no Código Civil, art. 413, e é recebida pelo Código de Defesa do Consumidor, para o fim de reparar as perdas e danos, visando igualmente estimular o cumprimento do contrato, bem como de estabelecer uma pré-fixação das perdas e danos, cabendo a análise se abusiva ou não. 12 . Deve a requerida restituir o valor pago, descontadas tão somente a taxa de administração e a clausula penal, porquanto contratualmente previstas, devidamente corrigido no prazo de 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo do Consórcio ao qual o autor aderiu, porquanto desistente da avença. [...] 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para em consequência, reformar em parte a Sentença atacada para condenar a requerida a restituir à requerente o valor pago, descontadas a taxa de administração e a cláusula penal, porquanto contratualmente previstas, devidamente corrigido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo do Consórcio ao qual a autora aderiu, porquanto desistente da avença. [...] (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0001928-76.2016 .8.14.0125, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Turma de Direito Privado) Nesse cenário, não há falar em devolução integral ou antecipada, tampouco em exclusão das taxas de administração, adesão e prêmio de seguro, uma vez que tais valores correspondem à remuneração pelos serviços prestados e estão previstos contratualmente, de modo legítimo. No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, forçoso reconhecer, à luz do conjunto probatório dos autos, que inexiste qualquer conduta ilícita, por parte das agravadas, que tenha ensejado lesão a direito da personalidade dos agravantes, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, indispensáveis à responsabilização civil. Com efeito, o dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, o efetivo sofrimento ou abalo psíquico, e o nexo de causalidade entre ambos, exigências cumulativas que não se verificam no presente caso. Vejamos trecho da decisão agravada: “[...] Quanto ao dano moral, à luz dos elementos constantes nos autos, concluo, assim como pelo togado singular, pela inexistência de prova do ato ilícito alegado, capaz de ensejar o reconhecimento da indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002, não tendo os autores/apelantes logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em sua inicial, os autores não trouxeram prova de que receberam qualquer proposta fraudulenta ou propaganda enganosa de venda de produto divergente do celebrado, mas ao contrário, juntaram aos autos o contrato de consórcio entabulado entre as partes, com as informações expressas acerca da modalidade contratual que estava sendo contratada. Nesse diapasão, verifica-se que não há elementos mínimos de verossimilhança para se considerar a veracidade de que a empresa apelada e o representante autorizado venderam o produto como carta de crédito com data certa de contemplação, mas os próprios autores/apelantes trouxeram provas de que as recorridas observaram o dever de informação. Sob esse viés, vejamos a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL" CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE "RESCISÃO" DO CONTRATO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO DE "ANULAÇÃO". NARRATIVA DA EXORDIAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC. ALEGADA PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE CRÉDITO E PROPAGANDA ENGANOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA IINEQUIVOCAMENTE PARA A CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. PACTO COM CLÁUSULAS CLARAS E COMPREENSÍVEIS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO. OBSERVAÇÃO ESCRITA NA AVENÇA - "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO" - DESTACADA EM COR VERMELHA E EM CAIXA ALTA, PRÓXIMA À ASSINATURA DO AUTOR. OUTROSSIM, CONFIRMAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM PREPOSTO DA APELADA. VONTADE MANIFESTA E FIRMADA POR PESSOA CAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 50131594620198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013159-46.2019.8.24.0023, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) “EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme prescreve o art. 373 do NCPC. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Ausente a prova do vício de consentimento, não há que se falar em rescisão contratual. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ser efetuada em até trinta dias a partir do encerramento do plano, não sendo obrigatória a devolução imediata. Para que a restituição seja completa, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Conforme entendimento do STJ, os juros de mora devem incidir após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. V .V. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação antecipada em consórcio imobiliário, há de ser declarada a rescisão do contrato, com a devolução integral e imediata dos valores pagos. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MG - AC: 10000212193148001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Sob essa perspectiva, inexiste qualquer razão jurídica que justifique a reforma da respeitável decisão monocrática. Esta foi proferida com base em fundamentação sólida, em conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, revelando-se irretocável. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo Interno e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 30/07/2025

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Processo nº 0009858-12.2016.8.14.0040

ID: 260687390

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009858-12.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009858-12.2016.8.14.0040 APELANTE: VALDENEIDE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009858-12.2016.8.14.0040 APELANTE: VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela parte autora VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, insatisfeita com a r. sentença (Num. 12652991), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos da parte requerente, nos seguintes termos: “Não foi possível identificar a prática de qualquer ato que possa implicar em vício do consentimento, em especial, que a parte autora teria sido induzida em erro no momento da contratação, acreditando na possibilidade de contemplação imediata. O contrato celebrado é claro ao indicar, conforme documento juntado no ID 19527540 que "não há garantia de data de contemplação". Os documentos que contém a informação foram apresentados pela própria parte autora, o que afasta a possibilidade de alegar o desconhecimento. A necessidade de aguardar o encerramento do grupo não é irregular e não pode ser considerada prejudicial à parte autora. Pelo todo exposto, julgo improcedente o pedido formulado e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do NCPC. A apelante, em suas razões recursais (Num. 12652993), alega que foi induzida a erro através de propaganda enganosa realizada pela apelada, que asseguraram ser um contrato para adquirir a liberação de um crédito de financiamento para compra de bem imóvel. Afirma, que em nenhum momento lhe foi explicado que estava celebrando contrato de consórcio. Requereu, ao final, seja reformada a sentença a fim de decretar a anulação do contrato celebrado entre Apelante e Apelado e condenar este em danos materiais e morais, conforme pedidos descritos nos termos da petição inicial. Contrarrazões ao apelo (Num. 12652999), pugnando pelo improvimento recursal. Isso porque, seria clara a observação no contrato, de que não havia promessa de contemplação. Portanto, não houve ato ilícito cometido pela ré. Encaminhados os autos a esta e. Corte, coube-me a relatoria por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De início, observando que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. Ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Dito isto, cabe salientar que após perlustrar os autos eletrônicos, não constato o desacerto da decisão recorrida. Explico. Na hipótese, a controvérsia recursal cinge-se ao pleito de reforma da sentença que jugou improcedente os pedidos na inicial, quais sejam: a declaração de nulidade do contrato com a devolução dos valores pagos pela parte autora e a condenação da empresa requerida em indenização por danos morais. Pois bem. Tem-se que as partes celebraram o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, em maio de 2015, para crédito no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em plano de 156 prestações, contrato este celebrado sob a égide da Lei nº 11.795/2008. Ressalte-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação imediata ao caso em análise, na medida em que o contrato entabulado entre as partes apresenta cláusula de adesão previamente estabelecida pela administradora de consórcio. Entretanto, sabe-se que a simples aplicação do Código de Defesa do Consumidor não impõe a inversão do ônus da prova, uma vez que não é automática, cabendo ao magistrado a análise das argumentações de verossimilhança, assim como das alegações explicitadas e a hipossuficiência. Por sua vez, ainda que ocorra a inversão do ônus probatório, tal fato não exclui o dever da parte de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses.". 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) In casu, vislumbro que a parte autora/apelante não demonstrou os elementos de verossimilhança dos fatos alegados quanto à nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Isso porque, não comprovou que no caso em tela a empresa recorrida tenha realmente abordado o consumidor com promessas enganosas no sentido de que se tratava de financiamento e não de contrato de consórcio. Assim, verifica-se a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico firmado entre as partes, pelo que, em conformidade com o dever legal de informação, restou claramente comprovado que a parte requerida cientificou à demandante, ora apelante, acerca da modalidade de contrato, condições, forma de contemplação. Salienta-se que pode ocorrer de a parte contratante desistir do negócio jurídico firmado quando lhe parecer conveniente, desde que observadas as regras contratuais. A esse respeito, nos casos de restituição de valores pagos por consorciado desistente do grupo de consórcio, o C. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 312), pacificou o entendimento, no sentido de ser devida a restituição, não de forma imediata, mas sim em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Nesse sentido, confira-se, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência desta Corte: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. REVELIA MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.795/2008. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR OCASIÃO DO SORTEIO OU APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 01500553720158149001 BELÉM, Relator: CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Data de Julgamento: 18/05/2016, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 24/05/2016) Desse modo, não é devida a restituição imediata, ou seja, da data da desistência dos valores despendidos pela recorrente com o consórcio, mas deve aguardar ser sorteado, ou então, o prazo de até 30 (trinta) dias após a data aprazada, para o encerramento do respectivo grupo para ser ressarcido dos valores que pagou. Outrossim, tais parcelas não devem ser restituídas de forma integral, permitindo a jurisprudência que a taxa de administração, a taxa de adesão e o prêmio do seguro não sejam objeto de devolução pela administradora de consórcios, pois remunera os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado e cobre custos diversos da empresa, especialmente com propaganda, captação dos clientes, formação do grupo e contratação prêmio de seguro, se previsto no contrato. Acerca do assunto, jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -- RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. Em caso de exclusão ou desistência de um dos consorciados, a restituição das parcelas pagas far-se-á de forma corrigida, inexistindo direito à restituição integral dos valores pagos, sendo lícita retenção da taxa de administração, adesão e prêmio seguro, se contratados. O STJ assentou o entendimento no sentido de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33, da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não havendo que se falar em abusividade da taxa fixada em percentual superior a 10%. Aplicável a cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor do crédito devido ao consorciado, prevista no contrato, porque a desistência de um dos participantes, após já formado o grupo, onera todos os outros componentes.” (TJ-MG - AC: 10701130037222002 Uberaba, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017). Quanto ao Dano Moral, à luz dos elementos constantes nos autos, concluo pela inexistência de prova do ato ilícito alegado, capaz de ensejar o reconhecimento da indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002, não tendo o autor/apelante logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em sua inicial, a parte autora não trouxe prova de que recebeu qualquer proposta fraudulenta ou propaganda enganosa de venda de cota contemplada pela empresa, mas ao contrário, juntou aos autos o contrato de consórcio entabulado entre as partes, onde consta a informação em ‘caixa alta’, abaixo da assinatura do consumidor “NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. Nesse diapasão, verifica-se que não há elementos mínimos de verossimilhança para se considerar a veracidade de que a empresa apelada prometeu ao apelante a entrega imediata de carta de crédito, mas a própria parte autora/apelante trouxe provas de que a recorrida observou o dever de informação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL" CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE "RESCISÃO" DO CONTRATO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO DE "ANULAÇÃO". NARRATIVA DA EXORDIAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC. ALEGADA PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE CRÉDITO E PROPAGANDA ENGANOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA IINEQUIVOCAMENTE PARA A CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. PACTO COM CLÁUSULAS CLARAS E COMPREENSÍVEIS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO. OBSERVAÇÃO ESCRITA NA AVENÇA - "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO" - DESTACADA EM COR VERMELHA E EM CAIXA ALTA, PRÓXIMA À ASSINATURA DO AUTOR. OUTROSSIM, CONFIRMAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM PREPOSTO DA APELADA. VONTADE MANIFESTA E FIRMADA POR PESSOA CAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 50131594620198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013159-46.2019.8.24.0023, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme prescreve o art. 373 do NCPC. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Ausente a prova do vício de consentimento, não há que se falar em rescisão contratual. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ser efetuada em até trinta dias a partir do encerramento do plano, não sendo obrigatória a devolução imediata. Para que a restituição seja completa, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Conforme entendimento do STJ, os juros de mora devem incidir após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. V.V. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação antecipada em consórcio imobiliário, há de ser declarada a rescisão do contrato, com a devolução integral e imediata dos valores pagos. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MG - AC: 10000212193148001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Nesse contexto, não vislumbro a ocorrência de erro substancial na hipótese em questão, posta ao crivo do Poder Judiciário, a justificar a pretensão de nulidade do contrato e, por consequência, a ocorrência de ato ilícito que venha a configurar o Dano Moral e a indenização pretendida. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em todos os termos a sentença recorrida, conforme fundamentação alhures. Diante do regramento contido no §11º do art. 85 do CPC, majora-se os honorários advocatícios em mais 15% (quinze) por cento, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do recorrente litigar sobre o manto da assistência judiciária gratuita. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0009858-12.2016.8.14.0040

ID: 260687396

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009858-12.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN SILVA DE REZENDE

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BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009858-12.2016.8.14.0040 APELANTE: VALDENEIDE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009858-12.2016.8.14.0040 APELANTE: VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela parte autora VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, insatisfeita com a r. sentença (Num. 12652991), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos da parte requerente, nos seguintes termos: “Não foi possível identificar a prática de qualquer ato que possa implicar em vício do consentimento, em especial, que a parte autora teria sido induzida em erro no momento da contratação, acreditando na possibilidade de contemplação imediata. O contrato celebrado é claro ao indicar, conforme documento juntado no ID 19527540 que "não há garantia de data de contemplação". Os documentos que contém a informação foram apresentados pela própria parte autora, o que afasta a possibilidade de alegar o desconhecimento. A necessidade de aguardar o encerramento do grupo não é irregular e não pode ser considerada prejudicial à parte autora. Pelo todo exposto, julgo improcedente o pedido formulado e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do NCPC. A apelante, em suas razões recursais (Num. 12652993), alega que foi induzida a erro através de propaganda enganosa realizada pela apelada, que asseguraram ser um contrato para adquirir a liberação de um crédito de financiamento para compra de bem imóvel. Afirma, que em nenhum momento lhe foi explicado que estava celebrando contrato de consórcio. Requereu, ao final, seja reformada a sentença a fim de decretar a anulação do contrato celebrado entre Apelante e Apelado e condenar este em danos materiais e morais, conforme pedidos descritos nos termos da petição inicial. Contrarrazões ao apelo (Num. 12652999), pugnando pelo improvimento recursal. Isso porque, seria clara a observação no contrato, de que não havia promessa de contemplação. Portanto, não houve ato ilícito cometido pela ré. Encaminhados os autos a esta e. Corte, coube-me a relatoria por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De início, observando que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. Ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Dito isto, cabe salientar que após perlustrar os autos eletrônicos, não constato o desacerto da decisão recorrida. Explico. Na hipótese, a controvérsia recursal cinge-se ao pleito de reforma da sentença que jugou improcedente os pedidos na inicial, quais sejam: a declaração de nulidade do contrato com a devolução dos valores pagos pela parte autora e a condenação da empresa requerida em indenização por danos morais. Pois bem. Tem-se que as partes celebraram o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, em maio de 2015, para crédito no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em plano de 156 prestações, contrato este celebrado sob a égide da Lei nº 11.795/2008. Ressalte-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação imediata ao caso em análise, na medida em que o contrato entabulado entre as partes apresenta cláusula de adesão previamente estabelecida pela administradora de consórcio. Entretanto, sabe-se que a simples aplicação do Código de Defesa do Consumidor não impõe a inversão do ônus da prova, uma vez que não é automática, cabendo ao magistrado a análise das argumentações de verossimilhança, assim como das alegações explicitadas e a hipossuficiência. Por sua vez, ainda que ocorra a inversão do ônus probatório, tal fato não exclui o dever da parte de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses.". 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) In casu, vislumbro que a parte autora/apelante não demonstrou os elementos de verossimilhança dos fatos alegados quanto à nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Isso porque, não comprovou que no caso em tela a empresa recorrida tenha realmente abordado o consumidor com promessas enganosas no sentido de que se tratava de financiamento e não de contrato de consórcio. Assim, verifica-se a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico firmado entre as partes, pelo que, em conformidade com o dever legal de informação, restou claramente comprovado que a parte requerida cientificou à demandante, ora apelante, acerca da modalidade de contrato, condições, forma de contemplação. Salienta-se que pode ocorrer de a parte contratante desistir do negócio jurídico firmado quando lhe parecer conveniente, desde que observadas as regras contratuais. A esse respeito, nos casos de restituição de valores pagos por consorciado desistente do grupo de consórcio, o C. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 312), pacificou o entendimento, no sentido de ser devida a restituição, não de forma imediata, mas sim em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Nesse sentido, confira-se, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência desta Corte: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. REVELIA MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.795/2008. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR OCASIÃO DO SORTEIO OU APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 01500553720158149001 BELÉM, Relator: CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Data de Julgamento: 18/05/2016, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 24/05/2016) Desse modo, não é devida a restituição imediata, ou seja, da data da desistência dos valores despendidos pela recorrente com o consórcio, mas deve aguardar ser sorteado, ou então, o prazo de até 30 (trinta) dias após a data aprazada, para o encerramento do respectivo grupo para ser ressarcido dos valores que pagou. Outrossim, tais parcelas não devem ser restituídas de forma integral, permitindo a jurisprudência que a taxa de administração, a taxa de adesão e o prêmio do seguro não sejam objeto de devolução pela administradora de consórcios, pois remunera os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado e cobre custos diversos da empresa, especialmente com propaganda, captação dos clientes, formação do grupo e contratação prêmio de seguro, se previsto no contrato. Acerca do assunto, jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -- RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. Em caso de exclusão ou desistência de um dos consorciados, a restituição das parcelas pagas far-se-á de forma corrigida, inexistindo direito à restituição integral dos valores pagos, sendo lícita retenção da taxa de administração, adesão e prêmio seguro, se contratados. O STJ assentou o entendimento no sentido de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33, da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não havendo que se falar em abusividade da taxa fixada em percentual superior a 10%. Aplicável a cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor do crédito devido ao consorciado, prevista no contrato, porque a desistência de um dos participantes, após já formado o grupo, onera todos os outros componentes.” (TJ-MG - AC: 10701130037222002 Uberaba, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017). Quanto ao Dano Moral, à luz dos elementos constantes nos autos, concluo pela inexistência de prova do ato ilícito alegado, capaz de ensejar o reconhecimento da indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002, não tendo o autor/apelante logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em sua inicial, a parte autora não trouxe prova de que recebeu qualquer proposta fraudulenta ou propaganda enganosa de venda de cota contemplada pela empresa, mas ao contrário, juntou aos autos o contrato de consórcio entabulado entre as partes, onde consta a informação em ‘caixa alta’, abaixo da assinatura do consumidor “NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. Nesse diapasão, verifica-se que não há elementos mínimos de verossimilhança para se considerar a veracidade de que a empresa apelada prometeu ao apelante a entrega imediata de carta de crédito, mas a própria parte autora/apelante trouxe provas de que a recorrida observou o dever de informação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL" CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE "RESCISÃO" DO CONTRATO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO DE "ANULAÇÃO". NARRATIVA DA EXORDIAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC. ALEGADA PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE CRÉDITO E PROPAGANDA ENGANOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA IINEQUIVOCAMENTE PARA A CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. PACTO COM CLÁUSULAS CLARAS E COMPREENSÍVEIS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO. OBSERVAÇÃO ESCRITA NA AVENÇA - "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO" - DESTACADA EM COR VERMELHA E EM CAIXA ALTA, PRÓXIMA À ASSINATURA DO AUTOR. OUTROSSIM, CONFIRMAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM PREPOSTO DA APELADA. VONTADE MANIFESTA E FIRMADA POR PESSOA CAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 50131594620198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013159-46.2019.8.24.0023, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme prescreve o art. 373 do NCPC. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Ausente a prova do vício de consentimento, não há que se falar em rescisão contratual. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ser efetuada em até trinta dias a partir do encerramento do plano, não sendo obrigatória a devolução imediata. Para que a restituição seja completa, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Conforme entendimento do STJ, os juros de mora devem incidir após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. V.V. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação antecipada em consórcio imobiliário, há de ser declarada a rescisão do contrato, com a devolução integral e imediata dos valores pagos. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MG - AC: 10000212193148001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Nesse contexto, não vislumbro a ocorrência de erro substancial na hipótese em questão, posta ao crivo do Poder Judiciário, a justificar a pretensão de nulidade do contrato e, por consequência, a ocorrência de ato ilícito que venha a configurar o Dano Moral e a indenização pretendida. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em todos os termos a sentença recorrida, conforme fundamentação alhures. Diante do regramento contido no §11º do art. 85 do CPC, majora-se os honorários advocatícios em mais 15% (quinze) por cento, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do recorrente litigar sobre o manto da assistência judiciária gratuita. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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