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Processo nº 5009188-33.2025.4.03.0000

ID: 259233949

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009188-33.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009188-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NC CONECTT - ORGANIZA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009188-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873-A, SIMONE SILVA VAZ - SP411255-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5006767-06.2025.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que indeferiu a liminar que pleiteava beneficiar-se do disposto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, que estabelece a alíquota zero para os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até o termo final previsto na Lei (60 meses). Requer seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do recurso. Ao Agravo de Instrumento, em regra, é conferido efeito devolutivo. Em busca de um contraditório efetivo, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a regra geral que estipula a prévia oitiva da parte antes de decisões que lhe possam ser prejudiciais, ainda que se trate de matéria sobre a qual cabe ao juiz decidir de ofício, estabelecendo, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Ademais, o mesmo diploma legal estabeleceu o princípio da não surpresa, corolário do primado constitucional do contraditório. O relator poderá conceder medidas liminares “inaudita altera parte”, efeito suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela recursal, conforme preconiza o art. 1.019, I, do CPC de 2015, desde que, necessariamente, se demonstre que o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária e haja probabilidade de provimento do recurso, ou seja, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso do recurso, não se pode extrair dos autos elementos suficientes para deferimento de medidas liminares, pois ausentes os requisitos mencionados. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao MPF. Data da assinatura digital.

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Processo nº 5006767-46.2023.4.02.5116

ID: 321726847

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-46.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ALMENDRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJ APELADO : FRANCISCO CARLOS ALMENDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPAC…

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Ronilda Satiro Luiz Domingos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314433366

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-62.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONILDA SATIRO LUIZ DOMINGOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JHONATA GOULART SERAFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006767-62.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 01/07/2025.

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Elenice Fernandes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299896786

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-77.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5006767-77.2025.4.04.7005 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 14/06/2025.

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Ministério Público Federal x Leandro Borges Dos Santos

ID: 272362655

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5006767-83.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LEANDRO BORGES DOS SANTOS

Outros

Processo 5006767-83.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 30/04/2025.

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Jose Nelson Pomorski x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 317134181

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-53.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NELSON POMORSKI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 5006767-53.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 03/07/2025.

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Adilson Augusto Beskow x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323408195

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-71.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON AUGUSTO BESKOW

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUANA DE FATIMA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006767-71.2025.4.04.7104 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5006767-65.2025.4.04.7009

ID: 293674362

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-65.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL GALVAO NELSON SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSÉ NILSON RIBEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006767-65.2025.4.04.7009 distribuido para 2ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 07/06/2025.

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Sonia Maria Padilha Machado De Arruda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 272359536

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PADILHA MACHADO DE ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Outros

Advogados:

DIEGO BARBOSA ANDREOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006767-59.2025.4.04.7108 distribuido para 9ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 15/05/2025.

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Luzia Pereira Sosai x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327266098

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-80.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA SOSAI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DORISVALDO NOVAES CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006767-80.2025.4.04.7004 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 15/07/2025.

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