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Processo nº 5031669-30.2025.8.09.0051

ID: 337402953

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031669-30.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SARMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO FLORENCIO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031669-30.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAPELANTE BRUNO S… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031669-30.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAPELANTE BRUNO SARMENTO DOS SANTOS1º APELADO ESTADO DE GOIÁS2º APELADO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFCRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 1. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 632.853/CE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJGO.1.1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE nº. 632.853/CE, recebido com repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, exceto quando o conteúdo das questões do concurso não estiver previsto no edital do certame, o que não ocorreu na espécie. 1.2. O tema em debate não aparenta consubstanciar uma exceção à regra já definida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral (RE nº. 632.853).1.3. Na espécie, tem-se que a intervenção judicial com vistas à declaração da nulidade de questões relativas a concursos públicos, mesmo de caráter jurídico, é medida absolutamente excepcional, cabível apenas quando houver evidente incompatibilidade do conteúdo da proposição com o previsto no edital do certame ou erro material perceptível, de plano, sem necessidade de instrução, o que não se vislumbra ocorrer no caso em tela.1.4. Não restando configurada flagrante ilegalidade nas questões atacadas que justifique, a princípio, a pretendida revisão e anulação daquelas por parte do Poder Judiciário, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC.Nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios para o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ficando, todavia, suspensa referida cobrança, em atenção ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “b”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BRUNO SARMENTO DOS SANTOS contra sentença1 proferida pela excelentíssima juíza de direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, da Comarca de Goiânia, Dra. MARIUCCIA BENICIO SOARES MIGUEL, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. Infere-se da leitura do processo que o Autor, ora Apelante, afirma que se inscreveu no Concurso Público para preencher vagas no cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, realizado conforme o edital n.º 02/2024, sob a responsabilidade da banca examinadora 2ª Apelada. Relata que, ao divulgar o gabarito final, percebeu que algumas questões apresentavam erros graves e estavam claramente em desacordo com o edital, pois não tinham a resposta correta ou sequer faziam parte do conteúdo previsto no edital. Assim, ajuizou a presente demanda, a fim de ver declarada a nulidade das questões questionadas, com a consequente atribuição dos pontos devidos, com a finalidade de ser nomeado e empossado no cargo. Após a instrução probatória, a douta magistrada primeva proferiu sentença nos seguintes termos: “(…). Os argumentos apresentados pelo autor representam mera irresignação com os critérios de correção adotados pela banca examinadora, não demonstrando qualquer ilegalidade que autorize o controle jurisdicional. A discordância quanto ao mérito das questões ou aos critérios de avaliação não é suficiente para ensejar a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de indevida violação ao princípio da separação dos poderes. Desse modo, não tendo a parte autora atingido a pontuação necessária e inexistindo qualquer ilegalidade na atuação da Banca Examinadora, a pretensão inaugural não merece ser acolhida.DO DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ao passo em que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos Requeridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), repartidos igualmente, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas pela assistência judiciária.Publique-se, registre-se e intimem-se.”. Irresignada, a parte Recorrente interpôs o presente apelo2 defendendo, em síntese, que “…a apelação visa corrigir os danos causados pela ilegalidade das questões, garantindo que o autor tenha sua pontuação e classificação retificadas, conforme o previsto no edital e na legislação vigente”3. Defende a nulidade da sentença, sob o fundamento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto atesta restar evidente flagrante ilegalidade nas questões apontadas do concurso público para o qual foi aprovado. Narra acerca da existência de candidatos sub judice em situações análogos ao caso em estudo (processos n.ºs 6066007-47.2024.8.09.0051 e 6125038-95.2024.8.09.0051). Discorre acerca da possibilidade de controle jurisdicional de questões impugnadas em matéria de concurso público. Ao final, requer o provimento do recurso em comento, a fim de que a sentença combatida seja reformada, para reconhecer a ilegalidade das questões impugnadas. Preparo recursal dispensado, porquanto a parte Recorrente é beneficiário da justiça gratuita. Intimada, a 2ª parte Apelada apresentou contrarrazões recursais4. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, através de seu representante, Dr. HENRIQUE CARLOS SOUZA TEIXEIRA, deixou de emitir parecer meritório, ante a ausência de interesse público5. É o relatório. Passo a decidir. Da análise detida de todo o processado, vislumbro a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil – CPC6. Consoante relatado, cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por BRUNO SARMENTO DOS SANTOS contra sentença proferida pela excelentíssima juíza de direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, da Comarca de Goiânia, Dra. MARIUCCIA BENICIO SOARES MIGUEL, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. Cinge-se a insurgência acerca da sentença que indeferiu o pedido formulado na petição inicial demanda, sob o fundamento de que a anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, que não restou evidenciado no caso concreto. De plano, registra-se que a sentença guerreada não merece ser reformada. Isto porque o tema em debate não aparenta consubstanciar uma exceção à regra já definida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral (RE nº. 632.853), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para interpretar o conteúdo de questões de concurso ou o critério de correção, com o fito de concluir se a resposta dada pelo candidato estaria adequada ou não. Vejamos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. (…). 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito, DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-062015). Negritei e Sublinhei”. Neste sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO GABARITO PROVISÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM, FIRMADO À LUZ DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. PRETENSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, TAMBÉM, CONTRA O GABARITO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (…). III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de desatendimento das normas editalícias, é vedado ao Judiciário interferir nos critérios de correção de prova utilizados por banca examinadora de concurso público" (STJ, MS 19.068/DF, Rel. Min. Castro Meira, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2013). IV. Em reforço a este entendimento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, conheceu e deu provimento ao RE 632.853/CE (DJe de 29/06/2015), para fixar a tese de que ‘não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas’. (…). (STJ, AgRg no AREsp 756.134/DF, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/06/2016). Negritei. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIÁVEL O EXAME DO CONTEÚDO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXCEÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. (…). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1468332/SC, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 24/05/2016). Negritei”. Assim, tem-se que a intervenção judicial com vistas à declaração da nulidade de questões relativas a concursos públicos, mesmo de caráter jurídico, é medida absolutamente excepcional, cabível apenas quando houver evidente incompatibilidade do conteúdo da proposição com o previsto no edital do certame ou erro material perceptível, de plano, sem necessidade de instrução, o que não se vislumbra ocorrer no caso em tela. De fato, o Apelante afirma que as questões nºs. 08, 37, 55, 69 e 72 da prova objetiva tipo A, encontram-se viciadas pelos motivos discorridos na petição inicial e pretende que o órgão julgador reavalie os critérios de correção utilizados pela banca examinadora do certame, para determinar quais seriam os itens corretos e falsos, se existia ou não resposta correta. Logo, claramente, extrapola as balizas do controle de legalidade, que se limita a verificar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, conforme alinhavado em linhas pretéritas. Em casos similares, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “Embargos de declaração. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência c/c obrigação de fazer. Anulação de questões de prova objetiva de concurso público pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Ausência de violação dos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital. Não caracterização das situações previstas no artigo 1.022, CPC. Prequestionamento. I - Consoante jurisprudência firmada no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, em matéria de concurso público, em regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questão, de correção de prova e, por conseguinte, de atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital. II - Não havendo flagrante ilegalidade nas questões objetivas apontadas pelo autor da ação ou ausência de observância das matérias previstas no Edital, de forma a admitir a excepcional atuação do Poder Judiciário, descabida é a pretensão de anular as questões do certame ao argumento de terem sido mal formuladas. (…). Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5067589-46.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2018, DJe de 22/02/2018). Negritei. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (…). 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (TJGO, Apelação (CPC) 0416616-15.2014.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2018, DJe de 19/02/2018). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE OBSERVADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. (…). 2. Conforme entendimento do STF e do STJ, é vedado ao Poder Judiciário, em concurso público, substituir a banca examinadora para rever os critérios de elaboração de questão, correção de prova e atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância aos princípios da legalidade e vinculação ao Edital. 3. No caso, não existindo ilegalidade nas questões objetivas indicadas pelo autor ou inobservância das matérias previstas no Edital, situação que permitiria a excepcional atuação do Poder Judiciário, mostra-se incabível a pretensão de anular as questões da prova. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0372689-33.2013.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2017, DJe de 13/12/2017). Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUMUS BONI IURIS NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. Não compete ao Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5213820-98.2017.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017). Negritei”. Assim, tenho que não restou configurada flagrante ilegalidade nas questões atacadas que justifique, a princípio, a pretendida revisão e anulação daquelas por parte do Poder Judiciário. Desta feita, impõe-se a manutenção da sentença combatida. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, não dou provimento à Apelação Cível interposta, a fim de manter inalterada a sentença guerreada, por estes e por seus próprios fundamentos. Nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios para o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ficando, todavia, suspensa referida cobrança, em atenção ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se o processo ao juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1Vide evento nº. 622Vide movimentação n.º 313Vide movimentação n.º 31 – fl. 064Vide movimentação n.º 365Vide movimentação n.º 466 Art. 932. Incumbe ao relator:(…).V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (…)”.

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Processo nº 5031669-30.2025.8.09.0051

ID: 337402960

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031669-30.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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