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Processo nº 5040099-75.2024.4.04.7100

ID: 278783068

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040099-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIZ RICARDO MOLARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040099-75.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DENIZ RICARDO MOLARINHO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040099-75.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DENIZ RICARDO MOLARINHO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível promovido por DENIZ RICARDO MOLARINHO , visando à declaração de isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos previdenciários, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna ( evento 1, INIC1 ). Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. Com efeito, o exame anátomopatológico juntado no evento 45, EXMMED2 , confirma o diagnóstico de neoplasia maligna desde 01/06/2022, moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); Resta evidente, ademais, o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRPF, de seus proventos previdenciários ( evento 1, CCON9 ), uma vez que a finalidade social da norma consiste em possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o respectivo tratamento. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano à autora, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEFROPATIA GRAVE. DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 4. INSUFICIÊNCIA RENAL SEVERA.1. A inexistência de laudo oficial afirmando a existência de doença grave não impede a concessão da isenção, quando as provas carreadas aos autos demonstrarem, de forma suficiente, que o requerente é portador de alguma das moléstias previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88, competindo ao magistrado analisar o pedido com base nos elementos probatórios juntados aos autos. Não se trata, pois, de uma espécie de prova tarifada, de tal modo que, a despeito de ser considerado suficiente o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-lo necessário ao reconhecimento do direito, se houver outras provas suficientes a demonstrar as moléstias elencadas.2. O Ministério da Saúde estabelece critérios de classificação para pacientes com diagnóstico de Doença Renal Crônica e, no caso dos autos, há prova de que a parte autora enquadra-se no estágio 4, que corresponde à lesão renal com insuficiência renal severa, o que é suficiente para reconhecer a isenção de imposto de renda, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. (5002165-88.2021.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 28/07/2022) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos percebidos pela parte autora. Oficie-se/requisite-se à fonte pagadora (INSS, evento 1, CCON9 ) para cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias , deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente ao demandante DENIZ RICARDO MOLARINHO (CPF nº 15082644068). Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se a ré. A presente decisão poderá servir como ofício.

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Processo nº 5034570-75.2024.4.04.7100

ID: 272824014

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034570-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROBERTO NUNES LISKA MATHEUS GROTHE LISKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO JENISCH FORTES

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MARIANA QUADROS SCHORN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034570-75.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS GROTHE LISKA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : ROMULO JENISCH FORTES (OAB RS130593) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034570-75.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS GROTHE LISKA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : ROMULO JENISCH FORTES (OAB RS130593) ADVOGADO(A) : MARIANA QUADROS SCHORN (OAB RS113016) AUTOR : ANGELO ROBERTO NUNES LISKA (Representante) ADVOGADO(A) : ROMULO JENISCH FORTES (OAB RS130593) ADVOGADO(A) : MARIANA QUADROS SCHORN (OAB RS113016) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita - AJG . Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Considerando tratar-se de benefício assistencial, necessária a intervenção do MPF em todas as fases processuais. 3. Prossiga-se com a realização da perícia socioeconômica. Considerando o artigo 28, §1º, da Resolução nº 305/2014, do CJF, os honorários periciais restam fixados em R$ 814,51 (oitocentos e quatorze e cinquenta e um centavos), tendo em conta a complexidade do trabalho, a existência de deslocamento e a natureza da diligência. Oportunamente, oficie-se requisitando o pagamento. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 5. Para a perícia, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). LIDIANE CRISTINA BRASIL REZENDE CARVALHO, assistente social, que, depois de cumprido o item 4 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar da parte autora desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 6. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 7. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder aos quesitos formulados pelas partes, assim como aos do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 8. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS. 8.1 Sobrevindo proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Com a concordância, será feita imediata conclusão dos autos ao MM Juiz Federal para homologação . 8.2 Se não proposto o acordo pela autarquia, apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora do laudo apresentado e, após, serão os autos conclusos para sentença. 9. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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Processo nº 1012322-93.2025.4.01.0000

ID: 309968332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012322-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILDO CARVALHO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012322-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007360-71.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012322-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007360-71.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANILDO CARVALHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012322-93.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou as preliminares suscitadas pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que este firmou acordo ou transação para recebimento das diferenças pleiteadas a título de reajuste de 28,86%, bem como em razão da limitação subjetiva da coisa julgada. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012322-93.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se reconheceu o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. Ilegitimidade ativa – acordo administrativo No tocante à alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a ausência de homologação judicial mediante apresentação de documento extraído do SIAPE, incumbe à União Federal apresentar o termo de transação devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação firmada pela parte exequente é anterior à edição da referida medida provisória (14/07/2000), razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, sendo necessária, para tanto, a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO COMPROVADA. EXTRATOS SIAPE. 1. É firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial, por meio de documento do SIAPE, deve ser apresentado o termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Os documentos acostados aos autos demonstram que a transação celebrada pela parte exequente, a qual pretende a União seja excluída dos cálculos, datam de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, razão pela qual não ficou comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. 3. No tocante aos demonstrativos de pagamento apresentado pela União à fls. 11 e 58, os referidos documentos não comprovam o pagamento dos valores referentes à celebração do acordo, uma vez que o montante da execução é de R$ 20.903,44 (vinte mil, novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos) e os valores apresentados nos extratos do SIAPE são inferiores, não comprovando a quitação do suposto acordo. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, rejeitar os presentes embargos à execução. (AC 0010243-36.2004.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2016) Ilegitimidade ativa – limitação subjetiva da coisa julgada O título executivo judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrições quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% a todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, vinculados à União ou às autarquias rés na referida ação, independentemente de sua localização geográfica. Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012322-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007360-71.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANILDO CARVALHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se reconheceu o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. 2. No tocante à alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a ausência de homologação judicial mediante apresentação de documento extraído do SIAPE, incumbe à União Federal apresentar o termo de transação devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação firmada pela parte exequente é anterior à edição da referida medida provisória (14/07/2000), razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, sendo necessária, para tanto, a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo. 3. O título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS reconhece o direito ao reajuste de 28,86% a todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem delimitação territorial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Agravo de instrumento da União Federal desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16/06/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1017173-78.2025.4.01.0000

ID: 332262843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017173-78.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR CRUZ MACEDO

Acórdão

Advogados:

ADENILSON MENDES DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017173-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007432-58.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017173-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007432-58.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGENOR CRUZ MACEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADENILSON MENDES DE LIMA - RR2957-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017173-78.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou as preliminares suscitadas pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese, a ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o argumento de que esta firmou acordo ou transação para recebimento das diferenças pleiteadas a título de reajuste de 28,86%, bem como em razão da limitação subjetiva da coisa julgada. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017173-78.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se reconheceu o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. Ilegitimidade ativa – acordo administrativo No tocante à alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a ausência de homologação judicial mediante apresentação de documento extraído do SIAPE, incumbe à União Federal apresentar o termo de transação devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação firmada pela parte exequente é anterior à edição da referida medida provisória, razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, sendo necessária, para tanto, a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO COMPROVADA. EXTRATOS SIAPE. 1. É firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial, por meio de documento do SIAPE, deve ser apresentado o termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Os documentos acostados aos autos demonstram que a transação celebrada pela parte exequente, a qual pretende a União seja excluída dos cálculos, datam de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, razão pela qual não ficou comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. 3. No tocante aos demonstrativos de pagamento apresentado pela União à fls. 11 e 58, os referidos documentos não comprovam o pagamento dos valores referentes à celebração do acordo, uma vez que o montante da execução é de R$ 20.903,44 (vinte mil, novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos) e os valores apresentados nos extratos do SIAPE são inferiores, não comprovando a quitação do suposto acordo. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, rejeitar os presentes embargos à execução. (AC 0010243-36.2004.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2016)" Ilegitimidade ativa – limitação subjetiva da coisa julgada O título executivo judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrições quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% a todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, vinculados à União ou às autarquias rés na referida ação, independentemente de sua localização geográfica. Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017173-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007432-58.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGENOR CRUZ MACEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADENILSON MENDES DE LIMA - RR2957-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se reconheceu o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. 2. No tocante à alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a ausência de homologação judicial mediante apresentação de documento extraído do SIAPE, incumbe à União Federal apresentar o termo de transação devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação firmada pela parte exequente é anterior à edição da referida medida provisória, razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, sendo necessária, para tanto, a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo. 3. O título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS reconhece o direito ao reajuste de 28,86% a todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem delimitação territorial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Agravo de instrumento da União Federal desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1014693-30.2025.4.01.0000

ID: 312733327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014693-30.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELITON SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014693-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007424-81.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014693-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007424-81.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SUELITON SILVA LEITE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1014693-30.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que rejeitou, na fase de cumprimento de sentença, as preliminares aventadas pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese: a) a ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que firmou acordo/transação para recebimento das diferenças pretendidas a título do reajuste de 28,86%; b) ilegitimidade ativa da exequente, considerando a limitação subjetiva da coisa julgada; e c) a prescrição da pretensão executória. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1014693-30.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Ilegitimidade ativa – acordo administrativo No tocante a alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União Federal apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação celebrada pela parte exequente data de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, 14-07-2000, razão pela qual não considero comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO COMPROVADA. EXTRATOS SIAPE. 1. É firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial, por meio de documento do SIAPE, deve ser apresentado o termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Os documentos acostados aos autos demonstram que a transação celebrada pela parte exequente, a qual pretende a União seja excluída dos cálculos, datam de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, razão pela qual não ficou comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. 3. No tocante aos demonstrativos de pagamento apresentado pela União à fls. 11 e 58, os referidos documentos não comprovam o pagamento dos valores referentes à celebração do acordo, uma vez que o montante da execução é de R$ 20.903,44 (vinte mil, novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos) e os valores apresentados nos extratos do SIAPE são inferiores, não comprovando a quitação do suposto acordo. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, rejeitar os presentes embargos à execução. (AC 0010243-36.2004.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2016)" Assim, a alegação de ilegitimidade ativa apenas poderia se sustentar, nos termos da decisão proferida nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, mediante a constatação inequívoca de transação administrativa, o que não ocorreu no caso dos autos. Ilegitimidade ativa – limitação subjetiva da coisa julgada Com efeito, o título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se ainda que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Prescrição da pretensão executória. Não merece ser acolhida a alegação da agravante quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois, apesar do trânsito em julgado da ação originária ter ocorrido em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado somente em 06/11/2024, houve interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014693-30.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SUELITON SILVA LEITE Advogado do(a) AGRAVADO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou as preliminares aventadas pela agravante. 2. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem limitação territorial ou subjetiva. 3. No tocante à alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a ausência de homologação judicial mediante apresentação de documento extraído do SIAPE, incumbe à União Federal apresentar o termo de transação devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação firmada pela parte exequente é anterior à edição da referida medida provisória (14/07/2000), razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, sendo necessária, para tanto, a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo. 4. O título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS reconhece o direito ao reajuste de 28,86% a todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem delimitação territorial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Não merece ser acolhida a alegação da agravante quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois, apesar do trânsito em julgado da ação originária ter ocorrido em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado somente em 06/11/2024, houve interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000. 6. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010514-53.2025.4.01.0000

ID: 312827656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010514-53.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMA NASCIMENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010514-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007570-25.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010514-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007570-25.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ZILMA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010514-53.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que rejeitou, na fase de cumprimento de sentença, as preliminares aventadas pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese: a) a ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que firmou acordo/transação para recebimento das diferenças pretendidas a título do reajuste de 28,86%; b) ilegitimidade ativa da exequente, considerando a limitação subjetiva da coisa julgada; e c) excesso de execução. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010514-53.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Ilegitimidade ativa – acordo administrativo No tocante a alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União Federal apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação celebrada pela parte exequente data de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, 14-07-2000, razão pela qual não considero comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO COMPROVADA. EXTRATOS SIAPE. 1. É firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial, por meio de documento do SIAPE, deve ser apresentado o termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Os documentos acostados aos autos demonstram que a transação celebrada pela parte exequente, a qual pretende a União seja excluída dos cálculos, datam de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, razão pela qual não ficou comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. 3. No tocante aos demonstrativos de pagamento apresentado pela União à fls. 11 e 58, os referidos documentos não comprovam o pagamento dos valores referentes à celebração do acordo, uma vez que o montante da execução é de R$ 20.903,44 (vinte mil, novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos) e os valores apresentados nos extratos do SIAPE são inferiores, não comprovando a quitação do suposto acordo. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, rejeitar os presentes embargos à execução. (AC 0010243-36.2004.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2016)" Assim, a alegação de ilegitimidade ativa apenas poderia se sustentar, nos termos da decisão proferida nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, mediante a constatação inequívoca de transação administrativa, o que não ocorreu no caso dos autos. Ilegitimidade ativa – limitação subjetiva da coisa julgada Com efeito, o título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se ainda que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, nada a prover, considerando que a União, no momento oportuno, deixou de impugnar os valores apresentados pelo exequente. Assim, sendo certo que a parte executada se absteve de impugnar os referidos cálculos, pode-se concluir que concordou com os valores apontados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010514-53.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZILMA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da exequente. 2. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem limitação territorial ou subjetiva. 3. No tocante à alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a ausência de homologação judicial mediante apresentação de documento extraído do SIAPE, incumbe à União Federal apresentar o termo de transação devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação firmada pela parte exequente é anterior à edição da referida medida provisória (14/07/2000), razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, sendo necessária, para tanto, a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo. 4. O título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS reconhece o direito ao reajuste de 28,86% a todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem delimitação territorial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Quanto ao alegado excesso de execução, nada a prover, considerando que a União, no momento oportuno, deixou de impugnar os valores apresentados pelo exequente. Assim, sendo certo que a parte executada se absteve de impugnar os referidos cálculos, pode-se concluir que concordou com os valores apontados. 6. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1012293-43.2025.4.01.0000

ID: 281149454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012293-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTH SEABRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

CLAYTON SILVA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012293-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021420-51.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012293-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021420-51.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RUTH SEABRA DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A e CLAYTON SILVA SANTOS - SE16471 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012293-43.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que rejeitou, na fase de cumprimento de sentença, as preliminares aventadas pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese: a) a ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que firmou acordo/transação para recebimento das diferenças pretendidas a título do reajuste de 28,86%; b) ilegitimidade ativa da exequente, considerando a limitação subjetiva da coisa julgada; c) a prescrição da pretensão executória; e d) excesso de execução. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012293-43.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Ilegitimidade ativa – acordo administrativo No tocante a alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União Federal apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação celebrada pela parte exequente data de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, 14-07-2000, razão pela qual não considero comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO COMPROVADA. EXTRATOS SIAPE. 1. É firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial, por meio de documento do SIAPE, deve ser apresentado o termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Os documentos acostados aos autos demonstram que a transação celebrada pela parte exequente, a qual pretende a União seja excluída dos cálculos, datam de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, razão pela qual não ficou comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. 3. No tocante aos demonstrativos de pagamento apresentado pela União à fls. 11 e 58, os referidos documentos não comprovam o pagamento dos valores referentes à celebração do acordo, uma vez que o montante da execução é de R$ 20.903,44 (vinte mil, novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos) e os valores apresentados nos extratos do SIAPE são inferiores, não comprovando a quitação do suposto acordo. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, rejeitar os presentes embargos à execução. (AC 0010243-36.2004.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2016)" Assim, como bem ressaltou o Juiz a quo “a alegação de ilegitimidade ativa apenas poderia se sustentar, nos termos da decisão proferida nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, mediante a constatação inequívoca de transação administrativa, o que não ocorreu no caso dos autos”. Ilegitimidade ativa – limitação subjetiva da coisa julgada Com efeito, o título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se ainda que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Prescrição da pretensão executória. Não merece ser acolhida a alegação da agravante quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois, apesar do trânsito em julgado da ação originária ter ocorrido em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado somente em 06/11/2024, houve interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000. Excesso de execução Observa-se que a decisão agravada não apreciou o excesso de execução arguido pela União, limitando-se a rejeitar as preliminares levantadas pela agravante. Sendo assim, não é possível apreciar tal argumento, sob pena de configuração da indevida supressão de instância. Com efeito, tratando-se de matéria que não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau, o recurso não deve ser conhecido no ponto em que discute-se o mérito da irresignação, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012293-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021420-51.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RUTH SEABRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A e CLAYTON SILVA SANTOS - SE16471 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. 2. No tocante a alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União Federal apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação celebrada pela parte exequente data de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, 14-07-2000, razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. Assim, como bem ressaltou o Juiz a quo “a alegação de ilegitimidade ativa apenas poderia se sustentar, nos termos da decisão proferida nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, mediante a constatação inequívoca de transação administrativa, o que não ocorreu no caso dos autos”. 3. O título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Não merece ser acolhida a alegação da agravante quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois, apesar do trânsito em julgado da ação originária ter ocorrido em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado somente em 06/11/2024, houve interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000. 5. Observa-se que a decisão agravada não apreciou o excesso de execução arguido pela União, limitando-se a rejeitar as preliminares levantadas pela agravante. Sendo assim, não é possível apreciar tal argumento, sob pena de configuração da indevida supressão de instância. 6. Tratando-se de matéria que não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau, o recurso não deve ser conhecido no ponto em que discute-se o mérito da irresignação, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento da União Federal desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 19/05/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 5013764-25.2024.4.04.7001

ID: 313834485

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013764-25.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ZERBIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013764-25.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : SANDRO ZERBIN ADVOGADO(A) : FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB SP203901) DESPACHO/DECISÃO A União apresentou im… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013764-25.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : SANDRO ZERBIN ADVOGADO(A) : FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB SP203901) DESPACHO/DECISÃO A União apresentou impugnação, no evento 31, requerendo resumidamente: (i) receber a presente impugnação, determinando seu processamento e a suspensão da execução/cumprimento de sentença proposta pela parte exequente, intimando-a para, querendo, manifestar-se no prazo que lhe for assinalado; (ii) reconhecer, com fundamento no artigo 535, II, do Código de Processo Civil, a ilegitimidade ativa "ad causam" da parte exequente, pois a mesma não é beneficiária do título executivo exequendo, extinguindo-se o processo na forma do artigo 485, VI, do referido estatuto processual; caso não seja este o entendimento o que se admite apenas por argumentar (iii) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, extinguindo-se o feito com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil; caso não seja este o entendimento, o que se admite apenas por argumentar (iv) reconhecer a existência de excesso de execução [art. 535, IV, §2º, do Código de Processo Civil], correspondendo o mesmo à totalidade do valor postulado na presente demanda - R$366.520,17 [trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte reais e dezessente centavos] - nada mais sendo devido em favor da parte exequente; (v) considerar, como sendo parte integrante da presente impugnação, o conteúdo integral do incluso PARECER TÉCNICO n. 00423/2025/GT-ACP/DISEPUC/PGU/AGU ; e (vi) condenar a parte exequente no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado. A parte exequente apresentou réplica à impugnação no evento 34. Inicialmente, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva . A União alegou que a parte exequente não teria legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença, pois a ação de origem 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul, teria limitado a abrangência da sentença apenas para os servidores lotados naquele Estado, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, conforme redação dada pela Lei 9.494/97. Em que pese os argumentos da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consignou ser indevida a limitação da eficácia da sentença coletiva ao território da competência do órgão prolator, prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Ademais, o título executivo judicial não limitou os seus efeitos apenas para os servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul (evento 1, ANEXO3 - páginas 27/28): [...] Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Desse modo, não assiste razão à parte executada no ponto, ou seja, a parte exequente tem legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença, restando afastada a preliminar suscitada. Existência de títulos executivos formados nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná Informou a União que o sindicato da categoria a que pertence a parte exequente (SINPRF/PR) ajuizou a ação coletiva 95.00.07971-2, que tramitou na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciaria de Curitiba, envolvendo o mesmo objeto da lide cujo título ora é executado. Informou, ainda, que o referido ente sindical ajuizou, a Ação Ordinária Coletiva 97.00.27873-5/1997.70.00.027873-8/5028233-86.2018.404.7000, em trâmite na 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, tendo por objeto, igualmente, diferenças a título de 28,86%. A mera existência de ações coletivas versando sobre o mesmo tema não constitui óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Passo a análise da alegação da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Impugna também a União a execução no tocante à prescrição. Entende a União que havia na Ação Civil Pública originária litisconsórcio passivo facultativo, de forma a prevalecer a regra da independência entre os litisconsortes. Assim, tendo as entidades autárquicas interposto recurso, ao passo que a União não, ter-se-ia o título transitado em julgado em 22.09.2014 e o prazo prescricional terminado em 22.09.2019. Sem razão a União. Quanto ao litisconsórcio, trata-se de necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do Código de Processo Civil, que " duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide ". Versa a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais dos réus, logo, uma obrigação de pagar como trata o dispositivo legal. Ainda, sendo necessário, este também será unitário de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116 do Código de Processo Civil). Sendo o litisconsórcio unitário, "os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117 do Código de Processo Civil). Nessa linha, aos recursos interpostos pelos demais réus não terem sido benéficos à União, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, esse cenário não pode ser aplicado. Dispõe o art. 2-B, da Lei 9.494/97 que: " A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado " Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando sobre uma das hipóteses acima citadas, é legalmente inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual à todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final 02/08/2024. A execução foi iniciada em 25/07/2024, de forma que não há ocorrência da prescrição . Intimem-se. Preclusa, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos nos termos do julgado, especificando, inclusive, eventuais equívocos nos cálculos apresentados. Após, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5034196-59.2024.4.04.7100

ID: 299465603

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034196-59.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIA KREMER JASPER RUY FAVA KREMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034196-59.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RUY FAVA KREMER (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : LIA KREMER JAS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034196-59.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RUY FAVA KREMER (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : LIA KREMER JASPER (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO 1. A UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pela SUCESSÃO DE IRACEMA FAVA KREMER , cujo objeto é o pagamento das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%. Sustentou a ilegitimidade ativa da Parte Exequente, pois não é beneficiária da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou no Estado do Mato Grosso do Sul e que abrangeu apenas os servidores públicos daquele ente federativo. Destacou que a Parte Autora já foi beneficiada por outras ações judiciais ajuizadas com idêntico objeto, pelo SINDISERF/RS, assim como que haveria prescrição da pretensão executória, vez que a Executada teria se conformado com a decisão em 22.09.2014, a partir de quando teria ocorrido o trânsito em julgado em relação a ela, não tendo o cumprimento de sentença sido utilizado até a data de 22.09.2019, quando implementado o prazo prescricional. Defendeu, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado pelo MPF, número 5004409-14.2024.4.03.6000, não favoreceu os beneficiários originários da Ação Civil Pública que embas esta ação. Subsidiariamente, alegou excesso de execução no montante de R$ 4.039,20 . . Intimada, a Parte Exequente apresentou resposta no evento 25, PET1 . Sustentou a tese de que a ação coletiva ajuizada por entidade sindical não impede o ajuizamento de outra ação coletiva por outro legitimado, como seria o caso do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul e, também, que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Requereu seja rejeitada a alegação de prescrição da pretensão executória. Quanto ao excesso, requereu a remessa dos autos à Contadoria. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Ilegitimidade ativa O presente cumprimento é movido pelos sucessores de IRACEMA FAVA KREMER , sendo eles: LIA KREMER JASPER e RUY FAVA KREMER , ambos filhos da falecida. A União não contestou a legitimidade dos requerentes, apenas a legitimidade da sucedida como beneficiária do título executivo, cuja matéria passo a analisar. Pelo exame das fichas financeiras anexadas ao presente feito, evento 12, FINANC4 , vê-se que a Servidora IRACEMA FAVA KREMER estava vinculada ao Ministério das Comunicações no Estado do Rio Grande do Sul, informação confirmada pela Executada na impugnação em questão. Não se desconhece que o título executivo (Ação Coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000) abrange apenas os servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. À época do seu trânsito em julgado, estava em pleno vigor o art. 16 da Lei nº 7.374/85, conforme segue: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Dessa forma, poder-se-ia concluir que o credor original, sendo servidor público federal (ou o instituidor) do Estado do Rio Grande do Sul, não poderia se beneficiar dos efeitos da sentença exequenda. Porém, nesse tocante, importante registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1.075), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985), que limitava os efeitos das sentenças proferidas em demandas dessa natureza aos limites territoriais do órgão julgador. Com a declaração de inconstitucionalidade, foi repristinada a redação original do dispositivo, permitindo que as decisões proferidas em ações coletivas tenham eficácia nacional ou regional, a depender da matéria e do alcance do pedido. Apreciando recurso interposto em caso semelhante ao ora em debate, Apelação Cível de nº 5007270-41.2024.4.04.7100/RS, o TRF4 assim pontuou (data do julgado: 26.11.2024): (...)No presente caso, embora a ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos (futuro), nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. Importante destacar que o título executivo judicial formado na ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalto ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos semelhantes, já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Exemplo disso é o recente precedente desta Corte (AC 5033891-75.2024.4.04.7100/RS), que envolveu o mesmo título executivo (...) Desse modo, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa da Parte Exequente para promover o cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2.2 Da prescrição da pretensão executória A União alegou a ocorrência de prescrição, uma vez que, para si, houve trânsito em julgado em 22/09/2014. Defendeu que se tratava de litisconsórcio facultativo, razão pela qual o recurso interposto pelos demais litisconsortes lhe era indiferente. Os recursos especial e extraordinário interpostos pelos litisconsortes tinham por mérito a ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública que trata de direito individual disponível, bem ainda a perda de objeto da ação pela edição da Medida Provisória n. 1.704/1998, que estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% (evento 1, TIT_EXEC_JUD7, págs. 117 e 122). O art. 509 do CPC/73, vigente à época (atual art. 1.005 do CPC/15), dispunha: Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Os recursos interpostos versavam sobre questões processuais, com o objetivo de obter uma sentença terminativa. Assim, havia interesse da União, sobretudo porque fora sucumbente no mérito nas instâncias ordinárias. Acresça-se a impossibilidade de cisão dos efeitos de eventual decisão que reconhecesse a ilegitimidade do MPF para a propositura da ação civil pública, uma vez que resultaria em situação aberrante: reconhecer-se-ia a ilegitimidade do MPF em relação a outros litisconsortes e, ao mesmo tempo, a sua legitimidade para manter a procedência do mesmo pedido, pelos mesmos fundamentos, em relação à União. Não se pode falar, portanto, em trânsito em julgado para a Ré em momento anterior àquele que foi certificado nos autos do processo pelo STF, após o não conhecimento do recurso extraordinário, que ocorreu em 02/08/2019. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Assim, considerando que ajuizamento do presente cumprimento ocorreu em 31.07.2024, impõe-se, portanto, a rejeição da prescrição. 2.3 Excesso de execução A Executada afirmou que o pagamento dos 28,86% se originou da Medida Provisória nº 1.704/1998 (e suas reedições), que estendeu aos servidores públicos da Administração direta e indireta Federal a vantagem desse percentual, objeto da decisão do Supremo Tribunal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7 - Distrito Federal, sendo devido aos servidores/pensionistas que se encontravam regularmente cadastrados na folha de pagamento durante o período compreendido entre janeiro de 1993 a junho de 1998. Por conseguinte, os 28,86% foram incorporados à remuneração e aos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a partir do mês de julho/98, de acordo com o Decreto 2.693/98, gerando um passivo referente ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, e apontou excesso de execução no montante de R$ 4.039,20, até 10/2024, sob o argumento de que os Requerentes incluíram parcelas após a incorporação na remuneração da falecida. A Parte Exequente, por sua vez, no que tange à alegação de excesso, apenas requereu a remessa dos autos à Contadoria, não justificando o motivo da inclusão das parcelas na conta de execução. Tratando-se de matéria de direito, e não havendo outras divergências quanto ao critério de cálculo, desnecessária a remessa dos autos à Contadoria. A conta de execução deve limitar-se a junho de 1998, data em que ocorreu a incorporação da vantagem na folha de pagamento da servidora, ainda que o próprio pagamento tenha ocorrido posteriormente, mas retroativo à referida data, sendo indevidas as parcelas incluídas no cálculo após esse marco temporal. 3. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação da União apenas para reconhecer o excesso de execução, sendo devido o valor de R$ 81.049,91, atualizado até outubro/2024. Honorários advocatícios da Parte Exequente conforme fixado na decisão que recebeu a inicial, ev. 14. Fixo, ainda, honorários advocatícios em 10% em favor da AGU sobre a parcela excluída da conta de execução. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela Parte Demandante tendo em vista a justiça gratuita concedida a ela . Intimem-se as Partes, sendo a Exequente para apresentar os valores homologados em planilha modelo SICAR para fins de requisição. Por ora não há valores incontroverso diante da matéria impugnada (ilegitimidade ativa e prescrição da pretensão executória). Preclusa esta decisão e cumprida a determinação acima, requisitem-se os valores.

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Processo nº 5032504-25.2024.4.04.7100

ID: 291663993

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032504-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORESTINA MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032504-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FLORESTINA MACHADO SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032504-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FLORESTINA MACHADO SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO 1. A UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pela SUCESSÃO DE FLORESTINA MACHADO SANTOS , ex-pensionista de Milton Santos, cujo objeto é o pagamento das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%. Sustentou a ilegitimidade ativa da Exequente, pois não é beneficiária da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou no Estado do Mato Grosso do Sul e que abrangeu apenas os servidores públicos daquele ente federativo. Destacou que a Parte Autora já foi beneficiada por outras ações judiciais ajuizadas com idêntico objeto, pelo SINDISERF/RS, assim como que haveria prescrição da pretensão executória, vez que a Executada teria se conformado com a decisão em 22.09.2014, a partir de quando teria ocorrido o trânsito em julgado para si, não tendo o cumprimento de sentença sido utilizado até a data de 22.09.2019, quando prescreveu a pretensão executória. Subsidiariamente, alegou excesso de execução no valor de R$ 7.626,66, visto que o cálculo apresentado pela Demandante avançou indevidamente de JUL a DEZ/1998. Intimada, a Parte Exequente apresentou resposta no evento 29, PET1 . Sustentou a tese de que a ação coletiva ajuizada por entidade sindical não impede o ajuizamento de outra ação coletiva por outro legitimado, como seria o caso do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul e, também, que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Requereu seja rejeitada a alegação de prescrição da pretensão executória. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Ilegitimidade ativa Sem razão a União. Pelo exame das fichas financeiras anexadas ao presente feito, vê-se que o servidor Milton Santos, instituidor da pensão, desempenhou suas funções junto ao Ministério do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul ( evento 12, OUT3 ). Não se desconhece que o título executivo (Ação Coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000) abrange apenas os servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. À época do seu trânsito em julgado, estava em pleno vigor o art. 16 da Lei nº 7.374/85, conforme segue: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Dessa forma, poder-se-ia concluir que o credor original, sendo servidor público federal (ou o instituidor) do Estado do Rio Grande do Sul, não poderia se beneficiar dos efeitos da sentença exequenda. Porém, nesse tocante, importante registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1.075), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985), que limitava os efeitos das sentenças proferidas em demandas dessa natureza aos limites territoriais do órgão julgador. Com a declaração de inconstitucionalidade, foi repristinada a redação original do dispositivo, permitindo que as decisões proferidas em ações coletivas tenham eficácia nacional ou regional, a depender da matéria e do alcance do pedido. Apreciando recurso interposto em caso semelhante ao ora em debate, qual seja, Apelação Cível de nº 5007270-41.2024.4.04.7100/RS, o TRF4 assim pontuou (data do julgado: 26.11.2024): (...)No presente caso, embora a ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos (futuro), nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. Importante destacar que o título executivo judicial formado na ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalto ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos semelhantes, já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Exemplo disso é o recente precedente desta Corte (AC 5033891-75.2024.4.04.7100/RS), que envolveu o mesmo título executivo (...) Desse modo, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa da Parte Exequente para promover o cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2.2 Prescrição A União alegou que houve prescrição, uma vez que, para si, houve trânsito em julgado em 22/09/2014. Defendeu que se tratava de litisconsórcio facultativo, razão pela qual o recurso interposto pelos demais litisconsortes lhe era indiferente. Os recursos especial e extraordinário interpostos pelos litisconsortes tinham por mérito a ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública que trata de direito individual disponível, bem ainda a perda de objeto da ação pela edição da Medida Provisória n. 1.704/1998, que estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% (evento 1, TIT_EXEC_JUD7, págs. 117 e 122). O art. 509 do CPC/73, vigente à época (atual art. 1.005 do CPC/15), dispunha: Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Os recursos interpostos versavam sobre questões processuais, com o objetivo de obter uma sentença terminativa. Assim, havia interesse da União, sobretudo porque fora sucumbente no mérito nas instâncias ordinárias. Acresça-se a impossibilidade de cisão dos efeitos de eventual decisão que reconhecesse a ilegitimidade do MPF para a propositura da ação civil pública, uma vez que resultaria em situação aberrante: reconhecer-se-ia a ilegitimidade do MPF em relação a outros litisconsortes e, ao mesmo tempo, a sua legitimidade para manter a procedência do mesmo pedido, pelos mesmos fundamentos, em relação à União. Não se pode falar, portanto, em trânsito em julgado para a Ré em momento anterior àquele que foi certificado nos autos do processo pelo STF, após o não conhecimento do recurso extraordinário, que ocorreu em 02/08/2019. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Assim, considerando que ajuizamento do presente cumprimento ocorreu em 23.07.2024, impõe-se, portanto, a rejeição da prescrição. 2.3 Excesso de execução A Executada afirmou que o pagamento dos 28,86% se originou da Medida Provisória nº 1.704/1998 (e suas reedições), que estendeu aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta Federal a vantagem desse percentual, objeto da decisão do STF assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7 - Distrito Federal, sendo devido aos servidores/pensionistas que se encontravam regularmente cadastrados na folha de pagamento durante o período compreendido entre janeiro de 1993 a junho de 1998. Por conseguinte, os 28,86% foram incorporados aos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a partir do mês de julho/98, de acordo com o Decreto 2.693/98, gerando um passivo referente ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, Assim, alegou haver excesso de execução no cálculo da Exequente, visto que o termo final avançou até 12/1998, sem qualquer justificativa, desrespeitando a limitação legal, que, repiso, consistia em 06/1998. Assiste razão à União, uma vez que a conta de execução incluiu parcelas fora do período contemplado no título executivo, pelo que reconheço indevidas as quantias afetas ao período de JUL/2024 a DEZ/1998, para reconhecer excesso no cálculo, consistente no montante de R$ 7.626,66. Assim, entendo pela homologação da conta apresentada pela Executada. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação da União quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, afasto a prescrição e acolho os pedidos da Devedora quanto ao excesso de execução para reconhecer a existência de saldo devedor no valor de R$ 58.799,13, em 10/2024. Sem destaque de PSS. Honorários advocatícios da Parte Exequente conforme fixado na decisão que recebeu a inicial, ev. 19. Fixo, ainda, honorários advocatícios em 10% em favor da AGU sobre a parcela excluída da conta de execução. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela Parte Demandante tendo em vista a justiça gratuita concedida a ela . Intimem-se as Partes, sendo a Exequente para apresentar os valores homologados em planilha modelo SICAR para fins de requisição. Por ora, não há valores incontroversos diante da matéria impugnada (ilegitimidade ativa e prescrição). Preclusa esta decisão e cumprida a determinação acima, requisitem-se os valores.

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