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Processo nº 5063670-75.2024.4.04.7100

ID: 273500992

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063670-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICROCERVEJARIA BLACKSTONE R2D LTDA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063670-75.2024.4.04.7100/RS RELATOR : EVANDRO UBIRATAN PAIVA DA SILVEIRA IMPETRANTE : MICROCERVEJARIA BLACKSTONE R2D LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNI…

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Processo nº 5063670-75.2024.4.04.7100

ID: 319253072

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063670-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICROCERVEJARIA BLACKSTONE R2D LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063670-75.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MICROCERVEJARIA BLACKSTONE R2D LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Não há dú… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063670-75.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MICROCERVEJARIA BLACKSTONE R2D LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Não há dúvida de que as custas acostadas nesta demanda, foram recolhidas na data de 05/12/2024, às 14:56:58 ( evento 1 - GUIAS_DE_CUSTAS10 ) e se encontravam vinculadas à ação nº 1098801-11.2024.4.01.3400, ajuizada perante a 8ª Vara Federal Cível da SJDF. Naquele processo sobreveio decisão declinando da competência "[...] para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo, foro do impetrado." ( evento 1 - DECISÃO/8 ) Conforme referido pela impetrante na petição do evento 40, houve a redistribuição do processo diretamente nesta subseção judiciária, com a anexação do mesmo comprovante de pagamento. Ocorre que há uma terceira ação, tombada sob o nº 50302349120254047100, com o mesmo comprovante de recolhimento de custas e, na qual, após a decisão que suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, face à decisão proferida pela 8ª Vara Federal do Distrito Federal (TRF da 1ª Região), nos termos nos termos dos arts. 66, II e parágrafo único do CPC e do art. 105, I, "d" , da Constituição Federal ( processo 5030234-91.2025.4.04.7100/RS - evento 3 - DESPADEC1 ), houve o pedido de desistência, homologado, conforme decisão que determinou que a impetrante suportasse as custas iniciais ( processo 5030234-91.2025.4.04.7100/RS - evento 9 - SENT1 ). Ao que tudo indica, tratam-se dos autos enviados pela 8ª Vara Federal Cível da SJDF e que foram distribuídos nesta 13ª Vara pelo servidor da Distribuição de Novo Hamburgo, de acordo com os dados de usuário registrados no evento 1 daquele feito. Neste contexto, parece evidente que não há como acolher a pretensão de que seja reconhecida a validade daquele recolhimento das custas iniciais para esta demanda e, mais, se mostra razoável a proposta da impetrante de recolhimento de 30% do valor máximo das custas (R$ 957,69), considerando o valor da causa e o disposto na Portaria nº 619/2012 do TRF da 4ª Região. Assim, ao mesmo tempo que vai indeferido o pedido de cumprimento de sentença vinculado ao evento 32 e o aproveitamento das custas recolhidas quando do ajuizamento da ação nº 1098801-11.2024.4.01.3400, determino que a impetrante comprove o recolhimento de 30% do valor de R$ 957,69, a título de custas para este feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Comprovado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Cumpra-se.

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União - Fazenda Nacional e outros x Os Mesmos e outros

ID: 321211902

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062797-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

LUIZ NERLEI BENEDETTI

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OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO

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Processo 5062797-75.2024.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 08/07/2025.

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Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs x Francisco De Paula Simoes Lopes Gastal

ID: 279144981

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062506-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE PAULA SIMOES LOPES GASTAL

Outros

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Processo 5062506-75.2024.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 23/05/2025.

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Golden Tools Ferramentas Ltda - Me x União - Fazenda Nacional

ID: 319892084

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063185-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN TOOLS FERRAMENTAS LTDA - ME

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MARCIO SANHUDO DA SILVA

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Processo 5063185-75.2024.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 07/07/2025.

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Emerson Cristiano Valenco Pacheco x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327269648

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052127-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CRISTIANO VALENCO PACHECO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THAIS MARTINEZ NUNES

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CLEIDI MERI PEIXOTO MARTINEZ

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Processo 5052127-75.2024.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 15/07/2025.

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Jorge Rodrigues Leripio Sobrinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 328307067

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5056977-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES LERIPIO SOBRINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCOS EDIR DA SILVA ALVES

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Processo 5056977-75.2024.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 16/07/2025.

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Zeila Cristina Garcia Satte Alam Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect

ID: 331898251

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030302-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZEILA CRISTINA GARCIA SATTE ALAM SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Outros

Advogados:

MANUELA RODRIGUES PRETTO

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VINICIUS RIETH DE MORAES

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VERA LUCIA DA SILVA BARBOZA

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MARYANE DE CARLI DEGGERONE

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Processo 5030302-75.2024.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 21/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Nelson Thiel

ID: 331899094

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012357-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

NELSON THIEL

Outros

Advogados:

JANE DE SOUZA DA SILVA

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Processo 5012357-75.2024.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - 5ª Turma na data de 21/07/2025.

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Minimercado Grenal Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 299724011

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032339-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINIMERCADO GRENAL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

ROMILDA SEVERO LOPES FOLGIARINI FERREIRA

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Processo 5032339-75.2024.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 13/06/2025.

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