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"5037498-08.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 5061651-08.2024.4.04.7000

ID: 299385558

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061651-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOM… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLAZA ROYAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento 112-C, bloco C, matrícula nº 103.690 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (ev. 1.12 ), no período de outubro de 2022 a novembro de 2024 (ev. 1.13 ). A CEF apresentou embargos à execução (ev. 30.2 ), arguindo sua ilegitimidade passiva. A defesa da Caixa fundamenta-se no artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 (Lei de Alienação Fiduciária) e no artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A instituição alega que a responsabilidade pelos encargos condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel, e que a responsabilidade só seria transferida ao credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem. A CEF afirma que a propriedade foi consolidada em 22/05/2024 e que o imóvel foi arrematado em leilão por Jeanclaro Versetti em 11/02/2025, mas que ela não foi imitida na posse direta. A executada ainda menciona que o edital do leilão anexo responsabiliza o adquirente pelos débitos e requer a inclusão do ex-mutuário Garry Sylvain e do arrematante Jeanclaro Versetti no polo passivo. Por sua vez, a parte exequente, em impugnação aos embargos (ev. 35.1 ), refuta a tese da CEF. O Condomínio argumenta que as taxas condominiais possuem natureza propter rem , ou seja, estão vinculadas ao imóvel. Destaca que a CEF consolidou a propriedade do bem e, portanto, é a atual proprietária. Além disso, o Condomínio alega que a CEF, na Escritura Pública de Venda e Compra firmada com o novo adquirente, Jeanclaro Versetti, assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais em atraso (ev. 35.2 ). Vieram os autos conclusos. 2. Ao analisar os documentos, observa-se uma aparente contradição entre o Edital de Leilão/Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra, no que diz respeito à responsabilidade pelos débitos condominiais. O Edital de Leilão (ev. 30.5 ) estabelece que a responsabilidade pelo levantamento e pagamento de débitos, incluindo os condominiais, é do interessado/arrematante . Da mesma forma, o Termo de Arrematação (Anexo III do Edital), assinado por Jeanclaro Versetti (ev. 30.4 ), contém uma declaração de ciência de que os débitos de condomínio são de sua responsabilidade, não cabendo à CEF o pagamento. Contudo, a Escritura Pública de Venda e Compra , firmada em 24/02/2025 entre a CEF (vendedora) e Jeanclaro Versetti (comprador), relativa ao imóvel em questão, apresenta cláusulas que divergem da tese defendida pela CEF nos embargos à execução: a) A Cláusula 10, parágrafo segundo , da Escritura, declara expressamente que a VENDEDORA (CEF) assume a responsabilidade por eventuais débitos condominiais e tributários existentes, comprometendo-se ao pagamento "nos termos das Regras da Venda online/do Edital" . b) Similarmente, a Cláusula 11, alínea "c" , reitera que "qualquer débito de natureza fiscal ou condominial... ficam sob responsabilidade da vendedora, supra qualificada, o qual assume, em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que possam ser devidos até a presente data" . A alínea "f" da mesma cláusula complementa que a CEF se encontra com as obrigações condominiais "rigorosamente cumpridas e quitadas até a presente data" . c) Entretanto, a Cláusula 10, parágrafo terceiro, da mesma Escritura, estabelece uma ressalva, indicando que, na hipótese de o adquirente (Jeanclaro Versetti) ser o ocupante, ex-mutuário ou parente direto, "serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com... condomínio... e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito" . As cláusulas da Escritura parecem contradizer tanto a tese de defesa da CEF nos embargos (de que não é responsável até a imissão na posse) quanto a disposição expressa do Edital/Termo de Arrematação que atribui a responsabilidade ao arrematante. Diante da aparente contradição entre as disposições do Edital/Termo de Arrematação e as cláusulas da Escritura Pública de Venda e Compra (em especial as Cláusulas 10, §§ 2º e 3º, e 11, alíneas "c" e "f"), bem como frente à tese de ilegitimidade passiva apresentada pela própria CEF em sua defesa: 3. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as divergências apontadas entre o Edital, o Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra quanto à responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais que estão sendo pretendidos na presente ação de execução. Em especial, deverá a CEF informar expressamente se assume a responsabilidade pelos débitos condominiais pretendidos nesta ação, existentes até a data da assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra (24/02/2025), conforme parecem indicar as Cláusulas 10, §2º, e 11, alíneas c e f, da referida escritura (ev. 35.2 ). 4. Atendido o item anterior, intime-se o Condomínio para manifestar-se sobre o teor da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Finalmente, retornem os autos conclusos, com destaque, para prolação de sentença.

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Processo nº 5055346-08.2024.4.04.7000

ID: 338669277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055346-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELZA DOS SANTOS MOTTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de prova testemunhal para a comprovação de labor rural ( evento 22, PET1 ). Decido . 2 . Em relação ao pedido de audiência para comprovação do período de trabalho rural em regime de economia especial, destaco que a Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 2.1 Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias , anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas); II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 3 . Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4 . Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5000897-74.2011.8.21.0008

ID: 282569301

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000897-74.2011.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY KNUTH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000897-74.2011.8.21.0008/RS EXECUTADO : FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIB… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000897-74.2011.8.21.0008/RS EXECUTADO : FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIBEIRO (OAB RS082917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. e DANIEL DOS SANTOS FORTES , já citados, requerendo a parte exequente a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, bem como a inclusão da ordem via Central de indisponibilidade de Bens. A propósito do débito pendente, bem como por já terem sido efetivadas inúmeras diligências para a localização de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, os quais não foram localizados, tenho que estão preenchidos os requisitos estabelecidos para a decretação da medida. Sobre o tema, tem-se a disciplina do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. 1. A utilização das ferramentas disponiveis ao juízo para a satisfação do crédito tributário, tais como o Bacenjud e CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, desde que não se verifique excessividade da medida, ou se proceda à devida correção, após demonstrado o equívoco pela parte devedora, não tipifica o crime de abuso de autoridade. Precedentes Jurisprudenciais. 2; A indisponibilidade de bens nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional depende da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, que compreende o pedido de acionamento do BacenJud e a tentativa de bloqueio pelo magistrado, bem como a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Logo, verificado que a parte comprovou a realização das diligências elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o pedido merece ser deferido. Inteligência da Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037555-58.2020.8.21.7000/RS, 21ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATORA: Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira, JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA (CTN, ART. 185-A). CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. "1. Nos termos do artigo 185-A, do CTN, para que seja declarada a indisponibilidade de bens e direito do executado é necessário que este não tenha pago a dívida nem oferecido bens à penhora, e que nenhum bem tenha sido encontrado para tal fim. Orientação do RESP 1.377.507/SP, julgado em regime de repercussão geral. 2. In casu, o exequente promoveu diligências mas não foram encontrados bens penhoráveis, o que autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos termos do art. 185-A do CTN, limitado ao valor atualizado da dívida." ("ut" ementa do AI nº 70084099381, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal).RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037631-82.2020.8.21.7000/RS, 22ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva , JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (c.1) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (c.2) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (Resp. 1.377.507/SP, Tema 714, STJ). Hipótese em que houve a regular citação da parte devedora, sem a indicação de bens penhoráveis, além de ter sido infrutífera a penhora via BACEN-JUD, e o credor efetuado diligências junto aos registros públicos do domicílio do executado, o que viabiliza o deferimento da indisponibilidade de bens pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037498-40.2020.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, JULGADO EM 21/07/2020, grifei) Assim, defiro a medida pretendida para decretar a indisponibilidade dos bens da parte executada (FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. - CNPJ: 03030028000160 - e DANIEL DOS SANTOS FORTES - CPF: 26685582049) , presentes e futuros, até o total da dívida cobrada nestes autos. Inclua-se, de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a informação acerca da indisponibilidade ora determinada. Após, intimem-se, inclusive o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5001824-35.2014.8.21.0008

ID: 316781458

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001824-35.2014.8.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REFEICOES HFP LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001824-35.2014.8.21.0008/RS EXECUTADO : REFEICOES HFP LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001824-35.2014.8.21.0008/RS EXECUTADO : REFEICOES HFP LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de REFEICOES HFP LTDA e ANDRE MACEDO DA COSTA , já citados, requerendo a parte exequente a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, bem como a inclusão da ordem via Central de indisponibilidade de Bens. A propósito do débito pendente, bem como por já terem sido efetivadas inúmeras diligências para a localização de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, os quais não foram localizados, tenho que estão preenchidos os requisitos estabelecidos para a decretação da medida. Sobre o tema, tem-se a disciplina do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. 1. A utilização das ferramentas disponiveis ao juízo para a satisfação do crédito tributário, tais como o Bacenjud e CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, desde que não se verifique excessividade da medida, ou se proceda à devida correção, após demonstrado o equívoco pela parte devedora, não tipifica o crime de abuso de autoridade. Precedentes Jurisprudenciais. 2; A indisponibilidade de bens nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional depende da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, que compreende o pedido de acionamento do BacenJud e a tentativa de bloqueio pelo magistrado, bem como a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Logo, verificado que a parte comprovou a realização das diligências elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o pedido merece ser deferido. Inteligência da Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037555-58.2020.8.21.7000/RS, 21ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATORA: Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira, JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA (CTN, ART. 185-A). CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. "1. Nos termos do artigo 185-A, do CTN, para que seja declarada a indisponibilidade de bens e direito do executado é necessário que este não tenha pago a dívida nem oferecido bens à penhora, e que nenhum bem tenha sido encontrado para tal fim. Orientação do RESP 1.377.507/SP, julgado em regime de repercussão geral. 2. In casu, o exequente promoveu diligências mas não foram encontrados bens penhoráveis, o que autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos termos do art. 185-A do CTN, limitado ao valor atualizado da dívida." ("ut" ementa do AI nº 70084099381, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal).RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037631-82.2020.8.21.7000/RS, 22ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva , JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (c.1) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (c.2) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (Resp. 1.377.507/SP, Tema 714, STJ). Hipótese em que houve a regular citação da parte devedora, sem a indicação de bens penhoráveis, além de ter sido infrutífera a penhora via BACEN-JUD, e o credor efetuado diligências junto aos registros públicos do domicílio do executado, o que viabiliza o deferimento da indisponibilidade de bens pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037498-40.2020.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, JULGADO EM 21/07/2020, grifei) Assim, defiro a medida pretendida para decretar a indisponibilidade dos bens da parte executada (REFEICOES HFP LTDA e ANDRE MACEDO DA COSTA ) , presentes e futuros, até o total da dívida cobrada nestes autos. Inclua-se, de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a informação acerca da indisponibilidade ora determinada. Após, intimem-se, inclusive o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Glaucia Bilhar Siqueira

ID: 301070463

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155657-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GLAUCIA BILHAR SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155657-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : GLAUCIA … Agravo de Instrumento Nº 5155657-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : GLAUCIA BILHAR SIQUEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move GLAUCIA BILHAR SIQUEIRA , nos seguintes termos ( processo 5037498-17.2022.8.21.0001/RS, evento 61, SENT1 ): Vistos. A OI S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de excesso de execução, pois os valores apontados na inicial não encontram respaldo probatório em fatura correspondente. Aduz que já efetuou o pagamento integral da condenação. Ressaltou que o credor não juntou aos autos todas as faturas sub judice . Por fim, disse da impossibilidade da realização de atos constritivos, tendo em vista a recuperação judicial da executada (evento 9). Houve resposta (evento 19). As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de provas (evento 26). A parte devedora foi intimada para juntar as faturas, nos termos do art. 524, § 4º, do CPC. Apresentados os documentos, a parte credora apresentou os cálculos do evento 44. Decido. O título judicial condenou a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, à repetição de valores, em dobro, dos valores cobrados a maior, corrigidos pelo IGP-M a contar da data da sentença e com juros de 1% ao mês a contar da citação. Além do pagamento de 60% das custas e de honorários advocatícios de R$ 1.400,00, também corrigidos pelo IGP-M desde a data da sentença, com juros a partir do trânsito em julgado. Tudo conforme o processo originário, 5035885-64.2019.8.21.0001/RS. Os cálculos apresentados pela parte credora no evento 44 estão de acordo com as faturas juntadas pela parte contrária no evento 39, doc. FATURA2. Vejamos . A cobrança indevida do antivírus , backup e "educa" se deu de maio de 2018 até março de 2019, quando, a partir de então, passou a ser cobrado indevidamente apenas o "oi leitura" , até janeiro de 2023, o que foi corretamente observado pelo credor no cálculo do evento 44, doc. CALC2. Por outro lado, os demais cálculos do evento 44, apenas atualizaram as demais verbas devidas, enquanto aqueles do evento 44, docs. CALC5 e CALC6, apresentaram o saldo remanescente, abatendo os depósitos feitos pela executada, resultando no saldo de R$ 3.959,19 até março de 2023 (doc. CALC7). Foram aplicados corretamente os encargos previstos na sentença. Ademais, a parte executada deixou de se manifestar analiticamente acerca dos cálculos apresentados, não tendo a manifestação do evento 9 qualquer condão de impugnar os parâmetros utilizados pelo credor, porque conforme os documentos (faturas) juntados pela própria impugnante. Dessa forma, não há como falar na existência de excesso de execução, de modo que deve ser improcedente a impugnação apresentada . Homologo os cálculos apresentados pelo credor no evento 44, doc. CALC7, corretamente corrigidos até a data da segunda recuperação judicial da OI. Considerando que o crédito em execução é concursal , está vedada a realização de atos constritivos e expedição de alvará nestes autos. Deve ser expedida certidão do crédito (com a descrição do que é crédito da parte e o que é crédito de seu advogado) para habilitação na recuperação judicial. E, expedida a certidão, verifico que operada sua novação, na forma dos arts. 49, §1º, e 59, caput , da Lei nº 11.101/05. Similarmente, posiciona-se o e. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. GRUPO OI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS E RECONHECIDO COMO DEVIDO PELA EXECUTADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONCURSAL. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE INDEPENDE DA HABILITAÇÃO JUNTO ÀQUELE FEITO, HAJA VISTA A NOVAÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 59 DA LEI Nº 11.101/05. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINAL . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001624720128210124, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 24-06-2024) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação proposta por OI S.A., condenando a parte impugnante a arcar com as custas deste procedimento e, tendo em vista a novação, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, inexistindo interesse processual no prosseguimento, aqui. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do teor da Súmula n° 519 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se certidão do crédito à parte exequente, conforme cálculo ora homologado. Custas pela parte executada. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Alega a agravante, em suas razões, que o crédito exequendo carece de liquidez e certeza. Refere que o pedido de cumprimento de sentença não apresenta todas as faturas em que cobrados os serviços declarados indevidos, assim como os respectivos comprovantes de pagamento. Atribui à parte credora o ônus da exibição das faturas que embasam o crédito. Destaca haver a cobrança de valores sem o devido lastro probatório, o que enseja excesso de execução. Pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, seu provimento. Efetuado o recolhimento do preparo recursal. Distribuídos os autos, vieram conclusos para apreciação. É o relatório para o momento. II — Fundamentação. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou o deferimento da antecipação da tutela recursal têm previsão no art. 1.019, inc. I, do CPC e demandam, para sua concessão, a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Igualmente, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, ressalto que o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). No caso dos autos, insurge-se a parte agravante contra a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por ela interposta. Entretanto, não se verifica, pelas razões expostas, o preenchimento cumulativo dos requisitos ensejadores da medida pleiteada. Ocorre que, muito embora a devedora alegue a nulidade (ausência de liquidez e certeza), assim como excesso de execução em relação a parte do crédito exequendo, não se deu ao trabalho de identificar o que, na sua opinião, é indevido. As alegações, diga-se, são extremamente genéricas, beirando à inépcia recursal. Dessarte, ao menos neste momento, não se vislumbra sequer a relevância necessária para a concessão do efeito suspensivo postulado. III — Dispositivo. Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento tão somente no seu efeito devolutivo e INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5003778-13.2023.8.24.0075

ID: 329048761

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003778-13.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA REUS DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA MOREIRA CAMILO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 5003778-13.2023.8.24.0075/SC AGRAVANTE : BATISTA REUS DE SOUZA AMORIM (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TAINARA MOREIRA CAMILO (OAB SC057885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo … Agravo de Execução Penal Nº 5003778-13.2023.8.24.0075/SC AGRAVANTE : BATISTA REUS DE SOUZA AMORIM (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TAINARA MOREIRA CAMILO (OAB SC057885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de execução penal interposto por BATISTA REUS DE SOUZA AMORIM contra decisão que, nos autos de alienação antecipada de bens n. 5003778-13.2023.8.24.0075 (2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão), manteve a decisão que homologou a avaliação do veículo Kia Cerato SX2 1.6L, cor prata, ano/modelo 2010/2011, placa MIJ-8H17, pelo valor de R$ 13.000,00, assim como ordenou sua alienação imediata pelo leiloeiro. Sustenta o agravante, em suma, que i) a avaliação do veículo está incorreta, pois seu preço de mercado seria de R$ 36.320,00, conforme tabela de entidade especializada; ii) a depreciação pela inatividade referida na decisão poderia influenciar a avaliação, mas não justifica redução tão expressiva (64% do valor de mercado); iii) a ação penal ainda não foi julgada e a venda seria prematura, porque pode suceder a absolvição; iv) o valor da venda de R$ 27.800,00 mostra-se significativamente inferior à tabela da referida entidade. Requereu a anulação da alienação e a restituição imediata do veículo. Houve contrarrazões (evento 93 - Eproc1G). E, parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (evento 9 - Eproc2G). É o relatório. DECIDO. Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII), assim como o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal prescreve que " são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" . Nos autos da ação penal n. 5000710-55.2023.8.24.0075 foi determinada alienação antecipada de veículo, gerando a instauração dos autos n. 5003778-13.2023.8.24.0075, no qual foi proferida decisão homologando a avaliação do automóvel e autorizando a alienação imediata pelo leiloeiro, providências mantidas ao analisar pedido de reconsideração (eventos 18, 46 e 63 da origem). O recorrente interpôs agravo de execução penal para questionar a última decisão interlocutória proferida, mas sem observar a finalidade do recurso para a fase da execução penal, conforme art. 197 da Lei n. 7.210/1984. Entretanto, a alienação antecipada é procedimento previsto para a persecução penal, dispondo a Lei n. 11.343/2006: "Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. [...] § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. [...] § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial". Por sua vez, consta do CPP: "Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado". Observa-se que das decisões proferidas nesse procedimento não cabe recurso em sentido estrito ou apelação (arts. 581 e 593 do CPP), de modo que pela regra residual do processo penal o recurso pertinente seria a correição parcial, pois "No processo penal caberá correição parcial contra decisão que contiver erro ou abuso que importar na inversão da ordem legal do processo quando para o caso não houver recurso específico. [...] O pedido correicional poderá ser formulado pelos interessados ou pelo Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência do ato judicial que lhe deu causa. [...] A petição deverá ser instruída com prova documental do ato impugnado e de sua tempestividade" (Regimento Interno deste Tribunal, art. 216). Sendo esse o contexto, a interposição de agravo de execução trata-se de erro manifesto, de modo que não cabe a incidência da fungibilidade prevista no art. 579 do CPP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA HABILITADA EM INCIDENTE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ARRECADOS COM A ARREMATAÇÃO DE BENS SOB ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. AÇÃO PENAL PRINCIPAL QUE APURA A PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - CABIMENTO. O CASO TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA POR JUÍZO CRIMINAL NO PROCESSAMENTO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS PARA A PRESERVAÇÃO DE VALOR, INSTAURADO E PROCESSADO SEGUNDO A PREVISÃO DO ART. 144-A DO CPP E DA LEI N.º 9.613/1998, INCIDENTE DE ÍNDOLE CAUTELAR PENAL. NÃO SE AMOLDANDO A HIPÓTESE ÀS PREVISÕES DOS ARTIGOS 581 (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) E 593 (APELAÇÃO CRIMINAL) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PARTE DEVERIA, ENTÃO, TER MANEJADO A CORREIÇÃO CRIMINAL, RECURSO RESIDUAL PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (ARTS. 216-219). DESCABIDA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POIS O RECURSO NÃO ATENDE AINDA A OUTROS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. [...]" (Agravo de Instrumento n. 5037498-02.2023.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 25-07-2023). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO QUE DENEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM FORÇA DE DEFINITIVA, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISUM HOMOLOGATÓRIO DA VENDA ANTECIPADA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA PARA SUA VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO, QUE ENSEJA O MANEJO DE CORREIÇÃO PARCIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ERRO GROSSEIRO. RECONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO OBSTADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A ALIENAÇÃO DO BEM POR AFRONTA AO ARTIGO DE LEI PERTINENTE. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE OBSERVOU ATENTAMENTE AS REGRAS INSCULPIDAS NO ARTIGO 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 236 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, BEM LEILOADO AO FINAL DO CERTAME QUE TEVE COMO LANÇO O VALOR DE OITENTA POR CENTO DA AVALIAÇÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. ARREMATAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0019026-60.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 21-05-2020). Para além disso, observa-se que depois a interposição deste agravo em execução, a ação penal n. 5000710-55.2023.8.24.0075 teve sentença condenatória proferida em 19-5-2025 (evento 83 daquela), contendo "[...] o perdimento do veículo utilizado por Batista e, já havendo o encaminhamento do veículo para leilão, consoante autos relacionados de nº 50037781320238240075, aguarde-se o desenrolar definitivo dos trâmites" . O recurso de apelação interposto na ação penal (evento 92 daquela) questiona somente a dosimetria da pena, o que igualmente torna prejudicado esse recurso. De todo modo, o automóvel foi alienado pelo leiloeiro pela oferta de R$ 27.800,00 (evento 78 da origem), bem acima de avaliação de R$ 13.000,00. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso porque inadmissível. Intimem-se.

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Processo nº 5060293-08.2024.4.04.7000

ID: 294834221

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060293-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI ODEMARA CUNHA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE HAMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060293-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) AUTOR : O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060293-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) AUTOR : ODEMARA CUNHA RAMOS (Tutor) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cujo pleito administrativo foi indeferido sob o motivo de falta qualidade de segurado do falecido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Importa esclarecer que para se fazer jus à prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, necessária a comprovação de desemprego involuntário. Entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da condição de desemprego involuntário no período alegado. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em relação à alegada condição de desemprego involuntário: - cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; - autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:__________________________________________________________ CPF: __________________ RG: ____________ Estado de expedição: ____________ Data de nascimento/ cidade _______________/________________________ Endereço residencial:_____________________________________________________ _______________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: ________________ CNH: ___________________ Tipo: __________________________________ Filiação: Mãe:___________________________________________________________ Pai:____________________________________________________________ 2. Profissão: _____________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: _______________________________ _______________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: __________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: __________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:____________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: _______________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 10. Observações: _________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: _________________________ Assinatura do segurado/parte autora: _______________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:__________________________________________________________ CPF:_______________ RG:______________ Estado de expedição:________ Data de nascimento/ cidade _______________/_________________________ Endereço residencial:______________________________________________ _______________________________________________________________ Filiação: Mãe:___________________________________________________________ Pai:____________________________________________________________ Profissão: _______________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: __________ _______________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: ________________________________________ _______________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? ____________________________________ _______________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): _____________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ______________________________ _______________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: _________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:____________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: ___________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: __________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: ________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ______________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 9. Observações: __________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: _________________________ Assinatura do declarante: _______________________________________________________________ Apresentados os documentos, intime-se o INSS, em 10 (dez) dias. 2. Intime-se o Ministério Público Federal, uma vez que o processo envolve menor absolutamente incapaz. 3. Intime-se o INSS desta decisão e dos documentos acostados no evento 12.

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Processo nº 5060681-08.2024.4.04.7000

ID: 315528530

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060681-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON FLORENCIO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060681-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON FLORENCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060681-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON FLORENCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria em favor da parte autora (DN 23/08/1962), mediante o reconhecimento dos períodos de atividade especial de 26/01/1987 a 10/05/1989, na empresa Britanite S.A. Indústrias Químicas e de 01/02/1990 até 08/08/1992, na D.C. Mocelin e Cia LTDA. Almeja ainda o pagamento das suas contribuições não realizadas no período de 01/01/2012 a 31/05/2019. A parte autora requer, no evento 14, RÉPLICA1 : a) seja a mesma (BRITANITE S.A.) oficiada para entregar os documentos (PPP e LTCAT) judicialmente. b) A produção de prova testemunhal para comprovar o exercício de atividade especial n o período de 01/02/1990 a 08/08/1992, o autor trabalhou junto à empresa D.C. Mocelin e Cia, como motorista de caminhão ; c) o pagamento das suas contribuições não realizadas no período de 01/01/2012 a 31/05/2019 e oitiva de testemunhas a comprovar o trabalho no período. Decido. 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante as empresas BRITANITE S.A.A INDUSTRIAS QUIMICAS , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.1.2 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, de 26/01/1987 a 10/05/1989, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.2 Pedido de prova oral 1.2.1 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral, ante a anotação da função na CTPS. Indefiro, portanto, os pedidos de realização de audiência. 1.2.2 Faculto, todavia, à parte autora a juntada da cópia integral da CTPS, legível e em ordem cronológica, a fim de permitir a análise da anotação do cargo no período em que trabalhou junto à empresa DC MOCELIN & CIA LTDA (de 01/02/1990 a 08/02/1992). 1.3 Pedido de Recolhimento em atraso 1.3.1 Antes de analisar o pedido, destaco que houve afetação do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.508.285/RS ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese controvertida: "Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.", e determinação pelo STF da suspensão do tramite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relacionados ao tema 1329 (art. 1.037, II, do CPC/15). Como ainda não houve o julgamento do referido Tema, cumpre à parte autora avaliar se possui interesse na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019 1 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TRANSIÇÃO PEDÁGIO 50% e ponderar a pertinência do recolhimento das contribuições em atraso. 1.3.2 Conforme consta no evento 1, PROCADM23 a evento 1, PROCADM27 , restam comprovados os trabalhos prestados pela parte autora, sem recolhimento de contribuição previdenciária correlata, nos períodos de 01, 04, 05 e 06/2015, 04, 10 e 11/2016, 07 a 09/2017 e 01, 03, 05 e 06/2018. Diante da manifestação da parte autora, com interesse na regularização dos períodos, intime-se a CEAB-DJ-III, no evento Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS , Prazo: 10 (dez) dias, para emitir Guia da Previdência Social ( GPS ), a fim de permitir o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, observando-se os seguintes procedimentos, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 5367245 - APOIOCORREG, SEI 0003316-30.2020.4.04.8000: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 1.3.4 Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento, atenta aos termos do item 1.3.1 2. Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento. 1. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; eII - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

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Processo nº 5037498-92.2022.8.13.0145

ID: 317286966

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037498-92.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5037498-92.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG em face do Município de Juiz de Fora, alegando, em síntese, que a Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora pretende a cobrança de débito decorrente da obrigação tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à CCSIP, proveniente de CDA nº 1/183636-9, no valor originário de R$ 77.372,89 (Setenta e sete mil e trezentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme Execução Fiscal nº 5011885-70.2022.8.13.0145. Narra que todos os imóveis da concessionária são utilizados exclusivamente para viabilizar a prestação de serviço público no Município de Juiz de Fora, para o assentamento de aparato necessário à prestação de serviço de energia elétrica, para ampliação de redes de distribuição e construção de linhas de transmissão. Ressalta que muito embora a Constituição Federal de 1988 tenha outorgado aos Municípios competência para instituir o IPTU, a teor do que preceituam o art. 156, CF/88 e o art. 32, CTN, a Carta Magna também prevê restrições ao poder de tributar, como a imunidade tributária. Esta consiste na impossibilidade de se exigir o tributo por limitação constante do próprio texto maior em casos específicos, mesmo se verificada a ocorrência do seu fato gerador, consoante disposição do art. 150 da Constituição Federal. que os bens integrantes do seu patrimônio foram repassados por meio de desapropriação amigável ou judicial e se afiguram como bem de destinação especial, haja vista que sua finalidade é pública, ainda que sua administração tenha sido confiada a um ente de personalidade privada. Ademais, sustenta que o imóvel constante na CDA é objeto de afetação para viabilizar a prestação do serviço de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica na região do Município de Juiz de Fora. Assim, menciona a inaplicabilidade do artigo 34 do CTN para os casos em que a propriedade ou a posse não é exercida de forma plena e com animus domini, sendo necessária a extensão da imunidade tributária recíproca sobre os imóveis utilizados pela concessionária prestadora de serviço público essencial. Sustenta, também que a certidão de dívida ativa está absolutamente conspurcadas, pois não permite à executada, ora embargante, deduzir defesa específica em relação a cada um dos tributos, vez que não há como não é possível separar qual é o valor que está sendo cobrado a título de IPTU, ou CCSIP. Mais adiante, aduz que, tendo em vista o instituto da imunidade, art. 150, inciso VI, alínea “a” da CF/1988, nos termos do instituto da reversão, bem como a afetação dos bem imóvel exacionado para a prestação do serviço público de energia elétrica, não restariam razões para o não reconhecimento da imunidade tributária da CEMIG. Por fim, aduz que não há como lhe atribuir o ônus referente à cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), ao argumento de que não há cobrança à empresa do fornecimento ou consumo de energia elétrica. Outrossim, que há a impossibilidade da mensuração da base de cálculo, visto que está diretamente relacionada ao consumo médio de energia elétrica dos contribuintes estipulado nas faturas emitidas pela própria concessionária, tendo em vista que não há fatura mensal aferindo o consumo de energia em nome da Companhia. Dessa forma, requer: “a) sejam recebidos estes embargos à execução fiscal, atribuindo-lhes efeito suspensivo; b) a citação do embargado, em nome do procurador que o representa, para, querendo, impugnar os presentes embargos à execução no prazo legal; c) sejam os embargos julgados procedentes, declarando-se a inexigibilidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas, com a consequente liberação da garantia, e condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios” (Id núm. 9580139591) Instruiu a inicial com documentos de Id núm. 9580144359 e seguintes. Processo suspenso por este juízo no Id núm. 9594989138. Embargos recebidos com efeito suspensivo do processo principal, ante a existência de garantia do Juízo em Id núm. 10426181409. Devidamente intimado, o Município de Juiz de Fora apresentou impugnação aos Embargos à Execução em Id núm. 10444918410, alegando que inexiste imunidade tributária para as concessionárias de serviço público, uma vez que o serviço prestado pela Cemig é realizado a título oneroso. Decisão de Saneamento e Organização do Processo no Id núm. 10474241240. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se controvérsia dos autos acerca da possibilidade de o Município de Juiz de Fora realizar cobrança, por meio de Execução Fiscal ajuizada em face da Cemig, com o fito de receber da demandada o crédito tributário atinente ao não recolhimento de IPTU. Nota-se que, na forma do art. 355, I, do CPC/15, o feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de novas provas. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Em linhas de princípio, insta ressaltar que, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, é irrelevante a possibilidade de reversão dos bens para o patrimônio do concedente ao término do contrato de concessão, conforme disciplinado no artigo 35 da Lei nº 8.987/95, uma vez que a concessionária exerce plenamente todos os atributos inerentes à propriedade até que se efetive a extinção da concessão, inclusive na época da ocorrência do fato gerador no caso dos autos, nos termos do artigo 34 do CTN. Contudo, a Constituição Federal assegura às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a desoneração de impostos que possam recair sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, “in verbis”: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.” Na hipótese dos autos, verifica-se que a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig é uma sociedade de economia mista prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, serviço este delegado pela União, senão vejamos, “in verbis”: “Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;” Todavia, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 600.867, restou consignado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República não é aplicável às sociedades de economia mista de capital aberto, como é o caso da embargante. É o que se observa na tese fixada, “in verbis”: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas." (RE 600867, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020)” Tal porque, em análise ao estatuto social da embargante, constata-se que é latente a exploração comercial de atividades diversas à prestação do serviço público essencial do fornecimento de energia elétrica. No mesmo sentido, em análise ao documento “Release de Resultados”, pág. 36, disponível no sítio eletrônico da Cemig (https://ri.cemig.com.br/docs/Press-release-cemig-2024-06-30-9wbNHnbC.pdf), verifica-se que de fato se trata de sociedade de economia mista de capital aberto, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, senão vejamos, "in verbis”: “Considerando o volume negociado das ações ON e PN, a Cemig foi a quarta Companhia mais negociada dentre as empresas do setor elétrico nacional e uma das mais negociadas no mercado de capitais brasileiro. Com relação à bolsa de Nova York, o volume total negociado de nossas ADR’s preferenciais (CIG) atingiu US$622,8 milhões no primeiro semestre de 2024, o que reflete o reconhecimento do mercado investidor e mantém a Cemig como uma opção global de investimento (...)” Nota-se, pois, que a Cemig não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. Importante destacar, ainda, que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 600.867, é dotada de efeito vinculante, nos termos do art. 988, §5º, II, do CPC. Assim, não desconheço que esta Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais já aplicou entendimento diverso acerca da extensão da imunidade tributária recíproca em casos envolvendo a Cemig. No entanto, cumpre mencionar que, revendo meu posicionamento, entendo que os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal devem ser observados, sob pena de causar desequilíbrio ao mercado em questão. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “in verbis”: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - TEMA 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CEMIG - INEXISTÊNCIA 1 - O recorrente em suas razões de recurso deve atacar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e de não conhecimento do recurso. 2 - Com base no Tema 508, STF, lançado pelo Tribunal Pleno, não há como se reconhecer imunidade tributária recíproca à CEMIG Distribuição S/A, tendo em vista tratar-se de sociedade de economia mista, com participação acionária dispersa e negociada em bolsa de valores, cuja atividade concerne à obtenção de lucro, obtido por meio do pagamento de tarifa pelos usuários, sob pena de causar desequilíbrio ao mercado, em patente prejuízo aos demais agentes econômicos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.248311-5/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024)” Assim, a orientação jurisprudencial é no sentido de não reconhecer a imunidade tributária às sociedades de economia mista de capital aberto. Entretanto, nota-se que referida imunidade somente se aplica aos impostos, não obstando a exigibilidade das taxas, como é o caso da TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos). Outrossim, não merece prosperar a irresignação da embargante no que tange à cobrança da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP). Isso porque o art. 149-A, da Constituição Federal autorizou os Municípios a instituírem contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Lei Municipal 11.232/06 instituiu a TCRS, de forma individualizada, desvinculando-a dos serviços de limpeza e conservação de logradouros públicos, consoante se infere do art. 2º da referida lei. Ainda, no que concerne à CCSIP, cumpre observar o disposto no art. 149-A, da CF/88, “in verbis”: “Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.” Com efeito, o Município de Juiz de Fora editou a Lei nº 10.364/02, que prevê como sujeito passivo do referido tributo os proprietários de imóveis, independentemente de serem consumidores de energia elétrica, por se tratar de iluminação das vias públicas. Desta forma, tendo em vista que a Cemig figura como proprietária dos imóveis em questão, é cabível a cobrança da CCSIP pelo Município de Juiz de Fora, ainda que seja responsável por gerar a energia utilizada na propriedade particular. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos, “in verbis”: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEMIG. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS). MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. A possibilidade de reversão dos bens da concessionária para o patrimônio do concedente ao término do contrato de concessão não implica a ilegitimidade passiva da CEMIG, conquanto o fato gerador do IPTU tenha ocorrido sob seu domínio e propriedade. É legítima a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) prevista em Lei local, editada no exercício da competência constitucional e obedecidos os princípios pertinentes. É igualmente legítima a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCRS) cobrada pela prestação de serviço divisível e específico de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos residenciais e não-residenciais. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.080931-9/001, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 30/04/2024)” Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO para JULGAR IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, em face do Município de Juiz de Fora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação expendida. Condeno a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, do CPC. P.R.I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5037498-06.2021.8.21.7000

ID: 324548898

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5037498-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL

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VERONICA MORENO ISQUIERDO

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LEONARDO CORREA ISQUIERDO

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ANA MARIA CORREA ISQUIERDO

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Precatório Nº 5037498-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE CHAVES ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : LEONARDO CORREA ISQU… Precatório Nº 5037498-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE CHAVES ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : LEONARDO CORREA ISQUIERDO (OAB RS046056) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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