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Processo nº 5042013-86.2024.4.04.7000

ID: 315427478

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5042013-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL MARCELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI

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EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Auto… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Autoridade Policial em que se requer a alienação antecipada do veículo marca/modelo Caoa Chery/Tiggo 5x T , placa BDN5I81 , que se encontra no depósito de veículos apreendidos da Delegacia de Polícia Federal de Cascavel/PR, aguardando destinação, tendo juntado aos autos o laudo pericial do veículo ( evento 1, DOC1 ). Realizados os leilões para venda do referido veículo ( evento 30, PET1 e evento 31, PET1 ), bem como o ciclo para venda direta do bem ( evento 32, PET1 ), não houve interessados na aquisição. Intimado, o Parquet requereu novos avaliação e leilão, dado o tempo decorrido desde a última avaliação ( evento 35, MANIF_MPF1 ). Deferido o pleito do MPF, obteve-se informação acerca da nova localização do bem ( evento 43, CERTEPF1 ), e o veículo foi submetido a reavaliação ( evento 46, LAUDO2 ). Breve relato. Decido. 2. A fim de evitar tautologia, valho-me dos mesmos fundamentos da decisão do evento 9 , que autorizara a venda antecipada do bem: " O bem cuja alienação se pretende foi apreendido em posse de MICHEL MARCELLO , quando do cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão na sua residência no âmbito das investigações preliminares vinculadas ao Inquérito Policial nº 2023.0096114-SR/DPF/PR (5086036-54.2023.4.04.7000) - Operação Counterfeit ( processo 5008724-65.2024.4.04.7000/PR, evento 29, DOC9 ). Quanto ao aludido veículo, foi indeferido o pedido de uso provisório pela Polícia Federal ( processo 5028200-89.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ), assim como também restou indeferido o pedido de restituição formulado por MICHEL MARCELLO ( processo 5030613-75.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ). Com o fito de evitar que, até o deslinde da persecução penal em juízo, ocorra a deterioração do bem, que está sujeito às intempéries e desgaste pela ação do tempo e desuso, assim como à depreciação no mercado, revela-se cabível e adequado o acolhimento do pedido de alienação antecipada. Para tanto, admite-se a venda antecipada de bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. O artigo 144-A no Código de Processo Penal disciplina o cabimento da alienação judicial antecipada de bens no processo penal nos seguintes termos: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial'. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 558/2024, preleciona que: Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: (...) V - decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; (...) No mesmo sentido, estabelece a Resolução nº 780/2022 do Conselho da Justiça Federal: Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia. (...) Art. 3º Caso se verifique a necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores e esses estejam sujeitos a deterioração ou depreciação, deverá, no prazo máximo de 30 dias, ser instaurada alienação antecipada do bem para garantir a preservação do valor do item apreendido ou constrito. Parágrafo único. Considerando que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e maquinários estão sujeitos a substancial deterioração ou depreciação, quando não tiverem sido encaminhados à autoridade fazendária, serão objeto de procedimento incidental instaurado de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou de qualquer interessado, com o objetivo de promover a destinação antecipada do bem, respeitada a legislação aplicável. (...) Com base em tais premissas e dadas as circunstâncias fáticas, é possível concluir que a alienação antecipada é a medida que melhor se perfaz à preservação do bem, notadamente diante da possibilidade de futura ordem judicial para reparação dos danos, se for o caso, ou mesmo de restituição dos valores às pessoas investigadas, evitando-se a degradação dos bens móveis que permanecem à deriva no depósito da Polícia Federal." Na espécie, o veículo foi regularmente submetido à perícia, tendo sido lançadas no Laudo de Avaliação as seguintes conclusões ( evento 46, LAUDO2 ): "O veículo apresenta bom potencial estrutural, mas requer investimentos em estética, limpeza e revisão mecânica completa". O seu valor foi estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando o estado do veículo e pesquisas do mercado especializado. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e determino seja promovida a alienação antecipada do veículo Caoa Chery/Tiggo 5x T de placa BDN5I81 . 3. Intimem-se as partes interessadas (proprietários/investigados) para ciência. 4. Intime-se a Autoridade Policial para que possibilite, oportunamente, o acesso ao leiloeiro do bem colocado à venda. 5. Por fim, a venda deverá ser feita por meio de leilão eletrônico a fim de alcançar o maior número de propostas. 5.1. Nomeio a Topo Lance Leilões Judiciais por meio de um de seus leiloeiros. Diligências pelo telefone (41) 9622-0177, ou no endereço eletrônico http:// www.topolance.com.br . 5.2. Fixo a comissão ao leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. 5.3. Oportunamente, intime-se o leiloeiro da presente decisão, bem como para que designe data e hora para realização da 1ª e 2ª hasta pública para alienação judicial, com a expedição do respectivo Edital. 5.4. Deverão ser observadas as regras do art. 144-A, § 2º, do CPP (" Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial .") 5.5. Eventuais pendências de multas e tributos não impedem a alienação, os quais, entretanto, não deverão ser suportados pelo arrematante, devendo a pessoa jurídica interessada promover competente execução fiscal (artigo 144-A, §5º, do CPP). 5.6. As custas judiciais ficarão a cargo do arrematante, no montante equivalente a 0,5% (meio) por cento sobre o valor da arrematação. 5.7. O resultado da arrematação deverá ser depositado em conta vinculada ao Juízo, até ulterior deliberação. 5.8. Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública até a segunda data designada, fica, desde já, autorizada a venda direta a particular, nos termos do artigo 880 do CPC, nas mesmas condições observadas no segundo leilão.

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Processo nº 5034253-86.2024.4.04.7000

ID: 278603255

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5034253-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BAG FOR YOU INDUSTRIA, COMERCIO E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO FRANCISCO DO AMARAL

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AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL

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GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5034253-86.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BAG FOR YOU INDUSTRIA, COMERCIO E EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA (OAB PR110247) ADVOGADO(A) : AMAZONAS FRA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5034253-86.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BAG FOR YOU INDUSTRIA, COMERCIO E EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA (OAB PR110247) ADVOGADO(A) : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR010879) ADVOGADO(A) : MURILO FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR042090) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada acerca da penhora de ativos financeiros efetuada na execução fiscal n. 5020665-46.2023.4.04.7000, no valor de R$ 4.236,85 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais, oitenta e cinco centavos), a parte executada apresentou embargos do devedor. Alega, em síntese: a) excesso de execução em razão do fisco ter apontado a existência de faturamento no período de 02/2018 a 07/2022 (COFINS - CDA 90.6.23.001479-44; PIS - CDA 90.7.23.000396-0) diverso daquele que efetivamente ocorreu; b) impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e c) necessidade do afastamento da mora, em virtude das ilegalidades apontadas. Consoante dispõe o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, já decidiu, em sede de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 que: "(...) em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/1973, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos –, não se aplica às execuções fiscais, haja vista a existência de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da LEF, que exige expressamente a garantia para a admissão de embargos à execução fiscal. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.381.229-PR, Primeira Turma, DJe de 2/2/2012; e AgRg nos EDcl no Ag 1.389.866-PR, Segunda Turma, DJe de 21/9/2011". REsp 1.272.827-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013 (Informativo nº 0526). A referida Corte já externou, também, o entendimento no sentido de que a garantia parcial da dívida não obsta o recebimento dos embargos, mas impede que a eles seja atribuído efeito suspensivo (TRF4, AG 0000416-28.2014.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/05/2014). O advento do atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, em nada infirma a jurisprudência que se consolidou anteriormente sobre o assunto, uma vez que compatível com suas novas disposições. Assim, em regra, a garantia parcial da dívida não impede o recebimento dos embargos. Ocorre que, no caso concreto em análise, o valor bloqueado R$ 4.236,85 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais, oitenta e cinco centavos) mostra-se ínfimo frente ao total do débito exigido (R$ 844.931,68, conforme documento juntado no evento 18 da execução), correspondendo a aproximadamente 0,5% (cinco décimos por cento) da dívida. Não é possível, portanto, se afirmar que a execução se encontra garantida, nos termos exigidos pelo art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, o que obsta o recebimento dos embargos. A atual jurisprudência do TRF da 4ª Região, inclusive, vem se firmando nesse sentido. Senão, vejamos. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, para o recebimento dos embargos de devedor, não é necessária a garantia integral da dívida executada. Contudo, a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para assegurar o cumprimento da execução . Precedentes. 2. No caso dos autos, conforme bem observado pelo Juízo recorrido, além de inexistir bens em garantia do débito, condição para o recebimento dos embargos à execução fiscal, o pedido foi indevidamente veiculado nos próprios autos da execução. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5034793-61.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 01/06/2020, sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. 1. A existência de garantia do Juízo, através da penhora - não ínfima-, haverá de ser atendido no momento do ajuizamento dos embargos, como também há de se fazer presente no curso da ação. Vale dizer, a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar à garantia da execução. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5048815-27.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020, sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. GARANTIA NITIDAMENTE INFERIOR AO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. REFORÇO DE PENHORA EX OFFICIO. 1. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). 2. A garantia apresentada não precisa corresponder ao valor integral do débito. Se o valor do bem oferecido à penhora é nitidamente inferior ao valor da dívida, os embargos não devem ser recebidos. 3. Na hipótese em tela, a exequente não pleiteou a complementação da garantia, sendo indevida a complementação da garantia ex officio. (TRF4, AG 5016809-35.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017) Conforme se pode depreender da jurisprudência acima colacionada, a garantia ínfima impede o recebimento dos embargos, demandando a necessidade de complementação, sob pena de extinção do referido processo. Assim, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens em reforço à penhora ou, de outra forma, complemente a garantia da dívida exigida na execução fiscal relacionada, sob pena de extinção dos embargos sem resolução do mérito (art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80). 2. Nomeados bens, intime-se a parte exequente, nos autos de execução fiscal relacionados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da oferta. 3. Consoante se extrai do breve relato acima, as alegações formuladas pela parte embargante contemplam matérias de direito e de fato. As primeiras exigem comprovação, mediante prova documental, quiçá pericial. Observo, no entanto, que a embargante não instruiu a inicial com quaisquer documentos aptos a subsidiar a análise deste Juízo acerca das alegações de fato formuladas, o que enseja, inclusive, o não recebimento dos embargos em relação a tais alegações. Nesse sentido, lembro que, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza da presunção da certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo ao sujeito passivo o ônus de ilidir tal presunção mediante prova inequívoca. Embora se trate de questão referente à distribuição do ônus da prova, em consonância, inclusive, com o que estatuiu o artigo 373, I, do CPC, observo que a discussão genérica, em tese, acerca de quais verbas poderiam ou não integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, sem que se possa aferir, no plano fático, sua aplicação ao caso concreto, mediante a análise de eventuais documentos apresentados pela parte impugnante, somente se presta ao âmbito acadêmico e não jurisdicional. Eventual reconhecimento de que essa ou aquela verba não poderia integrar a base de cálculo do tributo não trará quaisquer reflexos práticos sobre o débito impugnado, se não restar cabalmente demonstrado que elas integraram a base de cálculo dos tributos questionados. Vale deixar registrado que não tem guarida aqui eventual alegação de que a aferição das verbas que teriam integrado a base de cálculo do tributo poderia se dar após o julgamento do feito, em liquidação de sentença, visto que, nos termos do que dispõe o artigo 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações" . Significa dizer, o momento processual para a juntada de documentos pela parte embargante é o da apresentação da inicial; pela embargada, o da impugnação. Assim, a fim de instruir adequadamente o presente feito e evitar possível alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte embargante para que, sem prejuízo do cumprimento do item 1 acima , no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações e subsidiar a análise deste Juízo acerca das alegações fáticas formuladas na inicial, bem como eventual realização de prova técnica, caso esta se faça necessária, sob pena de, não o fazendo, os embargos serem recebidos tão somente em relação às alegações referentes às matérias de direito, as quais dispensam dilação probatória. 4. Anoto desde logo que o processo administrativo fiscal é documento público acessível ao embargante. Nesse passo, cabe à parte embargante instruir a demanda com as peças necessárias. Assim, indefiro o pedido de intimação da embargada para juntada do processo administrativo. Caso a embargante entenda necessária, deverá providenciar sua juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo, cumpridas ou não as determinações acima, voltem conclusos para análise acerca do recebimento dos embargos.

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Processo nº 6001592-89.2025.4.06.3817

ID: 316011120

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001592-89.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001592-89.2025.4.06.3817/MG AUTOR : THIAGO DOS REIS SILVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001592-89.2025.4.06.3817/MG AUTOR : THIAGO DOS REIS SILVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por THIAGO DOS REIS SILVA em face do FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL , com pedido de tutela de urgência para que seja determinada “ a suspensão do pagamento, o impedimento do registro do nome do Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes ”. Relata que é graduado em agronomia, com o auxílio do Fies (contrato nº 822.100.381), e, apesar de estar adimplente com as suas parcelas de amortização, tem passado por grandes dificuldades financeiras. Sustenta, em síntese, que os juros cobrados são muitos superiores ao devido e que tem direito à aplicação da taxa de juros igual a zero, nos termos do art. 5º-C, II, da Lei nº10.260/2001, e à renegociação da dívida com desconto de 12% do saldo devedor, nos termos da Lei nº 14.719/2023. É o relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência pressupõe a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Em análise preliminar, não vislumbro a presença de tais requisitos . Registro, de início, que os contratos de financiamento estudantil regidos pela Lei nº 10.260/2001 não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, sendo exigido o cumprimento de normas previstas em legislação específica, uma vez que o sistema de financiamento estudantil é mantido com recursos provenientes do Fundo de Financiamento do Ensino Superior, programa governamental de cunho social, cujos princípios e objetivos transcendem às relações de consumo. Taxa de juros zero Com relação à taxa de juros igual a zero, ela está prevista no art. 5º- C, II, da Lei n. 10.260/01, nos seguintes termos (grifos nossos): “ Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) ” Pela leitura do dispositivo, verifica-se que a aplicação da taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, se limita a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 , o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o autor celebrou contrato com o Fies em 2016 (“ evento 1, COMP8 ”). Portanto, a redução da taxa de juros prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. Nesse sentido, transcrevo recente jurisprudência do TRF6 (grifos nossos): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. REDUÇÃO DE JUROS A 0%. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças mensais, fixar juros em 0% e determinar a redução do saldo devedor em 99%. 2. A agravante sustenta que a redução de juros prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, deve ser aplicada retroativamente aos contratos celebrados antes de 2018, em razão do §10º do referido artigo. II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em saber se a redução de juros prevista na Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, é aplicável a contratos de financiamento firmados antes do primeiro semestre de 2018. III. Razões de decidir4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.5. O art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, restringe a aplicação da taxa de juros zero aos contratos de financiamento celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal que autorize a retroatividade do benefício para contratos anteriores.6. A redução do saldo devedor em até 99% prevista na legislação vigente destina-se a devedores inadimplentes e em situação de vulnerabilidade social (inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021), requisitos não preenchidos pela agravante, que se encontra adimplente com suas obrigações contratuais.7. O tratamento diferenciado conferido aos devedores inadimplentes decorre de política pública legítima voltada à recuperação de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, não caracterizando ofensa aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a redução da taxa de juros e os benefícios de desconto sobre o saldo devedor não se aplicam a contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017. IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento desprovido. 1. A redução da taxa de juros prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. 2. O benefício de redução do saldo devedor em até 99% é restrito a devedores inadimplentes em situação de vulnerabilidade social, não alcançando os mutuários adimplentes. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C, II e §10; Lei nº 13.530/2017. Jurisprudência relevante citada:TRF-3, AI 5004774-26.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, DJe 13/09/2024.TRF-4, AC 5005347-86.2024.4.04.7000, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, DJe 03/10/2024. (TRF6, AI 6009854-67.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 10/04/2025) Renegociação da dívida De acordo com a Lei nº 14.719/2023, o estudante beneficiário do financiamento estudantil (contrato anterior a 31/12/2017) que tenha débitos vencidos e não pagos em 30/06/2023 , poderá liquidá-los por meio da adesão à transação, nos seguintes termos: 1) Contratos com menos de 360 dias de atraso em 30/06/2023 : 1.1) De 0 a 90 dias de atraso: desconto de 12% do valor principal para pagamento à vista. 1.2) Mais de 90 dias de atraso: redução de 100% dos juros e multa por atraso; desconto de 12% do valor principal para pagamento à vista, e; parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas (parcela mínima de R$ 200,00). 2) Contratos com mais de 360 dias de atraso em 30/06/2023 : 2.1) Estudantes que fazem parte do Cadastro Único ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021: - Última prestação do contrato com menos de 05 anos de atraso: desconto de até 92% do valor consolidado da dívida à vista; - Última prestação do contrato com mais de 05 anos de atraso: desconto de 99% do valor consolidado da dívida à vista. 2.2) Demais estudantes: desconto de até 77% do valor consolidado da dívida. Ademais, de acordo com a Resolução nº 60, de 30 de agosto de 2024, o estudante poderia renegociar a dívida até 31/12/2024 . Pela leitura da Lei nº 14.719/2023 e das Resoluções do Comitê Gestor do Fies, observa-se que os parâmetros para a renegociação da dívida junto ao Fies encontram-se pré-estabelecidos na lei. No caso dos autos, faltam elementos para analisar o pedido do autor, tendo em vista que, ao que parece, ele sequer fez pedido administrativo para renegociar a dívida. No entanto, como visto acima, há uma série de requisitos, incluindo datas específicas , para que o estudante consiga renegociar a dívida nos termos da Resolução CG-Fies nº 55, e, no presente caso, tudo indica que o autor perdeu o prazo para requerer a renegociação da dívida (o prazo encerrou em 31/12/2024), e não há previsão de nova renegociação nessas normas vigentes. Ocorre que, não cabe ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários, sob pena de interferência indevida no proposito da lei, que foi o de reduzir a inadimplência e garantir a sustentabilidade do programa de financiamento. Portanto, a princípio, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção do desconto de até 12% do valor consolidado da dívida. Ressalto que não observo nenhuma inconstitucionalidade material ou extrapolação ao princípio da legalidade nas referidas exigências, uma vez que estão de acordo com a finalidade do programa social e com a legislação de regência. Ademais, o autor não demonstrou qualquer alteração, após o início do pagamento das parcelas de amortização, em sua condição financeira que evidenciasse a impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas durante a tramitação da presente ação. E mais, tendo em vista a possibilidade de restituição de eventuais valores pagos a mais, não vislumbro perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na hipótese de concessão dos pedidos liminares em sentença. Enfim, entendo que é o caso de aguardar o contraditório, a fim de que o pleito possa ser melhor apreciado . Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise a partir da apresentação de novos elementos probatórios, seja pela parte autora ou pelos requeridos. Com relação à gratuidade de justiça, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de rendimentos. Citem-se o FNDE, a União Federal e o Banco do Brasil para apresentarem contestação no prazo legal. Após, vista em réplica, se for o caso. E, em seguida, conclusos para saneamento ou sentença. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 6005608-34.2025.4.06.3802

ID: 317420790

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005608-34.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA BERNARDES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005608-34.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : CLARISSA BERNARDES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005608-34.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : CLARISSA BERNARDES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Clarissa Bernardes de Oliveira Silva em face de suposto(s) ato(s) coator(es) atribuído ao Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Diretor Presidente do Banco do Brasil e ao Secretário de Educação Superior , com pedido liminar, para determinar aos impetrados: a) apliquem a taxa de juros igual a zero sobre o saldo devedor da Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato, ou, diminua a taxa de juros de 6,5% para 3,4% , também sobre o saldo devedor da Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato, e, a.1) subsidiariamente, a aplicação de juros de 0% sobre o saldo devedor, consolidade na data de entrada em vigor da Lei n. 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018, ou: a.2) alternativamente, a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor consolidado na data de propositura da presente demanda ou não sendo esse pedido acolhido, a diminuição dos juros de 6,5% para 3,4% , sobre o saldo devedor consolidado na data de propositura da demanda. Para tanto, alega a Impetrante, em síntese, que: a) é graduada em Medicina, e firmou Contrato de Abertura de Crédito, para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES nº 425002970, assinado em 14 de outubro de 2016; b) iniciou o pagamento das parcelas do financiamento, com prazo de amortização de 228 (duzentos e vinte oito) meses, sendo que o saldo devedor atual do contrato é de R$ 423.313,17 (quatrocentos e vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos); c) ante a incapacidade financeira em cumprir com o pagamento das parcelas do financiamento, vez que estas são muito superiores às suas possibilidades, tomou conhecimento do direito à revisão das taxas de juros do seu contrato que, atualmente, perfazem o montante de 6,5% ao ano; d) fez solicitação administrativa através dos portal gov.br1, que possui comunicação com todas as Impetradas, recebendo os comprovantes de protocolos nº 2025/368424 e 23546.038952/2025-09 (em anexo), postulando pelo zeramento dos juros do contrato, nos termos do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2010, não respondida pelos impetrados; e) tendo em vista que o FIES se trata de programa governamental destinado ao acesso ao ensino superior para pessoas carentes, cumprindo com o dever constitucional de fomento da educação, instituindo a retroatividade da norma aos contratos já formalizados. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Atribuiu à causa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Não comprovou recolhimento das custas processuais. Ausente pedido de gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, ou seja, fundamento relevante ( fumus boni iuris) e possibilidade de o ato impugnado gerar a ineficácia da medida ( periculum in mora) . No presente caso, em análise preliminar, entendo que não é cabível a concessão de liminar, tendo em vista que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem o direito líquido e certo da Impetrante. Em suma, a Impetrante, graduada em Medicina, alega que ao estipular uma taxa de juros zero para financiamentos do FIES, a Lei nº 13.530/2017 trouxe uma situação mais favorável aos beneficiários do programa, devendo tal condição vantajosa ser estendida a todos que realizaram a contratação, independentemente do momento em que firmaram seus contratos, ao argumento de que, o art. 5º, § 10º da Lei nº 10.260/2010 instituiu a Retroatividade Mínima da Norma, ao prever a redução da taxa de juros no saldo devedor dos contratos já formalizados. Alternativamente, caso não seja concedida aplicação de juros zero sobre o saldo devedor do FIES, pretende seja deferido, desde já, aplicação dos juros no contrato do Impetrante em 3,4% ao ano. Com relação à taxa de juros igual a zero, ela está prevista no art. 5º- C, II, da Lei n. 10.260/01, nos seguintes termos (grifos nossos): “ Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) ” Pela leitura do dispositivo, verifica-se que a aplicação da taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, se limita a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a Impetrante celebrou o Contrato de Abertura de Crédito, para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES nº 425002970, em 14 de outubro de 2016 (data constante do aditamento - evento 1, DOC6 ). Para os financiamentos concedidos com recurso do Fies até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos, de acordo com o art. 5, II, da Lei n. 10.260/01, deverão ser observados os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN. Nesse sentido, transcrevo recente jurisprudência do TRF6: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES . REDUÇÃO DE JUROS A 0%. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ) contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças mensais, fixar juros em 0% e determinar a redução do saldo devedor em 99%. 2. A agravante sustenta que a redução de juros prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, deve ser aplicada retroativamente aos contratos celebrados antes de 2018, em razão do §10º do referido artigo. II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em saber se a redução de juros prevista na Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, é aplicável a contratos de financiamento firmados antes do primeiro semestre de 2018 . III. Razões de decidir.4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.5. O art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, restringe a aplicação da taxa de juros zero aos contratos de financiamento celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal que autorize a retroatividade do benefício para contratos anteriores.6. A redução do saldo devedor em até 99% prevista na legislação vigente destina-se a devedores inadimplentes e em situação de vulnerabilidade social (inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021), requisitos não preenchidos pela agravante, que se encontra adimplente com suas obrigações contratuais.7. O tratamento diferenciado conferido aos devedores inadimplentes decorre de política pública legítima voltada à recuperação de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, não caracterizando ofensa aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a redução da taxa de juros e os benefícios de desconto sobre o saldo devedor não se aplicam a contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017 . IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento desprovido. 1. A redução da taxa de juros prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil ( FIES ) celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. 2. O benefício de redução do saldo devedor em até 99% é restrito a devedores inadimplentes em situação de vulnerabilidade social, não alcançando os mutuários adimplentes. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C, II e §10; Lei nº 13.530/2017. Jurisprudência relevante citada:TRF-3, AI 5004774-26.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, DJe 13/09/2024.TRF-4, AC 5005347-86.2024.4.04.7000, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, DJe 03/10/2024. (TRF6, AI 6009854-67.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 10/04/2025) Portanto, a própria lei mencionada pela Impetrante apontada para fundamentar seu pleito estabelece uma distinção entre os regimes contratuais , não havendo, à primeira vista, qualquer amparo legal para a aplicação retroativa da taxa de juros zero ao seu contrato, o qual, como visto, foi celebrado em 2016. A alegação de violação ao princípio da isonomia também não se sustenta, pois o tratamento diferenciado baseia-se em um critério objetivo e razoável – a data de celebração do contrato –, não se tratando de discriminação arbitrária. Por último, verifico que a Impetrante não trouxe cópia do contrato de Abertura de Crédito celebrado em 2016, o que impede, neste momento, a análise acerca da taxa de juros que alega ter sido originalmente fixada em 6,5% e eventual direito a redução ao patamar de 3,40% (pedido subsidiário). Pelo exposto, além da ausência do fumus boni iuris, não restou demonstrado o periculum in mora, motivo pelo qual, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte Impetrante, para emendar à inicial , devendo atribuir valor à causa que retrate o real proveito econômico perseguido (juntar planilha de cálculos), com recolhimento das custas processuais , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, caput ) e/ou cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, faculto à impetrante, juntar cópia do contrato de abertura de crédito - FIES, firmado em 14 de outubro de 2016 , vez que na inicial, anexou apenas o termo de aditamento ( evento 1, DOC6 ). Cumprida a diligência, notifique-se as autoridades impetradas para prestarem as necessárias informações no prazo de 10 (dez) dias . Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, encaminhando-lhe os autos para manifestação, em 05 dias, sobre o seu interesse em ingressar no processo (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, vista dos autos ao Ministério Público Federal, para emissão de parecer, vindo-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Uberaba(MG), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005403-66.2025.4.06.3814

ID: 331185467

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005403-66.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYANY ELOHANNA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005403-66.2025.4.06.3814/MG AUTOR : EVERTON CAMPOS LIMA ADVOGADO(A) : LAYANY ELOHANNA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG195365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005403-66.2025.4.06.3814/MG AUTOR : EVERTON CAMPOS LIMA ADVOGADO(A) : LAYANY ELOHANNA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG195365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento estudantil – FIES, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de evidência, ajuizada por Everton Campos Lima em face do Banco do Brasil, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da União. O autor pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil nº 036.506.201, firmado em 28 de março de 2013 com o FNDE, representado pelo Banco do Brasil, para custeio do curso de Direito. Dentre os pedidos formulados, destacam-se: a aplicação de taxa de juros zero; o abatimento de 99% ou, alternativamente, de 77% do saldo devedor; e o parcelamento da dívida em até 150 prestações mensais, com remissão integral dos encargos moratórios, como juros e multa. Fundamenta seus pleitos na Lei nº 13.530/2017, na Lei nº 14.375/2022 e no Projeto de Lei nº 4.172/2023, bem como nos princípios da isonomia, da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Fundamento e decido. O processo foi inicialmente distribuído na Comarca de Ipatinga, sob o nº 5014061-95.2025.8.13.0313, tendo aquele juízo declinado da competência em razão da presença do FNDE e da União Federal no polo passivo da demanda ( evento 1, INIC1 ,fls.99/100). A parte autora juntou aos autos o contrato de financiamento estudantil, que demonstra sua participação no programa do FIES ( evento 1, INIC1 , fls.36/64). Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do pedido de abatimento de 99% ou, alternativamente, de 77% do saldo devedor e o parcelamento da dívida em até 150 prestações mensais A Lei 14.375, de 21/6/2022, teve por objetivo estabelecer, dentre outros assuntos, os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do FIES. O artigo 2º da citada lei dispõe serem modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017, e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados, ou; II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. O artigo 5º dispõe que a transação na cobrança de crédito do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. Por sua vez, o § 2º do artigo 5º veda a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou II - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies. Logo, na situação alegada pela parte autora, a lei dispunha redução máxima de 77% (setenta e sete por cento), e prazo máximo de parcelamento de até 150 (cento e cinquenta) meses, mediante adesão ao citado programa. Ocorre, todavia, que não há, nos autos, comprovação de adesão da autora aos termos do disposto na Lei 14.375/2022, o que inviabiliza o deferimento do pedido de tutela antecipada nesse ponto. Da aplicação da taxa de juros zero Com relação à taxa de juros igual a zero, ela está prevista no art. 5º- C, II, da Lei n. 10.260/01, nos seguintes termos (grifos nossos): “Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) ” Pela leitura do dispositivo, verifica-se que a aplicação da taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, se limita a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o autor celebrou contrato com o Fies em 2013 ( evento 1, INIC1 , fls.36/64). Portanto, a redução da taxa de juros prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. Nesse sentido, recente jurisprudência do TRF6 (grifos nossos): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. REDUÇÃO DE JUROS A 0%. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças mensais, fixar juros em 0% e determinar a redução do saldo devedor em 99%. 2. A agravante sustenta que a redução de juros prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, deve ser aplicada retroativamente aos contratos celebrados antes de 2018, em razão do §10º do referido artigo. II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em saber se a redução de juros prevista na Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, é aplicável a contratos de financiamento firmados antes do primeiro semestre de 2018. III. Razões de decidir4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.5. O art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, restringe a aplicação da taxa de juros zero aos contratos de financiamento celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal que autorize a retroatividade do benefício para contratos anteriores.6. A redução do saldo devedor em até 99% prevista na legislação vigente destina-se a devedores inadimplentes e em situação de vulnerabilidade social (inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021), requisitos não preenchidos pela agravante, que se encontra adimplente com suas obrigações contratuais.7. O tratamento diferenciado conferido aos devedores inadimplentes decorre de política pública legítima voltada à recuperação de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, não caracterizando ofensa aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a redução da taxa de juros e os benefícios de desconto sobre o saldo devedor não se aplicam a contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017. IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento desprovido. 1. A redução da taxa de juros prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. 2. O benefício de redução do saldo devedor em até 99% é restrito a devedores inadimplentes em situação de vulnerabilidade social, não alcançando os mutuários adimplentes. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C, II e §10; Lei nº 13.530/2017. Jurisprudência relevante citada:TRF-3, AI 5004774-26.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, DJe 13/09/2024.TRF-4, AC 5005347-86.2024.4.04.7000, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, DJe 03/10/2024. (TRF6, AI 6009854-67.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 10/04/2025). Da retirada do nome nos cadastros de crédit os O autor relata que ele e sua família vêm sofrendo ameaças por parte de um dos fiadores do contrato de financiamento estudantil, em razão da inclusão do nome deste nos cadastros de inadimplentes. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência ( evento 8, OUT3 ), o Sr. Pedro Henrique Macedo Pereira, fiador do contrato FIES, passou a proferir ameaças ao autor após ter seu nome negativado junto ao SERASA. Segundo consta do referido registro policial, o fiador teria efetuado ligações com dizeres como: “Se não resolver a situação, vai ter que tomar cuidado com sua família” e “Cuidado com sua vida, sei os horários que sai de casa” . O autor informou, ainda, que aguarda decisão judicial para resolver a situação contratual e cessar os danos decorrentes da inadimplência. Diante disso, requer a reconsideração da decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) que indeferiu o pedido liminar, a fim de suspender a cobrança do débito e os descontos relativos às parcelas do FIES, bem como determinar a imediata exclusão do nome do autor e de seus fiadores dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito), diante do risco de dano iminente e do comprometimento do resultado útil do processo. Diante do teor do registro de ocorrência ( evento 8, OUT3 ), entendo ser necessária a concessão parcial da tutela de urgência, a fim de prevenir a ocorrência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a imediata exclusão do nome do autor e de seus fiadores dos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA e similares), em relação ao contrato de financiamento estudantil FIES nº 36.506.201, celebrado em 29/03/2013 ( evento 1, INIC1 , fls.36/64). Determino, ainda, que as requeridas se abstenham de promover nova inscrição do nome do autor ou de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito, bem como de realizar protestos extrajudiciais relacionados ao referido contrato, até o julgamento do mérito da presente ação, sob pena de imposição de multa diária. Intimem-se os réus para cumprimento imediato desta decisão no prazo de 10 dias. Citem-se. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, para, querendo, oferecer réplica. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Ipatinga, data da assinatura.

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Processo nº 6001482-90.2025.4.06.3817

ID: 308815637

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001482-90.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA GARCIA ELOY PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001482-90.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ROSSANA GARCIA ELOY PIMENTA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001482-90.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ROSSANA GARCIA ELOY PIMENTA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSSANA GARCIA ELOY PIMENTA em face da UNIÃO FEDERAL, da PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , com pedido de tutela de urgência para “ a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato FIES; a exclusão da inscrição do nome da Impetrante de seus fiadores em cadastros de inadimplentes, cuja inscrição é relacionada ao FIES, e; a manutenção dessas medidas até a efetiva repactuação da dívida, com base na redução de 92 a 99% do saldo devedor, conforme autorizado pela Lei nº 14.719/2023 ”. Relata, em síntese, que é graduada em medicina, com o auxílio do Fies (contrato nº 08.1575.185.0007804-60), no entanto, considerando que os valores das prestações do financiamento são superiores às suas possibilidades financeiras, está inadimplente há mais de 360 dias. Diante disso, busca a renegociação do seu financiamento com a aplicação da taxa de juros igual a zero, nos termos do art. 5º-C, II, da Lei nº10.260/2001, e o perdão da dívida em 92% do saldo devedor, nos termos da Lei nº 14.719/2023. É o relatório. Decido. Prevenção A autora, no dia 23/06/2025, ajuizou o presente mandado de segurança em face da União Federal, da Presidente do FNDE e do Diretor-Presidente da CEF, objetivando a aplicação da taxa de juros igual a zero e a renegociação da sua dívida no percentual de 92% sobre o saldo devedor. Posteriormente, no mesmo dia (23/06/2025), a autora ajuizou o mandado de segurança nº 6001483-75.2025.4.06.3817, em face do Secretário de Atenção Primária à Saúde – SAPS, da Presidente do FNDE e do Diretor-Presidente da CEF, objetivando o abatimento mensal de 39% sobre o saldo devedor, por ter exercido a medicina no âmbito no SUS na pandemia do Covid 19. Apesar de os pedidos serem distintos, mas, considerando que as duas ações buscam a revisão do contrato Fies da impetrante para redução do saldo devedor, entendo que os processos devem correr juntos. Ressalto que, ainda que se entenda inexistente a conexão propriamente dita, a sistemática do art. 55, § 3º, do CPC/2015, autoriza a reunião dos feitos por conveniência da instrução e julgamento conjunto . Polo passivo No presente caso, verifico que a impetrante colocou a União Federal no polo passivo da ação. No entanto, tendo em vista que a União Federal é apenas a pessoa jurídica interessada, o polo passivo da ação deve ser retificado. Além disso, não colocou o FNDE como pessoa jurídica interessada. Assim sendo, retifico de ofício o polo passivo da ação para constar como autoridade coatora apenas a Presidente do FNDE e do Diretor-Presidente da CEF, bem como para incluir o FNDE como pessoa jurídica interessada. Esclareço, no entanto, que a União Federal deverá permanecer como pessoa jurídica interessada. Pedido liminar Com os presentes autos, a impetrante requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato Fies e excluir o seu nome e de seus fiadores dos cadastros de inadimplentes. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, ou seja, fundamento relevante ( fumus boni iuris) e possibilidade de o ato impugnado gerar a ineficácia da medida ( periculum in mora) . No presente caso, em análise preliminar, entendo que não é cabível a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da autora . Taxa de juros zero Com relação à taxa de juros igual a zero, ela está prevista no art. 5º- C, II, da Lei n. 10.260/01, nos seguintes termos (grifos nossos): “ Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) ” Pela leitura do dispositivo, verifica-se que a aplicação da taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, se limita a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 , o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a autora celebrou contrato com o Fies em 2013 (“ evento 1, CONTR12 ”). Para os financiamentos concedidos com recurso do Fies até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos, de acordo com o art. 5, II, da Lei n. 10.260/01, deverão ser observados os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN . Assim sendo, por disposição legal, a regulamentação dos juros incidente sobre os contratos de financiamento estudantil formalizados até o 2º semestre de 2017 é atribuição exclusiva do Conselho Monetário Nacional. No caso dos autos, de acordo com o contrato nº 08.1575.185.0004804-60 (“ evento 1, CONTR12 ”), a impetrante contratou financiamento estudantil no primeiro semestre de 2013, com taxa efetiva de juros de 3,40% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês (cláusula sétima). Tendo em vista que na época da assinatura do contrato da impetrante estava vigente a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central do Brasil que estipulava a taxa efetiva de juros em 3,40% a.a. para os contratos do Fies, em análise preliminar, entendo que deve prevalecer a taxa de juros prevista no contrato Fies da impetrante , cuja incidência não é ilegal ou abusiva . Nesse sentido, transcrevo recente jurisprudência do TRF6: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. REDUÇÃO DE JUROS A 0%. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças mensais, fixar juros em 0% e determinar a redução do saldo devedor em 99%. 2. A agravante sustenta que a redução de juros prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, deve ser aplicada retroativamente aos contratos celebrados antes de 2018, em razão do §10º do referido artigo. II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em saber se a redução de juros prevista na Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, é aplicável a contratos de financiamento firmados antes do primeiro semestre de 2018. III. Razões de decidir4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.5. O art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, restringe a aplicação da taxa de juros zero aos contratos de financiamento celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal que autorize a retroatividade do benefício para contratos anteriores.6. A redução do saldo devedor em até 99% prevista na legislação vigente destina-se a devedores inadimplentes e em situação de vulnerabilidade social (inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021), requisitos não preenchidos pela agravante, que se encontra adimplente com suas obrigações contratuais.7. O tratamento diferenciado conferido aos devedores inadimplentes decorre de política pública legítima voltada à recuperação de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, não caracterizando ofensa aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a redução da taxa de juros e os benefícios de desconto sobre o saldo devedor não se aplicam a contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017. IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento desprovido. 1. A redução da taxa de juros prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. 2. O benefício de redução do saldo devedor em até 99% é restrito a devedores inadimplentes em situação de vulnerabilidade social, não alcançando os mutuários adimplentes. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C, II e §10; Lei nº 13.530/2017. Jurisprudência relevante citada:TRF-3, AI 5004774-26.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, DJe 13/09/2024.TRF-4, AC 5005347-86.2024.4.04.7000, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, DJe 03/10/2024. (TRF6, AI 6009854-67.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 10/04/2025) Renegociação da dívida e retirada no nome do cadastro de inadimplentes De acordo com a Lei nº 14.719/2023, o estudante beneficiário do financiamento estudantil (contrato anterior a 31/12/2017) que tenha débitos vencidos e não pagos em 30/06/2023 , poderá liquidá-los por meio da adesão à transação, nos seguintes termos: 1) Contratos com menos de 360 dias de atraso em 30/06/2023 : 1.1) De 0 a 90 dias de atraso: desconto de 12% do valor principal para pagamento à vista. 1.2) Mais de 90 dias de atraso: redução de 100% dos juros e multa por atraso; desconto de 12% do valor principal para pagamento à vista, e; parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas (parcela mínima de R$ 200,00). 2) Contratos com mais de 360 dias de atraso em 30/06/2023 : 2.1) Estudantes que fazem parte do Cadastro Único ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021: - Última prestação do contrato com menos de 05 anos de atraso: desconto de até 92% do valor consolidado da dívida à vista; - Última prestação do contrato com mais de 05 anos de atraso: desconto de 99% do valor consolidado da dívida à vista. 2.2) Demais estudantes: desconto de até 77% do valor consolidado da dívida. Ademais, de acordo com a Resolução nº 60, de 30 de agosto de 2024, o estudante poderia renegociar a dívida até 31/12/2024 . Pela leitura da Lei nº 14.719/2023 e das Resoluções do Comitê Gestor do Fies, observa-se que os parâmetros para a renegociação da dívida junto ao Fies encontram-se pré-estabelecidos na lei. No caso dos autos, faltam elementos para analisar o pedido da impetrante. Ao que parece, ela está inadimplente desde 28/03/2022 (documento “ evento 1, CONTR10 ”), no entanto, enviou e-mail ao FNDE para requer a renegociação do contrato Fies apenas em 18/06/2025 (documento “ evento 1, NOT13 ”). Além disso, para fazer jus ao desconto de 92%, a impetrante deveria fazer parte do Cadastro Único ou ter sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021. Informações que não constam nos autos. Ocorre que, como visto acima, há uma série de requisitos, incluindo datas específicas, para que o estudante consiga renegociar a dívida nos termos da Resolução CG-Fies nº 55, e, no presente caso, tudo indica que a impetrante requereu a renegociação após o encerramento do prazo (31/12/2024), e não há previsão de nova renegociação nessas normas vigentes. Ressalte-se, ainda, que, no extrato do Serasa (“ evento 1, EXTR9 ”), não consta o número do contrato que está sendo cobrado, necessário para analisar se o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito foi realizado em função do inadimplemento do contrato Fies. Enfim, ausente a probabilidade do direito . Registro que, a depender do que queira demonstrar no curso processual, pode ser que seja necessária a dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Determino as seguintes providências: 1) proceda-se à reunião dos presentes autos com os autos nº 6001483-75.2025.4.06.3817; 2) retifique-se a autuação para constar como autoridade coatora apenas o a Presidente do FNDE e do Diretor-Presidente da CEF, e para incluir o FNDE como pessoa jurídica interessada . A União Federal deverá permanecer como pessoa jurídica interessada; 3) notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/09, e; 4) intimem-se para os fins do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/09. Após, dê-se vista ao MPF (ato ordinatório). Ao final, façam os autos conclusos para sentença. Defiro a gratuidade de justiça . Notifiquem-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 5038618-86.2024.4.04.7000

ID: 300645561

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038618-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038618-86.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS (OAB PR079038) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE C… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038618-86.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS (OAB PR079038) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR, distribuídos por dependência aos autos n. 50511218120204047000. 2. Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Em relação à garantia apresentada no processo executivo, esclareço que, em princípio, resta impossibilitada a liquidação antecipada do seguro garantia ofertado, devendo ser aguardado o trânsito em julgado dos presentes embargos, ressalvadas, contudo, as hipóteses de sinistro e/ou de prolação de sentença de improcedência e de apelação não recebida com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC (situação em que o julgado produz efeitos imediatos após a publicação), restando, assim, facultado ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná a liquidação antecipada do seguro. Isso se deve pelo fato de que há preferência legal ao dinheiro como meio de garantia do processo executivo, tanto por sua maior liquidez, quanto pela maior segurança e indubitável certeza que traz ao credor, pois independe da solvabilidade de terceiros. Contudo, mesmo nessa circunstância, resta obstada a transformação em pagamento definitivo até o trânsito em julgado dos presentes embargos, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, na medida em que o seguro garantia tem os mesmos efeitos do depósito judicial, não cabendo a liquidação antecipada da obrigação, ou seja, a remessa de valores à exequente, devendo ser realizado apenas o depósito referente à importância segurada (TRF4, AG 5040217-50.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 01/03/2021). A questão, inclusive, encontra-se prevista no seguro garantia ofertado, nos termos do item 4 da apólice anexada no evento 48 da execução fiscal: 4. CARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E INDENIZAÇÃO 4.1. Caracterização do Sinistro: o Sinistro restará caracterizado (i) com o trânsito em julgado da decisão que reconhecer o débito e com não pagamento, pelo Tomador, do valor executado, quando determinado pelo Juízo, nos termos do art. 9º, §7º da Lei 6.830/1980; e/ou (ii) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da Apólice, renovar o Seguro Garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. 4.2. Comunicação do Sinistro: caracterizado o Sinistro, o Juízo competente determinará à Seguradora o pagamento do débito no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra a Seguradora seguir a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do art. 19, inciso II da Lei n.º 6.830/1980. 4.3. A Indenização corresponderá ao valor inadimplido pelo Tomador, devidamente atualizado com base na variação do índice legal aplicável aos créditos inscritos em dívida ativa da União, no caso SELIC, ou qualquer outro índice legalmente aplicável ao respectivo débito inscrito em dívida ativa, apurado até a data de sua efetiva liquidação. Nesse mesmo sentido: EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. O STJ está orientando a sua jurisprudência no sentido de que é lícita a liquidação de seguro-garantia, no curso do processo de execução fiscal, devendo o montante, entretanto, permanecer depositado judicialmente até o trânsito em julgado da ação. (TRF4, AG 5030754-16.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO - GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. 1. Julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, os efeitos da sentença somente poderão obstados na existência das restritas hipóteses do parágrafo 4º do artigo 1.012, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A impossibilidade de liquidação do seguro garantia até o trânsito em julgado dos embargos acabaria por criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em ofensa ao artigo 151, do CTN. 3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de possibilidade de intimação da seguradora para pagamento dos valores contratados pelo seguro-garantia, com o depósito judicial dos respectivos valores com a remuneração adequada, para destinação após o trânsito em julgado dos embargos. (TRF4, AG 5027896-46.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. SEGURO-GARANTIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, II, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE DIRETAMENTE ENTRE O JUÍZO E O TERCEIRO. DEVER DAS PARTES DE PROCEDER COM BOA FÉ LEALDADE. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DO SEGURO-GARANTIA OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE PELO EXECUTADO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042596-27.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - No essencial, o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é possível a liquidação da carta de fiança, ressalvado que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da (...) (AgInt no REsp n. 1.963.214/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de piso não determinou a execução em sentido estrito da garantia ofertada (ou seja, o levantamento dos valores assegurados em prol do exequente), apenas autorizou seu depósito judicial, sem existir risco de irreversibilidade da medida, sobretudo porque o pagamento definitivo condiciona-se ao trânsito em julgado dos Embargos, como expressamente detalhou (...). O STJ considera possível a liquidação da carta de fiança, porém ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.646.379/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) 4. Com relação ao pedido para a atribuição de efeito suspensivo, destaco que, nos termos da legislação, os embargos à execução fiscal não o tem, salvo a hipótese do processo executivo estar integralmente garantido, de pedido específico da parte embargante nesse sentido, bem como de estarem presentes os fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória (de urgência, conforme entendimento jurisprudencial), tratando-se de requisitos cumulativos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Nesse mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827, representativo de controvérsia. (TRF4, AG 5045476-89.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. 1. O artigo 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da argumentação; (iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia do juízo. (...) (TRF4, AG 5028014-22.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese de recursos repetitivos no tema 526 (REsp 1272827/PE) orientando quanto a execução de títulos executivos extrajudiciais em geral que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. O fragmento garantida a execução deve ser lido como abrangendo a totalidade do crédito cobrado na execução fiscal. (TRF4, AG 5026793-04.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/09/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º, DO CPC. 1. O Conforme o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.272.827/PE, fixou a orientação no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: a) apresentação de garantia; b) verificação, pelo juízo, da relevância da fundamentação; c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (TRF4, AG 5026266-18.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ocorre que a exceção prevista na legislação não se aplica ao caso em apuração, já que, ainda que a execução esteja plenamente garantida pelo seguro garantia ofertado, não se encontram presentes os requisitos da antecipação da tutela, mais especificamente, a presença do periculum in mora . Isso se deve pelo fato de que não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso não atribuído o efeito suspensivo pleiteado, muito menos o perigo na demora de se aguardar o julgamento dos presentes embargos, até porque, salvo as exceções anteriormente previstas, resta obstada a liquidação antecipada do seguro contratado. Também não há risco iminente e concreto de perecimento de direitos, de alienação de bens ou de transferência de valores que justifiquem a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, até porque, recentemente, em razão do reconhecimento de que a aceitação do seguro garantia importa na suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, restou determinado por este Juízo, no curso do executivo fiscal originário, a suspensão do processo de execução até o julgamento dos presentes embargos (evento 24 daqueles autos). De todo modo, é evidente que " constitui consequência lógica do processo executivo (garantido pelo seguro garantia judicial) a intimação da seguradora para efetivar o depósito dos valores segurados em caso de sinistro, garantindo-se, consequentemente, o seu direito de regresso perante a parte executada, não restando caracterizado, portanto, o perigo de dano apto a ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução " (TRF4 5016949-35.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). Por fim, destaco que, na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "(...) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) (...)" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 1997, p. 77), circunstâncias que não se encontram presentes no caso em apuração, de modo que indefiro o pedido para a atribuição de efeito suspensivo . Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5023589-15.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/08/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. Não há necessidade de ser atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor se a execução está garantida por seguro-garantia e o juiz impediu a transferência de valores ao exequente. (TRF4, AG 5039088-73.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/03/2022) 5. Intime-se a embargante a respeito da presente decisão. 6. Intime-se a embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 7. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , se manifestar a respeito da eventual impugnação apresentada e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 9. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal impugnada.

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Processo nº 5004571-86.2024.4.04.7000

ID: 333929073

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004571-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CARLOS ROSOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004571-86.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NELSON CARLOS ROSOT ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004571-86.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NELSON CARLOS ROSOT ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública 5010375-89.2011.4.04.7000 em que proferida sentença julgando parcialmente procedente "para o fim de: a) declarar nulos os atos administrativos que limitaram a progressão dos docentes da carreira de Magistério Superior ocupantes do cargo de professor adjunto 4, que cumpriram os requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.344/2006, ao nível inicial da classe de professor associado; b) determinar à ré Universidade Federal do Paraná que proceda ao enquadramento dos docentes da carreira de Magistério Superior ocupantes do cargo de professor adjunto 4, que cumpriram os requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.344/2006, em um dos níveis da classe de professor associado, de acordo com o tempo de exercício da classe de professor adjunto IV, e mediante aprovação em avaliação de desempenho, na forma do art. 5º, III, da Lei nº 11.344/2006, com o pagamento das respectivas diferenças de remuneração vincendas; c) condenar a ré Universidade Federal do Paraná a efetuar o pagamento das diferenças de remuneração vencidas decorrentes do enquadramento em classe superior, desde a data em que cada um dos docentes foi aprovado na respectiva avaliação de desempenho, sendo que sobre as diferenças apuradas incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data em que eram devidas até 30 de junho de 2009. A partir desta data, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da citação, para fins de compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.". Transitado em julgado a decisão da Ação Civil Pública, sobreveio pedido de Cumprimento de Sentença do montante principal de R$ 198.622,27, atualizado até janeiro de 2024. Propugna pela fixação de honorários na fase de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ e Súmula 133 do TRF-4ª Região, bem como pelo destaque dos honorários contratuais (Evento 01 - PET1 e CALC13). No Evento 09 (DESPADEC1) foi proferida decisão deferindo o destaque dos honorários contratuais; o arbitramento de honorários em fase de Cumprimento de Sentença nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do artigo 85 do CPC, bem como a intimação da UFPR para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Regularmente intimada a UFPR apresenta impugnação ao cálculo alegando excesso no importe de R$ 77.766,50 (Setenta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) devido ao cômputo na planilha de cálculo da exequente de valores menores recebidos, resultando em valor a maior a receber, além de divergência quanto a incidência do PSS (Evento 12 - IMPUGNA1). Por sua vez, a exequente apresentou réplica no Evento 16 (PET1) alegando ausência de correspondência durante vários meses de valores recebidos com aqueles das fichas financeiras, especificamente em relação a rubrica de "férias". Reporta, em análise do cálculo da executada, que, por erro em abatimento de valores, é a própria Executada quem apura valores menores do que o devido em diversos meses, quais sejam maio de 2006 a janeiro de 2007, novembro de 2007, dezembro de 2007, novembro de 2008, dezembro de 2008, fevereiro de 2009, novembro de 2009, dezembro de 2009, novembro de 2010, dezembro de 2010, novembro de 2011, dezembro de 2011, março de 2012, abril de 2012 e novembro de 2012. Salienta que a executada inclui no cálculo diferenças retroativas de vencimento alusivas a janeiro e abril/2006, pagas em julho a setembro/2006 as quais não foram abrangidos no título executivo. Propugna que somente os valores retroativoa a partir de maio/2006 sejam considerados no cálculo como valor recebido em decorrência do título executivo. "Por esses motivos, verifica-se que o cálculo da Executada está incorreto neste aspecto, uma vez que necessário que sejam descontadas as diferenças retroativas, pagas em decorrência de reajustes de meses que não estão compreendidos no período do cálculo. O mesmo ocorreu com as demais rubricas do cálculo, pois a Executada não observa a limitação do pagamento de retroativos de acordo com os meses que compreendem o período do cálculo. ". Salienta, ainda, que em relação aos abatimentos da gratificação natalina e terço constitucional de férias realizados pela executada, foram levados em consideração os valores totais que constam das fichas financeiras do exequente sem deduzir as rubricas decorrentes de "decisão judicial transitada em julgado at". e "vantagem pecuniária individual - Lei 10.698/2003". " Assim, verifica-se que a alegação genérica da Executada, de que “a planilha do evento 1:13 traz valores menores recebidos, resultando em valor maior a receber.”, decorre do fato de que está considerando os valores totais previstos nas fichas financeiras sem realizar o necessário abatimento de rubricas que não estão incluídas no cálculo das diferenças do reenquadramento, bem como não está considerando que os pagamentos retroativos realizados de julho a agosto de 2006, referentes ao período de janeiro de 2006 a maio de 2006, não devem ser incluídos integralmente no cálculo, uma vez que apenas o valor retroativo referente ao mês de maio deve ser incluído, já que este é o termo inicial do cálculo.". Destaca que não devem incidir PSS sobre terço constitucional de férias nos termos do artigo 4º, § 1º, IX, da Lei n.º 10.887/2004. Posteriormente, restou expedido precatório dos valores incontroversos. Diante da divergência das partes, restou encaminhado os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais para fins de elaboração da conta de referência (Evento 52 - INF1 e CALC2). Em manifestação a parte exequente, concorda com os cálculos (Evento 57 - PET1). Por sua vez, a UFPR reitera sua impugnação ao cálculo. É o relatório. Decido. 1. Diante da tempestividade, bem como das alegações formuladas, recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada. 2. Tendo em vista a divergência das partes quanto aos valores encontrados para prosseguimento da execução, foram os autos remetidos ao Núcleo de Cálculos Judiciais que prestou as seguintes informações: INFORMAÇÃO MM. Juíza Federal. Em cumprimento à decisão do evento 50, elaborar conta de referência nos termos do título judicial, esclarecemos que ao examinar a manifestação da Universidade (ev. 12), constatou-se que ela discorda dos cálculos apresentados pela parte autora (ev. 1-CALC13) no que diz respeito aos valores históricos descontados e a ausência de apuração da contribuição para a Previdência Social do Servidor (PSS). Diante disso, considerando que ambas as partes concordam sobre os valores históricos devidos, nos cálculos que ora anexamos ao processo, realizamos uma comparação entre a remuneração devida, conforme os eventos 1-CALC13 e 12- OUT3, e os valores efetivamente recebidos e comprovados nas fichas financeiras do servidor (ev. 1-FINANC15 e 12-OUT4). É importante esclarecer que os abatimentos foram realizados considerando as competências de efetivo recebimentos de cada rubrica/remuneração, ressaltando, contudo, que os valores recebidos atrasados nas competências agosto e setembro de 2006 deixaram de ser descontados por se referirem aos meses de janeiro a abril de 2006 (competências não abrangidas pelo julgado). Na competência junho de 2008, quanto às gratificações o montante recebido foi o resultado da soma R$ 3.690,40 + R$ 11.071,20 (GTMS) subtraindo-se o valor de R$ 7.035,00 que foi descontado a título de GED, resultando em R$ 7.726,60, conforme abaixo se colaciona. Relativamente à rubrica FÉRIAS ADICIONAL 1/3, observou-se nas fixas financeiras que seu valor correspondeu a 45 dias [(remuneração mensal / 30 x 45) / 3]. Assim, em nossos cálculos, o adicional de férias devido foi recalculado observando a referência 45 dias. Até 30/11/2021, a diferenças calculadas foram corrigidas monetariamente aplicando-se as variações do IPCA-e e acrescidas dos juros de mora, desde a citação, nos mesmos percentuais incidentes sobre as cadernetas de poupança, em conformidade com o jugado e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esclarecemos que o PSS foi calculado sem incidência sobre o adicional 1/3 de férias. Ressalte-se que, a partir de 12/2021, os valores passaram a ser atualizado somente pela variação da Taxa SELIC, em conformidade com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram apurados sobre o valor da condenação, em conformidade com a decisão do evento 9. Diante do que foi apresentado, submetemos os autos à análise de Vossa Excelência e nos colocamos à disposição para quaisquer providências que se mostrem necessárias, caso os pontos aqui expostos não estejam alinhados com a interpretação do juízo. Depreende-se, portanto, que a conta de referência foi elaborada partindo dos valores históricos devidos a exequente, fazendo uma comparação entre a remuneração devida (Evento 01 - CALC13 e Evento 12 - OUT3), e os valores efetivamente recebidos e comprovados nas fichas financeiras do servidor (Evento 01 - FINANC15 e Evento 12 - OUT4). Observa-se, ainda, que sobre o montante encontrado foram abatidas as competências de efetivo recebimento de dada rubrica/remuneração, deixando contudo de descontar os valores pagos atrasamente nas competências de agosto e setembro/2006 por serem alusivos a período não abrangido pelo título executivo (janeiro a abril/2006). Ademais, não houve desconto PSS sobre a rubrica terço constitucional de férias nos termos do artigo 4º, § 1º, IX da Lei n.º 10.887/2004. Devidamente intimada para impugnar o cálculo, a exequente reitera as alegações genéricas de que a “ planilha do evento 1:13 traz valores menores recebidos, resultando em valor maior a receber.”, especificamente em relação as rubricas "férias" e "gratificação natalina". Entretanto, o Núcleo de Cálculos judiciais ao confrontar a remuneração devida e os valores efetivamente recebidos apurou quantia recebida pela exequente similar em relação a gratificação natalina e superior ao apontado pela exequente em seu cálculo relativo a rubrica "férias", não havendo demonstração robusta pela UFPR de inconsistência nos cálculos apresentados, diante da ausência de especificidade de sua impugnação genérica. O Núcleo de Cálculos Judiciais apontou como devido a quantia de R$ 231.375,47 em relação ao valor principal, posicionado em janeiro/2024. Conquanto os cálculos judiciais de evento 52, CALC2 tenham observado fielmente o título executivo judicial transitado em julgado, apresentaram, a título de principal, valor superior (R$ 231.375,47) ao requerido pela exequente (R$ 198.622,27) e inferior ao reconhecido como devido pela UFPR no evento 12, PARECERTEC2 (R$ 120.855,77), pelo que entendo como devido o valor indicado pela parte exequente, o que faço com fundamento no artigo 492 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Trata-se do Princípio da Adstrição, segundo o qual o juiz está adstrito ao pedido formulado pela parte, no caso, pela exequente. Assim, outra alternativa não resta a não ser homologar os valores reconhecidos pela parte exequente, no evento 52, CALC2, que perfazem, a título de principal, a quantia de R$ 198.622,27, para janeiro/2024. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando para prosseguimento da execução os cálculos trazidos pela parte executada no evento 52, CALC2, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução da quantia principal pelo montante de R$ 198.622,27 (cento e noventa e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), posicionado para janeiro/2024. Observo que já foram expedido requisição de pagamento dos valores incontroversos . Anote-se que nos termos da decisão proferida no Evento 09 (DESPADEC1), já restou fixado honorários no cumprimento de sentença, razão pela qual deixo de fixá-los neste momento. 3. Intime-se as partes desta decisão, inclusive a UFPR para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS, e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 4.1. No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 4.2. No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 5. Com as informações, intime-se UFPR para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 6. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da UFPR e com as informações referentes ao RRA, expeça-se a requisição de pagamento.

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Processo nº 5059958-86.2024.4.04.7000

ID: 305007637

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5059958-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA FABIANA RODRIGUES AGUILAR HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEO CATALA JORGE

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VALBER DA SILVA MELO

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FLAVIO WARUMBY LINS

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FERNANDO CESAR FARIA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5059958-86.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR FARIA (OAB MT027469O) ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5059958-86.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR FARIA (OAB MT027469O) ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ACUSADO : FABIANA RODRIGUES AGUILAR ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR FARIA (OAB MT027469O) ADVOGADO(A) : Valber da Silva Melo (OAB MT008927) ADVOGADO(A) : LEO CATALA JORGE (OAB MT017525O) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, FABIANA RODRIGUES AGUILAR e HERICK PASSOS DE ARAUJO , imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e artigo 299 do Código Penal, que foi recebida em 18/02/2025 ( evento 9, DESPADEC1 ). O Parquet asseverou ter ofertado a CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR proposta de Acordo de Não Persecução Penal, a qual foi recusada. Porém, o MPF recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal a HERICK PASSOS DE ARAUJO , por entender haver elementos probatórios suficientes para indicar a habitualidade delitiva do denunciado, tornando impossível o oferecimento do acordo, conforme o disposto do art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP ( evento 1, DENUNCIA1 , p.10). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/98 ( evento 9, DESPADEC1 ). Seguiram-se as citações ( evento 29, PRECATORIA1 , p.29, e evento 28, CERT2 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 26, RESP_ACUSA1 e evento 31, PET1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Acordo de não persecução penal: Diante da ausência de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal e do pleito da Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO a tal respeito ( evento 31, PET1 , p. 7), intime-se a Defesa para que promova sua irresignação por petição a ser distribuída em apartado, por dependência a estes autos , na classe Incidente de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que todos os pedidos incidentes nos feitos criminais deverão ser ajuizados e processados separadamente e receberão numeração própria (art. 30, da Resolução TRF4 n.º 17/2010 1 ), e a inexistência de previsão legal que atribua efeito suspensivo ao recurso previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Prazo de 10 (dez) dias . 3. Inépcia da denúncia: As Defesas dos réus sustentaram a inépcia da inicial por falta de descrição concreta e individualizada da conduta de cada denunciado, uma vez que não descreve qualquer ação ou omissão e nem aponta o dolo eventual, o que revelaria hipótese de responsabilização penal decorrente de posição societária. Extraio da peça incoativa ( evento 1, DENUNCIA1 ): "FABIANA é a socia administradora da empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, assim como a representante legal e a detentora do poder de decisão (conforme Relatório de Pesquisa Automática 24484/2024 juntado anexo). Através de seus poderes poderia impedir a prática criminosa mas preferiu se omitir, restando enquadrada no art. 2º da Lei nº 9605/98: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Foram lavrados os Autos de Infração nº 9WH7WZ39 (R$ 6.592,50) e 7N0OF3W2 (R$ 201.500,00) em face da referida empresa. Conforme exposto pelo IBAMA no Relatório de Vistoria nº 2/2022-UT- PARANAGUÁ-PR/SUPES-PR, as informações inseridas na Declaração Única de Exportação DU-E foram feitas de maneira fraudulenta, com o objetivo de despachar a carga de madeira nativa de maneira mais célere: (...). HERICK era conhecido em sua atuação como despachante pela celeridade que conseguia imprimir na tramitação dos processos de exportação, a qual fazia mediante a supressão de etapas, costumeiramente realizando fraudes no sistema SISXCOMEX. Tanto é que existem diversas investigações, assim como ações penais em curso, movidas em face de HERICK, envolvendo tanto exportações irregulares como tráfico de drogas, sendo, inclusive, decretada a sua prisão preventiva nos autos de nº 5013556- 78.2023.4.04.7000. Portanto, as empresas que os contratavam possuiam o pleno conhecimento do seu modus operandi, assim como dos riscos que dele decorriam. Era exatamente o caso da pessoa jurídica denunciada. Ao contratar o despachante HERICK para realização do processo de exportação, a empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, representada por FABIANA RODRIGUES AGUILAR , assumiu o risco de eventuais ilicitudes praticadas durante o processo pelo despachante, caracterizando o dolo eventual. Ademais, parece pouco crível que a referida pessoa jurídica denunciada, assim como sua representante legal, não tivessem conhecimento da fraude. Acaso a empresa realmente fosse vítima das ilicitudes perpetradas pelo despachante, já teria acionado HERICK civilmente com o intuito de reaver os valores relativos à carga apreendida, o que não ocorreu, reforçando a tese de que a empresa estava de acordo com o modo de agir de HERICK. Assim, resta claro que tanto o despachante HERICK, como a empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, representada por FABIANA RODRIGUES AGUILAR , agiram com dolo de preencher o Extrato da DU-E 21BR001495034-9 (fls. 35-38) com informações falsas, quais sejam, a declaração da carga como "exótica". Agindo assim, logrou êxito em despachar a carga de madeira nativa de maneira mais rápida." Da leitura da exordial vê-se que o MPF apontou a participação de cada um nos fatos narrados da denúncia, atribuindo à empresa CORREA e à sua gestora, FABIANA, conduta comissiva (contratação de empresa supostamente conhecida por "agilizar" o procedimento de exportação de madeira) e omissiva (no sentido de que teria deliberadamente assumido os riscos decorrentes da contratação do prestador de serviço aduaneiro supostamente inidôneo). Já HERICK, como despachante, teria cometido fraude ao inserir informações falsas no SISCOMEX para o fim de acelerar, indevidamente, a exportação da carga, com inobservância de orientações divulgadas pelo Ibama em julho do mesmo ano. Portanto, a suscitada insuficiência no detalhamento da conduta não é capaz de tornar a denúncia inepta, uma vez que foi pormenorizado o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, sendo certo que na ação penal haverá a adequada valoração de todas as provas que lastreiam os autos, observando os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, os fatos descritos na inicial incoativa são típicos e antijurídicos, impondo-se o processamento da ação penal. Na mesma linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A peça acusatória é clara ao indicar o recorrente como integrante de associação criminosa em que foi intermediador, na condição de prestador de serviços de despachante, de negociação de compra de licença ambiental em favor da empresa do corréu, processo esse facilitado ilegalmente por servidor público da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o qual também figura como réu. 4. Não se mostra cabível, neste momento, ignorar os termos de uma denúncia que narra a prática dos crimes com a descrição dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de forma clara e minimamente suficiente, com a individualização da conduta do ora agravante, o que afasta a alegada inépcia da denúncia. 5. Não se constata ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia está amparada em relatórios de interceptação telefônica, documentos e rol de testemunhas, o que denota indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.674/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) - Grifei. 4. Ausência de justa causa: Assevera também a Defesa de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR que a denúncia oferecida é desprovida de justa causa, pois ignora o não indiciamento da pessoa jurídica e sua dirigente pela autoridade policial. Além disso, afirma que o despachante aduaneiro assumiu a responsabilidade pelo preenchimento da DU-E e que toda a documentação comprobatória da cadeia de produção foi apresentada. Inicialmente, há que se ressaltar que o Parquet não está vinculado à decisão da autoridade policial. Isto significa dizer que ele pode livremente analisar as provas colhidas na fase pré-processual para o fim de decidir se, e em quais termos, oferecerá denúncia. No que tange à FABIANA, a denúncia atribuiu conduta omissiva, na medida em que não teria impedido que a Declaração Única de Exportação DU-E fosse feita de maneira fraudulenta, com o objetivo de despachar a carga de madeira nativa de maneira mais célere. Já com relação à pessoa jurídica, a peça incoativa afirma que as empresas que contratavam HERICK e suas empresas possuíam pleno conhecimento do modus operandi por ele adotado, assim como dos riscos decorrentes, já que HERICK seria alvo de diversas investigações e ações penais envolvendo exportações irregulares, o que evidenciaria o dolo eventual. Ainda, não teria a empresa acionado civilmente o referido despachante para reaver os valores relativos à carga apreendida, o que comprovaria estarem "de acordo" em relação ao modo de agir. Nesse cenário, as alegações confundem-se com o mérito, já que a acusação poderá, durante a instrução processual, produzir provas que embasem as suas alegações. Portanto, entendo que as questões levantadas pela parte devem ser apreciadas oportunamente, em sentença de mérito, devendo o feito prosseguir. 5. Responsabilização penal da pessoa jurídica: Defendem a pessoa jurídica e FABIANA RODRIGUES AGUILAR a ausência de demonstração de que a conduta típica decorreu de uma decisão institucional dolosa da empresa, o que seria imprescindível para uma imputação válida. Entendo que tal questão pode ser objeto da instrução processual, de modo que se deve aguardar o deslinde da ação penal. 6. Absolvição sumária: As teses e justificativas referentes ao mérito - por CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR ): ausência de dolo, elemento essencial para imputação penal em crimes ambientais; que a contratação de empresa despachante aduaneira especializada atende exigências normativas do comércio exterior e deu-se mediante apresentação de toda a documentação obrigatória; da mínima lesividade ao bem jurídico, dada a origem lícita da madeira exportada, a liberação da exportação pelo Ibama e tratar-se de infração meramente administrativa; bis in idem e ausência de concurso material, pois se trataria de duas imputações referentes a manifestação única, indivisível e com finalidade única (exportar madeira de origem legal); que outros inquéritos com as mesmas partes e mesmos fatos foram arquivados em relação à empresa CORREA e à FABIANA (IPLs 5000071-45.2022.4.04.7000, 5001650-57.2024.4.04.7000 e 5037284-17.2024.4.04.7000) - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 7. Produção de provas: Desde logo, analiso as provas requeridas na(s) resposta(s) à acusação. 7.1. No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. 7.2. A produção de prova pericial requerida pelas Defesas carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua. 7.3. Por fim, a Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO postula as seguintes providências: a) à Receita Federal: a.1) Informe se existiu inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho à setembro de 2021; b) à empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA: b.1) Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001495034-9; (visa demonstrar que mesmo que exportação tivesse sido efetivada com todas as fazes, ainda assim, a empresa preenchia o rol de exigência do Ibama). b.2) Documento de Origem Florestal para Exportação- DOF; b.3) exportação au - Autorização de Exportação ((SEI 12023113); b.4) Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR001495034-9; c) ao IBAMA, indefiro porquanto a Defesa não evidencia lhe ter sido negado o acesso, inclusive c.1) relatório da quantidade de fiscalizações, das exportações realizadas pela efetivadas pela Empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ 10.527.506/0001-07, ou que tenham como responsável a pessoa de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 7.569.019-3, CPF 034.812.939-41, de 01/01/2021 à 08/10/2021 (data do suposto fato típico), para que se comprove se tratar de empresa séria no mercado, bem como que sempre trabalhou no ramo de exportação de madeira; c.2) Copia do DU-E 21BR001495034-9, visando estabelecer a data de protocolo seja antes de 15/09/2021, data em que foi exigido a modificação no Sistema Siscomex; c.3) Cópia Integral do Processo Administrativo: processo administrativo n. 02017.001343/2022-51; c.4) Cópia do relatório de fiscalização nº N9N354F que tem como interessado a CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. c.5) Auto de Infração 7NOF3W2 Defiro a diligência do item "a.1", determinando seja expedido Ofício à RFB solicitando informações acerca do SISCOMEX, em especial se: a) no período compreendido entre julho e outubro de 2021 houve inconsistência que impedisse a emissão de Declaração Única de Exportação - DU-E com os atributos/conteúdo: "Espécies nativas ameaçadas de extinção" ou "Espécies nativas"; e b) em caso de resposta positiva, indicar os períodos exatos (datas) em que o SISCOMEX não permitira o preenchimentos dos atributos citados. Por outro lado, indefiro as seguintes diligências: - do item "b", pois a Licença n.º 21BR0377787/PR foi apresentada pelo Ibama ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, NOT_CRIME2 , p. 89). Ademais, a referida empresa apresentou documentos referente à carga no evento 4 do inquérito policial, de modo que se pretende obter outros documentos, deveria, no mínimo, a Defesa evidenciar a negativa de seu fornecimento, a fim de comprovar a necessidade da intervenção judicial para a sua obtenção; - do item "c.1", pois este processo trata da empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME (lista de autos de infração consta em processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 20), e não da empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 10.527.506/0001-07. Ademais, se a sociedade empresária ARAUJO pertence ao próprio acusado Herick, este tem condições de juntar relatórios do serviços que prestou via SISCOMEX, de forma a demonstrar a sua própria idoneidade (como pretende); - do item "c.2", pois o histórico da DU-E 21BR001495034-9 já está no inquérito policial ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 11, INQ1 , p. 18) e a licença que a teria acompanhado também ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 11, INQ1 , p. 19); - do item "c.3", pois a cópia integral do processo administrativo n.º 02017.001343/2022-51 foi justamente o que deu causa à instauração da investigação policial após encaminhamento ao Ministério Público, já estando nos autos ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 22-108, e processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, NOT_CRIME2 , p. 1-39), com a númeração original -SEI_02017001343_2022_51 - aparecendo no rodapé das páginas; - do item "c.4", pois cópia do Relatório de Fiscalização n.º N9N354F já foi apresentado à autoridade policial ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 23-28); e - do item "c.5", pois cópia do auto de infração n.º 7N0Of3W2 já foi juntada ao inquérito ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 22), assim como do auto de infração n.º 9WH7WZ39 ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, NOT_CRIME2 , p. 73). 8. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1) ANDRE GUSTAVO DA SILVA, servidor do IBAMA, CPF nº 024.506.894-51 e lotado(a) na Unidade Técnica de Paranaguá, conforme evento 1, fl.26; e 2) JOSE DE SOUZA ALVES FILHO, Chefe Substituto de Unidade Técnica do IBAMA em PARANAGUÁ, conforme evento 1, fl.34 Acusação 1.1 , p. 8 3) FRANCISCA MARIA MENDES PEREIRA BATISTA REIS, brasileira, CPF 027.379.073-06, RG 2003021020170 SSP-MT, residente na Rua dos Girassóis, s/n, Jardim Paraná, Aripuanã-MT, 78.325-000 (66 98453-0642); 4) ANDREIA DOS SANTOS AGUILAR, brasileira, CPF 050.834.799-82, RG 75073968 SESP-PR, residente na Rua Primeiro de Maio, s/n, Cidade Alta, Aripuanã-MT, 78325-000 (66 98106-2815); 5) RICHARD NICHOLAS RODRIGUES SCHNEIDER, brasileiro, empresário, CPF 049.255.029-80, residente na Av. Padre Ezequiel Ramin, 13, Centro, Aripuanã-MT (66 8123-8970). Defesa da PJ e de FABIANA 26.1 , p. 34 6) SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA JORGE End: José Fernandes Alves, nº 251 – casa 03 Bairro: Uberaba Curitiba – Paraná CEP: 81.560-650; 7) CLEITON BEHLING End: Avenida Jamanxim, nº 1567 Bairro: Setor Industrial 2 Novo Progresso – PA CEP: 68.193-000; 8) BRENO DO NASCIMENTO PASSOS End: Arthur Bernardes, nº 1225 Bairro: Vila Paranaguá Paranaguá – Paraná CEP: 83.221-640 Defesa de HERICK 31.1 , p. 10 8.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 8.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 8.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 8.3.1. Considerando que não houve requerimento de intimação da(s) testemunha(s), fica a cargo da(s) Defesa(s) de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR a apresentação das testemunhas arroladas no dia da audiência. 8.3.2. Diante da ausência de justificativa idônea e não genérica que autorize a intimação judicial, também cabe à Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO apresentá-las na data e hora a serem designadas para a realização do ato . 8.3.3. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se : a) a(s) Defesa(s) de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) incluindo número de documento de identificação (RG e CPF) e pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário; e b) a(s) Defesa(s) de HERICK PASSOS DE ARAUJO para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desistência da oitiva. 9. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato. 1. Disponível em: <https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfpr/2019/12/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-17-de-26-de-mar%C3%A7o-de-2010-Consolidada.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2025.

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Clarice Mossmann x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314856404

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012175-61.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MOSSMANN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

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PAMELA VIRGINIA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012175-61.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARICE MOSSMANN ADVOGADO(A) : PAMELA VIRGINIA SANTOS (OAB PR129660) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012175-61.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARICE MOSSMANN ADVOGADO(A) : PAMELA VIRGINIA SANTOS (OAB PR129660) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a Autora requer a revisão de seu contrato de financiamento estudantil (FIES) mediante a redução dos juros contratuais para 0,0% segundo aplicação sistemática de correção do Novo Fies, prevista no artigo 5º-C, da Lei nº 10.260/2001, bem como a aplicação dos descontos de 77% e 99% estabelecidos pelas Leis nº14.375/2022 e nº 14.719/2023. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Narra a parte autora que obteve financiamento junto ao FIES em 2015, com previsão de juros anuais de 3,4%. Relata que a Lei nº 13.530/2017 criou o Novo Fies, que estabeleceu a possibilidade de zeramento da taxa de juros. Por isso, entende que, no seu caso, deve ser observada a taxa de juros zero estabelecida no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, sob o argumento de que a norma mais favorável deve ser aplicada para os contratos anteriores a 2018. Sem razão a parte autora. Com o advento da Lei nº 13.530/2017, passaram a coexistir no ordenamento jurídico duas modalidades de FIES, sujeitas, cada uma, ao respectivo regramento. Uma diz respeito aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e outra relaciona-se aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os financiamentos celebrados até 2017 são regulamentados, no que diz respeito aos juros, pelos arts. 5º e 5º-A da Lei nº 10.260/2001, nestes termos: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) ... II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Já os contratos de FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018 foram disciplinados no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. O chamado "Novo FIES" estabeleceu novas diretrizes para a concessão do financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Foi apenas em relação a esses financiamentos concedidos a partir de 2018 que se previu a taxa de juros igual a zero. Vejamos: Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) Levando tudo isso em conta, ao regulamentar os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento para contratos celebrados a partir de 2018. Não há uma imposição constitucional de retroatividade dos novos índices de juros a contratos celebrados anteriormente. Pelo contrário, a preservação da segurança jurídica fez com que a Constituição tornasse como regra a irretroatividade das leis e o respeito aos atos jurídicos perfeitos (art. 5º, XXXVI). Por isso, eventual aplicação pretérita demandaria previsão legal expressa, o que só foi feito em relação aos juros dos contratos de FIES firmados até 2017 (art. 5º, §10, da Lei nº 10.260/2001). O fato de o direito à educação ser fundamental não significa que novos parâmetros de financiamento e de subsídios governamentais estipulados a partir de um determinado momento devam se impor também a contratos anteriores. Não se pode perder de vista a necessidade de respeito às regras orçamentárias e à finitude dos recursos públicos. Por isso, é preciso que se respeite a programação orçamentária e os critérios discricionariamente definidos pelo gestor para a formulação das políticas públicas. Vale ressaltar que os contratos de FIES celebrados até 2017 já contam com subsídios governamentais e com juros bastante reduzidos quando comparados à prática do mercado. Por essas razões, não é possível acolher a pretensão da parte autora de que os novos juros previstos para contratos celebrados a partir de 2018 sejam aplicados também aos contratos anteriores. É nesse sentido a jurisprudência do TRF/4ªR: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). FALTA DE INTERESSE. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. Hipótese de falta de interesse na alteração pretendida, tendo em vista que a taxa de juros aplicada ao contrato, 3,4%, é inferior à variação do IPCA no período. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5005347-86.2024.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/10/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 2. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de "aplicação da norma mais favorável", sem qualquer previsão legal. (TRF4, AC 5009235-61.2023.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. PARCELA MENSAL. REDUÇÃO. 1. Impende ressaltar que os dispositivos mencionados foram alterados novamente pela Lei nº 13.530/2017, criadora do 'Novo FIES'. Contudo, tal regramento não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei. 2. Em relação ao pedido para redução da parcela mensal prevista na Lei 14.375/2022 (perdão de 77% do valor da dívida), a legislação não contempla a situação da autora, haja vista que não se encontra inadimplente há mais de 360 dias, (§ 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001). (TRF4, AC 5005298-71.2022.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 28/08/2024) Neste contexto, tendo em vista que o contrato de financiamento estudantil titularizado pela parte autora foi formalizado em 03/2015 ( evento 1, CONTR6 ) não vislumbro plausibilidade em suas alegações que autorize a concessão da tutela de urgência. 2.2 A parte autora postula, ainda, a renegociação de seu contrato de financiamento estudantil (FIES) mediante aplicação do desconto previsto nas Leis nº 14.375/2022. Alega que as Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023 ferem o princípio da isonomia ao conceder descontos a beneficiários do FIES que estavam inadimplentes, sem estender esses mesmos descontos àqueles adimplentes. No caso concreto, também neste ponto, não vislumbro nesta primeira análise a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. A parte autora, embora adimplente no financiamento estudantil, sustenta fazer jus ao desconto de 77% previsto na Lei nº 14.375/2022. A Lei nº 14.375/2022 estabeleceu os "requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies" , e previu a possibilidade de transação dos débitos com o FIES, desde que cumpridos os seguintes requisitos (art. 2º): Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). O artigo 5º, § 2º, I, da Lei n. 14.375/2022 dispõe: Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos. § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou II - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies. § 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento). § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis. § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. § 6º A proposta de transação aceita não implicará novação dos créditos aos quais se refere. A pretensão de renegociação para redução de 77% do valor da dívida está prevista no art. 5º-A, § 4º, VII, da Lei n. 10.260/2001 (com a redação dada pela Lei nº 14.375/2022), e tem como requisito a existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/06/2023: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] O requisito da existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/06/2023 também está expresso na Resolução CG-FIES n. 55, de 06/11/2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fies, nos termos dos § 4º do art. 5º-A da Lei n. 10.260/2001: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...] IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. (Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=451653>) Não obstante as alegações deduzidas na petição inicial, a lei não previu a possibilidade de liquidação com desconto de 77% do valor da dívida para os estudantes adimplentes, a exemplo da parte autora. Para os estudantes adimplentes foi disponibilizado o desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista, conforme inciso V do artigo 1º da Resolução citada. Como se vê, para concessão do desconto almejado pela parte autora, a lei exige que existam débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/06/2023, situação distinta daquela vivenciada pela parte autora, que afirma o cumprimento de suas obrigações desde o início do contrato ( evento 1, INIC1 ). O critério de diferenciação (débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/06/2023) não ofende o princípio da isonomia, pois não se revela arbitrário. Com efeito, sendo o FIES um programa decorrente de política pública com recursos limitados, compete à Administração eleger os critérios para concessão, manutenção e renegociação dos respectivos contratos, conforme sua conveniência e oportunidade, não competindo, em regra, ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo sob o fundamento, por si só, do tratamento isonômico entre os estudantes em gozo do financiamento, interferindo nos critérios adotados. Acerca da ausência de violação ao princípio da igualdade no caso em análise, adoto como razão de decidir os argumentos lançados no voto do Relator no AC 5019864-64.2022.4.04.7001/TRF/4ª , os quais seguem abaixo: (...) O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que, evidentemente, não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. É justamente esse o discrímen existente entre as hipóteses que autorizam ou não as renegociações nas condições pleiteadas pela autora, visto que os descontos e elastecimentos de dívidas visam a contingenciar os prejuízos já experimentados pela União Federal com os débitos em aberto, considerado seu grau de recuperabilidade. Logo, não assiste razão à apelante quanto ao pedido de atribuição de igualdade de tratamento aos contratos adimplentes e inadimplentes, formulado com base no princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput , da Constituição Federal (igualdade formal). A igualdade material, a seu turno, consiste na concretização da igualdade formal, de modo que, além de não discriminar arbitrariamente, cabe ao Estado promover igualdade de oportunidades, estabelecendo a elaboração de leis e a implementação de políticas públicas tendentes a extinguir ou diminuir as desigualdades de fato. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. Ademais, merece registro que todos os financiamentos do FIES, em sua gênese, possuem condições equânimes de benefício social, o que não é descaracterizado pelo fato de os adimplentes não serem beneficiados com condições de renegociação semelhantes aos dos contratos inadimplidos. (...) Confira a ementa do acórdão: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Também sob a ótica da situação dos beneficiários do contrato não se vislumbra afronta ao princípio da isonomia. Em que pese a adesão ao FIES seja autorizada somente aos estudantes que - todos eles - enquadrem-se nos parâmetros de rendimento familiar definidos em lei, a situação de longa inadimplência de parte deles é distinta da situação de regularidade nos pagamentos da outra parte. Não se colocam em dúvida os esforços mediante os quais os estudantes de baixa renda mantem-se adimplentes com o FIES. Por outro lado, não se pode presumir que os inadimplentes estejam em situação de irregularidade contratual pela falta de esforços, por mais que eventualmente isso possa acontecer. É válida, portanto, a pressuposição de que estudantes que estão há muito tempo sem adimplir as prestações do FIES estejam em situação de maior dificuldade e vulnerabilidade do que aqueles que mantem os pagamentos regulares. Não se trata de desprestigiar a adimplência, mas de conferir uma proteção maior a quem, supostamente, está em situação econômica mais crítica. Tomando a boa-fé como regra de conduta, não se mostra razoável cogitar que todos os que se empenham adequadamente manterão situação de adimplência no FIES e que os inadimplentes são apenas os que não desejam quitar regularmente as parcelas do financiamento. Por isso, presumir que os inadimplentes há longa data encontram-se em condições mais sensíveis a justificar o amparo estatal pela concessão de descontos maiores no saldo devedor não é algo arbitrário ou anti-isonômico. Logo, não havendo evidente inconstitucionalidade, ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade na previsão de liquidação do saldo devedor dos contratos de FIES com desconto de 77% apenas aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/2021, não cabe ao Poder Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, sob pena de indevida interferência na execução de política pública e ingerência nos recursos do FIES. 3. DECISÃO. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Citem-se os Réus para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Havendo a alegação de questões preliminares nas contestações, intime-se a parte autora para a apresentação de réplica e, em seguida, registrem-se para sentença. Não havendo a alegação de questões preliminares na contestação, registrem-se os autos para sentença, uma vez que a discussão diz respeito exclusivamente a matéria de direito. 6. Defiro à Autora o benefício da assistência judiciária gratuita. 7. Intimem-se.

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