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Processo nº 5007613-06.2025.8.13.0702

ID: 260928311

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007613-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DE ABREU COSTA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007613-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIANA DE ABREU COSTA BRAGA CPF: 100.797.656-02 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, com repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por DIANA DE ABREU COSTA BRAGA em face de BANCO SANTANDER S/A, através da qual alegou que foi induzida por prepostos da parte requerida à contratação de empréstimo consignado sob a promessa de quitação de dois empréstimos anteriores e unificação das parcelas em condições específicas. Narrou que, ao contrário do acordado, o contrato foi firmado em número maior de parcelas e sem a devida amortização das dívidas preexistentes. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que fosse determinado ao banco requerido o cumprimento da proposta acordada, com a manutenção do contrato em 23 parcelas de R$ 650,00, conforme alegado. DECIDO. Dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Pelo primeiro, deve o pleito comportar razoável possibilidade de ser acolhido, a fim de configurar a probabilidade do direito. Quanto ao segundo, o aguardo no processamento regular da demanda deve oferecer risco ao resultado útil do processo ou, ainda, ocasionar prejuízo de difícil reparação. A eles soma-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida, conforme fixa o § 3º do referido art. 300 do CPC. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que os pedidos não comportam acolhida. Isso porque, para a concessão da tutela provisória, impõe-se a demonstração, de plano, da probabilidade do direito da parte autora, o que não se afigura no presente caso, vez que não é possível verificar, com base unicamente na narrativa e documentos iniciais, que houve efetiva contratação irregular ou descumprimento contratual doloso por parte da instituição financeira requerida. A controvérsia exige dilação probatória, inclusive quanto à comprovação da proposta originária, à origem do contrato efetivamente formalizado e às comunicações tidas entre as partes, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. Ausente a probabilidade do direito, inexiste motivo para deferir a liminar pleiteada para adequação contratual imediata. Neste sentido, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar-se sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC), especificar as provas que a parte pretende produzir, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004509-06.2025.8.13.0702

ID: 300232480

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004509-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ADRIANO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA DE PAULA

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SARA MICHELLE GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004509-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: GUILHERME ADRIANO AMARAL CPF: 039.716.296-01 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10380121776) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Melhor analisando os autos, passo a determinar a continuidade do processo: I) Da competência: Considerando que é alegada a existência de doença ocupacional, que somente poderá ser melhor analisada após a realização de exame pericial, passo a determinar a continuidade do processo. II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): À parte autora, que é pessoa natural e apresentou alegação insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Do requerimento de tutela provisória: A parte autora alega, em síntese, o seguinte: - é segurado do requerido; - em razão de doença ocupacional está cometido de lesão; - tem direito ao benefício de auxílio-acidente; - o requerido se negou a conceder o benefício pela via administrativa. Requer que, em termos de tutela provisória, seja o requerido obrigado a conceder auxílio-acidente. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10379856416 a 10379856378). É o que de mais relevante consta dos autos para análise do requerimento de tutela provisória. Diante do que foi apresentado pela parte autora, não se fazem presentes os necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art.300, caput, do CPC. Os documentos que instruem a inicial não demonstram, de modo suficiente, a alegada situação prevista pelo art.86 da Lei n.8.213, de 24.7.1991. Tratam-se de documentos antigos. É necessária a produção de outras provas, em especial a perícia médica. Destarte, por não se fazerem presentes os requisitos exigidos por lei, em síntese, os do art. 300 do CPC, INDEFIRO a postulada antecipação da tutela jurisdicional. Todavia, caso sejam apresentados novos elementos de cognição capazes de preencher as exigências do art. 300 do CPC, em tese poderá ser analisado eventual novo requerimento de tutela provisória em caráter incidental (art. 294, parágrafo único, segunda parte, do CPC). III) Da CONTINUIDADE DO PROCESSO: Diante das especificidades da causa e para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalvo que, a possibilidade de audiência de conciliação existirá a qualquer momento (art.139, V, do CPC). 1) Cite-se o requerido, com as advertências previstas em lei. 2) Decorrido o prazo para contestação, vista ao(à) requerente. 3) Após, vista às partes, primeiro ao(à/s) autor(a/s/es) e depois ao(à/s) requerido(a), para especificarem as provas que, eventualmente, pretenda produzir, justificando a necessidade, com indicação dos fatos respectivos e, se postulada a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova. Nessa ocasião, as partes poderão, caso pretendam, solicitar que seja designada a audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do art. 139, V, do CPC. 4) Se o requerido não alegar nenhuma das matérias elencadas pelos arts.337 ou 350 do CPC e alguma das partes solicitar PROVA PERICIAL MÉDICA, fica esta desde já deferida e estabelecido o seguinte: 4.1) nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG e estabelecidos(as) nesta Comarca, o(a) próximo(a) na lista de rodízio organizada pela Gerência da Secretaria desta unidade judiciária, formalizando a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e assim certificado nos autos. 4.2) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC (nesta hipótese excepcional, o laudo deverá ser apresentado dentro de 15 dias, ou seja, 1/2 do prazo concedido de acordo com a expressamente previsão legal), sem esperar prévio deferimento porque isto geraria demora desnecessária), devendo mais se observarem os arts.466 e 473 do CPC; 4.3) acerca do valor dos honorários periciais e a quem compete adiantar o recolhimento, observem-se as normas concernentes a perícia médica para ações previdenciárias – oportunamente, intime-se o requerido; 4.4) por cautela, alerto as partes quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC; 4.5) para os fins do art. 474 do CPC, o(a) perito(a) poderá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial, a fim de que a Secretaria intime as partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as); 4.6) apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §§2º e 3º do art.477 do CPC, dê-se vista às partes e, se necessário, intime-se o perito para se manifestar; 4.7) se forem solicitados esclarecimentos complementares, intime-se o(a) expert e, após serem prestados, renove-se vista às partes; 4.8) não havendo mais solicitações de esclarecimentos complementares, expeça-se alvará para o(a) perito(a) receber o valor dos honorários periciais que estiverem depositados judicialmente; 4.9) caso não se realize a perícia, por qualquer motivo que seja, desde já fica autorizada a restituição do valor dos honorários periciais à parte que os depositar, com a condição de ser recolhida a taxa para expedição alvará. 5) Em seguida, se nenhuma das partes houver solicitado outra prova, tornem conclusos para sentença. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5038847-06.2025.8.13.0702

ID: 313505276

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038847-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA NAVES TANNUS THAIS NAVES TANNUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038847-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor] AUTOR: THAIS NAVES TANNUS CPF: 087.266.606-95 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento com Pedido de Tutela de Urgência proposta por THAIS NAVES TANNUS e MELISSA NAVES TANNUS em face de BANCO BRADESCO S/A, buscando a revisão do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 450/6.190.386) e, por conseguinte, a suspensão dos atos expropriatórios de imóvel dado em garantia fiduciária. As Requerentes alegam a onerosidade excessiva do contrato, fulcrada na utilização da Tabela Price para capitalização de juros, em detrimento da Tabela SAC, e na impossibilidade financeira de honrar as prestações após o falecimento do pai. Apontam, ainda, a iminência de leilão do imóvel, que seria o único bem de família e moradia da avó das herdeiras, idosa de 86 anos. Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de todos os Atos Notariais referentes ao leilão do imóvel objeto da matrícula nº 35055, reconhecendo o próprio imóvel como garantia processual. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita às autoras, nos termos do art. 99,§3ºdo CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A controvérsia central levantada pelas autoras refere-se à suposta ilegalidade na utilização da Tabela Price, sistema de amortização que capitaliza juros, em detrimento da Tabela SAC, a qual consideram mais justa e transparente. Ainda, foi alegado que os juros remuneratórios se encontram acima da média de mercado. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (Nº 237/376/190386), verifica-se que o contrato foi firmado em 05/08/2019 com um valor de crédito de R$ 300.000,00, a ser pago em 120 parcelas mensais, com taxa de juros efetiva de 1,10% ao mês (14,02% ao ano) e de 1,19% a.m, considerando o CET ( Custo Efetivo Total). A cártula expressamente prevê a prefixação dos encargos e que o valor das parcelas foi calculado com base nas taxas de juros "aplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro II-5". Em um primeiro momento, não se verifica abusividade nos juros remuneratórios contratados em 1,10% a.m. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios é admitido em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, o que não ocorre em uma análise superficial do contrato neste estágio processual. A jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores tem se posicionado no sentido de que a utilização da Tabela Price em contratos de financiamento não configura, por si só, ilegalidade ou abusividade. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e em periodicidade inferior a um ano, conforme Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, ou anual, consoante o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário (Nº 237/376/190386) prevê a capitalização de juros. O Quadro II-5 do contrato, que indica a periodicidade da capitalização, aponta "Diária". Contudo, o contrato não especifica a taxa de juros a ser aplicada nessa periodicidade diária, nem há indicação clara da porcentagem diária dos juros capitalizados. A ausência de informação explícita e clara sobre a taxa de juros aplicada na capitalização diária pode induzir o consumidor a erro e dificultar a compreensão do real custo do financiamento. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A falta de clareza na informação sobre a taxa de capitalização diária, mesmo que a capitalização em si seja permitida, pode configurar uma desvantagem exagerada para o consumidor, além de ausência de informação clara sobre o pactuado. Ademais, a cláusula contratual deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que a utilização da Tabela Price em si não seja, por princípio, ilegal, a falta de transparência na forma como a capitalização diária dos juros é aplicada, sem a devida indicação da porcentagem correspondente, pode caracterizar uma prática abusiva. Essa obscuridade impede que o consumidor tenha pleno conhecimento do cálculo das prestações e do saldo devedor, afastando a mora, o que reforça a probabilidade do direito das Autoras à revisão contratual. As autoras foram notificadas extrajudicialmente para quitação das parcelas em atraso sob pena de consolidação da propriedade (ID 10477723713). Nesse contexto, o periculum in mora é patente e se manifesta de forma cristalina na consolidação da propriedade, possibilitando o leilão extrajudicial do imóvel. A suspensão dos atos expropriatórios faz-se necessária para evitar um dano irreparável às autoras, permitindo que a questão da alegada abusividade contratual seja devidamente apurada em juízo, sem que o bem de família seja levado a leilão por uma dívida que está sendo questionada quanto à sua legalidade e transparência na forma de cálculo. No presente caso, não há que se falar em garantia processual para a concessão da tutela de urgência. Do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata ou o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 35055, até ulterior deliberação deste juízo. Proceda a secretaria a expedição do ofício ao 1° Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, para a suspensão ou cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel matrícula n° nº 35055. Intimem-se as partes, com urgência, desta decisão. Cite-se para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Aracy Alves De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 316505326

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021387-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PATRICIA SAMARA PORTELA OLIVEIRA CALIXTO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021387-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ARACY ALVES DE ARAUJO CPF: 770.656.973-04 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA J. Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por ARACY ALVES DE ARAÚJO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, na qual, aduz, em síntese, que adquiriu passagem aérea da AZUL para voo referente ao trecho Uberlândia/MG (UDI) - Confins/MG (CNF) – Recife/PE (REC) – Teresina/PI (THE), com voos previstos para o dia 22/01/2025. Alega que na ida, sua bagagem foi extraviada, sendo entregue após 2 dias e que o voo 4241 foi cancelado, sendo reacomodada em novo voo previsto para o mesmo dia, situações que acarretaram diversos transtornos e prejuízos. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado. Ao contestar a inicial, a requerida sustenta que não praticou nenhum ato ilícito no caso em apreço e que o voo da parte autora sofreu atraso em razão da necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Diz que prestou a devida assistência para a demandante e suscita excludente de responsabilidade consubstanciada em motivo de força maior. Menciona que o extravio da bagagem da autora foi apenas temporário, sendo sua mala devolvida dois dias após o ocorrido e sem nenhum item faltante. Argumenta que a parte autora não trouxe aos autos provas dos prejuízos que alega ter suportado e que prestou a devida assistência aos demandantes. Refuta os pedidos indenizatórios e de inversão do ônus da prova. Por fim, pede pela completa improcedência da inicial. DECIDO. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva da empresa ré. Cinge-se a controvérsia em verificar se o cancelamento do voo e o extravio temporário da bagagem da autora são fatos capazes de ensejar reparação moral e material à demandante. Da análise dos autos percebe-se que a requerida não nega o cancelamento do voo relatado pela autora, contudo, o justifica na necessidade de manutenção emergencial na aeronave que realizaria a viagem. No entanto, de acordo com a Jurisprudência e à luz do Código de Defesa do Consumidor, tal argumento por si só não é capaz de eximir a requerida de sua responsabilidade, notadamente quando o problema narrado diz respeito a um fortuito interno, relacionado diretamente à prestação dos seus serviços e inerente aos riscos da atividade que exerce. Ademais, a citada necessidade de manutenção emergencial na aeronave não restou devidamente comprovada nos autos. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado e, ausente qualquer prova de ocorrência de caso fortuito/ força maior, configura o atraso exacerbado, alteração substancial ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação civil. No que se refere ao pedido de reparação imaterial, é fato que o simples atraso de voo não enseja danos morais in re ipsa, sendo necessário que o autor demonstre, de forma inequívoca, situação que acarrete danos que fujam aos meros dissabores do cotidiano. In casu, a meu ver, tais danos restaram devidamente comprovados, isso porque, houve alteração substancial do contrato celebrado entre as partes. Lado outro, verifica-se que restou inequívoco o extravio temporário da bagagem da parte autora. Assim, o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde pelo extravio de bagagens, ainda que temporário. Salvo nas exceções dispostas em lei, o extravio de bagagem gera ao prestador de serviço responsabilidade civil objetiva, incumbindo ao consumidor, apenas a demonstração do fato e do dano, sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos elementos subjetivos do dolo ou da culpa. No tocante à configuração dos danos morais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, ainda que temporário, traz, em si, presunção de lesão moral suportada pelo passageiro. Vale destacar que são notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos de uma pessoa que, ao sair de viagem, tem sua bagagem extraviada e se depara com a falha da companhia transportadora na solução do problema por ela apresentando, restando, pois, nítida a configuração do dano moral, que deve ser reparado. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pela passageira, quer como punição à conduta da companhia aérea. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Já no que se refere aos danos materiais, igual sorte não assiste à demandante, eis que as provas carreadas na lide revelam apenas um extravio temporário, de pouco tempo, inábil a caracterizar o valor pretendido pela autora. Ademais, ainda que a requerente tenha despendido valores para aquisição de itens pessoais, os mencionados bens pessoais passaram a integrar seu patrimônio, motivo pelo qual a condenação em danos materiais acabaria por ensejar bis in idem, o que não deve ser tolerado. Indefiro, assim, o pedido de danos materiais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a requerida a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da sentença, e de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Erika Garcia Cambraia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 305160934

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003248-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA GARCIA CAMBRAIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCIO PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003248-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ERIKA GARCIA CAMBRAIA CPF: 060.344.126-25 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por ERIKA GARCIA CAMBRAIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em que a parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas para férias em família e que, por falha na prestação do serviço, houve atraso de mais de 14 (quatorze) horas no trecho Confins/Recife, o que causou prejuízo moral e patrimonial. A ré, por sua vez, alega que o cancelamento ocorreu por motivo de força maior, qual seja, necessidade de manutenção emergencial na aeronave. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A contratação do transporte aéreo pela parte autora, bem como o cancelamento do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pela parte requerente e confessados pela ré. A ré justificativa o atraso com a tese de que houve a necessidade de manutenção emergencial na aeronave. A alegação, contudo, além de desprovida de provas, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros revela obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o atraso do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019) Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a compensação dos danos morais sofridos. No mais, a parte autora pleiteia o ressarcimento do valor correspondente à primeira diária do hotel, inutilizada pela chegada tardia ao destino. Embora tenha adquirido pacote turístico, demonstrou que o valor da diária no hotel em que se hospedou é de R$ 3.230,00, e, como a aquisição foi para dois adultos, pleiteia restituição proporcional de R$ 1.615,00, valor que se mostra razoável e compatível com o prejuízo experimentado. Assim, a parte ré deve ressarcir à autora o importe de R$ 1.615,00, nos termos do art. 6°, VI, do CDC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar o importe de: I) - R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, também, a partir do arbitramento; II) - R$ 1.615,00 (um mil, seiscentos e quinze reais) à autora, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data do desembolso e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir da citação. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 12 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5036325-06.2025.8.13.0702

ID: 312225695

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5036325-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CARDOSO DOS SANTOS APOIO A AGRICULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036325-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: WILLIAM CARDOSO DOS SANTOS APOIO A AGRICULTURA LTDA CPF: 50.045.612/0001-79 RÉU: JOSE VALTER BUSO FILHO CPF: 848.873.386-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e tutela de urgência ajuizada por WILLIAM CARDOSO DOS SANTOS APOIO E AGRICULTURA LTDA em face de JOSÉ VALTER BUSO FILHO, através da qual alega, em síntese, que celebro contrato verbal de compra e venda de um veículo com o requerido e que o requerido não efetuou o pagamento de nenhum dos valores conforme acordado. Requereu em sede de tutela de urgência a reintegração na posse do veículo tendo em vista o inadimplemento da parte requerida. DECIDO. Dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Pelo primeiro, deve o pleito comportar razoável possibilidade de ser acolhido, a fim de configurar a probabilidade do direito. Quanto ao segundo, o aguardo no processamento regular da demanda deve oferecer risco ao resultado útil do processo ou, ainda ocasionar prejuízo de difícil reparação. A eles soma-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida, conforme fixa o §3º do referido art. 300 do CPC. E, tratando-se de liminar de reintegração de posse aplicam-se das disposições do art.560 e seguintes do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que o pedido não comporta acolhida. Infere-se dos autos que o contrato celebrado entre as partes trata-se de contrato verbal de compra e venda do veículo I/RAM 2500LARAMIE, ano de fabricação e modelo 2022/2022, placas RUV8C94, cor preta, RENAVAM nº 01317310869, Chassi nº 3C6UR5FL7NG198401. Entretanto, a Jurisprudência é firme no sentido de que há necessidade de prévia rescisão do contrato para a concessão da reintegração de posse, vez que enquanto não for rescindido o contrato, os promitentes compradores possuem posse legítima do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ART. 561 DO CPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESAVENÇA CONTRATUAL. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. I - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a iv) perda da posse; II - A rescisão do contrato de compra e venda é condição precípua para o deferimento da reintegração de posse, ainda que diante da inadimplência do comprador, vez que a posse exercida pelo comprador é justificada pelo contrato firmado entre as partes, o que afasta, por conseguinte, o requisito exigido para a concessão da medida liminar." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.551628-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2021, publicação da súmula em 05/02/2021) Têm-se ainda que se tratando de contrato verbal, não é possível verificar em sede de cognição sumária os fatos narrados na inicial, vez que o feito demanda dilação probatória, bem como a formação do contraditório. É entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Exigindo a questão maior dilação probatória prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da controvérsia, revelando-se correto o indeferimento da tutela de urgência pretendida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.093190-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023) Neste sentido, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de reintegração de posse. No termos do Tema 69, é obrigatória a realização de audiência conciliação, salvo se ambas as partes pugnarem pela não realização da audiência. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Suzi Nogueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 322933762

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028759-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUZI NOGUEIRA SWANE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ANDREA FONSECA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028759-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: SUZI NOGUEIRA CPF: 360.496.546-20 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por SUZI NOGUEIRA e SWANE MARTINS COSTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, na qual, aduzem, em síntese, que efetuaram a compra de passagens aéreas da Ré, para os trechos de Uberlândia/MG a Recife/PE, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 22/02/2025 e chegada ao destino final às 15:00 horas. Aduzem, contudo, que o voo foi cancelado e foram realocadas em novo voo com longa escala e chegada ao destino final apenas às 19:15 horas, situação que lhes trouxe diversos transtornos e prejuízos. Pugnam pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que afirmam ter suportado. Ao contestar a inicial, a requerida assevera a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço e, no mérito, sustenta que não praticou nenhum ato ilícito e que o voo da parte autora sofreu cancelamento em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Cita que prestou a devida assistência às autoras, refuta os pedidos indenizatórios e de inversão do ônus da prova. Por fim, pede pela completa improcedência da inicial. DECIDO. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva da empresa ré. Percebe-se pelos documentos carreados nos autos que o atraso no voo da parte autora se deu em razão de problemas técnicos e operacionais e que o atraso noticiado possuiu duração de aproximadamente quatro horas, o que, em razão das circunstâncias narradas, não se mostra absurdo ou capaz de, por si só, gerar danos morais ou materiais. Outrossim, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o mero atraso em voo não é capaz de ensejar danos morais in re ipsa, havendo a necessidade de se perquirir a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida, prova esta que não verifico no caso em debate. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Grifei. Entende-se que o ônus da prova (art. 373 do CPC) recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste contexto, a lide deve ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas, entretanto, não o fez. Desta feita, tenho que inexistem elementos a comprovar os direitos pleiteados pela parte autora, pois não há nos autos nenhuma prova de que os atrasos narrados pelos demandantes lhes acarretaram prejuízos morais ou extraordinários. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015 Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011784-06.2025.8.13.0702

ID: 337557100

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011784-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR CLARETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011784-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: PAULO VITOR CLARETE CPF: 101.375.166-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de abono fardamento ajuizada por PAULO VITOR CLARETE em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS. O Autor, Policial Penal, tomou posse em 29 de abril de 2024 e iniciou o exercício em 02 de maio de 2024. Alega que, conforme Lei Estadual nº 24.035/2022, o abono fardamento, de natureza indenizatória, é devido em quatro parcelas anuais (fevereiro, maio, agosto e novembro). Sustenta que, no ano de sua posse, o Estado pagou apenas três parcelas, sendo a de maio proporcional, requerendo a condenação do Réu ao pagamento das parcelas remanescentes, totalizando R$ 2.963,67, acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC. O Réu, citado, contestou, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir, por já ter sido o benefício concedido. No mérito, defendeu a improcedência, alegando consonância com o princípio da legalidade, pois o art. 32 da Lei Delegada nº 37/1989 prevê o pagamento em quatro parcelas anuais e seu § 2º dispõe que a primeira parcela será paga a partir do mês de inclusão. Afirmou que as parcelas devidas após o ingresso do Autor foram devidamente pagas, demonstrando a regularidade da conduta estatal. A parte autora impugnou a contestação, rebatendo a preliminar e reiterando os argumentos iniciais, destacando que a legislação não prevê proporcionalidade e que a natureza indenizatória do abono justifica o pagamento integral, independentemente da data de posse. Fundamento e decido. A controvérsia reside no direito do Autor, Policial Penal, ao recebimento integral do abono fardamento no ano de sua posse, sem proporcionalidade, conforme sustentado pelo Estado. Imprescindível a análise da legislação e da natureza do benefício. O abono fardamento, benefício indenizatório para servidores da segurança pública em Minas Gerais, tem previsão legal na Lei Delegada nº 37/1989, alterada pela Lei Estadual nº 24.035/2022. O art. 7º da Lei Estadual nº 24.035/2022 conferiu nova redação ao art. 32 da Lei Delegada nº 37/1989, estabelecendo que: “Art. 32 – Aos militares do Estado da ativa será assegurado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o pagamento de abono em quatro parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe. § 1º – O pagamento das parcelas de que trata o caput ocorrerá nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. § 2º – O aluno de curso de formação receberá a primeira parcela do abono de que trata o caput a partir do mês de sua inclusão. § 3º – O Comandante-Geral regulará, em resolução, o disposto neste artigo.” (ID 10400085141, Pág. 3) Adicionalmente, o art. 8º da Lei nº 24.035/2022 acrescentou o art. 32-A à Lei Delegada nº 37/1989, estendendo o benefício a outras carreiras da segurança pública, nos seguintes termos: “Art. 32-A – O benefício previsto no art. 32 estende-se, na forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos servidores em atividade integrantes: I – do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil; II – da carreira de Agente de Segurança Penitenciário instituída pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003; III – da classe de cargos de Agente de Segurança Penitenciário de que trata o art. 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000; IV – da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo instituída pela Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004; V – do grupo de defesa social de que tratam os incisos I, II, III e XVII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004. § 1º – O disposto neste artigo aplica-se também aos contratos temporários de prestação de serviço de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de vigência do contrato, na forma do regulamento. § 2º – Para atendimento ao disposto no caput, em caso de contrato temporário de prestação de serviço, fica dispensada a celebração de termo aditivo. § 3º – Para os servidores integrantes de cargos das carreiras de policial civil, a que se referem os incisos I a V do art. 76 da Lei Complementar nº 129, de 2013, a indenização prevista no art. 32 equivale à indenização para aquisição de vestimenta a que se refere o art. 50 da referida lei complementar.” (ID 10400085141, Pág. 3-4) O Autor, Policial Penal, enquadra-se no inciso II do art. 32-A da Lei Delegada nº 37/1989. A pretensão do Autor de receber a integralidade das quatro parcelas anuais do abono fardamento, independentemente da data de sua posse, não encontra amparo na legislação. Embora o abono tenha natureza indenizatória, sua forma e momento de pagamento são regulados pela lei. O art. 32, § 1º, da Lei Delegada nº 37/1989, fixa o pagamento nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. O § 2º do mesmo artigo dispõe que a primeira parcela será paga a partir do mês de inclusão, estabelecendo um marco temporal para o início do direito. Considerando a posse do Autor em 29 de abril de 2024 e início do exercício em 02 de maio de 2024, as parcelas de fevereiro e maio seriam anteriores ao seu ingresso. A lei não prevê pagamento retroativo ou integralização para servidores que ingressam após as datas fixadas, desconsiderando a literalidade do § 2º do art. 32. Ademais, o art. 32-A, § 1º, da Lei Delegada nº 37/1989, prevê expressamente a proporcionalidade (1/12 por mês) para contratos temporários. A ausência de regra similar para servidores efetivos que ingressam no decorrer do ano sugere que o direito se inicia com a inclusão e se limita às parcelas vincendas. A omissão legislativa não pode ser suprida por interpretação extensiva em matéria de despesa pública, regida pela estrita legalidade. Os contracheques demonstram que o Autor recebeu o "Abono Vestimenta-atr" em maio/2024 (proporcional) e pagamentos integrais em julho e outubro de 2024. Isso indica que a Administração Pública agiu conforme sua interpretação da lei, efetuando pagamentos a partir do ingresso do servidor e das parcelas subsequentes, refletindo a consolidação do direito a partir do início do exercício. A jurisprudência citada pelo Autor, embora aponte para o pagamento integral em alguns casos, não é unânime e deve ser analisada com cautela, dada a clareza do texto legal que vincula o início do pagamento à "inclusão". A estrita legalidade na Administração Pública impede que o Judiciário crie ou estenda benefícios sem expressa previsão legal. Portanto, a conduta do Estado de Minas Gerais em efetuar o pagamento proporcional do abono fardamento, a partir do mês de inclusão do Autor, está em consonância com o princípio da legalidade e a interpretação do art. 32, § 2º, da Lei Delegada nº 37/1989. A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Estado não merece acolhimento. Embora o benefício tenha sido parcialmente concedido, a controvérsia sobre a integralidade do pagamento configura a necessidade e utilidade da via judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5006449-06.2025.8.13.0702

ID: 333770033

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006449-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CIRILO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZAN MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006449-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Dispensa] AUTOR: FABIANA CIRILO DE SOUSA CPF: 003.049.796-51 RÉU: P. C. C. D. R. CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição proposta por Fabiana Cirilo de Sousa, já qualificada, em face de seu filho Pedro Cirilo Cardoso Rezende, ambos qualificados, sendo formulado pedido de tutela provisória. Sustenta que o curatelando foi diagnosticado com Encefalopatia Crônica não progressiva com Microcefalia e Retardo Mental severo e está incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Para sustentar as alegações iniciais foram juntados os laudos médicos de ID. 10385184080. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da curatela provisória, conforme se extrai do parecer de ID. 10386035954. A curatela provisória foi deferida pelos fundamentos constantes da decisão de ID. 10386247073, ocasião em que foi designada audiência para entrevista do interditando. Foi realizada entrevista com o interditando, ato que se efetivou mediante videoconferência, conforme gravação constante da certidão de ID. 10459076991 e ata de audiência de ID. 10459145770. Na oportunidade, foi dispensada a realização de perícia médica. O prazo para contestação decorreu in albis, consoante certidão de ID. 10486238901. Em judicioso parecer de Id. 10487202766, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, com nomeação de curadora com poderes de representação para a prática de todos os atos da vida civil. É o relatório. Decido. De início vale registrar, por importante, que nos convencemos de que, no caso em espeque, não se justifica a nomeação de curador especial, tendo em vista a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Os interesses do incapaz estão protegidos pela atuação do parquet, mormente considerando que o Ministério Público não figura como requerente da interdição, aplicando-se, portanto, a regra expressa no §1º do artigo 752 do CPC. A despeito do §2º do referido artigo 752 do CPC determinar que o juiz deverá nomear curador especial quando o interditando não constituir advogado, temos que tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o que também prescreve o artigo 72 do CPC, que é claro quando vinculada a necessidade da nomeação de curador especial aos incapazes apenas e tão somente naqueles casos em que não tiverem representante legal ou quando seus interesses colidirem com os interesses de seu representante, hipóteses não presentes no caso em análise. Outro entendimento obrigaria ao exercício de atribuições institucionais meramente formais, em evidente atraso e prejuízo para a marcha processual e a entrega da prestação jurisdicional. Exigir que a Defensoria Pública atue em casos que tais, seria colocar a referida instituição como fiscal da atuação do Ministério Público enquanto fiscal da lei, em detrimento de sua atribuição maior que é a prestação de assistência jurídica aos mais necessitados. No que tange à questão de mérito versada na presente ação, importante destacar, que a presente decisão deve ser prolatada considerando as transformações/alterações que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com deficiência – EPD) promoveu no regime das incapacidades antes disciplinado pelo Código Civil. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Assim, as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade passaram a ser consideradas relativamente incapazes para os atos da vida civil, caso em que poderão submeter-se à curatela (artigo 1.767, I, CC/02). A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela tem a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, e se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o curatelado e ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida da necessidade exigida concretamente. Com efeito, o artigo 755 do Código de Processo Civil de 2015 determina que o juiz, ao decretar a interdição na sentença, deverá fixar os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências. A natureza da medida é protetiva e não de interdição de direitos. Desta forma, a nova teoria das incapacidades impossibilita o decreto da incapacidade absoluta, mesmo com o reconhecimento da deficiência grave. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Todavia, a depender das especificidades do caso concreto, notadamente na hipótese em que a pessoa não tem qualquer condição de exprimir a sua vontade ou nem mesmo compreensão da realidade, a mera assistência do relativamente incapaz revelar-se-á inócua. Destarte, no momento do interrogatório foi possível concluir que o impedimento do curatelando não é apenas físico, mas revelou uma incapacidade para o exercício pessoal de todo e qualquer ato da vida civil, tendo em vista tratar-se de pessoa portadora de Encefalopatia Crônica não progressiva com Microcefalia e Retardo Mental severo. Outrossim, este é o sentido do laudo acostado em ID. 10385184080, em que foi atestado pelo médico subscritor que o interditando não tem capacidade para gerir sua vida com autonomia e independência. Assim, no caso em tela foi possível verificar limitações de longo prazo, de caráter irreversível, de natureza não só mental mas também física e bastantes para impedir que o incapaz possa participar da vida social em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando, consequentemente, estar assistida para gerir não só seu bens e rendimentos, mas também sua própria pessoa, enquadrando-se na hipótese do referido inciso III, artigo 4º do Código Civil, qual seja, à hipótese de incapacidade decorrente de causa transitória ou permanente que impeça o incapaz de exprimir sua vontade. Todavia, sem fechar os olhos para a abrangência que deve ter a curatela em casos que tais, não podemos olvidar de que, a despeito de tratar-se de situação que se insere em hipótese de incapacidade relativa, deve ser ampliada a abrangência dos poderes da curadora, de molde a autorizá-lo a REPRESENTAR o interditando não apenas nos atos negociais e de administração patrimonial, mas também em todos os atos da vida civil, medida que melhor atende aos interesses do incapaz. Conforme muito bem colocado pela ilustre Promotora de Justiça, diante do total comprometimento da capacidade de expressar a vontade, a medida mais adequada é a que garanta ao curador maiores poderes de ação, tudo para o fim de dar efetividade ao princípio da proteção integral do Curatelado. A simples assistência do curador não garante a integral proteção do interditando que, em razão da gravidade da deficiência e limitações que dela decorrem, deve ser representado e não apenas assistido por ocasião da prática de todos os atos da vida civil, como forma de proteção de sua pessoa e interesses. A representação da curatela é medida que se mostra necessária quando sopesados quando princípios constitucionais que lhe são garantidos, notadamente o da dignidade da pessoa humana, aqui concretizado, sob o enfoque de juízo de razoabilidade, no seu direito de se ver protegida na tomada de todas as decisões da vida civil, sem apego a nomenclaturas. Portanto, com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer a incapacidade relativa do interditando Pedro Cirilo Cardoso Rezende, nomeando em ser favor CURADORA, múnus a ser exercido por Fabiana Cirilo de Sousa, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que a curadora possa REPRESENTAR o incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive os previstos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do art. 84, §4º da lei 13.146 de 2015, o curador é obrigado ao exercício de prestação de contas anual, mediante apresentação de balanço patrimonial. Todavia, no caso em análise, foi informado que o interditando não possui bens, tampouco aufere qualquer benefício previdenciário. Com tais considerações, a despeito da previsão contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência, DISPENSO a curadora da prestação de contas anual. Determino seja a presente sentença de interdição inscrita no registro das pessoas naturais e devidamente publicada nos exatos termos prescritos no §3º do artigo 755 do NCPC. Custas ex lege, suspendendo sua exigibilidade, pois lhes defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor da curadora devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações: 1) o curador nomeado judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC/2002); 2) que os valores pertencentes ao incapaz judicialmente interditado que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pelo Curador, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC/2002); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC/2002); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) o Curador deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) o Curador nomeado deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do incapaz para permitir a prestação de contas, a cada dois anos, se solicitado pelo Juízo. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARIA ELISA TAGLIALEGNA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5012463-06.2025.8.13.0702

ID: 320409389

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012463-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAMARA AMADO SANTOS

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MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012463-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Compra e Venda] AUTOR: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA CPF: 03.567.677/0001-02 RÉU: ADRIANA DA SILVA SOUSA CPF: 966.338.086-15 e outros Vistos etc. I) Da competência deste Juízo: Foi proferida a decisão do id.10421454989 reconhecendo haver conexão e determinando a remessa dos autos para esta 6° Vara Cível. Destarte, reconheço a competência desta 6ª Vara Cível. Elabore-se a competente certidão de triagem e, em seguida, observe-se o que passo a determinar: II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional: Ao exequente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. III) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; IV) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; V) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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