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Processo nº 5057545-03.2024.4.04.7000

ID: 310210990

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057545-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA KLEMBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA MARIA FLORES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057545-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA KLEMBA ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA FLORES BARBOSA (OAB PR032286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057545-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA KLEMBA ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA FLORES BARBOSA (OAB PR032286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5031355-03.2024.4.04.7000

ID: 294991081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031355-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE ANTONIUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BERNADETH MACHADO

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MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031355-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISETE ANTONIUK ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR07734… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031355-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISETE ANTONIUK ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) DESPACHO/DECISÃO 1. Com a finalidade de oportunizar a comprovação de situação de desemprego involuntário, determino a realização de audiência por videoconferência , por meio do uso da plataforma "Zoom". À Secretaria deste Juízo para que paute data para Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência na data designada, ocasião em que poderá trazer outros documentos que comprovem suas alegações. Consigno que a ausência injustificada da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes para providenciar, até a data da audiência : - Qualificação completa das testemunhas, observando o seguinte formato: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, número do CPF, número do RG e endereço (rua, número, bairro/região e cidade); - A juntada de cópia digitalizada e legível, preferencialmente em cores, da RG das testemunhas arroladas. - Orientação para que todos que prestarão depoimento obtenham com antecedência o aplicativo gratuito Zoom em dispositivo móvel ou baixem no desktop o mesmo programa, observando que devem ser liberados o microfone e a câmera, seguindo as orientações a serem repassadas. Esclareço que a secretaria designará data e hora para realização do ato, bem como encaminhará o "link" para acesso no dia da audiência, exclusivamente pelo lançamento do correspondente evento no sistema de processo eletrônico. Incumbirá ao procurador da parte autora encaminhar essas informações a ela e às testemunhas . 2. Sem prejuízo das determinações supramencionadas, a parte autora deverá juntar até a data da audiência cópia da petição inicial da reclamatória trabalhista e comprovante de recebimento de FGTS. A secretaria da vara está à disposição para esclarecimentos por mensagens do aplicativo "whatsapp", pelo número 42-3630-2271. 3. O INSS será intimado para acompanhar o ato, pelo encaminhamento da pauta de audiências por e-mail. 4. Com o agendamento, suspendam-se os autos até a realização da audiência.

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Processo nº 5008851-03.2024.4.04.7000

ID: 332773869

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008851-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA CONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERTITEX AGRO – FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., em face da decisão proferida no evento 42, a qual reconheceu o aperfeiçoamento da garantia da execução por meio de apólice de seguro garantia e determinou o aguardo do julgamento da Ação Anulatória nº 5008224-62.2025.4.04.7000. A embargante alega, em síntese, (i) que a decisão embargada extrapolou os limites da lide ao manifestar-se sobre eventual exclusão do nome da parte executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), matéria não suscitada pelas partes; e (ii) que houve omissão quanto à determinação expressa de suspensão da execução fiscal e do prazo para apresentação de embargos à execução, em razão do ajuizamento prévio da ação anulatória e do oferecimento de garantia integral. É o relatório. Decido. Quanto ao primeiro ponto, razão assiste à embargante. A decisão embargada, ao consignar manifestação sobre a competência deste Juízo para eventual exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), acabou por abordar matéria que não foi objeto de requerimento das partes, nem constitui controvérsia posta nos autos, tratando-se, portanto, de referência desnecessária. Por essa razão, impõe-se a exclusão do referido trecho, a fim de preservar a estrita vinculação do provimento jurisdicional ao objeto processual e evitar dúvidas interpretativas. No tocante à segunda alegação, igualmente assiste razão à embargante. Verifica-se omissão quanto à determinação expressa de suspensão da execução fiscal e do prazo para apresentação de embargos à execução, diante do ajuizamento prévio da ação anulatória e da prestação de garantia integral. Ante o exposto, acolho integralmente os embargos de declaração opostos por FERTITEX AGRO – FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., para: a) suprimir da decisão embargada o trecho que trata da competência deste Juízo para determinar a exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), por se tratar de matéria estranha ao objeto dos autos; b) sanar a omissão para determinar expressamente que a presente execução fiscal fique suspensa até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5008224-62.2025.4.04.7000, bem como que, nesse mesmo período, fique interrompido o prazo para apresentação de embargos à execução fiscal por parte da executada. Intimem-se.

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Processo nº 5019886-04.2025.8.24.0090

ID: 314142825

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019886-04.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA SIQUEIRA PETRASSEM SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOELMA SOUZA PAIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019886-04.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : JULIA SIQUEIRA PETRASSEM SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOELMA SOUZA PAIN (OAB SC055849) … RECURSO CÍVEL Nº 5019886-04.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : JULIA SIQUEIRA PETRASSEM SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOELMA SOUZA PAIN (OAB SC055849) EMENTA Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO REQUERIDO. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INCONTESTE O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A PARTE RECORRENTE. A origem dos recursos utilizados para o pagamento da bolsa não tem relevância. Nesse sentido: ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTORA VINCULADA CONTRATUALMENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DA BOLSA QUE BENEFICIA A REQUERENTE. MÉRITO. ALEGADA BOLSAS ADICIONAIS RELACIONADAS AO PROGRAMA DE INCENTIVO À RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE E AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DE VERBAS DIVERSAS QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ADIMPLEMENTO DOS VALORES POSTULADOS. AUXÍLIO LEGALMENTE INSTITUÍDO. DIREITO DEVIDAMENTE ASSEGURADO PELO ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/81 (ALTERADA PELA LEI Nº 12.514/2011). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5025632-81.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025). ''RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - FORNECIMENTO DE MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA ESTATAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - AUTOR VINCULADO CONTRATUALMENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA - IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DA BOLSA QUE BENEFICIA O REQUERENTE - MÉRITO - INVIABILIDADE - BOLSAS ADICIONAIS RELACIONADAS AO PROGRAMA DE INCENTIVO À RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE E AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - RECEBIMENTO DE VERBAS DIVERSAS QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ADIMPLEMENTO DOS VALORES POSTULADOS - AUXÍLIO LEGALMENTE INSTITUÍDO - DIREITO DEVIDAMENTE ASSEGURADO PELO ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/81 (ALTERADA PELA LEI Nº 12.514/2011) - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, RI Nº 5011661-04.2023.8.24.0045, JUIZ JABER FARAH FILHO, J. EM 13.06.2024) - DECISÃO ESCORREITA DA ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005123-32.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024).'' 2. Mérito, AUSÊNCIA DE impugnação específica. ANÁLISE INVIABILIZADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizado, ficando isento das custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5025632-28.2023.4.04.7003

ID: 334834682

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025632-28.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO ZANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025632-28.2023.4.04.7003/PR IMPETRANTE : DONIZETE APARECIDO ZANIN ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO (OAB PR095728) DESPACHO/DECISÃO A sentença constante no ev.… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025632-28.2023.4.04.7003/PR IMPETRANTE : DONIZETE APARECIDO ZANIN ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO (OAB PR095728) DESPACHO/DECISÃO A sentença constante no ev. 25.1 decidiu da seguinte forma: Ante o exposto, concedo em parte a segurança , para o fim de determinar à a autoridade impetrada a emitir guias de pagamento da indenização do tempo rural de 01/11/1991 a 31/12/2004 , com os devidos acréscimos legais, para pagamento com prazo suficiente à intimação da parte impetrante para as providências necessárias (isto é, fazer o pagamento); Quanto aos demais pedidos, denego a segurança , declarando extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Não houve requerimento ou concessão ex officio de medida liminar. Antes mesmo do julgamento do recurso, o Impetrado emitiu a GPS para indenização do tempo rural determinada em sentença (ev. 35.3 ), todavia, o fez com competências consolidadas de 01/1991 a 12/2004, período divergente do determinado, que foi de 11/1991 a 12/2004 . A decisão proferida em primeiro grau de jurisdição sujeita-se à remessa necessária, por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Ainda, o Impetrado apresentou recurso de Apelação (ev. 37.1 ), e a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, confirmando a sentença (ev. 9.2 ). Retornados os autos, o Impetrado apresentou processo administrativo de Revisão Extraordinária datado de 17/07/2024 (ev. 56.2 ), contendo a referida GPS emitida em 13/08/2024, com período de indenização equivocado (acrescido do intervalo de 01/1991 a 10/1991, não determinado em sentença), que não foi quitada, sendo o processo de revisão concluído com o indeferimento do benefício. Uma vez que o mandado de segurança transitou em julgado em 13/02/2025 e não foi concedida ou postulada medida liminar, é correta a determinação, à autoridade Impetrada, de cumprimento da decisão confirmada em segundo grau de jurisdição na presente fase processual. Ainda, destaca-se que a decisão transitou em julgado anteriormente à determinação de suspensão nacional determinada pelo Tema 1329 STF, encontrando-se perfectibilizado o direito do autor, nos termos da sentença. Sendo assim, determina-se ao INSS a emissão de GPS para indenização do tempo rural de 11/1991 a 12/2004 , com os devidos acréscimos legais, com prazo para pagamento de 60 dias, suficiente à intimação da parte impetrante para a realização do pagamento, com efeitos conforme decisão transitada em julgado, ou seja, devendo computar esses períodos para verificação dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição/programada, inclusive para enquadramento nas regras transitórias da EC 103/2019, a partir da data do efetivo pagamento (ev. 25.1 ), já que o recolhimento das contribuições perfectibiliza o cumprimento das exigências legais para a integração do respectivo tempo de contribuição no cálculo do benefício previdenciário, permitindo a análise de eventual direito adquirido em momento anterior à modificação legislativa (ev. 9.1 ). Intimem-e. Requisite-se para cumprimento. Cumpridas as determinações, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5021461-03.2024.4.04.7000

ID: 308997548

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021461-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RIC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5058709-03.2024.4.04.7000

ID: 277958234

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058709-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5025632-27.2023.4.03.6301

ID: 300335109

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025632-27.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE CARVALHO SAMPAIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025632-27.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO DE CARVALHO SAMPAIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025632-27.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO DE CARVALHO SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: RUBENS FERREIRA - SP58774 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025632-61.2022.4.03.6301

ID: 300714991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025632-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA HATSUNOMA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GIOVANNA CARDOSO LIMA

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MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025632-61.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JANAINA HATSUNOMA BEZERRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025632-61.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JANAINA HATSUNOMA BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA CARDOSO LIMA - SP392549, MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA - SP384215 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Colegio Alto Vale Ltda x Raquel Batista Dos Santos

ID: 331751284

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025632-11.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO ALTO VALE LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL BATISTA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUANE SALETE DE ABREU

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MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025632-11.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COLEGIO ALTO VALE LTDA ADVOGADO(A) : KAUANE SALETE DE ABREU (OAB SC054399) EXECUTADO : RAQUEL BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025632-11.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COLEGIO ALTO VALE LTDA ADVOGADO(A) : KAUANE SALETE DE ABREU (OAB SC054399) EXECUTADO : RAQUEL BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Raquel Batista dos Santos em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em contas bancárias das quais é titular. Para tanto, alega que o numerário é oriundo de pensão por morte que recebe em decorrência do falecimento de seu companheiro, servidor público do Estado de Santa Catarina. Com efeito, a documentação acostada aos autos comprova que a executada mantinha união estável com Marcos Antônio Cardoso (Evento 68, Doc6), falecido em 2013 (Evento 68, Doc6, pág. 2), e que em virtude do ocorrido, hoje recebe, de acordo com o registro do portal estadual de serviços, pensão por morte do servidor (Evento 68, Doc8). O extrato bancário de Evento 68, Doc3, pág. 2 comprova que a devedora recebe a quantia diretamente em sua conta junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 2.002,01 (dois mil e dois reais e um centavo), de acordo com o registro do dia 30/04/2025. Além disso, dos documentos de Evento 103, Doc2, verifica-se que os valores depositados em sua conta tratam-se de verbas impenhoráveis, tanto por estarem atrelados à pensão por morte de seu companheiro, quanto por serem muito inferiores ao limite estabelecido pelo art. 833, inc. IV, c/c §2º, do CPC, de tal sorte que se torna descabida a constrição nestas circunstâncias, devendo a ordem de penhora ser imediatamente suspensa nos termos da lei processual. Não se descura, outrossim, que o crédito exequendo não ostenta natureza alimentar e, assim, não detém o condão de excepcionar a regra da proteção patrimonial, devendo os valores serem liberados à parte devedora. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO EM FAVOR DO DEVEDOR DOS VALORES CONSTRITOS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. VERBERAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO DEVE SER LEVANTADO, PORQUANTO PROVENIENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051995-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2024). Isto posto, a) acolho o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pela devedora ao Evento 103, Pet1 e, por via de consequência, determino que os valores bloqueados (Evento 101, Extrato7) lhe sejam imediatamente liberados, nos termos da fundamentação; b) suspenda-se a ordem reiterada de bloqueios, se vigente. c) após, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, o que desde já defiro em caso de inércia. Cumpra-se, com urgência, o disposto nos itens a e b.

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