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Processo nº 5021096-06.2025.8.13.0702

ID: 299185264

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021096-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA CAROLINA DAVI DE OLIVEIRA MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021096-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: BRUNO PALHARES CPF: 275.351.708-89 RÉU: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CPF: 11.073.058/0001-81 e outros Vistos etc. Defiro para a parte autora os benefícios da assistência judiciária. O pedido para realizar o depósito judicial a título consignatório não comporta acolhimento, uma vez que a parte autora não pretende realizar o pagamento da quantia exigida pelas requeridas, mas o valor que reputa correto para a dívida. Nesse cenário, a demanda não possui natureza consignatória, mas exclusivamente revisional, sendo irrelevante a realização de depósitos judiciais dissociados da obrigação. Por isso, indefiro o pedido de depósito. Quanto ao pedido para exclusão dos registros de inadimplência, para tanto seria necessário o depósito integral para garantia do juízo, uma vez que a alegação da inicial demandará ampla instrução processual para o seu reconhecimento, inexistindo, neste momento de cognição sumária, verossimilhança para suspender tais obrigações. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória. Retifique-se a classe para procedimento comum. Cite-se a parte requerida para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e seus efeitos. Prejudicada a audiência inaugural prevista no artigo 334 do CPC. Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias, rogatórias e demais documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5027886-06.2025.8.13.0702

ID: 277329622

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027886-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

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PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5027886-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] GABRIEL SILVA ARAUJO CPF: 125.198.216-63 FRANCIELE FERNANDES DOS SANTOS CPF: 083.413.966-96 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; Fica intimada a parte autora a juntar aos autos guia e comprovante do recolhimento de custas. 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (x) a parte autora não está regularmente representada; Fica intimada a parte autora a regularizar sua representação processual com a juntada da procuração que outorgou poderes de IVAN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA aos advogados Drs. PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS e LEONARDO ALVES CANUTO. 5 - (x) NÃO houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12 - ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5043697-06.2025.8.13.0702

ID: 325301185

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043697-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR MARIA DE OLIVEIRA DORNELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO ALVES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043697-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROSIMAR MARIA DE OLIVEIRA DORNELES CPF: 806.146.396-20 RÉU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS CPF: 22.443.425/0001-08 DECISÃO j. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada através do qual pretende a parte autora a determinação de imediata retirada da negativação do seu nome junto ao SERASA em relação ao débito objeto da lide, bem como para que a parte ré cesse toda e qualquer cobrança que versar sobre o aludido débito, até decisão final da lide, sob pena de multa diária. O artigo 300, “caput” c/c §3º do Código de Processo Civil elenca como requisitos da concessão da tutela antecipada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da não existência de risco ao resultado útil do processo. Não há nos autos, ao menos nesta fase processual, elementos que comprovem a irregularidade/ilicitude da conduta adotada pela parte requerida. Desse modo, numa análise inicial dos elementos de prova trazidos à inicial e da narrativa da parte autora, tenho que não são suficientes à comprovação da verossimilhança das suas alegações. Ausente, pois, a probabilidade do direito pretendido, faz-se necessária a instrução probatória do feito. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação de um dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Intimem-se. Cite-se a parte ré para contestar. Após, intime-se a parte autora para impugnar. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5024200-06.2025.8.13.0702

ID: 260938475

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5024200-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLAITON RANGEL BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024200-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Remissão das Dívidas] AUTOR: GLAITON RANGEL BORGES DA SILVA CPF: 107.968.296-16 RÉU: JORGE E CARVALHO LTDA - ME CPF: 11.510.488/0001-13 Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como, no caso, a natureza da demanda e o objeto do pedido. Assim sendo, antes de proceder uma análise mais profunda dos fundamentos coligidos à inicial e dos documentos que a acompanham, determino, em observância à lição apresentada pelo artigo 99, §2º, do CPC/2015, que se intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes que possibilitem, de fato, observar que ela não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento e/ou de sua família, como, por exemplo, e não exclusivamente, cópias dos últimos extratos bancários e/ou das últimas declarações de Imposto de Renda, holerites, certidões negativas de propriedade imobiliária/de veículos, pois a declaração de pobreza, por si só, não se presta a esse fim. Caso verifique que não faz jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5038168-06.2025.8.13.0702

ID: 305701655

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5038168-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5038168-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME CPF: 10.569.146/0001-06 CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. CPF: 02.999.096/0001-79, DANIEL VASCONCELOS TEODORO CPF: 023.493.557-05, SANTOS REIS LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA CPF: 23.857.192/0001-52, MCB CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA CPF: 11.378.300/0001-25, ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA CPF: 19.465.574/0002-44 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; Fica intimada a parte autora a juntar aos autos guia e comprovante do recolhimento de custas. 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (x) houve marcação no sistema do pedido liminar ou de antecipação de tutela; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos: atos constitutivos; Fica intimada a parte autora para juntar aos autos o documento faltante. 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 0106315-45.2014.8.13.0480 - 2ª Vara Cível, 0547218-70.2014.8.13.0702 - 9ª Vara Cível; Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se acerca da possível conexão / continência / litispendência entre os presentes autos e o processo indicado supramencionado. 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Certifco que na exordial não foi atribuido expressamente valor à causa e no sistema consta o valor zerado. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. SABRINNA MENDES DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5039332-06.2025.8.13.0702

ID: 312088531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039332-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONESIO MARTINS PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONESIO MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039332-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ONESIO MARTINS PEREIRA JUNIOR CPF: 010.318.936-01 RÉU: CACA E PESCA GUARANY LTDA CPF: 02.955.716/0001-78 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ONESIO MARTINS PEREIRA JUNIOR em face de CAÇA E PESCA GUARANY LTDA e GRUPO PANTANAL. Em síntese, alega o autor que adquiriu uma pistola Taurus G2C calibre .38, cujo pagamento foi realizado via PIX. Sustenta que desde o pagamento tem havido discordância quanto ao calibre da arma para emissão da nota fiscal e envio da mercadoria. Disse necessitar da finalização da transação para viabilizar a regularização da arma junto à Polícia Federal. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito. Deveras, para além da divergência entre o calibre da arma adquirida, o autor ainda afirmou ao final da petição que as partes entraram em desacordo comercial, e que a empresa iria restituir o valor pago até o dia 07 de julho. Não há nos autos qualquer esclarecimento de o porque está havendo divergência entre o calibre da arma adquirido e o daquele que deveria constar na nota fiscal, e, ademais, o proprio desfazimento do negocio desautoriza a concessão da tutela. Ademais, considerando tratar-se de produto que demanda rigor formal e atenção nos procedimentos internos, não é possível a intervenção do Judiciário sem a devida produção de provas que esclareçam os fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se o réu, intimando-o para comparecer à audiência de conciliação designada. Intime-se o autor. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030117-06.2025.8.13.0702

ID: 275362985

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030117-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALVARINDA GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON ANTONIO HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030117-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ALVARINDA GOMES DE JESUS CPF: 511.322.066-34 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada através do qual pretende a parte autora a determinação para que a parte requerida se abstenha de solicitar desconto ou consignação, seja por qual meio for, de qualquer valor do seu benefício previdenciário nº. 618.820.960-2 – Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária ou Aposentadoria por invalidez – recebido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob pena de incidência de multa diária. O artigo 300, “caput” c/c §3º do Código de Processo Civil elenca como requisitos da concessão da tutela antecipada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da não existência de risco ao resultado útil do processo. Não há nos autos, ao menos nesta fase processual, elementos que comprovem a irregularidade/ilicitude da conduta adotada pela parte requerida. Desse modo, numa análise inicial dos elementos de prova trazidos à inicial e da narrativa da parte autora, tenho que não são suficientes à comprovação da verossimilhança das suas alegações. Ausente, pois, a probabilidade do direito pretendido, faz-se necessária a instrução probatória do feito. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação de um dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho que o autor não demonstra a verossimilhança de suas alegações ou de que trata de parte hipossuficiente e ausentes os requisitos contidos no art. 6º, VIII do CDC, indefiro-o devendo, pois, prevalecer as regras previstas no art. 373 do CPC. Intimem-se. Cite-se a parte ré para comparecimento em Audiência de Conciliação. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5021969-06.2025.8.13.0702

ID: 259285807

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5021969-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021969-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Fauna] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONALDO MEDEIROS DOS SANTOS CPF: 094.810.936-03 Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. 2. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. 3. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência outrora designada. 4. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5013045-06.2025.8.13.0702

ID: 338668732

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5013045-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SERAFIM MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

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MURILO MARQUES VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013045-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: FABIANA ABADIA SERAFIM MATIAS CPF: 069.045.266-70 e outros RÉU: NIVALDO RODRIGUES MATIAS CPF: 262.973.886-87 Vistos, etc… Tratam os presentes autos de sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de NIVALDO RODRIGUES MATIAS, inscrito no CPF/MF sob o nº 262.973.886-87, nos termos dos arts. 669 e 670, ambos do CPC. Nomeio INVENTARIANTE o(a) requerente FÁBIO SERAFIM MATIAS, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 289.355.196-34, que fica compromissado por esta decisão nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o inventariante acima nomeado, fica, desde já, compromissado e advertido de seus deveres e obrigações nos termos legais, e poderá, em poder de cópia autêntica desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do falecido. Intime-se o(a) inventariante, na pessoa de seu(ua) procurador(a), para que ultime as diligências necessárias para término da sobrepartilha, juntando aos autos as certidões negativas de débito estadual e federal em nome do falecido, comprovante de pagamento do ITCD, ou certidão de isenção, conforme o caso, comprovante de propriedade dos bens arrolados, certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança emitida pela CENSEC- Central Notarial de Serviços Compartilhados determinada pelo Provimento nº 56/2016/CNJ, tudo no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpridas todas as diligências, façam os autos conclusos. Esgotado o prazo sem qualquer manifestação, intime-se o(a) inventariante, pessoalmente, dos termos acima. Conste de todos os mandados expedidos nos autos as prerrogativas previstas no §2º do art. 212 do CPC. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito. 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Diego Campolina Vidal x Ricardo Portugal Moura Guedes

ID: 283551966

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-46.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAMPOLINA VIDAL

Polo Passivo:

RICARDO PORTUGAL MOURA GUEDES

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO MALHEIROS FONSECA

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ALCIDES CAETANO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5015567-46.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIEGO CAMPOLINA VIDAL REQUERIDO: RICARDO PORTUGAL MOURA GUEDES Advogado do(a) REQUERENTE: ALCIDES CAETANO SILVA - ES24039 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Por primeiro, em atenção ao documento de ID 16882881, anexado à petição de ID 16882869, há a menção de custas já recolhidas quando da distribuição do processo perante a Douta 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória. Assim, oficie-se ao referido juízo rogando os bons préstimos da secretaria a fim de que certifique se: (i) as custas prévias e complementares retratadas no documento de ID 16882881 destes autos correspondem efetivamente ao processo originário e (ii) se foram recolhidas em consonância com o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), atribuído à causa. Solicito, ainda, o auxílio da Douta 2ª Vara de Órfãos e Sucessões deste foro, a fim de informar se está mantida a penhora no rosto dos autos do inventário tombado sob o n. de ordem 0018771-57.2020,8.08.0024, no valor acima mencionado. A precisão do dado é necessária à análise do periculum in mora alegado no petitório de ID 15737325 destes autos (requerimento de "quebra do sigilo bancário de Ricardo Portugal Moura Guedes, com a expedição de ofício para todas as instituições financeiras que o de cujus tinha cadastro [sic], para apresentarem movimentação financeira dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, que poderá demonstrar onde eram aplicados os valores que ele administrava para os credores que habilitaram os respectivos créditos". Quanto à certidão que vai às fls. 59 do ID 14284675, em atenção à promoção de ID 54212176, aguarde a serventia a confirmação, pela secretaria de origem, quanto ao recolhimento correto e integral das custas. Em caso positivo e sobrevindo a informação solicitada acerca da penhora no rosto dos autos do inventário precitado, remeta-se o processo ao setor de digitalização requisitando-se a íntegra de todos os documentos e atos proferidos nos autos originários, desde sua deflagração. Acaso sobrevenha a informação de que as custas não estão vinculadas ao processo de origem ou não foram devidamente recolhidas, intime-se a parte autora para fazê-lo no prazo de lei sob pena de cancelamento da distribuição. Em estando tudo em conformidade, conclusos em decisão para análise do pleito liminar e lançamento do movimento que o processo requerer. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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