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"5013226-07.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 5013226-12.2025.8.09.0025

ID: 291724136

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013226-12.2025.8.09.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III,… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5013226-12.2025.8.09.0025Polo ativo: Johnathan Barcellos CardosoPolo passivo: Livelo S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Determino a alteração da Classe processual no sistema para "Cumprimento de Sentença". 1. INTIME-SE a parte Ré/Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do débito exequendo, sob pena de aplicação da multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC e penhora de bens.2. Não havendo pagamento ou a segurança do juízo no prazo assinalado no art. 523 do CPC, INTIME-SE o Autor/Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada, acrescida apenas da multa prevista no art. 523, § 1º, em observância ao Enunciado 97 do FONAJE. Caso a parte promovente não tenha advogado constituído (processos oriundos da atermação dos Juizados), remetam-se os autos à contadoria para atualização dos cálculos e aplicação da multa.3. Ato seguinte, encaminhem-se os autos para a Central de Atos de Constrição Eletrônico – CACE, para que esta proceda simultaneamente:3.1 à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do Art. 837 do CPC. Caso sejam encontrados valores, total ou parcial, estes deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada a estes autos. Os valores que ao todo representem até 1% da dívida, por serem reputados insignificantes devem ser desbloqueados;3.2 à busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado algum veículo de propriedade da parte Executada sem qualquer ônus registrado, à inserção da restrição de transferência. Caso sejam encontrados mais de um veículo, livres e desembaraçados, determino, por cautela, que sejam inseridas a restrição de transferência em todos eles.3.3 à pesquisa patrimonial SNIPER;3.4 à pesquisa patrimonial via INFOJUD, apenas quanto a negociações imobiliárias (DOI), nos últimos 3 (três) anos.4. Caso a pesquisa patrimonial seja positiva, disponibilize-se a visibilidade dos documentos no sistema, intimando-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo neste pronunciamento indicar sobre qual item deve recair da penhora, caso tenham sido constritos bens e valores superiores à execução.5. Sendo positiva a pesquisa RENAJUD:5.1 Deve o exequente, no prazo da intimação acima, informar se concorda com a restrição do veículo ou, na hipótese de terem sido bloqueados mais de um veículo, escolher sobre qual dos bens recairá a penhora. No caso de concordar com a penhora veicular, deve indicar a média dos valores estaduais de cada um deles, obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC;5.2 Realizada a escolha, retornem-se os autos ao CACE-Interior para proceder o registro da penhora, circulação e transferência no veículo escolhido e liberados os demais automóveis eventualmente constritos.5.3. Formalizada a restrição judicial do veículo, expeça-se mandado de remoção do bem e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para ciência. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (Art. 840, §1º do CPC).6. Sendo positiva a diligência SISBAJUD:6.1. Em conformidade com os §§ 2º e 3º, do art. 854, CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros;6.2 Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido § 3º, voltem imediatamente conclusos.6.3 Em não havendo manifestação OU a hipótese de oferta exclusiva de matérias de embargos do executado, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora (FONAJE, Enunciado nº 140).7. Em caso de pedido do exequente acerca da penhora de bens revelados via pesquisa SNIPER ou informações da pesquisa negociações imobiliárias via INFOJUD, façam-me os autos conclusos.8. Caso as diligências realizadas restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).9. Sendo requerido pelo exequente a inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes, na forma do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, defiro o pedido e determino, desde já, a remessa ao CACE para inclusão do nome do executado via utilização da ferramenta SERASAJUD. Advirto o exequente, desde já, que é de sua responsabilidade a comunicação imediata do pagamento para possibilitar a exclusão do nome do executado da lista de maus pagadores.10. Considerando o disposto no art. 774, V, do CPC, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do par. único do art. 774 do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção.11. Recorde-se ao exequente que a decisão constituidora do crédito já produz a hipoteca judiciária, descrita no art. 495 do CPC. Apesar disso, fica desde já autorizada a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso haja solicitação do exequente, nos termos do artigo 828 do CPC, aplicado analogicamente ao cumprimento de sentença.12. Cumpridas todas as diligências acima, e não sendo encontrados bens passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para extinção dos autos por falta de bens penhoráveis, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.13. Penhorados valores ou bens em valor suficiente para a segurança do juízo, intime-se a parte executada para oferecer embargos do executado (na forma do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, como orienta o Enunciado 142 do FONAJE. Caso os embargos já tenham sido apresentados antes da efetivação desta intimação, a defesa será analisada (em atenção ao disposto no art. 218, § 4º, do CPC), desde que segurado o juízo.14. Oriento que, caso a parte executada pugne pelo parcelamento do débito, desde já intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a proposta.15. Por fim, registro que eventual necessidade de liberação dos valores às partes por meio de alvará eletrônico, este dependerá das informações bancárias para transferência de valores, quais sejam, dados bancários completos ou do advogado(a) com procuração específica (poderes especiais) para tal ato (banco, agência, conta, tipo de conta, operação e CPF), sob pena aguardar em arquivo a manifestação do beneficiário. Esclareço que este Juízo não defere alvarás em nome de terceiros estranhos aos autos. I. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Processo nº 5013226-12.2025.8.09.0025

ID: 291724141

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013226-12.2025.8.09.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III,… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5013226-12.2025.8.09.0025Polo ativo: Johnathan Barcellos CardosoPolo passivo: Livelo S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Determino a alteração da Classe processual no sistema para "Cumprimento de Sentença". 1. INTIME-SE a parte Ré/Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do débito exequendo, sob pena de aplicação da multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC e penhora de bens.2. Não havendo pagamento ou a segurança do juízo no prazo assinalado no art. 523 do CPC, INTIME-SE o Autor/Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada, acrescida apenas da multa prevista no art. 523, § 1º, em observância ao Enunciado 97 do FONAJE. Caso a parte promovente não tenha advogado constituído (processos oriundos da atermação dos Juizados), remetam-se os autos à contadoria para atualização dos cálculos e aplicação da multa.3. Ato seguinte, encaminhem-se os autos para a Central de Atos de Constrição Eletrônico – CACE, para que esta proceda simultaneamente:3.1 à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do Art. 837 do CPC. Caso sejam encontrados valores, total ou parcial, estes deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada a estes autos. Os valores que ao todo representem até 1% da dívida, por serem reputados insignificantes devem ser desbloqueados;3.2 à busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado algum veículo de propriedade da parte Executada sem qualquer ônus registrado, à inserção da restrição de transferência. Caso sejam encontrados mais de um veículo, livres e desembaraçados, determino, por cautela, que sejam inseridas a restrição de transferência em todos eles.3.3 à pesquisa patrimonial SNIPER;3.4 à pesquisa patrimonial via INFOJUD, apenas quanto a negociações imobiliárias (DOI), nos últimos 3 (três) anos.4. Caso a pesquisa patrimonial seja positiva, disponibilize-se a visibilidade dos documentos no sistema, intimando-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo neste pronunciamento indicar sobre qual item deve recair da penhora, caso tenham sido constritos bens e valores superiores à execução.5. Sendo positiva a pesquisa RENAJUD:5.1 Deve o exequente, no prazo da intimação acima, informar se concorda com a restrição do veículo ou, na hipótese de terem sido bloqueados mais de um veículo, escolher sobre qual dos bens recairá a penhora. No caso de concordar com a penhora veicular, deve indicar a média dos valores estaduais de cada um deles, obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC;5.2 Realizada a escolha, retornem-se os autos ao CACE-Interior para proceder o registro da penhora, circulação e transferência no veículo escolhido e liberados os demais automóveis eventualmente constritos.5.3. Formalizada a restrição judicial do veículo, expeça-se mandado de remoção do bem e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para ciência. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (Art. 840, §1º do CPC).6. Sendo positiva a diligência SISBAJUD:6.1. Em conformidade com os §§ 2º e 3º, do art. 854, CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros;6.2 Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido § 3º, voltem imediatamente conclusos.6.3 Em não havendo manifestação OU a hipótese de oferta exclusiva de matérias de embargos do executado, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora (FONAJE, Enunciado nº 140).7. Em caso de pedido do exequente acerca da penhora de bens revelados via pesquisa SNIPER ou informações da pesquisa negociações imobiliárias via INFOJUD, façam-me os autos conclusos.8. Caso as diligências realizadas restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).9. Sendo requerido pelo exequente a inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes, na forma do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, defiro o pedido e determino, desde já, a remessa ao CACE para inclusão do nome do executado via utilização da ferramenta SERASAJUD. Advirto o exequente, desde já, que é de sua responsabilidade a comunicação imediata do pagamento para possibilitar a exclusão do nome do executado da lista de maus pagadores.10. Considerando o disposto no art. 774, V, do CPC, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do par. único do art. 774 do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção.11. Recorde-se ao exequente que a decisão constituidora do crédito já produz a hipoteca judiciária, descrita no art. 495 do CPC. Apesar disso, fica desde já autorizada a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso haja solicitação do exequente, nos termos do artigo 828 do CPC, aplicado analogicamente ao cumprimento de sentença.12. Cumpridas todas as diligências acima, e não sendo encontrados bens passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para extinção dos autos por falta de bens penhoráveis, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.13. 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Processo nº 5007180-75.2025.4.04.7107

ID: 322117244

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007180-75.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOSCHEN CAREGNATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CAREGNATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007180-75.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ADRIANA MOSCHEN CAREGNATO ADVOGADO(A) : ANA PAULA CAREGNATO (OAB RS111261) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007180-75.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ADRIANA MOSCHEN CAREGNATO ADVOGADO(A) : ANA PAULA CAREGNATO (OAB RS111261) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adriana Moschen Caregnato em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social , no qual postula a concessão de ordem para que o impetrado proceda, em 48 horas, à análise e julgamento do recurso ordinário administrativo nº 1505466918, protocolado no dia 12/11/2023. Aduz, em síntese, que decorrido mais de um ano e seis meses do protocolo do recurso administrativo, este permanece sem apreciação. 2. Retifique-se a autuação para que conste o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, como autoridade coatora, e a União (Advocacia-Geral da União) como pessoa jurídica interessada, no lugar do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 4. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n° 9.784/99 estabelece no art. 49 o prazo de trinta dias para decisão da autoridade administrativa sobre processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente. No mesmo sentido, preconiza o art. 59, §§ 1º e 2º, da Lei n° 9.784/99: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias , a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Cabe destacar que a Portaria do MTP nº 4.061, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, passou a prever o prazo demasiadamente alargado de 365 dias (art. 61, §9º), em afronta aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Inaplicável, todavia, esse regramento, porquanto somente lei em sentido formal pode ampliar o prazo previsto na Lei nº 9.784/99. Portanto, havendo necessidade de eventual diligência, expressamente motivada, deverá a autoridade impetrada indicar, no prazo de 30 dias, o que deve ser atendido/providenciado para a futura decisão/julgamento do recurso, a qual deverá ser proferida no prazo de 30 dias, a contar da conclusão da diligência/instrução . Entendo que a demora não se afigura coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, mais ainda quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. Eventuais deficiências estruturais da autarquia previdenciária não podem ensejar o descaso com as ações de interesse dos segurados da previdência, especialmente considerando a hipossuficiência dos segurados e o caráter social dos benefícios. No caso, a parte impetrante interpôs recurso administrativo em 12/11/2023 ( 1.5 ), o qual foi encaminhado ao Conselho de Recursos na data de 21/05/2024 ( 1.6 ). A demora para a análise e julgamento do recurso foi muito além do prazo razoável admitido, especialmente porque o serviço público deve pautar-se pelos princípios da legalidade e da eficiência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O segurado tem o interesse de que o julgamento do recurso administrativo por ele interposto de decisão proferida em seu desfavor, pela administração previdenciária, seja promovido à luz do devido processo administrativo, com os meios e recursos a ele inerentes, e com a observância do tempo razoável de duração desse processo. 2. Reconhecida a existência de interesse processual na demanda, e encontrando-se o feito pronto para julgamento, cabe ao Tribunal decidir desde logo o mérito, quando é caso de reforma de sentença fundada no artigo 485 do CPC, a teor do disposto no artigo 1.013, §3º, I, do CPC. 3. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento ou do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 4. Constatada a existência do interesse processual e a excessividade da demora na apreciação do recurso administrativo interposto pela parte impetrante, cabe reformar a sentença que extingui o feito se exame do mérito. 5. Apelação provida em parte para conceder parcialmente a segurança e determinar à autoridade impetrada que proceda ao julgamento do recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. (TRF4, AC 5000435-79.2021.4.04.7217, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. (TRF4 5013226-34.2021.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE ORDEM. LEGALIDADE. 1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão. Aqueles prazos poderão ser prorrogados até o dobro, desde que justificadamente. 3. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta por tempo indeterminado. (TRF4 5033154-91.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/02/2019) Ante o exposto, defiro em parte a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova os atos necessários ao regular processamento do recurso administrativo nº 44236.333224/2023-10, distribuindo-o a uma Junta Recursal e para que esta, no mesmo prazo, efetue análise e profira decisão acerca do recurso. Intime-se. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal, requisitando-lhe cópia integral do expediente administrativo vinculado à presente ação. 6. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada no presente mandado de segurança para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do disposto no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. 7. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, ato contínuo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001000-62.2025.4.04.7133

ID: 332459573

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001000-62.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PETTER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROGERIO TEIXEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001000-62.2025.4.04.7133/RS IMPETRANTE : ROBERTO PETTER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança em que a parte im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001000-62.2025.4.04.7133/RS IMPETRANTE : ROBERTO PETTER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante postula a concessão de ordem para que a autoridade impetrada proceda, em 10 (dez) dias, à análise e julgamento do recurso ordinário administrativo nº 4236.515466/2024-01, protocolado no dia 17/04/2024. Aduz, em síntese, que decorrido mais de 10 (dez) meses do protocolo do recurso administrativo, este permanece sem apreciação. 2. Retifique-se a autuação para que conste a União (Advocacia-Geral da União) como pessoa jurídica interessada, no lugar do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 4. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n° 9.784/99 estabelece no art. 49 o prazo de trinta dias para decisão da autoridade administrativa sobre processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente. No mesmo sentido, preconiza o art. 59, §§ 1º e 2º, da Lei n° 9.784/99: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias , a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Cabe destacar que a Portaria do MTP nº 4.061, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, passou a prever o prazo demasiadamente alargado de 365 dias (art. 61, §9º), em afronta aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Inaplicável, todavia, esse regramento, porquanto somente lei em sentido formal pode ampliar o prazo previsto na Lei nº 9.784/99. Portanto, havendo necessidade de eventual diligência, expressamente motivada, deverá a autoridade impetrada indicar, no prazo de 30 dias, o que deve ser atendido/providenciado para a futura decisão/julgamento do recurso, a qual deverá ser proferida no prazo de 30 dias, a contar da conclusão da diligência/instrução . Entendo que a demora não se afigura coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, mais ainda quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. Eventuais deficiências estruturais da autarquia previdenciária não podem ensejar o descaso com as ações de interesse dos segurados da previdência, especialmente considerando a hipossuficiência dos segurados e o caráter social dos benefícios. No caso, a parte impetrante interpôs recurso administrativo em 17/04/2024 ( 1.7 ), o qual foi encaminhado ao Conselho de Recursos na data de 10/09/2024 ( 1.8 ). A demora para a análise e julgamento do recurso foi muito além do prazo razoável admitido, especialmente porque o serviço público deve pautar-se pelos princípios da legalidade e da eficiência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O segurado tem o interesse de que o julgamento do recurso administrativo por ele interposto de decisão proferida em seu desfavor, pela administração previdenciária, seja promovido à luz do devido processo administrativo, com os meios e recursos a ele inerentes, e com a observância do tempo razoável de duração desse processo. 2. Reconhecida a existência de interesse processual na demanda, e encontrando-se o feito pronto para julgamento, cabe ao Tribunal decidir desde logo o mérito, quando é caso de reforma de sentença fundada no artigo 485 do CPC, a teor do disposto no artigo 1.013, §3º, I, do CPC. 3. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento ou do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 4. Constatada a existência do interesse processual e a excessividade da demora na apreciação do recurso administrativo interposto pela parte impetrante, cabe reformar a sentença que extingui o feito se exame do mérito. 5. Apelação provida em parte para conceder parcialmente a segurança e determinar à autoridade impetrada que proceda ao julgamento do recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. (TRF4, AC 5000435-79.2021.4.04.7217, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. (TRF4 5013226-34.2021.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE ORDEM. LEGALIDADE. 1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão. Aqueles prazos poderão ser prorrogados até o dobro, desde que justificadamente. 3. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta por tempo indeterminado. (TRF4 5033154-91.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/02/2019) Ante o exposto, defiro em parte a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova os atos necessários ao regular processamento do recurso administrativo nº 44236.515466/2024-01, distribuindo-o a uma Junta Recursal e para que esta, no mesmo prazo, efetue análise e profira decisão acerca do recurso. Intime-se. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal, requisitando-lhe cópia integral do expediente administrativo vinculado à presente ação. 6. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada no presente mandado de segurança para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do disposto no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. 7. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, ato contínuo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

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Seara Alimentos Ltda x Andrea Aparecida Modesto e outros

ID: 319651118

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003285-95.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA MODESTO MARTINHO WILL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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CAMILA KELLY DE SOUZA SILVA

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JOAO BATISTA VEBER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003285-95.2020.8.24.0057/SC EXEQUENTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO(A) : CAMILA KELLY DE SOUZA SILVA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003285-95.2020.8.24.0057/SC EXEQUENTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO(A) : CAMILA KELLY DE SOUZA SILVA (OAB SC037410) EXECUTADO : MARTINHO WILL ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VEBER (OAB SC040083) EXECUTADO : ANDREA APARECIDA MODESTO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VEBER (OAB SC040083) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial ajuizada por SEARA ALIMENTOS LTDA em face de MARTINHO WILL e ANDREA APARECIDA MODESTO . Diante das divergências acerca da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 14.206, nos autos n. 5001735-94.2022.8.24.005 foi determinada a expedição de mandado de constatação para averiguar se o imóvel em comento é utilizado como meio de sustento dos devedores, por meio da exploração da atividade agrícola. A parte exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel, sob o argumento de que não foi comprovado tratar-se de pequena propriedade rural (evento 152). Por sua vez, os executados pugnaram pelo cancelamento da constrição (evento 146). No evento 155, foi juntada aos autos a certidão referente ao cumprimento da diligência de constatação. É o relato. Decido. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural demanda a comprovação de que: a) o bem imóvel tem área correspondente ao conceito de pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais, nos termos da Lei 8.629/1993); b) exploração do imóvel pela família em regime de economia familiar; c) utilização do imóvel para subsistência e produção da família, não apenas como moradia. Do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.[...] 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade , nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural , nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade , a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento" .5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020).6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". [...] (REsp 2.080.023/MG, Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 6.11.2024 - sem grifos no original). A par disso, cabe esclarecer o que vem a ser considerada pequena propriedade rural. A Lei n. 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária estabelece como pequena propriedade rural o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. O tamanho de tal módulo é previsto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Instrução Especial n. 20/1980. De acordo com a norma, um módulo fiscal no município de Angelina/SC, onde situa-se o imóvel penhorado, equivale a 18ha, ou seja, à área de 180.000m². Assim, no referido município é considerada pequena propriedade rural a área com até 72ha ou 720.000m². Considerando que a propriedade em questão possui área de 478.869m² (equivalente a aproximadamente 47,88 hectares), enquadra-se como pequena propriedade rural, nos termos da legislação vigente. Verifica-se, ademais, que restou comprovado nos autos o exercício de atividade rural na localidade indicada, conforme constatado pelo Oficial de Justiça no evento 86. Isso porque, embora a parte exequente sustente que as fotografias juntadas aos autos não comprovam o exercício pessoal de atividade agrícola pelos executados, tampouco a comercialização dos produtos dela oriundos, o Oficial de Justiça, em diligência, constatou que o imóvel é utilizado, ainda que parcialmente, para cultivo agrícola e criação de animais. Ademais, o fato de a atividade agrícola ser desenvolvida com meios simples ou recursos limitados não descaracteriza a função produtiva do imóvel, nem afasta sua impenhorabilidade. Não se sustenta a alegação de que o imóvel esteja abandonado, considerando que as fotografias anexadas pelo Oficial de Justiça demonstram claramente o plantio de milho e criação de animais. Ainda que os executados tenham cessado a atividade de avicultura, é evidente que outras práticas agrícolas continuam sendo desenvolvidas na propriedade. Ressalto ser inequívoco que o gado retratado nas fotografias encontra-se no imóvel indicado, uma vez que as imagens foram capturadas pelo Oficial de Justiça no curso da diligência, justamente com o propósito de documentar e confirmar a situação verificada no local. Convém registrar, ademais, que, por mais que o imóvel tenha sido dado em garantia, tal condição não afasta a sua impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 5º, XXVI, DA CF E ART. 833, VIII, DO CPC, MESMO QUE TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS PROPRIETÁRIOS."A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva." (STJ, REsp 1368404/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13-10-2015) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013226-70.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Por fim, no que tange ao pedido de penhora da fração do imóvel que não seria destinada à moradia dos executados, cumpre esclarecer que tal pretensão não pode ser acolhida, pois a integralidade da área se enquadra como pequena propriedade rural, sendo utilizada simultaneamente para fins de residência e subsistência da família, mediante o exercício da atividade agrícola. Dito isto, acolho a tese de impenhorabilidade arguida pela parte executada e, por consequência, cancelo a penhora do imóvel matriculado sob o n. 14.206 no RGI desta Comarca. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que proceda ao cancelamento da averbação de penhora constante na matrícula do imóvel indicado. Intime-se a parte a exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito para satisfação do débito, sob pena de presunção de quitação, ou, conforme o caso, de suspensão (art. 921, III, do CPC), ou de extinção do processo, caso trate-se de demanda sob o rito do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Ivone Antonovicz Ferreira e outros

ID: 301255070

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0500044-20.2013.8.24.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVONE ANTONOVICZ FERREIRA OZORIO LEANDRO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHART OSNI FRONCZAK

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500044-20.2013.8.24.0015/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : OZORIO LEANDRO FERREIRA ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) EXECUTADO : I… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500044-20.2013.8.24.0015/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : OZORIO LEANDRO FERREIRA ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) EXECUTADO : IVONE ANTONOVICZ FERREIRA ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de OZORIO LEANDRO FERREIRA , IVONE ANTONOVICZ FERREIRA , COOP REG AGRICOLA NORTE CATARINENSE LTDA e COOPERATIVA AGROPECURIA UNIFICADA DO PLANALTO NORTE CATARINENSE, partes qualificadas nos autos. Efetuada a penhora por termo do imóvel de matrícula n. 3.885 (Evento 132), os executados Ozorio Leandro Ferreira e Ivone Antonovicz Ferreira vieram aos autos alegando a impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural (Evento 179), sobre o que a exequente se manifestou (Evento 184). Vieram os autos conclusos para decisão. Com efeito, dispõe o art. 832 do Código de Processo Civil: " Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. " Ainda, o art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal obsta a penhora sobre pequena propriedade rural trabalhada pela família, circunstância também definida pelo art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; [...] Na mesma linha, a Lei n. 8.009/1990, em seu art. 4º, § 2º, especifica que a impenhorabilidade do imóvel rural de pequeno porte recai sobre "a área limitada como pequena propriedade rural". Pois bem. Da análise da matrícula do imóvel constrito (MATRIMÓVEL2 - Evento 179), é possível se inferir que o bem possui a área de 280.112,00 m 2 . Em que pese a legislação processual não definir um número máximo ou mínimo de módulos fiscais protegidos pela impenhorabilidade, passíveis de caracterizar a pequena propriedade rural, necessário buscar a informação nas regras estabelecidas pelas Leis n. 4.504/64, 8.629/93, 11.326/06 e 12.651/12, que estabelecem respectivamente que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais: Lei 4.504/64, art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; [...]. § 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. Lei 8.629/93, art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; [...]. Lei 11.326/06, art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Lei 12.651/12, art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006; Neste sentido igualmente caminha a jurisprudência: [...] Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. (REsp 1.284.708/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 22-11-2011). Portanto, caso seja constatada que a área pertencente aos executados Ozorio Leandro Ferreira e Ivone Antonovicz Ferreira não ultrapassa quatro módulos fiscais, restará evidenciado que se trata de pequena propriedade rural. As dimensões de cada módulo fiscal são definidas pela Instrução Especial n. 20/1980 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que, para o Município de Canoinhas-SC é de 16 hectares (160.000,00 m² - (http://www.incra.gov.br/sites/default/files/uploads/estrutura-fundiaria/regularização fundiaria/indices-cadastrais/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf). Aendo assim, considerando que a área penhorada não supera quatro módulos fiscais, resta caracterizado o seu caráter de pequena propriedade rural e sua consequente impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA ARGUIÇÃO DE IPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL POR CONTA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA - PLEITO RECURSAL D EREFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS DOS EXECUTADOS - TESE ACOLHIDA - VERBA HONORÁRIA QUE, A DESPEITO DE TER NATUREZA ALIMENTAR, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (...) DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Agravo de instrumento n. 0044912-66.2020.8.16.0000, de Londrina, rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 23.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA RECAÍDA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649, VIII, DO CÓDIGO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "A pequena propriedade rural, da qual provém a subsistência do agravante e de seus familiares, é impenhorável" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069001-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. em 10-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040238-9, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 1-9-2015). Ressalto que a documentação juntada com o pedido de impenhorabildiade demonstra que o executado exerce a atividade de agricultor e que a área supracitada poderia, inclusive, ser considerada como bem de família. Por fim, registra-se que o oferecimento do imóvel rural em garantia hipotecária à dívida exequenda (INF25 até 31 - Evento 107) não afasta a impenhorabilidade do bem, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária pelos seus proprietários: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 16/05/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 2. O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, assim como há indícios robustos de que o bem é explorado em regime de economia familiar, por meio do qual o executado obtém a renda necessária para seu sustento. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1428588/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 13/05/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 932 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (art. 932, IV, do CPC/2015), cuja eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1361358/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 12/03/2019). No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 5º, XXVI, DA CF E ART. 833, VIII, DO CPC, MESMO QUE TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS PROPRIETÁRIOS. "A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva." (STJ, REsp 1368404/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13-10-2015) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013226-70.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE.MÉRITO.INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 5º, XXVI, DA CF E ART. 833, VIII, DO CPC."A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva." (STJ, REsp 1368404/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13-10-2015)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5028943-64.2021.8.24.0000, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30/09/2021). Assim, merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural. Por fim, entendo desnecessária a análise acerca da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 16.889 por ausência de interesse processual no pleito, uma vez que não houve a penhora do referido bem. Ante o exposto, acolho o pedido de impenhorabilidade apresentado. Levante-se a penhora constante no Evento 132. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Com a manifestação, voltem conclusos. Decorrido o prazo em branco ou havendo pedido expresso neste sentido, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).

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Processo nº 5013226-03.2025.4.03.6301

ID: 330445203

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013226-03.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013226-03.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013226-03.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013226-45.2021.8.21.7000

ID: 324532989

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013226-45.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO MUNARI NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGILIO MUNARI NETO

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Precatório Nº 5013226-45.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VIRGILIO MUNARI NETO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QU… Precatório Nº 5013226-45.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VIRGILIO MUNARI NETO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5013948-12.2023.4.04.7002

ID: 315238594

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013948-12.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL KENZO KOMIYAMA ELIEL WAGNER CALDEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DAS NEVES PICOUTO

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RENATO MARTINS LOPES

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AÇÃO PENAL Nº 5013948-12.2023.4.04.7002/PR RÉU : ELIEL WAGNER CALDEIRA ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS LOPES (OAB PR013973) RÉU : DANIEL KENZO KOMIYAMA ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR03… AÇÃO PENAL Nº 5013948-12.2023.4.04.7002/PR RÉU : ELIEL WAGNER CALDEIRA ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS LOPES (OAB PR013973) RÉU : DANIEL KENZO KOMIYAMA ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) DESPACHO/DECISÃO I. Cumpra-se , conforme solicitado pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu por meio dos ofícios nº 700018107124 (evento 195) e 700018324995 (evento 219). II. Exclua-se o sigilo dos presentes autos. III. Intimada para formular pedidos na fase do artigo 402 do CPP, a Defesa constituída pelo acusado Eliel Wagner Caldeira deixou o prazo decorrer in albis (eventos 227 e 233). IV. Passo, portanto, à análise dos pleitos formulados na fase do artigo 402 pela Defesa do acusado Daniel Kenzo Komiyama (evento 232) e respectiva manifestação Ministerial (evento 235): 4.1. Pleito sobre ANPP de Diogo Conti A Defesa constituída pelo réu Daniel Kenzo Komiyama requereu a intimação do Ministério Público Federal para apresentar as gravações em vídeo das reuniões de negociação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) envolvendo o informante Diogo Conti , alegando que apenas uma das três inexistentes foi disponilizada); a juntada de todos os e-mails enviados/recebidos sobre as tratativas (especialmente um e-mail encaminhado pelo assessor Arion em 05/02/2025) e todas as propostas de acordo formuladas durante as negociações do referido ANPP, para fins de instrução e análise no processo. A Defesa argumentou que tais elementos são cruciais para elucidar a regularidade, voluntariedade e lisura das tratativas, bem como para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo a fiscalização da legalidade das tratativas e a contextualização do depoimento do informante. O MPF rechaçou veementemente a pretensão defensiva, alegando que o ANPP é um instrumento de justiça penal consensual e personalíssimo, cuja celebração é ato privativo do Ministério Público e do investigado. Afirmou que a voluntariedade na adesão ao ANPP foi devidamente homologada em juízo, tornando-se ato jurídico perfeito e acabado; que as informações já são públicas e a disponibilização das mídias/e-mails representaria ingerência indevida e desnecessária, além de quebra de sigilo de informações que não guardam pertinência com a prova dos fatos imputados aos réus. O MPF sustentou que o pedido é protelatório e desvirtua a finalidade do art. 402 do CPP. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme introduzido pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como um instrumento de justiça penal consensual. Suas negociações, por sua própria natureza e finalidade de estimular a autocomposição e a celeridade processual, são revestidas de um grau de confidencialidade que visa proteger a liberdade de diálogo entre o Ministério Público e o investigado. A exposição indiscriminada dos detalhes das tratativas, das propostas iniciais e das comunicações intermediárias – que podem envolver estratégias, ponderações e até admissões preliminares não finalísticas – poderia inviabilizar ou desestimular a celebração de futuros acordos, comprometendo a efetividade desse importante mecanismo de desjudicialização penal. A preocupação do Ministério Público Federal com a "indevida quebra de sigilo de informações" é, portanto, legítima e amparada na necessidade de preservar a funcionalidade e a autonomia do instituto. O ANPP de Diogo Conti foi devidamente homologado pelo juízo nos autos nº 5012848-85.2024.4.04.7002 - Ev. 31). A homologação judicial pressupõe a análise da legalidade e, crucialmente, da voluntariedade do investigado em aderir aos termos propostos. Além disso, Diogo Conti foi ouvido no presente processo (Autos nº 5013948-12.2023.4.04.7002 - evento 224, VÍDEOS 12 e 13) na condição de informante, depreendendo-se de suas declarações a espontaneidade e livre vontade de celebrar o acordo com o Ministério Público Federal. Ele, inclusive, esclareceu que trocou de advogado porque o anterior não aceitou o acordo, uma vez que ele " queria muito fazer o acordo" e "precisava pensar em mim" , pois o advogado anterior "entendeu que poderia prejudicar os as outras pessoas que ele também estava defendendo ". Tais declarações, colhidas em audiência e submetidas ao contraditório, reforçam a higidez do ato praticado por Diogo Conti . Importante relembrar, consoante aduzido pelo Parquet Federal na manifestação do evento 235, que " a valoração de tal depoimento o, bem como de todas as provas, cabe ao E. Juízo, no exercício do princípio do livre convencimento motivado (...)", o que certamente será realizado por este magistrado no momento sentencial. Dessa maneira, considerando o teor do procedimento nº 5012848-85.2024.4.04.7002 e o teor das declarações prestadas pelo informante Diogo Conti nos presentes autos, especialmente no tocante à espontaneidade e voluntariedade em firmar o acordo de não persecução penal, bem como considerando que as declarações do referido informante foram submetidas ao regular contraditório por todas as partes, não vislumbro necessidade e tampouco adequação na providência requerida pela Defesa, razão pela qual indefiro o pleito formulado no item 1 da petição do evento 232 . 4.2. Pedido de esclarecimentos sobre a extração das gravações de vídeo utilizadas como prova emprestada do PAD A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para que apresente documentação detalhada sobre o histórico de manuseio dos dispositivos e mídias das gravações de vídeo acostadas ao procedimento administrativo e utilizadas como prova emprestada, em especial do vídeo 29009156 (gravação da entrevista da equipe BDCOR com o Sr. Elienai Xavier, realizada em 23/04/2020); dos vídeos sequenciais 25530538 e 25530677 (possível encontro entre CONTI e KENZO próximo à pizzaria do Onofre); do vídeo 25672137 (imagens de câmera com a suposta passagem da viatura CRUZE BDH-6F23 e do Honda Civic) e do vídeo 25536440 (gravação da abordagem em frente à empresa TAJMILI), incluindo identificação dos responsáveis por cada etapa, registro do percurso e tratamento da mídia de destino, condições de armazenamento, descrição do equipamento utilizado (marca, modelo, número de série do DVR/NVR, sistema operacional e firmware), data/hora e método de extração, existência de logs, cálculos de hashes criptográficos (MD5, SHA-1, SHA-256), formato dos arquivos, autorizações formais e eventual termo de consentimento do entrevistado Elienai Xavier. A Defesa aduziu que existem incertezas graves que recaem sobre a autenticidade e integridade das referidas provas digitais, emprestadas ao Processo Administrativo Disciplinar, de maneira que haveria dúvidas quanto à legalidade da colheita de tais elementos, sustentando que a diligência é necessária para afastar eventuais alegações de irregularidade, adulteração ou quebra de integridade. Alegou, ademais, que quando há compartilhamento de informações a pedido da Corregedoria ao Ministério Público Federal, a correta documentação do histórico de manuseio das provas digitais é imprescindível para assegurar a autenticidade e integridade, nos termos do artigo 158-A e 158-B, ambos do CPP, que seriam aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo sancionador. O MPF se opôs à aplicação das exigências de "cadeia de custódia" dos moldes do Código de Processo Penal (art. 158-A do CPP) a provas originárias de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Argumentou que tais provas, ao serem trasladadas para o processo penal, adquirem natureza de prova emprestada documental, e sua validade é aferida pela regularidade de sua produção no âmbito administrativo (observância do contraditório e ampla defesa administrativa), que foram plenamente respeitados no PAD em questão. A ausência da cadeia de custódia criminal não as invalida. O MPF reiterou que os documentos relevantes já foram acostados e devem ser analisados pela sua natureza documental. Considerou, por fim, que se trata de pedido protelatório da defesa. Decido. Imperioso salientar que a aplicação irrestrita do regramento da cadeia de custódia, tal qual estabelecido na Lei Processual Penal, ao processo administrativo disciplinar (PAD) não se coaduna com a natureza e finalidade deste último. Enquanto o processo penal busca a aplicação da sanção criminal, com um regime probatório rigoroso e garantias robustas devido à gravidade das penas, o PAD visa a apuração de infrações administrativas e a aplicação de sanções disciplinares, com rito e finalidades distintas. A cadeia de custódia, no âmbito criminal, é essencial para assegurar a integridade e autenticidade da prova material, minimizando riscos de contaminação, adulteração ou extravio, elementos cruciais para a formação da convicção do juiz e para evitar nulidades. As obras de autores como Geraldo Prado e Aury Lopes Jr. destacam a importância dessas garantias no processo penal, onde a privação da liberdade está em jogo. No entanto, transpor esse rigor para o PAD seria desconsiderar que as provas produzidas em sede administrativa devem ser regidas pela lei específica que disciplina o rito disciplinar de cada esfera (federal, estadual ou municipal), que já prevê mecanismos próprios para a validade e valoração da prova. Tais legislações, ao tratarem do PAD, geralmente priorizam a celeridade e a efetividade na apuração dos fatos, sem, contudo, abrir mão do contraditório e da ampla defesa. Quando há a necessidade de empréstimo de provas produzidas no PAD para o processo criminal, a sua validade e admissibilidade não dependem da observância prévia da cadeia de custódia penal em sede administrativa. O que se exige, para que tais provas sejam utilizadas no âmbito criminal, é que elas sejam submetidas ao contraditório e à ampla defesa no próprio processo penal. Isso significa que deve ser garantido às partes a oportunidade de contestar, analisar e produzir contraprovas sobre o material probatório originado no PAD, garantindo a validade jurídica da prova no contexto criminal. Exigir o rito da cadeia de custódia penal no PAD seria um excesso formalista que desvirtuaria a natureza e os objetivos do processo administrativo. Além disso, analisado os autos da íntegra do processo PAD/SEI 08659.016819/2020-18 através do link de acesso fornecido pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal no evento 159, depreende-se que: a) segundo o depoimento prestado por Fabio Henrique Meurer Wasilewski, o referido inspetor, ao ser inquirido no âmbito do referido PAD, pelo Presidente Sérgio Brasil Silva , respondeu que o primeiro contato que tiveram com Elienai Xavier, no dia 23/04/2020, foi foi filmado com celular por Leandro , tendo explicado: "nós filmamos para respaldar a nossa ação e para mostrar a transparência no trabalho ". Declarou, ademais, que foi perguntado se Elienai Xavier se importava com a filmagem e ele respondeu que não se importava , sendo que a filmagem começou após a autorização. O depoente Fabio Henrique Meurer Wasilewski confirmou que possuía a gravação e poderia fornecê-la ao colegiado (28961254, 28955821). Consta dos autos do PAD um email dirigido por Sérgio Brasil Silva a Fabio Henrique Meurer Wasilewski (29003559) e, na sequência, a juntada do vídeo SEI 29009156. b) segundo o teor do Termo de Diligências (documento SEI 25529848, assinado pelos PRFs Cleandro da Silva Padilha e Fabio Henrique Meurer Wasilewski), os vídeos 255300538 e 25530677 tratam das imagens cedidas pelo proprietário da Pizzaria do Onofre , captadas pela câmera da casa anexa à referida pizzaria, que fica localizada na esquina da Rua Ipatinga com a Rua Consuelo . c) O documento SEI 25672137 trata de um Termo de Diligências por meio do qual os Policiais Rodoviários Federais Cleandro da Silva Padilha e Fábio Henrique Meurer Wasileski descreveram as diligências realizadas para Identificação do veículo e do PRF que aparece no encontro com o PRF Conti , constantes do documento SEI 25529848 e vídeos 25530538 e 25530677. Segundo consta do referido Termo de Diligências, o vídeo juntado pelo evento SEI 256412221 trata-se da gravação de uma câmera de vigilância de uma residência localizada "Rua Consuelo, número 1705", obtido com autorização do morador. d) O documento SEI 25536440 trata-se de um Termo de Diligências por meio do qual os os Policiais Rodoviários Federais Cleandro da Silva Padilha e Fábio Henrique Meurer Wasileski descreveram as diligências que realizaram no local onde Elienai Xavier declarou ter sido abordado na marginal da Rodovia BR 277 em frente ao Posto Idaza; que nas imediações desse local verificaram a existência de câmera de vigilância na empresa TAJMILI , localizada às margens da rodovia BR 277, na Rua Adolpho Lollato, 3996 - Área Industrial - Santa Terezinha do Itaipu , sendo que as imagens gravadas no evento SEI 25536372 tratam-se das imagens da referida câmera, obtida "após autorização dos responsáveis pela empresa TAJMILI" Assim, deve-se concluir pela desnecessidade da diligência para fins de verificar a existência de comunicação prévia da gravação do depoimento ou Termo de Consentimento ou ainda manifestação de ciência do entrevistado Elienai Xavier, objetivadas pela Defesa, pois consta do próprio vídeo SEI 29009156 que foi indagado a Elienai Xavier se este se importava de ser filmado , ao que respondeu: " não, eu não me importo" (vídeo SEI 29009156). Além disso, depreendem-se dos autos de PAD que se trata de vídeo realizado pelo aparelho celular de Cleandro [Cleandro da Silva Padilha]; o qual foi fornecido por Fabio Henrique Meurer Walileski por solicitação do Presidente do PAD. Quanto aos vídeos 255300538 e 25530677, depreende-se do PAD nº 08659.016819/2020-18 que as imagens foram obtidas pela equipe de policiais rodoviários federais Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha , no âmbito de investigações preliminares, tendo sido fornecidas, respectivamente, pelo proprietário da Pizzaria do Onofre , localizada na esquina da Rua Ipatinga com a Rua Consuelo; pelo proprietário de uma residência localizada na Rua Consuelo, nº 1705 e pelos responsáveis pela empresa TAJMILI, localizada na Rua Adolpho Lollato, 3996 - Área Industrial - Santa Terezinha do Itaipu e que, embora não tenham sido qualificados nos autos do PAD, são pessoas plenamente identificáveis. Deve-se pontuar, inclusive, que os Termos de Diligências e os respectivos vídeos já estavam juntados ao processo SEI nº 08659.016819/2020-18 quando do oferecimento da denúncia nos presentes autos e, consequentemente, quando da apresentação da defesa prévia pelo denunciado Daniel Kenzo Komiyama (evento 64), de modo que a Defesa poderia ter arrolado como testemunhas os moradores das residências indicadas e responsáveis legais pela empresa TAJMILI para o fim de questionar quaisquer circunstâncias acerca da autenticidade e integridade dos vídeos, o que não ocorreu, incidindo no ponto, os efeitos da preclusão temporal. Considerando, por fim, que o acusado Daniel Kenzo Komiyama e sua Defesa têm pleno acesso ao PAD nº SEI nº 08659.016819/2020-18, deve-se assinalar que a providência poderia ter sido requerida pela própria parte ao Presidente da Comissão Processante para o fim de apresentar as informações ao processo penal, não tendo sido noticiado qualquer impedimento ou obstáculo para tanto, que demandasse a intervenção do juízo. Dessa maneira, considerando que o regramento acerca da cadeia de custódia estabelecido pelo Código de Processo Penal não é aplicável ao Processo Administrativo Disciplinar nos termos da fundamentação ora expendida, bem como que na prova compartilhada ao presente feito, oriunda do PAD nº 08659.016819/2020-18, existem elementos que, a princípio, fornecem segurança no tocante à origem, à forma e por quem foram obtidas as imagens indicadas pela Defesa e, sobretudo, considerando que não foi alegada a existência de qualquer impedimento, obstáculo ou impossibilidade de a Defesa obter as informações postuladas por suas próprias forças, não se vislumbra pertinência, adequação ou necessidade na produção da prova pleiteada. De outro lado, deve-se assinalar que Elienai Xavier foi ouvido na qualidade de informante durante a instrução probatória, de maneira que suas declarações foram submetidas ao regular contraditório, tendo sido conferido às partes ampla liberdade para formular seus questionamentos ao informante, cujas declarações serão oportunamente valoradas e cotejadas com os demais elementos de prova granjeados aos autos no momento sentencial. Forte nestes motivos, indefiro o pleito formulado no item 2 da petição do evento 232 . 4.3. Pedido de oitiva de Testemunha referida – PRF Sérgio Brasil Silva A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a oitiva, em audiência, do PRF SÉRGIO BRASIL SILVA, Presidente do CPAD, mencionado pelo PRF Fábio Henrique Meurer Wasilewski e pelo próprio réu. O objetivo é esclarecer sua participação na diligência, especialmente quanto ao recebimento, controle, transferência e preservação dos arquivos digitais produzidos (como a entrevista de Elienai Xavier), bem como sobre a condução da oitiva do PRF Meurer e a rotina de encaminhamento do material digital à comissão do PAD. A defesa justificou a necessidade diante de respostas evasivas da testemunha anterior sobre a cadeia de custódia. Não houve manifestação explícita do MPF sobre a oitiva desta testemunha em particular. Analisando o teor do depoimento prestado pela testemunha Fábio Henrique Meurer Wasileski (evento 198, VÍDEOS 2 e 3), este Juízo não encontrou menção expressa e específica ao nome de Sérgio Brasil Silva - Presidente da Comissão Processante do PAD. No entanto, depreende-se do referido depoimento que a testemunha afirmou que gravação de vídeo de Elienai Xavier, produzida por sua equipe, foi fornecida à comissão de debate. Essa declaração encontra-se corroborada pelo acerca do teor dos eventos SEI 28961254, 28955821, 29003559 e nº 29009156, do PAD nº 08659.016819/2020-18, apresentada no item 4.2, letra "a", da presente decisão, certo que do documento SEI 29003559 foi assinado por "PRF Sergio Brasil - Presidente CPAD". Assim, nada obstante o indeferimento do pleito referente à expedição de ofício à Corregedoria para obtenção de esclarecimentos sobre as extrações das gravações de vídeo realizadas no âmbito do procedimento administrativo (item 2 da presente decisão), entendo que está caracterizada a hipótese descrita no artigo, §1º do Código de Processo Penal, parecendo conveniente a este Juízo que o PRF Sérgio Brasil Silva seja devidamente inquirido no âmbito do presente processo penal. Dessa maneira, defiro o pedido formulado no item 3 da petição do evento 232 . Para tanto, paute-se data para realização da inquirição da testemunha referida, a qual deverá ser requisitada. Demais providências necessárias, pela Secretaria. 4.4. Pedido de esclarecimentos sobre a extração de imagens (capturas de tela) utilizadas como prova emprestada Sob a alegação de que o confronto das palavras das testemunhas com os Termos de Diligências acostados aos autos do PAD (link pelo evento 159), teriam surgido " dúvidas quanto à coleta das imagens de tela e fotografias" , a Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF objetivando a prestação esclarecimentos detalhados acerca das imagens do evento SEI nº 25645850 ("Termo de Diligências - Dra ANGÉLICA MENK - 2º contato - print de conversa"); do evento SEI nº 25468934 ("supostas ligações para UOP em 24/04/2020 [sic], por volta das 19h25, no celular funcional da UOP"); do evento SEI nº 25530804 ("suposta anotação de entrega de materiais de limpeza pela senhora SANDRA MARA SOUZA DE MENDONÇA") e, por fim, do evento SEI nº 25785376 ("Termo de Diligências - Ligações Lange e W. Caldeira, supostas ligações entre o PRF LANGE e Caldeira"). Os pontos que a Defesa pretende que sejam esclarecidos incluem: quem realizou a captura, data e hora exatas, dispositivo utilizado, versão do aplicativo, titular do dispositivo, método de captura, existência de outras capturas, se é arquivo original ou cópia, cálculo de hashes criptográficos, resolução, formato e qualidade da imagem, exibição completa ou parcial da conversa/evento, nomes e números de telefone dos participantes, consistência de datas e horários, fuso horário, acesso ao dispositivo original para perícia, existência de backups, contexto geral da conversa e autorizações formais de terceiros. Assim como para as gravações de vídeo do PAD, o MPF rejeitou a aplicação das regras de cadeia de custódia do CPP para provas oriundas de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tratando-as como prova emprestada documental. Argumentou que sua validade se baseia na regularidade da produção administrativa, que foi respeitada. Qualificando-o como "reiteração de um pedido genérico, sem demonstrar a relevância específica para o caso e sem apontar uma nulidade concreta", o Parquet Federal asseverou que se trata de solicitação com "caráter protelatório". Decido. Quanto ao pleito de esclarecimentos referente à imagem (print de tela de celular) constante do Termo de Diligência referente ao evento SEI nº 25645850 , considerando que se refere ao 2º contato telefônico realizado pela equipe de investigação preliminar com a advogada Dra. Angélica Terezinha Menk Ferreira , este Juízo procederá a análise acerca de sua adequação, pertinência e necessidade no próximo tópico da presente decisão, juntamente com a apreciação do pleito formulado no item 5 da petição do evento 232. Tocante aos dois prints de tela constantes do Termo SEI nº 25468934 (supostas ligações para UOP em 23/04/2020, por volta das 19h25, no celular funcional da UOP), depreende-se do próprio Termo de Diligências que se trata do telefone operacional do Posto de Polícia Rodoviária de Santa Terezinha de Itaipu, habilitado na linha de nº " 045 991420512". Por outro lado, quanto ao número nº " 043999291097" , que teria efetuado ligação para o aparelho celular utilizado no Posto da PRF de Santa Terezinha na manhã do dia 23/04/2020, depreende-se que se trata do número utilizado pela advogada Dra. Angélica Terezinha Menk Ferreira , certo que foi por meio desse número que a Autoridade Policial Federal obteve contato com a referida testemunha para o fim de realizar a chamada que foi gravada no bojo do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002 (evento 04, DESP1, CERT3 e evento 05, ÁUDIO2). Por outro lado, depreende-se do termo do depoimento da referida advogada perante a Autoridade Policial que ela confirmou ter realizado a ligação para o Posto Policial de Santa Terezinha (e de outro posto policial do qual não lembra onde seria) para fins de verificação acerca de uma apreensão de celulares a pedido de uma cliente (evento 05, ÁUDIO 2, dos autos nº 5014749-30.2020.404.7002. Perante este Juízo, em apertada suma, a referida testemunha confirmou ter ligado para diversos lugares para obter informações sobre a apreensão de celulares que teria acontecido em um trecho da rodovia. Relatando lapso de memória decorrente do decurso de tempo, a testemunha declarou que passou todas as afirmações que detinha, à época, para um policial da Corregedoria, poucos dias depois da data dos fatos (evento 198, VÍDEO7). Por outro lado, a testemunha Márcio Azevedo , que declarou que estava trabalhando na Unidade Operacional (UOP) de Santa Terezinha na manhã do dia 23/04/2020, também declarou perante este Juízo que minutos antes da chegada de Elienai, uma advogada ligou para o Posto da PRF onde estava trabalhando na ocasião, para verificar se de fato ocorreu a apreensão e para onde a mercadoria foi destinada. Declarou, ademais, que anotou o nome e a OAB da referida advogada. Além disso, consta do PAD nº 08659.016819/2020-18, o documento SEI 25468631 que se trata de uma cópia da Parte Diária Operacional do Posto da PRF de Santa Terezinha de Itaipu, da qual consta o relato adicionado pelo PRF Márcio Azevedo, que no dia 23/04/2020, o nacional Elienai Xavier compareceu no local solicitando uma cópia do documento de apreensão de celulares e que alguns minutos antes, a advogada identificada como Dra Angélica Terezinha Menk Ferreira , de Londrina/PR, OAB 45215, fez contato com a UOP, por celular (43 9.9929-1097), para saber sobre de uma apreensão e para onde a mercadoria foi destinada. Dessa maneira, depreende-se que a informação constante do Termo de Diligências SEI nº 25468934 encontra-se confirmada por outros elementos nos autos, de maneira que não se vislumbra necessidade das informações postuladas pela Defesa para o fim de afastar quaisquer dúvidas quanto à coleta dos elementos de prova consubstanciados pelos prints de tela referidos no mencionado Termo de Diligências. Tocante ao SEI nº 25530804 , verifico que se trata do " Termo de Diligência (Registro de Entrega de Materiais de Limpeza) " por meio do qual os PRFs Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha formalizaram da juntada da "imagem da anotação feita pela senhora SANDRA MARA SOUZA DE MENDONÇA dos materiais entregues na data de 23/04/2020 para equipe de serviço na UOP Santa Terezinha do Itaipu", referente aos esclarecimentos prestados conforme "Vídeo de Declaração" da referida servidora terceirizada, juntado aos autos do PAD pelo arquivo SEI nº 25529924 . Assim, depreende-se que o teor do vídeo SEI nº 25529924 corrobora as anotações constantes da imagem anexada pelo Termo de Diligências SEI nº 25530804, de maneira que o Juízo tem por suprida a necessidade de informações postulada pela Defesa, seja porque os servidores que colacionaram a imagem e firmaram o Termo de diligências têm fé pública, seja porque está descrito que a anotação foi feita pela servidora terceirizada Sandra Mara Souza de Mendonça, devidamente ouvida por meio de vídeo gravado pela equipe de investigações no dia 27/04/2020. Por fim, tocante ao evento SEI nº 25785376 , verifico que se trata do " Termo de Diligência - Ligação entre PRF Lange e PRF W. Caldeira" , por meio da qual a equipe PRFs Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha formalizou a juntada de um print de tela de ligações efetuadas e recebidas entre os PRFs Lange e Caldeira, na manhã do dia 23/04/2020, consoante informado pelo PRF Lange em sua oitiva, gravada e juntada no PAD pelo arquivo SEI nº 25468531 . Dessa maneira, assistindo ao vídeo SEI nº 25468531 referente ao depoimento do PRF Jaderson Dionei Lange, depreende-se o depoente afirmou ter realizado contato por meio de ligação através do aplicativo WhatsApp com o o PRF Caldeira, no dia 23/04/2020, utilizando, para tanto, seu aparelho celular particular. A partir do minuto 8:42 do referido vídeo, nota-se que o depoente pegou seu aparelho celular em suas mãos e virou a imagem da tela para a câmera que filmava o seu depoimento, mostrando os registros do contato que afirmou ter realizado com o PRF Caldeira. Assim, observo que exatamente no minuto 9:03 do vídeo, depreende-se a imagem cuja captura de tela foi colacionada ao Termo de Diligências SEI nº 25785376, o que torna as informações pretendidas pela Defesa totalmente dispensáveis. A par desses fundamentos, considerando que a Defesa não apontou, concretamente, quais seriam as dúvidas que teriam surgido quanto à coleta das imagens de captura de tela e fotografias, indefiro o pleito formulado no item 4 da petição do evento 232 . 4.5. Pedido de esclarecimentos sobre a extração do áudio da conversa com a advogada Angélica utilizada como prova emprestada A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama : A defesa requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para prestar esclarecimentos técnicos detalhados sobre a origem e o procedimento de gravação do áudio da conversa telefônica com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira. Os pontos abrangem: quem realizou a gravação, data, hora, local e equipamento utilizado, se a gravação foi contínua e sem edições, se houve consentimento formal da advogada, metadados técnicos do arquivo, hashes criptográficos do arquivo original, histórico de manuseio e onde/como o arquivo foi armazenado. O MPF reiterou sua posição quanto inaplicação das regras de cadeia de custódia do CPP a provas originárias de PADs, aduzindo que devem ser tratadas como prova emprestada documental. Aduziu que se trata de pleito protelatório. Decido. Compulsando os autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, verifico que a gravação e o print de tela referidos pela Defesa na petição do evento 232, tratam dos contatos que a equipe da Corregedoria da PRF realizou com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira, através do nº 043 99929-1097 , consoante se depreende dos Termos de Diligência SEI nº 25543881 ("Contato com Advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira" - no dia 27/04/2020 ) e SEI nº 25645850 ("Segundo Contato com Advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira" - no dia 06/05/2020 ). Ao cotejar tais Termos de Diligências e os respectivos arquivos de áudio (SEI nº 25535902 - do dia 27/04/2020 e SEI 25645964, do dia 06/05/2020) depreende-se, portanto, que se tratam de gravações de duas conversas telefônicas entre os interlocutores "Cleandro" [PRF Cleandro da Silva Padinha] com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira, para obtenção de declarações da referida advogada acerca de sua atuação nos fatos que envolveram a apreensão de mercadorias que estariam na posse de Elienai Xavier no dia 23/04/2020, objetivando apurar a quantidade de celulares que estariam sendo transportadas por ele. Depreende-se dos aúdios que há identificação de Cleandro, da Corregedoria, bem consta da conversa que as ligações estavam sendo gravadas. Ao abrir o arquivo SEI 25535902, é reproduzida a seguinte imagem, da qual consta o número do procedimento administrativo no bojo do qual a conversa foi gravada, o nome da interlocutora, bem como o número de registro na OAB e o telefone: Ouvindo o referido áudio, observa-se que o interlocutor Cleandro pediu à interlocutora Angélica se a cliente dela teria alguma forma de comprovar a quantidade de mercadorias que afirmava que teria sido apreendida, tal como "conversa, ou algum recibo ". A interlocutora Angélica afirmou: " Eu não sei se ela tem, mas eu posso perguntar, entrar em contato ", e Cleandro assegurou que seria preservado o sigilo quanto ao nome da cliente, esclarecendo que o objetivo era tentar levantar a informação correta da quantidade de celulares que havia ". No dia 06/05/2020, segundo consta do Termo de Diligências SEI 25645850 e respectivo áudio SEI 25645964, o interlocutor Cleandro, que identificou-se como sendo o " Cleandro da Corregedoria PRF" , voltou a entrar em contato com a Dra Angélica e, explicando que se tratavam dos fatos de Santa Terezinha, indagou à interlocutora se ela havia entrato em contato com a cliente consoante a conversa anterior, ao que a interlocutora respondeu que entrou em contato com a cliente e, durante a ligação, procedeu à consulta em seu aparelho celular sobre o teor do contato que realizou com a cliente, passando informações a respeito. Nessa ocasião, o PRF Cleandro solicitou se era possível que a advogada encaminhasse as conversas, ao que a interlocutora Angélica disse que as encaminharia, mas que preservaria a identidade de sua cliente, o que foi consentido pelo interlocutor Cleandro. Assim, consta do Termo de Diligências SEI 25645850, um print de tela de celular, da qual se depreende a troca de mensagens realizadas no dia "27 de abril de 2020", entre a advogada e sua cliente, cujo nome foi ocultado por rabiscos de cor azul: A referida advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira foi arrolada pelo Ministério Público Federal e foi inquirida no evento 198, VIDEO7, oportunidade na qual relatou as circunstâncias dos fatos das quais se lembrava. Contudo, a referida testemunha declarou lapsos de memória sobretudo quanto a ter realizado contato com servidor da Corregedoria e de ter fornecido print de conversa com sua cliente. Depreende-se, por alto, de seu testigo, que a referida testemunha lembrou ter realizado chamada com o Delegado e reportou-se ao seu depoimento prestado em sede policial. Com efeito, no bojo dos autos do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002, a referida advogada foi inquirida na condição de testemunha pelo Delegado de Polícia Federal Fabrício Blini, consoante se depreende do víde juntado no evento 16. Analisando o teor das declarações prestadas em sede policial, depreende-se que a testemunha Angélica Terezinha Menk Ferreira relatou, nessa oportunidade, que na época, conversou com um policial que estava sendo responsável pela sindicância e passou as informações que falou com sua cliente diretamente para ele, por WhatsApp. Esclareceu que esse policial entrou em contato com ela "logo em seguida, dias depois" , e que passou todas as informações que ela tinha lhe passado, " de números, assim ". A testemunha relatou, inclusive, que na época achou que eram celulares e computadores, mas que o referido policial que lhe ligou falou: " não, doutora, é só celular" (evento 16, ÁUDIO1). Anoto que o primeiro contato realizado pelo PRF Cleandro no âmbito da investigação preliminar da Corregedoria ocorreu, segundo consta do Termo de Diligências SEI 25543881, no dia 27/04/2020, ou seja, apenas quatro dias depois da data dos fatos e que o segundo contato telefônico ocorreu em 06/05/2020 (SEI 25645850), treze dias depois da data dos fatos. Por outro lado, depreende-se do teor do áudio SEI 25645850, que a própria testemunha disse que iria fornecer as conversas com sua cliente, mas resguardando o sigilo quanto ao nome dela, o que justifica e indica que ela forneceu o print de tela com os rabiscos de cor azul no local onde comumente está disposto o nome do contato em uma conversa realizada pelo aplicativo mensageiro. Também merece anotação que na conversa SEI 25645850 a interlocutora realmente achou que se tratavam de celulares e oito notebooks , mas Cleandro esclareceu que se tratavam apenas de celulares, sendo que o termo "Note 8" se referia ao modelo dos celulares apreendidos, consoante posteriormente relatado pela testemunha ao Delegado que a oitivou nos autos do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002. Dessa maneira, sem a intenção de realizar qualquer juízo de valor sobre a questão de fundo dos elementos probatórios ora descritos, evidentemente incabível nesse momento, o que este Juízo observa, entretanto, é que não existem - a princípio -, quaisquer dúvidas acerca da autenticidade, origem e forma de obtenção dos dois áudios e prints coligidos aos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18 (acesso pelo link fornecido no evento 159), que pudessem justificar o deferimento da diligência postulada pela Defesa no item 4 da petição do evento 232. Além disso, aplicam-se ao ponto, igualmente, os mesmos fundamentos expendidos por este Juízo no item 4.2 da presente decisão, que dizem respeito à inaplicabilidade do regramento acerca da cadeia de custódia estabelecido pelo Código de Processo Penal ao Processo Administrativo Disciplinar, bem como devendo-se salientar que a Defesa não alegou a existência de qualquer impedimento, obstáculo ou impossibilidade de obter as informações objetivadas, por suas próprias forças, razão pela qual não se vislumbra pertinência, adequação ou necessidade na produção da prova pleiteada, motivos pelos quais, indefiro o pedido formulado no item 4 da petição do evento 232 . 4.6. Pedido de esclarecimentos sobre a ausência de documentos no Processo Disciplinar Emprestado A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para que esclareça a ausência de documentos específicos no processo administrativo disciplinar compartilhado. Isso inclui a resposta ao Ofício 62 (25479758), o documento SEI 25733380 , o ofício requisitório de imagens das câmeras da EcoCataratas, e esclarecimentos sobre os SEIs 25806662 e 25565865. A Defesa postulou para que seja informado se houve extravio, omissão ou outra razão para a não juntada formal dos documentos e, caso estejam disponíveis, que sejam imediatamente inseridos nos autos. O MPF rejeitou as solicitações que buscam impor formalidades de cadeia de custódia a elementos de PAD, considerando-as protelatórias. O pedido de acesso a documentos faltantes de um processo administrativo já emprestado se enquadra na discussão sobre a regularidade e completude da prova emprestada. Decido. Tocante à resposta do ofício 62 (SEI nº 25479758) , verifico que se trata de expediente endereçado ao Chefe de Divisão de Telecomunicações - Brasília/DF, solicitando informações sobre os dados de rastreamento dos rádios digitais e transceptores digitais entre as 05h00 e 13h00 do dia 23/04/2020 , dos seguintes números e referências: Consoante se depreende do "Termo de Diligência (Rastreamento da Viatura Cruze BDH-6F23)" (arquivo SEI 25824456 ), a Divisão de Telecomunicações disponibilizou acesso aos dados de rastreamento da mencionada viatura, os quais foram gravados diretamente do sistema WFM e analisados pela equipe de investigação mediante gravação dos vídeos juntados ao processo administrativo pelos arquivos SEI nº 25897289, nº 25897303 e nº 25897430, todos devidamente carregados ao PAD. Por outro lado, depreende-se do "Termo de Diligência (Rastreamento da Viatura Jetta BBZ-4114) " (arquivo SEI nº 25850387 ), a Divisão de Telecomunicações disponibilizou acesso aos dados de rastreamento da referida viatura, os quais foram gravados diretamente do sistema WFM e analisados pela equipe de investigação mediante gravação dos vídeos juntados ao processo administrativo pelos arquivos SEI nº 25897182 e nº 2587255, ambos devidamente carreados ao PAD. Verifico, também, que nos autos de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5016649-14.2021.404.7002, atendendo à determinação deste Juízo (decisão proferida no evento 03), o Ministério Público Federal promoveu a juntada de diversos arquivos de documentos e vídeos extraídos dos procedimentos administrativos instaurados perante a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal (evento 27). Dentre eles, encontra-se o documento SEI nº 25729832 ("Termo de Diligências") , expedido nos autos do Processo nº 08659.017678/2020-51 , o informa a realização de diligência (via email) junto ao responsável pelo programa Rádio Digital - PRF Fábio Tibucheski, com o objetivo de confirmar a localização de terminais de rádios digitais de dotação da Delegacia de Fronteira de Foz do Iguaçu, cujos ISSI (Inter-RF Subsystem Interface) foram solicitados ao SICAI-PR (terminais móveis 10022595 e 10022029 e terminais portáteis 10500782 e 100500884). Consta desse termo, inclusive, que "o resultado da solicitação se encontra disponível no documento SEI 25733380" ( evento 27, OUT2 ). Registro que esse documento SEI nº 25729832 ("Termo de Diligências"), juntado no evento 27 (OUT2) dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002 encontra-se anexado ao PAD nº 08659.016819/2020-18 pelo "Termo" - SEI 25779601 . Por outro lado, o teor do SEI nº 25733380 ("email resposta diligência rádio digital") encontra-se juntado nas telas 02-03 do evento 27, OUT2 ) e também refere-se ao Processo nº 08659.017678/2020-51 . Assim, embora os dados de rastreamento tenham sido efetivamente jungidos aos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, este Juízo não logrou encontrar, em análise superficial, a efetiva resposta ao ofício 62 ( SEI nº 25479758) encaminhada pela Divisão de Telecomunicações - Brasília/DF por meio da qual foi fornecido acesso ao sistema de rastreamento. Tocante ao pedido referente ao ofício requisitório de imagens das câmeras da EcoCataratas, e esclarecimentos sobre os SEIs nº 25806662 e nº 25565865 (este último mencionado no teor do Termo - SEI nº 25779601), entendo necessário que a Corregedoria preste os esclarecimentos postulados pela Defesa no item 06 da petição do evento 232, pois embora as imagens das câmeras da empresa Ecocataratas tenha sido juntadas e analisadas nos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, este Juízo não logrou encontrar eventual ofício requisitório da mencionada diligência. Dessa maneira, entendo que o pedido formulado pela Defesa no item 06 da petição do evento 232 merece deferimento . Nesse sentido, expeça-se ofício à Corregedoria da PRF/PR requisitando as informações postuladas pela Defesa no item 6 da petição do evento 232. Deverá ser esclarecido, ademais, se o processo nº 08659.017678/2020-51 e o documento SEI nº 25733380 têm algum tipo de relação com o FATO investigado no processo nº 08659.016819/2020-18 (pelos quais os réus foram denunciados na presente ação penal e que tratam do suposto desvio/apropriação de mercadorias em tese apreendidas em poder de Elienai Xavier , no dia 23/04/2020 , em tese, praticado pelos PRFs Eliel Wagner Caldeira e Daniel Kenzo Komiyama ). Em sendo confirmada a relação do processo nº 08659.017678/2020-51 e do documento SEI nº 25733380 com o FATO investigado no processo nº 08659.016819/2020-18, requisite-se, desde já, à Corregedoria da PRF, o fornecimento de link de acesso a este Juízo, por prazo de 06 meses. Prazo para cumprimento da diligência: 05 (cinco) dias . 4.7. Pedido de juntada de informações sobre contas e operações em plataformas de e-Commerce (VTEX e Mercado Livre) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a ofício à Autoridade Policial para que junte as respostas encaminhadas pelas plataformas VTEX e Mercado Livre aos ofícios enviados no curso da investigação. O objetivo é obter informações sobre a existência de conta em nome de DANIEL KENZO KOMIYAMA , histórico de transações, anúncios, vendas, compras e demais dados pertinentes para elucidar a real extensão e natureza das supostas operações realizadas pelo acusado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento veemente deste requerimento por "flagrante falta de pertinência probatória" e "caráter protelatório". Afirmou que os fatos denunciados referem-se a peculato e crimes conexos, e não há nos autos qualquer indício que vincule as transações comerciais do acusado em plataformas de e-commerce aos crimes que lhe são imputados. Considerou o pleito excessivamente amplo, genérico e desprovido de qualquer fundamentação, bem como aduziu que tais documentos sequer foram utilizados para o oferecimento da acusação inicial. Decido. Durante a fase das investigações a Autoridade Policial Federal requereu o afastamento do sigilo de transações financeiras (dados e comunicações telemáticas) supostamente efetuado pelo investigado Daniel Kenzo Komiyama (dentre outros), através da operadora Mercado Livre/PAGO, pois a análise do fluxo das comunicações realizadas pelos emails emails daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com, teria revelado a existência de indícios de que o investigado possuiria constas nos sites de comércio eletrônicos MERCADO LIVRE e VTEX , já tendo realizado venda de aparelho celular (autos nº 5016649-14.2021.404.7002 - evento 57, AUTO2, telas 06-07). O pleito de afastamento do sigilo de transações financeiras (dados e comunicações telemáticas) efetuadas na operadora Mercado Livre/Pago pelo investigado Daniel Kenzo Komiyama através da conta kenzo.daniel@hotmail.com, foi deferido pelo Juízo por força da decisão proferida no processo 5016649-14.2021.4.04.7002/PR, evento 62, DESPADEC1 . Em cumprimento à referida decisão, foi expedido o alvará nº 700012300497 (evento 63, ALV4). Segundo consta do teor do Ofício nº 0533/2022 - DPF/PR, que a Autoridade Policial Federal informou ao Juízo que foram analisados os dados da conta kenzo.daniel@hotmail.com fornecidos pelo site MERCADO LIVRE. Foi informado, ademais, que " no período foi oficiado a plataforma VTEX solicitando informações sobre a conta que DANIEL KENZO KOMIYAMA possui junto ao site de comércio eletrônico, contudo, sem resposta até o momento". Nesse mesmo ofício a Autoridade Policial postulou o encerramento da quebra de sigilo de dados telemáticos tangentes ao investigado Daniel Kenzo Komiyama ( evento 80, REPRESENTACAO_BUSCA1 ) . Depreende-se, portanto, do Auto Circunstanciado de Interceptação/Quebra de Sigilo Telefônico/Telemático nº 02 - Operação Viagem da Turma -, encaminhado juntamente com o ofício nº 0533/2022 DPF/PR, que a equipe policial colacionou imagens que se tratam dos dados fornecidos pelo Mercado Livre a respeito do endereçamento eletrônico de Daniel Kenzo Komiyama (evento 80, AUTO2, telas 04-09 do autos nº 5016649-14.2021.404.7002). Todavia, além dos excertos colacionados ao ACIT nº 02/2022 (evento 80, AUTO2), este Juízo não encontrou nos autos o ofício por meio do qual o Mercado Livre encaminhou as respostas que foram colacionadas ao referido Auto Circunstanciado, tal como ocorreu, por exemplo, no evento 100. Em seu interrogatório judicial, o acusado Daniel Kenzo Komiyama foi indagado por sua Defensora a respeito das contas no Mercado Livre e Mercado Pago e VTEX, ao que o acusado respondeu, em apertada suma, que nunca teve site de e-commerce; que adquiriu um produto (whey protein) de uma uma loja hospedada nesta plataforma e que sua esposa teria usado sua conta no Mercado Livre para anunciar um celular usado dela para venda e que teria recebido email que explicou ter sido uma tentativa de fraude. Explicou que sua conta no Mercado Livre foi bloqueada por questão de seguraça devido a reclamação que realizou (evento 224, VÍDEOS 1 a 7). Diante disso e considerando que a Defesa demonstrou a necessidade e pertinência da diligência postulada, entendo que o pleito formulado no item 07 da petição do evento 232 merece deferimento . Nesse sentido, oficie-se/intime-se a Autoridade Policial Federal que preside as investigações da Operação Viagem da Turma/Spoliare (IPL nº 5016099-19.2021.404.7002), requisitando as informações requeridas no item 7 da petição do evento 232, no prazo de 05 (cinco) dias . No mesmo prazo , a Autoridade Policial deverá juntar aos autos o ofício que, segundo constou do ofício nº 0533/2022 DPF/PR (evento 80, REPRESENTACAO_BUSCA1 dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002 - tela 05) teria sido encaminhado para a empresa VTEX (solicitando informações sobre conta), bem como deverá juntar aos autos eventual resposta posteriormente recebida da mencionada empresa. 4.8. Pedido de juntada das respostas das plataformas Facebook e Google aos ofícios de Quebra de Sigilo Telemático A Defesa do réu Daniel Kenzo Komiyama requereu ofício à autoridade policial para que junte as respostas das empresas FACEBOOK e GOOGLE aos ofícios nº 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e nº 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR, referentes ao fornecimento de dados cadastrais vinculados às contas identificadas na investigação. A ausência de acesso integral a essas respostas compromete o contraditório e a ampla defesa. O Parquet Federal manifestou-se pelo indeferimento deste requerimento, alegando "flagrante falta de pertinência probatória" e "caráter protelatório". Considerou a solicitação excessivamente ampla, genérica e desprovida de fundamentação, além de não conectada à tese acusatória. Decido. Compulsando os autos verifico que a Autoridade Policial Federal informou ter oficiado as empresas FACEBOOK e GOOGLE ("Ofício 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e Ofício 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR") requisitando o fornecimento de dados cadastrais das contas vinculadas ao investigado Daniel Kenzo Komiyama , bem como informou que, com base nas respostas recebidas teriam sido elaboradas as Informações 188/2021 e 190/2021, que indicaram os endereços eletrônicos daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com vinculadas a Daniel Kenzo Komiyama ( processo 5016649-14.2021.4.04.7002/PR, evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1 , telas 13-14). Por outro lado, apesar de os dados recebidos das empresas FACEBOOK e GOOGLE foram compilados pela equipe policial nas Informações Policiais nº 188/2021 e 190/2021 (evento 01, INF4 e INF5, dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002), verifico que não consta dos autos o Ofício 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e o Ofício 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR", de maneira que é legítima a pretensão da defesa formulada no item 8 da petição do evento 232. Nada obstante tais informações policiais já estivessem jungidas aos autos nº 50166491420214047002, ao tempo da apresentação da defesa prévia pela Defesa (evento 64) e embora não haja contestação específica acerca da titularidade e uso dos endereços eletrônicos daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com por parte do réu Daniel Kenzo, entendo por bem deferir o pleito defensivo em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, em razão da complexidade do feito. Nesse sentido, expeça-se ofício/intime-se à Autoridade Policial que preside a investigação da chamada Operação Viagem da Turma/Spoliare, requisitando a juntada dos Ofícios 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR, bem como as respostas apresentadas pelas empresas FACEBOOK e GOOGLE, no prazo de 05 (cinco) dias . 4.9. Pedido de expedição de ofício à PRF para envio do Manual 023 e esclarecimento sobre sua vigência à época dos fatos A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que envie cópia integral do M-023, que regulamenta a confecção de boletins de ocorrência policial, esclarecendo se era o manual vigente em 22/04/2020. Caso contrário, que informe qual norma ou manual disciplinava a matéria à época e encaminhe respectiva cópia. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, afirmando que o pedido "carece de qualquer demonstração de pertinência e relevância" para o deslinde da ação penal. Argumenta que a validade de um boletim de ocorrência é aferida pela conformidade com a lei processual penal e os direitos constitucionais, e não por manual interno. Além disso, esta diligência "poderia e deveria ter sido requerida em momento processual anterior, notadamente na resposta à acusação", configurando um pedido protelatório neste momento. Decido. Embora a Defesa não tenha argumentado, especificamente, acerca da existência de eventual impedimento ou impossibilidade de realizar a diligência (juntada de eventual ato normativo que regulamentava a confecção do boletim de ocorrências policiais no âmbito da PRF em 23/04/2020), sem a intervenção do Juízo, mas considerando a relevância da diligência para o deslinde dos fatos e considerando que o acusado Daniel Kenzo Komiyama não mais integra o quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal, entendo, por bem, excepcionalmente, deferir a diligência postulada, para assegurar ao acusado o exercício da ampla defesa. Dessa maneira, expeça-se ofício à Corregedoria da PRF requisitando o cumprimento das diligências descritas nas letras A e B descritas no item 9 da petição do evento 232 (telas 27-28) dos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias . 4.10. Pedido de apresentação de Ordem de Missão, Briefing e Documentação correlata à execução do mandado de busca e apreensão A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à autoridade policial responsável para que apresente cópia integral da ordem de missão, briefing, relatório interno ou qualquer documento correlato que tenha orientado a equipe policial na execução do mandado de busca e apreensão nº 700014498791 na residência do acusado. Solicitou, ainda, a indicação formal de todos os agentes designados e que compareceram, e esclarecimento sobre orientações específicas para coleta de imagens de móveis, cômodos ou outros elementos da residência, inclusive para fins de subsidiar investigações diversas. Decido. Quanto a este pleito, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os argumentos expendidos pelo Ministério Público Federal na manifestação granjeada aos autos pelo evento 235, por esposar do entendimento expendido, nos seguintes termos, que passam a fazer parte da presente decisão: "O Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento deste requerimento, por sua desnecessidade e por invadir o sigilo de documentos internos da atividade das forças de segurança pública. O mandado de busca e apreensão nº 700014498791, bem como os respectivos autos de apreensão, já se encontram acostados aos autos do processo, comprovando a legalidade da medida e o que foi efetivamente arrecadado. A execução de um mandado judicial é ato público e sujeito à fiscalização do Poder Judiciário e do Ministério Público. Os agentes designados para a diligência são, via de regra, identificados nos próprios autos de apreensão ou em documentos já anexados ao inquérito policial ou processo. A ordem de missão, briefings e relatórios internos da Polícia são documentos de natureza preparatória e interna da investigação policial. Sua divulgação integral, sem a demonstração de uma ilegalidade concreta ou de uma nulidade processual que se busque comprovar, poderia comprometer a estratégia investigativa da autoridade policial e a proteção de informações sensíveis que compromete a própria atuação dos Órgãos de Segurança Pública, que não são inerentes à prova dos fatos ou à legalidade da medida. A defesa deve apontar, de forma específica e fundamentada, qual irregularidade ou vício busca comprovar com a obtenção de tais documentos, e não requerer uma devassa genérica sobre a atuação policial. Sem qualquer justificativa pontual e nexo causal com a nulidade arguida ou com a prova dos fatos, o pleito se mostra impertinente." Dessa maneira e especialmente considerando que a diligência postulada não interessa ao deslinde dos fatos narrados na denúncia e aditamento oferecidos nos presentes autos, indefiro o pedido formulado pela Defesa no item 10 da petição do evento 232. 4.11. Pedido de esclarecimentos sobre eventual retificação ou anulação do Boletim de Ocorrência Policial A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para que informe se houve retificação, alteração ou anulação do Boletim de Ocorrência Policial nº 1993629200423063000 (25468650), lavrado pelos policiais Kenzo e W. Caldeira. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia integral do documento retificado/anulado e da justificativa para a alteração; caso negativo, que seja certificada a informação. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, considerando-o "diligência protelatória e desnecessária" por ausência de demonstração de sua concreta pertinência com os fatos imputados. O MPF afirmou que a solicitação desvia o foco da instrução, gera ônus desnecessário e pode ser utilizada para retardar o feito, especialmente sem um claro nexo causal com suspeita de adulteração. Decido. Diante da relevância e pertinência da diligência requisitada para o deslinde dos fatos, entendo que o pleito formulado no item 11 da petição do evento 232 merece deferimento. Dessa maneira, expeça-se ofício à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal requisitando o cumprimento das diligências descritas nos itens A e B do item 11 da petição do evento 232 (telas 31-32), no prazo de 05 (cinco) dias . Complementarmente, nos termos do artigo 156, inciso II, do CPP, determino que a Corregedoria da PRF encaminhe relatório dos LOGs de acesso aos sistemas eletrônicos informatizados do órgão (PDI ou PDO), tangente ao BOP nº 1993629200423063000, devendo esclarecer o nome do policial, data e horário que da criação e de eventuais edição ou exclusão do referido documento nos sistemas eletrônicos da Polícia Rodoviária Federal. Deverá ser informado, ainda, se a Corregedoria da PRF formulou qualquer tipo de comunicação à Receita Federal do Brasil para fins de alteração das informações que constaram do Auto de Apreensão de Mercadorias relativo ao BOP nº 1993629200423063000. Hipótese positiva, deverá ser encaminhado a este Juízo cópia da comunicação realizada e da resposta da Receita Federal do Brasil, se houver. 4.12. Pedido de deferimento de prova emprestada da Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (Processo Elienai) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu o deferimento da produção de prova emprestada consistente na integralidade dos elementos probatórios colhidos na Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (Processo Elienai), incluindo depoimentos, documentos, laudos e demais peças que guardem relação com os fatos objeto desta ação penal, com destaque para o ANEXO - RELAÇÃO DE MERCADORIAS E DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EVADIDOS do TERMO Nº 46249/2020114. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, argumentando que, conforme as informações disponíveis, " nenhuma prova foi sequer produzida" nos autos da Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (processo de Elienai) até o presente momento processual. Assim, sustentou que "Não há o que ser 'emprestado' se não há prova constituída". O MPF considerou a solicitação protelatória e inadequada para o momento processual, não se enquadrando nas hipóteses do art. 402 do CPP. Decido. Diante da indiscutível conexão e pertinência temática alegadas pela Defesa, o pedido de compartilhamento de provas deverá ser deferido, em especial quanto ao documento denominado "ANEXO RELAÇÃO DE MERCADORIAS E DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EVADIDOS do TERMO Nº 46249/2020114", na forma requerida pela Defesa. Anoto que tais informações constam (ou deveriam constar) do PAD/SEI nº 08659.016819/2020-18, pois foi expedido o Ofício 63/2020/SICAI-PR/CORREG-PR/SPRF-PR (SEI 25485692) à Receita Federal solicitando justamente as informações que tratam o documento supramencionado, indicado pela Defesa, cujo compartilhamento ora se defere. Esclareço que o compartilhamento ora deferido se refere a toda e qualquer prova existente e já produzida ou que venha a ser produzida no feito nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR, até a data da apresentação das alegações finais pelas partes, na presente ação penal. 4.13. Pedido de relatório de produtividade funcional do acusado Daniel Kenzo Komiyama A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu o envio de ofício à Polícia Rodoviária Federal para que forneça relatório de produtividade funcional do acusado, abrangendo o período de 2015 a 2020, com indicação de apreensões, elogios, avaliações funcionais e histórico de desempenho. A defesa alegou que o relatório é relevante para a contextualização da trajetória profissional do réu e para uma apreciação mais completa de sua conduta. O Ministério Público Federal opô-se ao deferimento deste requerimento. Considerou o pedido "manifestamente impertinente e desprovido de qualquer relação com os fatos criminosos" objeto da presente ação penal, revelando-se totalmente protelatório. A produtividade funcional do acusado, por si só, não possui conexão lógica ou fática com os crimes imputados. O MPF aponta que este tipo de diligência "poderia e deveria ter sido requerida em momento processual anterior, notadamente na resposta à acusação", configurando uma diligência protelatória e sem fundamento. Decido. Com razão o Ministério Público Federal porque, no ponto, deve incicir os efeitos da preclusão temporal, pois o prazo para requerer provas que não decorram diretamente da intrução probatória (artigo 402 do CPP) é, sem dúvidas, a apresentação da defesa prévia (ou resposta à acusação), certo que, naquela oportunidade, a Defesa não formulou o referido pedido. Dessa maneira, indefiro o pedido formulado no item 13 da petição do evento 232. Em razão do disposto no artigo 231 do Código de Processo Penal, anota que não há qualquer óbice que Defesa providencie a juntada do relatório objetivado, pois é certo que se trata de documento que pode ser obtido pelo próprio réu Daniel Kenzo Komiyama perante a Polícia Rodoviária Federal, ainda que não mais integre o quadro de servidores do órgão. 4.14. Pedido de supressão de documentos inadmissíveis mantidos no aditamento da denúncia (anotações caderno de capa laranja) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a supressão imediata das imagens e anotações extraídas do caderno de capa laranja (item 06 do Termo de Apreensão nº 3197703/2023), que ainda constam no ANEXO 2 do Evento 9 (aditamento da denúncia), em conformidade com decisão judicial anterior que já determinou a supressão. O MPF não se opõe à supressão, desde que esta se restrinja e seja feita "em estrita conformidade com a decisão já proferida por este Juízo no Evento 77" (item “Do pleito de inadmissibilidade de documentos”). O MPF reiterou que a supressão deve se limitar às "anotações feitas pelo investigado, decorrentes de PAD". Decido. Diante da pertinência e adequação do pleito formulado pela Defesa no item 14 da petição do evento 232 e considerando que é consectário lógico da decisão proferida por este Juízo no evento 77 dos presentes autos, defiro o pedido de supressão das imagens e anotações extraídas do caderno de capa laranja (item 06 do Termo de Apreensão nº 3197703/2023) . Dessa maneira, devem ser suprimidos dos presentes autos: a) o teor da tela 33 do evento 09, ANEXO 2, a partir do terceiro parágrafo até o final da página; b) todo o teor da tela 34 do evento 09, ANEXO 2; c) todo o teor da tela 35 do evento 09, ANEXO 2; d) todo o teor da tela 36 do evento 09, ANEXO 2; e) todo o teor da tela 37 do evento 09, ANEXO 2; f) todo o teor da tela 38 do evento 09, ANEXO 2, e g) todo o teor da tela 39 do evento 09, ANEXO 2. Para cumprimento da presente decisão, deverá a Secretaria verificar com o Setor de TI (ou Setor responsável pelo eproc) acerca da possibilidade de realizar as supressões ora determinadas no próprio documento juntado no ANEXO 2 do evento 09, para o fim de não realocar (fisicamente) o aditamento da denúncia para que não se altere a ordem de sua juntada cronológica. Em não sendo possível, deverá a Secretaria providenciar as supressões ora determinadas em novo documento a ser juntado aos autos, mediante a lavratura de certidão, a exemplo do que foi realizado no evento 292 dos autos do IPL nº 5016099-19.2021.404.7002, não havendo necessidade do acompanhamento presencial das partes, pois basta, para fins de ciência e fiscalização da diligência, a prévia intimação acerca dos termos da presente. V. Prejudicada a análise do pleito formulado pelo acusado Daniel Kenzo Komiyama na parte final de seu interrogatório pelo teor da decisão proferida por este Juízo no evento 06 dos autos de Pedido de Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança nº 5012090-72.2025.4.04.7002/PR (cópia juntada aos presentes autos pelo evento 229). VI. O Ministério Público Federal requereu a renovação do link de acesso à íntegra do PAD nº 08659.016819/2020-18, bem como de eventuais links de seus processos administrativos dele decorrentes, realizadas no âmbito da Corregedoria da PRF com relação aos fatos da presente Ação Penal, para integral acesso a documentos, imagens e termos de depoimentos coligidos e para a sua utilização como prova no presente processo (evento 235, item iv, telas 13-14). Considerando que o link apresentado pelo ofício nº 40/2025/CORREG-PR/SPRF-PR, pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, para acesso do PAD nº 08659.016819/2020-18, encontra-se válido até 05/12/2025 (evento 159, OFIC2), defiro o pedido formulado pelo Parquet Federal no tocante ao fornecimento de link de acesso a eventuais processos administrativos diretamente decorrentes ou vinculados ao PAD nº 08659.016819/2020-18, sejam prévia ou posteriormente instaurados. Nesse sentido, oficie-se à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, requisitando o cumprimento da diligência, a fim de que seja(m) fornecido(s) os link(s), com validade de 06 (seis) meses. VII. Intimem-se. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.a. Em razão da complexidade do feito, da quantidade de pleitos de diligências deferidas nos presentes autos, após o cumprimento da presente decisão e decorridos os prazos ora assinalados, intimem-se as partes para que, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) , em atenção à postura colaborativa que se espera de todos os sujeitos processuais, informem ao Juízo sobre eventual diligência não cumprida, devendo requerer o que entenderem de direito, certo que a eventual falta de resposta tempestiva à diligência deferida, que não for objeto de manifestação da parte nos termos da presente decisão, não impedirá o julgamento do feito. 8.b. Tudo cumprido e em nada sendo requerido pelas partes nos termos do item 8.a da presente decisão, certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados, nos termos do artigo 321 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62/2017) e, na sequência , intimem-se , sucessivamente, o Ministério Público Federal e as Defesas para que apresentem as suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias , o que se defere em razão da complexidade do feito.

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Processo nº 5014099-07.2025.4.04.7002

ID: 329167075

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014099-07.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA BANASZEWSKI ROSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA RISDEN SANHUEZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014099-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALERIA BANASZEWSKI ROSSO ADVOGADO(A) : AMANDA RISDEN SANHUEZA (OAB PR090386) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014099-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALERIA BANASZEWSKI ROSSO ADVOGADO(A) : AMANDA RISDEN SANHUEZA (OAB PR090386) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, a título de emenda à inicial: em última oportunidade, juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; II. Produção de prova oral nos termos e requisitos abaixo indicados. 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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