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Processo nº 5006767-46.2023.4.02.5116

ID: 321726847

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-46.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ALMENDRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJ APELADO : FRANCISCO CARLOS ALMENDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPAC…

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Processo nº 5006767-46.2023.4.02.5116

ID: 315813556

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-46.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ALMENDRO

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJ (originário: processo nº 50067674620234025116/RJ) RELATOR : CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : FRANCISCO CARLOS ALMENDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKE…

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Processo nº 5006767-46.2023.4.02.5116

ID: 301117824

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-46.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ALMENDRO

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : FRANCISCO CARLOS ALMENDRO (AUTOR… Apelação Cível Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : FRANCISCO CARLOS ALMENDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EC 103/2019. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RMI DEVIDA COM BASE NAS REGRAS ANTERIORES À REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 635.154.528-9) concedido ao autor, para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 26, §2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A sentença reconheceu o direito ao cálculo integral da RMI com base em 100% do salário de benefício, tendo em vista que a incapacidade que deu origem à aposentadoria remonta à época anterior à vigência da referida emenda. 2. O princípio tempus regit actum impõe que o regime jurídico aplicável à concessão e cálculo do benefício previdenciário deve ser aquele vigente na data em que preenchidos os requisitos legais, independentemente da data da efetiva concessão. 3. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais tem afastado a aplicação da EC 103/2019 aos casos em que a incapacidade laboral que fundamenta a aposentadoria foi reconhecida antes de sua vigência, ainda que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria tenha ocorrido após a reforma. 4. A perícia médica judicial atestou que a incapacidade do autor é total e permanente desde 04/02/2019, sendo anterior à entrada em vigor da EC 103/2019 (12/11/2019), o que impõe a aplicação das regras anteriores, mais benéficas. 5. A aplicação do redutor de 60% previsto na EC 103/2019, no caso, implicaria em violação aos princípios da irredutibilidade dos benefícios, da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso social, tornando o valor da aposentadoria inferior ao do benefício temporário que a antecedeu. 6. O julgamento não afasta a norma constitucional, mas apenas reconhece que, diante de fato gerador anterior à sua vigência, deve-se aplicar o regime anterior, inexistindo, portanto, afronta à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10 do STF). 7. Não há determinação de suspensão nacional em razão da ADI 6.279/DF ou do RE 1.400.392/SC, inexistindo óbice ao julgamento do presente caso. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Ronilda Satiro Luiz Domingos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314433366

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-62.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONILDA SATIRO LUIZ DOMINGOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JHONATA GOULART SERAFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006767-62.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 01/07/2025.

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Elenice Fernandes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299896786

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-77.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5006767-77.2025.4.04.7005 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 14/06/2025.

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Ministério Público Federal x Leandro Borges Dos Santos

ID: 272362655

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5006767-83.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LEANDRO BORGES DOS SANTOS

Outros

Processo 5006767-83.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 30/04/2025.

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Jose Nelson Pomorski x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 317134181

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-53.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NELSON POMORSKI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 5006767-53.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 03/07/2025.

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Adilson Augusto Beskow x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323408195

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-71.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON AUGUSTO BESKOW

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUANA DE FATIMA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006767-71.2025.4.04.7104 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5006767-65.2025.4.04.7009

ID: 293674362

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-65.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL GALVAO NELSON SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSÉ NILSON RIBEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006767-65.2025.4.04.7009 distribuido para 2ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 07/06/2025.

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Sonia Maria Padilha Machado De Arruda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 272359536

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PADILHA MACHADO DE ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Outros

Advogados:

DIEGO BARBOSA ANDREOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006767-59.2025.4.04.7108 distribuido para 9ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 15/05/2025.

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