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Processo nº 5030867-66.2024.8.09.0051

ID: 257081751

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030867-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDILE PEDROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5030867-66.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Cleidile Pedrosa Da Cruz Requerido(s) : Estado De Goias Em análise aos autos, observo que no evento 52 foi informada a cessão dos direitos creditórios da parte exequente para o cessionário FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS.Cumpre registrar que a cessão de crédito consubstancia negócio jurídico por meio do qual o titular de direito ou obrigação (cedente) transfere, de forma onerosa ou gratuita, sua posição na relação jurídica original a terceira pessoa (cessionário), desde que tal proceder não contrarie a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, conforme artigo 286 do Código Civil:Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.[...]§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).Nesse pensar, não se desmerece que, em regra, a cessão de crédito, enquanto negócio jurídico obrigacional, somente produz efeitos entre as partes celebrantes, não interferindo na esfera de terceiros que não participaram da avença (princípio da relatividade dos efeitos dos contratos).Contudo, o próprio Código Civil ressalva a possibilidade de extensão excepcional dos efeitos dos contratos em relação a terceiros, desde que formalizado por instrumento público ou, posto que particular, se levado a registro (artigo 221 do Código Civil):Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.Em alinho, a mesma legislação substantiva ainda estabelece que a cessão de crédito somente produzirá efeitos em relação a terceiros se for celebrada mediante escritura pública ou, ainda, por instrumento particular revestido de solenidades específicas. Esta é a inteligência extraível do artigo 288, do Código Civil:Art. 288, CC/2002. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1º - O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.De seu turno, a Lei de Registros Públicos n° 6.015/73 estabelece que:Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:[...]10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis.Assim, nota-se que, a partir do momento em que registrada em Cartório, a cessão de direito creditório passa a produzir efeitos com relação a terceiros.Outro não é o entendimento da jurisprudência sobre o tema. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ORDEM DE PENHORA ORIGINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - ARTIGO 129, 10º DA LEI 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Em regra, a legislação não exige formalidades ou solenidades para a cessão de crédito, operando seus efeitos imediatos perante as partes contratantes. Todavia, para ser oponível a terceiros, a lei condiciona o atendimento às formalidades elencadas no art. 288 do CC e seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro e Títulos e Documentos, a teor do art. 129, 10º da Lei 6.015/73 - Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro opostos contra a ordem de penhora emanada de ação de cumprimento de sentença de pensão alimentícia, quando o negócio jurídico particular de Cessão de Crédito Trabalhista do executado não foi levado a registro perante o Cartório de Registro e Títulos e Documentos. (TJ-MG - AC: 50010246320208130446, Relator: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/03/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 14/04/2023)ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI Nº 6.015/73. 1. A Resolução nº 458/2017-CJF, ao dispôr sobre a cessão de créditos em requisições de pagamento em seus artigos 19 e seguintes, estabelece que não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do Juiz da execução ao Tribunal, para que bloqueie e coloque os valores requisitados à sua disposição, ficando sua liberação condicionada à expedição de alvará ou meio equivalente. 2. A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, poderá ser efetuada tanto por instrumento público, como por instrumento particular, e, nesta última hipótese, deverá tal instrumento ser revestidos das solenidades elencadas no art. 654, § 1º, dentre as quais não se verifica a necessidade de registro. 3. Contudo, a Lei nº 6.015/73, diploma legal específico, prevê que a cessão de direitos e de créditos está sujeita a registro no Registro de Títulos e Documentos, para que possa surtir efeitos em relação a terceiros. 4. A União, ora agravada, não foi parte da relação contratual e, portanto, para que a cessão tenha efeitos contra si, se impõe o registro em comento. (TRF-4 - AG: 50020771020214040000 5002077-10.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2021, TERCEIRA TURMA)Traçadas essas premissas, no caso em comento, observo que a Cessão de Crédito foi realizada por meio de instrumento particular. Contudo, não foi levada a registro no competente cartório extrajudicial, em desacordo com o disposto no artigo 288 do Código Civil.Ressalto que o reconhecimento de firma da assinatura em cartório não supre as exigências do artigo 129 da Lei de Registros Públicos nº 6.015/73.No mais, até a homologação da cessão de crédito, o cessionário é pessoa estranha a lide.Desse modo, cabe a parte autora, cedente, a juntada dos documentos necessários para a homologação da cessão.Diante disso, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cessão de crédito eficaz, devidamente registrada no cartório competente, sob pena de indeferimento.Após concluso, para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

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Pratice Holding E Participacoes Ltda x Unity Spe 02- Empreendimentos Imobiliarios Sa

ID: 334388284

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030867-14.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRATICE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Sentença

Advogados:

PRISCILA RAMOS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RUSCHI DE ARAGAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5030867-14.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRATICE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE: PAULO AUGUSTO RUSCHI DE ARAGAO REU: UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE RUSCHI DE ARAGAO - ES15272, Advogados do(a) REU: JOAO PAULO VAZ - SP210309, PRISCILA RAMOS COSTA - RS98094 SENTENÇA Vistos etc... Cuidam estes autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Dinheiro requerida por PRATICE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA em face de UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial, ter firmado com a ré, em 25 de maio de 2020, um "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" para a aquisição da unidade nº 813 do empreendimento imobiliário "DIY BELA VISTA", pelo valor total de R$ 200.000,00 . A autora afirma ter realizado o pagamento total de R$ 85.000,00 . Sustenta que a ré descumpriu o contrato ao não registrar o Memorial de Incorporação até janeiro de 2021 e não entregar o empreendimento em dezembro de 2022, como previsto . Ademais, as obras sequer foram iniciadas . Diante do inadimplemento, e após tentativas frustradas de resolução amigável, a autora ajuizou a presente demanda . Argumenta que a relação jurídica é de consumo, sendo o contrato de sociedade uma simulação para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Requer a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, além da condenação da ré nos ônus sucumbenciais . A petição inicial foi distribuída em 29/09/2023. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em 30/01/2024, arguindo, em sede preliminar: Incompetência absoluta do juízo: Sustenta que, por se tratar de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), a competência seria de uma das Varas Empresariais da Comarca de São Paulo/SP . Falta de interesse de agir: Alega inadequação da via eleita, pois a dissolução de SCP deveria seguir o rito especial de prestação de contas . No mérito, a ré defende a inaplicabilidade do CDC, afirmando que a relação é de investimento e não de consumo. Atribui o atraso na execução do empreendimento a caso fortuito e força maior, especificamente à pandemia de COVID-19, que teria dificultado a obtenção de licenças e aprovações. Alega ter mantido os investidores informados sobre o andamento do projeto e que a devolução integral dos valores configuraria enriquecimento sem causa. A autora apresentou réplica em 27/05/2024, rebatendo as preliminares e reforçando a tese de relação de consumo, de simulação contratual e de inadimplemento culposo da ré. Juntou sentenças favoráveis proferidas em casos análogos contra a mesma ré. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do feito. Em despacho, foi determinada a apresentação de alegações finais. A autora, em suas alegações finais, reiterou os termos da inicial e da réplica, destacando o descumprimento contratual da ré e a jurisprudência favorável em casos idênticos. A ré, por sua vez, em suas alegações finais, ratificou os argumentos da contestação, reforçando as preliminares de incompetência e falta de interesse de agir, e, no mérito, a tese de contrato de investimento (SCP), a ausência de culpa pelo atraso devido à pandemia e a regular prestação de contas. Era o que de mais importante havia para ser consignado em sede de relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo a matéria de direito e os fatos já comprovados documentalmente. Das Preliminares a) Da Incompetência do Juízo e da Inadequação da Via Eleita A ré suscita preliminar de incompetência deste juízo, ao argumento de que o contrato firmado entre as partes configura uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), cuja competência para julgamento seria das Varas Empresariais de São Paulo/SP. Argui também a inadequação do rito procedimental, que deveria ser o de prestação de contas. Ambas as preliminares se confundem com o mérito da causa, pois dependem da análise da natureza jurídica do contrato, e com ele serão analisadas. Contudo, adianto que as rejeito. A discussão central não reside na dissolução de uma sociedade empresarial, mas sim na existência de uma relação de consumo mascarada por um contrato de SCP, com o objetivo final de aquisição de um imóvel. A autora alega que a estrutura de SCP foi utilizada pela ré para se eximir das responsabilidades da legislação consumerista. De fato, a jurisprudência, inclusive em casos envolvendo a mesma ré, tem reconhecido a competência do juízo cível e a aplicabilidade do rito comum quando se verifica a simulação de um contrato de sociedade para encobrir uma promessa de compra e venda de imóvel. A matéria em discussão é, portanto, de natureza obrigacional e consumerista, e não estritamente empresarial, o que afasta a competência da vara especializada e a exigência do rito de prestação de contas. b) Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A ré alega a inaplicabilidade do CDC, sustentando a natureza empresarial do contrato. A autora, por sua vez, defende a incidência da legislação consumerista. Assiste razão à autora. O contrato, embora nominado como "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação", possui todas as características de um compromisso de compra e venda de imóvel. O objeto do contrato era a aquisição de uma unidade autônoma específica, a de nº 813, no empreendimento "DIY BELA VISTA", com preço e forma de pagamento definidos, o que descaracteriza um contrato societário, onde o objetivo principal é a união de esforços para a partilha de resultados de uma atividade econômica. A utilização da roupagem de SCP para a comercialização de unidades imobiliárias tem sido recorrentemente considerada pela jurisprudência como uma simulação, visando afastar as normas protetivas do consumidor. Nos julgados anexados pela autora, envolvendo a mesma ré e o mesmo empreendimento, os magistrados foram unânimes em reconhecer a relação de consumo e a simulação contratual. Ainda que a autora seja pessoa jurídica, sua vulnerabilidade técnica, jurídica e fática em relação à ré, uma empresa do ramo imobiliário, é manifesta, aplicando-se a teoria finalista mitigada para reconhecê-la como consumidora. Dessa forma, reconheço a relação de consumo entre as partes e a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, VIII. Do Mérito a) Do Inadimplemento Contratual A controvérsia central reside no inadimplemento contratual por parte da ré. A autora alega que a ré não cumpriu o prazo para registro do Memorial de Incorporação (originalmente janeiro de 2021, depois prorrogado para junho de 2021) e, consequentemente, não iniciou as obras, frustrando a entrega do imóvel prevista para dezembro de 2022. A ré, por sua vez, admite o atraso, mas o atribui à pandemia de COVID-19, configurando caso fortuito ou força maior. A justificativa não prospera. O contrato foi firmado em 25 de maio de 2020, quando a pandemia já era uma realidade global e nacional, e as medidas restritivas já estavam em vigor. A ré, ao estipular prazos nesse cenário, assumiu o risco do negócio. Ademais, a ré não apresentou provas concretas de como a pandemia impactou diretamente e de forma insuperável o cronograma, ônus que lhe competia, especialmente diante da inversão probatória. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão proferido em caso idêntico, já rechaçou tal argumento, afirmando ser contraditório firmar o contrato ciente das restrições e depois valer-se delas para se eximir da responsabilidade. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR ATRASO NA CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL [SOLAR DAS ÁGUAS]. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. Cerceamento de defesa não verificado. Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas. Descumprimento da previsão da entrega, estimada para o mês de maio de 2.021. Inexistência de preexcludentes. Alegação de óbices decorrentes da pandemia causada pela COVID-19. Temas inoponíveis aos consumidores/compradores lesados com a demora. Inexistência da suspensão das atividades da construção civil em decorrência da crise sanitária. Súmula n. 161 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Riscos/álea exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores. Ônus e bônus. Mora da vendedora. Devolução integral e imediata dos valores desembolsados. Súmulas n. 543 do Superior Tribunal de Justiça e n. 02 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inadimplemento contratual. Restituição integral em parcela única. Juros de mora a partir da citação, art. 405 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1017055-91.2021.8.26.0007; Ac. 15606393; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Peixoto; Julg. 26/04/2022; DJESP 29/04/2022; Pág. 2401) O inadimplemento da ré é, portanto, incontroverso e culposo. A ausência do registro do Memorial de Incorporação e o não início das obras no prazo pactuado configuram falha grave e justificam a rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora. b) Da Devolução dos Valores Pagos Com a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, as partes devem retornar ao status quo ante. Isso implica na devolução integral de todos os valores pagos pela autora, que somam R$ 85.000,00. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor [...]". A devolução deverá ser feita em parcela única, conforme entendimento sumulado pelo TJSP (Súmula 2), e não de forma parcelada como pretendia a ré. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso, para recompor o poder de compra da moeda, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, momento em que a ré foi constituída em mora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" firmado entre PRATICE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA e UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, por culpa exclusiva da ré. CONDENAR a ré, UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, a restituir à autora, em parcela única, a integralidade dos valores pagos, no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) . Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENAR a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o trabalho realizado e a complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria a evolução de classe para cumprimento de sentença, independentemente de requerimento das partes. Vitória/ES, 09 de julho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Processo nº 5007490-08.2025.8.13.0702

ID: 336081703

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007490-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA DE VARGAS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007490-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 744.959.176-68 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 e outros SENTENÇA Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de Ação de Obrigação de fazer proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA, em desfavor de MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual a autora pretende a determinação para que os réus arquem com o tratamento com o medicamento EYLIA (Aflibercepte) ou LUCENTIS (Ranibizumabe). Foi deferida a liminar para o tratamento com o referido medicamento. A requerente tem o diagnóstico de Degeneração Macular relacionada à idade (CID H35.3). Em sua peça de resposta, o Município de Uberlândia arguiu sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de interesse processual, visto que os medicamentos pleiteados são padronizados pelo Estado de Minas Gerais. Assevera que a responsabilidade pelo custeio e dispensação dos medicamentos Eylia e Lucentis, ora vindicados, não pertence ao Município, mas exclusivamente ao Estado de Minas Gerais e/ou União. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Veio aos autos a contestação do Estado de Minas Gerais, arguindo sua ilegitimidade passiva, argumentando que tratamento oftalmológico no âmbito do SUS é responsabilidade dos Centros de Referência em Oftalmologia credenciados pelo Ministério da Saúde. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Examinado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do CPC. Primeiramente cumpre aqui esclarecer que o entendimento deste Juízo é de ser obrigação de qualquer dos entes federativos fornecer gratuitamente, às pessoas necessitadas, medicamentos e procedimentos necessários para o tratamento de sua saúde e preservação da vida. O direito à saúde, de ordem fundamental, foi reconhecido pelo art. 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, mediante a implementação de políticas públicas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doenças e outros agravos, além do acesso igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Outrossim, o art. 23, inciso II, da Carta Magna estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Em consonância, o art. 198 da Constituição Federal consagra que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, regido pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento e da igualdade na obtenção dos benefícios. Neste contexto, levando-se em conta as diretrizes relativas à assistência farmacêutica, principalmente em referência ao processo de descentralização, as três esferas de governo devem assegurar, nos seus respectivos orçamentos, os recursos para aquisição e distribuição dos medicamentos, de forma direta ou descentralizada. Desse modo, pode-se concluir que é obrigação de qualquer dos entes federativos fornecer gratuitamente, às pessoas necessitadas, medicamentos e procedimentos necessários para o tratamento de sua saúde e, em consequência, para preservação da vida. Portanto, reconhecendo-se a solidariedade estabelecida em preceito constitucional, há de se admitir a legitimidade de quaisquer entes públicos para figurar no polo passivo da demanda, podendo quaisquer dos entes solidários ser demandado pela integralidade obrigacional. O entendimento contrário, com a devida vênia, implica em estabelecer como regra procedimental o litisconsórcio necessário, limitação que não é consequência da solidariedade estatuída constitucionalmente, e sequer encontra amparo no entendimento jurisprudencial predominante, pelo qual faculta-se à parte optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Há de se considerar outrossim, que, em virtude das complexas estruturas organizacionais que dificilmente integram o âmbito do saber da população em massa, a repartição de atribuições internas no âmbito do SUS não se opõe ao leigo cidadão que recorre ao judiciário na intenção de efetivação de seu direito à saúde. Nessa perspectiva, ainda que o fornecimento do medicamento prescrito seja atribuição de outro ente federado, dada a máxima primazia reconhecida em ordem constitucional, o direito à saúde do cidadão deve ser reconhecido em detrimento da formalidade estabelecida pela repartição administrativa de atribuições. Neste sentido, decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 ED / SE, no qual concluiu que União, Estados e Municípios, possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área da saúde, o que autoriza que sejam demandados isolados ou conjuntamente pela parte interessada, vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE Recurso Cível nº 0014821-58.2021.8.13.0479 DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (destaquei) Na sequência, a Corte fixou tese de repercussão geral, Tema 793, pela qual: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, com a devida vênia ao eminente relator, do aresto colacionado e tese firmada em sede de repercussão geral decorrem que os entes são solidariamente responsáveis, podendo quaisquer um deles ser demandado de modo conjunto ou isolado e, em virtude da descentralização, cabe ao magistrado a distribuição da obrigação de acordo com a atribuição administrativa estabelecida. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, restou demonstrado nos autos que, embora o tratamento pleiteado seja incorporado ao SUS, não foi possível consegui-lo na via administrativa, o que legitima o interesse de agir da requerente e afasta a preliminar em comento. Em relação à intervenção judicial em políticas públicas de saúde, em julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se a orientação no sentido de que o Poder Judiciário pode e deve resguardar o direito à saúde quando configurada omissão estatal: "Asseverou-se que a agravante teria repisado a alegação genérica de violação ao princípio da separação dos poderes, o que já afastado pela decisão impugnada ao fundamento de ser possível, em casos como o presente, o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. No ponto, registrou-se que a decisão impugnada teria informado a existência de provas suficientes quanto ao estado de saúde da paciente e a necessidade do medicamento indicado. Relativamente à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, reportou-se à decisão proferida na ADPF 45 MC/DF (DJU de 29.4.2004), acerca da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de injustificável inércia estatal ou de abusividade governamental. (STA n° 175, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 30.4.2010, informativo de Jurisprudência n° 579)". Analisando a prova acostada aos autos, observo, por meio dos documentos juntados, a veracidade das alegações da parte autora, no sentido de que necessita do tratamento com o medicamento EYLIA (Aflibercepte) ou LUCENTIS (Ranibizumabe), para preservação de sua saúde. Constato que o medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE) foi devidamente incorporado à rede pública, conforme se constata da Portaria SCTIE/MS Nº 039, DE 18.09.2020, bem como o EYLIA (Aflibercepte) foi também incorporado, conforme se constata da Portaria nº 50 de 05 de novembro de 2019. Conforme já reforçado alhures, a Constituição da República dispõe que: " A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nestes termos, o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Desse modo, despiciendo afirmar que os requeridos têm o dever de fornecer o tratamento com o referido medicamento em favor da autora, o qual já consta do rol de medicamentos excepcionais fornecidos pela rede pública. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a decisão liminar proferida com id 10394459851, bem como determinar aos requeridos, solidariamente, que forneçam o medicamento LUCENTIS (RANIZUMABE) OU EYLIA, na forma da prescrição médica, em favor da autora, enquanto perdurar o tratamento, mediante a apresentação de receituário médico trimestral, a ser retido nos órgãos de saúde dos requeridos. Determino que a obrigação de aplicação do medicamento seja do Município de Uberlândia, com a regularidade necessária e mediante a apresentação de prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007684-08.2025.8.13.0702

ID: 313450894

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007684-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007684-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor] AUTOR: EDER CARDOSO MACHADO CPF: 922.033.531-04 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de AJG, vez que presentes os requisitos legais. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por EDER CARDOSO MACHADO em face de BANCO VOTORANTIM S.A, através da qual alega que em 10 outubro de 2021, celebrou com a parte requerida contrato de financiamento de veículo comprometendo-se a pagar 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais) Asseverou que estão sendo cobrados encargos abusivos e juros em patamares ilegais. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado “(…) a descaracterização da mora, mantendo a parte autora com a posse legítima do veículo alienado, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo.” DECIDO. Dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos, extrai-se da cópia do contrato de financiamento de veículo (documento de Id Num. 10388655620) celebrado entre as partes que foi contratada a taxa de juros mensal de 1,67% e de juros anual de 22,00%. Verifica-se ainda que o contrato foi celebrado em 10 de outubro de 2021. Para a aferição de eventual taxa de juros abusiva, reporto-me à tabela “Taxa média mensal (pré-fixada) de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” (código 25471), disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, a fim de verificar a taxa média de juros praticada no mercado. No presente caso, constata-se que a média de juros para pessoa física, para fins de aquisição de veículos, em fevereiro de 2021, mês da contratação, era de 1,92% ao mês. Lado outro, verifica-se que foi contratada taxa de juros mensal no montante de 25,70% ao mês. Certo é que o reconhecimento da abusividade das cláusulas que estipulam juros e outros encargos financeiros nos contratos celebrados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores a taxa média do mercado. O Superior Tribunal de Justiça julgamento do RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, salientou que “não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Apesar de tratar de tema controvertido, a Jurisprudência tem se posicionado no sentido de que esta faixa de razoabilidade deve ficar entre o valor da taxa média praticada no mercado e uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. No presente caso, a taxa contratada encontra-se dentro da taxa média de mercado está abarcada por esta faixa de razoabilidade, vez que a taxa contratada foi de 1,67 % ao mês e faixa de razoabilidade compreende a taxa correspondente a 1,92 %. Dessa forma, em sede de cognição sumária, não vislumbro ser verossimilhante a alegação de que a taxa contratada mostra-se abusiva. Neste diapasão, insta pontuar que o Superior Tribunal de Justiça ditou diretriz Jurisprudencial no sentido de que para o deferimento de pedido de exclusão do nome de cadastros de maus pagadores no bojo de ação revisional de contrato devem estar presentes os seguintes requisitos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. - Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. - Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram - verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. - PRELIMINAR - O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. - I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; - b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; - d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. - ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA - a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; - b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. - ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. - ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; - b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. - ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. - II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) - A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. - O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. - Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. - Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. - Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. - Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. - Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. - Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. - Ônus sucumbenciais redistribuídos.( STJ – Resp 1061530 – Ministra Nancy Andrighi – DJE 10/03/2009). Assim, não demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, não há como determinar ao banco requerido que se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, bem como a descaracterização da mora. No mesmo sentido, como não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, não há como determinar ao banco requerido que se abstenha de praticar qualquer ato expropriatório, vez que é direito do credor se valer da garantia prevista em contrato válido e eficaz. Por fim, quanto ao pedido para que seja autorizado o depósito judicial do valor contratado com o objetivo de elidir a mora, verifica-se a norma do art. 330, §3º do CPC dispõe que o valor contratado deve ser pago no tempo e modo contratados. Logo, em razão de expressa previsão legal, descabe ordem para determinar que a instituição financeira receba de forma diversa da contratada de forma a elidir os efeitos da mora. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No termos do Tema 69, é obrigatória a realização de audiência conciliação, salvo se ambas as partes pugnarem pela não realização da audiência. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5042022-08.2025.8.13.0702

ID: 337844025

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042022-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA FERREIRA CORTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042022-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: FLAVIANA FERREIRA CORTES OLIVEIRA CPF: 042.210.476-07 RÉU: ANDERSON BARBOSA PEREIRA CPF: 330.227.738-54 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10487839915) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5030867-46.2021.8.21.7000

ID: 324652136

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030867-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA RAMIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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GILSON HERMANN KROEFF

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030867-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TERESINHA RAMIRES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5030867-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TERESINHA RAMIRES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5030867-93.2023.4.03.6100

ID: 258935943

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030867-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA PLACIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LOURENCO SEIXALVO

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLES - SP453105, SERGIO LOURENCO SEIXALVO - SP367018 REU: CCISA32 INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 Advogados do(a) REU: DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242, SERGIO SENDER - RJ33267 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por LUCIENE DA SILVA PLÁCIDO e LEANDRO PLÁCIDO DA SILVA em face de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que proceda à resolução dos contratos entabulados entre as partes, com a consequente devolução aos autores dos valores desembolsados. Os autores narram que, em 31/03/2018, decidiram comprar um apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. José Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, pelo valor de R$181.844,46 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Aduzem que já despenderam o valor de R$142.308,01 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e oito reais e um centavo), até a data de 30/09/2018, sendo que a maior parte da quantia fora liberada por ocasião de contrato de financiamento junto à CEF. Esclarecem, todavia, que, em razão de problemas financeiros, não tinham condições de prosseguir com o contrato, razão pela qual procuraram a parte ré para fins de rescisão contratual. Afirmam que o requerimento de rescisão contratual foi negado, o que ensejou a propositura da presente ação. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído para a Egrégia Justiça Estadual (id 304216017, p. 34), ocasião em que restou indeferido o pedido de gratuidade da justiça (id 304216018, p. 09/10). A parte autora noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, recurso esse provido pelo C. Tribunal de Justiça de São Paulo (p. 41). Citada, CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. apresentou sua contestação, defendendo, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo obrigatório com a CEF, e falta de interesse processual. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ao argumento de que não se afigura cabível o ajuizamento de ação de rescisão para rescindir instrumento de alienação fiduciária, ainda mais em imóveis adquiridos por meio de incentivo de Programas do Governo (id 304216018, p. 55/91). Houve a apresentação de réplica (ID 304216021, p. 47/50). Após, em relação à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF, determinou-se a redistribuição do feito para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 304216021, p. 56). Redistribuído o feito para o presente Juízo Federal, determinou-se a citação da CEF. Citada, a CEF apresentou sua defesa, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, defendendo a regularidade da contratação havida entre as partes, requereu a improcedência dos pedidos (ID 307009539). Houve a apresentação de réplica (ID 309479817). As partes não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comprovem insuficiência de recursos. O CPC passou a disciplinar o benefício da gratuidade da Justiça, eis que o seu artigo 1.072, inciso III, revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060, de 5/2/1950. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ao passo que tendo sido afirmado pela parte autora na peça exordial, o pedido a priori deve ser deferido, salvo prova em contrário. Não obstante, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular, por si só, não é impedimento à concessão da Justiça Gratuita (art. 99, § 4º, do CPC). De outro lado, nos termos do art. 100, parágrafo único, da lei processual, a parte contrária pode impugnar a concessão da gratuidade de justiça e, em sendo revogado o benefício, o requerente pode ser condenado no pagamento de multa até o décuplo do valor das despesas processuais, desde que haja má-fé. Com efeito, a impugnante não trouxe qualquer elemento que comprove a alegação de capacidade econômica da parte autora para suportar os custos de litigar em Juízo. Em sua peça, fundamenta as afirmações no fato de que “o Estado não pode nem deve custear o processo de pessoas que detêm plena condições de arcar com a demanda, sob pena de afronta aos Princípios da Isonomia e Supremacia do Interesse Público, estes elevados à ordem constitucional” (id 307009539, p. 02) – alegação essa que, à evidência, não se afigura suficiente para afirmar que é possível aos autores litigar sem comprometer seu sustento e de sua família, o que conduz à conclusão de que é razoável manter o benefício. Aliás, há que se ressaltar que a matéria foi levada ao Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo (id 304216018, p. 45/46), que, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores em face da decisão que indeferira a concessão da gratuidade da justiça, assim se manifestou, in verbis: Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o benefício pleiteado pelos agravantes é compatível com as suas alegações de hipossuficiência econômica, notadamente consta às fls. 34, remuneração de “R$1717,28”, e às fls.37, consta a remuneração de “R$1841,67”, devidamente comprovado por meio da Carteira de Trabalho dos agravantes. Outrossim, o fato de os agravantes terem contratado advogado particular não descaracteriza a afirmação de pobreza, às fls.49/50, já que não está a parte obrigada, para fazer jus aos benefícios da gratuidade, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. Ressalta-se, por oportuno, o disposto no Artigo 99, §4º do Código de Processo Civil: "Art. 99, § 4º: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” Por fim, de se entender que, ao menos por ora, não há motivo para negar validade à declaração de hipossuficiência, ou para se desconstituir a presunção que dela decorre. Não é possível inverter a presunção legal, contemplada em dispositivo que subsiste na atual realidade constitucional, há no caso em tela presunção, que o valor a ser despendido a título de custas e despesas processuais pode, sim, comprometer o orçamento pessoal dos recorrentes. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No caso em apreço, há comprovação da precariedade da condição econômica da parte impugnada que justifique o não recolhimento das custas processuais. 3. Pelo que se depreende, a mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado tem o condão de garantir a gratuidade judiciária, só perdendo tal caráter caso a parte contrária consiga provar a inexistência dos requisitos que ensejam tal benefício, o que a União não logrou fazer no presente caso. 4. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117900 0009610-74.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- A CRFB, art. 5°, LXXIV, que garante a assistência judiciária integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a Lei 1060/50, art. 4º. 3- O artigo 4º da LAJ estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não exclui, contudo, a possibilidade de o juiz determinar que sejam trazidos aos autos elementos que comprovem a afirmação, quando houver suspeita de falsidade, inocorrente na espécie. 4- Não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do cidadão como fatores que, por si só, excluam a situação de necessitado, na acepção jurídica do termo, pois deve ser considerado não só o rendimento mensal do requerente, mas também o comprometimento das despesas. Entendimento diverso acabaria por mitigar de forma desarrazoada a garantia de acessibilidade, prevista expressamente na CRFB (artigo 5º, XXXV). 5- Diante da falta de fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6- Agravo legal desprovido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1766257 0016312-79.2011.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dessa forma, não demonstrados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, é de se rejeitar a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao benefício concedido de justiça gratuita. A preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira resta prejudicada em razão do ingresso da CEF no polo passivo da presente demanda. As demais preliminares devem ser afastadas, na medida em que foram apresentadas a partir de ponderações que adentram o mérito da demanda, não podendo ser ainda dirimidas. Dito isso, não havendo mais preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH” (STJ, Quarta Turma, RESP 838372/RS, Rel.Min. Fernando Gonçalves, j. em 06.12.2007). Não obstante, referido entendimento não denota automática modificação de cláusulas contratuais simplesmente em decorrência da insatisfação genérica do mutuário. A evocação das garantias concedidas aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a parte de indicar, com clareza, quais cláusulas do contrato são abusivas ou exorbitantes. A par disso, saliento, também, que a mera formalização de contrato de adesão não caracteriza abusividade. Assim, a eventual abusividade de cláusulas insertas em contrato padronizado deve ser especificada e comprovada, sendo desprovidas de fundamento alegações genéricas. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo aresto resta transcrito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. MÚTUO. SFI. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITES LEGAIS À TAXA DE JUROS. SAC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - Não se sustenta a limitação dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). A previsão de taxa nominal de juros em 12% ao ano, com taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não ofende o artigo 25 da Lei 4.380/64 e não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações (Súmula 382 do STJ). VI - No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VII - Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. VIII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o teor do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003382-94.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) – grifei No caso dos autos, a parte autora não indica expressamente nenhuma cláusula a qual reputa leonina, pretendendo, apenas, a resolução da avença, ao argumento de que não possui condições financeiras para sua manutenção. Os autores pretendem, com a presente ação, rescindir o contrato de aquisição do apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. Jose Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA., e o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF e, ato contínuo, receber os valores já pagos, ao argumento de impossibilidade de manutenção da avença por dificuldades financeiras pessoais. A documentação trazida aos autos demonstra que, em 31/03/2018, os autores firmaram contrato com a corré CCISA32 para aquisição de unidade autônoma no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira (id 304216022, p. 50) E, em 21/05/2018, também celebraram com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária do referido imóvel em garantia, obtendo financiamento no valor de R$137.600,00, a ser pago em 360 meses, com vencimento do primeiro encargo em 21/06/2018 (id 304216020, p. 26). É cediço que o contrato de mútuo, realizado com a CEF, e o de compra e venda do imóvel, firmado com a CCISA32, não se confundem, possuindo partes diversas e efeitos próprios. Dispõe o artigo 481 do Código Civil acerca do contrato de compra e venda: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Trata-se de contrato translativo, cujo conteúdo é a transmissão do bem, que, no entanto, somente se perfaz com a tradição, nos casos dos bens móveis, e com o registro, no caso dos bens imóveis. Flávio Tartuce em sua obra Manual de Direito Civil (2011:566) explica: (...) Como é notório, regra geral, a propriedade móvel se transfere pela tradição (entrega da coisa) enquanto a propriedade imóvel transfere-se pelo registro do contrato no Cartório de Registro Imobiliário (CRI). Dessa forma, o contrato de compra e venda traz somente o compromisso do vendedor em transmitir a propriedade, denotando efeitos obrigações (art. 482 do CC). Assim, a compra e venda do bem imóvel se acha perfeita e acabada quando o vendedor transfere a propriedade ao comprador, mediante a transcrição no registro imobiliário do título translativo da propriedade, completando a operação anteriormente iniciada com a assinatura do contrato. No caso dos autos, houve transmissão da propriedade à autora, conforme documento id 304216021, perfectibilizando-se a venda e compra. Consigne-se que o fato de o registro da compra e venda ter se operado na matrícula do terreno do imóvel, uma vez que ainda não houve a individualização em escritura das unidades autônomas, não desnatura que já houve a transferência da propriedade. Para fins de pagamento dos valores, a autora efetivou com a Caixa Econômica Federal contrato diverso (contrato de mútuo feneratício n. 8.7877.0347348-8, no importe de R$137.600,00). De acordo com o artigo 586 do Código Civil, considera-se mútuo o empréstimo de coisa fungível, de modo que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Outrossim, a alienação fiduciária também foi devidamente averbada no registro do imóvel, não havendo que se falar em qualquer vício a este respeito (“os adquirentes alienaram fiduciariamente...”) (id 304216021, p. 05). Bom frisar, ainda, que o contrato de alienação fiduciária objeto da lide está inserido no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, previsto na Lei n. 11.977/2009, possuindo nítida natureza bilateral: impõem-se direitos e deveres para ambas as partes, assim como os procedimentos a serem seguidos no caso de descumprimento de suas cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor, doravante CDC, uma das inovações legislativas mais salutares no direito mundial, não deixa de ser uma lei ordinária que deve se submeter aos regramentos de maior hierarquia e conviver com os de igual. Assim, da mesma forma que o CDC se constitui em um microssistema de proteção ao consumidor, deve conviver outros microssistemas. Frise-se que não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do referido programa habitacional como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. Isso porque referido contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim em conformidade com as leis que regem o sistema e as políticas públicas de habitação. Aos contratantes resta pouca margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme sua vontade. Neste sistema, as cláusulas que têm relevância jurídica decorrem automaticamente da lei (obrigação ex lege) e são de extrema relevância para a harmonia do sistema como um todo. Evidencia-se, diante do supramencionado, a impossibilidade de rescisão dos contratos entabulados, não ao menos na forma pretendida pela autora. O de venda e compra por considerar-se perfeito e acabado, não podendo os autores, pura e simplesmente, pretender devolver a coisa, obtendo a devolução do que pagaram em quantia que reputam unilateralmente justa. E o de mútuo, pela impossibilidade (não é possível obrigar o mutuante a receber coisa diversa do que aquela que despendeu). Ou seja, não é possível impor ao agente financeiro o recebimento do bem em devolução do dinheiro disponibilizado. Além disso, decorrendo de política pública de incentivo à moradia, é regido por condições pré-estabelecidas em lei. A Lei n. 13.786/2018 veio disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, prevendo em seu artigo 2º que o desfazimento do contrato, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, refere-se ao contrato celebrado exclusivamente com o incorporador. Desse modo, o aperfeiçoamento do contrato de venda e compra não autoriza seu desfazimento, salvo nos casos de vícios contratuais, os quais não foram visualizados e/ou comprovados no caso dos autos. Em verdade, não se alegam quaisquer vícios contratuais, mas apenas a impossibilidade de os autores continuarem com a contratação em razão de dificuldades financeiras. Igualmente não se afigura possível a rescisão do contrato de mútuo, mediante entrega do bem ao agente financeiro. Repise-se que o mutuário, ao firmar contrato com o agente financeiro, obtém determinada quantia e a repassa ao vendedor do imóvel, obrigando-se a devolver o valor emprestado, no prazo e modo contratados. Em outras palavras, pelo contrato de mútuo, o mutuário obtém recursos para a compra de um imóvel, que é vendido por terceiro, a quem são dirigidos os recursos mutuados, em pagamento do bem. Dessa forma, não é da natureza do contrato de mútuo a devolução do bem - que é dado em garantia do mútuo - no lugar do capital emprestado. Afigura-se, portanto, inviável a rescisão do contrato de mútuo, por iniciativa do mutuário, em razão de problemas de ordem financeira. Ressalte-se que a jurisprudência se apresenta uníssona neste sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ROMPIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. DESPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a ré, em 29/12/1999, "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (SACRE), à taxa de juros ao prazo devolução do valor emprestado (300 prestações mensais). 2. casu, a parte autora requer a rescisão do referido contrato, bem como a restituição das prestações mensais até então pagas, argumentando para tanto que, nos termos da separação judicial, ficou acordado que a responsabilidade pelo adimplemento da dívida referente ao imóvel dado em garantia àquele ajuste ficaria sob a responsabilidade o ex-consorte Nelson Moreno Rodrigo. 3. À parte autora não assiste razão. Com efeito, verifica-se da análise dos autos que os autores firmaram duas relações jurídicas distintas: a primeira diz respeito à compra e venda de unidade residencial firmada entre os requerentes (compradores) e os vendedores e a segunda referente ao mútuo celebrado com a ré (agente financeiro). 4. Quanto ao contrato de mútuo habitacional é preciso ressaltar que o imóvel não pertence ao agente financeiro, mas ao mutuário, que o oferta em garantia ao pagamento da dívida. Nesse contexto, tem-se que a ré não pode ser compelida a aceitar a devolução do imóvel, porquanto o objeto do mútuo foi o dinheiro, cuja restituição os mutuários comprometeram realizar no prazo de 300 meses, e não o imóvel, que representa apenas uma garantia daquele contrato. 5. Ademais, é importante destacar que a situação retratada nos autos, rompimento da sociedade conjugal, por si só, não tem o condão de obrigar a ré a aceitar a alteração subjetiva da relação contratual originária, pois o contrato de mútuo é feito em consideração à pessoa, intuitu personae, e não se transmite sem o pleno e expresso consentimento do mutuante. Isso porque, quando de sua celebração, aspectos pessoais são aferidos, como a composição da renda, a categoria profissional, a existência ou não de outro financiamento (o mutuário não pode ter outro imóvel financiado), entre outras circunstâncias. 6. Na demanda, a CEF informou não ter o mutuário Nelson Moreno Rodrigo comprovado a capacidade de pagamento para assumir a responsabilidade integral da dívida, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão de rescisão contratual postulada pelos autores, tampouco a restituição das prestações pagas a título de mútuo, porquanto releva desarrazoado compelir o agente financeiro a devolver algo que lhe pertence. 7. Resta, ainda, afastada a alegada ofensa ao direito do consumidor, porquanto a circunstância invocada pelos autores para alterar a relação contratual originária não constitui evento imprevisível, mas, ao contrário, evento ordinário a que estão sujeitos aqueles que contraem matrimônio. 8. Quanto à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, destaco que a existência de parcelas em atraso (29\12\2001), antes mesmo da formalização do pedido de separação judicial (05\04\2002), dá suporte à cobrança da dívida e, via de consequência, à inclusão do nome do(s) mutuário(s) nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, nada autoriza a pretensão de não inclusão ou retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, o qual deve refletir fielmente determinada situação jurídica, não podendo, dessa forma, haver omissão de dados, como requerida nestes autos. 9. Desprovida apelação da parte autora. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Quinta Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022850-23.2004.4.03.6100/SP, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, DJ 25/09/2018). PROCESSO CIVIL - CIVIL - SFH - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não tendo a parte autora acolhido a determinação judicial para o correto recolhimento dos honorários periciais, aperfeiçoa-se a preclusão consumativa. Ademais, nas ações em que a controvérsia se restringe à discussão dos critérios jurídicos a serem seguidos nas relações contratuais, não constitui cerceamento de defesa o julgamento sem a produção de prova pericial contábil. 2. O descumprimento de cláusula contratual, por ocasião de reajustes excessivos das prestações, não autoriza a rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel ao mutuante, mas apenas a sua revisão. O contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver coisa do mesmo gênero, não podendo o agente financeiro ser obrigado a receber coisa diversa, sob pena de ser caracterizada a Dação em Pagamento, e não a Rescisão Contratual. 3. O Plano de Comprometimento de Renda criado pela Lei nº 8.692/93 estabelece que o reajustamento dos encargos mensais deverá obedecer ao mesmo índice e mesma periodicidade de atualização do saldo devedor, porém com limitação em 30% da renda bruta dos mutuários. Logo, não há vinculação do reajuste das prestações ao reajuste da renda dos mutuários. 4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 963743 0004855-40.1999.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016). Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, bom frisar que não se está a afirmar a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento. Está a se dizer que se mostra inviável a rescisão nos termos formulados neste processo, devendo referida rescisão se submeter às cláusulas contratuais e às regras estabelecidas em lei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução da verba honorária somente se efetivará se constatada eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade concedida à parte demandante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5030867-93.2023.4.03.6100

ID: 258935966

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030867-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCISA32 INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JACOMELLI HUDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLES - SP453105, SERGIO LOURENCO SEIXALVO - SP367018 REU: CCISA32 INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 Advogados do(a) REU: DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242, SERGIO SENDER - RJ33267 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por LUCIENE DA SILVA PLÁCIDO e LEANDRO PLÁCIDO DA SILVA em face de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que proceda à resolução dos contratos entabulados entre as partes, com a consequente devolução aos autores dos valores desembolsados. Os autores narram que, em 31/03/2018, decidiram comprar um apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. José Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, pelo valor de R$181.844,46 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Aduzem que já despenderam o valor de R$142.308,01 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e oito reais e um centavo), até a data de 30/09/2018, sendo que a maior parte da quantia fora liberada por ocasião de contrato de financiamento junto à CEF. Esclarecem, todavia, que, em razão de problemas financeiros, não tinham condições de prosseguir com o contrato, razão pela qual procuraram a parte ré para fins de rescisão contratual. Afirmam que o requerimento de rescisão contratual foi negado, o que ensejou a propositura da presente ação. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído para a Egrégia Justiça Estadual (id 304216017, p. 34), ocasião em que restou indeferido o pedido de gratuidade da justiça (id 304216018, p. 09/10). A parte autora noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, recurso esse provido pelo C. Tribunal de Justiça de São Paulo (p. 41). Citada, CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. apresentou sua contestação, defendendo, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo obrigatório com a CEF, e falta de interesse processual. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ao argumento de que não se afigura cabível o ajuizamento de ação de rescisão para rescindir instrumento de alienação fiduciária, ainda mais em imóveis adquiridos por meio de incentivo de Programas do Governo (id 304216018, p. 55/91). Houve a apresentação de réplica (ID 304216021, p. 47/50). Após, em relação à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF, determinou-se a redistribuição do feito para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 304216021, p. 56). Redistribuído o feito para o presente Juízo Federal, determinou-se a citação da CEF. Citada, a CEF apresentou sua defesa, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, defendendo a regularidade da contratação havida entre as partes, requereu a improcedência dos pedidos (ID 307009539). Houve a apresentação de réplica (ID 309479817). As partes não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comprovem insuficiência de recursos. O CPC passou a disciplinar o benefício da gratuidade da Justiça, eis que o seu artigo 1.072, inciso III, revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060, de 5/2/1950. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ao passo que tendo sido afirmado pela parte autora na peça exordial, o pedido a priori deve ser deferido, salvo prova em contrário. Não obstante, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular, por si só, não é impedimento à concessão da Justiça Gratuita (art. 99, § 4º, do CPC). De outro lado, nos termos do art. 100, parágrafo único, da lei processual, a parte contrária pode impugnar a concessão da gratuidade de justiça e, em sendo revogado o benefício, o requerente pode ser condenado no pagamento de multa até o décuplo do valor das despesas processuais, desde que haja má-fé. Com efeito, a impugnante não trouxe qualquer elemento que comprove a alegação de capacidade econômica da parte autora para suportar os custos de litigar em Juízo. Em sua peça, fundamenta as afirmações no fato de que “o Estado não pode nem deve custear o processo de pessoas que detêm plena condições de arcar com a demanda, sob pena de afronta aos Princípios da Isonomia e Supremacia do Interesse Público, estes elevados à ordem constitucional” (id 307009539, p. 02) – alegação essa que, à evidência, não se afigura suficiente para afirmar que é possível aos autores litigar sem comprometer seu sustento e de sua família, o que conduz à conclusão de que é razoável manter o benefício. Aliás, há que se ressaltar que a matéria foi levada ao Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo (id 304216018, p. 45/46), que, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores em face da decisão que indeferira a concessão da gratuidade da justiça, assim se manifestou, in verbis: Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o benefício pleiteado pelos agravantes é compatível com as suas alegações de hipossuficiência econômica, notadamente consta às fls. 34, remuneração de “R$1717,28”, e às fls.37, consta a remuneração de “R$1841,67”, devidamente comprovado por meio da Carteira de Trabalho dos agravantes. Outrossim, o fato de os agravantes terem contratado advogado particular não descaracteriza a afirmação de pobreza, às fls.49/50, já que não está a parte obrigada, para fazer jus aos benefícios da gratuidade, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. Ressalta-se, por oportuno, o disposto no Artigo 99, §4º do Código de Processo Civil: "Art. 99, § 4º: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” Por fim, de se entender que, ao menos por ora, não há motivo para negar validade à declaração de hipossuficiência, ou para se desconstituir a presunção que dela decorre. Não é possível inverter a presunção legal, contemplada em dispositivo que subsiste na atual realidade constitucional, há no caso em tela presunção, que o valor a ser despendido a título de custas e despesas processuais pode, sim, comprometer o orçamento pessoal dos recorrentes. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No caso em apreço, há comprovação da precariedade da condição econômica da parte impugnada que justifique o não recolhimento das custas processuais. 3. Pelo que se depreende, a mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado tem o condão de garantir a gratuidade judiciária, só perdendo tal caráter caso a parte contrária consiga provar a inexistência dos requisitos que ensejam tal benefício, o que a União não logrou fazer no presente caso. 4. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117900 0009610-74.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- A CRFB, art. 5°, LXXIV, que garante a assistência judiciária integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a Lei 1060/50, art. 4º. 3- O artigo 4º da LAJ estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não exclui, contudo, a possibilidade de o juiz determinar que sejam trazidos aos autos elementos que comprovem a afirmação, quando houver suspeita de falsidade, inocorrente na espécie. 4- Não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do cidadão como fatores que, por si só, excluam a situação de necessitado, na acepção jurídica do termo, pois deve ser considerado não só o rendimento mensal do requerente, mas também o comprometimento das despesas. Entendimento diverso acabaria por mitigar de forma desarrazoada a garantia de acessibilidade, prevista expressamente na CRFB (artigo 5º, XXXV). 5- Diante da falta de fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6- Agravo legal desprovido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1766257 0016312-79.2011.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dessa forma, não demonstrados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, é de se rejeitar a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao benefício concedido de justiça gratuita. A preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira resta prejudicada em razão do ingresso da CEF no polo passivo da presente demanda. As demais preliminares devem ser afastadas, na medida em que foram apresentadas a partir de ponderações que adentram o mérito da demanda, não podendo ser ainda dirimidas. Dito isso, não havendo mais preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH” (STJ, Quarta Turma, RESP 838372/RS, Rel.Min. Fernando Gonçalves, j. em 06.12.2007). Não obstante, referido entendimento não denota automática modificação de cláusulas contratuais simplesmente em decorrência da insatisfação genérica do mutuário. A evocação das garantias concedidas aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a parte de indicar, com clareza, quais cláusulas do contrato são abusivas ou exorbitantes. A par disso, saliento, também, que a mera formalização de contrato de adesão não caracteriza abusividade. Assim, a eventual abusividade de cláusulas insertas em contrato padronizado deve ser especificada e comprovada, sendo desprovidas de fundamento alegações genéricas. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo aresto resta transcrito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. MÚTUO. SFI. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITES LEGAIS À TAXA DE JUROS. SAC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - Não se sustenta a limitação dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). A previsão de taxa nominal de juros em 12% ao ano, com taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não ofende o artigo 25 da Lei 4.380/64 e não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações (Súmula 382 do STJ). VI - No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VII - Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. VIII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o teor do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003382-94.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) – grifei No caso dos autos, a parte autora não indica expressamente nenhuma cláusula a qual reputa leonina, pretendendo, apenas, a resolução da avença, ao argumento de que não possui condições financeiras para sua manutenção. Os autores pretendem, com a presente ação, rescindir o contrato de aquisição do apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. Jose Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA., e o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF e, ato contínuo, receber os valores já pagos, ao argumento de impossibilidade de manutenção da avença por dificuldades financeiras pessoais. A documentação trazida aos autos demonstra que, em 31/03/2018, os autores firmaram contrato com a corré CCISA32 para aquisição de unidade autônoma no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira (id 304216022, p. 50) E, em 21/05/2018, também celebraram com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária do referido imóvel em garantia, obtendo financiamento no valor de R$137.600,00, a ser pago em 360 meses, com vencimento do primeiro encargo em 21/06/2018 (id 304216020, p. 26). É cediço que o contrato de mútuo, realizado com a CEF, e o de compra e venda do imóvel, firmado com a CCISA32, não se confundem, possuindo partes diversas e efeitos próprios. Dispõe o artigo 481 do Código Civil acerca do contrato de compra e venda: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Trata-se de contrato translativo, cujo conteúdo é a transmissão do bem, que, no entanto, somente se perfaz com a tradição, nos casos dos bens móveis, e com o registro, no caso dos bens imóveis. Flávio Tartuce em sua obra Manual de Direito Civil (2011:566) explica: (...) Como é notório, regra geral, a propriedade móvel se transfere pela tradição (entrega da coisa) enquanto a propriedade imóvel transfere-se pelo registro do contrato no Cartório de Registro Imobiliário (CRI). Dessa forma, o contrato de compra e venda traz somente o compromisso do vendedor em transmitir a propriedade, denotando efeitos obrigações (art. 482 do CC). Assim, a compra e venda do bem imóvel se acha perfeita e acabada quando o vendedor transfere a propriedade ao comprador, mediante a transcrição no registro imobiliário do título translativo da propriedade, completando a operação anteriormente iniciada com a assinatura do contrato. No caso dos autos, houve transmissão da propriedade à autora, conforme documento id 304216021, perfectibilizando-se a venda e compra. Consigne-se que o fato de o registro da compra e venda ter se operado na matrícula do terreno do imóvel, uma vez que ainda não houve a individualização em escritura das unidades autônomas, não desnatura que já houve a transferência da propriedade. Para fins de pagamento dos valores, a autora efetivou com a Caixa Econômica Federal contrato diverso (contrato de mútuo feneratício n. 8.7877.0347348-8, no importe de R$137.600,00). De acordo com o artigo 586 do Código Civil, considera-se mútuo o empréstimo de coisa fungível, de modo que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Outrossim, a alienação fiduciária também foi devidamente averbada no registro do imóvel, não havendo que se falar em qualquer vício a este respeito (“os adquirentes alienaram fiduciariamente...”) (id 304216021, p. 05). Bom frisar, ainda, que o contrato de alienação fiduciária objeto da lide está inserido no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, previsto na Lei n. 11.977/2009, possuindo nítida natureza bilateral: impõem-se direitos e deveres para ambas as partes, assim como os procedimentos a serem seguidos no caso de descumprimento de suas cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor, doravante CDC, uma das inovações legislativas mais salutares no direito mundial, não deixa de ser uma lei ordinária que deve se submeter aos regramentos de maior hierarquia e conviver com os de igual. Assim, da mesma forma que o CDC se constitui em um microssistema de proteção ao consumidor, deve conviver outros microssistemas. Frise-se que não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do referido programa habitacional como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. Isso porque referido contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim em conformidade com as leis que regem o sistema e as políticas públicas de habitação. Aos contratantes resta pouca margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme sua vontade. Neste sistema, as cláusulas que têm relevância jurídica decorrem automaticamente da lei (obrigação ex lege) e são de extrema relevância para a harmonia do sistema como um todo. Evidencia-se, diante do supramencionado, a impossibilidade de rescisão dos contratos entabulados, não ao menos na forma pretendida pela autora. O de venda e compra por considerar-se perfeito e acabado, não podendo os autores, pura e simplesmente, pretender devolver a coisa, obtendo a devolução do que pagaram em quantia que reputam unilateralmente justa. E o de mútuo, pela impossibilidade (não é possível obrigar o mutuante a receber coisa diversa do que aquela que despendeu). Ou seja, não é possível impor ao agente financeiro o recebimento do bem em devolução do dinheiro disponibilizado. Além disso, decorrendo de política pública de incentivo à moradia, é regido por condições pré-estabelecidas em lei. A Lei n. 13.786/2018 veio disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, prevendo em seu artigo 2º que o desfazimento do contrato, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, refere-se ao contrato celebrado exclusivamente com o incorporador. Desse modo, o aperfeiçoamento do contrato de venda e compra não autoriza seu desfazimento, salvo nos casos de vícios contratuais, os quais não foram visualizados e/ou comprovados no caso dos autos. Em verdade, não se alegam quaisquer vícios contratuais, mas apenas a impossibilidade de os autores continuarem com a contratação em razão de dificuldades financeiras. Igualmente não se afigura possível a rescisão do contrato de mútuo, mediante entrega do bem ao agente financeiro. Repise-se que o mutuário, ao firmar contrato com o agente financeiro, obtém determinada quantia e a repassa ao vendedor do imóvel, obrigando-se a devolver o valor emprestado, no prazo e modo contratados. Em outras palavras, pelo contrato de mútuo, o mutuário obtém recursos para a compra de um imóvel, que é vendido por terceiro, a quem são dirigidos os recursos mutuados, em pagamento do bem. Dessa forma, não é da natureza do contrato de mútuo a devolução do bem - que é dado em garantia do mútuo - no lugar do capital emprestado. Afigura-se, portanto, inviável a rescisão do contrato de mútuo, por iniciativa do mutuário, em razão de problemas de ordem financeira. Ressalte-se que a jurisprudência se apresenta uníssona neste sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ROMPIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. DESPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a ré, em 29/12/1999, "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (SACRE), à taxa de juros ao prazo devolução do valor emprestado (300 prestações mensais). 2. casu, a parte autora requer a rescisão do referido contrato, bem como a restituição das prestações mensais até então pagas, argumentando para tanto que, nos termos da separação judicial, ficou acordado que a responsabilidade pelo adimplemento da dívida referente ao imóvel dado em garantia àquele ajuste ficaria sob a responsabilidade o ex-consorte Nelson Moreno Rodrigo. 3. À parte autora não assiste razão. Com efeito, verifica-se da análise dos autos que os autores firmaram duas relações jurídicas distintas: a primeira diz respeito à compra e venda de unidade residencial firmada entre os requerentes (compradores) e os vendedores e a segunda referente ao mútuo celebrado com a ré (agente financeiro). 4. Quanto ao contrato de mútuo habitacional é preciso ressaltar que o imóvel não pertence ao agente financeiro, mas ao mutuário, que o oferta em garantia ao pagamento da dívida. Nesse contexto, tem-se que a ré não pode ser compelida a aceitar a devolução do imóvel, porquanto o objeto do mútuo foi o dinheiro, cuja restituição os mutuários comprometeram realizar no prazo de 300 meses, e não o imóvel, que representa apenas uma garantia daquele contrato. 5. Ademais, é importante destacar que a situação retratada nos autos, rompimento da sociedade conjugal, por si só, não tem o condão de obrigar a ré a aceitar a alteração subjetiva da relação contratual originária, pois o contrato de mútuo é feito em consideração à pessoa, intuitu personae, e não se transmite sem o pleno e expresso consentimento do mutuante. Isso porque, quando de sua celebração, aspectos pessoais são aferidos, como a composição da renda, a categoria profissional, a existência ou não de outro financiamento (o mutuário não pode ter outro imóvel financiado), entre outras circunstâncias. 6. Na demanda, a CEF informou não ter o mutuário Nelson Moreno Rodrigo comprovado a capacidade de pagamento para assumir a responsabilidade integral da dívida, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão de rescisão contratual postulada pelos autores, tampouco a restituição das prestações pagas a título de mútuo, porquanto releva desarrazoado compelir o agente financeiro a devolver algo que lhe pertence. 7. Resta, ainda, afastada a alegada ofensa ao direito do consumidor, porquanto a circunstância invocada pelos autores para alterar a relação contratual originária não constitui evento imprevisível, mas, ao contrário, evento ordinário a que estão sujeitos aqueles que contraem matrimônio. 8. Quanto à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, destaco que a existência de parcelas em atraso (29\12\2001), antes mesmo da formalização do pedido de separação judicial (05\04\2002), dá suporte à cobrança da dívida e, via de consequência, à inclusão do nome do(s) mutuário(s) nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, nada autoriza a pretensão de não inclusão ou retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, o qual deve refletir fielmente determinada situação jurídica, não podendo, dessa forma, haver omissão de dados, como requerida nestes autos. 9. Desprovida apelação da parte autora. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Quinta Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022850-23.2004.4.03.6100/SP, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, DJ 25/09/2018). PROCESSO CIVIL - CIVIL - SFH - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não tendo a parte autora acolhido a determinação judicial para o correto recolhimento dos honorários periciais, aperfeiçoa-se a preclusão consumativa. Ademais, nas ações em que a controvérsia se restringe à discussão dos critérios jurídicos a serem seguidos nas relações contratuais, não constitui cerceamento de defesa o julgamento sem a produção de prova pericial contábil. 2. O descumprimento de cláusula contratual, por ocasião de reajustes excessivos das prestações, não autoriza a rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel ao mutuante, mas apenas a sua revisão. O contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver coisa do mesmo gênero, não podendo o agente financeiro ser obrigado a receber coisa diversa, sob pena de ser caracterizada a Dação em Pagamento, e não a Rescisão Contratual. 3. O Plano de Comprometimento de Renda criado pela Lei nº 8.692/93 estabelece que o reajustamento dos encargos mensais deverá obedecer ao mesmo índice e mesma periodicidade de atualização do saldo devedor, porém com limitação em 30% da renda bruta dos mutuários. Logo, não há vinculação do reajuste das prestações ao reajuste da renda dos mutuários. 4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 963743 0004855-40.1999.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016). Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, bom frisar que não se está a afirmar a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento. Está a se dizer que se mostra inviável a rescisão nos termos formulados neste processo, devendo referida rescisão se submeter às cláusulas contratuais e às regras estabelecidas em lei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução da verba honorária somente se efetivará se constatada eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade concedida à parte demandante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Construtora Nacional Brasileira Ltda x Joao Muniz Padilha e outros

ID: 333470207

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049656-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NACIONAL BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

JOAO MUNIZ PADILHA JONES VALERIO VIEIRA PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELI FERNANDES PONTES

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI

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JOCIANE RISSARDI

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Agravo de Instrumento Nº 5049656-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONSTRUTORA NACIONAL BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI (OAB PR098218) ADVOGADO(A) : JOCIANE RISSARDI (OAB PR… Agravo de Instrumento Nº 5049656-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONSTRUTORA NACIONAL BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI (OAB PR098218) ADVOGADO(A) : JOCIANE RISSARDI (OAB PR105593) AGRAVADO : JONES VALERIO VIEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : MICHELI FERNANDES PONTES (OAB SC034002) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) AGRAVADO : JOAO MUNIZ PADILHA ADVOGADO(A) : MICHELI FERNANDES PONTES (OAB SC034002) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA NACIONAL BRASILEIRA LTDA , que investe contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages nos autos do cumprimento de sentença n. 5008912-95.2024.8.24.0039, movido por JONES VALÉRIO VIEIRA PADILHA e JOÃO MUNIZ PADILHA , que deferiu a penhora de imóveis da agravante nos seguintes termos ( evento 102 ): Defiro a penhora do imóvel registrado sob o n. 14.569, e da fração dos imóveis registrados sob os nº 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas. Lavre-se o termo de penhora, com a anotação de que não há avaliação formalizada. Consigno desde logo que " Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial " [art. 686-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado], de modo que não se mostra necessária a prévia avaliação do bem como requisito para averbação da ordem judicial. E mais, os emolumentos incidentes sobre a respectiva averbação têm como base cálculo o valor da causa ou o valor do débito atualizado, conforme o disposto no art. 73 do Regimento de Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Nomeio o proprietário como depositário. Intimem-se os credores para comprovar o registro da penhora, em 10 dias. Comprovado o registro, expeça-se carta precatória de avaliação e de intimação. Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se o executado e os coproprietários da penhora e da avaliação. Em suas razões ( evento 1 ), a parte recorrente sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada deferiu a penhora de diversos imóveis, sem prévia avaliação, devendo ser reformada; b) quanto ao imóvel de matrícula n. 14.569, alegou que este foi desapropriado pela Prefeitura de Palmas/PR em 2012, não pertencendo mais à agravante, razão pela qual a penhora sobre tal bem seria indevida; c) no tocante aos imóveis de matrícula n. 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197, sustentou que se tratam de bens indivisíveis, pertencentes a condomínio, nos quais a agravante detém apenas 12,5% de quota-parte, sendo a penhora prejudicial aos demais condôminos, terceiros de boa-fé, em afronta ao art. 843 do CPC e ao direito de propriedade previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada indeferindo as penhoras. Em contrarrazões ( evento 14 ), a parte recorrente sustentou, em síntese, que: a) a alegação quanto à impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 14.569, sob o fundamento de desapropriação pelo Município de Palmas/PR, não merece prosperar, pois a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, emitida em 14/05/2025, comprova que a propriedade permanece registrada em nome da agravante, sem menção à suposta desapropriação; b) é improcedente a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197, sob o argumento de indivisibilidade, pois o art. 843 do CPC autoriza expressamente a penhora de bens indivisíveis, assegurando aos coproprietários não executados o direito à sua quota-parte sobre o produto da alienação; c) a jurisprudência admite a penhora e alienação judicial da integralidade de bens indivisíveis, desde que resguardada a quota-parte dos coproprietários, sendo essa a interpretação consolidada do art. 843 do CPC; d) a penhora da integralidade do bem indivisível não configura violação ao direito de propriedade dos coproprietários, pois estes mantêm o direito de preferência na arrematação e a preservação de sua quota-parte no valor da alienação, conforme §§ 1º e 2º do art. 843 do CPC; e) a jurisprudência também reconhece que, em casos de copropriedade com frações ideais reduzidas, a alienação judicial pode ser limitada à quota-parte do executado, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e utilidade da execução, o que não se aplica ao caso concreto, em que a penhora da integralidade dos bens é plenamente viável; f) a penhora sobre a cota-parte da executada nos imóveis indivisíveis é legal e legítima, devendo ser expedida intimação aos coproprietários para que exerçam, se desejarem, o direito de adjudicação da fração ideal penhorada. Ao final, postularam pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada. É o relatório. 1. Julgamento monocrático Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. 2. Juízo de admissibilidade De plano, impõem-se a análise da admissibilidade do recurso. O presente recurso é cabível, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (Evento 2). Destaca-se, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, conforme prescreve o art. 1.017, § 5º, do CPC, a parte recorrente está dispensada de apresentar os documentos obrigatórios exigidos nos incisos I e II do referido dispositivo. Portanto, satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 3. Mérito A insurgência recursal da agravante estrutura-se em três eixos argumentativos. Primeiro, a recorrente sustentou a necessidade de prévia avaliação dos bens para o deferimento da penhora, alegando vício na decisão que deferiu a constrição sem tal requisito. Em segundo lugar, quanto ao imóvel registrado sob a matrícula n. 14.569, alegou que este teria sido objeto de desapropriação pela Prefeitura Municipal de Palmas/PR no ano de 2012, razão pela qual não mais integraria o patrimônio da executada, tornando indevida a penhora sobre tal bem. Por derradeiro, no tocante aos imóveis de matrículas n. 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197, sustentou que se tratam de bens indivisíveis pertencentes a condomínio, nos quais detém apenas 12,5% de quota-parte, sendo a penhora prejudicial aos demais condôminos, terceiros de boa-fé, em suposta afronta ao art. 843 do CPC e ao direito de propriedade consagrado no art. 5º, inciso XXII, da CRFB/1988. Iniciando a análise pela primeira tese ventilada, de nulidade da penhora por ausência de prévia avaliação, tal linha argumentativa não encontra amparo no ordenamento jurídico. A decisão agravada, ao deferir a penhora dos imóveis indicados, expressamente consignou que não se mostra necessária a prévia avaliação do bem como requisito para averbação da ordem judicial, em consonância com o disposto no art. 686-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Tal entendimento revela-se tecnicamente correto, porquanto a avaliação constitui ato posterior à efetivação da penhora, destinado a apurar o valor dos bens constritados para fins de alienação judicial, não se configurando como pressuposto de validade do ato constritivo. A sistemática processual relativa aos atos de expropriação de bens do devedor autoriza o deferimento da penhora independentemente de prévia avaliação, sendo esta providência adotada em momento subsequente, conforme expressamente determinado pelo magistrado de primeiro grau ao estabelecer que, comprovado o registro da penhora, seria expedida carta precatória de avaliação. Destarte, inexiste qualquer vício na decisão que deferiu a constrição sem prévia avaliação, revelando-se improcedente a primeira tese recursal. Quanto à segunda tese articulada pela agravante, referente ao imóvel de matrícula n. 14.569, a alegação de que este teria sido desapropriado pela Prefeitura de Palmas/PR em 2012 não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Conforme demonstrado pelos agravados em suas contrarrazões, a certidão de inteiro teor atualizada do referido imóvel, emitida em 14/05/2025 (ou seja, anterior à decisão agravada, prolatada em 03/06/2025; evento 14, MATRIMÓVEL3 ), comprova inequivocamente que a propriedade permanece registrada em nome da agravante, sem qualquer menção à suposta desapropriação alegada. Tal documento, dotado de fé pública e força probante, constitui prova cabal de que o bem continua integrando o patrimônio da executada, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva consumação do processo expropriatório alegado. A mera alegação lançada neste recurso, desacompanhada de qualquer prova documental idônea, não possui o condão de afastar a presunção de veracidade que emana do registro imobiliário. Ademais, caso efetivamente tivesse ocorrido a desapropriação, tal fato deveria estar devidamente averbado na matrícula do imóvel, o que não se verifica na espécie. Portanto, a segunda tese recursal é manifestamente protelatória, e como tal, também se revela improcedente, devendo ser mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 14.569. A terceira tese ventilada pela agravante diz respeito à alegada impossibilidade de penhora dos imóveis de matrículas n. 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197, sob o fundamento de que se tratam de bens indivisíveis pertencentes a condomínio, por sua vez, revela equivocada interpretação da legislação processual e da jurisprudência há tempos consolidada sobre a matéria. O art. 843 do CPC, longe de vedar a penhora de bens indivisíveis em regime de copropriedade, expressamente a autoriza, estabelecendo mecanismos protetivos aos direitos dos coproprietários não envolvidos na execução. O referido dispositivo legal, em sua redação atual, representa significativa evolução em relação ao regime anteriormente previsto no CPC de 1973, ampliando as possibilidades de constrição e alienação judicial de bens indivisíveis, sempre com o escopo de conferir maior efetividade à execução sem desguarnecer os direitos dos terceiros não executados. A sistemática estabelecida pelo art. 843 do CPC/2015 autoriza a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o exerça, a compensação financeira pela sua quota-parte, apurada segundo o valor da avaliação. Tal regramento visa a evitar a dificuldade prática de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o coproprietário não executado, conferindo maior eficiência ao processo executivo . A proteção conferida aos coproprietários não executados pelo novel diploma processual é ampla e eficaz, não se limitando à mera preservação de sua quota-parte no produto da alienação. O § 1º do art. 843 assegura ao coproprietário o direito de preferência na arrematação, permitindo-lhe adquirir a integralidade do bem pelo valor da avaliação, enquanto o § 2º garante que, não exercido tal direito, seja reservada sua quota-parte no produto da alienação. A interpretação sistemática do referido dispositivo processual revela que a penhora de bens indivisíveis em regime de copropriedade não apenas é permitida, como também se encontra expressamente regulamentada pelo legislador, que estabeleceu critérios objetivos para sua efetivação sem prejuízo aos direitos dos coproprietários não executados. A alegação de violação ao direito de propriedade dos condôminos não prospera, porquanto a legislação processual assegura a preservação de seus direitos patrimoniais, seja através do exercício do direito de preferência, seja mediante a reserva de sua quota-parte no produto da alienação. Importante destacar que a penhora, enquanto ato de afetação judicial, deve ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor, não podendo avançar sobre o quinhão dos coproprietários não executados. Contudo, tal limitação não impede a alienação judicial da integralidade do bem indivisível, desde que observados os mecanismos protetivos estabelecidos pela lei processual. A aparente contradição entre a limitação da penhora à quota-parte do devedor e a possibilidade de alienação da integralidade do bem resolve-se pela compreensão de que a penhora constitui ato de apreensão judicial que individualiza os bens do devedor, enquanto a alienação judicial representa o meio de satisfação do crédito exequendo, podendo abranger a totalidade do bem indivisível para conferir maior efetividade à execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem reconhecido a legalidade da penhora e alienação judicial de bens indivisíveis em regime de copropriedade, desde que observados os direitos dos coproprietários não executados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE . PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO CONDÔMINO . ART. 843 DO CPC . PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O art. 843 do CPC/2015 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação . Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário" (REsp 2.035.515/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.660.710/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7/10/2024, DJe de 22/10/2024 – grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COPROPRIEDADE . ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERCEIRO . ART. 843 DO CPC . PRECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 2. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 – grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE . ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO . POSSIBILIDADE . ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.818.926/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/4/2021, DJe de 15/4/2021 – grifei) Tal entendimento encontra-se há muitos anos bem consolidado e representa a interpretação mais consentânea com os princípios da efetividade da execução e da proporcionalidade, harmonizando os interesses do credor exequente com os direitos dos terceiros proprietários, e também é seguido por esta Corte de Justiça. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Colenda Quinta Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA SUA QUOTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE . POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL , PRESERVANDO-SE O QUINHÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DEVIDA AO COPROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002040-51.2023.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025 – grifei) E das demais Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 833, VIII, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL JÁ RECONHECIDA EM RELAÇÃO A OUTRO IMÓVEL DO AGRAVANTE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL GARANTIDA. TERRENOS DE OUTRAS MATRÍCULA QUE NÃO ESTÃO LOCALIZADOS ONDE O AGRAVANTE POSSUI RESIDÊNCIA E NÃO SÃO CONTÍGUOS AO IMÓVEL JÁ PROTEGIDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. COPROPRIEDADE QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO . PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO . POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM INDIVISÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS COPROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006093-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025 – grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL, COM RESGUARDO DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE NÃO ENVOLVIDO NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 843 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO, GARANTIDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO PELO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE NÃO EXECUTADO, E A RESERVA DA QUOTA-PARTE NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 843 do CPC/2015 autoriza a penhora integral de bens indivisíveis, como no caso do imóvel discutido, desde que resguardada a quota-parte do coproprietário ou cônjuge não envolvido na execução, o que já foi determinado na decisão recorrida . 4. A jurisprudência consolidada, tanto do STJ quanto desta Corte, permite a penhora integral de bem indivisível, garantindo ao coproprietário ou cônjuge o direito à meação no produto da alienação e direito de preferência na arrematação. 5. A alegação de violação ao direito de propriedade não se sustenta, pois a legislação processual prevê mecanismos para garantir a proteção dos direitos do coproprietário não envolvido na execução . 6. A ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso impede a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a penhora integral de bem imóvel indivisível, desde que, após a alienação, o valor correspondente à quota-parte do coproprietário ou cônjuge não envolvido na execução seja resguardado. 2. O direito de meação do cônjuge ou coproprietário não envolvido na execução deve ser respeitado no produto da alienação do bem. 3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente, sendo necessária a demonstração do caráter manifestamente protelatório do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 843, §§ 1º e 2º; CF/1988, art. 5º, XXII. (REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021); (AgInt no AREsp n. 2.303.768/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023); (TJSC, Apelação n. 0302339-18.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020); (TJSC, Apelação Cível n. 0002759-66.2012.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2019). (TJSC, Apelação n. 5030867-75.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL . INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM INDIVISÍVEL. INSUBSISTÊNCIA . INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL QUE NÃO OBSTA A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DA PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM INDIVISÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS COPROPRIETÁRIOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. " O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS É IMPENHORÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A LOCAÇÃO DO BEM E A UTILIZAÇÃO DA RENDA PARA O PAGAMENTO DA ATUAL MORADIA OU GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007265-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM QUE O DEVEDOR É COPROPRIETÁRIO. BEM EM CONDOMÍNIO . INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO TOTAL DO BEM, DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS ALHEIOS À EXECUÇÃO E QUOTA-PARTE DESTES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 843 DO CPC/15 . PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, é permitida a penhora por inteiro de imóvel indivisível de copropriedade do devedor, preservando-se a quota-parte do coproprietário alheio à execução, cujo montante deve ser calculado sobre o valor da avaliação e reservado do produto da alienação. "Por essa razão, para que a alienação se concretize, não deverá ser aceito lance que ofereça preço vil, assim compreendido como aquele inferior a 75% sobre o valor da avaliação, preservando-se, desta forma, a meação e obstando-se a alienação por montante irrisório da fração que toca ao devedor" (AI n. 4000857-42.2017.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005509-97.2020.8.24.0000, de Caçador, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062568-55.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023 – grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TERCEIRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PENHORA REDUZIDA A 50% DO IMÓVEL. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE . ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO . POSSIBILIDADE . ART. 843 DO CPC. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0800661-09.2013.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2023 – grifei) No caso concreto, a decisão agravada limitou-se a deferir a penhora da fração dos imóveis registrados sob as matrículas indicadas, em estrita observância ao comando legal. A determinação judicial não extrapolou os limites da quota-parte da executada, tampouco violou direitos de terceiros, porquanto expressamente ressalvou que se trata de penhora da fração ideal pertencente à devedora, ora agravante. A posterior alienação judicial, caso venha a ser necessária, deverá observar rigorosamente os contornos estabelecidos no art. 843 do CPC, assegurando-se aos coproprietários não executados o exercício do direito de preferência e, subsidiariamente, a reserva de suas quotas-partes no produto da alienação. A alegação de que a penhora seria prejudicial aos demais condôminos, qualificados como terceiros de boa-fé, não encontra amparo no Direito. Os coproprietários não executados não ostentam a qualidade de terceiros estranhos à relação jurídica, mas sim de titulares de direitos reais sobre o mesmo bem, situação expressamente contemplada e regulamentada pela legislação processual. A proteção de seus interesses não se opera através da vedação à penhora, mas sim mediante a observância dos procedimentos e garantias estabelecidos no art. 843 do CPC. Ademais, a circunstância de a executada deter apenas 12,5% de quota-parte nos imóveis não constitui óbice à penhora, porquanto a legislação processual não estabelece percentual mínimo de participação para autorizar a constrição. A efetividade da execução não pode ser comprometida pela reduzida participação do devedor no bem indivisível, especialmente quando a lei confere mecanismos adequados para a proteção dos direitos dos demais coproprietários. A decisão agravada, além de objetiva e direta, ao deferir a penhora dos imóveis indicados, adotou interpretação técnica e juridicamente correta do art. 843 do CPC, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. A constrição judicial encontra-se devidamente fundamentada e não viola direitos de terceiros, porquanto observa os limites legais e assegura as garantias processuais estabelecidas em favor dos coproprietários não executados. Por derradeiro, cumpre ressaltar que a execução deve ser conduzida de forma a conferir máxima efetividade à satisfação do crédito exequendo, sem descurar da proteção aos direitos de terceiros. O art. 843 do CPC representa o ponto de equilíbrio entre tais interesses, autorizando a penhora e alienação de bens indivisíveis em regime de copropriedade, desde que observados os procedimentos e garantias legalmente estabelecidos. Nesse ponto, portanto, entende-se que a decisão agravada encontra-se em perfeita sintonia com tal diretriz, não merecendo qualquer reparo. Frente a todas essas considerações, verifica-se que as três teses articuladas pela agravante não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos nem na legislação processual aplicável. A decisão agravada, ao deferir a penhora dos imóveis indicados, adotou interpretação técnica e juridicamente correta da legislação processual, em consonância com os precedentes jurisprudenciais há muito tempo consolidados pelo STJ e este Corte de Justiça, de modo que o desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento constitui medida de rigor, impondo-se a integral manutenção da decisão recorrida. 4. Honorários recursais De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, é imprescindível o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA REAPRECIAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO. 1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 2. Se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC . Por conseguinte, se não houve provimento do recurso com alteração da sucumbência, não é dado ao julgador afastar a compensação autorizada na origem com espeque no CPC de 1973. 3. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal : deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida , nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso ; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido ; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo ; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba . 4. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, a parte agravada pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. 5. Agravo interno improvido. E indeferimento do pedido, formulado pelo agravado, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.357.561/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4/4/2017, DJe de 19/4/2017 – grifei) Ainda, conforme o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.864.633/RS ( Tema 1.059 ): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." [...] 7. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/11/2023, DJe de 21/12/2023 – grifei) Não é demais anotar, ainda, as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: A sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (In: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). In casu , a decisão de primeiro grau, de forma inequívoca, não procedeu à fixação de honorários advocatícios, tornando inviável qualquer acréscimo a título de verba honorária que sequer foi previamente estabelecida. Dessarte, revela-se absolutamente impróprio cogitar o arbitramento de honorários recursais quando o recurso interposto tem origem em decisão interlocutória, a qual, por sua natureza, não comporta tal estipulação. 5. Prequestionamento: requisito satisfeito. Com o intuito de assegurar a admissibilidade de eventual recurso às Cortes Superiores, destaca-se que todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente a atender os requisitos do prequestionamento. É evidente que não se exige a indicação específica e numérica dos dispositivos legais em debate, sendo suficiente que a questão jurídica tenha sido expressamente submetida à apreciação e decidida por este Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 93, inciso IX, da CRFB/1988, assegurando-se a prestação jurisdicional de forma fundamentada, objetiva e apta a possibilitar o controle recursal. Afirma-se isso para evidenciar a desnecessidade de interposição de embargos de declaração com fins exclusivamente prequestionatórios. 6. Utilização indevida dos meios recursais e suas implicações É importante anotar que " a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência [...] como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer " (STF, Primeira Turma, ARE 961763 AgR, rel. Min. Rosa Weber, j. 09/08/2016, p. 25/08/2016) , a ensejar, portanto, a aplicação das penalidades previstas no Código de Processo Civil. Afinal, quando uma das partes, mesmo não tendo interesse na postergação do desfecho da demanda, faz uso indevido de instrumento processual disponível, após já ter recebido uma prestação jurisdicional completa, prejudica os direitos dos demais jurisdicionados à obtenção de uma tutela jurisdicional célere e eficaz. Tal conduta configura afronta aos postulados constitucionais que garantem a prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que não se restringe apenas às partes envolvidas, mas estende-se a todos os usuários do Poder Judiciário, uma vez que o desafogo dos tribunais beneficia, de maneira geral, a sociedade. Portanto, embora o direito de recorrer esteja plenamente assegurado aos litigantes, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, caso eventual recurso interposto venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. 7. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso VIII, do CPC e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao presente agravo de instrumento. Custas legais, pela agravante. Intimem-se. Transitado em julgado, realizados os atos e comunicações de praxe, arquivem-se os autos mediante baixa no sistema. 1. MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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