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Idalencio Rodrigues Dutra x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 324891287

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001214-22.2013.8.21.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDALENCIO RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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HUMBERTO LODI CHAVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001214-22.2013.8.21.0002/RS EXEQUENTE : IDALENCIO RODRIGUES DUTRA ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001214-22.2013.8.21.0002/RS EXEQUENTE : IDALENCIO RODRIGUES DUTRA ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Postulam os exequentes pela expedição de certidões dos créditos quirografários dos credores, bem como certidões em separado, contendo o destaque de honorários . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica quanto ao assunto: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório. Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. H ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador), o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do " AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR ", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários , cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para possibilitar que a quantia atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais seja reservada, bem como seja expedida certidão para habilitação do crédito, com destaque da verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 26 de junho de 2024. Agravo de Instrumento Nº 5069070-72.2024.8.21.7000/RS Ainda, cito precedente do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório. Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador), o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do "AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários , cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 50690707220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-06- 2024)” Diante da concordância dos credores ( evento 83, PET1 ), homologo os cálculos apresentados no evento evento 31, CALC3 , atualizados até 20/06/2016 , data da Recuperação Judicial. Assim, expeçam-se as certidões para habilitação do crédito, conforme tabelas de ( evento 50, PET1 ), com reserva da quantia referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais ( evento 50, CONHON2 ) , bem como a expedição de certidão para habilitação do crédito, com destaque para a verba honorária. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme determinado. Agendada intimação eletrônica.

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Antonia Iara Ferreira De Medeiros x Itau Unibanco S.A.

ID: 275169478

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801896-42.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA

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ANDRE LUIZ RUFINO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801896-42.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801896-42.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS Advogado(s): ANDRE LUIZ RUFINO DE SA, JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): Agravo de Instrumento Nº 0801896-42.2025.8.20.0000 Origem: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Antônia Iara Ferreira de Medeiros Advogados: André Luiz Rufino de Sá (OAB/RN 13.255); João Arthur Silva Bezerra (OAB/RN 5159) Agravado: Banco Itaú S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Antônia Iara Ferreira de Medeiros contra decisão da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Itaú S/A, deferiu a penhora de quotas sociais da agravante na empresa AIFM Representações Ltda., até o valor de R$ 141.238,55, com as devidas intimações nos moldes do art. 861 do CPC. A agravante alegou nulidade por ausência de contraditório prévio, apontou a ilegitimidade da constrição sobre empresa alheia à execução e sustentou a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que determina penhora de quotas sociais sem intimação prévia da executada; (ii) determinar se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora de quotas sociais do sócio de empresa não executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora de quotas sociais está expressamente prevista no art. 835, IX, do CPC, sendo medida legítima quando infrutíferas as demais tentativas de localização de bens, não se tratando de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão agravada observou o procedimento previsto no art. 861 do CPC, determinando a penhora e as intimações no mesmo ato, o que afasta a alegação de decisão surpresa. A penhora recaiu sobre a participação societária da executada, e não sobre o patrimônio da empresa, inexistindo violação à affectio societatis ou necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da penhora foi precedido de tentativas frustradas de constrição de outros bens, o que legitima a adoção de medidas alternativas como a penhora de quotas, em respeito à efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de quotas sociais do devedor é medida legítima e independente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 835, IX, do CPC. A ausência de contraditório prévio à penhora não configura nulidade quando observada a regra do art. 861 do CPC, que prevê intimação posterior à constrição. A penhora sobre quotas sociais não atinge o patrimônio da empresa e não viola a affectio societatis. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 835, IX, 861 e 133 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5081098-72.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 26.06.2024; TJSP, AI nº 2233924-86.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes C. S. Fonseca, j. 27.10.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso instrumental, mantida a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Antônia Iara Ferreira de Medeiros em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0850977-94.2022.8.20.5001 proposta por Banco Itaú S/A em desfavor de RN PET COMERCIO E SERVICOS E IRELI (atual denominação de VTSJ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE RACOES EIRELI) e da ora agravante, deferiu “o pedido de penhora de quotas de titularidade da executada, ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS, sócia da empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, até o montante de R$ 141.238,55 (cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)”, determinando as intimações da executada e da empresa, na forma do artigo 861 do CPC. Em suas razões, suscitou a agravante, de início, a nulidade da decisão por violação ao princípio da não-surpresa, posto que o requerimento feito pela exequente foi deferido sem prévia ouvida da parte executada. Aduziu que a pessoa jurídica atingida pela constrição – AIFM REPRESENTACOES LTDA - não é parte na execução e não tem relação subjetiva com o empréstimo contraído. Sustentou que “não é possível a inclusão e penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio proprietário, sem antes promover a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente por se tratar de sociedade empresária limitada”. Afirmou que “a decisão agravada importou em DECONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, de forma imprópria, sem a instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC e principalmente sem a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil”. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o provimento deste, ao final, a fim de que “seja indeferida a penhora das quotas sociais da empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40 ou que seja determinado o levantamento da penhora, caso já tenha sido realizada”. Vieram os autos redistribuídos por prevenção. Foram solicitadas informações à Juíza a quo, que foram prestadas por meio de despacho com força de ofício, dele constando: “Entende este Juízo que o decisum outrora proferido atendeu aos requisitos legais indispensáveis à sua validade, notadamente a se considerar que infrutíferas as tentativas de penhora anteriores, bem ainda tendo em vista que devidamente intimada a parte executada acerca da penhora de quotas sociais, possuindo prazo para, inclusive, apresentar Impugnação, acaso desejasse.” Restou indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Com vista dos autos, a Décima Segunda Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. Insurge-se a agravante da decisão que determinou a penhora de quotas sociais da empresa AIFM REPRESENTACÕES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, aduzindo que se trata de pessoa jurídica estranha à execução, à míngua de intimação prévia (decisão surpresa) e incidente de desconsideração de personalidade jurídica. No mérito, pretende a agravante que seja indeferida a penhora das quotas sociais da referida empresa ou que seja determinado o levantamento da penhora, caso já tenha sido realizada. Não comporta razão à agravante. No que concerne à nulidade arguida, não se vislumbra a eiva alegada - ausência de intimação prévia da penhora -, tendo o ato judicial se dado em conformidade com o que dispõe o artigo 861 do Código de Processo Civil, determinadas as intimações no mesmo ato em que autorizada a constrição, para os fins devidos e na forma prevista legalmente. Confira-se: “a) Renove-se o cumprimento integral da decisão de ID 130375666, devendo o Oficial de Justiça encarregado do múnus, promover fiel cumprimento a todas as determinações. b) em sintonia com o princípio da efetividade da jurisdição, DEFIRO o pedido de penhora de quotas de titularidade da executada, ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS, sócia da empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, até o montante de R$ 141.238,55 (cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). b) Intime-se a executada, ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por seu representante, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. c) Intime-se a empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, em observância ao endereço constante na ficha cadastral (ID 139773066), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência II - ofereça as quotas ou legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. d) Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. e) Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. f) Para garantia da constrição, decorrido o prazo para interposição de recurso ao presente decisum, oficie-se à Junta Comercial, acercada medida adotada.” Outrossim, a Juíza a quo, ao prestar as informações que lhes foram solicitadas, ressaltou que: “o decisum outrora proferido atendeu aos requisitos legais indispensáveis à sua validade, notadamente a se considerar que infrutíferas as tentativas de penhora anteriores, bem ainda tendo em vista que devidamente intimada a parte executada acerca da penhora de quotas sociais, possuindo prazo para, inclusive, apresentar Impugnação, acaso desejasse”. Ademais, vê-se do compulsar dos autos originários, que já foram tentadas outras espécies de penhora, sem que se tenha conseguido êxito na satisfação do crédito pretendida, sendo imperioso afirmar que a penhora de quotas sociais é cabível em casos como o dos autos, em que restaram infrutíferas as demais tentativas de encontrar bens penhoráveis. De outra banda, quanto à alegada necessidade de se instaurar incidente de desconsideração de pessoa jurídica, sabe-se que a penhora de quotas sociais do devedor pode ser realizada diretamente no curso da execução, conforme o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, que estabelece que são passíveis de penhora as “ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. Com efeito, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC, tem um objetivo diferente: atingir o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer dívidas pessoais do sócio, quando houver abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. No caso da penhora de quotas sociais, o patrimônio da empresa não está sendo atingido, apenas a participação do devedor nela. Desse modo, não se vislumbra violação aos princípios da menor onerosidade da execução e da affeccio societatis. Colaciona-se jurisprudência que se adequa ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS . ART. 835, INCISO IX, DO CPC. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA . Caso concreto em que, respeitada a ordem legal de preferência, restando infrutíferas as tentativas anteriores de constrição de bens e não havendo os executados apresentado proposta objetiva de pagamento, viável a penhora de cotas sociais dos agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50810987220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – Pretensão de reforma da respeitável decisão que deferiu a penhora de quotas sociais - Descabimento – Hipótese em que a penhora de quotas sociais é expressamente prevista nos artigos 835 e 861 do Código de Processo Civil – Quotas sociais que não compõem o patrimônio da sociedade - Inocorrência de ofensa ao princípio da "affectio societatis" - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22339248620208260000 SP 2233924-86.2020.8 .26.0000, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020) Diante de tal conjuntura, é de se considerar escorreito o ato constritivo proferido pelo Julgador monocrático, não havendo razão à reforma pleiteada pela agravante. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso instrumental, mantida a decisão vergastada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Alberto Leonardi e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 339379348

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000231-96.2008.8.21.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LEONARDI CLOVIS LUIZ LEONARDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO

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PAULO CÉSAR MARTINI MINUZZI

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CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ALVES

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DANILO DE OLIVEIRA LUCAS

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RAFAEL IANSEN CÉZAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000231-96.2008.8.21.0002/RS AUTOR : ALBERTO LEONARDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ALVES (OAB RS035513) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR MARTINI MINUZZI (OAB RS032840) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000231-96.2008.8.21.0002/RS AUTOR : ALBERTO LEONARDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ALVES (OAB RS035513) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR MARTINI MINUZZI (OAB RS032840) ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO (OAB RS035556) AUTOR : CLOVIS LUIZ LEONARDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ALVES (OAB RS035513) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR MARTINI MINUZZI (OAB RS032840) ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO (OAB RS035556) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de evento 106, EMBDECL1 porque tempestivos. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, ainda, assumem, com efeito, papel relevante no sentido de aclarar a decisão contraditória, dissipando a dúvida por ela gerada para qualquer das partes. Assim, o recurso tem, em regra, caráter aclaratório apenas, de modo a não servir de apoio à parte descontente que tenta substituir o julgado por meio da petição singela e não do recurso apropriado no grau jurisdicional superior. In casu , da análise dos autos, observa-se que a parte ré opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 96, DESPADEC1 , alegando a ocorrência de omissão, pois, não houve manifestação quanto ao pedido do executado de que o depósito judicial efetivado em 02/08/2018 elidiu a mora, por ser realizado antes da revisão do Tema 677 do STJ. Disse, ainda, que a decisão que intimou o Banco na forma do art. 523 do CPC ( evento 2, PROCJUDIC17 p. 10 ) mencionou apenas a aplicação de multa, nada dispondo sobre honorários advocatícios e que o valor pretendido pelo autor inicialmente foi totalmente garantido pelo Banco. Observo que assiste parcial razão ao embargante. O primeiro ponto suscitado pelo embargante diz respeito à ausência de manifestação expressa sobre a aplicação do Tema 677 do STJ, argumentando que o depósito judicial realizado em 02/08/2018 elidiu a mora por ser efetuado antes da revisão do referido tema. De fato, a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre esse ponto específico, limitando-se a determinar a elaboração de cálculo judicial com base nos parâmetros fixados. Nesse aspecto, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão. O Tema 677 do STJ, inicialmente firmado no julgamento do REsp 1.348.640/RS, estabelecia que "o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Posteriormente, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, a Corte Especial do STJ revisou o entendimento para fixar a seguinte tese: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". A nova tese foi publicada em 16/12/2022, após o depósito judicial realizado pelo executado em 02/08/2018. Contudo, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação do entendimento firmado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, sendo aplicável imediatamente aos processos em curso, nos termos do art. 1.040 do CPC. Portanto, a nova tese firmada no Tema 677 do STJ aplica-se ao caso concreto, independentemente de o depósito judicial ter sido realizado antes da revisão do entendimento, uma vez que não houve modulação de efeitos pela Corte Superior. O segundo ponto suscitado pelo embargante refere-se à incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, argumentando que a decisão que o intimou para pagamento mencionou apenas a aplicação de multa, nada dispondo sobre honorários advocatícios, além de sustentar que o depósito integral do valor executado afastaria tais penalidades. O art. 523, §1º, do CPC estabelece que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o depósito judicial realizado para garantir o juízo para apresentação de impugnação não configura pagamento voluntário para fins de afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos embargos declaratórios opostos pela parte exequente, afastou a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, sob o fundamento de que o depósito judicial realizado para garantia do juízo também tem por finalidade adimplir com a obrigação de pagar, dependendo do resultado da impugnação . A parte agravante, exequente em fase de cumprimento de sentença, sustenta que o referido depósito não configura pagamento voluntário , devendo incidir as penalidades legais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o depósito judicial efetuado pela parte executada, a título de garantia do juízo, equivale ao pagamento voluntário da obrigação, de forma a afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC. III. Razões de decidir: Nos termos do art. 523 do CPC, o não pagamento voluntário do débito no prazo de quinze dias contados da intimação enseja a imposição de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. No caso, embora a executada tenha efetuado depósito judicial dentro do prazo legal, expressamente declarou tratar-se de garantia do juízo, o que afasta sua natureza de pagamento voluntário . Assim, configurada a mora processual, são devidas as penalidades previstas na legislação processual. Precedentes do STJ e da própria Câmara reforçam a orientação de que o simples depósito para garantir a execução, desacompanhado de adimplemento efetivo da obrigação, não elide a incidência das sanções. IV. Dispositivo: Recurso provido para aplicar as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.693.929/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29.03.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5029688-72.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Altair de Lemos Júnior, j. 26.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70076647353, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Júnior, j. 25.04.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50657212720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2025) No caso em análise, o depósito judicial realizado pelo executado em 02/08/2018 teve por finalidade garantir o juízo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, e não o pagamento voluntário da obrigação. Tanto é assim que o próprio executado impugnou integralmente o cumprimento de sentença, contestando a existência de qualquer valor devido. Quanto à alegação de que a decisão que intimou o executado para pagamento não mencionou expressamente a incidência de honorários advocatícios, cumpre destacar que a previsão do art. 523, §1º, do CPC é clara ao estabelecer que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Trata-se de consequência legal automática do não pagamento voluntário, independentemente de menção expressa na decisão que determina a intimação do executado. Assim, a incidência tanto da multa quanto dos honorários advocatícios decorre diretamente da lei, sendo desnecessária sua menção expressa na decisão que determina a intimação do executado para pagamento. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. apenas para sanar a omissão apontada e esclarecer que a nova tese firmada no Tema 677 do STJ aplica-se ao caso concreto , independentemente de o depósito judicial ter sido realizado antes da revisão do entendimento, uma vez que não houve modulação de efeitos pela Corte Superior e a que a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC é consequência legal do não pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, sendo que o depósito judicial realizado para garantir o juízo para apresentação de impugnação não configura pagamento voluntário para fins de afastamento de tais penalidades. No mais, mantenho inalterada a decisão embargada. Agendei intimação eletrônica das partes. D.L.

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Humberto Lodi Chaves e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 312031814

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022275-71.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LODI CHAVES TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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HUMBERTO LODI CHAVES

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Agravo de Instrumento Nº 5022275-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : HUMBERTO LODI CHAVES ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI … Agravo de Instrumento Nº 5022275-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : HUMBERTO LODI CHAVES ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) AGRAVANTE : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) INTERESSADO : MIGUEL DALLACORT ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME INTERESSADO : MARIA THEREZA ROSIN DALLACORT ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS em recuperação JUDICIAL. CABIMENTO DE DESTAQUE EM CERTIDÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais EM CERTIDÃO DE CRÉDITO, para fins de habilitação na recuperação judicial da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em SABER SE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PODEM SER DESTACADOS na certidão DE CRÉDITO, PARA FINS DE habilitação no JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme previsto no art. 22, §4º do Estatuto da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 22, §4º do Estatuto da OAB permite que os honorários contratuais sejam destacados para pagamento direto ao advogado, desde que o contrato esteja juntado aos autos antes da expedição da certidão de CRÉDITO, SEM PREJUÍZO PARA A AGRAVADA. 4. A decisão de origem não considerou a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso provido para determinar o destaque dos honorários contratuais na certidão de habilitação de crédito. __________ Dispositivos relevantes citados: EAOAB, art. 22, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.890.615/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.08.2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50838290720258217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 11.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HUMBERTO LODI CHAVES e TIAGO ALEXANDRE BELTRAME em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o destaque dos honorários ( processo 5000261-21.2012.8.21.0058/RS, evento 108, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Trata-se de pedido de reserva/destaque dos honorários contratuais ( evento 106, PET1 ). Porém, prejudicada a análise do pleitado, já que o crédito não compõe o título executivo judicial, uma vez que, a discussão em torno de honorários contratuais deve ser relacionado entre o credor e seus procuradores, não cabendo a executada adimplir a obrigação de forma direta. A exequente aponta a natureza trabalhista e alimentar que o crédito assume, destacando, aliás, o art. 22, §4º do Estatuto da Ordem dos Advogados, que assegura o direito ao pagamento direto dos honorários contratuais destacados, desde que o contrato esteja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. No referido artigo não se desconhece a possibilidade de reserva de honorários contratuais, porém, não estamos diante de pedido de levantamento de valores ou precatório nesse processo, mas sim de pedido de destaque de honorários contratuais para fins de habilitação na recuperação judicial da demandada. Pelo exposto, INDEFIRO o destacamento dos honorários contratuais na esteira da habilitação de crédito junto a recuperação da executada (...) Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante que têm direito de receber os honorários contratuais decorrentes do patrocínio da parte exequente, pois teria juntado aos autos o contrato de honorários na forma do art. 22, §4º do Estatuto da OAB. Aduziu que o destaque da verba honorária contratual na certidão de habilitação é medida que se impõe, inclusive, pela natureza alimentar da verba. Pediu o provimento do recurso para “determinar o destaque dos honorários contratados na certidão de crédito” . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso merece provimento . A parte agravante postula o destaque dos honorários contratuais, na certidão de habilitação de crédito, pedido que encontra amparo no art. 22, §4º do Estatuto da OAB que autoriza a reserva de valores em favor do advogado. Os advogados dos agravantes anexaram o contrato aos autos ( processo 5000261-21.2012.8.21.0058/RS, evento 106, CONHON3 ) e solicitaram que o cálculo que integrará a certidão de habilitação especifique (destaque) a parte correspondente ao percentual contratado, a fim de receber — da parcela a ser paga aos autores — o que lhes é devido em nome próprio, com base no contrato. Salienta-se que não haverá prejuízo para a parte agravada, pois os honorários serão destacados do montante da condenação, apenas para fins de pagamento direto aos advogados constituídos. Em casos semelhantes, esta Corte decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque do valor refente aos honorários contratuais na certidão de crédito a ser habilitada na recuperação judicial . II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível conferir destaque ao crédito honorário contratual na certidão de crédito a ser habilitada no Juízo recuperacional. III. Razões de decidir. Nos termos do §4º do art. 22 do EAOAB, admite-se que o crédito consubstanciado em contrato de honorários advocatícios seja adimplido diretamente à pessoa advogada credora, por dedução da quantia a ser recebida pelo seu constituinte, quando o pagamento se dê mediante ordem judicial . Para tanto, necessário apenas a apresentação do contrato de honorários aos autos. Situação que se amolda ao caso dos autos. Está juntado no feito contrato de honorários advocatícios, firmado pela parte exequente/agravante e seu procurador, constando, expressamente, que os honorários contratuais como contraprestação ao serviço realizado estão fixados em 30% dos valores que a primeira (contratante) receber em caso de procedência dos pedidos. Por sua vez o "mandado de levantamento" se refere, no caso, à certidão de crédito, uma vez que o pagamento do crédito ocorrerá mediante habilitação junto ao juízo recuperacional, independentemente de depósito nos autos. Possibilitando-se, assim, o destaque do crédito contratual pretendido pela parte recorrente. Registra-se, todavia, que a decisão quanto a natureza do crédito compete exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial . IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: §4º do art. 22 do EAOAB; e AgInt no REsp n. 1.582.186/RS.(Agravo de Instrumento, Nº 50838290720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório. Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador), o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do "AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários, cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5069070-72.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. NO CASO, DEMONSTRADA A PACTUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE RESERVA CORRESPONDENTE EM DESTAQUE DO CRÉDITO PRINCIPAL, COM A CONSEQUENTE HABILITAÇÃO CONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. M/AG 2.671 – S 14.04.2020 – P 38( Agravo de Instrumento , Nº 70083068163 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 14-04-2020) 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento , nos termos da fundamentação acima.

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Processo nº 5288193-72.2024.8.21.7000

ID: 281866393

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5288193-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO DA SILVA PRIETSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5288193-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : MANOEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FA… Agravo de Instrumento Nº 5288193-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : MANOEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA PRIETSCH (OAB RS120509) EMENTA DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SANEP. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PROPTER PERSONAM . IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição dos débitos referentes à tarifa de água e esgoto no período de 10/1998 a 05/2007, em execução fiscal promovida pelo SANEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade do contrato de parcelamento, assinado por terceiro, e na inexistência de interrupção da prescrição, com a consequente prescrição dos valores constantes na CDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade pelos débitos de serviços essenciais, como água e esgoto, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem , conforme jurisprudência consolidada. 2. O contrato de parcelamento foi firmado por residente da unidade consumidora, o que afasta a alegação de nulidade e interrupção da prescrição. 3. A decisão que reconheceu a prescrição dos débitos no período de 10/1998 a 05/2007 está correta, pois respeita o prazo prescricional decenal previsto no Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por débitos de serviços essenciais, como água e esgoto, é de natureza pessoal, e a prescrição é regulada pelo prazo decenal do Código Civil, não havendo nulidade no contrato de parcelamento firmado por residente da unidade consumidora. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.117.903/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.08.2009; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51966981520228217000, Rel. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. 22.06.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL DE ALMEIDA , porquanto inconformado com a decisão ( evento 63, DESPADEC1 ) lançada nos autos da execução fiscal manejada pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: [...] II) Prescrição O exequente aduz que, diante do parcelamento da dívida, ocorreu a interrupção da prescrição. Ao contrário, a parte executada argumenta que o acordo é nulo, porquanto assinado por pessoa estranha à relação jurídica. Em relação à tarifa de serviço de água e esgoto , o prazo prescricional incidente é o do Código Civil e não, o do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, convém referir que o Excelso Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto , como os que originaram o débito exequendo, é de tarifa ou preço público, tratando-se de contraprestação de caráter não-tributário (a exemplo, RE-ED n.º 447.536/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma). Dessa forma, tratando-se de dívida junto ao SANEP , a prescrição é regulada pelo Código Civil, portanto, de 10 anos. Com isso, resta afastada a alegada prescrição quinquenal. A CDA consta período compreendido entre 10/1998 e 12/2007, bem como acordo para parcelamento da dívida firmado em 19 de abril de 2017. Isso posto, verifica-se que há períodos prescritos, porque já transcorrido o prazo decenal desde o lançamento dos referidos exercícios até o período que incide a interrupção da prescrição, qual seja, em maio de 2007, por conta do acordo de parcelamento. Ainda, o recomeço da contagem do prazo prescricional ocorreu com o inadimplemento das parcelas em 2020 ( evento 1, CDA1 ). Assim, RECONHEÇO a prescrição da dívida referente aos exercícios de 10/1998 a 05/2007. Ante o exposto , nos termos da fundamentação, ACOLHO, PARCIALMENTE, a exceção de pré-executividade. [...] Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, sobre a existência de nulidade no contrato de parcelamento firmado, assinado por terceiro. Aduziu que a CDA que embasa a execução fiscal contém valores prescritos. Argumentou que, em virtude da nulidade do contrato de parcelamento, inexiste a interrupção da prescrição. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Ausente o pedido de providência relacionada ao art. 1.019, I, do CPC, o recurso foi recebido ( evento 4, DESPADEC1 ). Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). Em seguida, os autos foram com vista à Drª Elaine Fayet Lorenzon Schaly, ilustre Procuradora de Justiça, que lançou parecer pelo improvimento do agravo de instrumento ( evento 14, PARECER1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática pelo improvimento do agravo de instrumento. No caso concreto, tenho que a matéria debatida é singela, bastando a detida análise do caso concreto, sendo certo que o judicioso parecer proferido pela ilustre Procuradora de Justiça, Drª Elaine Fayet Lorenzon Schaly, esgota com percuciência os argumentos trazidos pelos recorrentes, de modo que, a fim de evitar maior tautologia, peço vênia para o adotar como razões de decidir, nos seguintes termos: [...] No caso, o SANEP ajuizou a presente execução fiscal em face de Manoel de Almeida , em razão de débitos referentes à tarifa de água e esgoto, alegando o agravante, em suma, que não firmou o contrato de parcelamento acostado aos autos, motivo pelo qual a dívida estaria prescrita. Com efeito, é consabido que a responsabilidade decorrente de serviços essenciais, nos quais incluem-se a água e o esgoto, é propter personam. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VERBETE Nº 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Na hipótese telada, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada, haja vista que os créditos são de responsabilidade da contratante dos serviços. Além disso, ajuizada a demanda, não pode a exequente, durante o andamento da demanda, requerer a alteração do polo passivo. 2. Ademais, no que se refere as obrigações advindas do consumo de água, as mesmas possuem natureza propter personam, sendo de obrigação pessoal da parte contratante. 3. Além disso, é inviável, após a propositura da execução fiscal, a alteração do polo passivo da demanda, acarretando na substituição da certidão de dívida ativa para modificação do sujeito passivo, sob pena de flagrante violação ao verbete nº 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da Srª Mardem de Jesus Vignol Prestes e, consequentemente acomlho a execeção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51966981520228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-06-2023) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem" . No caso dos autos, a autora afirma não ter residido no imóvel no período indicado pelo exequente, ou seja, de 2003 a 2009. Contudo, o cadastro junto ao ente municipal permaneceu inalterado até 2018, sendo que não há, nos autos, quaisquer prova das alegações da autora. Além disso, os depoimentos testemunhais deixam dúvida sobre a data exata em que a apelante teria deixado de residir no imóvel. Mantida a decisão de improcedência do pedido. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50010064720188210104, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-10-2022) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CANDIOTA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. 1. Cediço que a tarifa de água e esgoto possui natureza propter personam , contudo, em virtude da Lei Municipal nº 693/2003, verifica-se a legitimidade da cobrança em face da executada, devedora solidária da obrigação.2. Notificação do contribuinte por meio do envio mensal da fatura para pagamento. Desnecessária a instauração de processo administrativo para a constituição do crédito não tributário.3. O prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água é de dez anos, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.117.903/RS (Tema 254) pelo STJ.4. Dívida de natureza não tributária. Não cabimento de dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional atinentes à definição da regra matriz de incidência tributária das taxas. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50006278120198210004, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 23-07-2020) (grifei). Assim, sopesando-se que os débitos são de natureza pessoal e servindo o imóvel como moradia da parte executada e de sua família (Evento 58 – ANEXO2, origem), não merece qualquer reforma a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a prescrição dos débitos apenas com relação ao ínterim de 10/1998 a 05/2007. De se salientar, ademais, que o contrato de parcelamento foi firmado por Risolina Silva de Almeida, residente da Unidade Consumidora junto com o executado (Eventos 49 e 58, origem). [...] Tais as razões pelas quais decido pelo improvimento do agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5041385-57.2024.8.21.0027

ID: 332873065

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de Santa Maria Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5041385-57.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON NIEDERAUER RODRIGUES MAURICIO NIEDERAUER RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO CORREA RADDATZ

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5041385-57.2024.8.21.0027/RS ACUSADO : MAURICIO NIEDERAUER RODRIGUES ADVOGADO(A) : MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES (OAB RS124353) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TO… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5041385-57.2024.8.21.0027/RS ACUSADO : MAURICIO NIEDERAUER RODRIGUES ADVOGADO(A) : MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES (OAB RS124353) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) ADVOGADO(A) : BERNARDO CORREA RADDATZ (OAB RS130648) ACUSADO : MAICON NIEDERAUER RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) ADVOGADO(A) : MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES (OAB RS124353) ADVOGADO(A) : BERNARDO CORREA RADDATZ (OAB RS130648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de analisar pedido de liberdade provisória e/ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão formulado pela defesa do acusado MAICON NIEDERAUER RODRIGUES ( 125.1 ). O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido ( 130.1 ). É o sucinto relatório. Decido. Os fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem inalterados, inexistindo fato novo que tenha o condão de alterar a decisão proferida no evento 11.1 , dos autos relacionados n°. 50383153220248210027. A prisão preventiva foi decretada como forma de garantia da ordem pública, fundamentada, principalmente na gravidade acentuada do fato, que foi praticado com brutalidade, culminado nas lesões sofridas pela vítima Leonardo Lima Carneiro , que somente não veio a óbito em razão do pronto atendimento médico. A primariedade alegada pela defesa, isoladamente considerada, não se mostra suficiente para impor o acolhimento do pedido, pois como reiteradamente vem decidindo os tribunais, a presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão da liberdade provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Sobre a temática o Tribunal de Justiça Gaúcho e o Superior Tribunal de Justiça registram entendimento sedimentado: Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas no contexto da Lei Maria da Penha, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Butiá - RS. 2. A defesa sustentou a ausência de elementos concretos que justificassem a segregação, alegando a existência de contato entre a vítima e o paciente, bem como primariedade e residência fixa do réu. Requereu a revogação da prisão preventiva. 3. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) se o descumprimento das medidas protetivas justifica a manutenção da custódia cautelar; (iii) se há ilegalidade na decisão que indeferiu a liberdade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O descumprimento das medidas protetivas demonstra risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, evidenciando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a reiteração de condutas agressivas e o descumprimento de medidas protetivas legitimam a prisão preventiva, não sendo suficientes condições pessoais favoráveis do paciente para afastar a necessidade da medida extrema . 7. O relato da vítima e demais elementos dos autos indicam a gravidade do contexto de violência doméstica, justificando a imposição da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "O descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto da Lei Maria da Penha constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, em razão do risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e à garantia da ordem pública". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 312 e 313; Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), arts. 22 e 24-A. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 667.353/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021; AgRg no HC n. 948.738/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.(Habeas Corpus Criminal, Nº 50119642120258217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Karla Aveline De Oliveira, Julgado em: 27-02-2025) (grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM TRAMITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de feminicídio tentado e homicídio tentado, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Feliz/RS. 2. Alegação de que a decisão que decretou a prisão preventiva não observou os requisitos do artigo 312 do CPP, em especial a ausência de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. 3. Argumento da defesa de que o paciente apresenta sérios problemas de saúde mental, sendo necessária a substituição da prisão por medida alternativa, consistente em tratamento psiquiátrico e acompanhamento periódico. 4. Indeferimento da liminar e parecer ministerial pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 6. Examinar se o estado de saúde mental do paciente impede a manutenção da prisão preventiva ou justifica sua substituição por medida alternativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta da conduta criminosa, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, especialmente em contexto de violência doméstica. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que condições pessoais favoráveis , por si só, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta estiver devidamente fundamentada. 9. A instauração de incidente de insanidade mental não impede a manutenção da prisão preventiva, pois, até o momento, não há laudo conclusivo que ateste a inimputabilidade do paciente. 1 0. O contexto de violência doméstica e a periculosidade evidenciada pelos fatos narrados justificam a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública e a integridade das vítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente, especialmente em contexto de violência doméstica, não configura manifesta ilegalidade, sendo incabível a concessão de habeas corpus antes da conclusão do incidente de insanidade mental". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 312, 313 e 319; Resolução CNJ nº 487/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 846.497/ES, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe 11/11/2024; TJRS, HC 52429778820248217000, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Marcelo Lemos Dornelles, julgado em 26/09/2024; TJRS, HC 51769372720248217000, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Thiago Tristao Lima, julgado em 22/08/2024. (Habeas Corpus Criminal, Nº 50101697720258217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Karla Aveline De Oliveira, Julgado em: 27-02-2025) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. ANÁLISE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Hipótese em que, independentemente dos fundamentos expostos no acórdão impugnado, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o fundado receio de reiteração delitiva do agravante, que responde a outra ação penal pela prática de crime doloso contra a vida. Precedentes. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como na hipótese. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em virtude da possibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não merece guarida nesta seara processual, por não ser possível ao Superior Tribunal de Justiça, em um exercício de futurologia, determinar de antemão a pena a ser fixada ao paciente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao Magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta estreita via do writ (AgRg no HC n. 805.262/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de 15/06/2023). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 956.326/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) (grifei). E, mais. Absolutamente nada de novo foi trazido pela defesa que tivesse o poder de alterar a decisão que ora mantenho. Observo, por oportuno, que recentemente foi julgado o Habeas Corpus impetrado pelo acusado, denegado por unanimidade ( processo 5345617-72.2024.8.21.7000/TJRS, evento 18, ACOR2 ), o que corrobora a conclusão a que esse juízo chegou, no sentido de que a segregação mostra-se efetivamente imprescindível para acautelar a ordem pública. Os fatos imputados são gravíssimos, e a periculosidade do agente, que, munido de arma de fogo teriam atentado contra a vida das vítima, em tese, é acentuada. Dessa forma, levando-se em conta que os motivos lançados na decisão que decretou a prisão preventiva ainda se encontram presentes, não tendo havido nenhuma modificação fática de lá para cá, não se vislumbra razão para a revogação da segregação cautelar. DIANTE DO EXPOSTO indefiro o pedido revogação da prisão preventiva de MAICON NIEDERAUER RODRIGUES . 2. Considerando que estou atuando nesta 1ª Vara Criminal em substituição ao Juiz titular que está em férias, que não possuo pauta vaga para o período, em razão das audiências designadas na 4ª Vara Criminal, da qual sou titular, que a pauta disponibilizada pelo Colega encontra-se completamente preenchida, determino aguarde-se em cartório o seu retorno para designação de audiência.

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Processo nº 5300803-72.2024.8.21.7000

ID: 280931890

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5300803-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5300803-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GON… Agravo de Instrumento Nº 5300803-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RS104644A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Realizado o depósito do valor integral da multa aplicada pelo PROCON, de ser acolhido o pedido de suspensão de sua exigibilidade. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S.A. contra a decisão que, nos autos da ação anulatória que move em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, indeferiu a tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa ( evento 6, DESPADEC1 ). Em suas razões, alega que o depóstio judicial foi realizado integralmente, o que, por si só, impõe a suspensão da exigibilidade da multa e seus efeitos, independentemente de probabilidade do direito e perigo de dano. Sustenta que o Código Tributário Nacional determina a suspensão da exigibilidade da multa imposta no procedimento administrativo na hipótese de depósito integral e quando da concessão da liminar em ação judicial. Argumenta que a Súmula 112 do STJ determina que deverá ser suspensa a exigibilidade da multa, quando for depositado o valor integral em dinheiro. Colaciona julgado. Requer a antecipação de tutela para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa e, ao final, o provimento do recurso, com a confirmação da decisão antecipatória ( evento 1, INIC1 ). Foi determinada a intimação do recorrente para que recolhesse o preparo em dobro ( evento 6, DESPADEC1 ). Com o pagamento da guia de preparo (evento 10), deferi a antecipação de tutela recursal ( evento 17, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões. O Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, manifestou-se pelo provimento do recurso ( evento 27, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. A matéria objeto do presente recurso foi analisada à saciedade na decisão que apreciou o pedido de agregação de efeito suspensivo, razão pela qual a transcrevo: Verifica-se que a instituição financeira agravante ajuizou ação anulatória da multa administrativa aplicada pelo PROCON do Município de Cachoeirinha, no valor de R$ 12.642,36. Ao receber a inicial, o juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade da multa, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração pela parte autora ( evento 9, EMBDECL1 ), restaram rejeitados na origem ( evento 13, DESPADEC1 ). Dessa decisão recorre o Banco Safra, requerendo a suspensão da exigibilidade da multa, por já ter realizado o depósito integral do valor nos autos do processo. Pois bem. Impende ressaltar, de início, que o crédito perseguido na execução fiscal originária refere-se à multa aplicada pelo PROCON, que, sendo sanção de ato ilícito, não está abrangida no conceito de tributo, muito bem definido no art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. [Grifei.] Portanto, não há falar em crédito tributário no caso em liça. Feito esse esclarecimento, conforme orientação da Corte Superior, em se tratando de dívida ativa não tributária, o depósito do montante integral da multa é suficiente para ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito, podendo ser realizado por meio de depósito em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária. No caso dos autos, incontroverso que houve o depósito judicial do montante integral do débito, como se pode conferir pela consulta dos valores depositados junto ao processo no Sistema E-PROC: Assim, considerando o depósito integral da dívida, com garantia do juízo, possível a suspensão da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 835 DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido, reformando a decisão impugnada no sentido de autorizar a não inscrição do contribuinte no CADIN e a obtenção de certidão de regularidade fiscal, caso preenchidos os requisitos legais apresentados. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A respeito da apontada contrariedade ao art. 835, §2º, do CPC de 2015, bem como ao art. 9º, II, da Lei n. 6.830/1980, com razão a sociedade comercial recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com recente entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, no sentido de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando o enunciado da Súmula n. 112/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados desta Corte: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial. III- Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.948.590/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) [Grifei.] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado trata da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal decorrente da aplicação de multa administrativa, nos autos de ação anulatória, por meio da apresentação de seguro garantia. Por sua vez, os arestos paradigmas vedam essa possibilidade em matéria tributária, com amparo no art. 151 do CTN. Assim, não há falar em similitude entre os casos confrontados, razão pela qual fica inviabilizada a via dos embargos de divergência. 2. Ademais, em recentes julgados, a Segunda Turma/STJ tem adotado a mesma orientação do acórdão embargado, afirmando que, no que se refere aos créditos de natureza não tributária, a garantia do juízo mediante fiança bancária ou seguro garantia enseja a suspensão da exigibilidade (AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1892103/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.612.784/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) [Grifei.] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Ordinária movida contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obter a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, mediante a apresentação de seguro garantia. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.915.046/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.683.152/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2021; AgInt no REsp 1.612.784/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2020; REsp 1.381.254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2019. IV. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 1.890.554/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022.) [Grifei.] Em idêntico sentido é o entendimento desta Egrégia Corte, aos quais acresço inclusive julgado de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA PROCON . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Considerando que a cobrança de multa administrativa – no caso multa imposta em Processo Administrativo instaurado pelo PROCON – segue o rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), possível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 151, II, do CTN e da Súmula nº 112, do STJ, a viabilizar a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do depósito judicial integral do seu valor pela empresa demandante. 2. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51235361620248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-10-2024.) [Grifei.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON . AUSENTE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CABIMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51020333620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 26-06-2024.) [Grifei.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. - Realizado o depósito do valor integral da multa aplicada pelo PROCON, de ser acolhido o pedido de suspensão de sua exigibilidade. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50119414620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 22-06-2023.) [Grifei.] Ante o exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão do crédito objeto da ação anulatória. Registro que o mesmo entendimento foi alcançado pelo Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, em seu parecer. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a suspensão do crédito objeto da ação anulatória.

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Banco Itau Consignado S.A. x Vera Dos Santos Correa

ID: 280504333

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5267241-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

VERA DOS SANTOS CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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RITA DE CASSIA PINTO TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5267241-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5267241-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) AGRAVADO : VERA DOS SANTOS CORREA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA PINTO TEIXEIRA (OAB RS101778) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER c/c PEDIDO DE BAIXA EM REGISTRO CADASTRAL c/c PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. relação consumerista. inversão do ônus da prova. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA, É VIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA de forma expressa. precedentes desta corte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra a decisão constante no evento 4, DESPADEC1 , proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de baixa em registro cadastral c/c pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada manejada por VERA DOS SANTOS CORREA , perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requer " seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, a efeito de reformar a decisão hostilizada, no que tange à inversão do ônus da prova ". É o relatório. Passo a decidir. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Na inicial da ação originária, evento 1, INIC1 , a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, face a sua hipossuficiência, tecendo considerações a este respeito. Ao ser analisada a inicial, sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER c/c PEDIDO DE BAIXA EM REGISTRO CADASTRAL c/c PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por VERA DOS SANTOS CORREA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. . Narra a parte autora que foi surpreendida com a existência de descontos referentes a empréstimos não contratados. Menciona que no ano de 2019 repassou seus dados em uma ligação telefônica recebida por um sedizente preposto do Banco demandado.Requer, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Junta documentos. É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, uma vez que presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Diante dos documentos acostados ao feito, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Desde logo, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, visto que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, então, as normas do aludido diploma consumerista, especialmente o artigo 6º, inciso VIII, que dispõe sobre a inversão do ônus da prova. Assim, determino a inversão ônus da prova, uma que vez que demonstrado que o consumidor encontra-se em condição de hipossuficiência na relação estabelecida, nos termos do supracitado artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, desde já, sinalo que, apesar das regras protetivas da Lei 8.078/90, é essencial que o consumidor demonstre minimante os fatos constitutivos de seu direito. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência vindicado. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo atuação estatal imediata, para evitar prejuízos ao lesado. Notadamente nos casos em que a medida é concedida ab initio , por postergar a viabilização do contraditório, deve ser usada com a devida cautela e indispensável que realmente sejam observados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de causar danos aos litigantes. Logo, trata-se de medida que deve ser reservada para as hipóteses em que o direito da parte se mostra evidente, a ponto de ser reconhecido em sede de cognição sumária, sem necessidade de dilação probatória. O autor pede, liminarmente, que se antecipe o bem da vida buscado ao final da sentença – a saber, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os descontos incidem desde março de 2019, sendo a ação ajuizada somente em 2024, de modo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito cumulativo para a concessão da tutela antecipada, não se mostra presente. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada, pois não demonstrados, desde logo, os pressupostos do art. 300, caput, do CPC. Considerando que não houve requerimento expresso da parte autora em participar de sessão prévia de conciliação ou de mediação, o qual, de acordo com a regra da experiência baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Citação eletrônica agendada, para, querendo, o réu apresentar contestação. Com a contestação, à réplica. Diligências legais. Dito isto, friso os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que norteiam a natureza consumerista das relações existentes entre as partes: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.". Da análise dos autos, mostra-se evidente a relação de consumo estabelecida entre autora e parte ré, diante do objeto da demanda. Nesse passo, aplica-se à espécie os fundamentos, princípios, normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a regra processual prevista no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma legal, atinente ao ônus da prova: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;". No ponto, FLÁVIO TARTUCE e DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES 1 lecionam que: " nas relações consumeristas (...) é preciso lembrar que existem dois requisitos para a inversão do ônus da prova que, segundo a doutrina majoritária, são alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório. Dessa forma, ainda que não presentes as condições de hipossuficiência técnica, que legitimariam a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova ao caso concreto, mas sendo verossímeis as alegações do consumidor, a inversão será justificável ". Ainda, importante mencionar que o artigo 4º, inciso I, do CDC delibera acerca do princípio da vulnerabilidade, a fim de promover igualdade, reequilibrando as forças e protegendo o sujeito mais vulnerável da relação. Vejamos. "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;". No caso, resta evidente a vulnerabilidade técnica e econômica da parte agravada que se trata de pessoa física, enquanto a agravante é uma empresa que atua no mercado de empréstimos. A fim de corroborar o entendimento, colaciono jurisprudência: GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. A SÚMULA 297 DO STJ PRECONIZA QUE "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS", OU SEJA, A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, NO CASO EM QUESTÃO, POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, O QUE, TODAVIA, NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O ENCARGO DE PROVAR, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA, O VÍCIO DE CONSENTIMENTO O QUAL ALEGA QUE LHE FOI IMPOSTO POR EXTREMA DIFICULDADE FINANCEIRA E HIPOSSUFICIÊNCIA, ENQUANTO CABE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVAR QUE PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53728715420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-02-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO COM FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE AGUARDAR O PRAZO PARA O BANCO JUNTAR O CONTRATO AOS AUTOS. INVIABILIDADE POR ORA ANALISAR OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS NOS INSTRUMENTO DE NÚMEROS 152439254, 621064122 E 620463544, QUANTO AOS QUAIS SE IMPÕE A READEQUEAÇÃO DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS, SOB PENA DE MULTA DE R$250,00 MÊS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM. DESCONTOS QUE OBSERVAM O LIMITE DE 30%. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52088052820218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 23-03-2022) Portanto, considerando a vulnerabilidade de VERA DOS SANTOS CORREA diante da empresa BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser mantida a decisão que inverteu o ônus da prova. Assim, desata-se o recurso. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS e no art. 932, V, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 8. ed. São Paulo: Método, p. 579.

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Elmo Chesini e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 331346938

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000248-43.2012.8.21.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELMO CHESINI IRANI DALPUBEL JORGE LUIZ CATTANI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO LODI CHAVES

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000248-43.2012.8.21.0051/RS EXEQUENTE : ELMO CHESINI ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXEQUENTE : J… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000248-43.2012.8.21.0051/RS EXEQUENTE : ELMO CHESINI ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXEQUENTE : JORGE LUIZ CATTANI ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXEQUENTE : IRANI DALPUBEL ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) DESPACHO/DECISÃO 1.- Extinta a ação com base no no art. 485, VI, do CPC, na linha orientação do ofício circular nº 042/2018-CGJ. Pendente o pagamento dos valores, o qual deve ocorrer mediante habilitação dos créditos, pela parte exequente, nos autos da Ação de Recuperação Judicial do Grupo OI (n. 0203711-65.2016.8.19.0001), que tramita na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – RJ. ( evento 73, DOC1 ) 2.- Juntado o demonstrativo do cálculo especificando o valor das certidões a serem expedidas, em separado, uma referente ao crédito quirografário e a outra referente aos honorários contratuais. ( evento 94, DOC1 ) 3.- A executada impugnou a divisão da certidões, pois se se trata de verba devida pelo credor ao seu procurador, diante de contrato ajustado entre o advogado e cliente, não se tratando de verba sucumbencial devida pela companhia executada. ( evento 98, DOC1 ) 4.- Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.152.218/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. 1 Além disso, como o crédito principal não será pago na ação de execução e sim mediante habilitação nos autos da RJ resta afastado o pressuposto fático para a incidência do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994. Desse modo, inviável a expedição de duas certidões de crédito com valores destacados, devendo ser expedida apenas uma certidão com a discriminação dos créditos devidos e de sua natureza. No caso, verifica-se que os advogados da parte exequente juntaram aos autos o contrato de honorários advocatícios ( evento 94, DOC3 ), demonstrando o percentual contratado de 30% sobre o valor da condenação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica quanto ao assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE NA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão para habilitação de crédito referente a honorários advocatícios contratuais no juízo da recuperação judicial da parte ré. A decisão agravada entendeu que os honorários contratuais decorrem de ajuste particular entre o exequente e seu advogado, não se relacionando ao título judicial e, portanto, não sendo de responsabilidade da empresa em recuperação. Ainda assim, deferiu a expedição de certidão para habilitação de outros créditos relacionados à parte exequente e à sociedade de advogados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível o destaque e a reserva de honorários contratuais na expedição de certidão de crédito a ser habilitado em juízo de recuperação judicial, ainda que não haja depósito judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso merece provimento. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado o direito de receber diretamente seus honorários, mediante apresentação do contrato antes do levantamento ou pagamento do crédito, o que foi atendido nos autos. A jurisprudência desta Câmara admite a reserva de honorários contratuais mesmo nos casos em que o crédito será habilitado no juízo da recuperação judicial, independentemente de depósito judicial prévio. Tal interpretação visa preservar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, reconhecido tanto na doutrina quanto nos tribunais superiores. Ressaltou-se que a definição da natureza e classificação do crédito compete ao juízo da recuperação judicial, não cabendo ao juízo da execução essa deliberação. A dedução do valor contratual da verba principal a ser recebida pela parte exequente afasta qualquer prejuízo à empresa em recuperação, uma vez que a quantia se limita ao que foi livremente pactuado entre a parte exequente e seus procuradores. Assim, preenchidos os requisitos legais e verificada a ausência de prejuízo processual, mostra-se legítima a autorização para destaque da verba honorária e expedição da certidão correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para autorizar a expedição de certidão para habilitação do crédito, com destaque da verba honorária contratual. Tese de julgamento: “1. É admissível o destaque de honorários advocatícios contratuais na expedição de certidão para habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial, desde que comprovada a existência de contrato firmado e a ausência de prejuízo à parte devedora, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70083783654, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 29.07.2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50362263520258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório. Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador), o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do " AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR ", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários, cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para possibilitar que a quantia atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais seja reservada, bem como seja expedida certidão para habilitação do crédito, com destaque da verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 26 de junho de 2024. Agravo de Instrumento Nº 5069070-72.2024.8.21.7000/RS." Entendo, então, que é cabível a expedição de certidões em separado para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial da executada, sendo uma para os créditos quirografários e outra para os honorários advocatícios contratuais. Ressalto que a discussão sobre a natureza dos honorários contratuais ser trabalhista ou não caberá ao juízo da recuperação, quando da habilitação do crédito, sendo que neste momento processual apenas se determina o destaque dos valores, conforme requerido pela parte exequente. Portanto, defiro o pedido da parte exequente para determinar a expedição das seguintes certidões, nos termos da manifestação de evento 94, DOC1 : a) CERTIDÕES DE CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (valores atualizados até 20/06/2016: Irani Dalpubel - R$ 44.375,13; Jorge Luiz Cattani - R$ 44.375,13; e Elmo Chesini - R$ 44.375,13. b) CERTIDÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, em favor de Beltrame & Chaves Advogados Associados, CNPJ 15.579.054/0001-20, devendo ser destacado e discriminado da seguinte forma: R$ 57.053,73 (Cinquenta e Sete Mil e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Três Centavos), atualizados até 20/06/2016. 5.- Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme determinado. Com a certidão, deverá o credor promover a habilitação junto ao juízo da recuperação judicial. Após, nada pendente, baixe-se. 1. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório. Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador), o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do "AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários, cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 50690707220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-06- 2024)”

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Cirinei Maria Guarnieri e outros x Edson Santini e outros

ID: 277714970

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: CORREIçãO PARCIAL CíVEL Nº Processo: 5124876-58.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIRINEI MARIA GUARNIERI ENELVO ADOLFO FIORI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA MELOTTO DE SOUZA VIEIRA

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ROBERTO MOSIMANN

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ALEXSANDRA MORAES PONTES

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GENÉZIO RAMPON

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HENRIQUE COMISSOLI

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RENAN FOCHESATTO

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GABRIELA ASSUMPTA GALLI

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Correição Parcial Nº 5124876-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA CORRIGENTE : ENELVO ADOLFO FIORI ADVOGADO(A) : HENRIQUE … Correição Parcial Nº 5124876-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA CORRIGENTE : ENELVO ADOLFO FIORI ADVOGADO(A) : HENRIQUE COMISSOLI (OAB RS053808) CORRIGENTE : CIRINEI MARIA GUARNIERI ADVOGADO(A) : GENÉZIO RAMPON (OAB RS035817) ADVOGADO(A) : HENRIQUE COMISSOLI (OAB RS053808) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA MORAES PONTES (OAB RS052676) ADVOGADO(A) : ROBERTO MOSIMANN (OAB RS120511) ADVOGADO(A) : MARCIA MELOTTO DE SOUZA VIEIRA (OAB RS126970) INTERESSADO : NADIR DA CAS SANTINI ADVOGADO(A) : GABRIELA ASSUMPTA GALLI ADVOGADO(A) : RENAN FOCHESATTO INTERESSADO : EVERTON SANTINI ADVOGADO(A) : GABRIELA ASSUMPTA GALLI ADVOGADO(A) : RENAN FOCHESATTO INTERESSADO : REINALDO SANTINI (Espólio) ADVOGADO(A) : GABRIELA ASSUMPTA GALLI ADVOGADO(A) : RENAN FOCHESATTO INTERESSADO : EDSON SANTINI ADVOGADO(A) : GABRIELA ASSUMPTA GALLI ADVOGADO(A) : RENAN FOCHESATTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. MEAÇÃO E BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Correição parcial ajuizada contra decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de cartas de arrematação referentes a três imóveis após a homologação da arrematação e o julgamento dos embargos à arrematação. A parte corrigente sustenta que a decisão desconsiderou a proteção à meação e à impenhorabilidade do bem de família, matérias de ordem pública, e causou cerceamento de defesa ao não aguardar o julgamento da apelação interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão judicial que determina a expedição das cartas de arrematação, mesmo diante da alegação de violação à proteção da meação e do bem de família, é passível de correção por meio de correição parcial, especialmente diante da interposição de recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A correição parcial tem cabimento apenas na ausência de recurso legalmente previsto e em hipóteses de erro ou abuso judicial que importe inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilatação abusiva de prazos (COJE/RS, art. 195, § 2º). A decisão judicial impugnada é suscetível de impugnação por meio de recurso, inclusive já interposto pela parte corrigente, o que afasta o cabimento da correição parcial. A correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para questionar decisões jurisdicionais recorríveis, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Inexistente erro ou abuso de poder judicial apto a configurar inversão tumultuária do processo, mostra-se inadequada a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Correição parcial não conhecida. Tese de julgamento : A correição parcial é incabível quando a decisão judicial impugnada admite recurso específico, não podendo, portanto, ser utilizada como sucedâneo recursal. A existência de discussão sobre bem de família e meação deve ser arguida e apreciada pelas vias recursais ordinárias, não sendo matéria própria para correição parcial. Dispositivos relevantes citados : Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, arts. 195, § 2º e § 6º, alínea “b”; Regimento Interno do TJRS, art. 206, X. Jurisprudência relevante citada : TJRS, CorPar nº 5003119-97.2025.8.21.7000, 20ª Câm. Cív., Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 13.01.2025; TJRS, CorPar nº 5143857-72.2024.8.21.7000, 19ª Câm. Cív., Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 06.12.2024; TJRS, CorPar nº 5114913-31.2022.8.21.7000, 18ª Câm. Cív., Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 18.07.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de correição parcial proposta por ENELVO ADOLFO FIORI e CIRINEI MARIA GUARNIERI em face do JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVA PRATA que, em cumprimento de sentença, tendo em vista a homologação da arrematação em 6-6-2021 e consequente determinação de expedição de auto de arrematação, bem como após o julgamento dos embargos à arrematação, determinou a expedição de cartas de arrematação dos imóveis relacionados ( evento 169, DESPADEC1 ): (...) 1. Assim, EXPEÇAM-SE as cartas de arrematação dos seguintes imóveis: Apartamento número 102, com 123,58m², do Edifício Fiori, localizado na Rua Selmidei, 544, Nova Prata–RS. Valor da arrematação R$ 97.000,00. O bem foi arrematado por: Antonio Giacomelli , brasileiro, CPF 277.607.150-72, RG1010134367, autônomo, Solteiro, telefone (54) 3461-1640, Residente e Domiciliado a João XXIII, 97, bairro Centro, Carlos Barbosa–RS Apartamento, número 204 , com 101,33m² do Edifício Fiori, localizado na Rua Selmidei, 544, Nova Prata–RS Valor da arrematação R$ 86.000,00. O bem foi arrematado por: Antonio Giacomelli , BRASILEIRO, CPF 277.607.150-72, RG1010134367, autônomo, solteiro, telefone. (54) 3461-1640, Residente e Domiciliado a João XXIII, 97, bairro Centro, Carlos Barbosa–RS Apartamento número 402 , com 110,72m² do Edifício Fiori, localizado na Rua Selmidei, 544, Nova Prata–RS. Valor da arrematação R$ 91.000,00. O bem foi arrematado por: Antonio Giacomelli , BRASILEIRO, CPF 277.607.150-72, RG 10^10134367, autônomo, solteiro, telefone (54) 3461-1640, Residente e Domiciliado a João XXIII, 97, bairro Centro, Carlos Barbosa–RS. (...) ANA LUCIA TODESCHINI MARTINEZ, Juíza de Direito , em 07/04/2025. Comarca de Nova Prata. Na petição inicial da correição parcial, a parte alega que, a respeito dos imóveis objeto de arrematação, pende discussão acerca da proteção da meação e do bem de família, matérias de ordem pública e que estariam sendo rechaçadas pelo juízo. Sustenta que a decisão objeto do pedido de correição acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou o encerramento de embargos de terceiro sem prolatar sentença, do que adveio recurso de apelação, o qual não impediu ou sustou a expedição das cartas de arrematação e do auto de arrematação. Refere a respeito do cabimento da correição parcial, tendo em vista que, segundo alude, a decisão judicial causa irregular cerceamento processual em detrimento do contraditório e da ampla defesa, ao determinar a expedição das cartas de arrematação e autos de arrematação antes de esgotadas as vias recursais e ignoradas as garantias de proteção da meação e de impenhorabilidade do bem de família, o que estaria gerando grave inversão tumultuária do processo. Aduz, ainda, "que o juízo advogou em favor do exequente determinando que a secretaria da vara constituisse dossiê dos bens da Corrigente, determinando a penhora d totalidade dos bens, ignorando a existência de meação reconhecida pela parte exequente, demosntrada em sede de embargos de arrematação, bem como em mebargos de terceiros, e, com a mesma desfaçatez, ignora a proteção legal do bem de família, ignorando solenemente a Súmula 364 do STJ que estabele que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Essa proteção, que visa garantir a moradia e o sustento da família, pode ser invocada inclusive por meio de simples petição, sem necessidade de embargos à execução" . Postula, assim, o recebimento da correição parcial, com a determinação de reforma da decisão objeto do pedido, de modo que haja sobrestamento do feito até o julgamento da apelação interposta, bem como a decretação, nos termos da Súmula 364 do STJ, da proteção da impenhorabilidade como bem de família referente ao imóvel designado como apartamento 102, com 123,58 m², do Edifício Fiori, localizado na Rua Selmidei, 544, Nova Prata. Relatei. Decido. A presente correição parcial comporta pronunciamento monocrático, uma vez que incumbe ao/à relator/a “indeferir de plano petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal” , nos termos do artigo 206, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Considerada a justificativa em petição acompanhada da documentação apresentada pela parte ( evento 12, PET1 , evento 12, SITCADCPF3 e evento 12, COMP4 ), defiro a gratuidade da justiça quanto ao recolhimento das custas referentes à presente correição parcial. Conforme dispõe o artigo 195, § 2º, da Lei Estadual n.º 7.356, de 1-2-1980 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - COJE/RS), “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei” . Dito isso, a correição parcial só se justifica quando há erro ou abuso do juízo que importe na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, ou ocorra a paralisação injustificada do feito e a dilatação abusiva de prazos, situações às quais se deve aliar à inexistência de recurso previsto em lei. Nas circunstâncias do caso, inexiste erro ou abuso do juízo de origem que importe na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, além da decisão ser recorrível, tanto que houve interposição de recurso contra a decisão objeto de correição parcial. No sentido em que se julga, relaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça: CORREIÇÃO PARCIAL . DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PREVISTO EM LEI. INVIABILIDADE DA MEDIDA. ART. 195 DO COJE. A CORREIÇÃO PARCIAL NÃO TEM CABIMENTO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO PARA DECISÕES QUE PODEM SER ATACADAS POR RECURSOS PREVISTOS EM LEI (EM SENTIDO FORMAL). DESCABIMENTO DA VIA ESCOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PODE SER ATACADA POR RECURSO , NOS TERMOS DO ART. 1015, XI DO CPC. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Correição Parcial Cível, Nº 50031199720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CORREIÇÃO . REJEIÇÃO DE PLANO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU DE PLANO A CORREIÇÃO PARCIAL APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE, POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO DO PROCEDIMENTO.CORREIÇÃO PARCIAL QUE CONSISTE EM MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE VISA A INIBIR CONDUTAS PROCEDIMENTAIS ABUSIVAS OU IRREGULARES PRATICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM (ERRORES IN PROCEDENDO), OS QUAIS TUMULTUEM O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO E PARA AS QUAIS NÃO HAJA PREVISÃO DE RECURSO . REQUISITOS DO ART. 195 DO COJE NÃO IMPLEMENTADOS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL COM VISTAS AO QUESTIONAMENTO DE DECISÕES DE CUNHO JURISDICIONAL, AS QUAIS JÁ FORAM OU SÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO PELOS RECURSOS CABÍVEIS.PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. CORREIÇÃO REJEITADA DE PLANO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Correição Parcial Cível, Nº 51438577220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-12-2024) CORREIÇÃO PARCIAL . INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO SUSCETÍVEL DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DESCABIMENTO DA MEDIDA. 1. Não há previsão legal para cabimento de correição parcial em face de ato praticado por julgador do 2º grau de jurisdição, conforme leitura do artigo 195, §§, do COJE. Ausência de hierarquia para revisão, pelo Tribunal, dos atos praticados pelos próprios integrantes no exercício da jurisdição, independentemente da controvérsia quanto à autenticidade do pronunciamento, a decisão proferida é de competência de julgador do 2º grau de jurisdição designado. Inadequação da via cognitiva de exame escolhida. Rejeição liminar da correição parcial , por ser manifestamente incabível (artigo 195, §6º, alínea “b”, do COJE). 2. A correição parcial somente tem cabimento em face de decisões contra as quais não há recurso previsto em lei. Hipótese em que a questão relativa ao arquivamento do feito seria passível de irresignação por meio de recurso . CORREIÇÃO PARCIAL NÃO ADMITIDA.( Correição Parcial Cível, Nº 51149133120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-07-2022) Pelo exposto, e com base nos artigos 195, § 6º, alínea "b", do COJE e 206, inciso X, do Regimento Interno do TJRS, indefiro a petição inicial e não conheço da correição parcial. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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