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Andrea Leguisano Daisson Ramos Correia e outros x Vera Lucia Salvian Rodrigues Correa

ID: 261380089

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5353198-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LEGUISANO DAISSON RAMOS CORREIA ARTHUR EDUARDO HAMEISTER FILHO DANIEL LEGUISAMO DAISSON MARCELLO DAISSON HAMEISTER MARIA THEREZINHA DAISSON SANTOS MARTHA DAISSON HAMEISTER

Polo Passivo:

VERA LUCIA SALVIAN RODRIGUES CORREA

80

Advogados:

LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA

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VALDEMIR ESCOBAR

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5353198-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 822) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: MARCELLO DAISSON HAMEISTER ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) ADVOGADO(A): Valdemir Escobar (OAB RS079636) AGRAVANTE: DANIEL LEGUISAMO DAISSON ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) ADVOGADO(A): Valdemir Escobar (OAB RS079636) AGRAVANTE: ANDREA LEGUISANO DAISSON RAMOS CORREIA ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) ADVOGADO(A): Valdemir Escobar (OAB RS079636) AGRAVANTE: MARIA THEREZINHA DAISSON SANTOS ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) ADVOGADO(A): Valdemir Escobar (OAB RS079636) AGRAVANTE: ARTHUR EDUARDO HAMEISTER FILHO ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) ADVOGADO(A): Valdemir Escobar (OAB RS079636) AGRAVANTE: MARTHA DAISSON HAMEISTER ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) ADVOGADO(A): Valdemir Escobar (OAB RS079636) AGRAVADO: VERA LUCIA SALVIAN RODRIGUES CORREA ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA (OAB RS016697) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Município De Montenegro / Rs

ID: 256154497

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5356787-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS

80

Advogados:

ROGER TIAGO DE OLIVEIRA

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PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5356787-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 547) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS PROCURADOR(A): ROGER TIAGO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5289469-32.2025.8.09.0051

ID: 296183342

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5289469-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGORA MéDIO EIRELI (FUNDAMENTAL)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5289469-32.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Agora … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5289469-32.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Agora Médio Eireli (fundamental)Requerido(a)/Executado(a): Monica De Cássia Fires Luders SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória proposta por Agora Médio Eireli (fundamental) em face de Monica De Cássia Fires Luders, partes devidamente qualificadas. A parte executada foi citada, porém quedou-se inerte.A parte autora requereu a constituição de pleno direito do título executivo e penhora de ativos financeiros.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Trata-se de ação monitória na qual apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de ofertar embargos monitórios (CPC, art. 702).Assim, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia e aplico-lhe os seus efeitos.Nota-se que diante da ausência de apresentação de defesa, a parte requerida não conseguiu desconstituir a pretensão da parte autora, não ficando demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 917, do Código de Processo Civil. Assim, não há nenhum elemento que descaracterize a obrigação pelo pagamento da dívida.Posto isso, com fulcro no art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONSTITUO de pleno direito o título judicial relativo à dívida consubstanciada nas notas fiscais colacionada aos autos e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil.Assim, determino ao cartório que promova a alteração da classe do processo, a fim de fazer constar "Cumprimento de Sentença".Após, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para pagar, em 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação, o débito em aberto descrito na planilha apresentada no evento 82 (art. 523 do CPC).Decorrido o prazo supra, determino o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e 10 % (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o débito, nos termos do artigo 523, caput, e § 1° do Código de Processo Civil, devendo os cálculos serem devidamente adequados e atualizados pela parte credora.Havendo impugnação, ouça-se a parte requerente, em 15 (quinze) dias.Não havendo manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), intime-se a parte credora atualizar o valor do débito em 15 (quinze) dias. Com a juntada da planilha atualizada, nos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, que se dará de forma recorrente pelo prazo permitido, cujos dados encontram-se abaixo discriminados:Nome(s) da parte executada: Monica De Cássia Fires Luders - CPF/CNPJ 284.003.938-99Valor do débito: Vide planilha a ser carreada pela parte credora. Aos Oficiais de Justiça da CENOPES:a) Caso sejam encontrados valores, mesmo que insuficientes para a satisfação da dívida e desde que superiores a R$ 100,00 (cem reais), estes devem ser mantidos bloqueados até a determinação de intimação do executado.b) Caso sejam encontrados valores irrisórios, inferiores a R$ 100,00 (cem reais), o imediato desbloqueio deverá ser realizado.c) Em caso de excesso de execução, isto é, quando encontrados valores suficientes em mais de uma conta ou em nome de mais de um executado, o desbloqueio dos valores remanescentes é a medida adequada.Tão logo a parte credora requeira, a fim de evitar nova conclusão e demora na prestação jurisdicional:1) DEFIRO a inclusão de restrição de circulação do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) executado(s) e pesquisa de eventual restrição RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD, além de pesquisa perante o sistema INFOJUD para localizar bens, por meio das duas últimas Declaração de Imposto de Renda e eventual Declaração de Operações Imobiliárias - DOI.2) DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s) perante a CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens e ao sistema SERASAJUD, decorrente da dívida atualizada na planilha a ser carreada pela parte credora, desde que, se for o caso, haja o recolhimento da guia de custas pertinentes.Após devidamente comprovado o recolhimento das custas de serviço, e juntada planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à CENOPES.Cumpra-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 5289469-75.2022.8.09.0006

ID: 317295956

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5289469-75.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: upjcivanapolis@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5289469-75.2022.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – () parte exequente em 15 (quinze) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do ( ) ofício ( ) Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ ( ) dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução ou comprove o deferimento da gratuidade da justiça. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – (x) autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 4 de julho de 2025. Isabella Stephanie dos Santos Correia Analista Judiciário

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Processo nº 5289469-75.2022.8.09.0006

ID: 261137064

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5289469-75.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: upjcivanapolis@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5289469-75.2022.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – (x) autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – () parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do ( ) ofício ( ) Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ ( ) dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 25 de abril de 2025. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

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San Marino Veiculos Ltda x Sucessão De Izac Jesus Da Silva Betemps

ID: 303451806

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160197-57.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SAN MARINO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

SUCESSÃO DE IZAC JESUS DA SILVA BETEMPS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FREITAS SIQUEIRA

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PAULO RICARDO IPPOLITO SIQUEIRA

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JORGE ANDRE BALD SIQUEIRA

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JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5160197-57.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : SAN MARINO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO IPPOLITO SIQUEIRA (OAB RS092830) ADVOGADO(A) : Gab… Agravo de Instrumento Nº 5160197-57.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : SAN MARINO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO IPPOLITO SIQUEIRA (OAB RS092830) ADVOGADO(A) : Gabriel Freitas Siqueira (OAB RS096743) AGRAVADO : SUCESSÃO DE IZAC JESUS DA SILVA BETEMPS ADVOGADO(A) : JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA (OAB RS061179) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE BALD SIQUEIRA (OAB RS073086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SAN MARINO VEICULOS LTDA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por S UCESSÃO DE IZAC JESUS DA SILVA BETEMPS que julgou improcedente a impugnação ( evento 168, SENT1 ). Em suas razões recursais a agravante sustenta que o Agravo de Instrumento nº 5215846-41.2024.8.21.7000, com trânsito em julgado em 18 de março de 2025, limitou-se a apreciar questões específicas do caso, não abrangendo todos os aspectos da impugnação. Alega que os cálculos apresentados pelo credor contêm incorreções que precisam ser sanadas, requerendo a reforma da decisão agravada para que seja determinada a correção dos valores executados. Impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte contrária. Diante disso, requer a antecipação da tutela provisória de urgência no sentido de impedir a liberação dos valores penhorados e, ao final, o provimento do agravo de instrumento com a confirmação da medida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. Tangente ao efeito suspensivo postulado, os dispositivos do Código são claros quanto à possibilidade de seu deferimento, exigindo necessariamente que estejam devidamente demonstrados a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, entendo prudente e necessária a análise das questões controvertidas pelo Colegiado, diante da possibilidade de irreversibilidade da medida deferida e sopesando o risco de dano ao agravante, razão pela qual defiro efeito suspensivo ao presente recurso . Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Banco Guanabara S/A x B V Transporte Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 299237748

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5364159-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GUANABARA S/A

Polo Passivo:

B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA.

80

Advogados:

GUILHERME CAPRARA

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GEORGES RODRIGUES EL HAGE

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5364159-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 830) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE: BANCO GUANABARA S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB RJ135064) ADVOGADO(A): GEORGES RODRIGUES EL HAGE (OAB RJ230524) AGRAVADO: METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO: B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): DENISE CASANOVA VILLELA ADMINISTRADOR: VON SALTIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A): GERMANO GOMES VON SALTIEL ADVOGADO(A): GERMANO GOMES VON SALTIEL ADVOGADO(A): AUGUSTO GOMES VON SALTIEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Elde Enes Souza x Arrozeira Banhado Ltda - Epp

ID: 297267639

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5344080-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELDE ENES SOUZA

Polo Passivo:

ARROZEIRA BANHADO LTDA - EPP

80

Advogados:

DOUGLAS BASTOS GARCIA

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CÉSAR LUIS SOARES MACHADO

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KELEN CAMPOS BENITO

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5344080-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 221) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE: ELDE ENES SOUZA ADVOGADO(A): DOUGLAS BASTOS GARCIA (OAB RS112202) AGRAVADO: ARROZEIRA BANHADO LTDA - EPP ADVOGADO(A): Kelen Campos Benito (OAB RS083372) ADVOGADO(A): CÉSAR LUIS SOARES MACHADO (OAB RS075559) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Banco Do Brasil S/A x Silvino Bottin

ID: 317469677

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021070-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVINO BOTTIN

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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VOLNEI PERUZZO

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DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

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THOMAS PASOLIN BELTRAME

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AVELINO BELTRAME

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KARINE MENDES GUIDOLIN

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5021070-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5021070-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SILVINO BOTTIN ADVOGADO(A) : KARINE MENDES GUIDOLIN (OAB RS078568) ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A) : THOMAS PASOLIN BELTRAME (OAB RS083259) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A) : VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base em entendimento firmado pelo STJ em recursos repetitivos, referente à incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que os juros de mora não deveriam incidir a partir da citação na Ação Civil Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, que determina a incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública, conforme decidido nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP - TEMA 685 DO STJ. 2. A decisão de negativa de seguimento ao recurso especial foi correta, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC, por estar em consonância com o entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 21.05.2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.277.277/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5274628-41.2024.8.21.7000

ID: 320762338

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274628-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADAO JORGE ALVES DA SILVA MATEUS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BRUNETTI MACEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5274628-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa AGRAVANTE : ADAO JORGE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : Leonardo Brunetti Macedo (OAB RS080452) AGRAVANTE :… Agravo de Instrumento Nº 5274628-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa AGRAVANTE : ADAO JORGE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : Leonardo Brunetti Macedo (OAB RS080452) AGRAVANTE : MATEUS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : Leonardo Brunetti Macedo (OAB RS080452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. A parte recorrente requereu o deferimento da gratuidade judiciária. Em que pese a parte recorrente tenha alegado sua hipossuficiência econômica, não juntou documentos suficientes à comprovação desse estado. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifou-se). Veja-se, de plano, que a Lei Fundamental preconizou a necessidade de a parte comprovar a condição de hipossuficiente, visto que a regra é recolhimento de encargos (custas, taxas, emolumentos, dentre outros) para ter acesso ao Poder Judiciário, encargos os quais são direcionados, justamente, ao funcionamento da máquina pública na prestação dos serviços jurisdicionais. Deveras, não se olvida que, em seu art. 99, §3º, o Código de Processo Civil estabeleceu presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, trata-se de presunção relativa, sendo admissível ao magistrado, para aferir a hipossuficiência, determinar a colheita de outros elementos probatórios, o que está expressamente previsto no art. 99,§2º, do CPC. Dito isso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar de forma documental seus rendimentos: i) Juntando, preferencialmente, seus três últimos contracheques ou suas três últimas declarações de IR; ou ii) Sendo autônomo ou microempresário individual, deverá juntar cópias das notas fiscais ou recibos emitidos nos últimos três meses; ou iii) Caso seja isenta de IR, deverá a parte juntar certidões de bens do Registro de Imóveis e do DETRAN, ainda que negativas; ou iv) E caso seja produtor rural, deverá juntar a ficha atualizada de animais (se pecuarista) ou documentos relativos à exploração agrícola (se agricultor), como contratos de arrendamento, parceria, informações sobre a última safra etc. Alternativamente, a parte recorrente poderá pagar as taxas recursais. Transcorrido o prazo, voltem os autos para apreciação.

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