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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Maria Aparecida De Oliveira Ferreira Bueno e outros

ID: 300600292

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372569-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA BUENO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANA BASTOS BRAGA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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DIEGO DA MOTTA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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TATIANA GOULART

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NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO

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ENERGITA LORENZATTO CAUDURO

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Agravo de Instrumento Nº 5372569-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉ… Agravo de Instrumento Nº 5372569-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA BUENO ADVOGADO(A) : LUANA BASTOS BRAGA (OAB RS101268) INTERESSADO : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ENERGITA LORENZATTO CAUDURO ADVOGADO(A) : NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO ADVOGADO(A) : TATIANA GOULART EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento de empresa da qual o devedor é proprietário eis que não aplicável ao caso o art. 134, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prejudicada a análise da questão em discussão, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não merece ser conhecido por conter fundamentos dissociados daqueles enfrentados e apreciados pela decisão recorrida. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão desatende à norma processual inserida no art. 1.016, inc. III, do CPC, e importa o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019 c/c 932, inc. III; CPC art. 1.016, incs. II e III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, n.º 50443586320248210001, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 02.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED e UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA em relação à decisão que rejeitou pedido de penhora do faturamento de empresa nos autos do processo de execução nº 50001683120168210151, ajuizado contra TOBIAS BUENO e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA BUENO . Faz menção aos artigos 797 e 789 do CPC, afirmando que a penhora sobre o faturamento da empresa do agravado Tobias é a última possibilidade de receber parte do valor devido. Diz que os agravados não têm bens penhoráveis e que o artigo 835 do CPC prevê a possibilidade de penhora do faturamento da empresa, em face da inexistência de bens. Entende possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. Colaciona jurisprudência citando o TEMA 769 do STJ. Requer o provimento do agravo de instrumento para determinar a penhora do faturamento da empresa LOS BICHOS LTDA., pertencente ao devedor TOBIAS BUENO com base no disposto do artigo 866 do Código de Processo Civil. Intimada, a executada Maria Aparecida não ofertou contrarrazões (evento 15). Considerando que o devedor Tobias é revel, desnecessária sua intimação. Manifestação da parte agravante a respeito da intimação quanto à possibilidade de o recurso não ser conhecido por razões dissociadas ( evento 25, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, prevê que: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Deste modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso. FATO EM DISCUSSÃO O agravo de instrumento não preenche os requisitos da admissibilidade e, por isso, não deve ser conhecido. A decisão agravada está assim lançada ( evento 57, DESPADEC1 ): Compulsando aos autos, verifico que o requerimento de desconsideração não foi realizado na petição inicial, assim inviável o deferimento do pedido contido no evento 53.1 , eis que a empresa é de natureza de Sociedade Empresária Limitada ( 53.2 ), não podendo ser aplicado o art. 134, §2º do CPC no presente expediente. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES. PARTE EXECUTADA. PESSOA FÍSICA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL DA QUAL O EXECUTADO FIGURA COMO SÓCIO EXCLUSIVO. MICROEMPRESA. NATUREZA. SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (MP 881/2019, LEI Nº 13.874/2019). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DESTACADA. SOCIEDADE. PATRIMÔNIO DISTINTO DO EMPRESÁRIO INSTITUIDOR E TITULAR. CONFUSÃO DE PERSONALIDADES E PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. REGIME PRÓPRIO ( CC, ART. 1.052, § 1º). CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DA SOCIEDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. DEFLAGRAÇÃO. IMPERIOSIDADE. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS À SOCIEDADE UNIPESSOAL À MÍNGUA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A espécie societária unipessoal constituída sob a modalidade Sociedade Limitada, a despeito de seu quadro e capital sociais serem integrados de forma unipessoal , encerrando sociedade limitada unipessoal, diferencia-se juridicamente das empresas enquadradas como firmas individuais, porquanto ostenta natureza jurídica própria e destacada, havendo nítida separação dos bens da sociedade e o patrimônio particular da pessoa natural que a instituíra, possuindo o sócio titular exclusivo responsabilidade limitada ao capital social registrado perante as obrigações assumidas pela sociedade unipessoal ( CC, art. 1.052). 2. A despeito de consubstanciar sociedade unissocietária, a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada não é enquadrável como firma individual, onde, cediço, os patrimônios pessoais do titular e da firma se confundem, correspondendo a uma unidade de bens de domínio exclusivo, pertencente à pessoa física, notadamente porque, em se tratando de espécie societária de responsabilidade limitada, há separação dos bens da sociedade do patrimônio particular da pessoa natural que figura em seu quadro societário, o qual possui responsabilidade limitada ao capital social registrado perante as obrigações assumidas pela sociedade unipessoal. 3. Dada a existência de personalidade jurídica própria, a constrição judicial de bens da empresa individual constituída sob a modalidade Sociedade Unipessoal Limitada pelas dívidas contraídas pelo seu sócio exclusivo somente pode ocorrer em casos excepcionalíssimos e diante da deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica , sobejando inviável o redirecionamento dos atos executivos originariamente direcionados a seu sócio exclusivo a essa espécie societária de molde a se obter a penhora de seu faturamento, porquanto não revestida de legitimação para responder com seus bens patrimoniais em face de obrigações pessoais contraídas pelo sócio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07511129720208070000 - Segredo de Justiça 0751112-97.2020.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Razão pela qual, deverá a parte exequente, caso queira, proceder com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica. Intimações eletrônicas agendadas. Conforme se observa da decisão recorrida o indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual o executado é sócio tem fundamento na ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto as razões recursais menciona que o interesse do credor deve ser garantido em todo o processo e que a penhora sobre o faturamento da empresa é a última possibilidade de alcançar o valor devido. Lembrando que sequer a empresa da qual o executado é sócio faz parte no processo, a decisão recorrida ao rejeitar o pedido, mencionou a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica forma de possibilitar o enfrentamento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto o inconformismo recursal nada traz a esse respeito, conforme acima se observa, deixando de atacar os fundamentos efetivos da decisão. Ou seja, o ataque à decisão deveria se ater à desnecessidade de pedido de desconsideração da personalidade jurídica forma de alcançar o patrimônio de empresa que não faz parte do processo e a respeito disso nada é mencionado no recurso. Vislumbra-se a inexistência de conexão lógica entre as razões do recurso e a decisão guerreada, em afronta ao requisito do agravo de instrumento previsto no artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ou seja, a parte não combate os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O CASO EM ANÁLISE. RAZÕES DISSOCIADAS . - A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DA PARTE RECORRENTE NÃO SE DIRIGE ESPECIFICAMENTE CONTRA A DECISÃO COMBATIDA, PORQUANTO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O CASO ORA EM ANÁLISE. - DESSE MODO, NA ESPÉCIE, RESTA CLARO QUE AS RAZÕES DE RECURSO ESTÃO DISSOCIADAS DAQUELAS RAZÕES CONTIDAS NO DECISUM QUE O RECORRENTE PRETENDE MODIFICAR, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE PEÇA ESTRANHA AO FEITO. - RECURSO NÃO CONHECIDO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50443586320248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 02-05-2025) Portanto, é caso de não conhecer do agravo de instrumento. DISPOSITIVO Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.019 c/c 932, III ambos do Código de Processo Civil, por razões dissociadas.

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Maria Aparecida De Oliveira Ferreira Bueno e outros

ID: 322860448

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372569-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA BUENO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANA BASTOS BRAGA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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DIEGO DA MOTTA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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TATIANA GOULART

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NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO

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ENERGITA LORENZATTO CAUDURO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5372569-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5372569-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA BUENO ADVOGADO(A) : LUANA BASTOS BRAGA (OAB RS101268) INTERESSADO : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A) : ENERGITA LORENZATTO CAUDURO ADVOGADO(A) : NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO ADVOGADO(A) : TATIANA GOULART EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ensino privado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.019 c/c 932, III ambos do Código de Processo Civil, por razões dissociadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum . Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 4. A fundamentação da decisão monocrática embargada, relativamente ao não conhecimento do agravo de instrumento, é suficiente e deve ser mantida. 5. Inviável conferir efeito infringente à decisão, porquanto a decisão embargada não demonstra ter contradição, obscuridade, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração desacolhidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inc. IX; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 211/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED relativamente à decisão que não conheceu do agravo de instrumento, recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa de propriedade do agravado/embargado, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 50001683120168210151/RS ajuizada contra TOBIAS BUENO e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA BUENO . Transcrevo a ementa da decisão embargada ( evento 30, DECMONO1 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento de empresa da qual o devedor é proprietário eis que não aplicável ao caso o art. 134, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prejudicada a análise da questão em discussão, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não merece ser conhecido por conter fundamentos dissociados daqueles enfrentados e apreciados pela decisão recorrida. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão desatende à norma processual inserida no art. 1.016, inc. III, do CPC, e importa o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019 c/c 932, inc. III; CPC art. 1.016, incs. II e III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, n.º 50443586320248210001, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 02.05.2025. A parte embargante, em suas razões ( evento 43, EMBDECL1 ), sustenta que houve omissão quanto à análise de questão jurídica expressamente debatida nas razões recursais, qual seja: a possibilidade de penhora de percentual do faturamento de empresa da qual o executado é sócio, com fundamento autônomo nos artigos 835, inciso X, e 866, ambos do Código de Processo Civil, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que o pedido formulado no agravo de instrumento não tem por objeto a constrição do patrimônio da pessoa jurídica em si, mas sim a afetação de parte do faturamento como forma de alcançar o crédito exequendo, diante da ausência de bens do devedor principal. Colaciona jurisprudência. Postula o acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e merecem apreciação. Os embargos de declaração deverão ter inescusável vinculação da fundamentação a ser deduzida com as hipóteses especificadas no Artigo 1.022 do CPC, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição, conforme a lição de PONTES DE MIRANDA ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 197, p. 400): “Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima...” . Na intenção velada dos embargos em flagrar mera contradição ou omissão, as quais inexistem, não faz operar nova apreciação dos conteúdos das peças processuais anteriormente produzidas, ao invés de obter o chamado efeito integrativo que é afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide. Na realidade, o Colegiado, ao lançar sua decisão, utiliza argumentos para fundamentá-la, com o que obedece ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil, porém não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, e sim explicitar sua compreensão, correta ou incorreta, que desafiará o recurso pertinente da parte interessada. Ressalto que, para ensejar o aforamento do recurso declaratório, as obscuridades apontadas devem ser objetivas e verdadeiras e não apenas hipotéticas. A simples dúvida da parte ou contradição inexistente, pois sem base fática ou jurídica qualquer, não importa na declaração modificativa (infringente) do acórdão (Recurso Especial n.º 87.314-0-CE). Pontualmente, sem razão a parte embargante. A decisão embargada foi clara ao não conhecer do agravo de instrumento por razões dissociadas, uma vez que o recurso não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar a penhora sobre o faturamento da empresa. Reproduzo o essencial da fundamentação do aresto embargado ( evento 6, DECMONO1 ): Conforme se observa da decisão recorrida o indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual o executado é sócio tem fundamento na ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto as razões recursais menciona que o interesse do credor deve ser garantido em todo o processo e que a penhora sobre o faturamento da empresa é a última possibilidade de alcançar o valor devido. Lembrando que sequer a empresa da qual o executado é sócio faz parte no processo, a decisão recorrida ao rejeitar o pedido, mencionou a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica forma de possibilitar o enfrentamento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto o inconformismo recursal nada traz a esse respeito, conforme acima se observa, deixando de atacar os fundamentos efetivos da decisão. Ou seja, o ataque à decisão deveria se ater à desnecessidade de pedido de desconsideração da personalidade jurídica forma de alcançar o patrimônio de empresa que não faz parte do processo e a respeito disso nada é mencionado no recurso. Vislumbra-se a inexistência de conexão lógica entre as razões do recurso e a decisão guerreada, em afronta ao requisito do agravo de instrumento previsto no artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ou seja, a parte não combate os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O CASO EM ANÁLISE. RAZÕES DISSOCIADAS . - A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DA PARTE RECORRENTE NÃO SE DIRIGE ESPECIFICAMENTE CONTRA A DECISÃO COMBATIDA, PORQUANTO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O CASO ORA EM ANÁLISE. - DESSE MODO, NA ESPÉCIE, RESTA CLARO QUE AS RAZÕES DE RECURSO ESTÃO DISSOCIADAS DAQUELAS RAZÕES CONTIDAS NO DECISUM QUE O RECORRENTE PRETENDE MODIFICAR, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE PEÇA ESTRANHA AO FEITO. - RECURSO NÃO CONHECIDO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50443586320248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 02-05-2025) Portanto, é caso de não conhecer do agravo de instrumento. Em que pese a argumentação da parte embargante no sentido de que o recurso propôs uma alternativa juridicamente viável à penhora pretendida, com base nos artigos 835, X, e 866 do CPC, o fato é que a decisão agravada fundamentou-se expressamente na necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar a penhora sobre o faturamento da empresa, e o recurso não impugnou especificamente esse fundamento. Nestes termos, não há qualquer fundamento fático ou jurídico que permita o acolhimento dos aclaratórios. Em realidade, a parte embargante busca o rejulgamento da matéria, o que não é autorizado pelo art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios não merecem guarida. O fato de a conclusão do aresto não ter sido de acordo com o que pretendia a parte embargante não significa dizer que a questão dos autos foi má valorada. Assim, inviável conferir efeito infringente à decisão, uma vez que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois devidamente enfrentado por este Órgão Colegiado no aresto embargado. Salientem-se, tendo a decisão embargada enfrentado à saciedade as alegações trazidas a respeito da matéria, foram elas prequestionadas, ou melhor, sobre elas houve pronunciamento jurisdicional afastando-se, em princípio, a incidência do enunciado n.º 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, é caso de rejeitar os embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5244432-88.2024.8.21.7000

ID: 316612209

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5244432-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARISA DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5244432-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Legal AGRAVANTE : CARLOS DANIEL PEREIRA ADVOGADO(A) : Sandra Marisa de Oliveira (OAB RS025793) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista dos em…

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Mariangela Soares Machado x Andricson Strucker De Lima e outros

ID: 316408096

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004328-60.2023.8.21.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

ANDRICSON STRUCKER DE LIMA MARIO ASSIS DE LIMA ROSANE MARIA STRUCKER DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO MANOEL VIEIRA

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LUCAS CANDIDO MAYER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004328-60.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : MARIANGELA SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : Sérgio Manoel Vieira (OAB RS059375) EXECUTADO : ROSANE MARIA STRUCKER DE LIMA ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004328-60.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : MARIANGELA SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : Sérgio Manoel Vieira (OAB RS059375) EXECUTADO : ROSANE MARIA STRUCKER DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) EXECUTADO : MARIO ASSIS DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) EXECUTADO : ANDRICSON STRUCKER DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MARIANGELA SOARES MACHADO em face de ANDRICSON STRUCKER DE LIMA , MARIO ASSIS DE LIMA e ROSANE MARIA STRUCKER DE LIMA , com valor da causa de R$ 291.888,37. Foram penhorados veículos dos executados (caminhão M. Benz L 1113, caminhão IVECO STRALIS HD 570 e camionete Ford Ranger), os quais apresentaram impugnação à penhora alegando que os bens seriam instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade rural, portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impugnação à penhora foi rejeitada por decisão judicial, mantendo-se a constrição sobre os veículos. Os executados interpuseram Agravos de Instrumento (nº 5249088-88.2024.8.21.7000 e nº 5350780-33.2024.8.21.7000). Posteriormente, foi determinado que os bens penhorados permanecessem sob a guarda dos executados, sem remoção, considerando a pendência de julgamento dos recursos e o princípio da menor onerosidade. A exequente informou o trânsito em julgado das decisões proferidas nos agravos e requereu a remoção dos bens penhorados, designação de leiloeiro e inclusão de restrição de licenciamento no RENAJUD. Os executados, por sua vez, informaram o trânsito em julgado da decisão do AI nº 5249088-88.2024.8.21.7000, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, requerendo sua liberação, e alegaram que o AI nº 5350780-33.2024.8.21.7000, sobre a impenhorabilidade dos veículos, ainda pende de julgamento. É o breve relatório. Decido. 1. Quanto à liberação dos valores bloqueados Conforme certidão juntada no evento 128.2, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5249088-88.2024.8.21.7000, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados, transitou em julgado em 19/05/2025. O art. 1.008 do CPC estabelece que " a decisão que julgar o recurso substituirá a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso ". Assim, reconhecida a impenhorabilidade dos valores pelo Tribunal de Justiça, com decisão transitada em julgado, impõe-se a liberação dos valores bloqueados (R$ 3.355,35 da conta de Andricson e R$ 296,02 da conta de Rosane). 2. Quanto à remoção dos bens penhorados e designação de leiloeiro. A exequente alega o trânsito em julgado das decisões proferidas nos agravos de instrumento interpostos pelos executados, requerendo a remoção dos bens penhorados, designação de leiloeiro e inclusão de restrição de licenciamento no RENAJUD. Contudo, os executados demonstraram que apenas o AI nº 5249088-88.2024.8.21.7000 (referente aos valores bloqueados) transitou em julgado, permanecendo pendente de julgamento o AI nº 5350780-33.2024.8.21.7000, que discute especificamente a impenhorabilidade dos veículos. O art. 995 do CPC estabelece que " os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso ". No entanto, considerando que a decisão do evento 119 determinou a manutenção dos bens sob a guarda do executado justamente em razão da pendência de julgamento dos recursos, e não havendo comprovação do trânsito em julgado do AI nº 5350780-33.2024.8.21.7000, não há como acolher, por ora, o pedido de remoção dos bens. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) também recomenda a manutenção da situação atual até o julgamento definitivo do recurso pendente, evitando-se prejuízos de difícil reparação aos executados caso o Tribunal venha a reconhecer a impenhorabilidade dos veículos. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas dos executados (R$ 3.355,35 da conta de Andricson e R$ 296,02 da conta de Rosane), reconhecidos como impenhoráveis por decisão transitada em julgado no AI nº 5249088-88.2024.8.21.7000. Expeça-se alvará eletrônico automatizado em prol do procurador dos executados (Lucas Candido Mayer), para levantamento dos valores bloqueados, observando-se os dados bancários informados no evento 128.1 . INDEFIRO, por ora, o pedido da exequente para remoção dos bens penhorados e designação de leiloeiro, tendo em vista a pendência de julgamento do AI nº 5350780-33.2024.8.21.7000, que discute a impenhorabilidade dos veículos. MANTENHO os executados como fiéis depositários dos bens penhorados, com a advertência de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução em caso de descumprimento, conforme já determinado na decisão do evento 119. Cumpra-se. Agendada intimação eletrônica.

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Augusto De Oliveira Messagi x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 89624183

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046067-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2024

Polo Ativo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA MESSAGI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

80

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virtual…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 296866189

Tribunal: TJRS Órgão: 21ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5258109-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ARTHUR MARIA FERREIRA NETO

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ALEXANDRE RAVANELLO

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ANA CLAUDIA CONSANI DE MORAES

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FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI

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21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, do sistema Eproc, na Pauta de Julgamentos da SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-fei…

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Frederico Tietbohl Toigo x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 325425482

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5358795-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO TIETBOHL TOIGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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MATEUS FINGER SAVIAN

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DOUGLAS DA SILVA FERNANDES

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5327852-88.2024.8.21.7000

ID: 303927749

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5327852-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA OMEGA SPE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MARTINS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5327852-88.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50428201820238210022/RS) RELATOR : MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA OMEGA SPE LTDA ADVO…

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Processo nº 5304669-88.2024.8.21.7000

ID: 306579302

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5304669-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARA FEIRA GOMES

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MOTTA FEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5304669-88.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50007531020248210117/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : SANDRA MARA FEIRA GOMES ADVOGADO(A) : BRUN…

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Processo nº 5352393-88.2024.8.21.7000

ID: 298346135

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5352393-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5352393-88.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50386972520248210027/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(…

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