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Processo nº 5005406-47.2025.8.21.9000

ID: 300623800

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005406-47.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVERIO STAHLHOFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005406-47.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : SILVERIO STAHLHOFER ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005406-47.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : SILVERIO STAHLHOFER ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos. O impetrante opõe embargos de declaração contra a decisão do evento 15.1 , apontando a existência de erro material. Sustenta que não houve manifestação expressa quanto aos valores penhorados do executado Airton de Oliveira no processo de cumprimento de sentença nº 5003946-09.2021.8.21.0159, os quais permanecem depositados em juízo. Ressalta que apenas os valores bloqueados da executada Rejane foram liberados por meio de alvarás expedidos nos eventos 76 e 77. Requer, portanto, a correção do equívoco, com o prosseguimento do mandado de segurança e a consequente liberação dos valores retidos em nome do executado Airton. De fato, embora inicialmente os eventos 76 e 77 pudessem sugerir que a liberação alcançou valores pertencentes a ambos os executados, verifica-se que os alvarás se referem exclusivamente a quantias penhoradas em contas bancárias da executada Rejane, destinadas ao impetrante/exequente.: Assim, assiste razão ao embargante quanto à existência de erro material, que passo a sanar, acolhendo os embargos e conferindo-lhes efeitos modificativos. SILVERIO STAHLHOFER impetrou a presente ação contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Teutônia/RS, que determinou a liberação, em favor do executado Airton de Oliveira , do valor de R$ 2.326,56 penhorado via Sisbajud, por ser inferior a 40 salários mínimos (Autos n° 50039460920218210159, evento 68), sem análise concreta acerca da origem ou destinação dos valores. Alegou violação de seu direito líquido e certo de acesso ao crédito executado. Por isso, pediu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão atacada, impedindo a liberação do valor penhorado até o julgamento do mandamus . Segue a decisão: (...) Sem delongas, DEFIRO o pedido do Evento 61 e DETERMINO a liberação do valor penhorado por meio do SISBAJUD, uma vez que a cifra é inferior a 40 SM. Proceda-se. 2 - Expeça-se alvará em favor do exequente do valor bloqueado via Sisbajud na conta da executada Rejane. 3 - Após, ao credor para andamento. 4 - Dil. Legais. (grifei) O mandamus foi protocolado tempestivamente, dentro do prazo legal de 120 dias contados da ciência do ato impugnado, motivo pelo qual é conhecido, como já consignado na decisão embargada. No Mandado de Segurança nº 5011681-46.2024.8.21.9000, também vinculados ao mesmo processo de origem, esta Terceira Turma Recursal já reconheceu a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da efetividade e utilidade da execução nos Juizados Especiais. A jurisprudência tem relativizado a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, permitindo a penhora de valores de natureza salarial ou depositados em conta-corrente, mesmo inferiores ao limite de 40 salários mínimos, desde que demonstradas circunstâncias excepcionais e preservado o mínimo existencial. Contudo, tais relativizações exigem prova concreta e pré-constituída de que a medida é indispensável à efetividade da execução, bem como da inexistência de outros meios menos gravosos de satisfação do crédito - o que não se verifica no caso em exame. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF 2020/0112194-8, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, Superior Tribunal de Justiça , 19/04/2023, grifei) O impetrante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar o preenchimento dessas condições excepcionais. Tampouco comprovou a existência de abuso, fraude ou má-fé por parte do executado, o que inviabiliza o afastamento da regra geral de impenhorabilidade. Em verdade, a impenhorabilidade de verba salarial e/ou de quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, tem sido a regra do sistema legal, só admitindo relativizações em casos excepcionais e desde que preservado o mínimo existencial ou comprovado abuso, má-fé ou fraude atribuível ao executado, o que não é o caso. Por outro lado, ainda que alguns julgados do STJ, como o citado no writ , relativizem a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC/2015), admitindo-a, excepcionalmente , para a satisfação de crédito não alimentar e desde que preservado o mínimo existencial, o certo é que o impetrante, ônus seu, não fez prova pré-constituída alguma do preenchimento dessas condições excepcionais , importando a inaplicabilidade, por certo, do precedente invocado. Dessa forma, em cognição sumária, a decisão atacada, ao determinar a liberação do valor penhorado por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos e sem demonstração de exceções legais, não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder, estando em conformidade com o entendimento consolidado dos tribunais superiores (STJ – AgInt no AREsp 2258716/PR; TJRS – AI 5376546-88.2024.8.21.7000; MS Cível nº 71010520666). Ausente a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para deferimento da liminar, deve ser indeferida a liminar. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, e INDEFIRO o pedido LIMINAR para suspensão dos efeitos da decisão que determinou a liberação do valor penhorado, em favor do executado. 2. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações, querendo, em 10 (dez) dias. 3. Escoado o prazo, voltem imediatamente conclusos para julgamento.

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Arildo Silvestre Marazita e outros x Cecilia Cauduro e outros

ID: 310325689

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5314272-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO SILVESTRE MARAZITA BERNARDINA DE MATTOS HAUSHAHN DANIELE NEVES LOPES DAVID JOSE DORNELES PEREIRA DEBORA ANTUNES DE OLIVEIRA DECIO ALBERTO DE OLIVEIRA DIVA CARL FORTES DORIS FERREIRA MESQUITA EDUARDO DA SILVA BORGES EVALDO BECKER GABRIELLA NEVES BAIRROS ILZA DA SILVA ABREU IOLANDA EMILIA TESSER ISABELLE NEVES BAIRROS JALMA LUCIA POETA LOPES JANICE ANTUNES DE OLIVEIRA JOAO PEDRO MACHADO BASSAN LUCAS DE OLIVEIRA MARCELO NEVES BAIRROS MARGARETH TESTA DA ROSA MARIA ALDINA DE SOUZA RODRIGUES MARIA FERREIRA TRZECIAK MARIA JESSY GODINHO D'AVILA MARILENE RITA NEVES DE OLIVEIRA MARLI NOGUEIRA PIANTA MAXIMILIANO NEVES BAIRROS MICHEL NEVES BAIRROS NELBA TRINDADE MANSILHA NILZA MADALENA ABREU ODILON NILO CAMARGO DUBAL ORLANDO ATAIDES NEVES OSVALDO MARINO RAMOS PEDRO PAULO DE TARSO PILAR NEVES RENAN DE OLIVEIRA ROSANE MARIA VOLPATTO DA SILVA SILVIO LUIS DE ABREU TEIXEIRA TOMAZ ALFREDO DE LUCENA NETO URBANO ALBINO EISMANN WILSON FERREIRA ZILA DE AVILA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MONTE FADEL

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FERNANDA MOURA RODRIGUES

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PAULA FERREIRA MATOS

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FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5314272-88.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50109118020078210001/RS) RELATOR : LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : LUCAS DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FÁBIO … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5314272-88.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50109118020078210001/RS) RELATOR : LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : LUCAS DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : PEDRO PAULO DE TARSO PILAR NEVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : JALMA LUCIA POETA LOPES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : ORLANDO ATAIDES NEVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : NELBA TRINDADE MANSILHA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : MARCELO NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : MARIA JESSY GODINHO D'AVILA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : TOMAZ ALFREDO DE LUCENA NETO ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : WILSON FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) ADVOGADO(A) : FERNANDA MOURA RODRIGUES (OAB RS064085) AGRAVANTE : BERNARDINA DE MATTOS HAUSHAHN ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : DANIELE NEVES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : OSVALDO MARINO RAMOS ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : ZILA DE AVILA FERREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : SILVIO LUIS DE ABREU TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) ADVOGADO(A) : GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764) AGRAVANTE : MARIA FERREIRA TRZECIAK ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : DAVID JOSE DORNELES PEREIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : ISABELLE NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : IOLANDA EMILIA TESSER (Espólio) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : RENAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : ROSANE MARIA VOLPATTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : MICHEL NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : ILZA DA SILVA ABREU (Sucessão) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : MARLI NOGUEIRA PIANTA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : ODILON NILO CAMARGO DUBAL ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : EVALDO BECKER ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : URBANO ALBINO EISMANN ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : MARILENE RITA NEVES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : GABRIELLA NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : DECIO ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : JANICE ANTUNES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : DORIS FERREIRA MESQUITA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : JOAO PEDRO MACHADO BASSAN ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : DEBORA ANTUNES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : MAXIMILIANO NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : MARIA ALDINA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : EDUARDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : NILZA MADALENA ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : ARILDO SILVESTRE MARAZITA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : MARGARETH TESTA DA ROSA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : DIVA CARL FORTES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) INTERESSADO : WALDOMIRO SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS INTERESSADO : CECILIA CAUDURO ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS INTERESSADO : NORMA FERREIRA TRZECIAK ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ x Upd Uniao Dos Pedevistas E Demitidos Do Bb e outros

ID: 319105500

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116461-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

UPD UNIAO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BB

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5116461-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO B… Agravo de Instrumento Nº 5116461-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) AGRAVADO : UPD UNIAO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BB ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. prescrição do FUNDO DE DIREITO. inocorrência 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de revisão de proventos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da PREVI e a preliminar de prescrição de fundo de direito. 2) Quanto à legitimidade passiva da agravante, o presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento em sede de apelação. Assim, o presente recurso não merece ser conhecido, no ponto, forte no disposto no artigo 932, inciso III do CPC. 4) Quanto a exclusão do Banco do Brasil da lide (exclusão de lisisconsorte), importa referir que há decisão transitada em julgado proferida no agravo de instrumento n. 5185941-88.2024.8.21.7000 evento 42, DOC1 não cabendo mais discussão, acerca do tema. 5) Quanto à prescrição, nas ações de complementação de aposentadoria, o prazo prescricional é quinquenal, conforme previsto na Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há prescrição do fundo de direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA , DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de revisão de proventos, ajuizada por UPD UNIAO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BB, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da PREVI e a preliminar de prescrição de fundo de direito. A decisão fustigada é do segunte teor, sic: Previamente à análise da impugnação aos honorários periciais, necessário saneamento do feito, em vista das preliminares suscitadas nas contestações. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM A preliminar não se sustenta, eis que se discute nos autos relação contratual de natureza civil havida entre os associados e os réus, e não trabalhista, conforme afirma o Banco do Brasil. Ademais, o STJ já firmou entendimento que as ações ajuizadas pelos beneficiários de plano de previdência de entidade privada, na qual se objetiva a complementação de benefícios, devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL Com razão a parte ré ao suscitar sua ilegitimidade passiva. Depreende-se da exordial, que a parte autora busca a possibilidade de complementação de aposentadoria com base em parcela patronal de contribuição e/ou contribuição pessoal não sacada. Portanto, a relação jurídica aqui discutida é posterior a relação de trabalho dos associados, tendo a PREVI assumido a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação da aposentadoria. Assim, o Banco do Brasil não possui ingerência sobre os valores e a forma do pagamento. Nesse sentido, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, e JULGO EXTINTO o feito movido contra BANCO DO BRASIL , na forma do art. 485, VI do CPC. Exclua-se da lide. ILEGITIMIDADE PASSIVA PREVI Na forma acima fundamentada, a parte legítima para discutir complementação de aposentadoria é a CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, pois foi quem assumiu a responsabilidade contratual com os associados. Assim, vai afastada a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA Cuida-se de demanda ajuizada por entidade associativa de que trata o art. 5º, inciso XXI, da Constituição da República, situação em que o e. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em consonância com o texto constitucional, no sentido de ser imprescindível a autorização expressa dos associados. Assim, apresentada a relação discriminada dos associados que recebem benefícios da PREVI assim como as suas autorizações expressas para fins de ajuizamento de demanda, legítima a parte autora para figurar no polo ativo. INTERESSE DE AGIR A preliminar se confunde com o mérito e como tal será analisada. PRESCRIÇÃO Nas ações de complementação de aposentadoria, o prazo prescricional é quinquenal, conforme previsto na Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Ademais, saliento que a prescrição, caso ocorra nos autos, somente atinge as parcelas não recebidas ou recebidas incorretamente anteriores ao quinquênio da propositura da ação, e não a prescrição do direito de propor a ação. Intimem-se. Após, voltem para prosseguimento. Nas razões recursais, a agravante alega que o objeto da ação visa a declaração de nulidade de documento vinculado ao Plano de Demissão Voluntária de 1995 que foi exarado pelo Banco do Brasil e não pela PREVI. Aduz que a relação primeira a ser discutida é com o Banco do Brasil visando a nulidade do documento e, caso se entenda que o documento seja nulo, aí sim surgirá uma discussão com relação a PREVI. Ressalta que se o pleito autoral é de nulidade de um documento do Banco do Brasil, por um simples exercício de interpretação se verifica que o Banco é legítimo para figurar no polo passivo da lide, pois a PREVI não pode ser responsabilizada por um documento fornecido por terceiro, de modo que a exclusão do Banco vai contra ao pleito autoral. Alega, ainda, que a decisão merece reforma de modo a analisar a prescrição de fundo de direito e afastar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, eis que não há valores sendo pagos e nem pedido autoral de pagamento de parcelas. Postula, assim, o provimento do agravo de instrumento. Distribuídos os autos a este Relator, os autos vieram conclusos em 03/06/2025. É o relatório. II - DECISÃO Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de revisão de proventos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da PREVI e a preliminar de prescrição do fundo de direito. Com efeito, de acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não é permitida a interposição de agravo de instrumento acerca de questões estranhas ao rol taxativo previsto nos incisos do dispositivo invocado, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dessa forma, percebe-se que a matéria referente ao afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva não se encontra no rol taxativo. Destaca-se que, muito embora não se desconheça da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1704520/MT, em que fixada tese de que o r ol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”, a questão debatida pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), uma vez que não possui o requisito da urgência, podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Neste sentido são os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, sic: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. TEMA 988. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. TRATANDO-SE DE DECISÃO QUE DISPÔS ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO 1.704.520/MT (TEMA 988). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, CONQUANTO PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO PARADIGMA, VERSA SOBRE MATÉRIA DIVERSA, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO SE VERIFICA A INDISPENSÁVEL URGÊNCIA . 3. EM SE TRATANDO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE A PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A REALIZAÇÃO DA PROVA, OU ENTÃO É RATEADA, QUANDO DETERMINADA DE OFÍCIO OU REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER EXCLUSIVIDAMENTE ARCADOS PELA PREVI, POIS POSTULOU A PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53800780720238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PATROCINADORAS. TEMA 936 STJ. INCLUSÃO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ASPECTO. 1. Ilegitimidade passiva da CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR, patrocinadoras do plano de previdência privada sobre a qual são pleiteadas as diferenças, uma vez que, com o desligamento do participante, cessa o vínculo com elas mantido, que agora resta apenas com a entidade de previdência privada (Tema 936 STJ). 2. De outra parte, o recurso não reúne condições de conhecimento no tocante à inclusão da Fundação Eletroceee no polo passivo, pois essa hipótese não se encontra listada no rol do art. 1.015 do CPC, nem mesmo se verifica a urgência advinda da inutilidade do provimento caso a questão somente seja analisada em recurso de apelação. CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52385776520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA . 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que postergou a análise da preliminar de coisa julgada e de prescrição, bem como rejeitou as preliminares de ausência de causa de pedir, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e denunciação à lide. 2) O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento em sede de apelação. 4) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento, Nº 50925172620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 19-04-2023) Assim, o presente recurso não merece ser conhecido, no ponto, forte no disposto no artigo 932, inciso III do CPC. Outrossim, quanto a exclusão do Banco do Brasil da lide (exclusão de lisisconsorte), importa referir que há decisão transitada em julgado proferida no agravo de instrumento n. 5185941-88.2024.8.21.7000 evento 42, DOC1 não cabendo mais discussão acerca do tema. Por fim, quanto a alegada prescrição de fundo de direito, igualmente não assiste razão à agravante, porquanto, nas ações de complementação de aposentadoria, o prazo prescricional é quinquenal, conforme previsto na Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Nesse contexto, a prescrição somente atinge as parcelas não recebidas ou recebidas incorretamente anteriores ao quinquênio da propositura da ação, e não a prescrição do fundo de direito, como pretende a agravante. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, conheço, em parte, do presente agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego provimento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5046067-15.2023.8.24.0930

ID: 311279761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046067-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046067-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046067-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE contra MM USINAGEM LTDA. Recebida a inicial e determinada a citação, aportou aos autos a certidão do evento 47, DOC1 . É a síntese do necessário. Decido. A Circular CGJ N. 222, de 17 de julho de 2020, estabeleceu as medidas a serem adotadas em caso de citação eletrônica pelo aplicativo whatsapp. Veja-se: "Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida.". Em que pese a atribuição de fé pública sobre os atos perpetrados pelos Oficiais de Justiça, verifica-se que não foram observados os requisitos determinados na respectiva normativa, porquanto não foi demonstrada a identificação do destinatário através do WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g), nem a resposta de confirmação, pelo citando. A respeito, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP E SUA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA. MEDIDA APLICÁVEL, NOS TERMOS DA CIRCULAR NÚMERO 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POTENCIALMENTE EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DE PESSOA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais de Justiça passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. [...] 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes" (STJ. AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012303-49.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022). Isso posto, considerando a não observância dos critérios estabelecidos pela CGJ (Circular n. 222), intime-se a parte exequente para que informe novo endereço para citação.

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Pedreira Basalto Ltda x Construtora Brasília Guaíba Ltda.

ID: 302783569

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5069101-58.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA BASALTO LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES

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MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES

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ROBERTO RODRIGUES

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ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO

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RENATA MILANI CALDAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIANE SLAVIERO RAMOS

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MONICA MORAES GODOY

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Petição (Câmara) Nº 5069101-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial REQUERENTE : PEDREIRA BASALTO LTDA ADVOGADO(A) : ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Petição (Câmara) Nº 5069101-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial REQUERENTE : PEDREIRA BASALTO LTDA ADVOGADO(A) : ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO (OAB MS011257) ADVOGADO(A) : ROBERTO RODRIGUES (OAB MS002756) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES (OAB MS007527B) ADVOGADO(A) : LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES (OAB MS023539) REQUERIDO : CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA. ADVOGADO(A) : MONICA MORAES GODOY (OAB SC053886) ADVOGADO(A) : LIANE SLAVIERO RAMOS (OAB rs082851) ADVOGADO(A) : RENATA MILANI CALDAS (OAB SC033148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDREIRA BASALTO LTDA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Nas razões de embargos, a parte embargante alegou omissão da decisão, consignando, no ponto, que “a decisão embargada incorre em omissão relevante, porquanto não enfrentou argumento central trazido pelo Embargante, no sentido de que na instância de origem, inclusive com manifestação do Ministério Público, está sendo admitido o levantamento dos valores sem exigência de caução, em clara afronta ao disposto no art. 521, § 1º, do CPC. Tal situação representa afronta direta ao disposto no artigo 521, § 1º, do Código de Processo Civil, que condiciona o levantamento de valores ao oferecimento de caução idônea e suficiente, com o escopo de garantir o juízo e preservar eventual reversibilidade da medida executada. Dispensa injustificada da caução compromete a segurança jurídica e viola o princípio da efetividade recursal. É prudente e recomendável a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial quando demonstrado o risco de levantamento de valores bloqueados, sobretudo na ausência de caução idônea, pois tal medida pode esvaziar o conteúdo útil do recurso e dificultar sobremaneira o ressarcimento do crédito, em caso de eventual provimento” . Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja “sanada a omissão verificada na r. decisão, para que ao final, seja deferida a tutela de urgência incidental, com a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, em razão do risco iminente de levantamento de valores sem a exigência de caução, em afronta ao disposto no art. 521, § 1º, do CPC” . ( evento 17, EMBDECL1 ) Vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o relatório. II. Os embargos de declaração não merecem acolhida. De fato, da leitura do artigo 1.022 do CPC, depreende-se que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Com efeito, “Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento” . (EDcl no REsp 1357265/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/05/2020) A excepcional atribuição de efeito modificativo ao julgado, por meio do acolhimento dos embargos de declaração, depende da configuração de alguma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, situação não ocorrente no caso em liça. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material . Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior . 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020 – Grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL . COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material . (...) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno. (EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/04/2020 - Grifei) No caso dos autos, constou da decisão embargada ( evento 7, DESPADEC1 ): [...] Vistos. PEDREIRA BASALTO LTDA. postulou incidentalmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 5161303-88.2024.8.21.7000 ( evento 37, RELVOTO1 ), ainda aguardando decurso de prazo para interposição de recursos (evento 66). Oportuno destacar que é viável o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo neste momento processual. Com efeito, é possível o exame antes mesmo da interposição do recurso, conforme destacado por Guilherme Rizzo do Amaral, in verbis : "Embora não estejam expressamente previstas no art. 1.029, § 5º., duas outras hipóteses de cabimento do requerimento de efeito suspensivo em recurso especial ou extraordinário devem ser admitidas. É possível se cogitar de pedido de efeito suspensivo antes da interposição do recurso especial ou extraordinário, especialmente naqueles casos em que for flagrante a tautologia da decisão a ser recorrida e iminente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, a ponto de não se poder aguardar a elaboração e interposição do recurso. Em tais casos, deve se admitir o requerimento de efeito suspensivo ao futuro recurso especial ou extraordinário, também por meio de mera petição, a ser apresentada no tribunal recorrido na forma do art. 1.029, § 5º., III. Na petição, o requerente deverá , ainda que sucintamente, demonstrar de forma cabal a probabilidade de êxito do recurso a ser futuramente interposto, assim como o risco de dano iminente". (grifei) Assim, se é possível a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo antes da interposição do recurso, possível também quando já interposto mesmo que ainda não apto ao juízo de admissibilidade. Em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 995, do CPC, “ toda a decisão recorrível tem eficácia imediata, mesmo que o recurso não tenha, ainda, sido interposto. O efeito imediato da decisão é a regra; a suspensão desses efeitos, a exceção (...). Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal (...). No entanto, essa petição deverá demonstrar os fatos e as razões de direito pelas quais o pedido deve ser acolhido, bem como a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , caso a decisão recorrida passe a produzir efeitos. Deverá haver também a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC 995 par.ún.)” . Neste norte, cito: “TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. PERSPECTIVA CLARA DE INVIABILIDADE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA PARA DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO INVIÁVEL. I - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no art. 1.029, § 5º, I, do CPC, requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. (…)” (AgInt na Pet 12.440/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) “COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no TP 1157/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Lázaro Ramos. Julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). Ademais, não basta a mera alegação da existência dos requisitos legais, exigindo-se, para a concessão de efeito suspensivo aos recursos extremos, a efetiva comprovação destes . Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA BEM DE FAMÍLIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2. O apelo extraordinário objetiva discutir questão atinente à impossibilidade de penhora de bem de família. Essa questão nem sequer foi analisada nas instâncias anteriores, tampouco no acórdão do recurso especial. Na ausência de prequestionamento, não há, em princípio, como admitir-se o recurso. 3. Em relação à alegada violação dos arts. 5º, XXXV, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, o recurso também não comportaria seguimento, pois o acórdão objeto do extraordinário apresenta fundamentação suficiente para justificar o não provimento do agravo interno. 4. Inexiste comprovação do periculum in mora, porquanto baseado em mera alegação de receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que, isoladamente, não é suficiente para a concessão da tutela cautelar”. (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798888/PR, Corte Especial, Relator Ministro Humberto Martins, Julgado em 01/02/2018, DJe 09/02/2018). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. (...) V. Agravo Regimental improvido”. (AgRg na MC 24722/SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Aussete Magalhães, Julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Ao fundamentar o pedido de concessão de efeito suspensivo, o recorrente sustenta que há o periculum in mora em razão da possibilidade de "prosseguimento do cumprimento provisório" , com "levantamento dos valores bloqueados" que "representaria uma expropriação definitiva antes mesmo do julgamento final da controvérsia." Ocorre que tal alegação não se presta para caracterizar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; a hipotética possibilidade de prosseguimento execução/cumprimento da decisão, por si só, não gera dano irreparável, pois tal procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme, por exemplo, as regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15. Eventuais penhoras não implicam em transferência dominial do bem constrito. Ainda, a questão é meramente patrimonial e com possibilidade de reversão. Nestes termos, não se verifica no caso concreto o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, não demonstrado o preenchimento de um dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo postulado. Intimem-se. [...] Nesse contexto, a decisão embargada considerou o contido nos artigos 520 e 521 do CPC (o que, por evidente, inclui incisos e parágrafos), tanto que restou expressamente referido: “[...] Ao fundamentar o pedido de concessão de efeito suspensivo, o recorrente sustenta que há o periculum in mora em razão da possibilidade de "prosseguimento do cumprimento provisório" , com "levantamento dos valores bloqueados" que "representaria uma expropriação definitiva antes mesmo do julgamento final da controvérsia." Ocorre que tal alegação não se presta para caracterizar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; a hipotética possibilidade de prosseguimento execução/cumprimento da decisão, por si só, não gera dano irreparável, pois tal procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme, por exemplo, as regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15. Eventuais penhoras não implicam em transferência dominial do bem constrito. Ainda, a questão é meramente patrimonial e com possibilidade de reversão. Nestes termos, não se verifica no caso concreto o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo postulado” . Não é demais lembrar que, nos termos da jurisprudência do STJ: "[...] Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos ." (AgInt no AREsp 2467236/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2025, DJEN 29/05/2025) Dessarte, não configurada hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inviáveis os presentes aclaratórios. Advirta-se, por fim, que eventual reiteração deste expediente - por meio de novos embargos de declaração - estará sujeita às normas do Código de Processo Civil em vigor, inclusive no que tange ao cabimento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Ademais, ressalto que o recurso especial interposto pela ora embargante no Agravo de Instrumento n. 5161303-88.2024.8.21.7000/RS não foi admitido, com o que, também por esse fato, se justifica o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. III. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos. Intimem-se.

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Processo nº 5013654-49.2024.4.03.6000

ID: 283391974

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5013654-49.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AMARO CAVALHEIRO BOLL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO BANDEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5013654-49.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5013654-49.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME AMARO CAVALHEIRO BOLL - RS111239-A, THIAGO BANDEIRA MACHADO - RS82386-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5013654-49.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME AMARO CAVALHEIRO BOLL - RS111239-A, THIAGO BANDEIRA MACHADO - RS82386-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS. R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de agravo em execução penal interposto por LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que, por solicitação da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, autorizou a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano (ID. 310571431, p.05). O agravante requer a reforma da decisão agravada e, consequentemente, a determinação de seu imediato retorno ao Estado do Rio Grande do Sul para que lá cumpra o remanescente de sua pena, alegando ausência de motivação para a renovação e a excepcionalidade da medida (ID 310571431). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 310571429). Em sede do juízo de retratação, o Juízo “a quo” manteve a decisão agravada (ID 310571421). A Procuradoria Regional da República opina pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo desprovimento (ID 315907942). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5013654-49.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME AMARO CAVALHEIRO BOLL - RS111239-A, THIAGO BANDEIRA MACHADO - RS82386-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS. V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de agravo em execução penal interposto por LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que, por solicitação da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, autorizou a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano (ID. 310571431, p.05). No caso, a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na medida cautelar nº 002067-88.2024.8.21.7000, decidiu pela permanência do apenado LUIZ FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR no Presídio Federal de Campo Grande/MS. Verifica-se, da leitura da decisão, que o atendimento à solicitação de renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal está devidamente fundamentada, porquanto deu cumprimento àquela decisão. No que toca à competência para apreciação do pedido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe ao Juízo Solicitado exercer qualquer análise de mérito acerca do pedido de transferência ou renovação de permanência realizado pelo Juízo Solicitante, devendo rejeitá-lo tão somente quando aquele não preencher os requisitos formais ou, ainda, em caso de falta de vagas no presídio no qual a inclusão ou permanência é solicitada. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa: " CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. PRIMEIRA RENOVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LEI Nº 11.671/2008. DURAÇÃO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. RETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. CONFLITO TECNICAMENTE INEXISTENTE. JUSTIFICATIVAS DO JUÍZO FEDERAL. EXCESSO. JUÍZO MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL DESTA CORTE. INTERMEDIAÇÃO DA SOLUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. RENOVAÇÃO AUTORIZADA. AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PREJUDICADA. I - A inclusão do preso em estabelecimento prisional federal deve estender-se pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, e a renovação somente ocorrerá excepcionalmente. II - Admite-se a retroatividade do termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior, aplicável tanto no caso de aceitação da renovação pelo magistrado federal, quanto, no caso de renovação da permanência decidida por meio de conflito de competência, até seu julgamento. III - A alteração do regime de execução penal estabelecido pela Lei nº 11.671/2008, permitindo a transferência e inclusão de preso oriundo de outro sistema penitenciário para o sistema penitenciário federal de segurança máxima constitui exceção e está inspirada em fatos e fundamentos a serem necessariamente considerados por ocasião do pedido e da admissão correspondente. IV - Não cabe ao Juízo federal exercer qualquer juízo de valor sobre a gravidade ou não das razões do solicitante, mormente, como no caso, quando se trata de preso provisório sem condenação, situação em que, de resto, a lei encarrega o juízo solicitante de dirigir o controle da prisão, fazendo-o por carta precatória.(...) VII - Conflito de competência conhecido nos limites expostos para autorizar a renovação da permanência do preso provisório (...)". (CC 118.834/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 01/12/2011)." Esta Corte adotou o mesmo entendimento, conforme se verifica da transcrição dos seguintes julgados: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE RÉU PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE. LEI 11.671/08. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Diversamente do sustentado pelo impetrante, o art. 4º da Lei 11.671/08 não atribui ao juízo federal da localidade em que situada o estabelecimento a análise dos fundamentos autorizadores da transferência penitenciária, mas apenas a verificação de aspectos formais de viabilidade do recolhimento. 2. É o que se extrai do seguinte trecho do inteiro teor do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 118.834/RJ (STJ, Terceira Seção, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 01/12/2011), in verbis: "Em outras palavras, cabe ao juízo solicitante justificar adequadamente, com razões objetivas, a postulação assim como compete ao Juízo demandado aceitar, sem discutir as razões daquele que é o único habilitado a declarar a necessidade da transferência, salvo se existirem razões objetivas para tanto. Aliás, se disso discordar o réu ou acusado caberá recurso ao Tribunal ao qual está sujeito o juízo solicitante até que se decida se o pedido de transferência tem ou não fundamento (...) O Juízo Federal só pode justificar a recusa se evidenciadas condições desfavoráveis ou inviáveis da unidade prisional, tais como lotação ou incapacidade de receber novos presos ou apenados. Fora daí,a recusa não é razoável nem tem apoio na lei.". 3. As questões atinentes à observância do juízo solicitante ao procedimento legal em comento não se sujeitam à apreciação do juízo solicitado, sob pena deste se imiscuir na competência recursal e para o julgamento de habeas corpus daquela egrégia Corte regional em face das decisões daquele órgão jurisdicional, o que implicaria a possibilidade de serem proferidas decisões colidentes insolúveis pela via do conflito de competência previsto na Lei 11.671/08. 4. É inquestionável a necessidade de fundamentação da decisão do juízo federal que admite a inclusão do preso no sistema penitenciário federal, porém seu objeto é distinto do apreciado pelo juízo do Tribunal de origem. 5. A pretensão veiculada pelo impetrante concerne a questões cujo exame cabe ao juízo solicitante, e não à autoridade impetrada, de modo que o seu conhecimento importaria violação da competência do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6. Agravo regimental desprovido. Impetração não conhecida. (HC n. 0012374-09.2012.4.03.0000, Rel. Des. Cotrim Guimarães, j. 22.05.12)" "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA CONHECER DO RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA À LUZ DO CC 118834/RJ. JUÍZO FEDERAL SOLICITADO. COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR A REGULARIDADE FORMAL DA SOLICITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Regional tem competência para apreciar recurso em face de decisão proferida por Juiz Federal que autorizou a permanência de preso em presídio federal. Inteligência do art. 108, II, da Constituição da República. Preliminar rejeitada. 2. O Juízo a quo deferiu a permanência do agravante no Presídio Federal de Campo Grande (MS), pelo período de 360 dias, fundamentando-se no Conflito de Competência nº 118.834/RJ, que limita a cognição do Juízo solicitado, impondo-lhe unicamente a apreciação dos aspectos formais de viabilidade do recolhimento do preso. 3. E, assim fazendo, no âmbito de sua estreita cognição, o Juízo Federal proferiu decisão na forma preconizada pelo precedente da Corte Superior, ressaltando os pressupostos formais da medida de transferência, bem como a manutenção dos requisitos que ensejaram a manutenção do agravante em presídio federal, não lhe competindo apreciar as razões de fato que ensejaram a solicitação. 4. E em que pese a inexistência de efeitos erga omnes do julgado paradigma proferido nos autos do Conflito de Competência nº 118834/RJ, é de todo recomendável que suas orientações sejam observadas pelos órgãos judiciais inferiores em casos similares de forma a lhes conferir idêntico tratamento, privilegiando-se, ainda, a precípua função do Superior Tribunal de Justiça, vale dizer, a uniformidade da interpretação da Legislação Federal. 5. Observa-se sem embargo da permanência de preso em presídio federal de segurança máxima tratar-se de medida excepcional e por prazo determinado, não há óbice legal às sucessivas renovações, conforme dispõe o art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/08. 6. Recurso desprovido. (AgExPe n. 0021453-07.2015.4.03.0000, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 28.03.16)" No caso, não compete ao Juízo solicitado apreciar as razões de mérito que ensejaram o pedido de manutenção no sistema penitenciário federal. Portanto, as alegações do agravante acerca do mérito da decisão de transferência devem ser deduzidas perante àquele juízo, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é competência do Juízo solicitado analisá-las. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal. É o voto. Autos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 5013654-49.2024.4.03.6000 Requerente: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SOLICITANTE. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo em execução penal interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que, por solicitação da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, autorizou a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber do acerto na prorrogação da manutenção de preso no Sistema Penitenciário Federal e na competência para análise do mérito do pedido de renovação. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Juízo Solicitado não é competente para apreciar alegações acerca do mérito da decisão de transferência de preso, incumbe ao Juízo Solicitante apreciar o pedido . 4. As alegações acerca do mérito do pedido de renovação do prazo deverá ser impugnada perante o Juízo Solicitante, pois não é competência do Juízo Solicitado analisar tais impugnações. Precedentes. STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo em execução desprovido. Tese de julgamento: As alegações acerca do mérito do pedido de renovação do prazo deverá ser impugnada perante o Juízo Solicitante, pois não é competência do Juízo Solicitado analisar tais impugnações _________ Jurisprudência relevante citada: CC 118.834/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 01/12/2011;HC n. 0012374-09.2012.4.03.0000, Rel. Des. Cotrim Guimarães, j. 22.05.12;AgExPe n. 0021453-07.2015.4.03.0000, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 28.03.16. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM Desembargador Federal

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Maria Aparecida De Oliveira Ferreira Bueno e outros

ID: 300600292

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372569-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA BUENO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANA BASTOS BRAGA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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DIEGO DA MOTTA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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TATIANA GOULART

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NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO

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ENERGITA LORENZATTO CAUDURO

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Agravo de Instrumento Nº 5372569-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉ… Agravo de Instrumento Nº 5372569-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA BUENO ADVOGADO(A) : LUANA BASTOS BRAGA (OAB RS101268) INTERESSADO : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ENERGITA LORENZATTO CAUDURO ADVOGADO(A) : NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO ADVOGADO(A) : TATIANA GOULART EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento de empresa da qual o devedor é proprietário eis que não aplicável ao caso o art. 134, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prejudicada a análise da questão em discussão, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não merece ser conhecido por conter fundamentos dissociados daqueles enfrentados e apreciados pela decisão recorrida. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão desatende à norma processual inserida no art. 1.016, inc. III, do CPC, e importa o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019 c/c 932, inc. III; CPC art. 1.016, incs. II e III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, n.º 50443586320248210001, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 02.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED e UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA em relação à decisão que rejeitou pedido de penhora do faturamento de empresa nos autos do processo de execução nº 50001683120168210151, ajuizado contra TOBIAS BUENO e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA BUENO . Faz menção aos artigos 797 e 789 do CPC, afirmando que a penhora sobre o faturamento da empresa do agravado Tobias é a última possibilidade de receber parte do valor devido. Diz que os agravados não têm bens penhoráveis e que o artigo 835 do CPC prevê a possibilidade de penhora do faturamento da empresa, em face da inexistência de bens. Entende possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. Colaciona jurisprudência citando o TEMA 769 do STJ. Requer o provimento do agravo de instrumento para determinar a penhora do faturamento da empresa LOS BICHOS LTDA., pertencente ao devedor TOBIAS BUENO com base no disposto do artigo 866 do Código de Processo Civil. Intimada, a executada Maria Aparecida não ofertou contrarrazões (evento 15). Considerando que o devedor Tobias é revel, desnecessária sua intimação. Manifestação da parte agravante a respeito da intimação quanto à possibilidade de o recurso não ser conhecido por razões dissociadas ( evento 25, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, prevê que: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Deste modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso. FATO EM DISCUSSÃO O agravo de instrumento não preenche os requisitos da admissibilidade e, por isso, não deve ser conhecido. A decisão agravada está assim lançada ( evento 57, DESPADEC1 ): Compulsando aos autos, verifico que o requerimento de desconsideração não foi realizado na petição inicial, assim inviável o deferimento do pedido contido no evento 53.1 , eis que a empresa é de natureza de Sociedade Empresária Limitada ( 53.2 ), não podendo ser aplicado o art. 134, §2º do CPC no presente expediente. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES. PARTE EXECUTADA. PESSOA FÍSICA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL DA QUAL O EXECUTADO FIGURA COMO SÓCIO EXCLUSIVO. MICROEMPRESA. NATUREZA. SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (MP 881/2019, LEI Nº 13.874/2019). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DESTACADA. SOCIEDADE. PATRIMÔNIO DISTINTO DO EMPRESÁRIO INSTITUIDOR E TITULAR. CONFUSÃO DE PERSONALIDADES E PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. REGIME PRÓPRIO ( CC, ART. 1.052, § 1º). CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DA SOCIEDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. DEFLAGRAÇÃO. IMPERIOSIDADE. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS À SOCIEDADE UNIPESSOAL À MÍNGUA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A espécie societária unipessoal constituída sob a modalidade Sociedade Limitada, a despeito de seu quadro e capital sociais serem integrados de forma unipessoal , encerrando sociedade limitada unipessoal, diferencia-se juridicamente das empresas enquadradas como firmas individuais, porquanto ostenta natureza jurídica própria e destacada, havendo nítida separação dos bens da sociedade e o patrimônio particular da pessoa natural que a instituíra, possuindo o sócio titular exclusivo responsabilidade limitada ao capital social registrado perante as obrigações assumidas pela sociedade unipessoal ( CC, art. 1.052). 2. A despeito de consubstanciar sociedade unissocietária, a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada não é enquadrável como firma individual, onde, cediço, os patrimônios pessoais do titular e da firma se confundem, correspondendo a uma unidade de bens de domínio exclusivo, pertencente à pessoa física, notadamente porque, em se tratando de espécie societária de responsabilidade limitada, há separação dos bens da sociedade do patrimônio particular da pessoa natural que figura em seu quadro societário, o qual possui responsabilidade limitada ao capital social registrado perante as obrigações assumidas pela sociedade unipessoal. 3. Dada a existência de personalidade jurídica própria, a constrição judicial de bens da empresa individual constituída sob a modalidade Sociedade Unipessoal Limitada pelas dívidas contraídas pelo seu sócio exclusivo somente pode ocorrer em casos excepcionalíssimos e diante da deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica , sobejando inviável o redirecionamento dos atos executivos originariamente direcionados a seu sócio exclusivo a essa espécie societária de molde a se obter a penhora de seu faturamento, porquanto não revestida de legitimação para responder com seus bens patrimoniais em face de obrigações pessoais contraídas pelo sócio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07511129720208070000 - Segredo de Justiça 0751112-97.2020.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Razão pela qual, deverá a parte exequente, caso queira, proceder com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica. Intimações eletrônicas agendadas. Conforme se observa da decisão recorrida o indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual o executado é sócio tem fundamento na ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto as razões recursais menciona que o interesse do credor deve ser garantido em todo o processo e que a penhora sobre o faturamento da empresa é a última possibilidade de alcançar o valor devido. Lembrando que sequer a empresa da qual o executado é sócio faz parte no processo, a decisão recorrida ao rejeitar o pedido, mencionou a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica forma de possibilitar o enfrentamento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto o inconformismo recursal nada traz a esse respeito, conforme acima se observa, deixando de atacar os fundamentos efetivos da decisão. Ou seja, o ataque à decisão deveria se ater à desnecessidade de pedido de desconsideração da personalidade jurídica forma de alcançar o patrimônio de empresa que não faz parte do processo e a respeito disso nada é mencionado no recurso. Vislumbra-se a inexistência de conexão lógica entre as razões do recurso e a decisão guerreada, em afronta ao requisito do agravo de instrumento previsto no artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ou seja, a parte não combate os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O CASO EM ANÁLISE. RAZÕES DISSOCIADAS . - A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DA PARTE RECORRENTE NÃO SE DIRIGE ESPECIFICAMENTE CONTRA A DECISÃO COMBATIDA, PORQUANTO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O CASO ORA EM ANÁLISE. - DESSE MODO, NA ESPÉCIE, RESTA CLARO QUE AS RAZÕES DE RECURSO ESTÃO DISSOCIADAS DAQUELAS RAZÕES CONTIDAS NO DECISUM QUE O RECORRENTE PRETENDE MODIFICAR, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE PEÇA ESTRANHA AO FEITO. - RECURSO NÃO CONHECIDO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50443586320248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 02-05-2025) Portanto, é caso de não conhecer do agravo de instrumento. DISPOSITIVO Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.019 c/c 932, III ambos do Código de Processo Civil, por razões dissociadas.

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Solange Barcellos De Quintana x Savauto Comercio De Veiculos Ltda

ID: 310649965

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-49.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BARCELLOS DE QUINTANA

Polo Passivo:

SAVAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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LEONARDO DA ROSA CASULO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000957-49.2024.8.21.5001/RS AUTOR : SOLANGE BARCELLOS DE QUINTANA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000957-49.2024.8.21.5001/RS AUTOR : SOLANGE BARCELLOS DE QUINTANA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) RÉU : SAVAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA ROSA CASULO (OAB RS083168) DESPACHO/DECISÃO Ciente do julgamento do agravo de instrumento n.° 5286627-88.2024.8.21.7000 e de seu desprovimento. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Da prefacial de decadência. Aduz a demandada que é incontroverso nos autos que a demandante adquiriu o veículo na data de 26/08/2023 e retirou o mesmo em 29/08/2023, sendo assim, a contagem do prazo decadencial inicia-se da entrega efetiva do produto/retirada, do fim da prestação de garantia (quando for o caso), do conhecimento do suposto vício ou da negativa de prestação de garantia. Afirma que o prazo máximo e decadencial para o ingresso da ação se contássemos o mesmo desde a retirada do veículo (29/08/2023), seria até a data de 27/11/2023. In casu , a autora objetiva a indenização pelos supostos prejuízos de ordem material, decorrentes do defeito apresentado pelo veículo adquirido e comercializado pela demandada. Quanto ao tema, cabe transcrever doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, que, analisando a diferenciação entre a incidência da decadência e da prescrição nas pretensões, apresenta lição esclarecedora sobre as pretensões envolvendo vícios redibitórios, aplicável ao caso em tela, mesmo que se referindo ao Código de Defesa do Consumidor, verbis (Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas S.A., 2010, pp. 511/512): Sempre constituiu motivo de controvérsia na doutrina a possibilidade dos vícios redibitórios permitirem a formulação de pedidos autônomos (perdas e danos) além dos específicos à ação redibitória. Pontes de Miranda preconiza a autonomia dos pedidos indenizatórios oriundos do defeito oculto, ao proclamar que eles "nada têm com a preclusão que a lei fixa para a redibição. É preciso que não se confunda prazo preclusivo para a pretensão à responsabilidade por vício do objeto com as pretensões que se irradiam do exercício daquela pretensão". A mesma questão vem se tornando recorrente no que diz respeito aos vícios do produto ou do serviço. Pedidos de danos materiais e morais decorrentes desses vícios chegam com frequência ao Judiciário. Surge então a questão: o vício do produto ou do serviço pode gerar dupla indenização? Vale dizer, além da reparação do vício em si ainda cabe indenização por perdas e danos? Tomemos como exemplo o caso de um veículo zero-quilômetro, que apresenta defeitos. A concessionária, instada várias vezes para corrigir os defeitos, leva meses para atender as solicitações do consumidor, causando-lhe inúmeros aborrecimentos. Pode esse consumidor pleitear também danos morais? Essa questão foi enfrentada pelo Desembargador Carlos Eduardo Fonseca Passos na Apelação Cível nº 14.420/2007 (2ª Câmara Cível do TJRJ), cujos ensinamentos resumimos a seguir. Para o correto enfrentamento da questão há que se proceder à distinção entre dano circa rem e dano extra rem. A expressão latina circa rem significa próximo, ao redor, ligado diretamente à coisa, de modo que não pode dela desgarrar-se. Assim, dano circa rem é aquele que é inerente ao vício do produto ou do serviço, que está diretamente ligado a ele, não podendo dele desgarrar-se. A expressão latina extra rem indica vínculo indireto, distante, remoto; tem sentido de fora de, além de, à exceção de. Consequentemente, o dano extra rem é aquele que apenas indiretamente está ligado ao vício do produto ou do serviço porque, na realidade, decorre de causa superveniente, relativamente independente, e que por si só produz o resultado. A rigor, não é o vício do produto ou do serviço que causa o dano extra rem – dano material ou moral –, mas sim a conduta do fornecedor, posterior ao vício, por não dar ao caso a atenção e solução devidas. O dano moral, o desgosto íntimo, está dissociado do defeito, a ele jungido apenas pela origem. Na realidade, repita-se, decorre de causa superveniente (o não atendimento pronto e eficiente ao consumidor, a demora injustificável na reparação do vício). Tem caráter autônomo. Em suma, o dano circa rem, por ser imanente ao vício do produto ou do serviço, não gera pretensão autônoma. Todas as pretensões de ressarcimento decorrentes do vício do produto ou do serviço estão limitadas aos arts. 18 a 20 do CDC. Não podem dele desgarrar-se para constituir pretensão autônoma. O prazo para exercer o direito de indenização será, como veremos, decadencial. Já o ressarcimento do dano extra rem, cujo fato gerador é a conduta do fornecedor posterior ao vício, com este mantendo apenas vínculo indireto, a pretensão indenizatória é dotada de autonomia, pelo que o prazo para exercê-la será prescricional. A pretensão de indenização por danos materiais, de natureza condenatória, não se sujeita à decadência, mas sim à prescrição, sendo o prazo prescricional aplicável o previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ENTRE PARTICULARES. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DECADÊNCIA INEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DO VENDEDOR. VEÍCULO COM MAIS DE 20 ANOS DE USO. ERRO ESSENCIAL QUANTO AO OBJETO DO NEGÓCIO NÃO VERIFICADO. 1. Agravo retido. 1.1. Não é inepta a petição inicial que atendeu ao disposto nos arts. 282 e 283 do CPC/73 vigente à época do ajuizamento da ação. 1.2. O objeto da ação é o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto de caminhão que apresentou problemas mecânicos, que o autor afirma decorrer de vício oculto. Não há qualquer pedido redibitório decorrente de direito potestativo, razão por que não há falar em decadência. Caso dos autos em que a ação foi ajuizada menos de cinco meses depois de evidenciado o vício, não havendo sequer falar em prescrição. 2. Na compra de veículos e maquinários usados, somente se justifica o dever indenizatório por defeito oculto quando sobejamente comprovado que a vontade do adquirente foi fraudada por circunstância de difícil verificação, ocultada deliberadamente pelo vendedor, capaz de influenciar definitivamente no elemento volitivo que levou à contratação, pois normal que um bem com muitos anos de uso apresente defeitos e desgastes típicos da utilização, sendo exigível toda a cautela antes da aquisição, o que não ocorreu no caso. Tratando-se de um caminhão com mais de 20 anos de uso, deveria o comprador acautelar-se no momento da compra quanto à existência de eventual vício, até porque fora oportunizada essa vistoria, pois é natural a depreciação decorrente das horas de trabalho da máquina. Hipótese na qual não evidenciado dolo do vendedor. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70073527434, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 13-09-2017) Logo, em se tratando de ação que visa o ressarcimento de despesas referentes ao reparo no bem e não a redibição ou abatimento do preço, aplica-se o prazo prescricional previsto no CDC, o qual não se implementou, uma vez que o reparo foi efetivado em 2023 e a ação foi ajuizada 16/02/2024. Da inversão do ônus da prova. De início, aplicáveis, in casu , as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e os requeridos no de fornecedores de produtos, inteligência dos artigos 2º e 3º, do diploma suprarreferido. Assim, cabível a inversão do ônus da prova e bem assim a aplicação dos conceitos relativos à responsabilidade do fornecedor/fabricante do produto. Todavia, tal inversão não é absoluta, devendo ser salientado que à parte autora cabe, ao menos, dar indícios que denotem a ocorrência dos fatos, conforme narrado na peça exordial. Ademais, as alegações da vestibular podem ser elidida com prova robusta em sentido oposto ao postulado na exordial, caso dos autos. No mais, não há preliminares a serem analisadas, do que declaro o feito saneado. Das provas. Defiro o pedido de prova pericial e testemunhal feito pela parte autora. Nomeio Perito do juízo o engenheiro mecânico BRUNO HUBNER BARIN , cadastrado junto ao sistema eproc, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como o pagamento dos honorários de acordo com a tabela anexa ao ATO Nº 038/2025-P, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Fixo os honorários em R$823,91, de acordo com o item 2.7 da referida tabela. Aceita a nomeação, o laudo deverá ser entregue em 30 dias. Abro prazo de 15 dias, aos fins de apresentarem as partes quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Intime-se o perito para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo e para propor honorários. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5784417-84.2024.8.09.0163

ID: 315623978

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5784417-84.2024.8.09.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

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ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5784417-84.2024.8.09.0163Requerente: Antonio R… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5784417-84.2024.8.09.0163Requerente: Antonio Rildo Pereira SirianoRequerido: Maria Ivanete Dos Santos LopesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios movida por ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO em face de MARIA IVANETE DOS SANTOS LOPES, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor, em síntese, que foi contratado pela ré, em novembro de 2023, para patrocinar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com alimentos e partilha de bens, tendo firmado contrato escrito. Afirma que, durante a relação contratual, acompanhou a requerida em sede policial, obtendo medidas protetivas contra o ex-companheiro, o que gerou o processo nº 5303588-87.2024.8.09.0162. Sustenta que ajuizou as ações 5046067-71.2024.8.09.0162 e 5303588-87.2024.8.09.0162, nas quais obteve deferimento de alimentos provisórios, bloqueios de bens e medidas protetivas. Afirma que também foi contratado para ajuizamento de ação de alimento soas filhos da ré, mas que esta não foi ajuizada por falta de objeto. Alega que a ré rescindiu unilateralmente o contrato em junho de 2024, antes da audiência de conciliação já designada, sob alegação de quebra de confiança. Argumenta que, pelo contrato firmado, seria devido o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), além de 8% sobre o valor que coubesse à ré na partilha de bens. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A ré apresentou contestação, alegando que, embora tenha contratado os serviços advocatícios do autor, este não teria prestado os serviços a contento. Afirma que o autor somente ajuizou a ação de reconhecimento e dissolução da união estável após ser informado de que a demanda ainda não havia sido proposta e de que a ré pretendia procurar outro advogado.Sustenta que o autor deixou de incluir, na petição inicial, todos os bens que deveriam compor a partilha, bem como um extrato bancário que demonstrava movimentações financeiras do ex-companheiro, o que poderia lhe causar prejuízo superior a R$ 108.000,00. Alega, ainda, que não houve contratação específica para acompanhamento no registro da ocorrência policial. Afirma também que o autor se comprometeu a ajuizar ação de alimentos em favor de seus filhos, o que, entretanto, não ocorreu.Reconhece a existência de contrato no valor de R$ 4.500,00, mas sustenta que, diante da rescisão contratual por quebra de confiança antes da audiência de conciliação, seria devido apenas o valor proporcional de R$ 2.250,00 (mov. 29).Réplica apresentada pelo autor, em que reafirma os termos da inicial, alegando que protocolou a ação em prazo razoável, considerando o recesso forense e a necessidade de estabilização dos fatos. Nega que tenha retido documentos da ré, afirmando que todos foram devolvidos. Sustenta que agiu com profissionalismo, seguindo os limites técnicos permitidos pela lei (mov. 36).Os autos foram remetidos à conclusão para sentença, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse juntado cópia do processo objeto da lide aos autos (mov. 37).Cumprida a diligência pelo autor e apresentada manifestação pela parte requerida, os autos retornaram conclusos para julgamento.É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da efetiva prestação dos serviços advocatícios pelo autor e à determinação do quantum devido a título de honorários advocatícios.Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de prestação de serviços advocatícios, por sua natureza, consiste em obrigação de meio, não de resultado, de modo que o profissional se compromete a empregar todos os recursos técnicos e legais disponíveis na defesa dos interesses do cliente, mas não a garantir o êxito da demanda.No caso em análise, resta incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, tendo sido juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios (arq. 06), assinado por ambas as partes em 27/11/2023, pelo qual o autor se comprometeu a patrocinar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com alimentos e partilha de bens, mediante o pagamento de R$ 4.500,00, além de 8% sobre o valor que coubesse à ré na partilha de bens.Da mesma forma, é incontroverso que o autor ajuizou a ação principal (reconhecimento e dissolução de união estável) em 24/01/2024, obtendo o deferimento de alimentos provisórios em favor da ré, e que o contrato foi rescindido unilateralmente pela ré em junho de 2024, antes da realização da audiência de conciliação designada nos autos.Quanto à alegação da ré de que o autor demorou a ajuizar a ação, verifico que o contrato foi firmado em 27/11/2023 e a ação foi distribuída em 24/01/2024. Considerando o recesso forense que ocorre entre 20/12 e 20/01, bem como a necessidade de coleta e organização de documentos para instruir a petição inicial, reputo que não houve demora injustificada ou negligência por parte do advogado. Vale lembrar que ações de família, especialmente aquelas que envolvem partilha de bens, demandam levantamento detalhado do patrimônio comum e de provas documentais.No que tange à alegação de que o autor não incluiu todos os bens na petição inicial, observa-se que a ré não comprovou quais bens especificamente não foram arrolados. Além disso, também não há comprovação nos autos de quais documentos foram fornecidos e não devolvidos.Quanto às medidas protetivas, a ré admite que o autor a acompanhou à delegacia para registro da ocorrência policial, para o requerimento de medidas protetivas (processo nº 5303588-87.2024.8.09.0162). Embora alegue que o ex-companheiro já havia saído de casa voluntariamente, tal fato não descaracteriza a atuação profissional do advogado, que adotou as providências cabíveis para obtenção das medidas de proteção em favor da cliente.Em relação à ação de alimentos em favor dos filhos da ré, o autor afirma que a filha maior havia solicitado que não ajuizasse a ação para não prejudicar sua relação com o pai, e que o filho, inicialmente menor, atingiu a maioridade durante o contrato e não cursava ensino superior, o que esvaziaria o direito a alimentos naquele momento. Considerando que a ação de alimentos para os filhos não foi expressamente individualizada no contrato escrito, e que a orientação sobre o ajuizamento de ações específicas envolve análise técnica e estratégica do advogado, não vislumbro, neste ponto, descumprimento contratual.O contrato previa expressamente, em sua cláusula terceira, que "o contratado receberá o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de consulta e mais o valor de R$ 4.500,00 e o percentual de 8 pontos percentuais do patrimônio que tocar para contratante na partilha dos bens havidos na partilha". A cláusula terceira foi objeto de ratificação específica pela ré, conforme documento de fl. 15.Ainda, o contrato estabelecia, no parágrafo sétimo da cláusula primeira, que "em caso de revogação pelo contratante serão devidos os valores acertados na cláusula terceira na forma proporcional aos serviços prestados".Embora alegue a ré que rescindiu o contrato em razão da quebra da confiança, pela má prestação de serviço do causídico autor, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a tais alegações, sequer fazendo prova de qualquer prejuízo que tenha sofrido.É pacífico na jurisprudência pátria que, na hipótese de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios, o profissional faz jus ao recebimento proporcional dos honorários contratados, à vista dos serviços efetivamente prestados. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . CLÁUSULA QUE, EM PRINCÍPIO, CONDICIONARIA O DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. REVOGAÇÃO QUE FAZ SURGIR AO PATRONO DESTITUÍDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. APLICAÇÃO DO EAOAB REFORMA DA SENTENÇA . 1. Em se tratando de contrato firmado entre as partes e havendo rompimento do contrato, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento da verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio apelado/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do apelante/contratado. 2. Ainda que exista previsão contratual quanto ao pagamento de honorários somente quando do trânsito em julgado da ação, não se pode olvidar que a sua rescisão, antes do término dos processos, dá ao apelante o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao apelado até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último . 3. Assim, tendo sido demonstrado que o autor prestava serviços na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e sem justa causa pelo promovido, não resta dúvida de que o promovente deve receber os seus honorários advocatícios, proporcionalmente aos serviços prestados. 4. Ademais, sob pena de ferir o princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelado se furtar à obrigação de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios em razão do rompimento do contrato efetuado unilateral e imotivadamente . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0087957.44, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator . Completou a turma julgadora o Des. Fausto Moreira Diniz, face o impedimento da Desa. Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz . Votaram com o relator os Desembargadores Jeová Sardinha de Moraes e Fausto Moreira Diniz. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Márcia de Oliveira Santos. Goiânia, 11 de setembro de 2018 . Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (TJ-GO 0087957-44.2013.8.09 .0006, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2018) [g.n.]No caso em análise, verifico que o autor efetivamente prestou serviços à ré, tendo ajuizado a ação principal (reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e alimentos), obtido o deferimento de alimentos provisórios em favor da ré e acompanhado-a no registro de ocorrência policial que resultou em medidas protetivas contra o ex-companheiro. Tais atividades representam parte significativa do patrocínio contratado, embora o contrato tenha sido rescindido antes da realização da audiência de conciliação e da conclusão do processo.Considerando as circunstâncias do caso concreto, e aplicando o princípio da proporcionalidade, entendo que o autor faz jus aos honorários advocatícios em 50% do valor contratado, o que corresponde a R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), acrescido do valor da consulta (R$600,00). Tal percentual se justifica pelo fato de que, embora o autor tenha prestado serviços relevantes (elaboração e distribuição da petição inicial, obtenção de alimentos provisórios e medidas protetivas), o processo ainda estava em fase inicial quando da rescisão contratual, não tendo ocorrido a audiência de conciliação, a contestação, a instrução processual e demais atos subsequentes que demandariam maior labor do profissional.Ressalto que o pedido do autor, no valor de R$ 20.000,00, não encontra amparo no contrato firmado entre as partes, que estabelecia claramente o valor de R$ 4.500,00, acrescido do valor da consulta (R$600,00), além do percentual sobre a partilha. Como a partilha de bens não foi concluída, não há que se falar em pagamento de percentual sobre seu valor.Por outro lado, o pedido subsidiário da ré, de limitação do valor a R$ 2.250,00, corresponde precisamente à proporção de 50% do valor contratado, que se afigura adequada no caso concreto, considerando os serviços efetivamente prestados. Contudo, deve-se incluir o valor da consulta previamente estabelecida.Portanto, reconheço a procedência parcial do pedido, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios pela prestação de serviços profissionais.A importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação (15/08/2024) e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em observância ao disposto pela Lei n.14.905/2024.Assim, de acordo com a nova redação do § 3º do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente um resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado como 0 (zero) para o cálculo dos juros no período de referência.Sem custas, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício à OAB, indefiro-o considerando que a instauração do procedimento de representação ético-disciplinar não depende de determinação judicial. Assim, caso queira, poderá a parte interessada adotar as providências cabíveis junto ao órgão de classe. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5784417-84.2024.8.09.0163

ID: 315623985

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5784417-84.2024.8.09.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVANETE DOS SANTOS LOPES

Sentença

Advogados:

MARCIA APARECIDA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5784417-84.2024.8.09.0163Requerente: Antonio R… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5784417-84.2024.8.09.0163Requerente: Antonio Rildo Pereira SirianoRequerido: Maria Ivanete Dos Santos LopesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios movida por ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO em face de MARIA IVANETE DOS SANTOS LOPES, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor, em síntese, que foi contratado pela ré, em novembro de 2023, para patrocinar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com alimentos e partilha de bens, tendo firmado contrato escrito. Afirma que, durante a relação contratual, acompanhou a requerida em sede policial, obtendo medidas protetivas contra o ex-companheiro, o que gerou o processo nº 5303588-87.2024.8.09.0162. Sustenta que ajuizou as ações 5046067-71.2024.8.09.0162 e 5303588-87.2024.8.09.0162, nas quais obteve deferimento de alimentos provisórios, bloqueios de bens e medidas protetivas. Afirma que também foi contratado para ajuizamento de ação de alimento soas filhos da ré, mas que esta não foi ajuizada por falta de objeto. Alega que a ré rescindiu unilateralmente o contrato em junho de 2024, antes da audiência de conciliação já designada, sob alegação de quebra de confiança. Argumenta que, pelo contrato firmado, seria devido o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), além de 8% sobre o valor que coubesse à ré na partilha de bens. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A ré apresentou contestação, alegando que, embora tenha contratado os serviços advocatícios do autor, este não teria prestado os serviços a contento. Afirma que o autor somente ajuizou a ação de reconhecimento e dissolução da união estável após ser informado de que a demanda ainda não havia sido proposta e de que a ré pretendia procurar outro advogado.Sustenta que o autor deixou de incluir, na petição inicial, todos os bens que deveriam compor a partilha, bem como um extrato bancário que demonstrava movimentações financeiras do ex-companheiro, o que poderia lhe causar prejuízo superior a R$ 108.000,00. Alega, ainda, que não houve contratação específica para acompanhamento no registro da ocorrência policial. Afirma também que o autor se comprometeu a ajuizar ação de alimentos em favor de seus filhos, o que, entretanto, não ocorreu.Reconhece a existência de contrato no valor de R$ 4.500,00, mas sustenta que, diante da rescisão contratual por quebra de confiança antes da audiência de conciliação, seria devido apenas o valor proporcional de R$ 2.250,00 (mov. 29).Réplica apresentada pelo autor, em que reafirma os termos da inicial, alegando que protocolou a ação em prazo razoável, considerando o recesso forense e a necessidade de estabilização dos fatos. Nega que tenha retido documentos da ré, afirmando que todos foram devolvidos. Sustenta que agiu com profissionalismo, seguindo os limites técnicos permitidos pela lei (mov. 36).Os autos foram remetidos à conclusão para sentença, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse juntado cópia do processo objeto da lide aos autos (mov. 37).Cumprida a diligência pelo autor e apresentada manifestação pela parte requerida, os autos retornaram conclusos para julgamento.É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da efetiva prestação dos serviços advocatícios pelo autor e à determinação do quantum devido a título de honorários advocatícios.Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de prestação de serviços advocatícios, por sua natureza, consiste em obrigação de meio, não de resultado, de modo que o profissional se compromete a empregar todos os recursos técnicos e legais disponíveis na defesa dos interesses do cliente, mas não a garantir o êxito da demanda.No caso em análise, resta incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, tendo sido juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios (arq. 06), assinado por ambas as partes em 27/11/2023, pelo qual o autor se comprometeu a patrocinar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com alimentos e partilha de bens, mediante o pagamento de R$ 4.500,00, além de 8% sobre o valor que coubesse à ré na partilha de bens.Da mesma forma, é incontroverso que o autor ajuizou a ação principal (reconhecimento e dissolução de união estável) em 24/01/2024, obtendo o deferimento de alimentos provisórios em favor da ré, e que o contrato foi rescindido unilateralmente pela ré em junho de 2024, antes da realização da audiência de conciliação designada nos autos.Quanto à alegação da ré de que o autor demorou a ajuizar a ação, verifico que o contrato foi firmado em 27/11/2023 e a ação foi distribuída em 24/01/2024. Considerando o recesso forense que ocorre entre 20/12 e 20/01, bem como a necessidade de coleta e organização de documentos para instruir a petição inicial, reputo que não houve demora injustificada ou negligência por parte do advogado. Vale lembrar que ações de família, especialmente aquelas que envolvem partilha de bens, demandam levantamento detalhado do patrimônio comum e de provas documentais.No que tange à alegação de que o autor não incluiu todos os bens na petição inicial, observa-se que a ré não comprovou quais bens especificamente não foram arrolados. Além disso, também não há comprovação nos autos de quais documentos foram fornecidos e não devolvidos.Quanto às medidas protetivas, a ré admite que o autor a acompanhou à delegacia para registro da ocorrência policial, para o requerimento de medidas protetivas (processo nº 5303588-87.2024.8.09.0162). Embora alegue que o ex-companheiro já havia saído de casa voluntariamente, tal fato não descaracteriza a atuação profissional do advogado, que adotou as providências cabíveis para obtenção das medidas de proteção em favor da cliente.Em relação à ação de alimentos em favor dos filhos da ré, o autor afirma que a filha maior havia solicitado que não ajuizasse a ação para não prejudicar sua relação com o pai, e que o filho, inicialmente menor, atingiu a maioridade durante o contrato e não cursava ensino superior, o que esvaziaria o direito a alimentos naquele momento. Considerando que a ação de alimentos para os filhos não foi expressamente individualizada no contrato escrito, e que a orientação sobre o ajuizamento de ações específicas envolve análise técnica e estratégica do advogado, não vislumbro, neste ponto, descumprimento contratual.O contrato previa expressamente, em sua cláusula terceira, que "o contratado receberá o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de consulta e mais o valor de R$ 4.500,00 e o percentual de 8 pontos percentuais do patrimônio que tocar para contratante na partilha dos bens havidos na partilha". A cláusula terceira foi objeto de ratificação específica pela ré, conforme documento de fl. 15.Ainda, o contrato estabelecia, no parágrafo sétimo da cláusula primeira, que "em caso de revogação pelo contratante serão devidos os valores acertados na cláusula terceira na forma proporcional aos serviços prestados".Embora alegue a ré que rescindiu o contrato em razão da quebra da confiança, pela má prestação de serviço do causídico autor, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a tais alegações, sequer fazendo prova de qualquer prejuízo que tenha sofrido.É pacífico na jurisprudência pátria que, na hipótese de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios, o profissional faz jus ao recebimento proporcional dos honorários contratados, à vista dos serviços efetivamente prestados. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . CLÁUSULA QUE, EM PRINCÍPIO, CONDICIONARIA O DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. REVOGAÇÃO QUE FAZ SURGIR AO PATRONO DESTITUÍDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. APLICAÇÃO DO EAOAB REFORMA DA SENTENÇA . 1. Em se tratando de contrato firmado entre as partes e havendo rompimento do contrato, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento da verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio apelado/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do apelante/contratado. 2. Ainda que exista previsão contratual quanto ao pagamento de honorários somente quando do trânsito em julgado da ação, não se pode olvidar que a sua rescisão, antes do término dos processos, dá ao apelante o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao apelado até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último . 3. Assim, tendo sido demonstrado que o autor prestava serviços na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e sem justa causa pelo promovido, não resta dúvida de que o promovente deve receber os seus honorários advocatícios, proporcionalmente aos serviços prestados. 4. Ademais, sob pena de ferir o princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelado se furtar à obrigação de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios em razão do rompimento do contrato efetuado unilateral e imotivadamente . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0087957.44, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator . Completou a turma julgadora o Des. Fausto Moreira Diniz, face o impedimento da Desa. Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz . Votaram com o relator os Desembargadores Jeová Sardinha de Moraes e Fausto Moreira Diniz. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Márcia de Oliveira Santos. Goiânia, 11 de setembro de 2018 . Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (TJ-GO 0087957-44.2013.8.09 .0006, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2018) [g.n.]No caso em análise, verifico que o autor efetivamente prestou serviços à ré, tendo ajuizado a ação principal (reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e alimentos), obtido o deferimento de alimentos provisórios em favor da ré e acompanhado-a no registro de ocorrência policial que resultou em medidas protetivas contra o ex-companheiro. Tais atividades representam parte significativa do patrocínio contratado, embora o contrato tenha sido rescindido antes da realização da audiência de conciliação e da conclusão do processo.Considerando as circunstâncias do caso concreto, e aplicando o princípio da proporcionalidade, entendo que o autor faz jus aos honorários advocatícios em 50% do valor contratado, o que corresponde a R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), acrescido do valor da consulta (R$600,00). Tal percentual se justifica pelo fato de que, embora o autor tenha prestado serviços relevantes (elaboração e distribuição da petição inicial, obtenção de alimentos provisórios e medidas protetivas), o processo ainda estava em fase inicial quando da rescisão contratual, não tendo ocorrido a audiência de conciliação, a contestação, a instrução processual e demais atos subsequentes que demandariam maior labor do profissional.Ressalto que o pedido do autor, no valor de R$ 20.000,00, não encontra amparo no contrato firmado entre as partes, que estabelecia claramente o valor de R$ 4.500,00, acrescido do valor da consulta (R$600,00), além do percentual sobre a partilha. Como a partilha de bens não foi concluída, não há que se falar em pagamento de percentual sobre seu valor.Por outro lado, o pedido subsidiário da ré, de limitação do valor a R$ 2.250,00, corresponde precisamente à proporção de 50% do valor contratado, que se afigura adequada no caso concreto, considerando os serviços efetivamente prestados. Contudo, deve-se incluir o valor da consulta previamente estabelecida.Portanto, reconheço a procedência parcial do pedido, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios pela prestação de serviços profissionais.A importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação (15/08/2024) e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em observância ao disposto pela Lei n.14.905/2024.Assim, de acordo com a nova redação do § 3º do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente um resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado como 0 (zero) para o cálculo dos juros no período de referência.Sem custas, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício à OAB, indefiro-o considerando que a instauração do procedimento de representação ético-disciplinar não depende de determinação judicial. Assim, caso queira, poderá a parte interessada adotar as providências cabíveis junto ao órgão de classe. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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