Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5034517-06.2024.4.04.7000"

Joao Da Silva Pontes x Banco Pan S.A.

ID: 308284481

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034517-70.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034517-70.2022.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50345177020228210015/RS) RELATOR : EDUARDO JOAO LIMA COSTA APELANTE : JOAO DA SILVA PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA…

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Processo nº 5034517-70.2022.8.21.0015

ID: 281019773

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034517-70.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5034517-70.2022.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo APELANTE : JOAO DA SILVA PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (…

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Processo nº 5034517-81.2024.8.21.0021

ID: 308229482

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034517-81.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVISA SUL MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DO CANTO BRANCHER

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ROZANE MANUELE PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034517-81.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : DIVISA SUL MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DO CANTO BRANCHER (OAB SC048538) ADVOGADO(A) : ROZANE MANUELE PEREIRA (OAB S…

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Edson Rodrigues De Almeida e outros x Condominio Horizontal De Lotes Riviera

ID: 308853382

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034517-10.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA MARCIA ELIZABETE MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES RIVIERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA

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RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034517-10.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARCIA ELIZABETE MACHADO ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS041962) AUTOR : EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA ADV…

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Joao Da Silva Pontes x Banco Pan S.A.

ID: 296946716

Tribunal: TJRS Órgão: 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034517-70.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

80

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h06min (Sala Virtual…

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Edson Rodrigues De Almeida e outros x Condominio Horizontal De Lotes Riviera

ID: 330026694

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034517-10.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA MARCIA ELIZABETE MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES RIVIERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA

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RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034517-10.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARCIA ELIZABETE MACHADO ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS041962) AUTOR : EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA ADV…

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Processo nº 5034517-80.2025.8.21.0010

ID: 330302108

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5034517-80.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5034517-80.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5034517-80.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5034517-23.2024.8.21.0008

ID: 312883451

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034517-23.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CARVALHO DA SILVA NICSON EDRIANI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GERMANO ULZEFER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034517-23.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : NICSON EDRIANI DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GERMANO ULZEFER (OAB RS054454) REQUERENTE : FABIANA CAR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034517-23.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : NICSON EDRIANI DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GERMANO ULZEFER (OAB RS054454) REQUERENTE : FABIANA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GERMANO ULZEFER (OAB RS054454) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da preliminar de inépcia De acordo com o § 1º do art. 330 do CPC , considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si . A petição inicial, no caso em exame, contém pedido certo e causa de pedir devidamente delineada; não contém pedidos incompatíveis entre si e não apresenta nenhuma ilogicidade, além de estar instruída com os documentos indispensáveis. Por essas razões, considerando que a petição inicial permite o regular exercício do contraditório, REJEITO a preliminar de inépcia. Da preliminar de ilegitimidade ativa Conforme posicionamento amplamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “as condições da ação, aí incluída a legitimidade, tanto ativa quanto passiva, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (REsp n. 2.071.493/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 4/10/2024). Assim, considerando que a inicial indica que a parte autora foi atingida pelos eventos climáticos de maio de 2024, a comprovação da alegação é matéria que deve ser apreciada no mérito. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade. Da legitimidade do Município de Canoas Dispõe o art. 30, inciso VIII , da Constituição que compete aos municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” . Como decorrência dessa previsão constitucional, cabe aos referidos entes a execução da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de macrodrenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza. Portanto, em se tratando de demanda que versa sobre responsabilização por danos decorrentes de inundações em áreas urbanas, é patente a pertinência subjetiva da municipalidade do local de residência da parte autora, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do município réu. Da legitimidade ativa dos autores Alega o Município que os requerentess não detém legitimidade ativa, uma vez que, não demonstraram que residiam no local da enchente quando dos fatos. Da análise dos autos, verifico que o documento juntado no evento 1, END8 , demonstra que residiam no local indicado na inicial, na ocasião das enchentes, uma vez que consta no histórico de consumo energia dos meses que antecederam as enchentes. Assim, AFASTO , de plano, esta prefacial. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI ( Lei n. 12.527/2011 ) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação ( art. 8º da LAI ). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI . Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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