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Processo nº 5069380-39.2021.8.09.0074

ID: 310058246

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5069380-39.2021.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULLIS DMARE BORGES COUTINHO

Ementa

Advogados:

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial para avaliação de bens móveis, no contexto de ação possessória movida após arrematação judicial de imóvel ocupado pelos antigos proprietários. A agravante, após ser nomeada depositária dos bens deixados no imóvel, transportou-os para outra cidade e, posteriormente, devolveu-os, ocasião em que foram constatadas avarias. A decisão agravada deferiu a realização de perícia para apuração de eventuais danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere prova pericial para avaliação de bens móveis, à luz da taxatividade do art. 1.015 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que apenas defere a realização de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 988, admite mitigação da taxatividade somente em hipóteses de urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto.5. A medida atacada não possui caráter decisório autônomo e pode ser revisitada por ocasião do julgamento da apelação, inexistindo prejuízo processual relevante à parte agravante.6. A alegação de perda da custódia direta dos bens não afasta a utilidade da perícia, cuja finalidade é esclarecer os eventuais danos alegados pelos agravados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, AI 5108626-81.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 13.07.2023; TJGO, AI 5663985-17.2021.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11.05.2022; TJSP, AI 2249594-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 19.09.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão (mov. 258, autos nº 5069380-39.2021.8.09.0074) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Neto Azevedo, nos autos da “ação de imissão de posse” ajuizada em desfavor de DULLIS DMARE BORGES COUTINHO E RONALDO LANNA SANTIAGO, ora agravados. Na origem, a agravante narra que arrematou o imóvel de matrícula nº 11.312, registrado junto ao 1º CRI de Ipameri/GO, em leilão realizado pela credora dos agravados. Em razão disso, ajuizou a referida ação de imissão de posse, com pedido liminar, considerando que os antigos proprietários, ora recorridos, mantiveram-se ocupando o imóvel, apesar de notificados. Conta que a medida liminar foi deferida na origem, sendo os agravados intimados para desocuparem voluntariamente, sob pena de imediata imissão na posse em favor da agravante. Não tendo eles desocupado e expedido o mandado de imissão de posse, a recorrente foi nomeada como depositária para guarda dos bens de propriedade dos agravados, desde o dia 18/06/2021. De modo que, fora necessário transportar todos os bens para a cidade de Uberlândia-MG, onde é a sede da empresa agravante, porque, como argumenta a agravante, os agravados teriam se recusado a receber os seus bens durante e após o cumprimento do mandado. Posteriormente, teria sido expedido um mandado de devolução dos bens, o que ocorreu em 05/12/2024 (mov. 246), por meio da carta precatória sob nº 5012548-26.2024.8.13.0702, já sendo certificado pelo Oficial de Justiça algumas avarias existentes e que os agravados teriam conferido as caixas. No entanto, após intimação, os requeridos apresentaram impugnação, pugnando pela realização de perícia para apuração das perdas e danos materiais com a depreciação dos mobiliários devolvidos com avarias (mov. 251). Referido pedido foi deferido pelo juiz singular, resultando na então decisão agravada (mov. 258): Evento 256: Tendo em vista a discordância das partes, assim como a necessidade de inferir-se quais bens foram perdidos durante o processo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial sobre os bens móveis, para avaliação. Ato contínuo, NOMEIO o avaliador de bens móveis, MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, independentemente de termo de compromisso, o qual poderá ser contatado através do e-mail mhadvogado@hotmail.com ou telefones (64) 3614-2359 e (64) 9925-42268, que deverá ser intimado, inclusive para apresentar proposta de honorários, encaminhando-lhe os quesitos jungidos pelas partes. Com a juntada da proposta, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promoverem o pagamento.Comprovado o depósito da quantia, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Juntado o laudo, abra-se vista as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega que a realização da perícia é manifestamente inoportuna e destituída de eficácia jurídica, porquanto os bens em questão foram retirados do imóvel arrematado há aproximadamente quatro meses, e desde então não mais estiveram sob sua guarda direta. Afirma que a entrega dos bens foi devidamente acompanhada por Oficiais de Justiça, cuja certidão goza de fé pública, e que os Agravados, mesmo intimados, recusaram-se a recebê-los por reiteradas vezes. Alega, ainda, que a realização da perícia neste momento processual acarreta evidente risco de inutilidade da prova, sendo incabível a responsabilização da Agravante pelo estado atual dos bens, cujo desgaste é natural e presumido, considerando-se sua natureza de móveis antigos, frágeis e rústicos, de fazenda. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, o indeferimento da realização de perícia sobre os bens móveis já entregues aos agravados. Preparo visto no mov. 1, doc. 03. Em mov. 04, o efeito suspensivo foi deferido e foi determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões (mov. 29), o agravado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. Antes, opinou pelo não conhecimento da peça recursal, em razão do não amoldamento da situação ao rol taxativo do artigo 1.015, CPC, sobre o que a parte agravante foi intimada e se manifestou em mov. 34. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não obstante algumas das formalidades recursais tenham sido observadas pela parte agravante, como o recolhimento do preparo e apresentação das razões recursais no prazo legal, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a sua inadmissibilidade frente ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (revogado);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses nele previstas e, excepcionalmente, em situações em que, pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, justifique-se a impugnação imediata da decisão interlocutória. No presente caso, a decisão agravada versa sobre a designação de perícia técnica para avaliação de bens móveis, com a nomeação de perito judicial, o que, por si só, não figura entre as hipóteses legalmente previstas no referido dispositivo legal, tampouco se reveste de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Trata-se de provimento que, a rigor, não possui conteúdo decisório autônomo com aptidão para comprometer direitos de forma irreversível, tampouco compromete a economia processual ou causa lesão grave ou de difícil reparação. A designação de prova pericial não se confunde com decisões que, por seu caráter irreversível, comprometeriam de forma irremediável a utilidade do provimento final, caso não desafiadas de imediato por meio de agravo de instrumento. Segundo a Corte da Cidadania, para se elastecer a admissibilidade do instrumento, é preciso que a parte agravante demonstre a urgência, ou seja, a inutilidade do julgamento da questão controvertida apenas na apreciação do recurso de apelação. Deve evidenciar que o pronunciamento jurisdicional se exaure de plano, gerando situação jurídica de impossível ou difícil restabelecimento futuro, circunstância que, a toda evidência, não se vislumbra no caso concreto, diante da possibilidade de rediscussão da matéria em sede de eventual recurso de apelação. Outrossim, mesmo se considerada a alegação de que os bens em questão foram removidos da esfera de custódia da parte agravante, e que eventuais avarias seriam depreendidas do laudo de oficial de justiça, tais elementos não impedem a realização da prova pericial, cuja iniciativa parte de provocação dos recorridos, visando apenas elucidar os danos eventualmente causados durante a guarda e transporte dos objetos. A pretensão da agravante, de obstar a produção da prova, envereda pelo mérito da controvérsia, sendo certo que a relevância/prestabilidade ou não da perícia judicial à instrução será objeto de valoração pelo juízo de origem, ao tempo do proferimento da sentença. Não se extrai, portanto, qualquer urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento por força de mitigação da taxatividade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. TEMA 988/STJ AFASTADO. AUSÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS . DECISÃO MANTIDA. 1. Não é agravável a decisão interlocutória que designa perito judicial, ante a ausência de previsão no rol do art. 1 .015 /CPC, não havendo falar, tampouco, em atração do tema 988/STJ, pois, não se verifica a urgência necessária à excepcionalidade autorizada pela Corte Superior, diante da possibilidade de rediscussão da matéria no caso de eventual interposição de recurso apelatório. 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51086268120238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, nota-se que a decisão interlocutória do Juiz de Direito, impugnada por agravo de instrumento, rejeitou a alegação de nulidade da perícia e indeferiu o pedido de substituição do perito. 2. O recurso eleito é totalmente incabível, considerando que não integra a lista taxativa prevista no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Não se aplica, aqui, a taxatividade motivada. 4. Impõe- se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AIAI 5663985-17.2021.8.09.0074, 2a C. Cível, Relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/05/2022, DJe 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CODEX PROCESSUAL. DEFEITO DE VEÍCULO USADO . DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CDC. INOCORRÊNCIA. 1 . Não se mostra agravável o ponto da decisão a quo que tratou da produção de provas, contudo, a matéria não restará preclusa de rediscussão, dada a recorribilidade postergada da matéria, já que será passível de questionamento recursal em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC). […] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5423739-55.2021.8 .09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão guerreada que determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo manifestado pela ré . Pretensão de realização de perícia socioeconômica. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art . 1.015 do CPC. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma empresa recorrente . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22495942820248260000 Iguape, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, pelo fato da decisão recorrida não constar do rol do art. 1.015, do CPC . Manutenção, pois a questão atinente à produção de provas, seu deferimento ou indeferimento, e sua abrangência, não são recorríveis, por não integrarem o rol do art. 1.015, do CPC. Frise-se, outrossim, que não se aplica a tese da taxatividade mitigada do STJ, pois esta requer a urgência da questão, o que inocorre no caso em tela . Assim, o agravante não sofrerá qualquer prejuízo em manifestar eventual inconformismo, com relação à prova em análise, em sede de recurso de apelação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2005521-52.2024 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DESIGNOU PERÍCIA JUDICIAL E DA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE COMBATE-LA – NÃO AGRAVÁVEL E SEM URGÊNCIA – FORA ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que designa a realização de perícia judicial e da que reconhece a preclusão do direito de combate-la, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o reclamo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401028-71.2024.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, ausente demonstração de prejuízo concreto ou inutilidade da medida ao final da instrução processual, não há como se reconhecer a admissibilidade do presente agravo de instrumento, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal expressa no rol do artigo 1.015 do CPC e inexistência de situação excepcional que justifique sua mitigação. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233283-17.2025.8.09.0074 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPAMERIRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : SMART NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO : RONALDO LANNA SANTIAGO E OUTRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5233283-17.2025.8.09.0074. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 0025487-26.2024.8.13.0702

ID: 336800738

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0025487-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA ALVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0025487-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Resistência, Desacato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA CPF: 110.166.736-20 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA, qualificado no ID 10302725800, imputando-lhe as condutas previstas no art. 147 (ameaça), caput, c/c art. 331 (desobediência), c/c art. 329 §1° (resistência) na forma do art. 61 (reincidência) e 69 (concurso material), todos do CP. A denúncia ficou assim lavrada: “1 No dia 23 de agosto de 2024, no interior do Presídio Jacy de Assis, nesta, aproximadamente às 13h, com vontade de impedir o trabalho dos policiais penais, o acusado desobedeceu às ordens legais e, momentos após, se opôs àexecução de ato legal, mediante graves ameaças e violência tendo conseguido impedir o trabalho dos agentes Maurício Gomes da Silva e Alan Freitas Barbosa, conforme REDS (fis. 16/21) e documentos de fis. 02/35. 2 Enquanto preso por outros delitos graves, o acusado se encontrava dentro de uma cela em que foi constatada a presença de fumaça advinda de um colchão que haviam incendiado no local. Nesse contexto, os policiais penais solicitaram que os presos se retirassem na ala para salvaguardar a vida de todos, contudo, no intuito de incitar rebelião, o acusado desobedeceu à ordem legal de saída do local e passou a proferir várias ameaças de morte aos policiais penais - vítimas. 3 No momento em que os agentes penais interviram para a retirada do acusado da cela, esse passou a resistir aos atos legítimos da autoridade competente, mediante violências e graves ameaças, situação em que tentou agredir fisicamente os policiais e efetivamente conseguiu impedir a execução de retirada dos presos, colocando a si e aos demais em grave risco por permanecer na cela com fumaças e focos de incêndio criminoso. 4 O Acusado possui extensa folha de antecedentes criminais, inclusive com diversas condenações e registro de sentença penal condenatória transitado em julgado, sendo reincidente..”. O auto de prisão em flagrante do acusado foi homologado em 25/08/2024, ocasião em que foi convertido em prisão preventiva (ID 10294475659, dos autos nº 5050914-37.2024.8.13.0702). A denúncia foi recebida em 09/09/2024 (ID 10303379873). O acusado foi citado (ID 10306261204). Ofereceu resposta à acusação (ID 10320060652). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas MAURÍCIO GOMES DA SILVA (PP) e ALAN FREITAS BARBOSA (PP). A seguir procedeu-se ao interrogatório do acusado ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA. Foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público e Defesa, na oportunidade foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva do acusado. Por fim, a prisão do denunciado foi revogada, aplicando-lhe medidas alternativas. Sem diligência pelas partes. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o MINISTÉRIO PÚBLICO, declarou se tratar de ação penal instaurada para apurar a prática dos crimes de desobediência e resistência qualificada, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Asseverou que o processo seguiu seu curso regular, com a devida instrução, sendo realizadas a colheita de provas, a oitiva de testemunhas, da vítima e o interrogatório do acusado. Aduziu ser de rigor a parcial procedência da denúncia, pois, conforme os depoimentos dos dois policiais que participaram da diligência, o policial penal Maurício e o policial Alan, se verificou que a abordagem inicial foi realizada por Alan, mas o controle da situação foi assumido por Maurício, superior hierárquico presente no local. Relatou que a diligência em questão consistia na retirada de detentos portadores de doenças respiratórias, em razão de tumulto generalizado e incêndio de colchões ocorrido naquele dia no corredor das celas. Segundo o policial penal Maurício, o acusado foi o único a resistir à realização do referido procedimento, essencial não apenas à apuração dos fatos, mas também à preservação da integridade física das pessoas presentes, diante do risco gerado pela fumaça e pelo fogo. Ressaltou que o acusado dirigiu ameaças de morte e xingamentos diretamente ao policial Maurício, demonstrando agressividade que gerou temor no agente, por não se tratar, segundo suas próprias palavras, de meras bravatas. Destacou ainda que o acusado desobedeceu reiteradamente às ordens legais necessárias à realização da diligência. Observou que, embora tenha havido imputação pelos crimes de ameaça e desobediência, tais condutas foram praticadas como meio necessário à concretização do crime de resistência, razão pela qual devem ser absorvidas por este, nos termos do princípio da consunção. Assim, pugnou pela condenação do acusado pelo crime de resistência qualificada, previsto no artigo 329, §1º, do Código Penal, uma vez que a resistência injustificada e, no presente caso criminosa, impediu a execução do procedimento inicialmente previsto. Salientou que a efetivação da diligência somente foi possível em um segundo momento, com a chegada da equipe do grupo de inteligência de intervenção tática, cerca de uma hora após a primeira tentativa, ocasião em que já não houve resistência por parte do acusado. Por fim, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, se manifestou no sentido de que, diante da natureza do delito imputado e do encerramento da instrução processual, não haveria oposição ao pleito. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o acusado ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA asseverou que, apesar da imputação constante no inquérito policial e da colheita de provas durante a instrução processual, o conjunto probatório produzido em audiência não foi suficiente para comprovar que tenha cometido os delitos que lhe foram atribuídos. Aduziu que os fatos ocorreram no interior do Presídio Professor Jacy de Assis, local onde se encontrava recluso à época dos acontecimentos. Ressaltou que não houve testemunhas externas ao ambiente prisional que pudessem confirmar que tenha desobedecido à ordem de evacuação ou oferecido resistência durante a intervenção dos policiais penais. Mencionou, que com base na oitiva do policial penal Maurício Gomes da Silva, que os detentos daquela cela estavam sob intensa pressão no momento da abordagem, sendo coagidos por meio do uso de gás de pimenta e disparos com armas não letais. Argumentou que, diante dessas circunstâncias, os presos, incluindo o acusado, permaneceram no local por estarem sufocados pelo gás e pela fumaça, o que afasta a configuração dos delitos de desobediência ou resistência. No tocante ao crime de ameaça, afirmou que a prova produzida é conflitante e insuficiente para sustentar um juízo condenatório, ainda, que a palavra isolada da suposta vítima não possui força probatória bastante para fundamentar a condenação. Requereu sua absolvição, sob o fundamento de fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, observadas suas condições pessoais, com a fixação do regime aberto para o início de seu cumprimento. Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva, diante do encerramento da instrução processual e da ausência de subsistência dos motivos que a justificaram, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. Certidão de Antecedentes Criminais (ID 10380091032). Foi revogada a prisão preventiva do acusado em 21/01/2025 (ID 10376439515). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passa-se à fase de fundamentação, atentando-se às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou denúncia em desfavor de ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA, imputando-lhe as condutas previstas pelo art. 147 (ameaça), caput, c/c art. 331 (desobediência), c/c art. 329 §1° (resistência) na forma do art. 61 (reincidência) e 69 (concurso material), todos do CP. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação dos crimes e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa do inculpado. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passa-se ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE está consubstanciada na confrontação dos IDs. 10302725801 e 10302725802, em que constam: o auto de prisão em flagrante do acusado; o termo de representação do policial penal Maurício Gomes da Silva e o boletim de ocorrência que atestam a ocorrência dos crimes de ameaça, desobediência e resistência. Nesse compasso, resta provada a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo as declarações colhidas durante a instrução criminal. Foram ouvidas as testemunhas MAURÍCIO GOMES DA SILVA (PP) e ALAN FREITAS BARBOSA (PP). A seguir procedeu-se ao interrogatório do acusado ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA. A testemunha policial penal MAURÍCIO GOMES DA SILVA narrou que no dia dos fatos chegou para dar apoio. Informou que pouco após o horário de almoço foi chamado via HT, dizendo que haviam colocado fogo no pavilhão seis. Informou que este pavilhão seis é muito trabalhoso porque geralmente são encaminhados para lá os presos que não tem convivência no restante do presídio, então, às vezes acontece isso de algum preso que está lá isolado colocar fogo querendo voltar para o bloco, querendo uma transferência e foi isso que aconteceu. Afirmou que quando chegou no pavilhão o líder do bloco, o líder lá do pavilhão disse o que estava acontecendo. Sustentou que tinha bastante fumaça preta no pavilhão. Declarou que lá também eram isolados os presos que têm doenças transmissíveis, que eles ficam lá no período de tratamento. Contou que a prioridade era retirar esses presos com problemas respiratórios. Aduziu que quando chegou no pavilhão para dar apoio, todo pavilhão já não estava em alvoroço nem nada, só que o líder da equipe estava no pátio, o pátio que dá acesso para todas as celas e só tinha um preso da cela 13 que estava discutindo com ele, sendo que tinha dois presos das celas ao lado, que inclusive eram presos com tuberculose. Informou que iriam retirar todos esses presos que estavam no fundo porque lá a circulação de vento é bem menor e a fumaça demora um pouco mais para sair. Sustentou que quando entrou no bloco, já pelo corredor das celas encontrou o André Luiz, que já estava discutindo com o Alan, falando pra ele tirar ele de dentro da cela, sem algema que ele ia quebrar ele todo, que matava ele ali mesmo e que isso e aquilo. Declarou que a princípio passou na frente da cela dele, como em todas as demais celas que já havia passado e pediu para aguardar o procedimento que iam fazer a retirada de todos que estavam passando mal, de todos que pediram atendimento médico e nesse momento ele continuou xingando o outro policial penal e fazendo ameaças. Relatou que passou e conversou com ele tranquilamente e pediu para aguardar no fundo da cela, pois a intenção era dar atenção a todos os presos daquele bloco. Acrescentou que nesse momento ele começou a chutar a grade e pedir para o restante do bloco que fizesse o mesmo e que iria incentivar os demais a colocarem fogo em todo o pavilhão. Afirmou que estava com um spray de pimenta na hora e pediu para o acusado se afastar, porém ele não afastou e estava na grade com os braços do lado de fora. Declarou que deu uma borrifada de um jato para dentro da cela só no intuito dele afastar e aguardar o procedimento, mas o efeito foi contrário e o denunciado viu seu nome e disse que o pegaria do lado de fora, que o mataria, pois é matador de polícia. Informou que o denunciado disse que do lado de fora que o conhece sabe que é matador de polícia e todo mundo que cruza com ele do lado de fora da cadeia e sabe quem ele é, treme. Sustentou que neste instante começou um burburinho e o restante do bloco não comprou a briga do denunciado, não foi junto com ele, ficando somente o acusado e o companheiro de cela. Declarou que o denunciado questionou se lembrava dele, que era o preso do Galdino, porém não o conhecia antes deste fato e não sabia quem era, ao passo que nunca teve problemas com ele. Aduziu que o acusado que era o preso do Galdino e já tinha acabado com a vida dele e ia acabar com a do depoente e com a de Alan. Asseverou que o denunciado disse que tinha audiência marcada e ia sair todo quebrado para chegar e falar que apanhou do Sr. Gomes. Acrescentou que já havia uma combinação prévia entre o acusado e seu companheiro de cela para ser espancado e o próprio acusado bateria a cabeça na parede várias vezes, ainda com a cela fechada. Informou que neste momento já tinha passado via HT para a direção, o que estava acontecendo e então os diretores se encaminharam para o local. Narrou que chamou o setor de inteligência, que também se encaminhou para o local, assim como o canil que foi dar apoio. Declarou que foi criada uma situação que estava fugindo do controle. Informou que chamou toda a equipe que estava na hora do alvoroço para se retirar. Asseverou que estava com a chave da cela, mas que em momento nenhum a abriu para evitar problema, pois o autuado estava muito alterado. Informou que foi para fora do pavilhão e solicitou uma segunda equipe de apoio para depois de um certo período, que já tinha acalmado, para retirar o denunciado da cela e prestar atendimento para os demais. Falou que a cela do denunciado só foi aberta na presença do diretor e do setor de inteligência. Narrou que quando chegou o policial penal, Allan, já havia orientado o acusado e os demais presos sobre a necessidade do procedimento a ser realizado e os outros já estavam no procedimento aguardando a retirada, ao passo que todos estavam bem tranquilos no fundo da cela, aguardando o apoio chegar para serem retirados para atendimento médico. Afirmou que a resistência na realização do procedimento foi somente do acusado, pois nem quem colocou fogo no colchão não deu trabalho. Acrescentou que as ameaças eram dirigidas em seu desfavor e do policial penal Allan, durante a tentativa de realizar o procedimento. Ainda, que não houve contato físico ou agressão, somente ameaças. Informou que o pavilhão 06 da Jacy tem em média um metro e meio de distância da cela. Afirmou que antes de borrifar o spray de pimenta dentro da cela, o denunciado estava muito alterado o policial penal Alan, seu colega. Que depois da ação o acusado se virou em seu desfavor e disse que sabia quem era e que tinha audiência, sendo que sairia espancado da cela e falaria que tinha apanhado. Informou que além das ameaças também foram proferidos xingamentos do tipo “arrombados”, “desgraçados”, “lixo”. Declarou que outras pessoas que não estavam no bloco no momento do ocorrido foram até o pavilhão, tempo depois da ocorrência e conseguiu retirar o acusado da cela e encaminhá-lo para o núcleo de saúde com tranquilidade, sem nenhuma resistência ou briga. Acrescentou que voltou de férias em janeiro e ficou sabendo que o acusado o denunciou falsamente de ter no dia dos fatos o espancado com uma tonfa e ter dado dois tiros de calibre 12 nele. Afirmou que em momento nenhum cautelou calibre 12, a única coisa que cautelou em seu nome e realmente utilizou foi o espadilhão de pimenta. Informou que o acusado foi levado ao núcleo de saúde e passou pelo médico, que é um direito do cidadão. Narrou que quando chegou no pavilhão o fogo já tinha cessado, pois o cela livre havia apagado, pois ele fica solto nos corredores do bloco, sendo que havia só muita fumaça no local, uma fumaça escura e densa que cobria a visão. Asseverou acreditar que a cela que o acusado estava era a cela de número 13, onde ficava só ele e mais outro detento. Contou que tem oito anos de presídio e nunca teve atrito com preso, guarda ou com a polícia. Declarou que em momento algum ofendeu o preso e faz o que pode para não ter embate, respeitando todos os direitos do recluso. Suscitou que antes dos fatos só conhecia o acusado de nome. Afirmou que foi ameaçado e quando chegou lá, o Alan não estava no corredor, estava no pátio que dá de frente a todas as celas. Sustentou que quando tomou a frente e conversou com acusado, viu que não ia resolver e usou o spray de pimenta, então ele já lhe direcionou as ofensas. Declarou que o autuado queria brigar com alguém, não importa quem fosse. Informou que não se lembra muito bem, por não estar na cidade na época, pois veio de outra unidade para cá, mas que teve um B.O. do Galdino que disse que teve uma agressão com o autuado no fórum durante uma escolta. Narrou que teve um processo e o policial penal Galdino tomou 90 (noventa) dias de suspensão e na versão do acusado, disse que conseguiu uma indenização por parte do Estado e sua vontade é que aconteça novamente. Acrescentou que a pessoa se sentiu totalmente ameaçada com a palavra do acusado. Afirmou que dá para saber quando um preso te ameaça da boca para fora, tipo quando acontece alguma coisa que não tem como você fazer e o preso te ameaça assim, por ameaçar, quando você vira as costas, alguma coisa assim, que acontece muito. Já quando o preso te ameaça assim cara a cara, tentando pular em você é diferente. Contou que quando chegou tinha outros presos que obedeceram as instruções. A testemunha policial penal ALAN FREITAS BARBOSA narrou que que neste dia os presos não teriam banho de sol. Declarou que após o acontecido, depois de alguns dias, ficaram sabendo que teria um arremesso de celulares e drogas, vindo da área externa. Informou que é o responsável por este setor, que é o pavilhão 5 e 6. Narrou que então eles começaram a questionar a ida para o banho de sol, mas até então não teriam direito, sendo que começaram a reivindicar o banho de sol. Sustentou que disse que tem que cumprir o que está no papel e não estava autorizado o banho de sol. Declarou que não autorizado o banho de sol, começaram a fazer o motim. Narrou que tinha se ausentado e o pavilhão estava sozinho por falta de efetivo na unidade. Asseverou que foi informado pelo Muralha que já havia sinal de fumaça dentro do pavilhão, então voltou e constatou com a presença de mais dois policiais que estavam dando suporte na escola, porque lá é um setor fechado onde tem o pavilhão 5, que é denominado a igreja e onde os presos estudam. Acrescentou que esses dois policiais deram apoio para poder chegarem primeiro no pavilhão 6, onde já tinha o princípio de incêndio e aquela confusão generalizada dentro do bloco. Disse que no procedimento operacional padrão, primeiro é feita a tentativa de ver qual é o grau do incêndio. Narrou que como o preso da cela 12 tinha jogado o colchão para a fora, no corredor, ficou mais fumaça, mas não tinha um risco iminente de um incêndio para causar danos maiores até com vítimas, sendo possível controlar com os extintores mesmo. Informou que o procedimento que estavam fazendo era para segurança dos detentos. No entanto o acusado não queria sair e estava nervoso. Declarou que ia ser realizada a retirada na cela 12, que era onde o colchão estava queimando na porta da cela e da cela 13, onde estava o acusado e salvo engano, um da cela 6. Acrescentou que em razão da resistência do acusado André, através de ameaças, xingamentos e coisas de ameaças de morte contra o policial Maurício, esse procedimento de retirada não forma realizados. Narrou que não ouviu o acusado lhe dirigindo diretamente ameaças, porque o bloco é grande e ficou indo e voltando para ver se tinha algum ferido. Narrou que pediu para fazer o procedimento e saiu para olhar outros problemas, assim, quando o acusado fez as ameaças, não ouviu mas o policial Maurício sim. Que como não ouviu, não representou. Disse que em razão desse comportamento ameaçador contra o policial penal Maurício, que o tumulto foi causado. Afirmou que Maurício é seu superior hierárquico e que depois chegou o grupo de intervenção e o pessoal da inteligência. Afirmou que o setor de inteligência não conseguiu fazer a retirada. Acrescentou que após garantir pessoalmente ao acusado que nada iria acontecer e este confiar, o custodiado fez o procedimento, saiu da cela e depois voltou sem nenhum outro problema. Afirmou que não se lembra exatamente quanto tempo durou o procedimento. Informou que o pavilhão 6 é um bloco destinado a presos que tem problemas com outros presos e que estão correndo risco de morte dentro do presídio, que não podem ter um convívio com os outros. Declarou que é procedimento padrão o preso prestar um depoimento para explicar o que aconteceu. Afirmou que como estava acontecendo um tumulto generalizado, tinha que ficar vendo o que estava acontecendo nas outras celas também. Narrou que acabou de se formar capelão e os dois mil presos que estão lá sabem que é líder religioso, então eles têm muito respeito. Que só faz ajudar e levar a palavra de Deus para aqueles que querem mudar de vida. Afirmou que nenhum outro preso foi impedido de sair por este acontecimento. O acusado, ANDRÉ LUIZ FERNANDES OLIVEIRA alegou que no dia 23, na sexta-feira, lá é um bloco de benefício, que tem um pessoal que trabalha de bolar cigarro, em cima de fazer essa estampa do nome do sistema e o pessoal da Repitec da escola. Afirmou que lá é um bloco de benefício, todo preso que vai pra lá, não quer arrumar problema pra não sair de lá. Narrou que nesse dia, era o banho de sol deles, porque o pessoal do LGBT tinha sido transferido para o pavilhão 6, pra ir em reforma, então botaram o pessoal em cima e eles embaixo. Disse que uma semana eles levam três vezes banho sol, uma semana duas, vice-versa e nesse dia o direito de banho de sol com cela livre, que é o que fica solto, aí quando abre a cadeia já vai lá com o policial que entrega um monte de chave e ele vai abrir todo mundo todo. No dia ele falou que não ia ter um banho sol, e todos queriam entender o motivo, porque não deram motivo. Disse que o rapaz que é o comunicador do bloco deu a ideia de gritar na ventana e chamar a atenção do diretor, para este explicar o motivo. Afirmou que neste tempo que estavam gritando, o rapaz da cela 12 tomo atitude isolada e colocou fogo no colchão. Disse que tem asma e não pode ficar sem sua bombinha, sendo que logo começou a passar mal. Afirmou que seu ala entrou no meio da cela, que é um quadrado e desferiu tiro na cela 13, na 3, na 7, na 12, na 13, na que estava e na cela 16. Declarou que com o disparo, todo mundo ficou com medo e se escondeu para não tomar tiro. Afirmou que o policial ficou gritando e indagou onde estava o pessoal que queria o banho de sol e disse que os custodiados estavam com medo do calibre 12. Que tirou a camisa o cinto operacional e entrou no pavilhão batendo no peito e perguntando se tinha homem lá para desembolar com ele. Sustentou que foi falado que não tinha necessidade de não se manter a calma, que o fogo no colchão era atitude isolada de um único detento e que o que queriam era conversar com o diretor. Afirmou que enquanto o comunicador foi pegar a chave, o Sr. gomes pegou o spray de pimenta e jogou em seu rosto e não conseguiu enxergar mais nada. Que foi onde sentiu medo de ser agredido e perguntou para o Sr. Alan se não ia acontecer nenhuma maldade com ele, sendo que este garantiu que poderia sair tranquilo e o algemou. Declarou que não ameaçou o Sr. Gomes e sim estava tentando resolver as coisas da melhor forma possível. Declarou que nega os fatos, pois não teve ameaça de sua parte. Narrou que a questão do Galdino, foi que realmente foi agredido no fórum, onde o juiz da 4ª Vara, o Paulo Alberto Cáceres, viu a filmagem. Sustentou que foi no “Lourenço”, ele viu a filmagem e o transferiu, então ficou conhecido como André do Galdino, que é assim que é chamado, sendo que todos os policiais penais o conheciam por este problema que teve com o Policial Alexandre Galdino. Asseverou que nesse meio tempo estava com uma ordem judicial, porque sofreu uma agressão do senhor Santos, da mesma equipe do senhor Alan e tomou três pontos no queixo. Informou que estava com uma ordem judicial que tinha que permanecer na cela até ser transferido para a Pimenta, que é onde está hoje. Narrou que foi tirado da cela e colocado neste pavilhão, pois não era para estar lá. E foi onde tudo ocorreu. Acrescentou que é conhecido pelos fatos e todos o chamam de André do Galdino. Relatou que foi absolvido e estava no 306, por direção perigosa. Na fase policial, o acusado ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA alegou que, no dia anterior aos fatos, por volta das 08h20min., um detento alojado na cela 12 ateou fogo em um colchão como forma de protesto, em razão da negativa do direito ao banho de sol, que teria sido recusado por um policial penal. Informou que, diante da situação, o policial penal Alan se dirigiu ao pavilhão e passou a efetuar disparos com arma de fogo não letal contra os detentos, ressaltando que nenhum dos disparos o atingiu. Relatou que, em determinado momento, o policial Alan retirou seu coldre operacional, entregou a arma a um colega e passou a proferir os seguintes dizeres: “Se tiver algum homem aqui, vem me encarar, vou te tirar sem algemas.” Diante dessa provocação, o declarante afirmou ter respondido que não era para o policial dizer aquilo, pois havia homens ali sim. Nesse instante, outro policial penal, identificado como Gomes, aproximou-se e aplicou spray de pimenta diretamente em seu rosto. Na sequência, informou que outros policiais penais chegaram ao local, inclusive o diretor do presídio, e que, posteriormente, foi encaminhado ao atendimento médico, realizado nas dependências da própria unidade prisional. Ao ser questionado se teria ameaçado algum policial, respondeu negativamente. Indagado se teria xingado algum dos agentes, também negou. Quando perguntado se teria desobedecido a alguma ordem dos policiais penais, inclusive no que se refere à retirada dos presos da cela para atendimento médico, respondeu que não, afirmando que acatou todas as determinações, não ofereceu resistência, tampouco proferiu xingamentos ou ameaças a qualquer policial. Negou ter sido o responsável pelo incêndio no colchão. Declarou, ainda, que se encontrava preso preventivamente em decorrência de flagrante por direção perigosa e, ao ser indagado sobre outros antecedentes criminais, afirmou já ter sido preso por diversos artigos penais, mas não soube especificar quais delitos (ID 10302725801, ff.09/10). Este é o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório real. Verifica-se que, a partir da análise do acervo probatório produzido, é evidente a correspondência entre os fatos narrados na denúncia e as elementares do tipo penal previsto no artigo 329, §1º, do Código Penal (resistência qualificada), uma vez que o acusado ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça e violência, contra agente público competente para executá-lo no exercício de sua função. As condutas narradas pelas testemunhas, especialmente pelo policial penal MAURÍCIO GOMES DA SILVA, foram coesas, detalhadas e convergentes, revelando que o acusado, durante procedimento de evacuação emergencial diante de incêndio no pavilhão 06 do presídio, resistiu ativamente às ordens legítimas, proferindo ameaças de morte, xingamentos, incitando os demais detentos à rebelião e colocando-se de forma agressiva e intimidatória contra os agentes responsáveis. Além disso, a própria dinâmica dos fatos revela que os delitos de ameaça e desobediência ocorreram como meios necessários para a consumação do crime de resistência, circunstância que autoriza a aplicação do princípio da consunção, conforme reconhecido pelo Ministério Público em alegações finais. Nesse contexto, as condutas acessórias se exaurem na infração mais grave, resistência qualificada, absorvendo os crimes meio. O princípio da consunção, consagrado na doutrina e na jurisprudência pátria, estabelece que, havendo relação de meio e fim entre os delitos, com subordinação do primeiro à realização do segundo, deve-se aplicar apenas a norma penal relativa ao crime fim. Dessa forma, restando demonstrado que o acusado desobedeceu às ordens dos agentes e ameaçou o policial penal com o fim de impedir a realização do procedimento de retirada dos presos da cela, depreende-se a adequação típica ao artigo 329, §1º, do CP, sendo absorvidas as condutas de desobediência (art. 330, CP) e ameaça (art. 147, CP). Não há dúvidas quanto ao dolo do acusado. Conforme os relatos testemunhais e o próprio contexto fático, ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA atuou com plena consciência de suas ações, assumindo os riscos e dirigindo diretamente sua conduta à frustração do cumprimento da ordem legal, inclusive mediante ameaças claras e incisivas contra a integridade física do agente público. A alegação da defesa de que o acusado apenas agiu motivado por pânico diante da fumaça e da aplicação de spray de pimenta não encontra respaldo nas provas dos autos. As testemunhas relataram de forma clara que os demais presos colaboraram com o procedimento, enquanto apenas o acusado se opôs ativamente, mesmo após tentativas pacíficas de diálogo e orientações dos policiais. A versão apresentada pela Defesa de que não há provas suficientes para a condenação não se sustenta. A palavra dos policiais penais, especialmente do servidor MAURÍCIO, é firme, coerente e vem acompanhada de documentação oficial e das circunstâncias concretas que evidenciam a resistência por parte do acusado. O acusado demonstrou comportamento articulado e hostil, inclusive proferindo ameaças específicas à integridade física dos agentes, o que afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva. A alegação de que o acusado não teria ameaçado ou agido com violência é isolada e desmentida pelo conjunto probatório. A conduta agressiva, os xingamentos, a incitação dos demais presos e as ameaças de morte são suficientes para caracterizar a forma qualificada do delito de resistência. A defesa sustenta, ainda, que a palavra isolada da vítima não é suficiente para a condenação. Entretanto, não se trata de palavra isolada. Há dois depoimentos convergentes dos policiais penais e documentação corrobora o ocorrido, incluindo boletins e relatórios oficiais. Além disso, a jurisprudência admite a palavra de agente público como meio de prova apto a embasar condenação, desde que coerente e verossímil, como no presente caso. A narrativa defensiva de que a permanência na cela se deu por coação atmosférica (fumaça ou gás) não condiz com os fatos. Ao contrário, conforme relatado pelas testemunhas, os demais presos, mesmo expostos à mesma condição, cooperaram com os policiais, enquanto apenas o acusado se insurgiu contra o procedimento. Tampouco se sustenta a narrativa de que o comportamento dos policiais teria provocado ou instigado o acusado. Ainda que houvesse animosidade anterior entre o acusado e outros servidores, os relatos deixam claro que a intervenção foi motivada por necessidade de preservação da vida dos detentos, sendo o comportamento do acusado a única causa da resistência à ação legítima. Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria, o dolo e a adequação típica, impõe-se a condenação do acusado apenas pelo crime de resistência qualificada (art. 329, §1º, do CP), sendo absorvidos os delitos de desobediência e ameaça, com fundamento no princípio da consunção. Por fim, verifico que consta em desfavor do acusado ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA condenações penais transitadas em julgado (conforme CAC de ID 10380091032 – autos nº 0770069-56.2013.8.13.0702, 0635743-23.2017.8.13.0702, 0886153-67.2018.8.13.0702, 0772370-73.2013.8.13.0702, 0683077-24.2015.8.13.0702 e 1053209-28.2018.8.13.0702), razão pela qual deve incidir, na segunda fase de aplicação da pena, a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP). Para tanto, considerando que o acusado possui seis condenações, uma delas será valorada como maus antecedentes e as outras como reincidência penal, a teor da Súmula 241 do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e SUBMETO o réu ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA às sanções previstas no artigos 329, §1º, do Código Penal e ABSOLVO o acusado das imputações dos artigos 147 (ameaça) e 330 (desobediência), com fundamento no princípio da consunção, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que, quanto à CULPABILIDADE, a sua conduta não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Sobre os ANTECEDENTES: são maculados, consoante a certidão de antecedentes criminais jungida aos autos, há registro de condenação seis condenações penais com trânsito em julgado (CAC de ID 10380091032 – autos nº 0770069-56.2013.8.13.0702, 0635743-23.2017.8.13.0702, 0886153-67.2018.8.13.0702, 0772370-73.2013.8.13.0702, 0683077-24.2015.8.13.0702 e 1053209-28.2018.8.13.0702). Para tanto, uma delas será valorada como maus antecedentes (autos nº 0770069-56.2013.8.13.0702) e as demais como reincidência penal, conforme Súmula 241 do STJ; acerca da CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para qualificá-la, porquanto, não sopesada em seu desfavor; sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição; Os MOTIVOS: são inerentes ao delito. As CIRCUNSTÂNCIAS: são próprias à espécie delitiva em questão. As CONSEQUÊNCIAS: não são desfavoráveis. Sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há nada em seu desfavor. Assim, tendo em vista a presença de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado (maus antecedentes), num total de oito, fixo a pena base para o delito em questão um pouco acima do mínimo legal, arbitrando para cada circunstância valorada negativamente o montante de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão: pena mínima do delito – 1 ano X 12 meses X 1/8, estabelecendo-a em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, milita em desfavor do réu a agravante disposta no art. 61, inciso I, do Código Penal (procs. n°s. 0635743-23.2017.8.13.0702, 0886153-67.2018.8.13.0702, 0772370-73.2013.8.13.0702, 0683077-24.2015.8.13.0702 e 1053209-28.2018.8.13.0702), uma vez que possui condenações criminais irrecorríveis, razão pela qual agravo a pena em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que propõe, para cada circunstância agravante/atenuante, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Vejamos: “(...) Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta (...)”. (AgRg. no REsp. 1822454/GO, Min. Rel. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10/09/2019). Nesse sentido, aplico a fração paradigma de 1/6 para a referida circunstância agravante, sendo o quantum de agravo proporcional a 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, resultando as penas provisórias em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, não se verifica a incidência de causas especiais de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno DEFINITIVA E CONCRETA AS PENAS EM 1 (UM) ANO, 3 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino, com base no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o cumprimento da pena no REGIME SEMI-ABERTO (vide Súmula nº. 269, STJ), para o sentenciado, tendo em vista a reincidência e a quantidade de pena aplicada, a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de pena aplicada, que o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, bem como a reincidência do réu, é inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a aplicação do instituto da sursis, com fulcro nos requisitos previstos pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Por não vislumbrar circunstâncias autorizadoras da decretação de sua prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento total das custas e taxas processuais. Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente sentença, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1 – Lance o nome do sentenciado no rol dos culpados; 2 – Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guia para pagamento da multa, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3 – Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4 - Cumpridas as determinações supra, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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