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"5020079-72.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5020079-72.2024.4.04.7000"

Odette Valesko Vidolin x Complexo De Ensino Superior Do Brasil Ltda.

ID: 260803581

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003065-24.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ODETTE VALESKO VIDOLIN

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

MELINA BRECKENFELD RECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARKONE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNIOR MONTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003065-24.2025.8.16.0028 Recurso: 0003065-24.2025.8.16.0028 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003065-24.2025.8.16.0028 Recurso: 0003065-24.2025.8.16.0028 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s): ODETTE VALESKO VIDOLIN (RG: 6399568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.972.519-91) Avenida Argentina, 1 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-420 Embargado(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 02.741.457/0001-82) Rua Konrad Adenauer, 442 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-540 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ODETTE VALESKO VIDOLIN em face da decisão de mov. 14.1 – TJPR, proferida nos autos de Apelação Cível nº 0000764-12.2022.8.16.0028, de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Sustenta a embargante, em síntese, que a) a decisão incorreu em omissão, pois reside no imóvel cuja alienação é objeto de discussão judicial (autos nº 5040255-72.2024.4.04.7000, Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba), situação que denota, por si só, a coloca em condição de hipossuficiência, já que corre o risco de ter que morar na rua; b) a decisão se limitou a apontar a ausência de documentos e a insuficiência da renda, sem aprofundar a análise sobre a real situação da Embargante; c) é aposentada, recebendo apenas um salário; d) a circunstância de perder a moradia deveria ter sido considerada na análise do pedido de gratuidade da justiça. Ao final pleiteia o provimento dos presentes Embargos para o fim de conceder a gratuidade da justiça à embargante/executado, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (mov. 1.1 - TJPR). É a breve exposição. 1. Admissibilidade do recurso Os embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC ). O preparo é dispensado por lei. 2. Mérito i. Considerações iniciais Os embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, portanto, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia. Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum, consoante, aliás, já assentado pela jurisprudência, inclusive do próprio e. Supremo Tribunal Federal: “Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário”. Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. ii. Omissão Como se sabe, “considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou a que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[1]” (art. 1.022, parágrafo único, CPC). Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. Consoante se extrai dos argumentos deduzidos pela Embargante, a omissão residiria no fato de ter sido desconsiderada a iminência da perda de moradia da embargante (autos nº 5040255-72.2024.4.04.7000, Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba) como fator autorizador da concessão da justiça gratuita. Ocorre que, a fundamentação da decisão foi clara e suficiente para permitir a completa compreensão do motivo pelo qual a embargante não foi considerada como hipossuficiente financeira, uma vez que não foram apresentados a totalidade dos documentos solicitados no despacho de mov. 9.1 – TJPR. Ademais, para o indeferimento do benefício, além de fundamentar pela falta da documentação solicitada, foi considerada a “realidade do imóvel em que reside” e a renda informada diversa da renda mínima exigida na Resolução nº 5/2017, o que infirmou a presunção juris tantum de veracidade de suas declarações. Logo, resta concluir que inexiste omissão a ser sanada, mas simples pretensão de reavivar o debate acerca da matéria decidida. Com efeito, os embargos declaratórios não são a seara adequada para rediscutir eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado, porquanto, como é cediço, destinam-se à correção de “erros de atividade”, não de “erros de juízo”; “quando o juiz erra na aplicação da lei ao caso, é cabível recurso; quando se desempenha mal na atividade de emitir o julgamento, ou de expressá-la por escrito, são cabíveis os embargos de declaração” (José Alberto dos Reis, apud, Muniz de Aragão – RT 633/12). Por esses motivos, forçoso concluir que pela rejeição dos aclaratórios, visto que não evidenciada a omissão apontada. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, 16 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 489. (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

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Resultados para o tribunal: TJPR

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