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Processo nº 5041904-72.2024.4.04.7000

ID: 280871783

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041904-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS SPROVIDELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5041904-72.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MATILDE SERRA ADVOGADO(A) : ELIAS SPROVIDELLO DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - União Trata-se de recurso extraordinário… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5041904-72.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MATILDE SERRA ADVOGADO(A) : ELIAS SPROVIDELLO DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - União Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão que determinou que, caso não fosse possível o fornecimento direto do fármaco, o cumprimento da tutela poderia se dar pela via de bloqueio/sequestro de valores, conforme fundamentação. A União alega, em síntese, violação ao Tema 289 STF (RE 607.582). A respeito da matéria, o STF decidiu pela existência de repercussão geral ao apreciar, em 14/08/2010, o RE 607582/RS - Tema 289 - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamento. Em 02/09/2010, o STF assim se pronunciou no referido processo: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO ENTE PÚBLICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Agravo desprovido. Unânime.” 2. Este Tribunal, no julgamento do RE 607.582, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. Cito os seguintes julgados: AI 553.712-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 4.6.2009; AI 597.182-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 6.11.2006; RE 580.167, rel. Min. Eros Grau, DJe 26.3.2008; AI 669.479, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.2009; RE 562.528, de minha relatoria, DJ 6.10.2005; AI 640.652, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 27.11.2007; e AI 724.824, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.9.2008. (grifou-se) O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. (RE 607.582/RS- Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 02/09/2010, publicado DJE nº 171, em 15/09/2010) Vefifica-se, assim, que o Tema 289 do STF já foi julgado e o acórdão publicado, pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos, não se justificando, dessa forma, o sobrestamento do feito . Em que pese ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão, a tese deverá ser aplicada ao caso em questão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 1°, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Diante de tal circunstância, devidamente assentada a questão pela Suprema Corte, e considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no RE 607582/RS ( Tema 289) pelo STF , de que há possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, não há como prosperar o recurso interposto. Frente ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário , nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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Processo nº 5046490-55.2024.4.04.7000

ID: 336849600

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046490-55.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON GRASEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGO DAVELLO

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RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5046490-55.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : JEFERSON GRASEL DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5046490-55.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : JEFERSON GRASEL DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO (OAB PR086440) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ARMAS DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). PRAZO DE VALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que negou o reconhecimento da validade de Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF's) por 10 anos, bem como o direito ao porte de trânsito de arma de fogo municiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a redução do prazo de validade dos Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF's) de 10 para 3 anos, imposta pelo Decreto nº 11.615/2023, viola o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito ; e (ii) saber se as autorizações para posse e porte de armas de fogo constituem direito adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 85, declarou a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, que reordenaram a política pública de controle de armas de fogo, visando corrigir a flexibilização excessiva dos requisitos legais para aquisição, registro, porte e uso de armas e munições ocorrida entre 2019 e 2022, em desconformidade com a Lei nº 10.826/2003. 4. A redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo para caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs) para três anos, estabelecida pelo art. 24 do Decreto nº 11.615/2023, é uma medida válida de controle. 5. Não há direito adquirido às autorizações para posse ou porte de armas, pois são atos administrativos precários, discricionários e subordinados à conveniência e oportunidade da Administração Pública, prevalecendo a proteção à vida e à segurança pública, conforme a Lei nº 10.826/2003, art. 6º. 6. Não há violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito , uma vez que o Decreto nº 11.615/2023, em seus arts. 79 e 80, p.u., previu normas transitórias para preservar situações anteriores, e a atuação normativa do Poder Executivo respeitou os limites do poder regulamentar (CF/1988, art. 84, IV), adequando-se às finalidades da Lei nº 10.826/2003. 7. A jurisprudência do TRF4 (AC 5000242-35.2024.4.04.7128, Rel. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. 18.12.2024) corrobora que o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos discricionários e precários, não havendo direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. As autorizações para posse ou porte de armas de fogo, como o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), são atos administrativos precários, não geram direito adquirido e podem ser revistas ou revogadas pela Administração Pública em nome do interesse público e da segurança, sem que a redução de seus prazos de validade configure violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito . ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 84, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 6º; Decreto nº 11.366/2023, arts. 1º, inc. I, 3º, 4º a 12, e 32; Decreto nº 11.615/2023, arts. 3º, 11, inc. I, 15, 24, 36, 38, 39, 42, 43, 65, 79, e 80, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 85, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 24.06.2025; TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Rel. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. 18.12.2024; TRF4, RMC 5056260-72.2024.4.04.7000/PR, 1TR/PR, Rel. Juiz Federal Eduardo Gomes Philippsen, j. 20.02.2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Curitiba, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5020079-25.2022.4.04.7200

ID: 325845166

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020079-25.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA ZACCHI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5020079-25.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : BENICIO ZACCHI DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ZACCHI DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado p… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5020079-25.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : BENICIO ZACCHI DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ZACCHI DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50133533520224047200, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5061013-72.2024.4.04.7000

ID: 314204835

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061013-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR KLITZKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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LARISSA LUANE PAULO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061013-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUDIMAR KLITZKE ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB SC027320) ADVOGADO(A) : LARISSA LUANE PAULO (OAB SC058944) DESPACHO/DECISÃO 1 - Def… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061013-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUDIMAR KLITZKE ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB SC027320) ADVOGADO(A) : LARISSA LUANE PAULO (OAB SC058944) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial), e determino a remessa do processo à central de perícias de Curitiba para a realização de perícia na parte autora, a ser efetuada por médico otorrinologista designado por aquela central. Não havendo disponibilidade para a especialidade acima indicada, poderá ser realizada a perícia por médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral. 2 - Intimem-se as partes desta decisão e de que, se desejarem, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 3 - Havendo quesitos da parte autora, deverão ser formulados diretamente no sistema e-proc ("Ações > Quesitos > Novo > Selecione a Parte > (escrever ou colar os quesitos) > Salvar) para inclusão automática no laudo eletrônico. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos e exames que digam respeito à enfermidade noticiada na petição inicial, inclusive laudos e documentos médicos. 4 - O perito deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, bem como a eventuais quesitos complementares, de forma fundamentada. Quesitos formulados pelo Juízo: a. A parte autora está acometida de alguma doença? Em caso afirmativo, qual? (Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID). b. A doença da parte autora está incluída no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04 (portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma)? c. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, esclareça se é possível estabelecer com precisão o momento em que a autora começou a sofrer da doença mencionada. Caso a parte autora não apresente mais o problema de saúde indicado, especifique o período em que esteve acometida pela enfermidade. d. A gravidade da doença da parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda? Justifique a resposta. Solicita-se ao perito que forneça outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a causa da doença da parte autora. Solicita-se ao perito, para melhor compreensão do laudo pelas partes e pelo Juízo, que, sempre que possível, esclareça o significado de termos técnicos mencionados no laudo, tanto no que se refere à doença quanto a eventuais exames realizados. 5 - A Central observará as indicações contidas na tabela abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO PELA CENTRAL DE PERÍCIAS RESPOSTAS Especialidade/Área requerida Médico otorrinologista Modalidade do ato Presencial Justiça gratuita Deferida Quesitos deferidos das partes e do Juízo Do juízo: nesta decisão. Das partes: a serem inseridos no formulário do e-proc 6 - Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7 - Havendo pedido de complementação da perícia, intime-se o perito para apresentar laudo complementar, no prazo de 15 (quinze dias), intimando-se as partes em seguida, para manifestação, em igual prazo. 8 - Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias, e serão arcados pela parte autora, salvo nos casos em que for concedida justiça gratuita, hipótese em que os honorários serão adiantados pela Seção Judiciária do Paraná por meio do orçamento destinado à AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 9 - Concluída a perícia, e nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5040255-72.2024.4.04.7000

ID: 291211733

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040255-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE VIDOLIN MARCO AURELIO MUNHOZ BRAZ DE OLIVEIRA REGINA CORAIOLA RIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR IURY PRATES POTRATZ

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RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040255-72.2024.4.04.7000/PR RÉU : MARCO AURELIO MUNHOZ BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO (OAB PR122096) RÉU : REGINA CORAIOLA RIOS ADVOGADO(A) : IG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040255-72.2024.4.04.7000/PR RÉU : MARCO AURELIO MUNHOZ BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO (OAB PR122096) RÉU : REGINA CORAIOLA RIOS ADVOGADO(A) : IGOR IURY PRATES POTRATZ (OAB SC070219) RÉU : HENRIQUE VIDOLIN ADVOGADO(A) : IGOR IURY PRATES POTRATZ (OAB SC070219) DESPACHO/DECISÃO 1. Reporto-me ao ev. 167.1 . Na petição do ev. 178.1 , os autores impugnaram a manifestação apresentada por Henrique (ev. 165). Sustentam que a venda do imóvel dos avós não teve como objetivo salvar o bar, mas sim quitar dívidas pessoais do réu, utilizando indevidamente a conta bancária de Jurandi. Afirmam que a alienação foi fraudulenta e sem anuência consciente dos autores. Impugnam a alegação de que os filhos estariam manipulando os pais, destacando que os idosos têm plena ciência da ação. Criticam o procurador de Henrique por acusar os advogados dos autores de prometer êxito no processo, sem qualquer prova, e requerem que a OAB/PR apure possível infração ética, inclusive por contato direto com a parte adversa. Rebatem também as insinuações de manipulação dos autores por seus filhos, reafirmam que os idosos têm ciência da ação, e criticam as tentativas do réu de desacreditar os advogados dos autores, inclusive com acusações sem provas de promessa de êxito no processo. Requerem que seja oficiada a OAB para apuração de suposta infração ética do procurador de Henrique, especialmente por contato direto com as partes contrárias sem consentimento. Rejeitam o suposto acordo apresentado por Henrique, por ser ilegal, carecer de anuência da Caixa e beneficiar apenas o réu. Por fim, manifestam desinteresse em audiência de conciliação. Decido. 2. Em relação ao pedido formulado pelo réu Henrique (ev. 165), indefiro a homologação do acordo , pelos fundamentos já expostos no item 2 do ev. 167.1 . Intimem-se. 3. Para evitar tumulto à regular instrução processual, postergo a análise das alegações de má-fé atribuídas aos autores (ev. 165.1 ). 4 . Deixo de determinar a expedição de ofícios à OAB/PR, considerando que os próprios advogados podem, se assim entenderem, submeter diretamente ao respectivo Conselho de Classe eventual notícia de infração ética. 5. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público (ev. 152), registro que o Parquet, embora tenha manifestado ausência de interesse em se pronunciar sobre o mérito da presente ação (evs. 24 e 68), já providenciou o encaminhamento dos autos à unidade competente para apuração de eventual prática delituosa. 6. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que rejeitou a habilitação dos filhos dos autores como terceiros interessados (evento 152), pelos fundamentos constantes do ev. 113.1 . 7. Os réus Marco, Rosana, Henrique e Regina foram citados conforme as certidões dos evs. 58.1 , 57.1 , 98.1 e 100.1 . A Caixa Econômica Federal apresentou contestação espontaneamente (ev. 171.1 ), ainda que não tenha sido aberto prazo para apresentação de defesa, em razão da necessidade de devolução dos autos a este Juízo antes da designação de nova audiência de conciliação ou do registro de sua inviabilidade, conforme despacho do ev. 121.1 (ver também ev. 157.1 ). Considerando que a audiência de conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo, inclusive durante a audiência de instrução, deixo de reencaminhar os autos ao CEJUSCON. 8. Intimem-se os réus , exceto a CEF, para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias . Ressalte-se que a ré Rosana deverá ser intimada pessoalmente , uma vez que, até o momento, não há nos autos advogado por ela constituído. 9. Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias , manifestar-se sobre os documentos juntados pelo autor no ev. 178, bem como para apresentar o instrumento de procuração. 10. Decorridos os prazos para as contestações, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias . 11. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem provas a produzir, justificadamente, no prazo de 5 dias. 12. Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

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Condominio Residencial Orlando x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320175798

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061886-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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CLAUDIO MARCELO BAIAK

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061886-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB PR029241) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDER… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061886-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB PR029241) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. A decisão de ev. 28 determinou a redistribuição dos autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, nos termos do inc. V do inc. III do art. 54 da Resolução 450/2024 do TRF4, considerando se tratar de objeto inserido no Sistema Financeiro de Habitação - SFH. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. Vieram conclusos. 2. A matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47. do CPC Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Colombo/PR ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba (ev. 28), na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba . Ressalvo que a análise quanto ao enquadramento da demanda à matéria "Sistema Financeiro da Habitação - SFH" compete ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba. 4. Intimem-se as partes. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Condominio Residencial California x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272922757

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053350-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE

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GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053350-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECO… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053350-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA. Relatório dispensado, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. A Caixa Econômica Federal sustenta ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, ao argumento de que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais seria do comprador do imóvel. A alegação não comporta acolhimento, já que a matrícula do bem revela que, embora alienada fiduciariamente, a propriedade restou consolidada em favor da CEF a partir de 01/2024: Portanto, a CEF é atualmente a proprietária plena do imóvel, independentemente da pendência ou não de ação judicial que discuta a questão entre a instituição bancária e terceiro. Tratando-se de obrigação propter rem, é indiscutível que cumpre ao proprietário do imóvel o pagamento das taxas condominiais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais ocorre pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, ocorre após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário, consubstanciada na imissão na posse.. Precedentes 3. Caso em que a CEF possui legitimidade passiva apenas em relação às despesas condominiais após a consolidação da propriedade. 4. Apelo parcialmente provido. (TRF4, AC 5002437-11.2023.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) Portanto, não pode ser a CAIXA excluída da lide. Pelo mesmo motivo, considerando que as obrigações em discussão possuem natureza propter rem, não pode ser acolhido o argumento da CEF de que apenas as dívidas geradas após a consolidação da propriedade é que lhe poderiam ser exigidas. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DÉBITOS ANTERIORES. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. Assim, cuidando-se as taxas condominiais de obrigações propter rem, e o fato de que as unidades em discussão não são objeto de contenda judicial quanto à consolidação da propriedade pela CEF, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade da apelante pelo pagamento das cotas condominiais em atraso. (TRF4, AC 5024125-75.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 23/11/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF DÉBITOS ANTERIORES. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Apenas após a consolidação da propriedade plena, com imissão de posse, por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais. 4. Neste contexto, confirmada a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF relativamente às taxas condominiais anteriores à formalização do registro de consolidação de propriedade (04/10/2018). (TRF4, AC 5012706-83.2021.4.04.7003, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/10/2022) Por fim, deixo de acolher a impugnação genérica dos cálculos apresentada pela CEF pois, ao contrário do que afirma, dispunha de plenas condições de verificar a planilha anexada pela parte autora junto à inicial. Se não o fez deve arcar com as consequências de sua inércia, o que implica na homologação do montante indicado pela requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a decisão, intime-se a parte autora para que apresente cálculos atualizados do valor. Após, intime-se a CEF para que promova o pagamento. Efetuado o pagamento, proceda-se ao levantamento em favor da parte autora. Intimadas as partes e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5020079-87.2025.8.13.0231

ID: 330416296

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020079-87.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5020079-87.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WELISNEY SOARES DE BRITO CPF: 101.182.046-37 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA VISTOS, etc... Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Welisney Soares de Brito em face da Cemig Distribuição S.A., alegando que, em 21/03/2025, firmou acordo junto à requerida perante o CEJUSC desta Comarca (autos nº 5005754-10.2025.8.13.0231), no qual restou acordado que, diante de suspeitas de irregularidades no consumo de energia elétrica, o medidor antigo seria substituído por novo equipamento, com o objetivo de viabilizar a realização de apuração mais justa e tecnicamente precisa acerca do suposto aumento nos valores faturados; que foi expressamente pactuado que não haveria interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o processo de aferição do consumo; que, entretanto, em 15/07/2025, a requerida efetuou corte do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sem qualquer notificação prévia, descumprindo o acordo firmado; que no imóvel residem dois adultos e uma criança de apenas um ano de idade, a qual se encontra em tratamento médico contínuo, conforme reconhecido nos autos do processo n° 5001018-46.2025.8.13.0231; que referida criança faz uso de medicamentos e equipamentos que dependem de energia elétrica para sua conservação e aplicação, o que agrava ainda mais o cenário de urgência decorrente da interrupção do fornecimento de energia; que tentou diversas vezes resolver administrativamente a situação, entretanto, não obteve êxito; que, embora tenha sido realizada a troca do medidor, o consumo registrado permanece excessivamente elevado, incompatível com a realidade do imóvel; que, solicitou análise técnica informal do equipamento, da qual constou que não existe qualquer irregularidade visível, contudo, foi realizada, por precaução, a substituição de alguns fios conectores; que, todavia, os valores das faturas permanecem exorbitantes; que, além da realização, pela requerida, do corte do fornecimento de energia elétrica em sua residência, a requerida protocolou, na data de hoje, 17/07/2025, nos autos da Reclamação Pré-processual aberta junto ao CEJUSC, laudo técnico unilateral atestando que o relógio de medição estaria em perfeitas condições, tentando eximir-se de sua responsabilidade quanto à falha na prestação do serviço; que almeja a realização de nova perícia técnica, com acompanhamento, assim como a substituição, pela requerida, da fiação, relógio de medição e qualquer outro equipamento relacionado à efetivação dos serviços de energia elétrica prestados pela mesma. Requer a concessão de liminar para que a requerida (i) proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora; (ii) se abstenha de realizar novo corte de energia elétrica em sua residência; (iii) suspenda a realização de qualquer cobrança em seu desfavor; e (iv) se abstenha de proceder ao protesto de seu nome ou de inclui-lo nos Órgãos de Proteção ao Crédito em razão das faturas sub judice. Pede a realização de perícia t no medidor de energia elétrica instalado em sua residência, assim como a condenação da requerida a (i) proceder à substituição completa da fiação, do relógio medidor e demais equipamentos necessários; (ii) realizar a revisão dos débitos sub judice, de forma que sejam emitidas novas faturas com valores proporcionais ao real consumo da unidade consumidora; e a (iii) realizar, de forma presencial, a leitura de consumo no medidor de sua residência, abstendo-se de emitir fatura com base em estimativas, ressalvados casos excepcionais que tal se faça necessário. Inicialmente os autos foram distribuídos ao Ilustrado 2JD desta Unidade Jurisdicional, que declarou-se suspeito para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 145, §1º do CPC, tendo determinado a redistribuição dos autos ao Substituto Legal. Ante o disposto no art. 146, §1º do CPC, os autos foram remetidos a este Juízo. Decido. Analisando o processo, forçoso o reconhecimento da incompetência dos Juizados para processar e julgar a presente ação. Isso porque, a própria parte autora pleiteia a realização de prova pericial no equipamento de energia elétrica instalado em sua unidade consumidora, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, porquanto a prova pericial complexa, como a requerida, não se coaduna com o procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, o qual estabelece que o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Por sua vez, segundo o Enunciado nº 54, do FONAJE, “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A prova pericial complexa, de fato, é incompatível com a oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade inerentes aos procedimentos dos Juizados Especiais, conforme dispõe o artigo 2°, da Lei 9.099/95. Neste sentido, o entendimento Jurisprudencial: Recurso Inominado. Ação que visa revisar o valor das faturas de energia elétrica sob o fundamento de que se encontram acima da média de consumo da parte. Alteração do consumo que pode decorrer de diversos fatores, relacionados ao uso e ocupação do imóvel. Ausência de indícios de que exista vício no relógio medidor . Necessidade de perícia técnica. Produção de prova incompatível com o rito especial dos Juizados Especiais. Preliminar acolhida para declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000035-47 .2022.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Melissa Bertolucci, Data de Julgamento: 17/10/2023, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA . COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . RECURSO PREJUDICADO. Se há necessidade da realização de prova pericial, este fato torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95 . Havendo alegação de fatura acima da média de consumo, quando não há parâmetros para se estabelecer uma média de consumo, em razão de se tratar de UC instalada em zona rural, sendo imperiosa a realização de perícia especializada no medidor de energia elétrica e nas instalações elétricas da residência da consumidora. Recurso Prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10099445120228110003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/06/2023) RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO" . "RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA . FRAUDE. PERÍCIA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO . Presunção de veracidade do TOI, o qual constatou a existência de fraude no medidor de energia elétrica, que pode ser infirmada pela produção de prova em sentido contrário. Relação de consumo caracterizada, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Ré que requereu a realização de prova pericial. Ainda que o relógio medidor não tenha sido preservado, é possível a realização de perícia técnica indireta, in loco e com a análise do histórico de consumo de energia elétrica da autora, a fim de confirmar a veracidade das alegações da ré, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório . Necessidade de perícia técnica no caso em julgamento que impede o processamento pelo Juizado Especial. Extinção do feito. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO". (TJ-SP - RI: 00024116420198260191 SP 0002411-64 .2019.8.26.0191, Relator.: João Walter Cotrim Machado, Data de Julgamento: 16/09/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/09/2020) A extinção do processo, portanto, é medida que se impõe. EX POSITIS, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC. Ribeirão Das Neves, 17 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5020079-16.2025.8.21.0021

ID: 334593729

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020079-16.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AIRGAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DO NASCIMENTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020079-16.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : AIRGAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DO NASCIMENTO (OAB RS118746) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020079-16.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : AIRGAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DO NASCIMENTO (OAB RS118746) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do adimplemento das custas iniciais. 1. Cite-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. 1.1. Para promover a celeridade processual, sem prejuízo das garantias legais, a primeira tentativa de citação deverá ser realizada por carta A.R. 1.2. Caso o aviso de recebimento retorne negativo ou firmado por pessoa diversa - sem qualquer indício da existência de parentesco entre o signatário e o citando (mesmo sobrenome v.g.) -, deverá ser expedido mandado de citação, independentemente de nova conclusão. 1.3. Caso o A.R. retorne com as informações "mudou-se", "desconhecido" ou "não existe o número", quando deverá ser intimado o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, com a indicação do atual endereço do executado, com posterior expedição de nova carta de citação. 2 . Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. 3. Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). 4. Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos art. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (art. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. 5. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. Também será possível realizar a penhora eletrônica a título de arresto, se o devedor não for localizado, desde que assim o requeira o exequente. 6 . A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). 7. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). 8. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC) e eventuais credores hipotecários ou com direito real sobre o imóvel. 9. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). 10. Havendo interesse do exequente, a certidão de que a execução foi admitida pelo juízo para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do CPC, deverá por ele ser emitida diretamente perante o sistema eproc, sem a necessidade da prática de atos cartorários. 11. Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. 12. Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). 13. Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos art. 881 a 903, todos do CPC, pela Leiloeira Marilene Colussi Biolchi, que desde já designo, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. 14. Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Citação eletrônica agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5020079-75.2025.4.02.5001

ID: 321728480

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020079-75.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A M HERZOG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RODRIGUES VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020079-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR : A M HERZOG ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES VIANA (OAB ES020324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do rito dos Juizados Es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020079-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR : A M HERZOG ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES VIANA (OAB ES020324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do rito dos Juizados Especiais Federais visando a concessão de tutela de urgência sem prévia manifestação da ré para suspender a exigibilidade dos créditos contidos nas CDAs nº 72625001830 e 72725000562, no valor total de R$ 41.478,80, com expedição da ordem por ofício diretamente ao Cartório do 1º Ofício de Vila Velha – 1ª Zona (Av. Antônio Gil Veloso, n. 1998, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-022), até ulterior deliberação desse juízo. Na inicial, sustenta a parte autora, em suma: constatou em março/2025 que existia uma pendência relativa ao PIS/CONFINS da competência de outubro/2024; analisando a documentação, percebeu que recolheu valores incorretos das exações nas respectivas DCTFs; por equívoco, declarou a existência de valores a serem recolhidos de PIS/COFINS, quando na verdade possuía saldo credor de PIS/COFINS; uma vez que não existem valores de PIS/COFINS a serem recolhidos, em 18.03.2025 enviou DCTF retificadora; todavia, o débito foi inscrito em dívida ativa, fazendo com que ela inaugurasse em 29.04.2025 processo administrativo visando conseguir a revisão da inscrição; o processo administrativo está sem movimentação desde 30.04.2025; recebeu em 07.07.2025 notificação de que esse crédito tributário em discussão será protestado, caso não realizasse o pagamento até 08.07.2025; terá um título indevidamente protestado por uma dívida inexistente, já que possuía crédito tributário na época dos fatos, o que acarretará problemas de crédito, encontrando-se pendente de análise o pedido administrativo de revisão, iniciado em 29.04.2025, mas que não foi encerrado até hoje, 08.07.2025; não obstante a existência de processo administrativo, que é causa suspensiva do crédito tributário (art. 151, III4, CTN), a PGFN deu continuidade à cobrança do débito inscrito em dívida ativa, protestando-o em cartório; a ré não poderia tomar essa conduta até que encerrasse o processo administrativo aberto pela autora que visa a revisão desse débito inscrito em dívida ativa. Relatado o essencial. A documentação anexada à inicial comprova que a autora enviou DCTF original em 01/10/2024 informando ser devedora de R$ 4.911,56 de PIS e R$ 22.630,83 de COFINS, mas, em 18/03/2025, enviou DCTF retificadora informando não ser devedora de qualquer tributo. Diferentemente do que sustenta a autora na inicial, o mero envio de DCTF retificadora que reduza o crédito tributário já constituído pelo envio de DCTF original não é causa suspensiva da exigibilidade. Igualmente, a instauração de processo administrativo perante a PGFN para revisão de dívida não suspende a exigibilidade de crédito já constituído pela entrega de DCTF pelo contribuinte na forma do art. 151, III, do CTN. Trata-se do entendimento consagrado pela jurisprudência, cito: E M E N T A TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. RETENÇÃO DOS DÉBITOS RETIFICADOS PARA ANÁLISE. PRAZO RAZOÁVEL . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. A Instrução Normativa RFB 2005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), disciplina em seu art. 17 que a Receita Federal pode reter para análise débitos declarados cujos valores foram reduzidos através de DCTF´s retificadoras e, seu § 4 .º, I, determina que, enquanto pendentes de análise, as retificações não produzirão efeitos, não incorrendo a autoridade fiscal em qualquer ilegalidade. 2. De fato, embora admissível no nosso ordenamento jurídico, ao apresentar DCTF retificadora, o contribuinte toma para si o ônus de provar que a declaração inicialmente informada estava incorreta, sujeitando-se à análise dos documentos comprobatórios pertinentes pela Receita Federal, não havendo qualquer ilegalidade no ato da autoridade impetrada. Eventual ilegalidade poderá surgir (em tese) pela demora irrazoável da administração fazendária em apreciar conclusivamente a DCTF retificadora. 3. No caso vertente, considerando que as DCTF´s retificadoras estão "retidas em malha" desde 18/01/2024, conjugado ao perigo de dano grave, diante da inclusão do nome da agravante no CADIN e da expiração da validade da CND, deve a autoridade coatora concluir a análise das declarações em questão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, durante o qual os valores de IRPJ e CSLL retificados ficarão com a exigibilidade suspensa. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF-3 - AI: 50134229220244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 23/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/08/2024) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCTF RETIFICADORAS PENDENTES DE ANÁLISE. PIS e COFINS. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO APRESENTADAS ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO ADMITIDA . PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Deve ser afastada a arguição de nulidade da sentença quando não configurado error in procedendo ou julgamento extra petita . 2. A manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo, somente é cabível no caso de compensação tributária não homologada, não sendo admitida nos casos de compensação não declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 . 3. Não tendo sido examinada a regularidade das DCTFs retificadoras apresentadas pelo contribuinte, no prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457, de 2007, admite-se a suspensão dos processos de compensação tributária até que seja proferida decisão pela Administração Tributária . Precedente. 4. Apelação interposta pela Autora provida. (TRF-1 - (AC): 10019126820194013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 26/06/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG) Ademais, apesar de a parte autora ter alegado que houve equívoco, por ter crédito de PIS/COFINS a ser compensado em 10/2024, não há nenhum documento comprobatório. Por fim, no caso em análise, o processo administrativo tributário foi recentemente iniciado e se encontra em tramitação dentro do prazo legal de 360 dias, não havendo demonstração de mora excessiva ou ilegalidade por parte da administração tributária. Em suma, não há probabilidade do direito para justificar o deferimento do pedido de tutela de urgência sem prévia manifestação da parte contrária. Pelo exposto, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência. Cite-se a União e a intime para que apresente contestação no prazo legal. Sem prejuízo do prazo para contestar, intime-se a ré para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de tutela de urgência. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça de plantão.

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