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Processo nº 5042534-22.2024.4.04.7100

ID: 326658765

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042534-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA VALENTIM FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042534-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARILDA VALENTIM FERNANDES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Sus… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042534-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARILDA VALENTIM FERNANDES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Suspensão ADPF 1236 Nos autos da ADPF 1236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 . Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025, pelo Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF, até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar a onda de judicialização. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos, deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF, conforme determinado. Intimem-se e suspenda-se.

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Processo nº 5019254-22.2024.4.04.7100

ID: 334608538

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019254-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CASTILHOS DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ MARIA ALVES TORRES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019254-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JANAINA CASTILHOS DE BARROS ADVOGADO(A) : BEATRIZ MARIA ALVES TORRES (OAB RS024003) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019254-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JANAINA CASTILHOS DE BARROS ADVOGADO(A) : BEATRIZ MARIA ALVES TORRES (OAB RS024003) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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Processo nº 5033513-22.2024.4.04.7100

ID: 322011004

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033513-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MALGARIZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033513-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ROBERTO MALGARIZI ADVOGADO(A) : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RS090813) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Julgo PRO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033513-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ROBERTO MALGARIZI ADVOGADO(A) : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RS090813) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer que a parte autora possui deficiência em grau leve desde 11/08/1960; b) condenar o INSS a: b.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por idade desde o requerimento administrativo (DER 08/12/2021 - NB 198.755.538-1), conforme fundamentação; b.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 08/12/2021, sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação. Para os benefícios concedidos após a EC 103/2019, deverá ser observado, no caso de acumulação de benefícios, o disposto no artigo 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, aplicando-se a regra de cálculo do parágrafo 2º do referido dispositivo, autorizado o encontro de contas, caso se verifique o recebimento de diferenças indevidas. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados em 10% sobre o valor apurado por ocasião da liquidação da sentença, respeitadas as faixas de valores da condenação ou do proveito econômico obtido , nos termos do art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º, do CPC. A incidência do percentual deve recair sobre parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do STJ), se for o caso. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade da justiça. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido, inclusive com a emissão e juntada da CTCCON), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. As partes ficam, desde já, intimadas para fins de expedição da requisição de pagamento no valor apurado nestes autos, devidamente atualizado. No caso de o valor a ser requisitado ultrapassar os 60 salários mínimos, intime-se a parte autora sobre eventual renúncia para possibilitar a expedição de RPV. A requisição de pagamento será expedida com anotação de bloqueio, na hipótese de ser constatada a menoridade da parte autora e nos demais casos previstos no artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil. Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual ou valores fixados, bem como observado o disposto no artigo 19, parte final, da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal. Disponibilizado o pagamento do valor requisitado, dê-se ciência à parte beneficiária e, se for o caso, expeça-se alvará para levantamento da importância bloqueada. Dentro das hipóteses legais, dê-se ciência ao MPF. A Secretaria deverá observar, no que couber, para a expedição do requisitório, os termos da Resolução nº 822/2023, do CJF. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5052428-22.2024.4.04.7100

ID: 306337371

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5052428-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA DE ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO DA ROCHA GONÇALVES DIAS

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Remessa Necessária Cível Nº 5052428-22.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : DEISE CRISTINA DE ALMEIDA SANTIAGO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : … Remessa Necessária Cível Nº 5052428-22.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : DEISE CRISTINA DE ALMEIDA SANTIAGO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO DA ROCHA GONÇALVES DIAS (OAB RS064223) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise e conclusão de requerimento administrativo de pensão por morte, em razão da demora excessiva na análise do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da sentença que determinou a análise e conclusão do processo administrativo de pensão por morte, considerando a alegação de demora excessiva na análise do requerimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A demora excessiva na análise do processo administrativo ofende o direito da impetrante à razoável duração do processo e à eficiência da Administração Pública, conforme o art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988 e o art. 37 da CF/1988. 2. A Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de 30 dias para a decisão da Administração em processos administrativos, prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não foi observado no caso. 3. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que a demora injustificada na análise de requerimentos administrativos configura ilegalidade, justificando a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo. 4. A natureza alimentar do benefício pleiteado reforça a urgência na análise do requerimento, evidenciando o risco de dano irreparável à impetrante. 5. A decisão liminar já foi cumprida pela parte impetrada, o que demonstra a necessidade e a utilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A demora excessiva na análise de requerimento administrativo de pensão por morte viola o direito à razoável duração do processo e à eficiência da Administração Pública, justificando a concessão de mandado de segurança para determinar a conclusão do processo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; CF/1988, art. 37; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. III; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 85, § 10; CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TRF4 5001710-80.2022.4.04.7200, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 30/11/2022; TRF4 5061698-80.2018.4.04.7100, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 12/07/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5056211-22.2024.4.04.7100

ID: 321907108

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056211-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROSA BERAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR

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Apelação Cível Nº 5056211-22.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MARIANA ROSA BERAO RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRA… Apelação Cível Nº 5056211-22.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MARIANA ROSA BERAO RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032025) EMENTA Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Questão de prova. Controle judicial restrito à legalidade e observância do edital. Denegação da segurança. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra gabarito da questão 37 da prova 3 de conhecimentos específicos do Concurso Nacional Unificado para o cargo de Auditor do Trabalho, alegando irregularidade na questão por apresentar mais de uma resposta correta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a questão 37 da prova, que segundo o edital deveria conter apenas uma alternativa correta, apresenta ilegalidade por conter múltiplas respostas corretas, justificando a anulação da questão e a majoração da nota do autor, e se há possibilidade de intervenção judicial para reavaliar critérios da banca examinadora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise do mandado de segurança está restrita à prova pré-constituída, não comportando reexame do mérito administrativo ou produção de novas provas, cabendo ao Judiciário apenas o controle da legalidade e observância do edital, não substituindo a banca examinadora, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade evidentes, conforme entendimento consolidado no Tema 485 do STF e jurisprudência do TRF4. 4. Não restou demonstrado erro grosseiro ou ilegalidade na elaboração ou correção da questão 37, que está prevista no programa do edital, sendo a insurgência do autor mera insatisfação com o resultado do concurso. 5. A jurisprudência do TRF4 e do STF reforça que a intervenção do Judiciário em concursos públicos deve ser excepcional e limitada à verificação da compatibilidade das questões com o edital, não cabendo reexame do mérito da correção ou substituição da banca examinadora, sob pena de violação do princípio da isonomia e do edital do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial em concursos públicos é excepcional e restrita ao controle da legalidade e observância do edital, não cabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção ou conteúdo das questões, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 5º; CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. G. M., Plenário, repercussão geral; TRF4, AC 5065323-49.2023.4.04.7100; TRF4, AC 5068187-69.2023.4.04.7000; TRF4, AC 5074047-13.2021.4.04.7100; TRF4, AC 5070144-67.2021.4.04.7100; TRF4, AC 5032297-94.2022.4.04.7100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5061934-22.2024.4.04.7100

ID: 322698063

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061934-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO FRAGA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO SALES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061934-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRO FRAGA DE ABREU ADVOGADO(A) : SANDRO SALES RODRIGUES (OAB RS115736) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061934-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRO FRAGA DE ABREU ADVOGADO(A) : SANDRO SALES RODRIGUES (OAB RS115736) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 12/02/2015 e 21/01/2021 e após a DER; rejeito as prefaciais colocadas pelo INSS; e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o INSS a: (1) reconhecer como especiais os períodos de 01/09/2003 a 11/02/2015 e de 22/01/2021 a 18/07/2023, mas converter em comum (multiplicador 1,4) somente o período de 01/09/2003 a 11/02/2015; (2) conceder à Parte Autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (18/07/2023), e com renda mensal inicial (RMI) a ser apurada pelo próprio INSS; e (3) pagar à Parte Autora o valor das parcelas vencidas e vincendas, até o momento em que for implantado o benefício, acrescidas de correção monetária até a data do efetivo pagamento, utilizando os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E, entre 1º de julho de 2009 e 08/12/2021 . Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, entre julho de 2009 (Lei 11.960/2009) e 08/12/2021, com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios: arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se o INSS para que proceda à implantação/revisão do benefício e/ou averbação do tempo de serviço reconhecido, conforme quadro abaixo: 2) No caso de averbação de tempo de serviço, abra-se vista à parte autora da certidão de averbação juntada aos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias; 3) Não havendo cálculo de liquidação a ser confeccionado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Caso contrário, proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício inacumulável, expedindo-se requisição de pequeno valor ou precatório com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento; 4) Abra-se vista às partes do cálculo elaborado e do requisitório expedido, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, caso o montante devido ultrapasse o limite de competência do JEF, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifestar-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; 5) Transmita-se a requisição de pequeno valor ou precatório; 6) Após, aguarde-se o pagamento. 7) Vindo o demonstrativo de transferência, dê-se ciência a parte autora ou beneficiário da RPV sobre o(s) valor(es) depositado(s) para comparecer na agência bancária, situada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Prédio da Justiça Federal, entre 12 h e 17 h, portando o CPF e RG, ou em qualquer outra Agência da mesma Instituição Financeira (neste caso deverá saber o número da conta), e retirar o(s) valor(es) pago(s) pelo INSS. 8) Intime-se, ainda, a parte autora para vista dos autos, observando que a fiscalização quanto ao efetivo cumprimento da revisão/implantação do benefício e pagamento de eventuais parcelas atrasadas deverá ser realizada pelo próprio segurado.

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Fernando Polenz Wielewicki x Fundação Cesgranrio

ID: 338707218

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5052816-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO POLENZ WIELEWICKI

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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TIAGO PIRES FIDELIS DA LUZ

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Remessa Necessária Cível Nº 5052816-22.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE PARTE AUTORA : FERNANDO POLENZ WIELEWICKI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO PIRES FIDELIS DA LUZ… Remessa Necessária Cível Nº 5052816-22.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE PARTE AUTORA : FERNANDO POLENZ WIELEWICKI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO PIRES FIDELIS DA LUZ (OAB RS089592) PARTE RÉ : FUNDAÇÃO CESGRANRIO (INTERESSADO) EMENTA Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público nacional unificado. Disponibilização de respostas a recursos e espelho de correção. Transparência e publicidade. Segurança concedida em parte. Remessa necessária. Negado provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária contra sentença em mandado de segurança que determinou à autoridade coatora disponibilizar ao impetrante as respostas aos recursos sobre questões objetivas, o espelho de correção da prova discursiva e a avaliação do pedido de revisão de nota no Concurso Público Nacional Unificado (Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito ao acesso individualizado às respostas dos recursos administrativos quanto às questões objetivas, ao espelho de correção com critérios de avaliação da prova discursiva e à resposta ao pedido de revisão de nota, diante da alegada falta de transparência e violação dos princípios da publicidade e da transparência previstos no art. 5º, XXXIII, da CF/1988, e se houve cumprimento da liminar concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de primeiro grau foi parcialmente procedente ao reconhecer o direito líquido e certo do impetrante ao acesso às informações relativas aos recursos administrativos e à avaliação da prova discursiva, com fundamento no princípio constitucional da publicidade (art. 5º, XXXIII, CF/1988) e na jurisprudência do STF (Tema 485) que limita a intervenção judicial à análise da compatibilidade do conteúdo das questões com o edital, vedando revisão do mérito da avaliação pela banca examinadora. A sentença ratificou a liminar que determinou a disponibilização das respostas e do espelho de correção, considerando que a banca não forneceu os motivos específicos para a rejeição dos recursos e a pontuação atribuída, configurando abuso de poder e violação da transparência do certame. 4. A jurisprudência consolidada do TRF4 reforça o direito ao acesso ao espelho de correção e aos critérios de avaliação, como forma de garantir a publicidade e a transparência dos concursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. O direito ao acesso individualizado às respostas dos recursos administrativos e ao espelho de correção da prova discursiva em concurso público decorre do princípio constitucional da publicidade (art. 5º, XXXIII, CF/1988). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5024686-22.2024.4.04.7100

ID: 297964662

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024686-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA BEDNAREK BAZILEWISKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024686-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SIMONE CRISTINA BEDNAREK BAZILEWISKI ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024686-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SIMONE CRISTINA BEDNAREK BAZILEWISKI ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento da atividade especial no período de 15/09/1992 a 14/07/1998, por ausência de interesse processual. 2. Afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 3. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer o(s) período(s) de 18/11/2003 a 16/12/2003 e de 17/08/2004 a 26/02/2024 como tempo especial, a ser convertido em tempo comum, pelo fator de multiplicação referido na fundamentação; b) determinar que o INSS promova a averbação do(s) período(s) acima reconhecido(s); c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (DER 23/02/2024 - NB 217.552.710-1), conforme fundamentação; c.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 23/02/2024, sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação. Para os benefícios concedidos após a EC 103/2019, deverá ser observado, no caso de acumulação de benefícios, o disposto no artigo 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, aplicando-se a regra de cálculo do parágrafo 2º do referido dispositivo, autorizado o encontro de contas, caso se verifique o recebimento de diferenças indevidas. Condeno as partes, na proporção de 15% do ônus para o(a) autor(a), por sua sucumbência majoritária, e de 85% do ônus para o INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado por ocasião da liquidação da sentença, respeitadas as faixas de valores da condenação ou do proveito econômico obtido , nos termos do art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º, do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei. A incidência do percentual deve recair sobre parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do STJ), se for o caso. A parte autora deverá suportar 15% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios, fica suspensa haja vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido, inclusive com a emissão e juntada da CTCCON), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. As partes ficam, desde já, intimadas para fins de expedição da requisição de pagamento no valor apurado nestes autos, devidamente atualizado. No caso de o valor a ser requisitado ultrapassar os 60 salários mínimos, intime-se a parte autora sobre eventual renúncia para possibilitar a expedição de RPV. A requisição de pagamento será expedida com anotação de bloqueio, na hipótese de ser constatada a menoridade da parte autora e nos demais casos previstos no artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil. Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual ou valores fixados, bem como observado o disposto no artigo 19, parte final, da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal. Disponibilizado o pagamento do valor requisitado, dê-se ciência à parte beneficiária e, se for o caso, expeça-se alvará para levantamento da importância bloqueada. Dentro das hipóteses legais, dê-se ciência ao MPF. A Secretaria deverá observar, no que couber, para a expedição do requisitório, os termos da Resolução nº 822/2023, do CJF. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Marilda Valentim Fernandes x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 273228200

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042534-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA VALENTIM FERNANDES

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042534-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARILDA VALENTIM FERNANDES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042534-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARILDA VALENTIM FERNANDES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO (OAB RS066331) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência dos encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5011397-22.2024.4.04.7100

ID: 318139067

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011397-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011397-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. DECL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011397-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de contribuição nos períodos de 15/05/1989 a 24/05/1989 e de 03/06/2021 a 31/07/2021, por ausência de interesse processual. 2. Afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 3. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer o(s) período(s) de 27/12/1991 a 25/03/1992 como tempo de contribuição e carência; b) reconhecer o(s) período(s) de 01/06/1985 a 20/02/1989, de 13/11/1989 a 30/08/1991 e de 01/08/1993 a 28/04/1995 como tempo especial, a ser convertido em tempo comum, pelo fator de multiplicação referido na fundamentação; c) determinar que o INSS promova a averbação do(s) período(s) acima reconhecido(s); d) condenar o INSS a: d.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (DER 15/12/2023 - NB 213.972.419-9), conforme fundamentação; d.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 15/12/2023, sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação. Para os benefícios concedidos após a EC 103/2019, deverá ser observado, no caso de acumulação de benefícios, o disposto no artigo 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, aplicando-se a regra de cálculo do parágrafo 2º do referido dispositivo, autorizado o encontro de contas, caso se verifique o recebimento de diferenças indevidas. Condeno as partes, na proporção de 35% do ônus para o(a) autor(a), por sua sucumbência majoritária, e de 65% do ônus para o INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado por ocasião da liquidação da sentença, respeitadas as faixas de valores da condenação ou do proveito econômico obtido , nos termos do art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º, do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei. A incidência do percentual deve recair sobre parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do STJ), se for o caso. A parte autora deverá suportar 35% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios, fica suspensa haja vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido, inclusive com a emissão e juntada da CTCCON), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. As partes ficam, desde já, intimadas para fins de expedição da requisição de pagamento no valor apurado nestes autos, devidamente atualizado. No caso de o valor a ser requisitado ultrapassar os 60 salários mínimos, intime-se a parte autora sobre eventual renúncia para possibilitar a expedição de RPV. A requisição de pagamento será expedida com anotação de bloqueio, na hipótese de ser constatada a menoridade da parte autora e nos demais casos previstos no artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil. Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual ou valores fixados, bem como observado o disposto no artigo 19, parte final, da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal. Disponibilizado o pagamento do valor requisitado, dê-se ciência à parte beneficiária e, se for o caso, expeça-se alvará para levantamento da importância bloqueada. Dentro das hipóteses legais, dê-se ciência ao MPF. A Secretaria deverá observar, no que couber, para a expedição do requisitório, os termos da Resolução nº 822/2023, do CJF. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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