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Processo nº 5011423-06.2025.4.03.6100

ID: 305975375

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011423-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HILAQUI PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO COSTA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011423-06.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HILAQUI PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: TIAGO COSTA TORRES - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011423-06.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HILAQUI PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: TIAGO COSTA TORRES - SP431748 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. HILAQUI PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas. Afirma, a parte impetrante, pertencer ao “setor de eventos”, tendo aderido ao Perse. Afirma, ainda, que o Perse foi instituído, em março de 2022, como um pacote de estímulos aos mais impactados pela Covid-19, com a aplicação de alíquota zero pelo prazo de 60 meses para o IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Alega que o Perse tem vigência até março de 2027. No entanto, prossegue, com a redação dada pela Lei nº 14.859/24, foi criado um valor máximo financeiro para o Perse. Atingido tal limite, antes de dezembro de 2026, o benefício é extinto sem necessidade de observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Alega, ainda, que o Perse não é um favor do Poder Público, mas um benefício fiscal concedido por prazo certo, em função de determinadas condições onerosas, razão pela qual não pode ser extinto antes do prazo de 60 meses, originalmente previsto. Acrescenta que, em 21/03/2025, foi editado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, que extinguiu o Perse, a partir de abril de 2025, pelo atingimento do limite previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/21. Sustenta que a alíquota zero do Perse deve receber o mesmo tratamento jurídico da isenção, não podendo ser extinta quando fixada por prazo certo. Pede a concessão da segurança para que seja assegurado o direito de usufruir do Perse até o término do prazo original de 60 meses, ou seja, até março de 2027, independentemente do valor do teto do gasto tributário. Pede, ainda, a devolução dos valores pagos indevidamente a esse título. A liminar foi indeferida (Id 363005217). Contra essa decisão, a parte impetrante interpôs agravo de instrumento. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 366209507), nas quais afirma que não há direito adquirido às alíquotas reduzidas, instituídas pela Lei nº 14.148/21 e que tal benefício não se trata de isenção, nem foi condicionado a nenhuma contrapartida específica. Afirma, ainda, que a extinção do benefício ao se atingir o limite de 15 bilhões de reais foi prevista em maio de 2024, estando, pois, respeitado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Pede que seja denegada a segurança. A União apresentou manifestação (Id 362597921). Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Insurge-se, a impetrante, contra o limite de gasto tributário previsto na Lei nº 14.859/24, que a impede de continuar a usufruir do benefício da alíquota zero conferido pelo PERSE. O artigo 4º-A da Lei nº 14.148/21 foi incluído pela Lei nº 14.859/24 e assim estabelece: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” Foi editado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25, em 21/03/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo acima transcrito. Com isso, foi estabelecida a extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir de abril de 2025. Não se trata de mera estimativa, mas sim de “demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021”. Verifico, ainda, que a impetrante requereu sua habilitação ao Perse em junho de 2024, data em que a alteração da Lei já estava em vigor (Id 362237688). A parte impetrante não foi surpreendida pela revogação antecipada do Perse, eis que sua adesão ao Perse foi concretizada após a alteração legislativa. Saliento, ainda, que os relatórios bimestrais de acompanhamento foram apresentados pela RFB, indicando que o teto estava próximo de ser atingido. O Desembargador Federal Rubens Calixto, em caso semelhante ao dos autos, assim decidiu: “Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. No caso do PERSE, o requisito legal para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte, podendo, portanto, ser revogada a qualquer tempo. Por sua vez, a Lei 14.859/2024 trouxe novas regras e condições para a fruição do benefício, dentre elas, prazo diferenciado para a desoneração do IRPJ e da CSLL (art. 4º, § 12) e extinção antecipada do benefício na hipótese de atingimento do valor máximo do custo fiscal (art. 4º-A), tratando-se, assim, de opção legítima do legislador. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa, pois o art. 4º-A estabeleceu antecipadamente as regras para a extinção do benefício fiscal, a partir do mês subsequente àquele em que demonstrado o atingimento do limite fixado, mediante elaboração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de relatórios bimestrais de acompanhamento e de audiência pública no Congresso Nacional. E, de acordo com as informações da agravada, a Receita Federal do Brasil divulgou relatórios periódicos para o acompanhamento do teto do custo fiscal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse), no qual constam informações para os meses de junho, agosto e setembro de 2024. Foi, ainda, elaborado o Relatório de Acompanhamento do Perse, em dezembro de 2024, demonstrando que “foram reduzidos em R$ 7,1 bilhões (47,4%) dos valores originalmente autorizados” (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-onteudo/publicacoes/relatorios/perse/relatorio-de-acompanhamento-do-perse-out2024-e-anexos-v3.pdf) Já o Relatório de Acompanhamento do Perse de março de 2025 esclareceu que "mantida a tendência de utilização do Perse, o benefício fiscal terá seu limite autorizado de R$ 15,0 bilhões, previsto para acabar em dezembro/2026, superado na competência MARÇO/2025" (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse/nota-50-nota-cocad-suara-rfb-no-50-de-12-de-marco-de-2025.pdf/view) Houve, ainda, audiência pública no Congresso Nacional, que resultou no Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025, a fim de "tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025". Assim, ao que consta, foi cumprida a exigência do artigo 4º-A da Lei 14.148/2021, mediante divulgação dos relatórios periódicos pelo site da Receita Federal e comunicação em audiência pública no Congresso Nacional sobre o alcance do limite.” (AI 5008003-57.2025.403.0000, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 06/05/2025, Relator: Rubens Calixto) Ora, desde maio de 2024, data da alteração legislativa, os contribuintes tinham conhecimento de que o benefício fiscal seria extinto a partir do mês seguinte àquele em que o teto de quinze bilhões de reais fosse atingido. Não está, pois, presente o direito líquido e certo alegado pela impetrante. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 511830-76.2025.4.03.0000, em trâmite perante a 4ª T. do E. TRF da 3ª Região, da presente decisão. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5011725-02.2025.4.03.0000

ID: 307298792

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011725-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

XBACK EVENTOS E SERVICOS INTEGRADOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS JORGE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011725-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: XBACK EVENTOS E SERVI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011725-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: XBACK EVENTOS E SERVICOS INTEGRADOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS JORGE DE MORAES - SP301117 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por XBACK EVENTOS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5010259-06.2025.4.03.6100, indeferiu o pedido de liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de cessar os benefícios fiscais do PERSE em relação à Impetrante, mantendo a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses contados a partir de março de 2022, ou seja, até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025. A agravante alega, em síntese, que a revogação antecipada do benefício por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e da imposição do teto de R$ 15 bilhões pela Lei nº 14.859/2024 está eivado de ilegalidades e inconstitucionalidades, com violação ao disposto no art. 178 do CTN. Cita decisões da Quarta Turma. Subsidiariamente, pleiteia determinação de observância da anterioridade anual e nonagesimal. Requer a antecipação da tutela recursal. Contraminuta no ID 325720247. É o relatório. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. A Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) estabeleceu no artigo 4º, em sua redação original, o seguinte: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.859/2024 que estabelece nova redação ao artigo 4º e incluiu o artigo 4º-A à Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (…) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. O artigo 178 do CTN, que trata sobre isenção, assim estabelece: Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Sobre a matéria, o C. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento quanto à impossibilidade de supressão de isenção concedida sob condição onerosa, in verbis: Súmula 544/STF Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. O benefício instituído pela Lei nº 14.148/2021 foi inicialmente concedido pelo prazo determinado de 60 meses. Assim, o contribuinte que atende os requisitos previstos na lei aplicável ao caso – especialmente o exercício das atividades descritas no rol do artigo 4º – faz jus ao gozo do benefício durante o período previsto pelo legislador ordinário. Entretanto, por força da edição da Lei nº 14.859/2024 foram incluídos, entre outros dispositivos, o artigo 4º-A à Lei nº 14.148/2021 fixando o custo fiscal de gasto tributário máximo de R$ 15 bilhões. No ID 325720247, a União informa que: “Durante o ano de 2024, a RFB divulgou relatórios periódicos sobre o Programa contendo as informações necessárias para que os contribuintes pudessem acompanhar seu processamento, em estrito cumprimento à previsão contida no art. 4ª-A da Lei 14.148/2021. Em dezembro de 2024 já se destacava a proximidade dos gastos do limite máximo de 15 bilhões de reais, conforme relatório de acompanhamento amplamente divulgado aos cidadãos”. Com efeito, no dia 12/03/2025, foi realizada audiência pública no Congresso Nacional para tratar sobre a limitação do custo fiscal de gasto tributário ao valor máximo de R$ 15.000.000.000,00, sendo demonstrado o atingimento do teto máximo do custo fiscal decorrente do benefício em discussão, nos termos do artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024. Da análise dos autos, não é possível constatar a efetiva comprovação de qualquer óbice em relação ao atendimento dos requisitos para extinção do benefício, o que, aliás, demandaria instauração de fase instrutória, o que não se aplica ao rito próprio e célere do mandado de segurança. Quanto ao agravo de instrumento 5001013-50.2025.4.03.0000 citado nas razões recursais, de minha relatoria, oportuno registrar que, no momento da análise da antecipação da tutela recursal, ainda não se falava sobre o efetivo alcance do limite de custo fiscal, inclusive constou da decisão a seguinte ressalva: “Todavia, no referido ponto, não vislumbro, por ora, perigo atual ou concreto em relação ao “custo fiscal de gasto tributário”, até porque o dispositivo questionado indica que será necessário o atendimento de determinados requisitos ou etapas para levar a efeito a limitação pretendida, inclusive que caberá ao Poder Executivo demonstrar o atingimento do limite em Audiência Pública do Congresso Nacional.” Quanto ao pedido referente a aplicação do princípio da anterioridade, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 deu concretude à previsão legal. Ou seja, não representa ato que, por si só, crie ou majore tributos, mas mero ato declaratório de situação já prevista na legislação. Significa dizer, portanto, que o encerramento do PERSE, além de ter sido expressamente previsto na legislação aplicável à espécie, não causou a instituição ou aumento de tributo, e sim o restabelecimento das alíquotas vigentes antes da instituição do benefício. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se. Vista ao Ministério Público Federal, para Parecer. Após, autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, 23 de junho de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5016176-06.2025.4.03.6100

ID: 314026410

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016176-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DUPLO R MONITORAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016176-06.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DUPLO R MONITORAMENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS - SP22… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016176-06.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DUPLO R MONITORAMENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS - SP227605 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por DUPLO R MONITORAMENTO LTDA EPP, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada aprecie os pedidos de restituição nºs 37689.67711.070723.1.2.15-4205, 27841.99982.070723.1.2.15-7032, 35699.30758.070723.1.2.15-5169, 24133.27655.070723.1.2.15-5093, 11536.36520.070723.1.2.15-1904, 13048.81115.190923.1.2.15-2192, 01169.69438.260923.1.2.15-2586, 23567.66960.260923.1.2.15-5994, 17238.12434.151223.1.2.15-5058, 24720.89943.151223.1.2.15-6407 e 30123.07748.120724.1.2.15-1796, em prazo não superior a vinte dias, sob pena de multa. A impetrante narra que, em 2023, transmitiu os pedidos de restituição acima enumerados, os quais ainda não foram apreciados pela autoridade impetrada. Argumenta que a autoridade impetrada não observou o prazo legal de trezentos e sessenta dias, para decisão dos pedidos de restituição, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Aduz que a omissão da autoridade impetrada viola os princípios da eficiência, legalidade, moralidade e celeridade. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 369195866, foi concedido o prazo de quinze dias, para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante manifestou-se na petição id nº 372156514. Foi concedido o prazo adicional de quinze dias, para a impetrante regularizar sua representação processual (id nº 372238656). A impetrante juntou aos autos a procuração id nº 373345176.- É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, observo a presença dos requisitos legais. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007, determina: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” O dispositivo acima transcrito prevê o prazo de trezentos e sessenta dias, para que a autoridade impetrada aprecie e julgue pedidos, defesas e recursos administrativos protocolados pelo contribuinte, aplicando-se aos pedidos de restituição objeto da presente ação. Os pedidos de restituição nºs 37689.67711.070723.1.2.15-4205, 27841.99982.070723.1.2.15-7032, 35699.30758.070723.1.2.15-5169, 24133.27655.070723.1.2.15-5093, 11536.36520.070723.1.2.15-1904, 13048.81115.190923.1.2.15-2192, 01169.69438.260923.1.2.15-2586, 23567.66960.260923.1.2.15-5994, 17238.12434.151223.1.2.15-5058, 24720.89943.151223.1.2.15-6407 e 30123.07748.120724.1.2.15-1796, foram protocolados pela impetrante há mais de trezentos e sessenta dias e permanecem pendentes de apreciação (id nº 367789486), caracterizando a omissão da Administração Pública. Nesse sentido, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206-RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (Superior Tribunal de Justiça, RESP 200900847330, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJE data: 01/09/2010, RBDTFP VOL.:00022 PG:00105). Reconhecida a omissão da autoridade impetrada, necessária a fixação de prazo, para que proceda à análise dos pedidos de restituição protocolados pela parte impetrante e profira a respectiva decisão. Esse prazo deve ser fixado de modo a assegurar não só o direito do administrado, como também a atividade de fiscalização por parte da autoridade impetrada. Assim, considero razoável a fixação do prazo de trinta dias, para que a Administração analise e decida conclusivamente os pedidos de restituição objeto desta ação. Deixo de fixar a multa requerida, pois não vislumbro elementos indicativos do futuro descumprimento da decisão judicial. Pelo todo exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de trinta dias, os pedidos de restituição nºs 37689.67711.070723.1.2.15-4205, 27841.99982.070723.1.2.15-7032, 35699.30758.070723.1.2.15-5169, 24133.27655.070723.1.2.15-5093, 11536.36520.070723.1.2.15-1904, 13048.81115.190923.1.2.15-2192, 01169.69438.260923.1.2.15-2586, 23567.66960.260923.1.2.15-5994, 17238.12434.151223.1.2.15-5058, 24720.89943.151223.1.2.15-6407 e 30123.07748.120724.1.2.15-1796, sendo que, em caso de necessidade de diligências cujo ônus seja da impetrante, o prazo ora fixado ficará suspenso até o seu cumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, inclua-se no polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, tendo em vista decorrer de direta autorização legal tal como acima referido. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5004245-06.2025.4.03.6100

ID: 257557221

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004245-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004245-06.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JBS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 IMPETRADO: DELEGADO D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004245-06.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JBS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar o cumprimento do art. 4º do Decreto nº 2.138/1997 no âmbito do processo administrativo nº 16327.907544/2024-37, com a determinação para liberação do saldo do crédito já reconhecido na parte em que é superior aos débitos indicados para compensação de ofício. Alega, em síntese, que obteve o reconhecimento de créditos em 02/01/2025 no valor de R$ 130.602.443,28, cujo ressarcimento até o momento não foi efetivado pela autoridade coatora. Relata ter sido expedido comunicado de compensação de ofício pela autoridade administrativa no valor total de R$ 30.467.621,02, em face do qual a impetrante apresentou discordância em 30/01/2025. Argumenta que, independentemente da existência e exigibilidade dos referidos débitos, o valor em cobrança é inferior ao montante creditório reconhecido em favor da impetrante, motivo pelo qual o valor remanescente deve ser ressarcido, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/1997. Aduz que a autoridade fiscal não poderia, portanto, reter integralmente os créditos reconhecidos, fazendo jus a impetrante ao imediato ressarcimento da quantia incontroversa de R$ 100.134.822,26. A apreciação do pedido liminar foi diferida para após a vinda das informações. A União requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/09. A autoridade impetrada prestou informações esclarecendo que o pagamento de crédito reconhecido em pedido administrativo de restituição depende da análise administrativa e do cumprimento de etapas previstas pela autoridade competente (ID 356259580). Destacou a autoridade que, no caso de deferimento total ou parcial do crédito pleiteado, o processo segue para a equipe que operacionalizará o direito creditório, na qual o processo é cadastrado em fluxo eletrônico de pagamento e, em seguida, é efetuada a verificação da existência de débitos passíveis de compensação de ofício, com a intimação e abertura de prazo para manifestação do contribuinte. Salientou que, no caso do impetrante, já houve o encaminhamento do processo administrativo de crédito para a sequência de pagamentos administrativos, na ordem de pagamentos cronológicos da Secretaria do Tesouro Nacional, relativamente ao valor incontroverso do crédito, estando o processo na situação “AG EMISSÃO de OB” (Ordem Bancária). Aduziu que a efetiva disponibilização do crédito deferido ocorrerá após o processamento eletrônico, etapa comum a todos os contribuintes que possuem direito creditório reconhecido, e o repasse de recursos financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional à Receita Federal do Brasil, conforme planejamento de execução orçamentária da União. Destacou, por fim, que a efetiva devolução do direito creditório reconhecido depende, ainda, de o contribuinte permanecer regular perante a Fazenda Nacional, estimando que o direito creditório reconhecido será devolvido ao contribuinte dentro de 6 (seis) meses. Pugnou pela denegação da segurança, pela inexistência de ato ou omissão que caracterize ilegalidade ou abuso de poder e esteja a ofender ou ameaçar de ofensa direito líquido e certo da impetrante. A impetrante se manifestou sobre as informações (ID 356498647). A liminar foi indeferida (ID 356799912). O Ministério Público Federal se manifestou pelo normal prosseguimento do feito (ID 357209600). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que a questão aqui discutida já fora apreciada integralmente em sede de liminar, e diante da inexistência de fatos autorizadores da modificação do entendimento ali adotado, mantenho a fundamentação e o resultado daquela decisão. Como já exposto, narra a impetrante que a autoridade administrativa já proferiu decisão no pedido de ressarcimento por ela formulado, reconhecendo a existência de direito creditório. Pleiteia neste mandamus, assim, a determinação do efetivo pagamento do montante incontroverso, em observância ao art. 4º do Decreto nº 2.138/1997, sob alegação de que a autoridade estaria retendo indevidamente o valor integral do crédito reconhecido em seu favor em razão de débito em valor inferior. No que concerne à efetiva e imediata restituição dos créditos reconhecidos, entendo ser incabível a determinação do imediato pagamento dos créditos, haja vista que não restou demonstrada a colocação de obstáculo concreto (e, eventualmente, indevido) por parte do Fisco ao cumprimento da medida e tampouco superação de prazo legal ou regulamentar para a conclusão da diligência atualmente em trâmite. Nesse sentido, é certo que o crédito reconhecido em favor da impetrante em 15/01/2025 encontra-se aguardando a emissão de ordem bancária desde 03/02/2025, conforme informações trazidas pela autoridade impetrada, de modo que o pedido de restituição está sendo devidamente processado, não se havendo falar em retenção indevida do crédito ou inércia do órgão administrativo. Ou seja, de acordo com o que consta dos autos, a autoridade administrativa não se opôs à restituição do valor incontroverso nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/1997, não restando demonstrada a alegada violação ao direito líquido e certo da impetrante; apenas destacou a autoridade que o pagamento do crédito deve observar etapas que não dependem apenas da Receita Federal, mas também do repasse de recursos financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional à RFB, conforme planejamento de execução orçamentária da União, sendo certo que a disponibilização do crédito ocorrerá após o processamento eletrônico, que observará a ordem cronológica de pagamentos. Assim, entendo que o pagamento pretendido pela impetrante constitui matéria atinente à execução do ato administrativo, que não tem autonomia decisória, depende de programação orçamentária-financeira e deve observar uma ordem cronológica, não cabendo ao Poder Judiciário subverter o regular processamento do pagamento e determinar a disponibilização imediata dos valores, ferindo, assim, a isonomia entre os contribuintes que se encontram na mesma situação. Neste sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932, CPC. OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO NA LISTA CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 24 DA LEI 11.457/2007. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Alegou o agravante que a decisão recorrida foi omissa quanto à inclusão na lista cronológica de pagamentos dos créditos apurados no procedimento administrativo. Sucede que, conforme devida e expressamente consignado na decisão agravada, o prazo do artigo 24 da Lei 11.457/2007 refere-se apenas ao previsto para análise do processo administrativo, não se incluindo nele o prazo para disponibilização, liberação de créditos apurados ou inclusão em ordem cronológica de pagamento. 3. A decisão sobre pedido de restituição não gera, de modo automático, direito de exigir providências imediatas de preparação ou pagamento de valores ao contribuinte. O teor da norma invocada é específico, conforme demonstrado. Afora eventual prazo para impugnação ou decisão integrativa (em casos de deferimento parcial, notadamente) e condicionamentos de ordem orçamentária, quando menos há que se verificar o cabimento de compensação de ofício com débitos exigíveis em aberto, providência amplamente respaldada pela jurisprudência, em caráter vinculante, tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal. 4. Eventual inércia ilícita da Administração em tal fase pode ser discutida em via própria, porém não é cabível a supressão de etapas legais e regulamentares entre a apreciação do pedido de restituição e o eventual cabimento de pagamento de valores ao contribuinte. 5. A decisão agravada apontou jurisprudência consolidada, ora reforçada, sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável acolher o agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 6. Agravo interno desprovido. (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5002310-62.2020.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, Intimação via sistema em 13/10/2022 - grifo meu) Por fim, verifico também que não restou demonstrada a mora administrativa a partir da superação de prazo legal ou regulamentar para a conclusão da diligência atualmente em curso. Posto isto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5012199-06.2025.4.03.6100

ID: 295333776

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012199-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEYTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012199-06.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEYTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012199-06.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEYTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto por BEYTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO SP, vinculado à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com o objetivo de obter a remessa de débitos exigíveis para a PGFN para inscrição em dívida ativa e possibilitar a adesão a transações tributárias facilitadas. Alega a parte autora que possui um significativo passivo junto à Receita Federal do Brasil e deseja regularizá-lo rapidamente para manter sua operação e renovar a Certidão Negativa de Débitos (CND). Afirma que busca realizar a negociação dos débitos através das modalidades de transação disponibilizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pois um parcelamento no âmbito da RFB se mostra inviável. Sustenta que a grande maioria de seus débitos registrados na Receita Federal já deveriam estar inscritos na PGFN, uma vez que a Portaria ME nº 447/2018 estabelece o prazo de 90 dias para que débitos exigíveis sejam remetidos, prazo este reiterado pela Portaria 11.496/2021 da PGFN. Alega que se a RFB tivesse cumprido o prazo legal de 90 dias, grande parte dos débitos já estaria em dívida ativa, permitindo a adesão à negociação via transação com condições e descontos cruciais. As tentativas administrativas para solicitar a migração dos débitos foram ineficientes, e a RFB arquivou o requerimento. Aduz que as pendências fiscais impedem a renovação da CND e que a conduta da RFB em não remeter débitos exigíveis há mais de 90 dias coloca em risco a própria subsistência da empresa. Para reforçar sua alegação, argumenta que a ação se fundamenta no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e nas Leis nº 1.533/51 e nº 12.016/09, buscando a proteção de um direito líquido e certo sendo o argumento jurídico central o descumprimento do prazo de 90 dias para a remessa de débitos exigíveis da Receita Federal para a PGFN, conforme estabelecido na Portaria ME nº 447/2018 e reiterado pela Portaria PGFN nº 11.496/2021. Sustenta ainda que o encaminhamento dos débitos para dívida ativa da União não traz prejuízo ao erário; pelo contrário, permite que o débito siga o cronograma normal e possibilita que a empresa busque sua regularidade fiscal, fomente a economia e adimpla com o fisco. Aduz existir perigo de dano ("periculum in mora") evidenciado pela necessidade urgente de aderir a transações mais vantajosas e pela iminência do vencimento da CND. A não concessão da liminar resultaria em prejuízo inestimável, pois a adesão à transação é crucial para a emissão da CPEN. Por fim, requer que a autoridades coatoras sejam compelidas a realizar a remessa imediata de todas as pendências de débitos já exigíveis que estão junto à Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e que haja a inscrição destes débitos em dívida ativa, tornando a parte Impetrante apta a participar das transações disponibilizadas pela PGFN, como as mencionadas no Edital 06/2024 e em diversas outras portarias listadas. Como argumentos secundários e pedidos, a Impetrante solicita: O deferimento liminar da tutela "inaudita altera pars" para determinar a IMEDIATA remessa dos débitos para a PGFN, fundamentada na probabilidade do direito e no perigo de dano, este último evidenciado pela necessidade de aderir a transações mais vantajosas e pela urgência na renovação da CND. Cumulativamente ao pedido liminar de remessa, a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Alternativamente, caso o pedido liminar de remessa seja indeferido, requer a aplicação de inexigibilidade aos débitos até o julgamento final da ação. Requer o regular prosseguimento da demanda. A notificação da autoridade coatora para prestar informações. A intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para operacionalizar a medida requerida via comando judicial. Ao final, a concessão da segurança para tornar definitivos os efeitos da liminar, determinando a remessa dos débitos à PGFN para possibilitar a negociação via transação, em observância aos princípios de interesse público, menor onerosidade, proporcionalidade, livre exercício da atividade econômica e, principalmente, isonomia. Solicita que todas as intimações e notificações sejam publicadas exclusivamente em nome do patrono indicado. Juntou documentos: instrumento de mandato, relatório fiscal da Empresa e despacho anexos. Atribuiu à causa o valor de R$ 264.265,20 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais, e vinte centavos). Custas recolhidas no ID 363311226. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que, para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da liminar. No caso em tela, a impetrante objetiva que seus débitos sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa para que possa aderir à adesão tributária. Verifico que a parte impetrante possui débitos junto à Receita Federal do Brasil, conforme ID 363063350, cujo prazo de 90 dias já foi superado, sendo que tais débitos não foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, condição para que a impetrante possa aderir ao parcelamento. A Lei nº 13.988/2020 dispõe: “Art. 1º -Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. § 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade. (...) § 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. (...)”. No presente caso, é possível constatar através do relatório fiscal que existem débitos pendentes há mais de 90 dias, em nome da impetrante e que não foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Observo, nesta análise sumária, que não há razões para a retenção de débitos no âmbito da Receita Federal, impedindo, assim, a inscrição em dívida ativa, resultando em prejuízos à impetrante que busca a adesão ao parcelamento tributário. Embora seja garantido à Administração o exercício da discricionariedade para a organização de seus serviços internos, utilizando-se dos critérios de oportunidade e conveniência, é cediço que este grau de liberdade na análise desses critérios deve convergir para, dentro dos parâmetros da legalidade e razoabilidade, conferir eficiência à sua atuação (art. 37, CF), a fim de atender ao interesse público. Portanto, diante da situação posta e da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tampouco imputar ao contribuinte os prejuízos advindos do não cumprimento das normas legais. No que concerne aos débitos tributários pendentes, observa-se que de acordo com o art. 3º da portaria PGFN nº 33/2018, que disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, dentro de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não, devem ser encaminhados pela RFB e demais órgão de origem à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União. Em relação à finalização do procedimento fiscal e a inscrição em dívida ativa dos débitos, todavia, anoto ser atribuição da autoridade coatora, cabendo a este juízo afastar a mora, quando houver, da autoridade administrativa, compelindo-a a cumprir o seu múnus público. III - DISPOSITIVO Ante o exposto,DEFIROa liminar,a fim de determinar à autoridade impetrada queproceda à remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias para a Procuradoria da Fazenda Nacional a fim de assegurar sua adesão. Notifique-se e intime-se a autoridade apontada como coatora para que cumpra a presente liminar e apresente, em seguida, no prazo legal, informações. Dê-se ciência ao Procurador Chefe da Fazenda Nacional nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09 e, caso haja requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Após, vista ao Ministério Público Federal e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. [documento assinado eletronicamente] SãO PAULO, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5006767-06.2025.4.03.6100

ID: 260076211

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006767-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006767-06.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006767-06.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873, SIMONE SILVA VAZ - SP411255 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NC CONECTT – ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA. em face de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO e UNIÃO FEDERAL, alegando, em síntese, serem inconstitucionais a revogação prematura do PERSE antes dos 60 meses e a previsão de limite de gasto tributário à União Federal de R$ 15.000.000.000,00. Nesse cenário, requer a “concessão da cabível medida liminar em favor da Impetrante, reportando-se ao quanto exposto no ponto acima, suspendendo o ato coator, caracterizado pelo cumprimento obrigatório (art. 142, parágrafo único, CTN) das disposições da Lei n. 14.849/24 pela autoridade coatora, incluindo imposição de penalidades e outras sanções, e consequentemente mantendo o direito líquido e certo das associadas da impetrante em beneficiar-se do disposto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, que estabelece a alíquota zero para os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até o termo final previsto na Lei (60 meses), qual seja 18 de março de 2027”. É a síntese do necessário. Decido. A redução de alíquota prevista pela Lei Federal nº 14.148/21 é uma hipótese de isenção não condicionada, de modo que o legislador pode revogá-la a qualquer tempo. A princípio, não se vislumbra mácula aos princípios da segurança jurídica, uma vez que o próprio art. 178, do CTN, permite a revogação ou alteração do benefício, não havendo que se falar em direito adquirido. O pedido de liminar carece, portanto, de fumaça do bom direito. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO A DETERMINADOS TRIBUTOS. LEI Nº 14.148, DE 2021. PERSE. RETOMADA DA COBRANÇA PELA LEI Nº 14.859, DE 2014. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE TRATA DE ISENÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA CONTEMPLADA. SEGURANÇA DENEGADA. (TRF4, AC 5009052-71.2024.4.04.7201, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 25/02/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024). Ademais, não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário para fins de incidência do benefício fiscal. A Lei nº 14.859/24 prescreveu como custo fiscal máximo entre os meses de 04/2024 a 12/2026 a quantia de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), findo o qual o benefício cessará. Trata-se de questão que foi objeto de amplos debates e negociações por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, razão pela qual o dispositivo que estabelece o limite em questão está situado na esfera de discricionariedade político-administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema, para avaliar o acerto ou o desacerto da medida, mormente quando situada fora do âmbito de apreciação do controle de legalidade. Ainda, as alegações genéricas de prejuízo financeiro são insuficientes para caracterizar o risco de dano, mormente considerando-se o rito célere do mandado de segurança. Com efeito: DECISÃO: Relatório Moviesystem Cinematográfica Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão mandado de segurança 50001146520254047003 (e7d1 na origem) que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a decisão agravada entendeu que o benefício da alíquota zero do Perse não se caracteriza como um benefício fiscal oneroso e que não exigiria nenhuma contrapartida onerosa por parte do contribuinte. Ora, tal entendimento contraria a letra da Lei nº 14.148/21, com as alterações da própria Lei nº 14.859/2024, que expressamente reconhece que o benefício fiscal do Perse foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições onerosas; a Lei nº 14.859/2024, ao limitar códigos CNAEs que fariam jus ao benefício do PERSE e pretender a extinção antecipada do benefício, acarretou a revogação ilegal e inconstitucional de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição, em violação direta ao disposto no artigo 178 do CTN e aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé do contribuinte; a Lei nº 14.148/21 instituiu um programa de benefícios que, com o objetivo de propiciar condições para a retomada de setores que direta ou indiretamente foram prejudicados pela pandemia, determinou a redução a zero pelo prazo de 60 meses das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Ao Ministério da Economia, por sua vez, foi atribuída a competência para definir os CNAEs que teriam direito aos benefícios fiscais;a própria Lei nº 14.859/24 reconheceu expressamente a onerosidade das condições impostas para a fruição do PERSE, o que se observa do disposto no artigo 4º, §11, da Lei nº 14.148/21, já com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024;Em razão da alteração da redação do artigo 4º da lei pela Medida Provisória nº 1.147/228, em 02/01/2023, foi publicada nova Portaria de nº 11.266/2022, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal disposto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021;a Agravante cumpria tais condições e tiveram suas atividades impactadas pela paralisação dos eventos, tendo a sua atividade específica reconhecida como uma daquelas afetadas significativamente pela pandemia, é evidente que não poderia ter o benefício revogado pela Lei nº 14.859/2024, seja de forma integral ou para determinados CNAEs em um prazo inferior àquele estabelecido originalmente; conforme se verificou da legislação do PERSE, a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, prevista pela Lei nº 14.148/21, só é aplicável para aqueles contribuintes que atendam aos requisitos acima previstos e exerçam as atividades relacionadas na legislação do PERSE desde a data de publicação da Lei; a modificação do escopo do PERSE introduzida pela Lei nº 14.859/2024, que culminou no desenquadramento das Agravante, rompe com essa expectativa normativa criada pelo próprio Poder Público em razão das necessidades e da crise decorrentes da pandemia, contrariando a segurança jurídica, a boa-fé do contribuinte, a lealdade da Administração Pública, a proteção da confiança legítima e o direito adquirido das Agravante, princípios decorrentes de previsões constitucionais explícitas e implícitas no ordenamento pátrio;é evidente que a Lei nº 14.859/2024 - de forma abrupta e inesperada - acarreta para as Agravante a extinção completa do benefício fiscal condicional concedido por prazo certo e, portanto, implica a ruptura do equilíbrio dessa equação financeira, em indiscutível prejuízo para as Agravante. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que caso não concedida a medida liminar reconhecendo impossibilidade de revogação antecipada do benefício, a Agravante estaria obrigada a arcar com uma carga tributária sabidamente indevida, recolhendo os valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso, mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o processo concluso para julgamento. (TRF4, AG 5004083-48.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator GIOVANI BIGOLIN , julgado em 12/02/2025). Posto isto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Cientifique-se o órgão de representação judicial da União para que, querendo, ingresse no feito. Ao MPF, oportunamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5020929-06.2025.4.03.6100

ID: 337435366

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020929-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOARES JANOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020929-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO SOARES JANOT - SP450822, NATHALIA TORRES DE SA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020929-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO SOARES JANOT - SP450822, NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES - DF50070 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende o autor a concessão da tutela de urgência que determine a suspensão do o desligamento compulsório determinado pelo réu e, caso tenha ocorrido o seu desligamento durante a tramitação do feito, seja determinada imediata reintegração em seu emprego, nas mesmas condições anteriores, até o julgamento final. Alega ser empregado dos correios deste 15/07/1975, função de Técnico dos Correios na cidade de São Paulo. Que aos 12/08/1994 se aposentou nos Correios na regra anterior à reforma da Previdência, porém continua trabalhando na empresa até os dias atuais já que quando de sua aposentadoria vigorava norma de que aposentadoria não extinguiria o contrato de trabalho. Sustenta que, com a Reforma da Previdência tal regra foi modificada e os entes públicos passaram a adotar o entendimento de que devem ser extintos os contratos de trabalho quando o empregado atingir a idade de 75 (setenta e cinco) anos. Aduz que, em 18/07/2025, foi notificado que será desligado dia 31/07/2025 porque conta com 80 anos. Entende que a aposentadoria compulsória não deve ser aplicada a seu caso, uma vez que não exerce cargo efetivo, afigurando-se ilegítima a equiparação com os empregados públicos. Argumenta que a aposentadoria do funcionário do âmbito do RGPS é uma faculdade do empregador, não havendo limite de idade. Informa a existência de repercussão geral da questão, conforme TEMA 1390 do STF. Juntou procuração e documentos. Não comprovou o pagamento das custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a possibilidade de prevenção com o feito indicado na aba associados, em face da divergência de objeto. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Conforme documento de ID 404744585, o autor teve sua aposentadoria compulsória reconhecida pela ECT, com efeitos a partir de 31.07.2025. A decisão foi fundamentada na Emenda Constitucional 103/2019, que inseriu o §16 no Artigo 201 da Constituição Federal: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; ........................................................................................................................................... § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. ........................................................................................................................................... § 7º ......................................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. § 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado. ............................................................................................................................................ § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. § 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo. § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. § 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários. § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." (NR) Conforme se constada, o dispositivo constitucional referido tem eficácia limitada, e depende da edição de norma específica, a qual ainda não foi editada Assim, ao menos em uma análise inicial, entendo necessária a suspensão do ato impugnado, a fim de não gerar prejuízo irreparável ao autor, que possui idade avançada e perderá parte considerável de seus vencimentos. Nesse sentido, cito o precedente do E. TRF da 3ª Região acerca do tema. APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 201, §16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória do art. 40, §1º, inciso II, da Constituição, a qual se destina a servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito. - Com relação aos empregados públicos não sujeitos a regime próprio de previdência social, apenas com a EC nº 103/2019 veio a determinação de que também estariam sujeitos à aposentadoria compulsória, por meio da inserção do §16 ao art. 201 da Constituição, que, contudo, condiciona sua aplicabilidade à edição de lei ordinária. - Diante de preceito constitucional que está expressamente exigindo ato normativo, sua eficácia plena somente será possível com a edição desse ato infraconstitucional, sendo vedado ao operador do Direito (especialmente ao Judiciário, sob pena se violação à separação dos poderes) usurpar a competência confiada a ente estatal pelo Constituinte (Originário ou Reformador), ou mesmo ignorar a imposição de observância dessa lei. A exigência de ato normativo infraconstitucional para dar aplicabilidade integral a preceito constitucional pode ser feita de modo específico e expresso no dispositivo da Constituição, ou pode decorrer de regra geral imposta ao tema (como no caso da criação de impostos ou de tipos penais, vinculados à reserva absoluta de lei). - O §16 do art. 201 da Constituição não tem aplicabilidade plena em razão do expresso comando de que a forma dessa aposentadoria compulsória ocorrerá deve ser objeto de lei. Pelas mesmas razões, inexistindo outro comando constitucional determinando sua aplicação imediata, não se trata de preceito contido (aplicabilidade imediata e restringível por lei superveniente). Logo, trata-se de preceito de eficácia limitada, criando obrigação para o legislador para que, somente com a edição do ato infraconstitucional, tal comando constitucional incida indiretamente no caso concreto pelos contornos dados pelo legislador. - A Lei Complementar nº 152/2015 não pode ser tomada como ato normativo que preencheria essa exigência do §16, do art. 201, da Constituição Federal porque é expressa em seu art. 1º ao se dirigir aos “agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal”. - O motivo alegado para o desligamento não se mostra legítimo. Tendo em vista a falta de regulamentação do dispositivo constitucional que instituiu a aposentadoria compulsória dos empregados públicos, restringindo seu direito a permanecer trabalhando, a empresa pública deveria demitir o autor sem justa causa, nos termos celetistas, com o pagamento de todas as verbas correspondentes. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003510-32.2023.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 25/03/2025) A matéria inclusive teve sua repercussão geral reconhecida pelo E. STF no tema 1390: Tema 1390 - Aplicação imediata do art. 201, §16º, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 1519008 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37; §14; 40; § 1º; II; e 201. §16, da Constituição Federal a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos que já completaram ou estão na iminência de completar 75 anos de idade., conforme o previsto no art. 201, §16º, introduzido pela EC 103/2019. Presente a verossimilhança do direito invocado, também entendo configurado o perigo de dano, ante a idade avançada do autor. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender os efeitos da aposentadoria compulsória do autor, objeto do Ofício Circular 59378922/2025 - ID 404744585, até ulterior deliberação deste Juízo. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por se tratar de matéria que não comporta autocomposição. Aguarde-se pelo pagamento das custas processuais, no prazo da Resolução PRES 475/2021. Cumprida a determinação acima, cite-se e intime-se o réu com urgência, pelo Domicílio Eletrônico. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5000257-97.2024.4.04.7000

ID: 306176954

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000257-97.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN LUIZ DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000257-97.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA PADILHA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000257-97.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA PADILHA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requereu expedição de ofício à empresa CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA para que forneça os laudos técnicos e o formulário PPP corrigido. Decido. Da c omplementação ou retificação de formulários e laudos Quanto à correção ou retificação do PPP, "a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, a pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art. 5º, LIV e LV, da CF). Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Do pedido de expedição de ofício Quanto ao pedido de expedição de ofício, registro que é obrigação do empregador a elaboração do PPP e o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício, conforme arts. 58, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991. Nesse sentido, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Portanto, cabe inicialmente à própria parte apresentar toda essa documentação, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, bem como o LTCAT que lastreou o preenchimento do formulário, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte. Assim, o juízo somente intervirá se a parte autora provar que solicitou os documentos ao(s) ex-empregador(es), mas não obteve êxito, hipótese em que o requerimento de requisição judicial deverá estar acompanhado dos endereços atualizados e comprovação da situação cadastral das empresas Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício, devendo a parte autora diligenciar nos termos supra, pois o documento juntado no evento 24.2 não comprova a situação do AR enviado, pois se trata apenas do rastreio da entrega. Por fim, posteriormente, uma vez demonstrado nos autos que a parte autora realizou requerimento ao(s) ex-empregador(es) munido desta decisão e não obteve êxito, conforme acima fundamentado, defiro desde já, independentemente de nova conclusão, a expedição de oficio ao(s) empregador(es) para fornecimento dos laudos, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). Providências: 1. Intime-se a parte autora para , no prazo de 30 dias, diligenciar a obtenção dos documentos pertinentes em relação à empresa abaixo nominada, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte, nos termos acima expostos: CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA. 2. Comprovada a realização de diligências prévias para obtenção da documentação necessária junto à empresa supracitada, oficie-se à CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA para o fim de apresentar, no prazo de 30 dias, o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). 3. Após, intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 dias.

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Processo nº 5000065-71.2024.4.04.7031

ID: 305863670

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000065-71.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA DANTAS LIBERATTI PASTORE

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GABRIELLA CRISTINA CANGUSSU DANTAS LIBERATTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000065-71.2024.4.04.7031/PR AUTOR : MARCOS DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DANTAS LIBERATTI PASTORE (OAB PR124059) ADVOGADO(A) : GABRIELLA CRISTINA CANGUSSU DANTAS L… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000065-71.2024.4.04.7031/PR AUTOR : MARCOS DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DANTAS LIBERATTI PASTORE (OAB PR124059) ADVOGADO(A) : GABRIELLA CRISTINA CANGUSSU DANTAS LIBERATTI (OAB PR103342) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anteriormente ( 21.1 ), foi determinada a expedição de ofício a Forcil Alimentos Ltda (19/07/1991 a 12/12/1992) bem como a Mima Comercio de Moveis Planejados Ltda (07/11/2017 a 13/11/2019), para que apresentassem o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento. A empresa Forcil Alimentos Ltda ME apresentou nos autos o Formulário de atividade especial e Laudo Tecnico de Condições Ambientais de Trabalho do Autor ( 30.2 ). Por sua vez, a empresa Mima Comercio de Moveis Planjeados apresentou o PPP ( 29.2 ), e afirmou que, "na época, a empresa não possuía o LTCAT, motivo pelo qual está sendo enviado apenas o PPP" ( 29.1 ). A parte autora compareceu aos autos e sustentou, em relação à empresa Mima, que "a juntada do PPP fornecido pela empresa precocemente e incompleto e o descumprimento da juntada do LTCAT", e formulou os seguintes requerimentos: a) "sejam notificados a União (PFN) e o Ministério Público Federal para ciência e eventual adoção das providências pertinentes quanto ao descumprimento da ordem judicial"; b) "que a empresa Mima Comercio de Moveis Planejados seja oficiada para apresentação do Laudo Tecnico das Condições Ambientais do Autor e que preencha o Perfil Profissiográfico Previdenciário registrando a descrição das atividades da parte, exposição a fatores de riscos e o responsável pelos registros ambientais" ( 37.1 ). Decido. Inicialmente, não verifico efetivo descumprimento da decisão judicial a justificar o acolhimento do pedido da autora de notificação da União e Ministério, muito menos de imposição da multa fixada. A ex-empregadora justificou que, "na época, a empresa não possuía o LTCAT, motivo pelo qual está sendo enviado apenas o PPP" ( 29.1 ), de maneira que não há falar-se em deliberado descumprimento. Além disso, seria inócua a providência postulada pela parte de reiteração do ofício à ex-empregadora para apresentação do laudo bem como para acrescentar no PPP, entre outros, a exposição a fatores de riscos, na medida em que a empresa afirmou que não possui laudo contemporâneo para embasá-lo. É certo que a justificativa apresentada não exime o ex-empregador das suas obrigações legais, tais como manutenção de laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores e manutenção de perfil profissiográfico atualizado sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (cf. art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991). Todavia, " a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, a pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP, bem como de obtenção do laudo contemporâneo ao exercício do labor deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP, bem como de emissão do LTCAT caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Nada obstante, como a ex-empregadora afirmou que "na época, a empresa não possuía o LTCAT [...]" ( 29.1 ), oportuna a reiteração de ofício a fim de que a empresa apresente eventual laudo elaborado após o labor da parte autora, bem como esclareça se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). Nesse sentido, a declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo é imprescindível para utilização de eventual laudo extemporâneo fornecido pelo empregador, nos termos do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização. Portanto: 1. Oficie-se a Empresa Mima Comercio de Moveis Planejados , pelo e-mail mencionado no evento 29, para, no prazo de 30 dias, apresentar eventual laudo elaborado após o labor da parte autora (7/11/2017 a 17/3/2020), bem como esclareça se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). 2. Após, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 5 dias, e venham conclusos para sentença, ou, havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para despacho.

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Banco Daycoval S.A. x Daniela Juliana Regelin

ID: 299568513

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043805-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIELA JULIANA REGELIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

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ALEXANDRE STADLER CORRÊA

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SAUDI ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5043805-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STADLER CORRÊA (OAB PR027604) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5043805-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STADLER CORRÊA (OAB PR027604) AGRAVADO : DANIELA JULIANA REGELIN ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Banco Daycoval S.A., da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. Rodrigo Tavares Martins, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5018698-12.2024.8.24.0930, movido por Daniela Juliana Regelin , não autorizou a compensação de valores entre as partes na medida em que ausente previsão no título executivo. O agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de compensação de valores. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao reclamo e, ao final, o seu provimento. É o relatório. DECIDO Porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do reclamo. Isso dito, o CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora , Teori Albino Zavascki afirmou que o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Nesses termos, conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Isso dito, no que tange ao pedido de compensação formulado pela casa bancária, esta Corte de Justiça possui entendimento assente no sentido ser perfeitamente possível a compensação entre o débito contratual do devedor fiduciante e a indenização devida pelo proprietário fiduciário, acaso a busca e apreensão seja julgada improcedente ou extinta após a apreensão e venda do bem, nos próprios autos da liquidação/cumprimento de sentença. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTE A INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. PARTES QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DECISUM REFORMADO."Estabelece o art. 368, do Código Civil que 'se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem' e completa que a 'compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis' (art. 369, do aludido dispositivo). No caso, embora a sentença de extinção, sem resolução de mérito, não constitua um título executivo favorável ao executado, é possível verificar a existência de crédito em favor da casa bancária em razão do inadimplemento das parcelas do contrato pela exequente enquanto ainda usufruía do bem móvel. Assim, possível a compensação, pois a dívida poderá ser comprovada pelo executado e liquidada mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código Fux." (Agravo de Instrumento n. 4013989-98.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-10-2020).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034136-94.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022). Este Relator, inclusive, já se manifestou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DOS VALORES, PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, EM DECORRÊNCIA DA NÃO DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DAS PERDAS E DANOS. TERMO A QUO QUE OCORRE NA DATA DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO DE MONTANTES PELA CASA BANCÁRIA. PEDIDO QUE, A PRIORI, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, IN CASU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EFETUOU O REQUERIMENTO A TEMPO E MODO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME A EXEGESE DO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 525 DO CÓDIGO DE RITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. TOGADO QUE REABRE O PRAZO PARA NOVA IMPUGNAÇÃO. COMANDO ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, SEM NOVA ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA DE FORMA TOTALMENTE INTEMPESTIVA. DECISÃO AJUSTADA. INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029385-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). E, deste Órgão Fracionário, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO QUE FOI EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO E EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% QUE RESTA INVIABILIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO E PORQUE A SENTENÇA NÃO É DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000002-95.2021.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). Com efeito, disciplina o inciso VIII do § 1º do art. 525 do Código de Ritos, que na impugnação o executado poderá alegar " qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença ". Na hipótese, considerando que a impugnação foi apresentada em momento oportuno, não existe qualquer óbice ao reconhecimento da possibilidade de compensação entre os valores devidos em favor da parte agravante e aqueles em nome dela pendentes. Nesses termos, diante da probabilidade de provimento do recurso e sendo evidente o risco de dano, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a agravada para contrarrazoar, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

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