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Nelio Jose Pereira Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 275401834

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017524-69.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELIO JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

STELA MARIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5017524-69.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NELIO JOSE PEREIRA DA SILVA CPF: 174.637.186-20 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Passo ao mérito. Recusa a parte autora os descontos mensais realizados pela requerida em seu benefício previdenciário, conforme extrato de ID 10261469536. A parte ré, conquanto apresentado contestação, deixou de produzir prova do vínculo jurídico afirmado. O ônus de demonstrar a legitimidade do débito é do pretenso credor, tendo em conta a impossibilidade da parte autora produzir prova negativa. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RAZÕES DE RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA PARTE RÉ - DÉBITO - LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA. - Não se conhece de recurso em que o recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. - Para comprovar a legitimidade do débito e da negativação, deve o credor não apenas demonstrar a existência de uma relação jurídica com o consumidor, mas a contratação que ensejou o débito motivador do apontamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.017586-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016). Omissa a parte ré quanto ao ônus que lhe cabia, concluo pela irregularidade dos lançamentos realizados descritos como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Procede, portanto, o pedido de restituição dos valores descontados pela parte ré. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a devolução em dobro prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a verificação da violação da boa-fé objetiva pelo credor na cobrança de valores. Deve-se analisar os fatos e indicar a existência ou não de boa-fé objetiva, que é aquela perceptível pelos atos da empresa, os quais demonstram ou não a tentativa de obter vantagem ilícita. Sendo assim, da análise objetiva dos autos vê-se que as cobranças contestadas pelo autor foram efetuados pela parte ré de modo injustificado. Reconheço, nesta hipótese, a violação da boa-fé objetiva, sendo devido o ressarcimento material nos moldes em que pleiteados. Constatado o dolo da cobrança de serviços não contratados, vale ao caso o teor do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Passo, então, a análise do pedido de dano moral. Não há de se olvidar que foram realizados descontos indevidos em saldo de origem alimentar recebido pela parte autora. Em se tratando de desconto indevido em prestação de origem alimentar, há de se reconhecer o dano moral daí decorrente. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS SEM AMPARO EM CONTA DE RECEBIMENTO SALÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. O indevido desconto da conta corrente do Autor, privando-o de usufruir devidamente dos valores nela depositado configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresentando-se com gravidade suficiente para causar desequilíbrio no bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Para que sejam os valores restituídos em dobro, a má-fé deve ser comprovada. (TJMG - Apelação Cível 1.0347.14.001553-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. - Diante disso, a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem se manifestado no sentido de exigir que o contrato firmado por pessoa analfabeta seja formalizado por meio de instrumento público ou assinado a rogo, por terceiro com poderes conferidos, igualmente, por instrumento público. - Reconhecida a invalidade do contrato, incumbe ao banco restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor, nos termos do artigo 876 do Código Civil e artigo 42, paragrafo único do Código de Defesa do Consumidor. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal do autor, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147223-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 21/01/2020). Assim, reconheço o dano moral e passo a arbitrá-lo. Analisando detidamente os autos, tendo em conta os descontos operados persistentemente, mês a mês, pela requerida, demonstra a falha agravada dos serviços. Entendo, assim, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é quantia razoável, que ao mesmo tempo indeniza a parte autora e não configura enriquecimento sem causa, caracterizando indenização que guarda devida relação com o porte econômico da parte ré e com o dano efetivamente sofrido pela requerente conforme relato nos autos. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais. DECLARO a nulidade dos descontos descritos como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, realizados no benefício previdenciário da parte autora e, por conseguinte, CONDENO a requerida a restituir à parte autora, em dobro, o valor de cada desconto indevido, com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês desde cada desconto indevido até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. CONDENO ainda, a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018403-55.2025.4.04.7000

ID: 322747760

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018403-55.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVANO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018403-55.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVANO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos autos nº 5000782-26.2017.4.04.70… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018403-55.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVANO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos autos nº 5000782-26.2017.4.04.7000 , a parte autora postulou o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 05/06/1990 a 11/06/2001 pelo fator 1,75, e de 14/01/2005 a 07/04/2014 pelo fator 1,4, bem como a concessão de aposentadoria especial a partir de 09/04/2014 (NB 42/168.773.474-4). Julgado procedente em parte o pedido, com reconhecimento de atividade especial no período de 05/06/1990 a 02/12/1998 pelo fator 1,75, e nos períodos de 03/12/1998 a 11/06/2001 e de 14/01/2005 a 07/04/2014 pelo fator 1,4 ( 34.1 ), a 10ª Turma do TRF da 4ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS tão somente para adequar os consectários legais às decisões proferidas pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905 ( 6.2 ) bem como provimento ao recurso adesivo da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 03/12/1998 a 11/06/2001, por sujeição a asbesto, pelo fator 1.75 ( 19.2 ). Iniciada a execução do julgado, foi implantada aposentadoria por tempo de contribuição com RMI de R$ 2.324,08 (NB 42/193.075.925-5) e apresentado cálculo de atrasados no valor de R$ 232.114,29 ( 62.2 e 62.3 ). No entanto, como a parte autora havia formulado novo requerimento administrativo em 01/08/2019 (NB 42/188.323.532-1), pugnou pelo reconhecimento do direito de escolha ao benefício mais vantajoso ( 65.1 ). Em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017524-38.2021.4.04.0000, interposto pelo INSS, a 10ª Turma do TRF da 4ª Região reconheceu que a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.018 era inaplicável ao caso dos autos ( 14.2 ), decisão essa confirmada pelo STJ no Agravo em Recurso Especial nº 2.188.075 ( 40.8 e 40.22 ). Em face disso, a parte autora, atendendo à ordem deste juízo ( 159.1 ), optou pelo benefício concedido na via administrativa e desistiu daquela execução ( 163.1 ), sendo os autos definitivamente baixados em 21/10/2024 (evento 185). Nestes autos, a parte autora postula a concessão de aposentadoria especial desde a DER (NB 627.959.149-6, DIB em 14/05/2019), com reconhecimento de atividade especial no período de 05/06/1990 a 11/09/2019. Decido. 2. De início, esclareço que o NB 627.959.149-6 diz respeito ao auxílio por incapacidade temporária, recebido pela parte autora no período de 14/05/2019 a 31/07/2019 ( 4.2 ), e não à aposentadoria especial/por tempo de contribuição mencionada pela parte autora na petição do evento 65.1 dos autos nº 5000782-26.2017.4.04.7000. Quanto ao NB 42/188.323.532-1, houve indeferimento pelo INSS em 20/08/2019 e, após provimento de recurso ordinário no âmbito administrativo e reconhecimento do direito à aposentadoria especial ( 1.12 ), a 24ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao pedido de revisão formulado pelo INSS e determinou a anulação dos acórdãos nº 9896/2022 e 1024/2024 ( 1.13 , 1.15 , 1.17 e 1.19 ). Portanto, não houve implantação na via administrativa de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com base no NB 42/188.323.532-1, DER em 01/08/2019, e o benefício concedido na via judicial está cessado (NB 42/193.075.925-5, DIB em 09/04/2014). De outro lado, no NB 42/168.773.474-4, também houve enquadramento dos períodos de 04/07/1988 a 05/01/1989 e de 26/07/1989 a 01/12/1989 pela 6ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ( 24.1 , p. 24, 27, 30, 88, 91 e 94-98). Quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 05/06/1990 a 11/09/2019, conforme consta no painel previdenciário ( 3.1 ), já houve reconhecimento dos períodos 05/06/1990 a 02/12/1998 e de 03/12/1998 a 11/06/2001 pelo fator 1,75, e do período de 14/01/2005 a 07/04/2014 pelo fator 1,4 nos autos nº 5000782-26.2017.4.04.7000. Portanto, é forçoso reconhecer a existência de coisa julgada em relação aos períodos de 05/06/1990 a 02/12/1998, de 03/12/1998 a 11/06/2001 e de 14/01/2005 a 07/04/2014 . 3. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se também pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/06/2001 a 13/01/2005 e de 08/04/2014 a 11/09/2019, devendo apresentar a respectiva documentação. 4. Após, encaminhe-se o feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo. Prazo: 9 (nove) dias. 5. Apresentada proposta conciliatória, intime-se a parte autora para se manifestar. Ressalto que, com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. 6. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. 7. Em caso de aceitação, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo. 8. Caso contrário, cite-se o INSS para contestar feito.

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Processo nº 5021404-06.2023.4.03.6302

ID: 306388016

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021404-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021404-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NEIDE XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021404-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NEIDE XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por NEIDE XAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento de tempo rural laborado sem registro em CTPS, bem como dos períodos descritos na inicial, laborados com registro em CTPS. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Tempo rural sem registro em CTPS. A parte autora pretende o reconhecimento do tempo de atividade rural, laborado sem registro em CTPS, no período de 07/1976 a 08/1988, na Fazenda Santa Elza, para Arnaldo Almeida Prado. O § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade laboral, sem registro em CTPS, desde que embasado em início razoável de prova material, completado por depoimentos idôneos. Sobre o início material de prova, dispõe a súmula 34 da TNU que: Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. É este, também, o teor da súmula 149 do STJ: Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Destaco, por oportuno, que NÃO valem como início de prova material: a) o certificado de reservista, quando a anotação de profissão está no verso, manuscrita, destoando de todos os demais dados do documento que estão datilografados; b) a declaração escrita de terceiro, extemporânea, eis que constitui prova testemunhal reduzida a escrito, sem o contraditório; c) os documentos referentes à propriedade rural em nome de terceiros, sem relação com a parte autora ou sua família; d) simples declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, não contemporânea aos períodos controvertidos, com relação aos períodos não homologados pelo INSS, nos termos do artigo 106, III, da Lei 8.213/91, eis que seu valor é de simples prova testemunhal reduzida a escrito. Neste sentido: STJ – AGRESP 416.971 – 6ª Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, decisão publicada no DJ de 27.03.06 – pág. 349; e) os registros anotados em CTPS com relação aos períodos anteriores ou posteriores e aos intervalos entre um e outro registro; f) a declaração escrita do Centro de Formação Sócio-Agrícola Dom Helder Câmara, associação privada em defesa de direitos sociais, eis que seu valor é de simples prova testemunhal reduzido a escrito. O mesmo raciocínio se dá com relação à declaração escrita da Coordenação do MST, que é um movimento político na área de reforma agrária; g) documentos em nome dos pais e irmãos da parte autora isoladamente. Atento a estes pontos, não há nos autos início de prova material do alegado exercício de atividade rural, sem registro em CTPS, conforme já destaquei na decisão do ID 359964574, pela qual cancelei a audiência anteriormente designada. Por conseguinte, a autora não apresentou início de prova material a ser completado por prova testemunhal, o que impede o reconhecimento do referido vínculo, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Por fim, anoto que o STJ, no Recurso Especial nº 1.352.721, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Seguindo o referido julgado, a hipótese dos autos é de extinção do feito, sem resolução do mérito, a fim de que a parte autora possa renovar seu pedido, caso venha a obter documento apto a figurar como início de prova material. 2 – Períodos com registro em CTPS: Pretende a autora o reconhecimento e averbação dos períodos de 19.08.1988 a 05.06.1996, 04.10.1998 a 04.10.2003 e 05.10.2003 a 05.01.2004, laborados com registro em CTPS. Para os períodos de 19.08.1988 a 05.06.1996 e 05.10.2003 a 05.01.2004, a CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos urbanos (ID 3065488588). Sobre este ponto, a súmula 75 da TNU dispõe que: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Destaco que o recolhimento da contribuição deve ser feito pelo empregador, de modo que eventual ausência de contribuição não pode penalizar o trabalhador. Logo, a autora faz jus à contagem dos referidos períodos para todos os fins previdenciários. Com relação ao período de 04.10.1998 a 04.10.2003, a CTPS contém a anotação do vínculo fora da ordem cronológica dos registros, tendo em vista o reconhecimento em razão de sentença trabalhista (processo nº 950/2004, que teve curso na Vara do Trabalho de Batatais-SP). Pois bem. A autora apresentou cópia da sentença homologatória de acordo trabalhista com o reconhecimento do vínculo anotado em CTPS, laborado para Maria Luiza Benini Mastracouzo (fl. 30 do ID 306548873). Na sentença homologatória é possível verificar que houve imposição de ônus econômico à ex-empregadora, tendo em vista a comprovação dos recolhimentos previdenciários. Consta dos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias referente à reclamação trabalhista (fl. 31 do ID 306548873). Vale destacar que a autora possui vínculo anterior com a mesma empregadora, anotado em CTPS entre 19.08.1988 a 05.06.1996 e na sequência, consta anotado o vínculo laborado entre 05.10.2003 a 05.01.2004, também com a mesma empregadora. A sentença homologatória trabalhista foi proferida em 15.07.2004, portanto, após a cessação do vínculo ocorrido em 05.01.2004. Assim, considerando a sentença trabalhista e a comprovação dos recolhimentos previdenciários, a autora faz jus à contagem do período de 04.10.1998 a 04.10.2003, para todos os fins previdenciários. 3 – Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: No caso em questão, o autor preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de contagem, 22 anos 01 mês e 12 dias de tempo de contribuição até a DER, o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação ao período rural sem registro em CTPS, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. b) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS averbar os períodos de 19.08.1988 a 05.06.1996, 04.10.1998 a 04.10.2003 e 05.10.2003 a 05.01.20042, laborados com registro em CTPS, para todos os fins previdenciários. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0017086-78.2025.4.05.8100

ID: 326276721

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017086-78.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA PERDIGAO

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S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual a autora, alegando ausência de esclarecimento na contratação de RMC (Reserva de Marg… S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual a autora, alegando ausência de esclarecimento na contratação de RMC (Reserva de Margem Consignável) e imposição de cláusulas abusivas, postula os seguintes provimentos judiciais: (1) em sede de tutela de urgência, determinar a imediata suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário, sob pena de multa diária no caso de descumprimento da ordem; (2) declaração de nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente conversão da operação em contrato de empréstimo consignado padrão; (3) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (4) inversão do ônus da prova e justiça gratuita. A CEF impugna o pedido de justiça gratuita e requer a improcedência do pleito. Aduz, em síntese, que a autora não teria comprovado irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita e da sua impugnação Este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.º 133/2016 e n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, verifico que a autora aufere renda mensal bruta inferior ao patamar fixado pelo CSDPU (Id. 67976031, fl. 54). Logo, defiro o pedido de justiça gratuita. Do mérito Registre-se inicialmente ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme, a propósito, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destaco, neste ponto, inclusive, julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da instituição bancária, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse sentido, outrossim, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS COM CARTÃO MAGNÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DAS EXCLUDENTES DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA (§ 3º DO ART. 14 DO CDC). SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.” (STJ, AgRg no Ag 1375928/RS, Terceira Turma, DJe em 21/8/2012, Relator Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, g.n.). No caso concreto, a autora, aposentada e beneficiária do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), afirma ter contratado operação financeira junto à Caixa, recebendo o valor de R$ 1.397,00. Contudo, alega que, sem esclarecimentos adequados, foi vinculada a contrato de cartão de crédito consignado, e não a um empréstimo consignado padrão. Reclama que, desde 1º/7/2020, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício, referentes ao valor mínimo da fatura do cartão, sem amortização do saldo devedor, que continua a gerar encargos considerados abusivos. Sustenta que não foi informada sobre o funcionamento da operação via RMC (Reserva de Margem Consignável), especialmente quanto à dinâmica de cobrança e à ausência de quitação progressiva da dívida. Alega que tal prática beneficia indevidamente a instituição financeira ré e configura violação aos direitos do consumidor. Requer a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e amortização regular da dívida. Em sua defesa, a Caixa sustenta que a contratação do cartão ocorreu de forma regular, mediante autorização expressa e presencial da autora em uma de suas agências físicas, como exigido para esse tipo de operação. Informa que o desbloqueio do cartão foi realizado em 20/3/2020, por meio de contato telefônico, e que a autora realizou compras com uso de cartão dotado de chip e confirmação mediante senha. A promovida esclarece que o Cartão Caixa Simples é um cartão de crédito convencional, com possibilidade de compras em estabelecimentos físicos e virtuais, bem como saques em conta de parte do limite concedido. Sua principal característica é o desconto automático de 5% no benefício previdenciário, a título de RMC, o qual é repassado pelo convênio diretamente à instituição financeira para quitação parcial da fatura. Salienta que a autora não efetuou contestação administrativa acerca do contrato sub judice ou das compras realizadas com o cartão de crédito consignado. Assim, a Caixa defende a inexistência de vício na contratação, de danos materiais e de valores indevidamente cobrados na aposentadoria da autora. Pois bem. Não restando configurada peculiaridade da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de obter a documentação de suporte às alegações apresentadas, entendo incabível a inversão do ônus probatório, quer pela previsão do art. 6º, VIII, do CDC, quer pela novel disciplina do CPC (art. 373, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015). Inexiste alegação de fraude na pactuação em si do negócio jurídico, uma vez que a autora confirma ter aderido ao cartão de crédito consignado. Sua irresignação se limita à alegada ausência de esclarecimento por parte da promovida sobre a modalidade de crédito que estava aderindo e que, por esta razão, teria sido ludibriada sobre a real natureza do contrato de empréstimo. Acontece que, neste tipo de contrato, em que há uma autorização de reserva de margem consignável (RMC) a fim de se garantir o pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito, só há cobrança na hipótese do(a) contratante efetivamente utilizar a tarjeta para realizar compras e/ou saques. In casu, a própria autora admitiu o saque de R$ 1.397,00, bem como a Caixa comprovou que a postulante efetuou diversas compras com uso do cartão de crédito. Ou seja, a autora contratou cartão de crédito, frise-se, presencialmente, conforme explicitado pela Caixa, e utilizou a tarjeta em variadas transações comerciais, sendo que os descontos no seu benefício previdenciário apenas compuseram o encargo mensal mínimo a ser pago no cartão de crédito, não havendo, assim, indício de cobrança indevida ou excessiva/abusiva que pudesse configurar o prejuízo material alegado. A Caixa também ressaltou que a autora conta com o cartão de crédito há muito tempo, desde março/2020, e que somente agora, cinco anos após a contratação, resolveu questionar as condições pactuadas. Inclusive, informa que a autora procedeu ao desbloqueio do cartão por meio do telefone de número (85) 99769-1201, coincidente com o número de telefonia utilizado na declaração de hipossuficiência (Id. 67976028, fl. 2). Não se sustenta a tese de desconhecimento da operação de RMC, pois a conduta da autora foi ratificando, no decorrer do tempo, esta modalidade de crédito consignado. Uma vez contratado o cartão de crédito consignado perante a instituição financeira (fornecedor), nasce a obrigação do cliente (consumidor) de pagar as respectivas faturas segundo as condições pactuadas, dentre elas a concernente ao desconto no benefício previdenciário, em necessária observância ao princípio pacta sunt servanda. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário obrigar que a instituição financeira altere a modalidade do empréstimo pactuado livremente pelas partes, sob o argumento de que, por questões de hipossuficiência econômica em face do fornecedor, o método padrão de empréstimo consignado asseguraria parcelas mensais mais favoráveis ao consumidor. A jurisprudência corrobora esse posicionamento: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) OU A CONVERSÃO DESTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARGUMENTOU TER SIDO LEVADA AO ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUEREU, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CAIXA NÃO TERIA ESCLARECIDO ADEQUADAMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO. NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DO ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.” (TRF da 3ª Região, Recurso Inominado Cível – Processo n.º 0002994-53.2021.4.03.6302, Oitava Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, publicação em 21/1/2025, Relator Marcio Rached Millani, g. n.); “CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ‘PACTA SUNT SERVANDA’. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.” (TRF da 3ª Região, Recurso Inominado Cível – Processo n.º 5019755-06.2023.4.03.6302, Sexta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, publicação em 28/2/2025, Relator Ciro Brandani Fonseca, g. n.). Inexistindo razão para declarar a nulidade do contrato de RMC (Reserva de Margem Consignável), ainda que parcial, tampouco para fazer sua conversão em empréstimo consignado padrão/convencional, não há que se falar em descontos indevidos no benefício previdenciário, seja com o objetivo de cessar as consignações, seja com o escopo de restituir os valores já descontados. Ante o exposto, não resta outra senda ao juízo a seguir, que não a do indeferimento do quanto postulado. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, defiro o pedido de justiça gratuita e julgo improcedente o pleito da exordial, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª Vara/CE

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Processo nº 5022277-06.2023.4.03.6302

ID: 294790751

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022277-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022277-06.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022277-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BATISTA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Luiz Batista de Souza pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e sua posterior conversão em tempo comum, e/ou a concessão de aposentadoria especial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor afirma que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde e à integridade física durante vários períodos de sua vida laboral. Segundo a petição inicial, o autor solicitou administrativamente sua aposentadoria em 21/02/2022, através do procedimento administrativo de n° 186.728.136-5, o qual foi indeferido por falta de preenchimento dos requisitos da Emenda Constitucional n° 103/2019 e de direito adquirido até 13/11/2019. Na ocasião, o INSS contabilizou 29 anos, 05 meses e 26 dias de tempo de contribuição. O INSS contestou o pedido (id 314207697), alegando preliminarmente: i) ausência de interesse processual por não terem sido apresentados administrativamente os mesmos documentos que instruem a ação; ii) recebimento de benefício por incapacidade pelo autor desde 07/07/2023. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, argumentando: i) impossibilidade de enquadramento por categoria profissional das funções genéricas de ajudante, serviços gerais e diarista; ii) impossibilidade de enquadramento como especial do período trabalhado como rural, por não haver previsão no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64; iii) o empregador não era agroindústria ou agro-comércio, mas sitiante/pessoa física; iv) vedação à conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019. Na réplica (id 314207704), o autor rebateu os argumentos do INSS, sustentando que: i) não forçou o indeferimento administrativo, tendo solicitado os PPPs, mas as empresas não os forneceram a tempo; ii) o tempo rural deve ser reconhecido como especial; iii) a ausência de PPPs pode ser suprida por perícia judicial; iv) o uso de EPI não descaracteriza a especialidade. O juízo converteu o julgamento em diligência (id 314207707), determinando que o autor demonstrasse que no requerimento administrativo alegou a especialidade dos tempos controvertidos na ação, indicasse a localização nos autos dos documentos referentes aos períodos especiais alegados, e juntasse extrato CNIS atualizado. O autor juntou o CNIS e especificou os períodos de trabalho para os quais pretende o reconhecimento da especialidade (id 314207708), requerendo perícia para comprovar a exposição a agentes nocivos nos períodos em que as empresas estão inativas e não foi possível obter os PPPs. A sentença (id 314207710) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial apenas os períodos de 18/01/1996 a 18/10/2000 e de 16/04/2012 a 21/02/2022, determinando sua averbação. O juiz fundamentou que os períodos de 6/7/1992 a 12/12/1992, 1/3/1993 a 10/12/1993, 10/1/1994 a 2/12/1994, 16/12/1994 a 30/4/1995 e 16/5/1995 a 15/12/1995, em que o autor foi contratado como cortador de cana e rurícola em estabelecimentos de transporte e serviços, não são passíveis de enquadramento por categoria profissional. O período de 18/1/1996 a 18/10/2000 foi reconhecido como especial por ter o autor trabalhado como rurícola em estabelecimento agropecuário. Quanto ao período de 16/4/2012 a 21/2/2022, constatou-se no PPP a exposição a vibrações de corpo inteiro, considerando que não há comprovação de que o EPI neutralize este agente nocivo. Para os demais períodos, o juiz entendeu que não foram apresentadas documentações suficientes para o reconhecimento da especialidade. Concluiu que mesmo com o reconhecimento dos dois períodos como especiais, convertendo-os em tempo comum até 12/11/2019, o autor não possuía tempo suficiente para aposentadoria. Inconformados com a sentença, tanto o autor quanto o INSS interpuseram recursos. O autor (id 314207713) argumentou que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para a realização desta prova. No mérito, sustentou que: i) até a Lei 9.032/95 é dispensado formulário que ateste a nocividade, bastando o enquadramento por categoria profissional; ii) todas as funções exercidas devem ser consideradas especiais; iii) o uso de EPI não descaracteriza a especialidade. O INSS (id 314207715) alegou que: i) não há previsão legal de enquadramento por categoria profissional após 28/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que suprimiu a expressão "conforme atividade profissional" do art. 57 da Lei 8.213/91; ii) trabalhadores rurais vinculados ao PRORURAL não possuíam direito à aposentadoria especial; iii) os períodos em que o autor trabalhou como rural não podem ser equiparados à categoria profissional de agropecuária; iv) quanto à exposição a vibrações, só é possível enquadramento como especial para trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos entre 06/03/1997 e 13/08/2014, e a partir desta data, apenas se ultrapassados os limites de tolerância previstos no Anexo 8 da NR-15. O autor apresentou contrarrazões (id 314207716) rebatendo os argumentos do INSS, requerendo a manutenção da sentença recorrida e o provimento de seu próprio recurso. É o relatório. VOTO Analisando detidamente os autos, observo questão prejudicial que impede o exame do mérito da demanda, relacionada à ausência de interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 350), firmou a tese de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". No mesmo julgado, o STF estabeleceu que "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração – uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". No caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que o autor ingressou com requerimento administrativo de aposentadoria em 21/02/2022, obtendo resposta negativa do INSS sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 103/2019. Entretanto, analisando a cópia do processo administrativo (id 314207581), constata-se que, embora o autor tenha respondido "SIM" ao questionamento sobre a existência de período especial, não apresentou nenhum documento comprobatório no processo administrativo, nem efetuou requerimento específico de reconhecimento de tempo especial, não obstante já estivesse assistido por advogada naquele momento. O autor alega na petição inicial que solicitou Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) de todas as empresas em que laborou, mas que foi impossível conseguir tais documentos de algumas delas por estarem com suas atividades encerradas, e que outras empresas em atividade não responderam ou se recusaram a emitir os documentos, conforme documentos anexos. No entanto, o autor sequer apresentou no processo administrativo o PPP da empresa LDC-SEV Bioenergia S/A (período de 16/04/2012 a 21/02/2022), documento este que somente foi juntado no processo judicial. Vale ressaltar que o autor não comprovou ter requerido expressamente à Autarquia o reconhecimento da especialidade de sua atividade. Não basta a simples marcação "SIM" em um campo do formulário administrativo sem a apresentação de qualquer documentação comprobatória. Era necessário um requerimento específico acompanhado dos documentos necessários para análise do pedido pela Administração. Nesse contexto, ao ajuizar a presente ação com documentação discrepante daquela apresentada administrativamente, pleiteando o reconhecimento de tempo especial sem que tal pretensão tenha sido efetivamente submetida à apreciação do INSS, o autor acabou por burlar a necessidade de prévio requerimento administrativo, requisito essencial ao exercício do direito de ação, conforme estabelecido pelo STF no Tema 350. Cabe ressaltar que a pretensão de reconhecimento da especialidade de determinado período laboral e sua conversão em tempo comum constitui matéria de fato que deve ser previamente levada ao conhecimento da Administração, não se enquadrando na exceção prevista pelo STF para os casos em que o INSS tem posicionamento notoriamente contrário à pretensão do segurado. Assim, ausente o interesse de agir na modalidade necessidade, uma vez que a Administração não teve oportunidade de apreciar a pretensão ora deduzida em juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, reconheço a ausência de interesse processual e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicados os recursos interpostos. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e sua conversão em tempo comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe interesse processual para pleitear judicialmente o reconhecimento de tempo especial quando tal pedido não foi efetivamente submetido à apreciação administrativa, embora tenha havido requerimento de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. 4. No caso concreto, embora o autor tenha respondido "SIM" ao questionamento sobre a existência de período especial no requerimento administrativo, não apresentou nenhum documento comprobatório no processo administrativo, nem efetuou requerimento específico de reconhecimento de tempo especial. 5. A pretensão de reconhecimento da especialidade de determinado período laboral constitui matéria de fato que deve ser previamente levada ao conhecimento da Administração, não se enquadrando na exceção prevista pelo STF para os casos em que o INSS tem posicionamento notoriamente contrário à pretensão do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Tema 350 de Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5020725-06.2023.4.03.6302

ID: 278361470

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020725-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CHERUBIN POSSETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA APARECIDA BORGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020725-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA CHERUBIN POSSETTI Advogado do(a) AUTOR: LETICIA APARECIDA BORGH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020725-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA CHERUBIN POSSETTI Advogado do(a) AUTOR: LETICIA APARECIDA BORGHI - SP319307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por SANDRA REGINA CHERUBIN POSSETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a averbação de tempo de contribuição comum, laborado com registro em CTPS, e a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em tempos de atividade comum. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade urbana com registro em CTPS. A autora pretende a averbação do período laborado com registro em CTPS entre 01/11/1989 a 22/12/1992. Pois bem. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75).” No caso em questão, o vínculo laboral pretendido se refere a atividade urbana e está anotado na CTPS da autora, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros. Vale anotar que a eventual ausência ou atraso nos recolhimentos previdenciários não pode ser imputada à autora, eis que o ônus do recolhimento no caso presente era do empregador. Logo, a autora faz jus ao cômputo do período de 01/11/1989 a 22/12/1992 como tempo de contribuição, laborado com registro em CTPS, em atividade urbana. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 2.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/08/2000 a 31/03/2006, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2006 a 30/06/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007 e 01/06/2007 a 05/08/2022 (DER). A autora não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Vejamos: A parte autora apresentou PPP que aponta exposição a ruídos, agentes químicos e postura inadequada. No entanto, os agentes informados são incompatíveis com a descrição das tarefas exercidas pela autora como sócia da empresa, conforme se pode verificar na profissiografia do PPP apresentado, eis que a autora desempenhava funções essencialmente administrativas. Logo, pela natureza das atividades exercidas pela autora, verifico que a exposição aos agentes informados não ocorreu de forma habitual e permanente, mas, no máximo, de forma eventual, o que exclui a possibilidade de contagem de tais períodos como tempos de atividade especial. Além disso, no que se refere a exposição a agentes químicos, a legislação previdenciária vigente não contempla o mero contato com os agentes mencionados como fator de risco aptos ao enquadramento da atividade como especial. Não é só. Conforme acima já destaquei, o uso de EPI eficaz desde 03.10.1998 afasta o reconhecimento da atividade como especial. No caso em questão, ainda que o PPP apresentado não informe o uso de EPI eficaz para agentes químicos, a autora não faz jus à contagem de tais períodos como tempos de atividade especial. Com efeito, ao contrário da situação do segurado empregado, que depende da disponibilização de EPI pelo empregador, a responsabilidade pela aquisição e uso de EPI eficaz, com relação ao contribuinte individual/sócio proprietário, é dele próprio. Assim, a eventual ausência do uso de EPI, obviamente, não pode favorecer aquele que devia e não cumpriu as medidas de segurança necessárias. Com relação ao agente ergonômico (postura inadequada), a exposição a esse agente não permite o reconhecimento da atividade como especial. Logo, a autora não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Cabe anotar quanto aos períodos posteriores a 13.11.2019, que o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para o trabalho exercido a partir da data de entrada em vigor da referida EC, o que ocorreu em 13.11.2019. Destaco, por fim, que não cabe a realização de perícia, conforme item 1 supra. 3 – Pedido de aposentadoria. No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 28 anos, 1 mês e 21 dias de tempo de tempo de contribuição até a DER (05/08/2022), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria programada. Logo, a parte autora não faz jus à aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar o período de 01/11/1989 a 22/12/1992 como tempo de atividade urbana, laborado com registro em CTPS. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2025.

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