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Processo nº 5051568-30.2024.4.04.7000

ID: 300708682

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5051568-30.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISE MATTAR ASSAD

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LOUISE MATTAR ASSAD

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FLAVIO WARUMBY LINS

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ELIAS MATTAR ASSAD

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Petição - Comunicação Nº 5051568-30.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ADVOGADO(A)… Petição - Comunicação Nº 5051568-30.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ADVOGADO(A) : LOUISE MATTAR ASSAD (OAB PR060259) ADVOGADO(A) : THAISE MATTAR ASSAD (OAB PR080834) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de autorização para trabalhar, formulado por HERICK PASSOS DE ARAUJO , atualmente em prisão domiciliar com recolhimento noturno. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pleito. (evento 5). Nos termos alegados pelo Ministério Público Federal, o pedido da defesa visa permitir que o réu exerça a profissão de corretor de imóveis, atividade notoriamente dotada de alta mobilidade, com deslocamentos constantes, visitas externas a imóveis, contatos pessoais variados e, em regra, ausência de local fixo de trabalho ou horário rigoroso. Assim, a permissão de flexibilização do monitoramento, no caso, acabaria por tornar totalmente ineficaz a medida de monitoramento concedida ao réu. Em que pese as importantes razões trazidas pela Acusação, tenho que no caso, há que dar primazia ao valor do trabalho digno, como a intenção manifestada pelo acusado no caso concreto. Nesse passo, considero a possibilidade de o investigado passar a trabalhar ao tempo que cumpre, em seu domicílio, monitoramento eletrônico. Conforme se observa dos julgados, é possível juridicamente o pedido formulado. EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MEIO DE FISCALIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. PESCADOR. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de cumprimento da pena em regime semiaberto na própria residência justifica a utilização do monitoramento eletrônico para fiscalização. 2. É pacífico o entendimento de que a imposição da tornozeleira eletrônica não constitui sanção, mas instrumento de fiscalização das condições fixadas para o cumprimento das penas. 3. A pena, além de seu caráter punitivo, tem função denominada de ressocializadora, que objetiva reinserir o condenado no convívio comunitário, sendo o exercício de trabalho devidamente regulamentado um relevante meio de inclusão social, que deve ser estimulado. 4. Tratando-se de atividade profissional devidamente comprovada (pescadora), não há óbice à concessão de autorização para realização de trabalho externo à apenada, das 06hs às 18hs, de segunda-feira a sábado, mediante fiscalização eletrônica. 5. Agravo de execução penal parcialmente provido. (TRF4 9000313-11.2024.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 08/10/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. De acordo com o entendimento consolidado deste Tribunal, não há falar em incompatibilidade entre o regime aberto de execução penal e o monitoramento eletrônico, na medida em que este corresponde a acompanhamento à distância do apenado, que não afronta a sua dignidade. 2. Ao contrário do que ocorre com os presos que retornam ao final do dia para a casa do albergado, não é possível fazer um controle diário in loco do retorno para os domicílios daqueles que cumprem o regime aberto em suas residências, razão pela qual se afigura pertinente o uso da tornozeleira. (TRF4 9000426-16.2024.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, D.E. 18/09/2024). Dessa forma, defiro o pedido formulado pelo requerente. Contudo, para que não se olvide do quanto alegado pelo MPF, o deferimento do pedido da Defesa ficará condicionado à comprovação mensal de que o réu está exercendo a atividade laboral de corretor de imóveis, como alegado, não bastando a simples declaração do empregador. 2. A utorizo o deslocamento do monitorado durante o expediente de trabalho. Como ele não trabalhará em local fixo, autorizo seu deslocamento livremente, não sendo viável a demarcação de um local onde prestará o serviço, durante o período de trabalho. Não obstante, o requerente deverá apresentar mensalmente declaração de emprego e documentos pertinentes, a fim de demonstrar a continuidade da prestação de serviços à empresa. 3. Comunique-se à Central de Monitoramento (DEPEN/PR) para ciência e anotações. 4. Quanto à justificativa apresentada pelo réu para o suposto descumprimento pontual da medida de monitoramento, entendo justificada, pois nessa data o réu estava autorizado à deslocar-se para consulta odontológica ( evento 63, DOC1 ). 5. O requerente também requereu autorização para deslocamento junto à Rua Professor Cleto n. 01 sala 01 cep 83203-070, no mesmo local já requerido anteriormente, para tratamento odontológico, nos seguintes dias: - 19/05/2025 – 9:00 horas; - 26/05/2025 – 9:00 horas; - 02/06/2025 – 9:00 horas; - 04/06/2025 – 9:00 horas. Autorizo o deslocamento nos dias e horários mencionados, devendo ser informado à central de monitoramento eletrônico com antecedência. O réu deverá comprovar o comparecimento nas consultas mediante declarações emitidas pelo profissional de saúde ou clínica médica. 6. Comunique-se com antecedência a central de monitoramento. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5049326-98.2024.4.04.7000

ID: 333101944

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049326-98.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049326-98.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declara… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049326-98.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declarando ineficaz a nomeação à penhora e determinando a constrição de valores, foram opostos embargos de declaração pela FERROESTE, com pedido de efeito suspensivo, visando corrigir suposta contradição no julgado e obter a atribuição de efeitos infringentes, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (eventos 19 e 21). Instada a respeito, a ANTT requereu a rejeição dos embargos de declaração (evento 33). 2. A contradição passível de alegação em sede de embargos de declaração é a que resulta de inconsistência interna no próprio teor da decisão, manifestando-se quando duas ou mais disposições do julgado são inconciliáveis, gerando um conflito lógico ou jurídico que impede a adequada compreensão do decidido, seja por apresentar declarações mutuamente excludentes ou por conduzir a interpretações divergentes quanto aos efeitos da decisão. Nunca a eventual divergência entre o que restou decidido e a linha de entendimento que a parte entende pertinente, questão reservada à esfera recursal e que não deve ser objeto de embargos de declaração. Trata-se, no caso concreto, de mero inconformismo com a decisão proferida, até porque foi apontado, de modo claro e fundamentado, o motivo de ter sido declarada ineficaz a nomeação à penhora, sendo que a insurgência da FERROESTE reside apenas na discordância com o entendimento deste Juízo de que estaria justificada a recusa do bem nomeado à penhora, circunstância que, por óbvio, não se confunde com qualquer hipótese de contradição da decisão. Por fim, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam a alterar a decisão proferida, mas a aperfeiçoá-la, sanando omissões, contradições, obscuridades ou corrigindo erro material. Não têm a finalidade de promover a mera revisão do julgado, salvo em situações excepcionais em que se admite a atribuição de efeitos infringentes, o que não se aplica ao caso em apuração. Portanto, deve a parte utilizar o meio processual adequado, uma vez que os embargos não constituem instrumento para novo julgamento ou reexame da matéria, conforme o artigo 1.022 do CPC. Isso posto, conheço dos embargos de declaração , para negar-lhes provimento . Em razão do decidido, afasto o pedido de suspensão da eficácia da decisão embargada, mantendo os valores constritos. 3. Não bastasse a justificativa inicialmente apresentada para a recusa da locomotiva nomeada à penhora ( evento 17, PET1 ), verifico que são relevantes os novos argumentos apresentados pela ANTT no presente feito ( evento 33, PET1 ) e nos processos ns. 5049325-16.2024.4.04.7000 ( evento 28, PET1 ) e 5049328-68.2024.4.04.7000 ( evento 28, PET1 ), também em trâmite neste Juízo, que reforçam a ineficácia da nomeação e a necessidade de manutenção da constrição de valores. 4. Em relação ao pedido subsidiário de limitação da ordem de penhora, destaco que a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD é limitada ao montante devido e que eventual excesso será objeto de liberação, nos termos da legislação. 5. Quanto ao pedido de impedimento de conversão dos valores, conforme já decidido no evento 27, mantida a constrição, não haverá qualquer repasse à ANTT até o deslinde dos embargos à execução, diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 6. Considerando que a FERROESTE ajuizou embargos à presente execução, deixo de determinar a sua intimação nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Diante da ciência da executada a respeito do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, deixo de determinar a sua intimação a respeito da constrição e para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 7. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, já transferidos para conta judicial vinculada à presente execução (eventos 22 a 26). 8. A despeito das recentes alegações da FERROESTE, deve ser observado que não houve alteração do débito ou substituição da CDA, lavrada em 30.09.2024, mas, tão somente, a apresentação de memória de cálculo com posição para 03.04.2025, questão facilmente observada a partir do comparativo dos títulos dos documentos apresentados, tendo havido, por decorrência lógica do tempo, a mera atualização dos valores devidos, até porque o valor principal é idêntico (eventos 1, 17 e 25). 9. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, em especial a FERROESTE para, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecer, diante da presente decisão, se insiste nos novos embargos de declaração apresentados no evento 35, devendo, em caso positivo, demonstrar a presença de contradição ou de outro vício na decisão proferida no evento 27, bem como que não houve perda de objeto dos novos embargos declaratórios.

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Processo nº 5018964-16.2024.4.04.7000

ID: 339426552

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018964-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MACHADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA

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RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018964-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018964-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB PR114053) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio como perito (a) Marcilio Martins, cadastrado(a) na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de verificar e exposição do autor à penosidade , ao ruído e à vibração durante o vínculo do autor com a exercício da função de motorista na empresa Auto Viação Redentor Ltda (a partir de 01/06/1996). Fixo a remuneração da perícia em R$ 1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 2.1. Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito: 2.2.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 2.2.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou às empresas para que coloquem à disposição do perito, no dia da realização do respectivo exame, os meios e dados necessários à elaboração dos laudos periciais e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 2.2.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o respectivo laudo em juízo; 2.2.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, avalie a penosidade de acordo com os seguintes parâmetros fixados no IAC nº 05 do TRF4: Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. 2.2.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 2.2.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 2.3. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca da data designada para o exame. 3. Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes em 15 dias. 4. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito e registre-se para sentença.

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Processo nº 5060965-16.2024.4.04.7000

ID: 277519503

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060965-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO BORA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060965-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO BORA CAMARGO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060965-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO BORA CAMARGO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Douglas Dos Santos Amaral x Andiara Rosa Marcelino Da Silva e outros

ID: 327679943

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074709-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

ANDIARA ROSA MARCELINO DA SILVA HELIO VITOR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HELINTON ANDREATTA DALPRÁ

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CRISTIANO DE SOUZA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074709-14.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DO FR DE COLOMBO DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL Agravados: HELIO VITOR DA SILVA e ANDIARA ROSA M… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074709-14.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DO FR DE COLOMBO DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL Agravados: HELIO VITOR DA SILVA e ANDIARA ROSA MARCELINO DA SILVA Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se o autor contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de imissão na posse, sob nº 0000259- 06.2025.8.16.0193, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, reconhecendo a prevenção do feito com a ação declaratória de nulidade ajuizada na Justiça Federal, declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos àquele juízo, além de determinar o recolhimento do mandado de imissão na posse anteriormente expedido (mov. 54.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão ao declarar a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação de imissão na posse originária, ajuizada por terceiro adquirente de boa-fé do imóvel litigado, por meio de arrematação judicial regularmente realizada, sob fundamento de conexão com ação declaratória proposta pelos requeridos, ocupantes do imóvel, perante a Justiça Federal, pois a ação originária, além de não possuir identidade de partes, pedidos ou causa de pedir com a ação declaratória, não envolve a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tratando-se de relação jurídica exclusivamente entre particulares, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 122, do STJ e equivocado o declínio de competência, o que compromete a efetividade da tutela jurisdicional já deferida, viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da propriedade e do devido processo legal. Reputa a configuração de grave prejuízo, por permanecer privado da posse legítima do imóvel, sem qualquer decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação ou do registro imobiliário, pedindo, a “A atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender, de forma imediata e urgente: • a eficácia da decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal; • a ordem de recolhimento do mandado de imissão na posse expedido nos autos de origem, mantendo-se válida a liminar já deferida em favor do Agravante” e, “ Ao final, o provimento definitivo do presente Agravo de Instrumento, com a consequente reforma integral da decisão interlocutória agravada, reconhecendo-se acompetência da Justiça Estadual para o julgamento da ação de imissão na posse, com o restabelecimento pleno da liminar deferida, inclusive para cumprimento imediato do mandado expedido” (mov. 1.1/AI). 2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC). Embora a hipótese de decisão de declinação competência não esteja taxativamente elencada como impugnável por meio de agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto a possibilidade de admissão do recurso, quando do julgamento do Resp nº 1.696.396-MT, representativo de controvérsia, reconhecendo a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015/CPC, em situação concreta versando justamente sobre competência (STJ, REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Diante disso, defiro a formação do presente agravo de instrumento. A decisão impugnada está posta nos seguintes termos: (…) Em detida análise ao caderno processual, verifico que a parte ora ré ajuizou duas demandas, uma que tramita perante este Juízo sob o nº 32030- 64.2023.8.16.0001, em face da CAIXA SEGURADORA, e outra, que tramita perante a 5ª Vara Federal de Curitiba sob o nº 5063196-16.2024.4.04.7000, em face da CEF, sendo que, nesta última, os ora réus pretendem a declaração de nulidade de consolidação de propriedade do imóvel, com a reativação do contrato de mútuo, em razão da ausência de cobertura securitária diante da invalidez de HÉLIO, o que teria inviabilizado a quitação do contrato e culminado no leilão do imóvel. Diante do exposto, verifico a existência de conexão entre a presente demanda e os autos que tramitam perante a Justiça Federal, vez que possuem comunhão de causa de pedir, se referindo ao mesmo contrato e imóvel, bem assim pelo risco de prolação de decisões conflitantes, caso decididos separadamente, tendo em vista que, caso seja procedente a pretensão dos ora réus naquela lide, haverá desconstituição de consolidação de propriedade do imóvel em favor dos ora autores, arrematantes, acarretando a improcedência desta demanda, ou vice-versa, no caso de resultados opostos em ambas as lides, motivo pelo qual aplicável o disposto no artigo 55 do CPC. Frise-se, ainda, que, nos termos da Súmula 122 do STJ, "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de ProcessoPenal." Por fim, considerando que a demanda perante a Justiça Federal foi ajuizada em 20/12/2024, ou seja, em momento anterior à distribuição da presente demanda, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento do feito. 3)- Isso posto, independentemente de preclusão, tendo em vista a pendência de cumprimento de pedido liminar, remetam-se os autos, via Malote Judicial ou outro meio mais célere, ao Juízo prevento da 5ª Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná, ao fim de haja apensamento com os autos de nº 5063196- 16.2024.4.04.7000/PR. 3.1)- Em razão disso, determino o imediato recolhimento do mandado de Imissão na Posse expedido nos autos, independente de cumprimento. (…) (mov. 54.1/orig.) Quer a parte autora a “atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender, de forma imediata e urgente: • a eficácia da decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal; • a ordem de recolhimento do mandado de imissão na posse expedido nos autos de origem, mantendo-se válida a liminar já deferida em favor do Agravante”. Pois bem. A Lei do Sistema Financeiro Imobiliário, prevê a possibilidade de manejo do pedido de reintegração de posse ao arrematante de imóvel em leilão, porquanto, tratando-se de bem alienado em garantia fiduciária, o devedor transfere a posse e a propriedade ao credor fiduciário (art. 22/Lei 9.514/1997), mantendo-se apenas na posse precária da coisa porque, “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuir indireto da coisa imóvel” (parágrafo único, do art. 23/Lei 9.514/1997 – Lei do SFI). Dessa forma a posse do devedor fiduciante sobre a coisa é mesmo precária, apenas direta, o que não exclui a posse indireta do credor, e uma vez constituído o mutuário em mora, ante ao seu inadimplemento, mediante o processo expropriatório previsto na referida Lei, o credor recupera a posse plena da coisa (art. 26, § 7º/Lei 9.514/1997), e ao proceder sua alienação, na forma do art. 27, da mesma Lei, transfere a propriedade e a posse ao arrematante. Então é por essa razão que a Lei confere o direito ao arrematante, ou “… adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome” (art. 30, Lei SFI). Ou seja, a Lei assegura ao credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu nome, ou mesmo ao arrematante do imóvel em leilão promovido pelo credor fiduciário, nessas circunstâncias, buscar a proteção de sua posse, recebida por forçado “constituto possessório” legal, diante da recusa do mutuário em restituí-la, o que configura esbulho, por ausência de título à justificar a resistência do devedor fiduciante, tal como se verifica na situação dos autos, merecendo, assim, a concessão da medida pleiteada, não porque a Lei dispense prova da posse anterior, mas porque nessas circunstâncias, verifica-se a presunção legal da posse do arrematante, porque transmitida pelo proprietário fiduciário. E, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, já firmou entendimento no julgamento de recurso com repercussão geral (RE 860.631/SP), no exame da Tese 982, no sentido de que, “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal” Mutatis mutandis, sem embargos aos fundamentos adotados pela decisão atacada, em sede de cognição sumária, própria deste momento, observa-se existir probabilidade de provimento do recurso, uma vez que, a princípio, não há que se falar em prevenção por conexão no feito, a atrair a competência da Justiça Federal para apreciar a pretensão possessória formulada pelo adquirente do imóvel, ora agravante, pois “A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta” (STJ, AgRg no Ag 1385227/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012), e na forma do art. 47/CPC, “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa” e “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”. Daí porque aparenta-se descabido o declínio de competência, como já se decidiu, em diversas ocasiões, por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCESSO ENTRE PARTICULARES COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. A simples conexão não gera, como consequência, a prorrogação da eventual incompetência absoluta de um juízo para o julgamento de uma matéria. Assim, a propositura de ação, pelo particular em face da Caixa Econômica Federal, objetivando suspender leilão extrajudicial promovido segundo as regras do sistema financeiro imobiliário, não promova a modificação de competência de ação promovida pelo adquirente do bem, com o objetivo de imitir- se na respectiva posse. 2. Conflito de competência não conhecido. (CC 118.533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012) IMISSÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, "A", DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. SUSPENSÃO DESCABIDA.PRECEDENTE DO STJ. REUNIÃO DOS FEITOS EM RAZÃO DA CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS IMPLICARIA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I."O art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). II. "A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta" (STJ, AgRg no Ag 1385227/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012). (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unanime - J. 10.12.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADA NO DOMÍNIO NÃO DEPENDE, A PRINCÍPIO, DO JULGAMENTO DA DEMANDA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL.CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPORTA AMPLIAÇÃO PARA FIM DE CONHECER E JULGAR A AÇÃO ENTRE PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples existência da demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal em trâmite na Justiça Federal não é hábil a suspender o presente feito, nem obstar a concessão da liminar de imissão de posse promovida pelo arrematante, perante a Justiça comum.2. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP; Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; DJ 02.3.98). 3. Despropositada, também, alegada conexão entre os feitos a justificar a remessa dos autos de ação de imissão na posse à Justiça Estadual, na medida em que a competência da Justiça Federal é absoluta e, portanto, não pode ser ampliada por conexão para o fim de conhecer e julgar ação entre particulares. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unï¿½nime - J. 12.03.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE E DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 5044164-35.2018 .4.04.7000, EM TRÂMITE PELA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. DAS PRELIMINARES INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PARTES E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS . DO MÉRITO. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRA DE BOA-FÉ . ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. ARTIGO 903, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVADA TINHA CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LIMINAR PROFERIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE IMPEDIA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. AGRAVANTES QUE JÁ FORAM INDENIZADOS PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME ANÁLISE DO PROCESSO Nº 5007001-50 .2020.4.04.7000, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. “O art . 903 do NCPC, ao regular a alienação judicial de bens com o objetivo de proteger e criar uma maior segurança jurídica do instituto da arrematação para evitar ao máximo os impedimentos para que o arrematante adquira o bem. A irretratabilidade da arrematação após a assinatura da respectiva carta é um importante instrumento da segurança jurídica.” (in STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 134.991/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 18/09/2019) “No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação”. (STJ, REsp 1518085/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). (TJPR - 17ª C .Cível - 0057008-79.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.04 .2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1) Casuística: Hipótese em que o Juízo a quo deferiu o pedido dos Autores de concessão de tutela de urgência, para a pronta imissão na posse do imóvel por eles adquirido de uma instituição financeira após a conclusão da execução extrajudicial por ela promovida contra os Réus (fiduciantes) . 2) Pretensão de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Não acolhimento. A partir do momento em que a instituição financeira, depois de ter o domínio do imóvel incorporado definitivamente a seu patrimônio, dele se desfaz, por venda a terceiro, desaparece seu interesse na posse, cuja destinação não lhe impacta e torna injustificável sua participação no processo onde, pelo adquirente, é pleiteada a mesma posse. 3) Pedido de reversão da liminar em razão da ciência dos Autores do status sub judice do bem e do contrato pelo qual ele fora financiado. Não acolhimento. Incorporação da propriedade sobre o imóvel no patrimônio dos Autores comprovada por certidão de matrícula. Circunstância que, por si só, autoriza a concessão liminar de ordem de desocupação do imóvel, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 . Irrelevância do conformismo dos Réus ou da existência de ação por estes proposta para tentar reverter a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Ademais, indeferimento da tutela de urgência solicitada pelos Réus na Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00251542820258160000 Guarapuava, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2025) Outrossim, destaca-se que eventuais exceções pessoais do mutuário, como eventuais alegações de vícios no procedimento expropriatório em relação ao credor fiduciário, não podem ser opostas ao arrematante, mesmo porque, enquanto não desconstituído o registro, decorrente da consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário, presume-se a sua legalidade, porque, “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”, como prevê o art. 177/CC. Além da probabilidade do direito, há evidente risco de dano na manutenção dos efeitos da decisão recorrida, visto que o autor, a princípio, demonstra fazer jus a imediata reintegração na posse do imóvel indicado, e se se pode ser reintegrado, como visto, pode também ser imitido na posse, dada a presunção de legitimidade da aquisição e a injusta posse, por estar sendo privado do uso e gozo do bem, diante da indevida ocupação mantida por terceiros, o que impede o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. Merece, então, ser concedido o efeito suspensivo pleiteado ao feito, evitando-se, assim, a apressada remessa dos autos à Justiça Federal e, como consequência, de rigor o reestabelecimento da liminar possessória deferida pelo juízo originário, com o devido cumprimento do respectivo mandado, anteriormente expedido. 3. ANTE AO EXPOSTO, concedo o efeito suspensivo e aantecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. 4. Comunique-se ao d. juízo de origem. 5. Faculto a parte agravada responder ao presente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II/NCPC. Intimem-se. Curitiba, 16 de julho de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ihcgl

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Processo nº 5048258-16.2024.4.04.7000

ID: 342072912

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048258-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO DEFENDI NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048258-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DEFENDI NETO ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando que os p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048258-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DEFENDI NETO ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando que os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo Federal, em razão de auxílio de equalização, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do Juízo da 1ª Vara Federal de União da Vitória, esta Secretaria designou a audiência determinada neste feito, a ser realizada na modalidade virtual , por meio do aplicativo ZOOM, na data e horário constantes do presente evento, salientando que será observado o horário de Brasília/DF. 2. A impossibilidade de participação virtual de qualquer das partes ou de suas testemunhas deverá ser justificada nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que seja convertido o ato em audiência híbrida ou semipresencial, facultando-se o comparecimento físico, na sala de audiências da Subseção de origem, mediante prévio agendamento. Havendo comparecimento presencial, o ato ocorrerá, simultaneamente, na mesma data e hora, presencialmente e também no ambiente virtual da plataforma Zoom , pela qual será feito o registro audiovisual. 3. É necessária a prévia instalação do aplicativo ZOOM em celular smartphone ou outro dispositivo móvel ou em computador com câmera/microfone, conforme informações abaixo. 4. Partes e testemunhas residentes ou presentes em qualquer ponto do território nacional poderão participar remotamente (observado eventual fuso horário e a necessária identificação pessoal), de forma que não serão necessários a expedição de carta precatória e o agendamento de videoconferência para comparecimento em outra sede da Justiça Federal. 5. As testemunhas deverão ser identificadas em petição apresentada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias - se ainda não o tiverem sido -, devendo restar informados nome completo , RG ou CPF, estado civil, profissão e endereço residencial , bem como deverá ser anexado o respectivo documento de identificação. Outrossim, seguindo orientação deste Juízo, no caso de testemunha que visa comprovar condições de trabalho da parte autora, deverá apresentar carteira de trabalho daquela em que conste o registro de trabalho a mesma época desta. 6. O reconhecimento das testemunhas será confirmado momentos antes da audiência, cabendo a elas apresentarem, pessoalmente, um documento de identificação para a câmera. 7. A pessoa não reconhecida, ou sem prévia autorização judicial de acesso, será não admitida ou excluída do ambiente da audiência. 8. O acesso à audiência só ficará disponível momentos antes do horário agendado e apenas enquanto durar o evento, sendo que tentativas precipitadas não lograrão êxito. 9. Considerando-se o art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes, além da comunicação destas sobre data e hora da audiência, a intimação das testemunhas por elas arroladas, e, no ato da comunicação e das intimações, repassar pelo meio mais fácil a todas essas pessoas o link /convite de acesso ao ambiente virtual em que serão ouvidas (disponível no campo "ações" do presente processo eletrônico, no item "audiência") , instruindo-as sobre o acesso ao ambiente virtual no qual será realizado o ato, podendo recebê-las ou não no escritório de advocacia (ou em outro local), desde que garantida a observação das orientações das autoridades sanitárias locais. Em qualquer caso, deverá ser observada a incomunicabilidade das testemunhas (CPC, art. 456), de forma que as que já tiverem prestado seu testemunho não poderão retornar ao ambiente (físico ou virtual) em que estiverem as pessoas ainda não ouvidas. Para tanto, após a identificação dos participantes da audiência, as testemunhas que se apresentarem no escritório de advocacia (ou conjuntamente em outro local) deverão aguardar os depoimentos das partes em outro ambiente, até serem chamadas pela plataforma Zoom . Se estiverem em local diverso das partes depoentes, as testemunhas serão colocadas na sala de espera virtual e serão oportunamente chamadas, pela plataforma Zoom (retorno da sala de espera), a fim de que se tornem novamente visíveis e audíveis. 10. O audiovisual capturado durante o ato será gravado eletronicamente e o arquivo correspondente será anexado aos presentes autos juntamente com o termo de audiência. 11. Se houver necessidade de declaração para apresentar no trabalho, o autor e as testemunhas deverão requerer à Secretaria antes da audiência. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. 12. Fica o RÉU ciente de que: a) poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; b) o Procurador do INSS deverá acessar o link /convite de acesso ao ambiente virtual (disponível no campo "ações" do presente processo eletrônico, no item "audiência") a fim de possibilitar sua participação no ato, além de observar as demais orientações acima. c) a Procuradoria Federal do INSS poderá ter ciência da data da presente teleaudiência, bem como das demais já designadas, mediante consulta à pauta de audiências, disponível no site da Justiça Federal do Paraná. Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria desta unidade pelo telefone (42) 3521-3450 (whatsapp) Acesso à Sala de Videoconferência pelo computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 6. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. 7. Em caso se dúvidas, entre em contato com a Secretaria desta unidade pelo telefone 42 3521-3450 (whatsapp).

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Processo nº 5059510-16.2024.4.04.7000

ID: 295595399

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059510-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059510-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial, a parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059510-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial, a parte autora menciona atividade rurícula no período de 21/02/1979 a 06/07/1982 (dos 12 aos 15 anos), sem indicar as provas nem mencionar o período na emenda a inicial ( evento 8, PET1 ). Desse modo, intime-se a parte para especificar se pretende o reconhecimento do período como segurado especial. Ainda, ciente do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte deve juntar os documentos que estiverem ao seu alcance, dentre os abaixo indicados (contemporâneos aos períodos que pretende ver reconhecido o labor rural): a) autodeclaração de segurado especial adequadamente preenchida, indicando com exatidão as cidades, períodos e propriedades em que alega ter exercido atividade rural b) cópia integral da matrícula do imóvel em que alega ter exercido atividade rural c) contrato de arrendamento/cessão rural ou parceria agrícola celebrado à época dos fatos; d) declaração ou histórico escolar comprovando que estudou em escola rural; e) certidão de casamento de seus pais e dos irmãos que casaram à época do trabalho no campo; f) certidão de nascimento dos irmãos; g) título eleitoral da parte autora e dos irmãos e alistamento militar (dos homens), desde que conste a profissão; h) certidão de casamento da parte autora, certidões de nascimento dos filhos e certificados de batismo, se houver; i) bloco de notas do produtor rural; j) documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidos pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; k) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; l) cópia da declaração de imposto sobre a renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; m) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Por fim, a parte autora deverá especificar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento . 2. Pedido de prova por similaridade Na emenda a inicial ( evento 8, PET1 ), a parte autora requereu a prova por similaridade na quase totalidade do períodos como carpinteiro. Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.2.1 A situação "cancelado/baixado" em consulta pública ao cadastro do Estado do Paraná pode ocorrer por outros motivos, não apenas em razão de baixa no CNPJ, pois o SINTEGRA (fls. 16/17 e 22, evento 1, OUT14 ) restringe-se a informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços e, portanto, não autoriza, por si só, a presunção de que a empresa encerrou efetivamente suas atividades. Diante de tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inatividade das empresas PRED'CAS IND DE ACAB NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CONSTRUTORA ADRIATICA S/A, LUCYR PASINI CONSTRUCOES LTDA, A.M.N.M. CONSTRUCAO CIVIL LTDA, NOVA BASE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, MC CONSTRUCAO CIVIL LTDA, OLZEN ENGENHARIA LTDA, JUAREZ COSMO DA SILVA e MEL ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA , mediante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal ou indicação de onde encontra-se o documento se já apresentado nos autos. Intime-se 1.2.2 Cumprido o item 1.2.1 , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 3. Com a juntadas de novos documentos, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5058055-16.2024.4.04.7000

ID: 330439167

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058055-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE MORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA FATIMA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058055-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIR JOSE MORO ADVOGADO(A) : ADRIANA FATIMA DOS SANTOS (OAB PR033809) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a conte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058055-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIR JOSE MORO ADVOGADO(A) : ADRIANA FATIMA DOS SANTOS (OAB PR033809) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5029052-16.2024.4.04.7000

ID: 296067967

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5029052-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESTES MATTAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOSCARDI GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOG… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : MAURICIO MOSCARDI GRILLO (OAB SP189040) DESPACHO/DECISÃO 1 . O MPF ofertou denúncia em face de FLAVIA PRESTES MATTAR pela prática dos crimes tipificados no artigo 48 da Lei n.º 9.605/98 (2x) e artigo 40 da Lei n.º 9.605/98, que foi recebida em 15/07/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ). O Parquet asseverou ter sido ofertada proposta de Acordo de Não Persecução Penal à denunciada, que a recusou ( evento 1, INIC1 , p. 10). Seguiu-se a citação ( evento 21, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 22, RESPOSTA1 ). Este juízo, em decisão interlocutória, reclassificou as imputações para o crime disposto no art. 64 da Lei n.º 9.605/98 ( evento 24, DESPADEC1 ). Interposto recurso em sentido estrito contra referida decisão, ele não foi conhecido ( processo 5002201-03.2025.4.04.7000/TRF4, evento 11, ACOR2 ), transitando em julgado. Proferida decisão reconhecendo a prescrição dos fatos 1 e 2 da denúncia , mas mantendo a imputação do fato 3 ( evento 41, DESPADEC1 ). Na sequência, o MPF formulou proposta de suspensão condicional do processo ( evento 39, PED_TRANSAÇÃO_PENAL1 , p. 6, e evento 51, PROMO_MPF1 ), que a acusada rejeitou ( evento 57, PET1 ). Por conseguinte, passo a analisar as demais questões aventadas pela parte na resposta à acusação do evento 22, RESPOSTA1 , à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Erro de proibição: A Defesa sustenta que as condutas foram cumpridas em estrita observância às autorizações concedidas para manutenção do imóvel, o que afasta a culpabilidade, aplicando-se a regra do erro de proibição. O artigo 21 do Código Penal trata do erro de proibição, ou seja, do erro incidente sobre a ilicitude de um dado comportamento. Em outras palavras, embora agindo com vontade (dolosamente), o agente atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, o que afastaria a culpabilidade. A mera referência ao desconhecimento da ilicitude da conduta praticada não é suficiente para caracterizar o erro de proibição, sobretudo quando a defesa não produz qualquer elemento de convicção sólido no sentido de que a té teria agido imaginando que sua conduta não contrariava o ordenamento jurídico pátrio (art. 156, do CPP). Nesse particular, embora se alegue que as alterações na propriedade foram feitas com observância de autorizações concedidas, o Laudo n.º 2177/2023 – SETEC/SR/PF/PR aponta: "No que concerne à construção principal, entre abril de 2009 e dezembro de 2010, constata-se que houve alteração/reforma e a área coberta passou de, aproximadamente, 137 m² para, aproximadamente, 181 m² . Em relação à casa principal, a referida Autorização Prévia indica anuência para 'Reforma da casa, sem ampliação e mantendo o mesmo estilo.'. Nesse contexto, pode-se afirmar que, na reforma feita há aproximadamente 13 anos, houve ampliação em cerca de 44 m² de área de telhado. O aumento da área construtiva está em desacordo com a referida Autorização Prévia e não foram encaminhados outros documentos autorizativos à perícia. (...). Em relação ao deck, conforme já mencionado, na imagem de 2009 verificou-se a presença de estrutura retilínea à época, com posição e tamanho compatíveis com o deck atual, que apresenta cerca de 45 m² de área. (...). O impasse autorizativo acerca da construção prossegue e, na Autorização Prévia (Figura 29), datada de 04/11/2009, a demolição do deck é novamente indicada . (...)" ( processo 5037061-98.2023.4.04.7000/PR, evento 12, INQ1 , p. 26-28). Grifei. Conforme jurisprudência do TRF4, a regra capitulada no art. 21 do Código Penal, erro de proibição, deve ser aplicada quando o réu comprovar que, de fato, não possuía meios que lhe viabilizassem o conhecimento do ilícito penal. A mera alegação de desconhecimento da lei, nos termos apresentados, não é suficiente para acolher a tese (TRF4, ACR 5001742-23.2015.4.04.7203, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/06/2020). Nesse cenário, por ora, havendo indícios de que a metragem construída está em desacordo com a autorizada e de que haveria determinação administrativa para destruição do deck desde 2009, entendo que se deve aguardar a regular instrução probatória. 3. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 4. Produção de provas: Desde logo, analiso as provas requeridas na(s) resposta(s) à acusação. No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. Já a produção de prova pericial requerida pela defesa carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua. 5. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. ANTÔNIO HERNANDES TORRES JUNIOR, agente ambiental federal do IBAMA, CPF 256.063.068-08, matrícula 1583170 Acusação 1.1 2. OLGA MARIA BERGAMINI, CPF n. 874.444.709-44, Rua Mamoré 981, Mercês - Curitiba/PR - CEP 80810-080. 3. JOÃO MALUCELLI, CPF n. 185.232.189-04, Rua do Herval, 289, Alto da XV – Curitiba/PR, 80045-010. 4. AIGA JUCY FUCHSHUBER DA SILVA CALDAS, aigacaldas.peritaambiental@gmail.com.br Defesa 22.1 5.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 5.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 5.3.1. Considerando que não houve requerimento de intimação da(s) testemunha(s), fica a cargo da(s) Defesa(s) a apresentação das testemunhas arroladas no dia da audiência . 5.3.2. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se a(s) Defesa(s) para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) (nome completo, RG, CPF, e endereço), e também incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desistência da oitiva. 6. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5032835-16.2024.4.04.7000

ID: 325815960

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032835-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032835-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Em cumpriment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032835-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Higi Serv Limpeza e Conservação S/A (incorporada por VERZANI & SANDRINI.) 18/01/1990 a 21/07/1990 e 17/09/1990 a 11/04/1992 vidraceiro Formulário previdenciário e laudo técnico que o embasou. a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 2. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de 11/03/1999 a 09/06/2011 ( Transporte Coletivo Glória Ltda ); 19/12/2012 a 18/01/2013 ( Auto Viação Marechal Ltda ) e 22/01/2013 a 30/04/2023 ( Viação do Sul Ltda ), no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2.1 Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que designe data e horário para a realização das perícias a serem feitas nas mencionadas empresas. 2.2. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 2.3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 2.4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: a) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; b) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; c) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? d) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? e) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? f) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; g) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? h) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? i) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 2.5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 2.6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 3. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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