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Katia Leote Duarte x Rosileine Terezinha Da Silva Roque

ID: 324923877

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020991-31.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA LEOTE DUARTE

Polo Passivo:

ROSILEINE TEREZINHA DA SILVA ROQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA VELEDA FRANCO BANDEIRA

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CARLA JANICE DE LIMA SILVA SIMCHEN

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EDUARDO MARIANO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020991-31.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : KATIA LEOTE DUARTE ADVOGADO(A) : EDUARDO MARIANO DE SOUZA (OAB RS065129) REQUERIDO : ROSILEINE TEREZ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020991-31.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : KATIA LEOTE DUARTE ADVOGADO(A) : EDUARDO MARIANO DE SOUZA (OAB RS065129) REQUERIDO : ROSILEINE TEREZINHA DA SILVA ROQUE ADVOGADO(A) : CAROLINA VELEDA FRANCO BANDEIRA (OAB RS126805) ADVOGADO(A) : CARLA JANICE DE LIMA SILVA SIMCHEN (OAB RS059035) DESPACHO/DECISÃO A corré Rosileine Terezinha Soares da Silva requer a suspensão de qualquer desconto sob título de "consignação" da sua pensão por morte, bem como a restuição, em dobro, dos valores descontados a tal título, entre os meses de junho a novembro de 2024 e 13ª salário de 2024, no montante de R$ 1.535,24 ( evento 170, PET1 e evento 178, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Decido. Restou reconhecido em sentença ( evento 103, SENT1 ), confirmada integralmente pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( processo 5020991-31.2022.4.04.7100/RS, evento 155, VOTO1 , o direito de Kátia Leote Duarte ao beneficio de pensão por morte por acidente de trabalho, na condição de companheira, na proporção referente a sua cota-parte (50%); e determinado ao INSS que se abstivesse de promover qualquer ato de cobrança/restituição das prestações pagas a maior à dependente Rosileine (NB 93/194204279-2). Em outubro de 2024, foi deferida a tutela provisória na decisão do evento 140, DESPADEC1 , determinando-se ao INSS a cessação os descontos no NB 194.204.279-2 relacionados ao direito reconhecido em sentença, o que foi cumprido pela CEAB no evento 147, INF1 . Depreende-se dos documentos juntados no evento 170, ANEXO2 , evento 180, HISTCRE1 e evento 180, HISTCRE3 , que não há consignação ativa oriundo de dívida com o INSS, restando sem objeto o pedido de suspensão de desconto no benefício de pensão. Quanto à restituição em dobro das parcelas mensais descontadas, não há direito reconhecido no título judicial que ampare o pedido da corré, tampouco há comprovada má-fé na prática do ato pelo INSS. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.1. Os atos administrativos relativos à desconto equivocado de parcelas de benefício, não ensejam, por si só, indenização por danos morais, quando não há prova de ofensa à esfera subjetiva do segurado, de que o ato administrativo tenha sido desproporcionalmente desarrazoado, ou de que a conduta de seus agentes tenha extrapolado de modo relevante os limites de sua atuação.2. Verificada a ofensa à esfera subjetiva do segurado decorrente das circunstâncias do desconto indevido, é devida a indenização por dano moral, arbitrada segundo as peculiaridades do caso.3. Incabível a restituição em dobro das parcelas de benefício indevidamente descontadas do benefício previdenciário pelo INSS quando não comprovada a má-fé na prática do ato. (TRF4, AC 5002409-21.2024.4.04.7000, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 18/02/2025) Assim, cabe ao INSS a restituição dos valores descontados entre os meses de junho e novembro de 2024 e o 13ª salário de 2024, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retornem os autos à DCJ para apurar o quantum a ser devolvidos à Rosileine, dando-se vista às partes. Havendo concordância das partes, retifique-se a requisição de pagamento do evento 171, RPV1 .

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Processo nº 5054304-21.2024.4.04.7000

ID: 324031723

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5054304-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR NORATO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON MORTEAN

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5054304-21.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CLAUDEMIR NORATO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON MORTEAN (OAB PR069616) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de mult… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5054304-21.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CLAUDEMIR NORATO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON MORTEAN (OAB PR069616) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de CLAUDEMIR NORATO DA SILVA , que foi condenado nos autos da Ação Penal nº 5001138-89.2015.4.04.7000, a qual tramitou perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, pel a prática do crime previsto no artigo 33, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. Na Execução Penal nº 5005408-54.2018.4.04.7000, que tramitou neste Juízo, foi expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento Definitiva, inicialmente ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Umuarama/PR, para cumprimento da pena privativa de liberdade. Posteriormente foi redistribuída ao Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR (autos nº 4000126-24.2023.8.16.0173). A multa, fixada em 745 (setecentos e quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2014, somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 30.089,40 (trinta mil oitenta e nove reais e quarenta centavos), conforme certidão do evento evento 1, DOC2 , p. 12. Decido. 2. Inicialmente, observo que o executado foi intimado nos autos da Execução Penal nº 5005408-54.2018.4.04.7000, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 3. Determino, portanto, a citação pessoal do executado CLAUDEMIR NORATO DA SILVA para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado. 3.1. Atualize-se a memória de cáclulo do evento 1, DOC2 , p. 12. 3.2. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal ( evento 1, DOC1 ), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 3.3. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 3.4. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br. 4. Vincule-se a Defesa do(a) executado(a), dando ciência da presente decisão. 5. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5013273-21.2024.4.04.7000

ID: 311700476

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013273-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013273-21.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. 1. Em 02/04/2024, ELISIANE A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013273-21.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. 1. Em 02/04/2024, ELISIANE ALINE KUGINHARSKI deflagrou esta demanda, sob rito dos juizados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo a condenação da requerida à revisão do saldo devedor de contrato de administração de cartão de crédito. Para tanto, a autora sustentou encontrar-se impossibilitada de contratar novo mútuo feneratício, pois seu nome encontrar-se-ia inscrito em cadastro de restrição ao crédito, em decorrência de um contrato Moveiscard, por ela avençado em 2014. Alegou ter impresso o boleto mensalmente pelo site, promovendo os pagamentos pertinente. A empresa financeira teria falido em abril de 2018 e o empréstimo teria passado a ser operacionalizado pela CEF, empresa que, a despeito das tratativas da requerente, apenas aceitaria o pagamento do débito sem parcelamentos. Ressaltou que teriam faltado R$ 1.900,00 para adimplemento total da obrigação. Dado que a requerida estaria cobrando consectários moratórios, o débito teria redundado em R$ 3.130,00. Argumentou que quer continuar pagando a dívida em atraso, mas da mesma forma que vinha fazendo, por meio de parcelamento em boletos. Postulou a gratuidade da justiça e juntou documentos. 2. A CEF apresentou contestação no movimento 9, invocando a sua ilegitimidade para a demanda e argumentando que a peça inicial seria inepta. Alegou que o pacto seria válido e que a autora não teria o direito invocado na prefacial. A audiência de conciliação foi realizada pelo CEJUSCON em 02/09/2024, todavia restou infrutífera - evento 21. 3. A autora apresentou réplica no movimento 9. Apontou que o cartão teria sido "enviado quando da compra do imóvel próprio pelo minha casa minha vida "eu não pedi o parcelamento desde o início. Quando eu comprei meu imóvel veio este cartão sem eu pedir, não assinei nada." Sustentou não ter conseguido participar da audiência de conciliação em virtude do barulho, solicitando uma nova audiência para poder explicar melhor o acontecido . Instadas a detalharem os meios pertinentes e necessários à solução da causa, as partes nada requereram. DECIDO 4. Apreciarei as questões processuais suscitadas pelas partes por época da prolação da sentença. 5. No caso, segundo alegado pela autora, a CEF teria obtido a cessão de crédito, com a transferência, a seu favor, de crédito até então titularizados pela empresa que teria celebrado, de fato, negócio jurídico com a autora. Produto: móveiscard PF. Transcrevo parte do demonstrativo de evolução contratual: 6. Os autos não veiculam, porém, cópia do instrumento contratual, documento hábil a detalhar as prestações e contraprestações envolvidas. Na forma do art. 438, CPC, impõe-se que aludido documento seja requisitado junto à CEF. Deixo de designar, por ora, nova audiência, eis que, em princípio, a documentação já juntada ou a ser encartada nos autos viabilizará exame a respeito do alcance da mencioanda negociação. 7. INTIME-SE a CEF para que apresente nos autos cópia do instrumento contratual que ampara a cobrança de valores, debatidos neste processo e dos eventuais instrumentos de novação contratual/aditivos, para exame judicial. Aplico ao caso o art. 438, CPC. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 8. INTIME-SE a parte autora, tão logo tais documentos sejam encartados aos auots, para que, querendo, manifeste-se a respeito. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 9. VOLTEM-ME conclusos para prolação da sentença, com o esgotamento do prazo para juntada do instrumento contratual - caso tal juntada não seja promovida - ou com a manifestação da parte autora ou esgotamento do prazo para tanto estipulado.

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Processo nº 5032188-21.2024.4.04.7000

ID: 336702520

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032188-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEIDE MACEDO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032188-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADILSON RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : SIRLEIDE MACEDO DOS SANTOS (OAB P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032188-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADILSON RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : SIRLEIDE MACEDO DOS SANTOS (OAB PR112938) DESPACHO/DECISÃO Realizada a entrevista-meio ( 109.1 ), após o decurso do prazo de 6 (seis meses) de participação do autor no Programa Justiça Inclusiva (JINC), conforme previsto no item 3 do acordo celebrado no evento 57.1 , vieram os autos conclusos para decisão acerca do levantamento da segunda parcela. A entrevista anexada pelo assistente social ao evento 109.1 , demonstra que o autor está frequentando regularmente o CAPS de Almirante Tamandaré/PR e apresenta leve evolução em seu quadro clínico, conforme relatado no seguinte trecho do laudo: "(...) Na ocasião da reavalição observa-se bom suporte familiar, reside com a sua companheira, e filha, Gislaine Ribeiro , 30 anos, considero os principais suportes terapeuticos do Autor, mantém bom vinculo afetivo, bom suporte familiar. Autor ainda tem dificuldades em controlar os seus impulsos, dificuldades na manutenção da abstinência, mas vem trabalhando dentro da política de redução de danos, buscando estratégias que visam diminuir os efeitos negativos decorrentes do uso nocivo, buscando alternativas para o Autor minimizar os riscos, o Autor apresentou um episódio de recaída ocorrido há cerca de 30 dias, considero como parte do processo, não retornou ao padrão de uso apresentado em outros momentos, reforço de forma positiva, visto padrão apresentado em períodos anteriores. Na entrevista, demonstrou-se ativo, atento às perguntas, cognição preservada, senso crítico adequado. Reforço a orientação de ampliar a sua rede de apoio, buscando outros pontos de suporte, ampliando os espaços para interação social, atividades de lazer, cultural, etc. Na entrevista, demonstrou-se ativo, atento às perguntas, cognição preservada, senso crítico adequado, insight presente. Demonstra interesse em manter-se inserido no Programa Justiça, mostra-se motivado com a continuidade no tratamento, foi devidamente orientado acerca do perfil e critérios para a continuidade no projeto citado, não tem interesse de requalificação profissional, porém, faz planos e projetos futuros, com objetivos a serem atingidos a médio e longo prazo, e como objetivo principal resgatar a sua identidade, reconquistando a sua autonomia, tem o desejo de voltar a atuar na área, exercendo a sua profissão. Considero importante a continuidade no tratamento em CAPS, pelo fato do Autor ainda apresentar prejuízos na sua funcionalidade, habilidades sociais, no grau de autonomia, com o objetivo de criar estratégias para enfrentar situações relacionadas ao seu contexto social, buscando a prevenção a recaída, manejo da ansiedade e stress, estimulando o resgate da sua identidade, potenciais e auto conceito, com o objetivo de promover a reinserção social do Autor. Sem mais para o momento, me coloco a disposição..(...)" Entendo que o laudo acima referido é suficiente para que seja dado prosseguimento ao programa, nos termos do acordo homologado. Defiro, portanto, o levantamento da segunda parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do montante total devido ao autor, determinando a transferência para a conta informada no item 4 do acordo homologado. Diante disso, requisite-se ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal a transferência do montante de R$ 2.461,45 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), o qual corresponde a 30% (trinta por cento) dos valores depositados originariamente na conta de depósito n.º 158012530, de titularidade de ADILSON RIBEIRO (CPF n.º 869.788.299-00), para conta de titularidade da curadora nomeada e filha do autor, Sra. GISLAINE RIBEIRO , CPF (092.904.809-12), qual seja: CEF, agência 2863, Conta-Poupança 809940717-0. Saliente-se que, após a transferência, o valor remanescente na conta de depósito n.º 158012530 deverá permanecer bloqueado até ulterior deliberação deste Juízo. Cópia da presente decisão servirá como ofício/requisição ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal, a qual será enviada diretamente pelo sistema do eproc, devendo os comprovantes das operações acima determinadas ser anexados ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5047223-21.2024.4.04.7000

ID: 316722273

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047223-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIS GOEDERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE ASSIS

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RAFAEL WESCLEY ROBERTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047223-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON LUIS GOEDERT ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO DE ASSIS (OAB PR109780) ADVOGADO(A) : RAFAEL WESCLEY ROBERTO (OAB PR113604) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047223-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON LUIS GOEDERT ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO DE ASSIS (OAB PR109780) ADVOGADO(A) : RAFAEL WESCLEY ROBERTO (OAB PR113604) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5059154-21.2024.4.04.7000

ID: 322806869

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059154-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059154-21.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada peticionou … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059154-21.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada peticionou nos autos ( evento 7, PET1 ) nomeando à penhora o veículo de placas AVA-8154, objetivando garantir a presente execução. Instada a se manifestar, a exequente rejeitou a nomeação ( evento 12, PET1 ) arguindo, em síntese, que a nomeação realizada não obedeceu à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Portanto, considerando a recusa justificada da parte exequente, declaro ineficaz a nomeação à penhora realizada nos autos, por ser medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. INCONVENIÊNCIA. RECUSA FAZENDA. EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTERESSE DO CREDOR. ARTS. 797 E 805 DO NCPC. 1. A jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando houver descumprimento da ordem legal, for de difícil alienação, ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, como é o caso. 2. Embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do NCPC), ela é feita no interesse do exeqüente, e não do executado, nos termos do art. 797 do NCPC. (TRF4, AG 5038209-42.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 26/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. 1. É cabível ao credor recusar a nomeação do bem oferecido à penhora, quando não obedecer à ordem legal, quando for de difícil alienação, quando houver outros de mais fácil comercialização etc., ou seja, quando demonstrada a inconveniência na sua indicação. Além disso, o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte. 2. De acordo com o art. 835, §1º, do novo CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, somente podendo ser alterada a ordem prevista quando as circunstâncias do caso concreto indicarem essa necessidade, o que não é o caso. (TRF4, AG 5021901-28.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/08/2016) Intime-se a executada. 2. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada, acionado com o uso da ferramenta "teimosinha" , porém, limitada a dez dias consecutivos , a fim de não tornar inviável o acompanhamento junto ao sistema e as diversas operações que são necessárias para desbloqueio/transferência (esta medida não implicará em quebra de sigilo bancário, uma vez que não serão analisadas informações sobre a movimentação financeira da parte) , e, também, autorizo que seja realizada diligência no sistema RENAJUD. a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) consultar , por meio do sistema RENAJUD, a eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando o respectivo extrato nos autos quando o resultado da consulta for positivo; d) encontrados veículos aptos à penhora, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível, devendo, se for o caso, fornecer ao Juízo todos os elementos necessários à formalização da penhora, sobretudo a localização do(s) veículo(s); e) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e f) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora e não forem encontrados veículos aptos à garantia dos créditos em execução, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias; em não o fazendo nesse prazo, suspender o curso desta execução fiscal com força no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, arquivar estes autos, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD e pelo RENAJUD, novas diligências pelo uso desses sistemas somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos. 3. Intime-se a exequente desta decisão.

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Processo nº 5025786-21.2024.4.04.7000

ID: 331865077

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025786-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIAIR DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA CRISTINA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025786-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JULIAIR DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA CAMPOS (OAB PR081590) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025786-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JULIAIR DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA CAMPOS (OAB PR081590) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de prova testemunhal para a comprovação de labor rural ( evento 19, PET1 ). Decido . 2 . Em relação ao pedido de audiência para comprovação do período de trabalho rural em regime de economia especial, destaco que a Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 2.1 Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias , anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas); II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 3 . Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4 . Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5055274-21.2024.4.04.7000

ID: 292961659

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5055274-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LUIS MARCON BARK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5055274-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS MARCON BARK (OAB PR097793) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Restitu… PETIÇÃO Nº 5055274-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS MARCON BARK (OAB PR097793) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas em que HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR (CPF n° 63172194949) requereu o levantamento do bloqueio sobre valores de sua conta bancária em decorrência da decisão do processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 . Para tanto, HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR argumentou o que segue: [...] Todavia, considerando que a ordem se mostra excessiva e prejudicial ao desempenho das funções profissionais e subsistência do peticionário vem, sem renúncia ou substituição de qualquer ato processual próprio, expor que ao menos o limite dos valores que percebe em decorrência do cargo público regularmente ocupado, são merecedores de desbloqueio. [...] Conforme se apreende do extrato anexo, atualmente o requerente convive com um bloqueio total em sua Conta Corrente 58.758-3, Ag. 4390-7, do Banco Sicoob. Acontece que é nesta conta que recebe os vencimentos de sua função pública que, até o momento (como se verá ser mantido, inclusive, ao longo da investigação na qual foi incluído o peticionário) e, também, possuía saldo referente a um empréstimo feito em 08.2024 para a fruição de regulares férias. O uso que seria dado ao valor, cuja fonte é lícita e alimentar, seria o de pagamento de cartão de crédito onde o requerente e seus filhos fazem suas compras rotineiras e destinadas à sua subsistência , bem como saldar seu aluguel vincendo em 11.2024 e realizar as viagens para os apontamentos que o cargo público exercido demanda. [...] Que o saldo provém de fonte lícita, referente ao vencimento haurido pelo servidor público, também é possível ver no extrato: [...] Não apenas existe lastro para o saldo que lá está, como também o remanescente entre vencimentos e depósito pode ser facilmente justificado a partir do empréstimo feito para viagem de férias , contrato celebrado em 08.2024 (Doc. Anexo). Que o autor é portador de diabetes e demanda utilização de insulinas e sensores de medição de glicose , também é provado por meio de declaração anexa. Sobre o ponto (ii), ainda, há também aluguel vincendo em valor mínimo de R$ 2.500,00: [...] Que a verba alimentar, decorrente de seu trabalho regularmente exercida, goza de relevante proteção, é sabido. Seja pela aplicação da CF, seja pela aplicação subsidiária do CPC, sabe-se que o valor destinado à subsistência do autor é impossível de bloqueio – e seria assim ainda que já houvesse condenação criminal transitada em julgado contra o autor , visto que a mantença da sua dignidade não pode ser afetada. [...] Acontece que, como se demonstra na peça e nos documentos anexos, o saldo referente ao trabalho público exercido é integralmente utilizado na sobrevivência do requerente e de seus filhos , sendo certo que existem terceiros, tais quais locadores imobiliários, que hoje estão sendo prejudicados com a decisão. Do prejuízo destes terceiros decorre o risco de despejo , negativação de nome e vedação ao uso de cartão de crédito que é usado para compra de alimentos e fármacos – e o requerente prova no anexo ser portador de doença que demanda medicamentos de custo elevado. [...] Destaque-se que sequer os compromissos típicos de sua função podem ser realizados, posto que demandam viagens (já informadas ao Órgão Gestor e à CGU), que incluem hospedagem e combustível ou passagens áreas. Veja-se, por exemplo, a agenda futura do agente: [...] O bloqueio existente em conta se revela exagerado ou inadequado porque (i) não se sabe o motivo e nem há tempo hábil para ter o juízo elevado grau de convencimento sobre práticas delitivas; (ii) a verba bloqueada, ao menos até o teto da sua remuneração provada ( R$ 19.835,87, oriundo da soma de R$ 7.967,67, referente ao auxílio moradia e desempenho de função gratificada; com o valor de R$ 12.138,20, referente aos vencimentos da função pública ), é integralmente lícita e destinada à sua subsistência ; (iii) se mantido o bloqueio, o requerente não poderá pagar sua moradia em Curitiba , exercer sua função e, principalmente, adquirir alimentação e remédios , de modo que a liberação do saldo, ao menos até o teto de R$ 19.835,87, é a medida a se requerer O requerente, para sustentar seu pleito, juntou contrato de locação (evento 1.3 ), declaração médica (evento 1.4 ), contrato de mútuo (evento 1.5 ) e extrato bancário (evento 1.7 ). Ademais, também pugnou pela não realização de novos bloqueios que porventura venham a ser decretados sobre a renda do investigado. No evento 3.1 , este Juízo determinou a intimação da Autoridade Policial e, sucessivamente, do MPF. A Autoridade Policial, no evento 6.1 , asseverou o que segue: A manutenção do bloqueio de valores e bens apreendidos é fundamentada na legalidade e finalidade das medidas cautelares, previstas no artigo 125 do Código de Processo Penal (CPP). Essas medidas buscam preservar o patrimônio que poderá ser utilizado para garantir o ressarcimento de danos causados ao erário público, caso a investigação resulte em condenação. Em investigações envolvendo crimes contra a administração pública, como peculato, corrupção ou lavagem de dinheiro, o bloqueio de bens é uma ferramenta essencial para proteger o interesse público e assegurar que, ao final do processo, o patrimônio ilícito esteja disponível para a reparação dos prejuízos financeiros ao Estado. As medidas cautelares também encontram amparo na Lei nº 12.683/2012, que alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), permitindo o sequestro de bens em investigações que envolvam indícios de enriquecimento ilícito e dano ao erário. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o bloqueio de bens visa proteger a integridade do patrimônio público, evitando que valores ou ativos de origem ilícita sejam dilapidados antes de uma eventual condenação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a restituição de valores e bens apreendidos não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão final, quando existir risco de dano ao erário ou aos cofres públicos. Portanto, argumenta-se que a liberação dos bens neste momento poderia comprometer a eficácia da medida, frustrando o objetivo de reparação do dano. Assim, diante da legitimidade e da fundamentação jurídica para a manutenção do bloqueio, deve-se preservar a medida cautelar até o fim do processo, garantindo que, em caso de condenação, o patrimônio esteja à disposição para indenizar o Estado. Intimado, o MPF manifestou-se pela improcedência do presente pedido, nos seguintes termos (evento 9.1 ): O requerente, atual Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT no Paraná, tem investigada sua conduta na condição de funcionário público, tendo sido colhidos indícios de sua participação em esquema de corrupção dentro da referida autarquia, notadamente por seu envolvimento em contratos com irregularidades e diante de seu possível enriquecimento ilícito. Conforme verificado na apuração, nas contas bancárias de HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR identificou-se importante rotina de depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667.3.9927.5372, autos nº 5001827-21.2024.4.04.7000, evento 1, ANEXO 186): [...] Veja-se, ainda, que na análise dos dados bancários do investigado foi possível constatar o recebimento em suas contas bancárias de R$ 552.000,00 em depósitos em espécie ao longo dos anos, com destaque para 2022, em que somou R$ 155.000,00, e para 2023, ano em que até o dia 15 de março já havia recebido mais de R$ 50.000,00, conforme Relatório de Análise nº47/2023 da ASSPAD/PRPR : [...] Nessa linha, a análise dos dados bancários e fiscais do requerente evidenciou a existência, considerando o cotejo entre entrada de recursos e dispêndios, de possível variação patrimonial a descoberto entre nos anos 2020, 2021 e 2022, nos montes de R$ 228.467,11, R$ 197.637,86 e R$ 90.811,69, respectivamente (item 12 do Relatório de Análise nº47/2023 da ASSPAD/PRPR). Considerando a verificação da adoção reiterada do expediente de depósitos fracionados e em espécie , bem como a i dentificação de variação patrimonial a descoberto, tem-se que fica afastada a alegação de absoluta licitude dos valores constritos , dada a possibilidade concreta de que se encontrem misturados com verbas de possível origem ilícita . Nesse sentido, a alegação de que o saldo excedente àquele indicado como de natureza remuneratória é oriundo de empréstimo contraído para gozo de férias, não tem o condão de comprovar a licitude dos recursos, inclusive porque não foi apresentado nenhum documento nesse sentido. Referido contrato teria sido celebrado em 20/08/2024, para mútuo de R$ 25.000,00, sendo que na conta foram constritos, para além dos R$ 19.835,87 indicados como salariais, outros R$ 14.502,40, sem nenhuma comprovação de que correspondentes ao referido contrato. Quanto aos valores que se alega serem de origem salarial, o requerente deixou de apresentar provas suficientes nesse sentido. O extrato juntado aos autos indica apenas dois créditos identificados como “TRANSF CR PORT CTA SAL” e que, somados, totalizam os mencionados R$ 19.835,87: [...] A simples indicação dos créditos, sem apresentação dos extratos de movimentação da conta de origem, não permite conclusão segura quanto à natureza exclusivamente salarial dos valores. Assim, tem-se que o investigado não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que os valores dizem respeito estritamente ao seu rendimento salarial , devendo ser considerada a hipótese de que as verbas, recebidas em outra conta bancária, tenham sido mescladas com recursos de possível origem ilícita, inclusive em razão dos elementos obtidos até aqui na investigação , marcadamente a adoção reiterada da utilização de depósitos fracionados e em espécie, com a consequente mistura de valores de origem possivelmente ilícita com outros de fonte salarial. Ademais, quanto à possibilidade de liberação de bens e valores constritos, vale aqui lembrar que o perdimento na esfera penal não se limita a bens de origem diretamente ilícita , podendo “ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados”, como preconiza o §1º do artigo 91 do Código Penal, citando-se na mesma linha o artigo 4º do Decreto-Lei 3.240/42 e o artigo 4º da Lei 9.613/98, especialmente em seu parágrafo 2º. Nesse sentido, observa-se que o requerimento do MPF na representação inicial dos autos nº 5001827-21.2024.4.04.7000 foi de implementação de medidas assecuratórias em face de HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR no montante de R$ 1.200.000,00, correspondente ao valor aproximado da quantia em espécie movimentada pelo agente público ao longo dos anos (R$ 552.000,00) e à variação patrimonial a descoberto em 2020, 2021 e 2022 (R$ 516.916,66), considerando inclusive eventual futuro requerimento de confisco alargado. 3. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou entendimento de que o levantamento da constrição judicial com fundamento na natureza alimentar da verba, com base no art. 833, X, do CPC, decorre não somente de uma constatação objetiva do respectivo montante, mas também da apresentação de elementos mínimos que demonstrem se tratar de reserva constituída a partir de origem lícita, como se exemplifica com a seguinte decisão: [...] Cumpre mencionar, em atenção à argumentação de que a manutenção da medida ora questionada impossibilitará o requerente de continuar recebendo suas verbas salariais, e portanto sem condição de arcar com duas despesas cotidianas, que o bloqueio operado é dos valores existentes em conta quando emissão da ordem, não havendo óbice à sua ulterior movimentação. Todavia, considerando que os ilícitos em investigação envolvem elevadas cifras, e que a quantia constrita na conta do requerente, tendo em mente a dimensão dos crimes em investigação, é insuficiente para garantir os efeitos patrimoniais da persecução penal, a possibilidade de emissão de novas ordens de bloqueio das contas bancárias não deve ser afastada, sendo que a medida pode se revelar útil na busca da satisfação do aspecto patrimonial da persecução penal. Nesse sentido, não merece acolhimento o pleito do investigado de que suas contas bancárias não sejam objeto de renovadas ordens de bloqueio. 4. Diante do exposto, não obstante a possibilidade de que tenham transitado valores de origem lícita em contas bancárias titularizadas por HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR, a movimentação concomitante de valores com indícios de origem criminosa, inclusive com a adoção reiterada de depósitos fracionados e em espécie, de forma a mesclar valores lícitos e ilícitos, contamina o todo e justifica, nesse momento, a manutenção da constrição, sem prejuízo da reapreciação de parte do pedido caso o requerente apresente prova conclusivas de que os R$ 19.835,87 tem origem em verba exclusivamente salarial. Por essas razões, o MPF manifesta-se pelo julgamento improcedente do presente pedido , ressalvando a possibilidade de reavaliação de verbas salariais eventualmente bloqueadas, caso apresentada a devida comprovação. No evento 11.1 , embora não tenha sido intimado, o requerente apresentou esclarecimentos complementares em relação à manifestação do Ministério Público Federal: [...] A Polícia Federal, em lacônica manifestação argumentou ser contra qualquer espécie de restituição de coisa apreendida e colacionou entendimentos que não se aplicam ao caso. Deixou de apreciar o argumento da natureza alimentar da verba e, também, da necessidade do saldo para pagamento de contas necessárias à subsistência da pessoa que, frisa-se, é mero investigado incluído na segunda fase da operação Rolo Compressor. [...] Do que se vê, há, até o momento, verdadeiro pânico instilado no investigado sem justo motivo. Não há clara indicação de em que medida teria o autor recebido vantagem pelo Contrato 434/2021, que é o que os argumentos do MPF/PF levam a crer ser o objeto da investigação , nem mesmo prova de que a suposta variação patrimonial a descoberto teria decorrido dos fatos imputados - e nem poderia, posto que os fatos imputados são posteriores ao período dos relatórios do COAF. E, adianta-se, nem haverá tal indicação, posto que o caso cuida de um infeliz esforço de perseguição de quimeras. Não apenas, ignorou o Parquet e a PF que foi provado, nos anexos da exordial, que o valor em conta efetivamente ingressou de portabilidade de Conta Salário. Os dois lançamentos de R$ 12.138,20 e R$ 7.697,67 em 01/11/2024 não deixam margem para dúvida de que só podem os valores advirem do trabalho público do agente. Ora, esta prova, a par de ignorada pelo MPF, pode ser obtida no Portal da Transparência, conforme tela anexa. Neste sentido, ao contrário do que o Ilustre membro do Parquet sustentou, o caso é sim de liberação de valores e expedição de ordem que impeça a ocorrência de novos bloqueios até o teto dos valores decorrentes do cargo público , que podem variar de mês a mês, visto que há indenizações, mas tendem a ficar próximos do saldo que se pede desbloqueio. [...] 4. Dos Pedidos Em face do exposto, requer-se: a) a juntada da tela do Portal da Transparência ora acostada; b) O reconhecimento da licitude dos valores cujo desbloqueio foi requerido, especialmente o saldo de R$ 19.835,87; c) a expedição de ordem que impeça novos bloqueios até um valor mínimo de R$ 19.835,87, salvo se, nos meses em que isto eventualmente ocorra, houver pagamento a maior por indenização, visto que licita a fonte; d) a integral procedência do pedido de restituição de coisa apreendida; Para oportunizar o contraditório, o MPF fora intimado e, no evento 15.1 , novamente, manifestou-se contrariamente ao levantamento do bloqueio: [...] Quanto à constrição dos valores mantidos em contas bancárias, o requerente limitou-se a apresentar dados de natureza pública e que não são hábeis a esclarecer a origem dos valores manejados pelo investigado, permanecendo sem qualquer prova da natureza lícita e alimentar dos valores em questão. [...] Os indícios de que o requerente vem movimentando grandes quantias de dinheiro em espécie, apesar de receber seus vencimentos em conta bancária, cujos extratos não se dispõem a apresentar, são evidências sólidas a mostrar a necessidade de manutenção do bloqueio existente. Reitera-se, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem o entendimento de que o pedido de desbloqueio de valores constritos no âmbito da persecução penal, ainda que fundado no art. 833, IV, CPC, não prescinde da apresentação de elementos que indiquem a origem lícita das quantias , o que se faz para evitar o risco de concessão de um salvo-conduto para proteção de patrimônio de origem espúria: [...] Além disso, não foi comprovada a natureza alimentar dos valores congelados , sendo que, das informações apresentadas pelo requerente, não há como concluir que se tratam de reservas de patrimônio voltadas à garantia do mínimo existencial. Nesse sentido, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sua Corte Especial, enfrentou recentemente a temática da penhorabilidade de valores encontrados em aplicações financeiras diversas da poupança, ainda que até o limite de 40 salários mínimos, afastando a incidência absoluta do art. 833, X, CPC quando o bloqueio não incidir em caderneta de poupança e estabelecendo que é ônus da parte interessada demonstrar que as quantias bloqueadas não são investimentos,mas que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e a proteção do indivíduo e de seu núcleo familiar contra adversidades: [...] Ausente, portanto, elementos concretos quanto à origem dos valores constritos, bem assim afastadas as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, CPC, é o caso de manutenção da constrição. 4. Por esses fundamentos, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo julgamento improcedente dos pedidos objeto do presente feito. Após a regular manifestação do Ministério Público, a parte Requerente protocolou nova petição (evento 17.1 ) sem que houvesse previsão ou determinação para tanto. A fim de preservar a regularidade procedimental e evitar sucessivas manifestações que comprometam a celeridade e a paridade processual, deixa-se de considerar o teor da referida petição, que se reputa extemporânea. Prossigo na análise do pedido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos bloqueios nos meses subsequentes Esclarece-se que o bloqueio de valores nas contas bancárias de HÉLIO foi determinado uma única vez, mediante decisão específica, não se tratando de medida que se renove automaticamente. Não houve qualquer determinação de bloqueio reiterado, tampouco programação de repetição de diligências via SISBAJUD ( processo 5051272-08.2024.4.04.7000/PR, evento 24, SISBAJUD2 ), conforme se verifica na imagem abaixo: Assim, não havendo decisão que imponha bloqueio futuro ou automático e, tratando-se de hipótese meramente eventual e hipotética, reconhece-se a ausência de interesse processual concreto e atual sobre o ponto. Desse modo, não se conhece do pedido formulado pela parte quanto à pretensão de ver reconhecida, de forma geral e prospectiva, a impossibilidade de bloqueios incidentes sobre valores decorrentes de vencimentos auferidos pelo investigado nos meses vindouros. 2. Da decisão de deflagração ( processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 ) A decisão de deflagração estabeleceu o que segue: [...] (42) HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR , servidor do DNIT, teria supostamente desempenhado um papel chave no esquema criminoso. HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR atualmente é Superintendente da autarquia no Paraná, tendo atuado em dois períodos: de abril a dezembro de 2022 e novamente a partir de junho de 2023. (Relatório de Pesquisa 6557/2023 ASSPA/PRPR - ev. 1.283 e Relatório de Pesquisa 655/2023 ASSPA/PRPR - ev. 1.284 ). Durante sua gestão, teria assinado o Contrato nº 70/2022, relacionado ao Contorno Sul Metropolitano de Maringá, apesar das recomendações do TCU para aguardar a conclusão das auditorias. Operações bancárias em suas contas teriam revelado e recebimento de grandes quantias em espécie, com destaque para depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667 – ev. 1.186 ). Além disso, evidências apontam para um enriquecimento ilícito nos anos de 2020, 2021 e 2022, totalizando mais de meio milhão de reais (Relatório de Análise nº 47/2023 – ASSPAD / PRPR – ev. 1.225 ). Esses indícios sugerem sua participação no esquema de corrupção dentro da autarquia, tanto por seu envolvimento em contratos com irregularidades quanto pelo suposto enriquecimento ilícito. [...] No caso, o Ministério Público Federal representou pelo deferimento das seguintes cautelares e respectivos alvos: PAULO FRANCISCO TRIPOLONI, JAMIL JOSEPETTI JUNIOR, ALEXANDRE ZAMBERLAN, JOSÉ MÁRIO DE CASTILHO, JERSON GODOY LESKI JUNIOR, WILFREDO BRILLINGER, FERNANDO SILVA, RODRIGO DE CARVALHO BRILLINGER, CICERO DA SILVA MENDES, THIAGO ALVES DE LIMA, ANDRÉ CARVALHO CHEREM, DOME TECNOLOGIA LTDA, QUALITY GESTÃO DE NEGÓCIOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e QUALIPREV - SUPERVISÃO E ASSESSORIA LTDA SOLANGE CIRCE PEREIRA ME, THIAGO AUGUSTO CANCIAN, THIAGO AUGUSTO CANCIAN, VICTOR ANTONIO CANCIAN, CTC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA, TANDEM CONSTRUCOES LTDA, HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR , SIMONE FEDARS, SANDER CASSIOS NEGRI, MARCELA GONÇALVES CUNHA, NEGRI E PINHEIRO LTDA e NEGRI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4.2. Em relação aos investigados anteriormente mencionados nos tópicos supra , DEFIRO as medidas de sequestro, arresto e bloqueio de ativos, nos termos em que postuladas , com fundamento nas amplas razões acima expendidas , as quais me abstenho de repetir para evitar tautologia, com amparo nos arts. 125 e 132 do CPP, no art. 4º da Lei 9613/98 e no DL 3240/41, sobre quaisquer bens dos requeridos, adquiridos ou não com os proventos da infração, mesmo que tenham sido adquiridos anteriormente à ocorrência dos delitos. Em relação a cada um desses investigados, em tópico próprio, procedeu-se à análise individualizada da existência de materialidade e indícios de autoria , sendo necessário o deferimento da medida para identificação de eventuais documentos, materiais ou provas relacionados às infrações penais em continuidade das investigações. Os requisitos para o deferimento das medidas cautelares patrimoniais pra pleiteadas são a existência de indícios de autoria e materialidade de infrações penais – o que restou devidamente comprovado por ocasião da análise dos pedidos de BUSCA E APREESÃO em relação a cada um dos investigados -, bem como o periculum in mora , ínsito a toda medida de natureza cautelar. 4.3. Considerações finais sobre os pedidos de sequestro/bloqueio de ativos De acordo com o exposto de forma pormenorizada em relação a cada um dos alvos das medidas de sequestro/bloqueio de ativos representada pela Autoridade Policial, restam presentes fundados indícios do envolvimento dos investigados com a prática, em tese, de crimes de fraude à licitação, corrupção e outros delitos conexos, assim como de que OS BENS MÓVEIS EXISTENTES EM NOME DOS INVESTIGADOS foram adquiridos com o dinheiro de origem espúria, visto a ausência de comprovação quanto ao exercício de atividades lícitas e a incompatibilidade patrimonial identificada. Assim, não apenas o SEQUESTRO dos bens em nome dos investigados se revela viável, mas também o BLOQUEIO de valores mantidos em contas bancárias via SISBAJUD , o BLOQUEIO de veículos via RENAJUD e o BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE de bens imóveis (ARRESTO/HIPOTECA LEGAL) mostra-se de extrema importância para evitar a dilapidação de patrimônio e possibilitar o ressarcimento dos prejuízos causados pelos delitos praticados e pagamento de eventual pena de multa. Com efeito, o SEQUESTRO deve incidir sobre os bens adquiridos pelos investigados com os proveitos da infração criminosa. De outro lado, o ARRESTO/BLOQUEIO DE ATIVOS destina-se à retenção de quaisquer bens do investigado, prestando-se, assim, a evitar que se frustre o ressarcimento do dano causado pela infração, mediante dilapidação de patrimônio dos investigados. Dessa forma, verifica-se que a decisão que deferiu a adoção de medidas cautelares patrimoniais em face de HÉLIO encontra-se devidamente fundamentada e lastreada em indícios da prática delitiva. Ressalte-se, inclusive, que a constrição abrangia até mesmo valores de origem lícita, desde que equivalentes ao montante do proveito obtido com a prática do crime. Dado este panorama inicial, passa-se à análise quanto ao pedido de levantamento dos valores bloqueados de HÉLIO. 3. Da pedido de levantamento do bloqueio incidente sobre o valor encontrado em conta bancária do Requerente O Requerente postula o desbloqueio do montante de R$ 34.479,49 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos) de sua conta no Banco Sicoob. Alega que tais valores seriam compostos por R$ 19.835,87 (dezenove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referentes a verbas salariais (R$ 12.138,20 de vencimentos da função pública e R$ 7.967,67 de auxílio moradia e desempenho de função gratificada), e o restante advindo de um empréstimo realizado em agosto de 2024. Sustenta, assim, a origem lícita e o caráter alimentar da verba, supostamente essencial à sua subsistência e de sua família, além de mencionar ser portador de diabetes e necessitar dos recursos para despesas de trabalho. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou da investigação condiciona-se a três requisitos: (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, "caput", do CPP), inexistindo dúvida quanto ao direito alegado; (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e (iii) não estar o bem sujeito a perdimento (art. 91, II, do CP). A propósito: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. OPERAÇÃO PLANUM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS. ART. 118, CPP. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. Os bens objetos do presente pedido de restituição foram apreendidos em decorrência do Pedido de Busca e Apreensão, no curso da Operação Planum, instaurada para investigar a existência de uma rede de tráfico internacional de drogas. 2. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou investigação condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP) . 3. Conforme a sentença "trata-se do resguardo dos meios de prova e, portanto, a devolução dos bens não está sujeita a prazo fixo, sendo mantida a medida enquanto as coisas interessarem ao processo." Assim, são fundamentais ao interesse ao processo, impossibilitando a sua restituição. 4. Desprovimento do apelo defensivo. (TRF4, ACR 5025881-81.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 03/12/2020) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. ART. 118 DO CPP. ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A restituição de bens é possível ao seu legítimo proprietário, desde que não interessem ao processo, não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, nem sejam passíveis de perdimento . 2. Não restou cabalmente comprovada a propriedade do veículo. Incabível a restituição . 3. Negado provimento ao apelo. (TRF4, ACR 5023951-37.2020.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/12/2020) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONTRABANDO DE CIGARROS. BEM APREENDIDO. VEÍCULO BATEDOR. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO DO CRIME. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. A existência de fundada dúvida acerca do real proprietário do veículo impede a restituição . 2. A presença no veículo apreendido de instalação de cabo usualmente empregado para instalação de rádio transceptor, indica a possibilidade do bem, eventualmente vir a ser tido como instrumento do crime em investigação 3. Duvidosa a propriedade, e diante da possibilidade do vir a ser objeto da pena de perdimento, descabe prover o pleito alternativo de nomeação do apelante como depositário fiel do bem. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5004762-61.2020.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/12/2020) 3.1. Da alegação de licitude de parte do valor, pois, supostamente, decorrente de contrato de mútuo. No que se refere ao valor que a parte Requerente alega ser oriundo de contrato de mútuo, impende consignar que a mera juntada de cópia do suposto contrato (evento 1.5 ) não se mostra suficiente para comprovar que a quantia correspondente à diferença entre R$ 34.479,49 e R$ 19.835,87 decorre, de fato, deste negócio jurídico. Ademais, verifica-se que o referido documento sequer preenche os requisitos formais mínimos de validade, na medida em que não ostenta nem mesmo a assinatura de HÉLIO , apontado como contratante, circunstância que fragiliza significativamente sua eficácia probatória e impede que seja conferida presunção de veracidade ao alegado. Cabe à parte Requerente, a quem compete o ônus de demonstrar a origem lícita dos valores, trazer aos autos documentação idônea, especialmente os extratos bancários completos, abrangendo todo o período a partir da suposta liberação do empréstimo, de modo a comprovar, de forma clara, objetiva e rastreável, não apenas o efetivo ingresso dos valores na conta bancária, mas também que o montante ora discutido, R$ 14.643,62 (diferença entre R$ 34.479,49 e R$ 19.835,87) permaneceu disponível, sem ter sido consumido por movimentações financeiras posteriores. Diante da absoluta ausência de elementos que comprovem a origem lícita e específica do montante em questão, não há respaldo jurídico que autorize o levantamento da medida constritiva sobre tal quantia, ainda que esta se situe abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, patamar que, em regra, atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Isso porque, no presente caso, não restou demonstrada, de forma cabal, inequívoca e documental, a licitude dos valores, o que afasta a aplicação da referida proteção legal. 3.2. Da alegação de licitude de valor, pois, supostamente, proveniente do trabalho de HÉLIO na Administração Pública Do montante total de R$ 34.479,49 indicado, o Requerente alega que R$ 19.835,87, correspondentes a R$ 12.138,20 de vencimentos da função pública mais R$ 7.967,67 de auxílio moradia e desempenho de função gratificada, são originariamente lícitos pois decorrem do seu exercício na Administração Pública. Inclusive, em extrato juntado (evento 1.7 ), observa-se tal valor em créditos: Todavia, conforme demonstrado pelo Ministério Público Federal no evento 15.1 , páginas 2 a 4, foram localizados diversos comprovantes, em posse do investigado, de pagamentos realizados em espécie, envolvendo quantias expressivas de dinheiro físico em datas próximas ao bloqueio. Observe-se: Causa estranheza o elevado montante movimentado recentemente em espécie, sobretudo considerando a disponibilidade, na atualidade, de meios de pagamento mais seguros, ágeis e plenamente rastreáveis, como transferências bancárias e PIX. Ademais, não fora apresentada qualquer justificativa, pela Defesa, para as frequentes transações em dinheiro realizadas por HÉLIO . Além disso, conforme já referenciado na decisão de deflagração ( processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 ), existem significativos documentos que reforçam a desconfiança quanto às movimentações de HÉLIO : [...] Operações bancárias em suas contas teriam revelado e recebimento de grandes quantias em espécie, com destaque para depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667 – ev. 1.186 ). Além disso, evidências apontam para um enriquecimento ilícito nos anos de 2020, 2021 e 2022, totalizando mais de meio milhão de reais (Relatório de Análise nº 47/2023 – ASSPAD/PRPR – ev. 1.225 ). Esses indícios sugerem sua participação no esquema de corrupção dentro da autarquia, tanto por seu envolvimento em contratos com irregularidades quanto pelo suposto enriquecimento ilícito. [...] Dessa forma, cumpre salientar que, embora esteja comprovado que o requerente atue na Administração Pública e receba, mensalmente, valores compatíveis com aqueles indicados no pedido de levantamento, a ausência de explicação para as inúmeras transações em espécie e a falta de comprovação da origem de parte dos recursos movimentados fazem com que os valores de origem lícita se confundam com valores cuja procedência apresenta fortes indícios de ilicitude, contaminando, assim, o montante global e inviabilizando o levantamento pleiteado. Portanto, mesmo que o valor requerido seja inferior ao limite de quarenta salários mínimos, diante da ausência de comprovação da licitude e da contaminação dos valores, é impossível deferir o levantamento do bloqueio. Ressalte-se que a impenhorabilidade não é absoluta para toda e qualquer quantia até quarenta salários mínimos. Incumbe ao Requerente demonstrar o caráter alimentar ou a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência digna, bem como a origem lícita dos mesmos. Por fim, o Requerente alega ser portador de diabetes e sustenta que os valores bloqueados se fazem necessários para a aquisição de medicamentos. Entretanto, a mera juntada de atestado médico revela-se insuficiente para autorizar o levantamento do montante bloqueado. Salienta-se que este Juízo entendeu pela contaminação dos recursos lícitos do Requerente, em razão da significativa movimentação em espécie realizada por este. Caso (hipoteticamente) subsistisse dúvida razoável quanto à origem ilícita dos recursos, o que não é o caso, a liberação dos valores, por motivos de saúde, é condicionada à demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos valores para fins de tratamento, mediante a apresentação de documentos comprobatórios robustos, inclusive aqueles que evidenciem a indisponibilidade dos medicamentos essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde. Ademais, a alegação de que o bloqueio dos valores compromete o exercício de suas funções não se sustenta. Para tanto, seria imprescindível demonstrar que o órgão público em que atua não antecipa os pagamentos das viagens ou que inexiste outro meio para sua realização. É, inclusive, estranho que um órgão público da dimensão do que o requerente trabalha não tenha realizado processo licitatório para a aquisição das passagens aéreas relacionadas ao serviço, optando por ressarcir valores pagos diretamente pelo próprio requerente. Quanto à necessidade de custear despesas diárias, entende-se que deveria haver demonstração concreta de necessidade premente, o que não foi apresentada. A parte limitou-se a juntar contrato de locação, sem comprovar a urgência ou a impossibilidade de suprir tais despesas de outra forma. Destarte, ausentes os pressupostos que autorizem o levantamento da constrição sobre os bens, e não sendo possível a liberação de valores inferiores a 40 salários mínimos sem a devida comprovação de sua licitude, indefiro o pedido de levantamento de quaisquer valores em favor do investigado. III - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto, não conheço do pedido de afastamento dos bloqueios incidentes sobre valores decorrentes dos vencimentos a serem auferidos pelo investigado nos meses vindouros e, no mérito, indefiro o pedido de levantamento dos valores atualmente bloqueados. 2. Intimem-se. 3. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de BUSCA E APREENSÃO n° 50018272120244047000, MEDIDAS ASSECURATÓRIAS n° 50512720820244047000 e IPL n° 50529056920154047000.

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Processo nº 5045962-21.2024.4.04.7000

ID: 306288581

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045962-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANICE SCHMETCKA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045962-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JANICE SCHMETCKA ROCHA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Em réplica a parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045962-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JANICE SCHMETCKA ROCHA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Em réplica a parte autora requer oitiva de testemunhas para comprovação da atividade rural desde os 08 anos de idade, no período de de 20/01/1979 a 19/01/1983. 2. Adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba para facultar à parte autora, no prazo de 15 dias , a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 3. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 3.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 3.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 3.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 3.5.1. abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 3.5.2. e 3.5.3. : 3.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 3.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 3.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 3.6. Os arquivos devem ser fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) e estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), devendo ser juntados diretamente nos autos. 4 . Após, conceda-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias. 5. Sem mais requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5063228-21.2024.4.04.7000

ID: 301201942

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063228-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063228-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063228-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer, no evento 18, PET1 : a) a dilação de prazo, para concluir diligência já iniciada, em que se aguarda o retorno dos documentos solicitados (Empresa RIMATUR TRANSPORTES LTDA). Alternativamente, seja a empresa oficiada diretamente por este d. juízo, para apresentar o laudo técnico e a retificar o PPP, sob pena de multa. b) Utilização de prova emprestada para comprovação da especialidade (Empresa ESIC SEGURANÇA BANCÁRIA E COMERCIAL LTDA). Alternativamente, requer a realização de audiência para oitiva do autor e testemunhas a serem arroladas em momento oportuno, para delimitação das atividades, visando a utilização da prova emprestada. Decido. 1.1 Pedido de expedição de ofício Diante da contradição nas informações constantes no evento 1, PPP16 , uma vez que não foram esgotadas as diligências para complementação da prova material pela parte autora, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, faculto, a apresentação de prova técnica em relação ao alegado período de trabalho em condições especiais na empresa RIMATUR TRANSPORTES LTDA, mediante juntada do PPP com ausência de incongruência em relação à exposição a fatores de risco químico entre 19/06/2006 a 30/06/20017 e de 14/06/2010 a 31/01/2012 e o respectivo laudo técnico (LTCAT/PPRA) que o embasou, no prazo de 15 (quinze) dias . Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica (PPRA/LTCAT) confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora . Deverá informar ainda eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Não obstante, para facilitar a obtenção, em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico e/ou e-mail), servirá de ofício à empregadora para que forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação da alegada atividade especial. 1.2 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.2.1 Comprovada a inatividade da empresa ESIC SEGURANÇA BANCÁRIA E COMERCIAL LTDA, mediante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal ( evento 1, PROCADM13 , p. 08) , fa culto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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