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Processo nº 5030928-06.2024.4.04.7000

ID: 325410269

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030928-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA APARECIDA SANTOS ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030928-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEU DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA SANTOS ZANETTI (OAB PR068755) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030928-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEU DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA SANTOS ZANETTI (OAB PR068755) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 03/07/1995 a 16/06/1997, 12/01/1998 a 30/10/2001, 02/09/2002 a 10/10/2005 e 01/08/2006 a 23/09/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.127.683-2), com proventos integrais e sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 29/03/2023), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, devendo ser descontados os valores recebidos à título da concessão do benefício NB 208.299.650-0, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5015117-06.2024.4.04.7000

ID: 332405408

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015117-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVETE PINTO PENICHE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015117-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE PINTO PENICHE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolida…

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Processo nº 5057312-06.2024.4.04.7000

ID: 336810842

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057312-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY AQUISA ALVES DE SOUZA VANUZE MARIA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALBERTO LIPPEL DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057312-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NICOLY AQUISA ALVES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO LIPPEL …

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Processo nº 5034517-26.2024.8.13.0079

ID: 261446100

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034517-26.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5034517-26.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HILDA ZEFERINA DE SOUZA CPF: 730.872.206-63 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por HILDA ZEFERINA DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A. A autora afirma ser beneficiária do INSS e que se deparou com descontos de um empréstimo sobre a RMC (SAQUE/TELESAQUE) que jamais contratou. Narra ter efetuado reclamação administrativa, sem sucesso. Busca a declaração de nulidade do contrato com a consequente inexistência do débito, pela restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Requer a concessão de tutela de urgência para que os descontos sejam suspensos. A ré apresentou defesa no ID 10428241678. Juntou o contrato firmado. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, podendo-se assim concluir até prova em contrário, ou seja, um juízo prévio, arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. Após análise acurada dos autos, verifico que o contrato que se pretende a suspensão foi efetivamente contratado pela autora (ID 10428256160). Portanto, sem entrar no mérito de uma possível fraude, o que não se evidencia pela documentação, claro está que o pedido liminar de suspensão não pode ser acolhido. Ademais, a prova do erro demanda dilação probatória. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada eis que ausentes os requisitos legais. Sobre o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela autora, ressalto que é inegável a aplicação das normas consumeristas no caso em apreço, contudo, sabe-se que tal fato não implica automaticamente na inversão do encargo probante, tratando-se esta de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Portanto, incumbe à parte interessada assinalar expressamente aquilo que não possui condições de provar, especificando e delimitando os pontos controvertidos com relação aos quais pretende inverter o ônus probante. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova deve ser relativa a fatos específicos da lide, sendo impossível a sua incidência genérica sobre toda a instrução probatória, sob pena de violação à isonomia das partes litigantes, em contramão ao verdadeiro espírito do instituto. No caso em tela, não há dificuldade, por parte da autora, na produção de nenhuma prova, eis que a prova é possível de ser por ele produzida, não dependendo de elementos mantidos ou atribuídos tão somente à parte ré. Dessa forma, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo o ônus de cada um dos litigantes obedecer ao disposto no artigo 373, do CPC. Dando regular prosseguimento ao processo, intime-se a autora para, em quinze dias, impugnar a contestação. Após, intimem-se as partes ciência e para dizerem se possuem outras provas a produzir, no prazo de dez dias, informando a pertinência e necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. As preliminares serão avaliadas em decisão de saneamento. Na ausência de requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito SONIA MARIA VIANA NASCIMENTO Contagem, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5034517-26.2024.8.13.0079

ID: 261446103

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034517-26.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HILDA ZEFERINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5034517-26.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HILDA ZEFERINA DE SOUZA CPF: 730.872.206-63 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por HILDA ZEFERINA DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A. A autora afirma ser beneficiária do INSS e que se deparou com descontos de um empréstimo sobre a RMC (SAQUE/TELESAQUE) que jamais contratou. Narra ter efetuado reclamação administrativa, sem sucesso. Busca a declaração de nulidade do contrato com a consequente inexistência do débito, pela restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Requer a concessão de tutela de urgência para que os descontos sejam suspensos. A ré apresentou defesa no ID 10428241678. Juntou o contrato firmado. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, podendo-se assim concluir até prova em contrário, ou seja, um juízo prévio, arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. Após análise acurada dos autos, verifico que o contrato que se pretende a suspensão foi efetivamente contratado pela autora (ID 10428256160). Portanto, sem entrar no mérito de uma possível fraude, o que não se evidencia pela documentação, claro está que o pedido liminar de suspensão não pode ser acolhido. Ademais, a prova do erro demanda dilação probatória. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada eis que ausentes os requisitos legais. Sobre o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela autora, ressalto que é inegável a aplicação das normas consumeristas no caso em apreço, contudo, sabe-se que tal fato não implica automaticamente na inversão do encargo probante, tratando-se esta de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Portanto, incumbe à parte interessada assinalar expressamente aquilo que não possui condições de provar, especificando e delimitando os pontos controvertidos com relação aos quais pretende inverter o ônus probante. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova deve ser relativa a fatos específicos da lide, sendo impossível a sua incidência genérica sobre toda a instrução probatória, sob pena de violação à isonomia das partes litigantes, em contramão ao verdadeiro espírito do instituto. No caso em tela, não há dificuldade, por parte da autora, na produção de nenhuma prova, eis que a prova é possível de ser por ele produzida, não dependendo de elementos mantidos ou atribuídos tão somente à parte ré. Dessa forma, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo o ônus de cada um dos litigantes obedecer ao disposto no artigo 373, do CPC. Dando regular prosseguimento ao processo, intime-se a autora para, em quinze dias, impugnar a contestação. Após, intimem-se as partes ciência e para dizerem se possuem outras provas a produzir, no prazo de dez dias, informando a pertinência e necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. As preliminares serão avaliadas em decisão de saneamento. Na ausência de requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito SONIA MARIA VIANA NASCIMENTO Contagem, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 305807649

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte executada de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte executada de que foram bloqueados valores em conta(s) bancária(s) de sua titularidade ou da titularidade de co-executado(s), via SISBAJUD (penhora on-line), para fins de pagamento da dívida executada nos autos em epígrafe. Fica intimado do prazo de cinco dias previsto no art. 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80 e do item XCVII do artigo 1º da Portaria nº 726 deste Juízo: Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: XCVII) Expedir o necessário para a intimação da parte executada da penhora de bens, ou valores por intermédio do sistema SISBAJUD, inclusive para a oposição de embargos no prazo legal. Quando houver procurador constituído nos autos, a intimação poderá se dar pelo sistema e-proc ou mediante publicação em boletim eletrônico. (NR Portaria 1031/20) Advertências: Fica ciente de que, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo essa a primeira penhora realizada nos autos, deverão ser apresentadas nos embargos todas as alegações úteis para a sua defesa, requerida a produção de provas, promovida a juntada de documentos e apresentado o rol de testemunhas. Caso já tenha ocorrido penhora anterior, somente serão admitidos embargos à execução para discutir questões supervenientes à primeira penhora. Fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia.

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Processo nº 5024817-06.2024.4.04.7000

ID: 276571252

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024817-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5024817-06.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : EDUARDO DE PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777…

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Processo nº 5013856-06.2024.4.04.7000

ID: 296146394

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5013856-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO PUEHLER DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SATURNINO DE FREITAS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5013856-06.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ASSOCIACAO DE MORADORES DA FAZENDA NASCENTE RIO PEQUENO ADVOGADO(A) : RODRIGO SATURNINO DE FREITAS LIMA INTERESSADO : CONDOMINIO RECA…

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Processo nº 5052813-76.2024.4.04.7000

ID: 295543070

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052813-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5052813-76.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESERVA…

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Processo nº 5024429-06.2024.4.04.7000

ID: 320991499

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024429-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS GUIRAO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024429-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JEREMIAS GUIRAO LOPES ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte au…

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