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Processo nº 5015919-61.2025.8.13.0702

ID: 280810378

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5015919-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IONE DE CARLOS CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5015919-61.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial e a sua emenda. Trata-se de AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5015919-61.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial e a sua emenda. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR proposta por IONE DE CARLOS CAETANO FONSECA em desfavor de VANIA DOS REIS LUCIANO e FLÁVIO JOSÉ DOS SANTOS, todos qualificados na inicial, sendo que a parte autora requer, em sede de liminar, a expedição de mandado de despejo. Insta registrar, primeiramente, que o despejo liminar consiste em inequívoca tutela de urgência, de natureza antecipada, na medida em que consubstancia antecipação dos efeitos de eventual sentença de mérito a ser proferida acolhendo a pretensão deduzida em Juízo. As hipóteses de deferimento de liminar estão previstos no art. 59, da Lei nº 8.245/91, sendo que, no caso em análise, incide o previsto no §1º, inciso VII, do aludido dispositivo legal, com o seguinte preceito: §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII- o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (...). Assentadas tais premissas, passa-se ao exame do preenchimento dos pressupostos exigidos pelo art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/91, já reproduzido acima. Pelo dispositivo legal, verifica-se que, para o despejo liminar fundado na ausência de garantia locatícia, é necessária a satisfação dos requisitos cumulativos consubstanciados: na notificação inequívoca da parte locatária, dando-lhe o prazo de trinta dias para apresentação de nova garantia locatícia; na inércia da parte locatária quanto ao prazo notificatório; e no oferecimento de caução, pela parte locadora, equivalente a três aluguéis mensais. Ocorre que, no caso em apreço, a parte autora não comprovou ter notificado os locatários, ora réus, para apresentação de nova garantia locatícia, pois a notificação extrajudicial de ID nº 10435409256 não foi recebida, conforme telegramas de IDs nº 10435394779 e 10435401986. E, conforme já assentado pelo colendo STJ, “A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo” (STJ. REsp: 1812465 MG 2018/0315577-3, Rel.(a) Min.(a) Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Assim, ausente um dos os requisitos previstos no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/91, deve ser indeferida a liminar de despejo fundada na ausência de garantia locatícia. Mediante tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de despejo liminar. Considerando a existência de legislação especial aplicável à presente demanda, qual seja, Lei nº 8.245/91, notadamente o disposto em seu art. 62, inciso II, alíneas “a” a “d”, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Assim, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para contestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5017568-61.2025.8.13.0702

ID: 260727737

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017568-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PLACE IPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RODOVALHO DA SILVA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017568-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CONDOMINIO PLACE IPANEMA CPF: 28.695.452/0001-54 RÉU: JOSE MENDONCA DOS SANTOS NETO CPF: 100.882.606-58 DESPACHO VISTOS, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Provimento Conjunto nº 36/CGJ/2014, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Uberlândia-MG, 31 de março de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031148-61.2025.8.13.0702

ID: 294870411

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031148-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BREDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TASSIA CAROLINA PADILHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031148-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BREDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS LTDA - ME CPF: 10.762.384/0001-33 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, proposta por BREDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXAS LTDA em face de CEMIG Distribuição S.A., na qual a parte autora relata ter sido surpreendida com cobrança no valor de R$ 27.602,21, decorrente de suposta irregularidade no sistema de medição de energia elétrica, detectada por meio de procedimento administrativo instaurado unilateralmente pela ré, com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 220215562. Sustenta que o referido TOI foi elaborado sem o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa, e que não houve acompanhamento técnico por parte da empresa autora, tampouco apresentação de laudo de avaliação técnica dos equipamentos, conforme prevê a Resolução ANEEL nº 1000/2021. Alega ainda que a cobrança é arbitrária e que há risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua sede, o que inviabilizaria suas atividades comerciais. Requer a concessão de tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão da exigibilidade do débito impugnado. Relatado o necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, tais requisitos encontram-se presentes. A autora apresentou documentação que demonstra padrão estável de consumo de energia nos meses anteriores ao lançamento da cobrança impugnada, sem alterações relevantes que indicassem manipulação dolosa do sistema. Além disso, os elementos constantes da inicial indicam que a inspeção foi realizada sem a participação efetiva de representante técnico da autora, e sem notificação prévia quanto à avaliação dos equipamentos, em aparente desrespeito ao art. 592 da Resolução ANEEL nº 1000/2021. De igual modo, a natureza do serviço prestado — fornecimento de energia elétrica — tem caráter essencial para o regular funcionamento da empresa, que atua na produção de embalagens. A interrupção do fornecimento poderá acarretar prejuízos materiais e operacionais irreversíveis, configurando o periculum in mora. Destaca-se, ainda, que a cobrança se originou de procedimento administrativo unilateral, sem prova pericial, relatório conclusivo ou elementos técnicos suficientes para justificar, de plano, a exigibilidade do montante lançado. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré se abstenha de realizar o corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora (instalação nº 3011705331), até decisão final da presente ação; determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido nos autos; suspender a exigibilidade do débito de R$ 27.602,21, oriundo do TOI nº 220215562, até ulterior deliberação judicial; sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. Em prosseguimento ao feito, determino: I – Cite-se e intime-se a parte ré, nos moldes requeridos na inicial, para integrar a relação processual; apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis; cumprir integralmente a medida liminar ora deferida. A citação deverá observar, quando cabível, os meios eletrônicos estabelecidos pelo Egrégio TJMG, em especial o Aviso nº 42/CGJ/2017 e a Portaria nº 5.058/CGJ/2017. II – Após, intime-se a parte autora para impugnar eventual contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. III – Em seguida, intimem-se as partes para que, em prazo comum de 15 (quinze) dias: especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade; indiquem os pontos controvertidos da lide; manifestem-se sobre eventual distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370, 373, §1º, e 379, III do CPC). Certificado o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031148-61.2025.8.13.0702

ID: 294870414

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031148-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031148-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BREDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS LTDA - ME CPF: 10.762.384/0001-33 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, proposta por BREDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXAS LTDA em face de CEMIG Distribuição S.A., na qual a parte autora relata ter sido surpreendida com cobrança no valor de R$ 27.602,21, decorrente de suposta irregularidade no sistema de medição de energia elétrica, detectada por meio de procedimento administrativo instaurado unilateralmente pela ré, com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 220215562. Sustenta que o referido TOI foi elaborado sem o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa, e que não houve acompanhamento técnico por parte da empresa autora, tampouco apresentação de laudo de avaliação técnica dos equipamentos, conforme prevê a Resolução ANEEL nº 1000/2021. Alega ainda que a cobrança é arbitrária e que há risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua sede, o que inviabilizaria suas atividades comerciais. Requer a concessão de tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão da exigibilidade do débito impugnado. Relatado o necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, tais requisitos encontram-se presentes. A autora apresentou documentação que demonstra padrão estável de consumo de energia nos meses anteriores ao lançamento da cobrança impugnada, sem alterações relevantes que indicassem manipulação dolosa do sistema. Além disso, os elementos constantes da inicial indicam que a inspeção foi realizada sem a participação efetiva de representante técnico da autora, e sem notificação prévia quanto à avaliação dos equipamentos, em aparente desrespeito ao art. 592 da Resolução ANEEL nº 1000/2021. De igual modo, a natureza do serviço prestado — fornecimento de energia elétrica — tem caráter essencial para o regular funcionamento da empresa, que atua na produção de embalagens. A interrupção do fornecimento poderá acarretar prejuízos materiais e operacionais irreversíveis, configurando o periculum in mora. Destaca-se, ainda, que a cobrança se originou de procedimento administrativo unilateral, sem prova pericial, relatório conclusivo ou elementos técnicos suficientes para justificar, de plano, a exigibilidade do montante lançado. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré se abstenha de realizar o corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora (instalação nº 3011705331), até decisão final da presente ação; determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido nos autos; suspender a exigibilidade do débito de R$ 27.602,21, oriundo do TOI nº 220215562, até ulterior deliberação judicial; sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. Em prosseguimento ao feito, determino: I – Cite-se e intime-se a parte ré, nos moldes requeridos na inicial, para integrar a relação processual; apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis; cumprir integralmente a medida liminar ora deferida. A citação deverá observar, quando cabível, os meios eletrônicos estabelecidos pelo Egrégio TJMG, em especial o Aviso nº 42/CGJ/2017 e a Portaria nº 5.058/CGJ/2017. II – Após, intime-se a parte autora para impugnar eventual contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. III – Em seguida, intimem-se as partes para que, em prazo comum de 15 (quinze) dias: especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade; indiquem os pontos controvertidos da lide; manifestem-se sobre eventual distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370, 373, §1º, e 379, III do CPC). Certificado o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5023582-61.2025.8.13.0702

ID: 297686144

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023582-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023582-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: ABIGAIL GLORIA DOS REIS CPF: 433.144.798-75 DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial, vez que presentes os pressupostos processuais. INDEFIRO o segredo de justiça pleiteado, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Baixe-se o sigilo indevidamente atribuído ao feito, à petição inicial e aos documentos anexos. Fica advertida a parte autora de que a apresentação de novas peças gravadas com segredo de justiça, em desacordo com a presente decisão, ensejará fixação de multa cominatória. Fica cientificada ainda de que petições que contenham apenas informação relativa a novo endereço para o cumprimento do mandado de busca e apreensão terão sua anotação de sigilo baixada pela secretaria, considerando as reiteradas práticas nesse sentido que acabam por prejudicar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de ação e busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de ABIGAIL GLORIA DOS REIS. In casu, verifica-se que a parte autora encaminhou para o endereço do contrato a notificação de ID Num. 10434153581, a qual é suficiente para comprovação da mora do devedor, conforme estabelece o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Destaca-se que quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n. 1.951.888-RS e 1.951.622-RS em 09 de agosto de 2023, o STJ firmou entendimento no sentido de que para comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, conforme extrai-se do Tema 1132 in verbis: TEMA 1132 STJ – Destaque: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.(REsp n.1.951.888-RS e 1.951.622-RS). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, uma vez que comprovada a mora e o inadimplemento da parte ré. EXPEÇA-SE, para tanto, o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos, o qual deverá ser individualizado quanto às características e ao estado de conservação e depositado nas mãos da parte autora ou de quem essa indicar. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio da parte autora. No mesmo prazo, poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente indicada na planilha de cálculo de ID Num. 10434154779, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, Recurso Especial Repetitivo 1.418.593). Caso a parte ré exerça essa prerrogativa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. AUTORIZO a expedição do mandado de busca e apreensão para cumprimento em conjunto com oficial companheiro, a fim de assegurar a integridade do servidor e o efetivo cumprimento da medida, o que faço com fulcro, inclusive, no art. 536, §2º do CPC. Não logrando êxito em seu cumprimento, PROCEDA-SE a inclusão de restrição judicial via RENAJUD, em atendimento à redação do §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014. Para tanto, deverá a parte autora providenciar o depósito da taxa prevista no Provimento-Conjunto nº 75/2018. Faça constar no mandado/ordem que a restituição do veículo automotor deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme a Recomendação 01/2017, da Corregedoria do TJMG. Caso estritamente necessário e desde que certificada a necessidade pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica, desde já, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fazer-se acompanhar por oficial companheiro. Quanto ao cumprimento do mandado em regime de plantão, destaca-se que o oficial plantonista fica preferencialmente reservado às medidas de saúde, alimentos e réu preso, ficando tal pedido, desde já, indeferido. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5013203-61.2025.8.13.0702

ID: 276375088

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013203-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013203-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: FELIPE ALVES DOS SANTOS CPF: 109.885.046-77 DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial, vez que presentes os pressupostos processuais. INDEFIRO o segredo de justiça pleiteado, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Baixe-se o sigilo indevidamente atribuído ao feito. Fica advertida a parte autora de que a apresentação de novas peças gravadas com segredo de justiça, em desacordo com a presente decisão, ensejará fixação de multa cominatória. Fica cientificada ainda de que petições que contenham apenas informação relativa a novo endereço para o cumprimento do mandado de busca e apreensão terão sua anotação de sigilo baixada pela secretaria, considerando as reiteradas práticas nesse sentido que acabam por prejudicar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de ação e busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de FELIPE ALVES DOS SANTOS. In casu, verifica-se que a parte autora encaminhou para o endereço do contrato a notificação de ID Num. 10405129607, a qual é suficiente para comprovação da mora do devedor, conforme estabelece o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Destaca-se que quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n. 1.951.888-RS e 1.951.622-RS em 09 de agosto de 2023, o STJ firmou entendimento no sentido de que para comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, conforme extrai-se do Tema 1132 in verbis: TEMA 1132 STJ – Destaque: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.(REsp n.1.951.888-RS e 1.951.622-RS). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, uma vez que comprovada a mora e o inadimplemento da parte ré. EXPEÇA-SE, para tanto, o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos, o qual deverá ser individualizado quanto às características e ao estado de conservação e depositado nas mãos da parte autora ou de quem essa indicar. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio da parte autora. No mesmo prazo, poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente indicada na planilha de cálculo de ID Num. 10405134796, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, Recurso Especial Repetitivo 1.418.593). Caso a parte ré exerça essa prerrogativa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. AUTORIZO a expedição do mandado de busca e apreensão para cumprimento em conjunto com oficial companheiro, a fim de assegurar a integridade do servidor e o efetivo cumprimento da medida, o que faço com fulcro, inclusive, no art. 536, §2º do CPC. Não logrando êxito em seu cumprimento, PROCEDA-SE a inclusão de restrição judicial via RENAJUD, em atendimento à redação do §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014. Para tanto, deverá a parte autora providenciar o depósito da taxa prevista no Provimento-Conjunto nº 75/2018. Faça constar no mandado/ordem que a restituição do veículo automotor deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme a Recomendação 01/2017, da Corregedoria do TJMG. Caso estritamente necessário e desde que certificada a necessidade pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica, desde já, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fazer-se acompanhar por oficial companheiro. Quanto ao cumprimento do mandado em regime de plantão, destaca-se que o oficial plantonista fica preferencialmente reservado às medidas de saúde, alimentos e réu preso, ficando tal pedido, desde já, indeferido. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5022806-61.2025.8.13.0702

ID: 316384131

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022806-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GABRIELLE LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5022806-61.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. A parte autora, em sede de tut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5022806-61.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. A parte autora, em sede de tutela de urgência, requer o arresto de bens da parte ré, para: a) “Determinar a indisponibilidade e penhora dos direitos aquisitivos do Réu sobre os imóveis de matrícula nº 124.841 e 124.886 do 1º CRI de Uberlândia/MG, mesmo que gravados com alienação fiduciária”; e b) “Determinar a busca de bens e ativos financeiros em nome do Réu, por meio dos sistemas: SISBAJUD (bloqueio de valores); RENAJUD (veículos automotores); INFOJUD (endereço fiscal, rendimentos e vínculos); e outros sistemas disponíveis ao juízo”. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Outrossim, de acordo com o art. 301, do CPC, a “tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Nesse contexto, da análise dos autos, verifico restar demonstrado, em sede de cognição sumária, os requisitos legais para a parcial concessão da tutela de urgência requerida na peça de ingresso. Isso porque, a princípio, cumpre consignar que a probabilidade do direito está demonstrada por meio dos cheques devolvidos por ausência de provisão de fundos. Já com relação ao perigo de dano, da peça de ingresso, constata-se que os fatos que constituem a causa de pedir da presente demanda ocorreram em setembro de 2024 – data do último cheque devolvido –, sendo que a presente demanda foi proposta em abril de 2025. Ademais, na peça de ingresso, a parte autora se resumiu a alegar que “A situação é ainda mais grave pelo fato de que o Réu está sendo investigado por estelionato, com vários outros relatos de vítimas que sofreram prejuízos semelhantes, em esquema que envolvia venda de veículos sem regularização documental, diversos pagamentos com cheques sem fundos e apropriação indevida de veículos consignados”; e que “a gravidade da conduta do Réu atingiu proporções alarmantes, sendo criado, inclusive, uma Grupo no aplicativo WhatsApp composta por 96 (noventa e seis) membros, e as vítimas trocam informações sobre situações praticadas por Renee Paulo Diniz”. Diante disso, formo convencimento no sentido de ser cabível, em sede de cognição sumária, apenas o arresto dos direitos aquisitivos sobre os imóveis titularizados pelo réu, tendo em vista que referida constrição, em um primeiro momento, não impede que a parte ré permaneça usufruindo dos bens, conferindo-lhe, assim, oportunidade para exercer o seu direito de defesa, conclusão essa, contudo, que não pode ser aplicada para o pedido de arresto on line de ativos financeiros/bens, pois, em tal constrição, há o imediato bloqueio da verba depositada em contas bancárias da parte ré. Por consequência, valendo-me do poder geral de cautela, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar apenas o arresto dos direitos aquisitivos titularizados pelo réu RENEE PAULO DINIZ (CPF 351.988.266-34) sobre os imóveis de matrículas nº 124.886 e 124.841, do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, descritos nas certidões imobiliárias juntadas sob os IDs nº 10432729150 e 10432725381. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como termo de arresto. De acordo com o art. 844, do CPC, cabe à parte autora providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação da penhora/arresto no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Dessa forma, determino que o autor assim proceda, em 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Notifique-se a parte ré sobre o deferimento parcial da liminar, bem como expeça mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC), consignando-se que, no mesmo prazo, poderá a parte ré oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702, do CPC). Anote-se no mandado, que, não sendo paga a dívida, nem interpostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, §2º, do CPC). Consigne-se, ainda, que, em caso de pagamento no prazo retro, ficará a parte ré isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do §1º, do art. 701, do CPC. Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5030760-61.2025.8.13.0702

ID: 297690269

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5030760-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030760-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: NMD TRANSPORTES LTDA. CPF: 09.050.650/0001-16 e outros DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial, tendo em vista presentes os pressupostos processuais. INDEFIRO o segredo de justiça pleiteado, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Baixe-se o sigilo indevidamente atribuído ao feito. Fica advertida a parte autora de que a apresentação de novas peças gravadas com segredo de justiça, em desacordo com a presente decisão, ensejará fixação de multa cominatória. Fica cientificada ainda de que petições que contenham apenas informação relativa a novo endereço para o cumprimento do mandado de busca e apreensão terão sua anotação de sigilo baixada pela secretaria, considerando as reiteradas práticas nesse sentido que acabam por prejudicar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de ação e busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de NMD TRANSPORTES LTDA e NELIO MANOEL DIAS. Conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, para comprovação da mora, exige-se o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço do contrato, sendo dispensada que a assinatura constante no aviso de recebimento seja do próprio destinatário, in verbis: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (…) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” In casu, verifica-se que a notificação extrajudicial foi entregue e recebida no endereço do estabelecimento da requerida (ID. Num. 10454126016), sendo certo que se aplica às pessoas jurídicas a teoria da aparência, presumindo-se válida a notificação recebida no seu endereço, ainda que não assinada por preposto. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. Havendo comprovação de que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço da pessoa jurídica, constante nos atos constitutivos, esta deve ser considerada válida, ainda que não recebida por preposto com poderes específicos para tanto, nos termos consagrados pela Teoria da Aparência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.484236-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2020, publicação da súmula em 05/11/2020). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, vez que comprovada a mora e o inadimplemento da parte ré. EXPEÇA-SE, para tanto, o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos, o qual deverá ser individualizado quanto às características e ao estado de conservação e depositado nas mãos da parte autora ou de quem essa indicar. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio da parte autora. No mesmo prazo, poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente indicada na planilha de cálculo de ID. Num. 10454115137, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, Recurso Especial Repetitivo 1.418.593). Caso a parte ré exerça essa prerrogativa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. AUTORIZO a expedição do mandado de busca e apreensão para cumprimento em conjunto com oficial companheiro, a fim de assegurar a integridade do servidor e o efetivo cumprimento da medida, o que faço com fulcro, inclusive, no art. 536, §2º do CPC. Não logrando êxito em seu cumprimento, PROCEDA-SE a inclusão de restrição judicial via RENAJUD, em atendimento à redação do §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014. Para tanto, deverá a parte autora providenciar o depósito da taxa prevista no Provimento-Conjunto nº 75/2018. Faça constar no mandado/ordem que a restituição do veículo automotor deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme a Recomendação 01/2017, da Corregedoria do TJMG. Caso estritamente necessário e desde que certificada a necessidade pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica, desde já, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fazer-se acompanhar por oficial companheiro. Quanto ao cumprimento do mandado em regime de plantão, destaca-se que o oficial plantonista fica preferencialmente reservado às medidas de saúde, alimentos e réu preso, ficando tal pedido, desde já, indeferido. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018538-61.2025.8.13.0702

ID: 259081777

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018538-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EUROLATINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MENDES NUNES LACERDA

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BRENO QUEIROZ DO EGYPTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018538-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: EUROLATINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.451.914/0001-95 RÉU: CLINICA FACE HARMONIZACAO LTDA CPF: 45.096.363/0001-00 e outros DESPACHO Vistos etc. Parte(s) legítima(s), estando o(s) título(s) extrajudicial(is) nos autos, assim como também o demonstrativo do débito (arts. 778, 784 e 798, todos do CPC). A) Deliberações iniciais Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, oportunidade em que os honorários abaixo fixados serão reduzidos pela metade. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito. No prazo para opor embargos, que é de 15 (quinze) dias, poderá a parte executada fazer uso da prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 916 do CPC. A citação, penhora e avaliação poderão ser feitas nos dias e horários mencionados no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se mandados e/ou precatórias. Caso requerido, na falta de óbice legal, fica autorizada a citação postal, ficando prejudicada a penhora e avaliação imediata, uma vez que limitadas à diligência cumprida pelo Oficial de Justiça. B) Prosseguimento do feito Decorrido o prazo legal para cumprimento da obrigação (art. 829 do CPC) e havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização das seguintes diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, respeitada a ordem abaixo caso requeridas concomitantemente: B.1) Penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, inclusive com a ferramenta de reiteração automática (teimosinha), até o limite indicado pela parte exequente no demonstrativo atualizado do débito, valendo o comprovante como termo de penhora. Para fins do art. 836 do CPC, constrições até o valor das custas da execução deverão ser imediatamente desbloqueadas. Consumada a constrição de ativos, a Secretaria deverá proceder na forma do art. 854, §2º, do CPC; B.2)Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Deverão ser lançadas restrições de transferência e penhora via sistema, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serãoobjeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada; B.3)Consulta via INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos das 03 (três) últimas DIRPF/DIRPJ do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 10 anos. As declarações localizadas deverão ser juntadas aos autos de forma sigilosa, respeitando o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº. 1.349.363/SP. Não existindo declarações, certifique-se; e, B.4)Indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), que será lançada via CNIB, com juntada do comprovante nos autos. Passados 05 dias da inclusão, o sistema deverá ser consultado, a fim de verificar se houve resposta de algum Cartório com juntada/certidão nos autos. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada (para os fins dos arts. 847 e 917, §1º, do CPC), na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados ou precatórias necessários para avaliação. Frustrada a tentativa de citação e havendo requerimento da parte exequente, fica desde logo deferida a realização das diligências anteriormente referidas (exceto a inclusão da restrição de penhora no RENAJUD), para fins de arresto, na forma do art. 830 do CPC, independentemente de nova conclusão. Caso localizados bens, a parte exequente deverá adotar as providências do art. 830 e seus parágrafos, do CPC. Em qualquer caso, havendo requerimento, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde que a execução não esteja garantida (art. 782, §4º, do CPC). Do resultado das diligências a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de 15 dias para manifestação. Havendo outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. C) Reiteração de diligências As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Caso apresentado antes desse prazo, o que deverá ser certificado nos autos, deverá ser realizada a conclusão dos autos para exame do requerimento, que deverá comprovar a alteração da situação fática. D) Suspensão do feito Em caso de inércia da parte exequente ou tendo ela requerido a suspensão da execução, o feito deverá ser suspenso, na forma do art. 921 do CPC, com arquivamento provisório, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do exequente, observados os códigos 032 (ausência de bens penhoráveis após a citação) e 102 (aguarda localização do devedor para citação), conforme o caso, nos termos do Provimento nº. 301/2015/CGJ/MG. E) Da guarda dos documentos físicos produzidos no PJe Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias, rogatórias e demais documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033476-61.2025.8.13.0702

ID: 322682270

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033476-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CESAR CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033476-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arras ou Sinal] AUTOR: PEDRO CESAR CALDAS CPF: 131.653.276-37 RÉU: JV MULTI MARCAS LTDA CPF: 43.191.128/0001-92 Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por PEDRO CÉSAR CALDAS, em face de JV MULTI MARCAS LTDA, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu o veículo descrito em Março/Abril de 2024 e estipulou que a forma de pagamento seria um veículo dado como entrada e o restante do valor por meio de financiamento bancário. Contudo, não consegue transferir o veículo para o seu nome, tendo em vista que a ré não lhe entregou os documentos necessários. Diante disso, pugna em sede de tutela provisória, para que a ré seja compelida a fornecer os documentos necessários para realizar a transferência. Inicial acompanhada com os documentos pertinentes. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. O autor formulou pedido de tutela provisória fundada na urgência. Conforme estabelece o art. 300, do CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, o delineamento do direito por ele perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). No caso dos autos, entendo que, nesta fase processual, os fatos narrados são controversos, carecendo dos devidos esclarecimentos durante a fase de instrução. Embora a documentação acostada aos autos sejam indicativas da transação, não demonstram de forma clara a responsabilidade da ré pela retenção dos documentos veiculares. Além disso, a pretensão do autor se confunde com o pedido principal, e caso fosse deferida, haveria o exaurimento da jurisdição sem que outros pressupostos fossem analisados. Por fim, faz-se mister destacar, ainda, que, além dos pressupostos supramencionados (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), há de se considerar que, nos termos do §3º do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Nesse sentido, tendo em vista que a transferência do automóvel, nesta altura processual, pode ensejar consequências irreversíveis, torna-se imperiosa a rejeição do pleito antecipatório autoral. Em vista dessas considerações, verificando a ausência dos pressupostos necessários, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 334, do CPC, designo audiência de conciliação, sendo que, para tanto, determino à Sra. Escrivã, conforme pauta fornecida pelo “Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania” (CEJUSC) desta Comarca, defina data e horário para sua realização. Determino, ainda, que seja ressaltada na publicação deste comando que o ato se realizará na sala do CEJUSC. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que o seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se no mandado, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência outrora designada. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de defesa pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC) Impugnada eventual peça de defesa, intimem-se as partes para, caso queiram, por analogia à lição do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em cinco dias (prazo comum), por escrito, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, observando, sobretudo, as matérias suscitadas no artigo 357, I, II, III e IV, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpridas todas as diligências supra, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder o saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Por fim, ressalte-se nas citações/intimações que, tratando-se as partes de pessoas jurídicas, as mesmas deverão ser representadas por prepostos ou, se possível, por seus representantes legais na audiência preliminar. Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Substituto Legal

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