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Processo nº 5022570-73.2023.4.03.6302

ID: 299003149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022570-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE SOUZA FERRARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MATHEUS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GARCIA PORFIRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022570-73.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARGARIDA DE SOUZA FERRARI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS GARCIA PORFIRIO - MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022570-73.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARGARIDA DE SOUZA FERRARI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS GARCIA PORFIRIO - MG158319, LUCAS MATHEUS VIEIRA - MG163018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. MARGARIDA DE SOUZA FERRARI promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter: a) a averbação dos períodos de 02.12.1995 a 05.08.1996 e 01.09.1996 a 30.12.2009, laborados com registro em CTPS. b) o cômputo de 09 meses de contribuição não considerados pelo INSS por supostos pagamentos extemporâneos. c) a obtenção de aposentadoria programada desde a DER (16.11.2023) ou com reafirmação da DER para outra data. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Anoto, de plano, que, tal como alegado pela autora, não houve pedido de concessão da aposentadoria programada com aproveitamento de todos os salários de contribuição constantes do histórico contributivo, mas apenas a utilização de todo o período contributivo admitido no art. 69 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007. Assim, reconsidero a decisão proferida no id 367413286 e passo ao julgamento da causa. PRELIMINAR – Valor da causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. MÉRITO 1 – Atividade urbana com registro em CTPS. A autora pretende a averbação dos períodos de 02.12.1995 a 05.08.1996 e 01.09.1996 a 30.12.2009, laborados com registro em CTPS. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75)”. Pois bem. Os períodos pretendidos estão anotados nas CTPS da autora, sem rasuras e observada a ordem sequencial dos registros. Também constam do documento a opção FGTS, alterações de salários, férias e contrato de experiência. Observo que o intervalo de 01.09.1996 a 30.01.2004 já foi reconhecido administrativamente pelo INSS como tempo de contribuição da autora. A fim de comprovar o labor, além da anotação em CTPS, a autora trouxe aos autos ficha de registro de empregado e recibos de pagamentos de salários até 2009. Assim, a autora faz jus ao cômputo dos períodos de 02.12.1995 a 05.08.1996 e 31.01.2004 a 30.12.2009 como tempo de contribuição. 2 – CNIS. Pretende a autora o cômputo de 9 meses que não foram considerado pelo INSS. Em análise do P.A. (id 310157361), verifico constar dos cálculos administrativos que não foram computadas as contribuições correspondentes ao período de 01.01.2021 a 30.09.2021. No CNIS da autora (id 316686808) constam recolhimentos de contribuições na qualidade de contribuinte individual com os indicadores PREM-EXT (Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação), PREM-BLOQ-EC103 (Pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para ajuste entre competências). Acerca desse ponto, cabe destacar que o simples atraso no envio das GFIP’s não impede a contagem de tempos de contribuição, desde que demonstrados que os recolhimentos ocorreram em seus tempos oportunos, ou, em se tratando de recolhimentos extemporâneos, que a parte autora tenha comprovado o efetivo exercício de atividade de contribuinte individual. Pois bem. O período em análise se refere à empresa “S Ferrari Tradução e Serviços Ltda”, conforme dossiê previdenciário apresentado pelo INSS (id 325755356). Não foram apresentados quaisquer documentos acerca da referida empresa, da qual a autora é administradora, a fim de demonstrar, ao menos, a data de início da atividade, eis que o período extemporâneo teve início em 01.01.2021. Assim, a autora não faz jus ao cômputo do período em referência como tempo de contribuição. 3 – pedido de aposentadoria. No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 31 anos, 09 meses e 20 dias de tempo de contribuição até a DER (16.11.2023), o que é suficiente para a obtenção da aposentadoria programada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a: 1 – averbar os intervalos de 02.12.1995 a 05.08.1996 e 31.01.2004 a 30.12.2009 como tempos de contribuição, laborados com registro em CTPS, em atividades urbanas. 2 – implantar o benefício de aposentadoria programada em favor da parte autora, desde a DER (16.11.2023), considerando para tanto 31 anos, 09 meses e 20 dias de tempo de contribuição. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que a parte autora possui 55 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não verifico o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5055259-52.2024.4.04.7000

ID: 311125468

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055259-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE CONOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055259-52.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LINDALVA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055259-52.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LINDALVA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 0732958-52.2025.8.07.0001

ID: 319369330

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0732958-52.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTI & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TASSIANA LAYLA FRANCA MERCALDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milt… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0732958-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAVALCANTI & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA ANDRADE CAVALCANTI EXECUTADO: LAIRISSA ALESSANDRA MONTANHO DOS SANTOS SLONGO Decisão Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios, em que a executada tem domicílio na cidade de São José dos Pinhais/PR. Na hipótese, a exequente foi contratada para defesa da parte executada na ação n.º 5038575-52.2024.4.04.7000 da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR. Todavia, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada abusiva, porque o aderente é juridicamente hipossuficiente (dada a assimetria de conhecimento jurídico entre as partes) em contrato de adesão, a justificar a aplicação tanto do art. 63, § 3º, do CPC como do art. 190, parágrafo único, do CPC. A prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de forma desarrazoada, sob pena de se configurar abuso de direito e prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A regra de competência da execução fundada em título extrajudicial está disciplinada no art. 781 do CPC, e o inciso I preconiza a possibilidade de sua propositura no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Tais critérios, contudo, não são absolutos, pois embora se trate de competência relativa, há inúmeros precedentes no sentido de que o juiz pode declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio do demandado, quando este, sendo hipossuficiente, ficar prejudicado nos exercícios da ampla defesa e do contraditório Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é instransponível. Assim, a despeito da Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”), essa regra pode ser mitigada como em casos que tais. Aliás, a própria Lei de Ritos, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Com efeito, para declarar a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença, ao menos, de três requisitos, todos manifestos no caso em apreço: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. Todas essas situações convergem na hipótese. Salta à vista que a parte executada aderiu a contrato de prestação de serviços advocatícios que contém cláusula de eleição de foro em local distante do seu domicílio, o que revela sua vulnerabilidade frente à sociedade civil advocatícia, que tem capacidades financeira, econômica e técnica bem superiores. Não há dúvidas de que exequente redigiu o contrato de prestação de serviços advocatícios, não tendo a parte executada nenhuma margem para deliberação, senão anuir - ou não - às condições contratuais preestabelecidas. Para além disso, a cláusula dificulta sobremaneira a defesa do aderente, que reside em distante ente federativo. Por essas razões, conforme dito, afigura-se abusiva a cláusula de eleição de foro, uma vez que implica em significativo óbice de acesso ao Judiciário pela parte hipossuficiente que aderiu ao contrato. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à justiça. A propósito, eis os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CABIMENTO DA SUA ANULAÇÃO QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E A DIFICULTAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à Justiça. 2. Não conseguiu o agravante desqualificar o precedente colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento desta Corte sobre a matéria. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2009489 SC 2021/0340118-7, Data de Julgamento: 09/05/2022, Tercera Turma, DJe 11/05/2022). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça (...)"( AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/2/2020). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.929.563/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 03/12/2021). Em arremate, a eleição do presente foro pela parte mais forte na relação contratual vai de encontro ao funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição, aliado ao fato de prejudicar sobremodo a defesa da parte aderente, fatores que robustecem a abusividade e permitem o declínio da competência. Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 63 do CPC, reputo nula a cláusula de eleição de foro e, por conseguinte, declino da competência em favor da Comarca de São José dos Pinhais/PR, residência da executada e local da prestação dos serviços. Preclusa esta decisão, redistribua-se o feito para o aludido Juízo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 5045171-52.2024.4.04.7000

ID: 326354664

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5045171-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BEHAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY

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DANIEL LAUFER

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PETIÇÃO Nº 5045171-52.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : RICARDO BEHAR ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata… PETIÇÃO Nº 5045171-52.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : RICARDO BEHAR ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de feito autuado para deliberar acerca dos valores e direitos constritos nos autos da execução penal nº 5003035-84.2017.4.04.7000 . Em retrospecto, este Juízo, na Execução Penal 5003035-84.2017.4.04.7000/PR, evento 169, DESPADEC1 , ordenou a pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD. O objetivo era assegurar o adimplemento de R$ 1.067.953,60 a título de reparação de dano, R$ 548.809,27 de multa penal e custas processuais proporcionais no importe de R$ 148,98 , totalizando R$ 1.616.911,85 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) . Houve o bloqueio do valor de R$ 995,59 , obtido via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no evento 174, EXTR1 . De acordo com a consulta ao protocolo nº 20190002453079 no evento 1, INIC1 , o bloqueio subsiste. Também foi recebido ofício do Banco Itaú informando a existência de 4 (quatro) ações ordinárias bloqueadas da empresa Telmex Solutions Telecomunicações S.A. ( evento 232, OFIC1 ). Embora tenha havido determinação de destinação para ambas as constrições no evento 239, DESPADEC1 , constata-se que as ordens emanadas daquela decisão não foram cumpridas. A punibilidade de RICARDO BEHAR foi extinta no evento 260, SENT1 , em razão de sua morte, e os autos foram baixados sem a destinação final dos valores e direitos. A decisão do evento 3, DESPADEC1 determinou o levantamento do bloqueio realizado por este Juízo sobre as 4 (quatro) ações ordinárias da empresa Telmex Solutions Telecomunicações S.A. (Protocolo BACENJUD nº 20190002453079). Além disso, intimou a Advocacia-Geral da União para que informasse se havia interesse nos valores bloqueados, bem como as medidas já tomadas para a consecução da reparação dos danos. No evento 14, PET1 , a União informou que a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região esclareceu que, a partir da comunicação do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba referente à Ação Penal nº 5003035-84.2017.4.04.7000, foi ajuizado, em 13/10/2020 , o cumprimento de sentença nº 5071335-24.2020.4.02.5101 em face do Espólio de Ricardo Behar (CPF nº 807.676.057-72), representado pela inventariante Maria Victoria Machado Behar (CPF nº 192.308.917-03). À época, a cobrança totalizava R$ 1.294.788,87 . A União informou, ainda, que, até a presente data, não foram localizados bens penhoráveis de propriedade do executado, estando o feito suspenso desde 03/12/2024. Por fim, requereu que os valores bloqueados via SISBAJUD fossem transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos do cumprimento de sentença nº 5071335-24.2020.4.02.5101, em trâmite na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Com vista aos autos, o MPF pugnou pela remessa dos valores bloqueados nestes autos para conta judicial vinculada aos autos de Cumprimento de Sentença nº 5071335-24.2020.4.02.5101, em trâmite na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro e a baixa dos autos ( evento 17, PARECER1 ). No evento 23, OFIC1 , o Banco Itaú solicitou o reenvio da ordem com a devida formalização. Decido. 2. Com parecer favorável ministerial, defiro o requerimento da União. Para tanto, oficie-se ao Banco Bradesco S.A., requisitando-lhe a transferência do valor de R$ 995,59, bloqueado em conta bancária de titularidade de Ricardo Behar (CPF nº 807.676.057-72), conforme extrato de evento 8, SISBAJUD1 (Protocolo BACENJUD nº 20190002453079). Este valor deverá ser transferido para conta judicial, a ser aberta e vinculada aos autos de Cumprimento de Sentença nº 5071335-24.2020.4.02.5101, em trâmite na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2.1. Comprovada a transação bancária, oficie-se ao Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no bojo dos autos de Cumprimento de Sentença nº 5071335-24.2020.4.02.5101, encaminhando cópia desta decisão e do comprovante da transação. 3. Oficie-se ao Banco Itaú solicitando que proceda ao levantamento do bloqueio realizado por este Juízo sobre as 4 (quatro) ações ordinárias da empresa Telmex Solutions Telecomunicações S.A. ( Protocolo BACENJUD nº 20190002453079 ). Instrua-se com cópia do ofício do evento 232, OFIC1 da execução penal nº 5003035-84.2017.4.04.7000. 4. Intime-se a Advocacia-Geral da União acerca desta decisão . 5. Ciência às partes . 6. Cumpridas as determinações acima e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos.

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Processo nº 6005019-09.2025.4.06.3813

ID: 330329538

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005019-09.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMINDO AFONSO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005019-09.2025.4.06.3813/MG AUTOR : CARMINDO AFONSO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLY ALVES MARCAL DA SILVA (OAB GO028583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Débito… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005019-09.2025.4.06.3813/MG AUTOR : CARMINDO AFONSO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLY ALVES MARCAL DA SILVA (OAB GO028583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Débito c/c Repetição do Indébito, Devolução das Parcelas Descontadas, Tutela Antecipada e Danos Morais , ajuizada por Carmindo Afonso de Freitas em face da Caixa Econômica Federal – CEF . Alega o autor, em síntese: a) ser beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 23/06/2010, percebendo atualmente o valor de R$ 4.360,24; b) que, a partir de agosto de 2023, passaram a incidir descontos mensais de R$ 1.452,40 em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição ré; c) que seu benefício sempre esteve bloqueado para consignações e que os valores correspondentes ao contrato foram creditados em conta da CAIXA localizada em Goiânia/GO, mas ele reside em Divino das Laranjeiras/MG e possui conta exclusivamente na agência da CAIXA em Sobradinho/DF. Juntou aos autos boletim de ocorrência, extratos bancários e demais documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a presente ação reproduz, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, demanda anteriormente ajuizada sob o nº 6005901-05.2024.4.06.3813, a qual foi extinta sem resolução do mérito por vício formal na petição inicial. Após essa extinção, o autor ajuizou nova ação no Juizado Especial Federal, que declinou da competência, resultando na presente redistribuição. Contudo, observa-se que o vício formal que ensejou a extinção anterior não foi sanado , especialmente no que diz respeito à ausência de comprovação de comunicação prévia à instituição financeira acerca da suposta fraude , bem como da tentativa de solução administrativa da controvérsia . Nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, admite-se a repropositura da ação extinta sem julgamento do mérito, desde que corrigido o vício que motivou a extinção. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.326.308/MG , reconheceu a possibilidade de nova propositura da ação extinta sem julgamento do mérito, desde que sanado o vício anteriormente identificado . Consta do acórdão da 14ª Câmara Cível do TJMG, mantido pelo STF: “A teor do disposto no art. 486, § 1º, do CPC, no caso de extinção da ação sem julgamento do mérito, fundada na ausência de legitimidade da parte demandada (art. 485, VI, do CPC), seria cabível a propositura de nova ação, desde que corrigido o vício que levou à extinção do feito sem julgamento do mérito.” A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ainda em casos de múltiplos ajuizamentos – inclusive após extinção por vício formal ou declínio de competência –, deve-se oportunizar à parte a correção dos vícios sanáveis, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça (art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal). Ilustra esse entendimento o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. De acordo com o art. 321 e parágrafo único do CPC, o juiz deve intimar o autor para emendar a inicial quando esta apresentar defeitos que dificultem o julgamento de mérito. Verificado o indeferimento da petição inicial por inépcia, sem oportunizar a emenda, impõe-se a anulação da sentença”. (TRF4, AC 5011124-52.2024.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Rel. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, julgado em 15/07/2024). Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de: a) comprovar a comunicação formal à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a alegada fraude; b) demonstrar a tentativa de solução administrativa do conflito; c) ou, justificadamente, apresentar esclarecimentos sobre a ausência dessas providências, com fundamentação jurídica específica para a hipótese em questão. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para nova análise. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura digital.

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Processo nº 5011221-52.2024.4.04.7000

ID: 338214383

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011221-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO VIANA DE JESUS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011221-52.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VIANA DE JESUS (OAB PR052083) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO q… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011221-52.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VIANA DE JESUS (OAB PR052083) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Gerson Luiz Benetolo x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 314109290

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036247-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ BENETOLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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FERNAO COSTA

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MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

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LILIAN DE PAULA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036247-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERSON LUIZ BENETOLO ADVOGADO(A) : LILIAN DE PAULA RIBEIRO (OAB PR076167) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036247-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERSON LUIZ BENETOLO ADVOGADO(A) : LILIAN DE PAULA RIBEIRO (OAB PR076167) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 4.1 , a parte autora apresentou emenda no 20.1 , requerendo a inclusão da Caixa Seguradora no polo passivo e informando: que " filha do Autor conseguiu abrir o sinistro para invalidez, sob o número 574274. Contudo, após o ajuizamento da presente ação, a Caixa Seguradora, enviou um e-mail alegando que, diante da consolidação da propriedade, não haveria objeto a ser assegurado, além de alegar que o Autor estaria em condições financeiras inadequadas para arcar com os débitos anteriores " (p.1); que possui interesse em renegociar o débito anterior ao sinistro; que necessita de maior prazo para anexar aos autos documentos médicos relativos à sua incapacidade permanente; que ainda não recebe aposentadoria por invalidez do INSS, estando o pedido em fase de análise. Contestação da Caixa Seguradora no 30.1 , ocasião na qual impugnou a concessão da AJG à parte autora. Como preliminar, apontou sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, postulou pela improcedência da ação, esclarecendo, ainda, que houve negativa ao pedido de acionamento de cobertura securitária visto que o contrato de mútuo está extinto pela consolidação de propriedade, extinguindo a vigência da apólice ( 30.2 ). Realizada audiência, o resultado foi infrutífero quanto à conciliação ( 32.1 ). Contestação da CEF juntada no 47.1 , impugnando a concessão da AJG à parte autora. Como preliminar, apontou a ausência de interesse processual. No mérito, rejeitou os fatos narrados na inicial. Réplica no 54.1 . Vieram-me conclusos. Decido. 1. Rejeito a impugnação à concessão da AJG à parte autora visto que, conforme se extrai de sua CTPS no 1.7 , o demandante está desempregado desde 2016 - razão pela qual, aliás, é isento de imposto de renda, conforme declaração no 1.8 . Intimem-se. 2. Reconheço a legitimidade passiva da Caixa Seguradora visto que, como já afirmado na decisão do 4.1 , item 2.1, há pedido de acionamento da cobertura securitária para quitação do contrato de mútuo, razão pela qual imprescindível a permanência de dita ré nesta demanda. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 3. Como a parte autora alega ocorrência de vício no procedimento expropriatório, nítida a utilidade prática no ajuizamento desta ação visto que, caso confirmado que a parte autora não foi notificada para purgar a mora, estará caracterizada ocorrência de vício insanável, autorizando o Judiciário a anular o procedimento expropriatório, mormente a consolidação de propriedade em favor da CEF. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 4. Defiro o pedido do autor no 20.1 e lhe concedo prazo adicional de 30 (trinta) dias para anexar aos autos cópia de documentos médicos e, inclusive, de eventuais benefícios que esteja recebendo do INSS, bem assim eventual carta de concessão com indicação da data de início da concessão. Intime-se. 5. Passo à análise da liminar. 5.1. Ante o não pagamento das prestações do contrato de financiamento do 1.6 , a CEF deu início ao procedimento expropriatório previsto na lei n. 9.514/97. Ocorre que, mesmo após intimada para anexar cópia do procedimento expropriatório ( 4.1 , item 7), a CEF não anexou aos autos certidão do oficial cartorário, deixando de comprovar a regular notificação da parte autora sobre o prazo de quinze dias para purgar a mora. Tampouco foi anexada cópia de eventual edital de notificação do mutuário em caso de não localização no endereço do imóvel. Assim, a CEF não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regular notificação do mutuários para purgação da mora. Nesse cenário, a conclusão de que a parte autora não foi notificada prevalece, já que foi determinada a inversão do ônus da prova na decisão do 4.1 , item 3 e a CEF não trouxe documento algum relacionado ao rito expropriatório promovido. 5.2. Portanto, defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 6. Intime-se a Caixa Seguradora para anexar aos autos cópia integral do procedimento de acionamento de cobertura securitária, conforme protocolo negado no 30.2 . Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se as partes para indicar provas a produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Após, voltem-me conclusos para análise sobre eventual necessidade de ingresso na fase de dilação probatória.

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Processo nº 5026935-52.2024.4.04.7000

ID: 280557095

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026935-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA SALIN CIPOLLA ZABLOSKI

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AMADEUS ZABLOSKI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026935-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : GIOVANA SALIN CIPOLLA ZABLOSKI (OAB PR110215) ADVOGADO(A) : AMADEUS ZABLOSKI DA SILVA (OAB PR10… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026935-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : GIOVANA SALIN CIPOLLA ZABLOSKI (OAB PR110215) ADVOGADO(A) : AMADEUS ZABLOSKI DA SILVA (OAB PR105852) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação previdenciária em que o autor postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. 3. A parte autora discorda da íntegra da avaliação conjunta biopsicossocial e médico-pericial do INSS. Mostra-se controvertido o enquadramento ou não da parte autora como deficiente e o grau dessa deficiência. Efetivamente o julgamento do processo exige a realização de perícia com médico ortopedista e, ainda de avaliação funcional com assistente social. Ressalte-se que ambos os laudos devem ser elaborados de ac ordo com as diretrizes fixadas pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BrA) . Desde já informo que o IF-Br (Índice de Funcionalidade Brasileiro) possui uma página na internet (http://if-br.org.br/) que indica exatamento o modo como o laudo deverá ser preenchido pelo médico e pelo assistente social, seja por meio de manual escrito ( http://if-br.org.br/wp-content/uploads/2014/10/IF-Br_ManualAplicacao.pdf) , seja por meio de diversos tutoriais em vídeo (http://if-br.org/tutoriais/). 4. Intimem-se os litigantes para manifestação no prazo de 5 dias, inteligência do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante à autarquia previdenciária . 5. Sem insurgências no tocante a instrução, encaminhe-se o processo à Central de Perícias para as providências necessárias à realização da perícia médica com médico do trabalho, onde será oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos.Os quesitos apresentados pelas partes devem ser devidamente cadastrados pelos procuradores no campo de quesitos do eproc. 6. Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação das partes , designe-se avaliação funcional. Para tanto, nomeio o assistente social Eduardo Sander, fixando sua remuneração em R$ 700,00 (setecentos reais). Intimado(a), o(a) Assistente Social nomeado deverá iniciar os trabalhos imediatamente. Caso não possa aceitar o encargo, deve declarar fundamentadamente a negativa. 7. Saliente-se aos(às) peritos(as) que deverá(ão) obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 8. Juntados os laudos, intime-se o autor para se manifestar em 15 dias, ocasião em que deverá apresentar o laudo técnico (PPRA/LTCAT) que embasou o preenchimento do PPP referente ao período trabalhado no Posto Campo Largo Ltda de 01/08/1996 a 04/05/2022. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 9. Cumprido os itens anteriores, manifeste-se a autarquia em 15 dias. 10. Por fim, nada sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5059915-52.2024.4.04.7000

ID: 322012691

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059915-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO GERALDO GARCIA BARAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059915-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO GERALDO GARCIA BARAN (OAB PR053599) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059915-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO GERALDO GARCIA BARAN (OAB PR053599) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5056035-52.2024.4.04.7000

ID: 299267645

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056035-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE JESUS KNAUT GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN BUENO MOREIRA

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SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE

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RECURSO CÍVEL Nº 5056035-52.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : CAROLINA DE JESUS KNAUT GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN BUENO MOREIRA (OAB PR065572) ADVOGADO(A) : SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE … RECURSO CÍVEL Nº 5056035-52.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : CAROLINA DE JESUS KNAUT GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN BUENO MOREIRA (OAB PR065572) ADVOGADO(A) : SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE (OAB PR110615) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS requer a revogação da tutela deferida em sentença. 2. Pois bem. A perícia, constante do evento 15, destacou: Histórico/anamnese: Refere nistagmo, albinismo e baixa visão desde a infância. Documentos médicos analisados: Laudo (03/10/2024) relatando acuidade visual de 20/200 em ambos os olhos, com alta hipermetropia, albinismo ocular e nistagmo. Laudo potencial acuidade visual (31/10/2024) relatando 20/300 em ambos os olhos. [...] O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? SIM, Cegueira legal em ambos os olhos. DID - Data provável de Início da Doença: Infância. [...] Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade - Justificativa: Limitação para atividades que exijam boa acuidade visual. - DII - Data provável de início da incapacidade: 03/10/2024 - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 03/10/2024 - Justificativa: Laudo já relatando quadro semelhante ao atual. - Quais as limitações apresentadas? Limitação para atividades que exijam boa acuidade visual. - É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM - Exemplos de atividades que podem ser exercidas: Atividades destinadas a portadores de deficiência visual. - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO [...] - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Cegueira legal bilateral, secundária a alta hipermetropia, sem prognóstico de melhora com tratamento. Quadro com início na infância e boa adaptação. Apresenta incapacidade, do ponto de vista oftalmológico, para a atividade habitual. Quesitos da parte autora: 1. Considerando que a atividade principal da autora consiste em retirar pequenas penas das aves, é possível afirmar que há esforço contínuo da vista (cf. foto do ambiente laborativo na inicial)? Sim. 2. Qual era o grau de acuidade visual da autora ao iniciar o vínculo de trabalho como PCD? Não é possível afirmar devido a falta de documentos. Em 03/10/2024 apresentava acuidade visual de 20/200 em ambos os olhos. 3. Qual o grau de acuidade visual atual da autora? Houve piora? 20/200 parcial em ambos os olhos. Leve piora. 4. É possível que a doença da autora tenha sido/seja agravada por suas atividades laborais? Não. 5. Qual a escolaridade e experiências laborais da segurada? Descritas no laudo pericial. 6. A segurada reside em área urbana ou rural? Relata que reside em área rural. 7. Na cidade em que reside, há muitas empresas que ofertam vaga para PDC? Não é possível avaliar. Apesar de fixar a data de início da incapacidade em 03/10/2024, conforme os exames médicos juntados aos autos pela parte autora, o perito fixou a data provável de início da doença na infância. O perito ainda disse que a ausência de documentos não permitia estabelecer qual era o grau de acuidade visual da autora ao iniciar o vínculo de trabalho como PCD. Contudo, nos termos da declaração médica juntada aos autos no ev, 13, " a paciente apresentava acuidade de 20/200 em ambos os olhos, quando iniciou o vínculo com a empresa Seara Alimentos Ltda " e o " exame realizado em 22/10/2024 apontou agravamento da baixa visão, constatando acuidade de 20/300 em ambos os olhos, mesmo após correção " - o que demonstra que ainda que a baixa visão tenha se agravado, a autora já teria iniciado o vínculo empregatício com a acuidade 20/200 - o que, nos termos do laudo pericial, configura incapacidade laboral. Assim, como as doenças oftalmológicas acompanham a autora desde a infância e que ela já ocupava vaga destinada à PCD, parece ser o caso de incapacidade preexistente ao ingresso ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível a concessão do benefício pleiteado. O agravamento só socorre ao requerente quando é do agravamento que surge a incapacidade, antes inexistente, sendo que, quando do agravamento, tem-se qualidade de segurado e carência cumpridos. Se a incapacidade, ao contrário, precede o agravamento, não se autoriza, por óbvio, vinculação posterior ao RGPS, para fins de obtenção de benefício por incapacidade. Ademais, em consulta realizada por este juízo junto ao sistema prevjud, observa-se que o benefício de incapacidade temporária deferido através da análise de documentos médico, pelo período de 16/06/2020 a 14/07/2020 (NB 706.188.162-4), foi decorrente da CID J00, que se refere à nasofaringite aguda e não aos problemas oftalmológicos da autora. Destarte, não há como afirmar a existência de agravamento da condição clínica da autora, portadora de baixa visão desde a infância. Dessa forma, não há probabilidade do direito. 3. Revogo, assim, a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Intimem-se as partes e o INSS/CEAB para que cesse imediatamente o benefício implantado no evento 26.

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