Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5372669-43.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 25 de 31

Centro Clinico Gaucho Ltda x Simone Azambuja Naibert

ID: 298069603

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5328631-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

SIMONE AZAMBUJA NAIBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA POSSAN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILZA MARIA SILVA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE FREITAS SANTANA VISSIRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA RITTER PONCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO HEINECK SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5328631-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5328631-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) AGRAVADO : SIMONE AZAMBUJA NAIBERT ADVOGADO(A) : CRISTIANO HEINECK SCHMITT (OAB RS041683) ADVOGADO(A) : RENATA RITTER PONCIO (OAB RS118146) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE FREITAS SANTANA VISSIRINI (OAB RS092878) ADVOGADO(A) : NILZA MARIA SILVA DE FREITAS (OAB RS109423) ADVOGADO(A) : CAMILA POSSAN DE OLIVEIRA (OAB RS102333) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA ROSA (OAB RS125138) EMENTA direito civil. plano de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO de obrigação de dar. pedido de reconsideração. intempestividade. recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação de Obrigação de Dar que manteve a determinação de bloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a (in)tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a decisão cuja reforma se pretende foi proferida em 29/08/2024, sendo que o presente recurso foi interposto somente em 05/11/2024, quando já escoado o prazo legal. 4. Pedido de reconsideração, ainda que assim não nominado, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Portanto, ausente pressuposto recursal, configura-se hipótese de não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivo relevante citado : CPC, arts. 932, inciso III, 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada : Tema 988 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA em face da decisão que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movido por SIMONE AZAMBUJA NAIBERT , indeferiu o pedido de desbloqueio de valores deduzido pelo ora recorrente, mantendo a decisão proferida no evento 60, DESPADEC1 , nos seguintes termos ( evento 92, DESPADEC1 ): Vistos. Da análise do processo, verifica-se que a parte ré foi intimada acerca da decisão do evento 48, DESPADEC1 , na qual consta que a ré deveria, no prazo improrrogável de 48 horas, depositar nos autos os valores necessários à continuidade do tratamento da autora indicados no pleito de evento 46, sob pena de, considerando-se o reiterado e injustificado descumprimento das decisões deste Juízo, proceder-se ao bloqueio dos valores correspondentes às próximas 3 seções a serem realizadas pela autora. A parte ré, intimada, acerca da referida decisão, e restou silente, conforme se observa dos eventos 55 e 63. Assim, em razão do não cumprimento da decisão do evento 48, DESPADEC1 foi procedido o bloqueio de valores nas contas da ré, na importância equivalente a 3 (três) sessões do tratamento indicado à autora, consoante se observa da decisão do evento 60, DESPADEC1 e evento 68, DESPADEC1 . Considerando a manifestação da parte autora do evento 88, OUT1 e documentos juntados ( evento 88, OUT2 ), defiro a expedição de alvará judicial no valor de R$ 54.431,00 para custeio da segunda sessão do tratamento indicado à autora, observando-se os dados informados pela autora no pleito do evento 88, OUT1 , devendo a parte autora providenciar a respectiva prestação de contas no prazo de 10 dias. Por fim, observado que o bloqueio realizado no evento 68, DESPADEC1 é referente a 03 (três) sessões do tratamento indicado à autora, e diante do descumprimento pela parte ré da decisão do evento 48, DESPADEC1 , indefiro o pedido de desbloqueio de valores, na forma como postulado pela ré em sua manifestação do evento 81, PET1 . Intimem-se. Após, voltem conclusos para despacho saneador. Dil. legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou, em síntese, o não cabimento do fornecimento do tratamento requerido, sob o argumento de que estariam ausentes os pressupostos legais para tanto. Afirmou que deve ser observado o rol da ANS, bem como os termos do contrato firmado entre as partes. Discorreu sobre o descabimento do bloqueio de valores para custeio do tratamento. Requereu a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. O recurso foi recebido no efeito legal ( evento 6, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). Interposto Agravo Interno ( evento 13, AGRAVO1 ), não foi conhecido ( evento 20, DECMONO1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que, após nova análise do presente agravo de instrumento para fins de inclusão em pauta de julgamento, concluí que ele comporta decisão monocrática diante da existência de elementos que possibilitam a convicção inequívoca e da previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) 1 , de que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. A análise dos recursos depende do atendimento aos pressupostos recursais, enquanto condições essenciais para existência do direito de recorrer e para a regularidade do seu exercício. No presente caso, em que pese as alegações lançadas pela parte recorrente, adianto, desde logo, que o recurso não merece conhecimento por não preencher pressuposto extrínseco, qual seja a tempestividade. Com efeito, examinando os autos, verifica-se que a insurgência recursal diz, na realidade, com a decisão que, na origem, indeferiu o pedido de desbloqueio exarado pelo agravante na petição do evento 81, PET1 , mantendo a a determinação de bloqueio de valores, a fim de dar cumprimento a tutela antecipada concedida ( evento 60, DESPADEC1 ). Inconformada com a referida decisão, a parte recorrente apresentou pedido de reconsideração no processo originário ( evento 81, PET1 ), ainda que assim não nominado, o qual restou indeferido pela decisão relacionada no evento 92, DESPADEC1 , decorrendo daí a interposição do presente recurso. Ocorre que, a toda evidência, o pedido de reconsideração formulado não teve o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento, que teve início em 28/08/2024, encerrando-se em 19/09/2024, conforme intimação lançada no evento 61 dos autos originários. A propósito, sobre o tema, ensina a doutrina 2 : "Impende ressaltar, por sua íntima relação com a problemática do prazo, o costume de o interessado reclamar ao órgão judiciário a reconsideração da decisão. O pedido de reconsideração integra o rico e aparentemente inexaurível capítulo dos sucedâneos recursais (infra, 108). Seu objeto natural são as decisões interlocutórias e, neste particular, o expediente exibe particularidade relevante no que tange ao agravo. A interposição de semelhante pedido não suspende ou interrompe o prazo para interpor o recurso próprio. 196 Tratando-se, então, de ato agravável por instrumento, o interessado não pode aguardar o acolhimento ou desacolhimento da reconsideração pelo juiz de primeiro grau. É mister respeitar o prazo de quinze dias e interpor o agravo de instrumento diretamente no tribunal. Se não é possível obter a reconsideração antes do término dos quinze dias, o interessado há de aviar o agravo, sob pena de preclusão ." (grifei) Ressalvo que, embora o demandado ainda não tivesse estabelecido sua representação processual quando da intimação da decisão exarada no evento 60, DESPADEC1 , este veio aos autos em 05/09/2024, quando contestou a demanda e juntou a procuração ( evento 71, PET2 ). Assim, ainda que fosse considerada esta data, o que se faz apenas para afastar qualquer possível dúvida, o presente recurso também estaria intempestivo, visto que o prazo se esgotaria em 27/09/2024. Outrossim, o agravante tomou conhecimento da decisão exarada por esta Relatora no Agravo de Instrumento nº 51947316120248217000 ( processo 5194731-61.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 ), na qual foi determinado o bloqueio dos valores necessários ao custeio do tratamento requerido pela parte autora, em 11/10/2024. Dessa forma, a toda evidência, estamos diante de recurso intempestivo que visa, ao que tudo indica, apenas a continuidade do descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou o custeio do tratamento requerido pela parte autora ( evento 6, DESPADEC1 ). Destarte, considerando que a decisão cuja reforma se pretende foi proferida em 29/08/2024, e que o presente recurso foi interposto somente em 05/11/2024, quando há muito já escoado o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC 3 , impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão da preclusão. No mesmo sentido, é entendimento desta 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 1003, §5º DO CPC, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PURO E SIMPLES NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE CONTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO QUE GEROU A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE . INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50476839820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 05-03-2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53517645120238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 13-11-2023) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . PRECLUSÃO TEMPORAL. Não se conhece de recurso que esteja intempestivo , a teor do disposto no art. 932, inciso III, última parte, do CPC. Outrossim, o pedido de reconsideração da decisão agravada não tem o condão de interromper o prazo recursal . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52224938620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-09-2023) (grifei). Assim, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, pois intempestivo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2. ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. E-book. 3. Art. 1.003. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000608-69.2025.8.06.0052

ID: 260986819

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 3000608-69.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA BANDEIRA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANAINA BANDEIRA PEREIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000608-69.2025.8.06.0052 REQUERENTE: A. L. P. D. S. REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. Def… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000608-69.2025.8.06.0052 REQUERENTE: A. L. P. D. S. REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório, ajuizada por A. L. P. D. S., neste ato representada legalmente por sua genitora, Cícera Pereira Janoca, contra o Estado do Ceará. Alega que possui o diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID-E10.9), desde fevereiro de 2022, fazendo uso da medicação Lantus (insulina lenta) e insulina ultrarrápida, com monitoramento através de glicemia capilar de seis a oito vezes ao dia. Por conta disso, apresenta dor e calos nos dedos. Assim, para melhor monitoramento glicêmico, fora prescrito o FreeStyle Libre, (01 monitor libre e 02 unidades de sensor libre ao mês), por tempo indeterminado, possibilitando melhor qualidade de vida e adesão ao tratamento. Ocorre que o custo médio mensal do tratamento equivale a R$ 979,79 (novecentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), o que ultrapassa a condição financeira da requerente e sua família. Relata ainda que ao protocolar administrativamente solicitação para os insumos junto ao Estado do Ceará, através da Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde de Brejo Santo - Superintendência Cariri, o requerimento sequer foi recebido. Assim, pugna pela concessão de 01 (uma) unidade do monitor libre e 02 (duas) unidades ao mês do sensor libre. DECIDO. A partir do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal, restaram definidas algumas questões relativas a medicamentos fora das listas do SUS, especialmente no que se refere a competência, vejamos: 1. Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 2. Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 3. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. No caso dos autos, a autora requer o fornecimento dos insumos/produtos/equipamento Leitor FreeStyle Libre 2 e Sensor de monitoramento de glicose FreeStyle Libre 2 Plus Sistema Flash, que na quantidade prescrita pelo médico, que não são custeados pelo SUS, apesar de estarem inscritos na ANVISA. A orientação do Tema 1.234 é conferir se o insumo não incorporado possui custo anual igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, observando o preço máximo permitido, com base no PMVG, que para o Leitor FreeStyle Libre 2, na quantidade de 1 (uma) unidade, é de R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), e o Sensor de monitoramento de glicose FreeStyle Libre 2 Plus Sistema Flash, 02 (duas unidades mensais), é de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), não superando o custo anual de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, passo à análise da tutela de urgência. O Código de Processo Civil estabelece no art. 300, os pressupostos gerais autorizadores para a sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). A probabilidade do direito, nada mais é, do que a plausibilidade da existência desse mesmo direito, a qual deve ser analisada através da aferição da verossimilhança fática, ou seja, se as alegações da parte autora indicam, no mínimo, uma verdade provável dos fatos narrados, e, ainda, da verossimilhança jurídica, que consiste na verificação da provável subsunção dos fatos à norma invocada. Quanto ao perigo da demora, este deve ser entendido como a demora processual capaz de representar um risco para a efetividade da prestação jurisdicional e eficaz realização do direito, devendo ser concreto, grave e atual. Ademais, referido dano deve ser irreparável, ou, de difícil reparação. A pretensão da autora é receber do ente público demandado os insumos, Leitor FreeStyle Libre 2 e Sensor de monitoramento de glicose FreeStyle Libre 2 Plus Sistema Flash. Pois bem. O laudo médico (ID. 151076073) recomenda o uso em caráter de urgência devido a um melhor controle do diabetes. Destaca benefícios no uso do aparelho para autogerenciamento da doença, ressaltando que orienta adequadamente o paciente e melhora o controle metabólico, minimizando riscos de descompensação glicêmica, que a médio e longo prazo, poderá acarretar complicações. Ocorre que o Sistema Único de Saúde disponibiliza aos pacientes portadores de Diabetes somente sistema de monitoramento convencional de glicose, mas não o sensor Freestyle Libre e os insumos correlatos. Conforme disposições da Lei nº 11.347/2006, para controle da glicemia, os pacientes diabéticos devem receber gratuitamente os medicamentos necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar, o que inclui, nos termos da Portaria nº 2.583/2007, tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital. Assim, na rede pública de saúde, mensura-se a glicemia dos pacientes diabéticos por meio de furos nas pontas dos dedos. Desse modo, justificativas mais detalhadas são necessárias quanto à imprescindibilidade de aparelhos e seus insumos prescritos pelo médico, com expressa menção à ineficácia das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS. Pelo que se depreende do relatório médico (ID. 151076073), denota unicamente a conveniência do uso dos insumos postulados, mas não sua imprescindibilidade para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora e nem a ineficácia das opções terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde para seu quadro clínico. Oportuno frisar que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), em muitos casos, tem apresentado parecer desfavorável ao seu fornecimento, quando não há demonstração das vantagens inequívocas da utilização do sistema flash de monitoramento contínuo de glicose (SFMG) em relação aos métodos convencionais. Nesse sentido: No tratamento do DM1, é adequada a busca de alternativas de melhor conforto para o paciente, particularmente em situações que envolvam populações pediátricas com comorbidades que possam dificultar a compreensão da doença.No entanto, evidência científica de boa qualidade não sugere impacto em desfechos de controle glicêmico com o uso de sistemas de monitorização da glicose, em especial FGM, em pacientes com DM1 em uso de insulina de maneira intensiva(esquema basal-bolus) quando comparado ao monitoramento com glicosímetro digital. Em relação a ocorrência de hipoglicemias, por sua vez, parece haver um benefício que demonstra menor tempo em hipoglicemia, porém sem clareza se isso também impacta em menor taxa de eventos hipoglicêmicos graves. Há evidências sobre qualidade de vida e satisfação com cuidado da doença, porém ainda derivadas de poucos estudos randomizados e de magnitude incerta.Finalmente, mesmo um eventual benefício, seja no conforto para manejo da condição seja em redução de hipoglicemias, tem que ser contraposto ao atual alto custo da intervenção para a realidade brasileira. Na ausência de avaliações de custo-efetividade para o cenário nacional, sem avaliação da tecnologia pela agência nacional responsável por incorporações de tecnologia ao SUS (Conitec),e considerando o potencial alto impacto orçamentário do uso da tecnologia pela população pediátrica com DM1 em tratamento pelo SUS, entendemos que não se justifica o uso de recursos públicos escassos na intervenção proposta. (Nota Técnica 67543 - NatJus-CNJ) Ademais, sobre o perigo de dano, o relatório médico não menciona concretamente o perigo de dano à vida e integridade física da autora, conforme o Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1451/1995, no qual define urgência como "A ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata." Saliento, ainda, que o Ministro DIAS TOFFOLI, na Rcl: 73135 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/12/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16/12/2024 PUBLIC 17/12/2024) assim decidiu: "DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Carmelina Bombarda de Domenico, representada por Daniel Di Domenico, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, nos autos do Processo nº 5031003-96.2023.8.21.0008, por alegado equívoco na aplicação das Súmula nºs 60 e 61 (enunciados originados do julgamento conjunto dos RE nºs 566.471 e 1.366.243 - vinculados aos Temas nºs 6 e 1234 da RG, respectivamente) para decidir ação prestacional de saúde atinente a acesso a tratamento em regime domiciliar. A parte reclamante afirma que, não obstante ter constado expressamente no voto condutor do acórdão firmado no RE nº 1.366.243 (vinculado ao tema nº 1234 da RG) que o julgamento paradigma estaria adstrito à temática de saúde relacionada ao acesso a medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, "os magistrados já começaram a aplicar as Súmulas Vinculantes 60 e 61, e recursos extraordinários 566471 e 1366243, em todos os casos envolvendo saúde". Sustenta ser pessoa idosa (92 anos), "com histórico extenso de internações hospitalares, graves problemas de saúde", e que "[v]inha recebendo o tratamento domiciliar de fisioterapia, fonoterapia, técnico de enfermagem e nutricionista" por força de decisão liminar proferida nos autos em referência nesta reclamatória, a qual fora confirmada pelo TJRS ao decidir o AI nº 5020559-43.2024.8.21.7000. A reclamante propõe a presente ação para questionar decisão do juízo de primeira instância que, mesmo havendo confirmação da decisão liminar pelo TJRS, faz referência ao entendimento firmado pelo STF, nos Temas nº 6 e 1234 da RG, e pelo STJ, no Tema nº 106 da sistemática de recursos repetitivos, para condicionar a liberação de valores necessários para o custeio do tratamento pleiteado à comprovação do preenchimento dos requisitos impostos nesses julgados. No ponto, argumenta que "não haveria como demonstrar a existência de estudos randomizados, revisados, que é o topo da pirâmide da medicina baseada em evidências, no que diz respeito a um tratamento que substitui a internação hospitalar." Pondera, também, que "a reclamação é cabível e necessária, pois é preciso atribuir efeito integrativo ao conteúdo das Súmulas Vinculantes 60 e 61, pois se não ficar claro que são restritas a medicamentos, os magistrados do País inteiro vão aplicar o conteúdo - incompatível - para próteses, órteses, atendimento domiciliar, internações hospitalares, tratamentos para crianças com autismo e/ou transtornos mentais etc." Carmelina Bombarda de Domenico, representada por Daniel Di Domenico, requer que seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, assentando-se, liminarmente, a inaplicabilidade do entendimento consignado nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 na solução do caso concreto. A reclamante postula, também, que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o pedido de Justiça gratuita nos termos do art. 98 e ss. do CPC c/c o art. 62 do RI/STF. A presente reclamação constitucional é ajuizada para questionar a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, tão somente na parte que condicionou a efetividade da decisão cautelar que garante à Carmelina Bombarda de Domenico o acesso ao tratamento de saúde pelo SUS em novembro de 2024 e meses subsequentes à "comprovação da efetividade e imprescindibilidade do tratamento (item 2, alíneas 'd' e 'e', do tema 6 [da RG] e item 'i' do Tema 106 [de recursos repetitivos do STJ]), á luz da medicina baseada em evidências, e a impossibilidade de substituição pelas modalidades de atendimento fornecidas no SUS (item 2, alínea 'c', do Tema 6 [da RG])." Assim delimitado o objeto da presente reclamação, passo à análise da demanda. Os enunciados específicos da tese do Tem nº 6 da Repercussão Geral referidos na decisão reclamada têm a seguinte redação: "2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: [...] c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado" (grifos nossos). Extraio da decisão proferida pelo TJRS no AI nº 5020559-43.2024.21.7000 (que confirmou o deferimento do pedido liminar no Processo nº 5031003-96.2023.8.21.0008) que, '[n]o caso concreto, há documentação médica atestando que a parte autora é portadora de Disfagia (CID R13) e Incontinência Urinária (CID R32), necessitando de intervenção domiciliar - serviço Home Care, indicado por seu médico assistente (evento 7, LAUDO 7), a fim de evitar agravamento da doença" e que '[a] negativa do tratamento foi apresentada no evento 20, OUT2', bem como que "o serviço home care está incorporado às políticas do SUS, conforme se infere da Portaria nº 825 do Ministério da Saúde, de 25 de abril de 2016, que redefiniu a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)" (eDoc. 2, p. 23 - grifo nosso). Da decisão reclamada (eDoc. 2, p. 51), observo que o pedido de "liberação de valores" formulado por Carmelina Bombarda de Domenico, nos autos do Processo nº 5031003-96.2023.8.21.0008, funda-se na circunstância de que houve "descumprimento da decisão que determinou o fornecimento do serviço de atenção domiciliar, na modalidade internação domiciliar". Entendo, da perspectiva de a decisão reclamada estar relacionada com ordem liminar para fornecimento de tratamento incorporado no SUS (descumprida pelo ente público), que a imposição a Carmelina Bombarda de Domenico do ônus de comprovar "eficácia, acurácia, efetividade e segurança [do serviço de atendimento domiciliar] necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise" constitui equívoco da autoridade reclamada na concretização da tese do Tema nº 6 da Repercussão Geral do STF. Consigno, entretanto, que a ressalva consignada nos julgamentos das teses dos Temas nºs 6 e 1234 da RG não constitui impedimento para que suas diretrizes sejam observadas em ações prestacionais de saúde independentemente de esterem relacionadas a medicamentos, de modo a formar demanda qualificada e propiciar decisões também qualificadas no contexto da judicialização da saúde. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação para tornar sem efeito a decisão questionada na parte em que condiciona a efetividade da decisão cautelar proferida no Processo nº 5031003-96.2023.8.21.0008 à comprovação do "preenchimento dos requistos previstos nos Temas 6 e 1234 do STF", devendo a autoridade proferir nova decisão acerca do direito referente aos meses de novembro de 2024 e subsequentes. Envie cópia dessa decisão à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo em referência, dando ciência do trâmite da presente ação à parte beneficiária da decisão ora questionada para, querendo, apresentar recurso no STF, comprovando a data em que foi notificada. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente." (sem negrito no texto original) Nessa toada, nada entendo necessário, para fins de estabelecimento de critérios, adotar as diretrizes das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 nas demais ações prestacionais de saúde. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se o Estado do Ceará, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, mediante expedição de citação/intimação pelo portal eletrônico. Deixo de designar audiência de conciliação, pois o ato tem se revelado infrutífero em casos semelhantes. Intimem-se todos da presente decisão (via portal). Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000608-69.2025.8.06.0052

ID: 260986828

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 3000608-69.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANAINA BANDEIRA PEREIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000608-69.2025.8.06.0052 REQUERENTE: A. L. P. D. S. REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. Def… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000608-69.2025.8.06.0052 REQUERENTE: A. L. P. D. S. REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório, ajuizada por A. L. P. D. S., neste ato representada legalmente por sua genitora, Cícera Pereira Janoca, contra o Estado do Ceará. Alega que possui o diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID-E10.9), desde fevereiro de 2022, fazendo uso da medicação Lantus (insulina lenta) e insulina ultrarrápida, com monitoramento através de glicemia capilar de seis a oito vezes ao dia. Por conta disso, apresenta dor e calos nos dedos. Assim, para melhor monitoramento glicêmico, fora prescrito o FreeStyle Libre, (01 monitor libre e 02 unidades de sensor libre ao mês), por tempo indeterminado, possibilitando melhor qualidade de vida e adesão ao tratamento. Ocorre que o custo médio mensal do tratamento equivale a R$ 979,79 (novecentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), o que ultrapassa a condição financeira da requerente e sua família. Relata ainda que ao protocolar administrativamente solicitação para os insumos junto ao Estado do Ceará, através da Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde de Brejo Santo - Superintendência Cariri, o requerimento sequer foi recebido. Assim, pugna pela concessão de 01 (uma) unidade do monitor libre e 02 (duas) unidades ao mês do sensor libre. DECIDO. A partir do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal, restaram definidas algumas questões relativas a medicamentos fora das listas do SUS, especialmente no que se refere a competência, vejamos: 1. Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 2. Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 3. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. No caso dos autos, a autora requer o fornecimento dos insumos/produtos/equipamento Leitor FreeStyle Libre 2 e Sensor de monitoramento de glicose FreeStyle Libre 2 Plus Sistema Flash, que na quantidade prescrita pelo médico, que não são custeados pelo SUS, apesar de estarem inscritos na ANVISA. A orientação do Tema 1.234 é conferir se o insumo não incorporado possui custo anual igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, observando o preço máximo permitido, com base no PMVG, que para o Leitor FreeStyle Libre 2, na quantidade de 1 (uma) unidade, é de R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), e o Sensor de monitoramento de glicose FreeStyle Libre 2 Plus Sistema Flash, 02 (duas unidades mensais), é de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), não superando o custo anual de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, passo à análise da tutela de urgência. O Código de Processo Civil estabelece no art. 300, os pressupostos gerais autorizadores para a sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). A probabilidade do direito, nada mais é, do que a plausibilidade da existência desse mesmo direito, a qual deve ser analisada através da aferição da verossimilhança fática, ou seja, se as alegações da parte autora indicam, no mínimo, uma verdade provável dos fatos narrados, e, ainda, da verossimilhança jurídica, que consiste na verificação da provável subsunção dos fatos à norma invocada. Quanto ao perigo da demora, este deve ser entendido como a demora processual capaz de representar um risco para a efetividade da prestação jurisdicional e eficaz realização do direito, devendo ser concreto, grave e atual. Ademais, referido dano deve ser irreparável, ou, de difícil reparação. A pretensão da autora é receber do ente público demandado os insumos, Leitor FreeStyle Libre 2 e Sensor de monitoramento de glicose FreeStyle Libre 2 Plus Sistema Flash. Pois bem. O laudo médico (ID. 151076073) recomenda o uso em caráter de urgência devido a um melhor controle do diabetes. Destaca benefícios no uso do aparelho para autogerenciamento da doença, ressaltando que orienta adequadamente o paciente e melhora o controle metabólico, minimizando riscos de descompensação glicêmica, que a médio e longo prazo, poderá acarretar complicações. Ocorre que o Sistema Único de Saúde disponibiliza aos pacientes portadores de Diabetes somente sistema de monitoramento convencional de glicose, mas não o sensor Freestyle Libre e os insumos correlatos. Conforme disposições da Lei nº 11.347/2006, para controle da glicemia, os pacientes diabéticos devem receber gratuitamente os medicamentos necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar, o que inclui, nos termos da Portaria nº 2.583/2007, tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital. Assim, na rede pública de saúde, mensura-se a glicemia dos pacientes diabéticos por meio de furos nas pontas dos dedos. Desse modo, justificativas mais detalhadas são necessárias quanto à imprescindibilidade de aparelhos e seus insumos prescritos pelo médico, com expressa menção à ineficácia das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS. Pelo que se depreende do relatório médico (ID. 151076073), denota unicamente a conveniência do uso dos insumos postulados, mas não sua imprescindibilidade para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora e nem a ineficácia das opções terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde para seu quadro clínico. Oportuno frisar que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), em muitos casos, tem apresentado parecer desfavorável ao seu fornecimento, quando não há demonstração das vantagens inequívocas da utilização do sistema flash de monitoramento contínuo de glicose (SFMG) em relação aos métodos convencionais. Nesse sentido: No tratamento do DM1, é adequada a busca de alternativas de melhor conforto para o paciente, particularmente em situações que envolvam populações pediátricas com comorbidades que possam dificultar a compreensão da doença.No entanto, evidência científica de boa qualidade não sugere impacto em desfechos de controle glicêmico com o uso de sistemas de monitorização da glicose, em especial FGM, em pacientes com DM1 em uso de insulina de maneira intensiva(esquema basal-bolus) quando comparado ao monitoramento com glicosímetro digital. Em relação a ocorrência de hipoglicemias, por sua vez, parece haver um benefício que demonstra menor tempo em hipoglicemia, porém sem clareza se isso também impacta em menor taxa de eventos hipoglicêmicos graves. Há evidências sobre qualidade de vida e satisfação com cuidado da doença, porém ainda derivadas de poucos estudos randomizados e de magnitude incerta.Finalmente, mesmo um eventual benefício, seja no conforto para manejo da condição seja em redução de hipoglicemias, tem que ser contraposto ao atual alto custo da intervenção para a realidade brasileira. Na ausência de avaliações de custo-efetividade para o cenário nacional, sem avaliação da tecnologia pela agência nacional responsável por incorporações de tecnologia ao SUS (Conitec),e considerando o potencial alto impacto orçamentário do uso da tecnologia pela população pediátrica com DM1 em tratamento pelo SUS, entendemos que não se justifica o uso de recursos públicos escassos na intervenção proposta. (Nota Técnica 67543 - NatJus-CNJ) Ademais, sobre o perigo de dano, o relatório médico não menciona concretamente o perigo de dano à vida e integridade física da autora, conforme o Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1451/1995, no qual define urgência como "A ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata." Saliento, ainda, que o Ministro DIAS TOFFOLI, na Rcl: 73135 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/12/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16/12/2024 PUBLIC 17/12/2024) assim decidiu: "DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Carmelina Bombarda de Domenico, representada por Daniel Di Domenico, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, nos autos do Processo nº 5031003-96.2023.8.21.0008, por alegado equívoco na aplicação das Súmula nºs 60 e 61 (enunciados originados do julgamento conjunto dos RE nºs 566.471 e 1.366.243 - vinculados aos Temas nºs 6 e 1234 da RG, respectivamente) para decidir ação prestacional de saúde atinente a acesso a tratamento em regime domiciliar. A parte reclamante afirma que, não obstante ter constado expressamente no voto condutor do acórdão firmado no RE nº 1.366.243 (vinculado ao tema nº 1234 da RG) que o julgamento paradigma estaria adstrito à temática de saúde relacionada ao acesso a medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, "os magistrados já começaram a aplicar as Súmulas Vinculantes 60 e 61, e recursos extraordinários 566471 e 1366243, em todos os casos envolvendo saúde". Sustenta ser pessoa idosa (92 anos), "com histórico extenso de internações hospitalares, graves problemas de saúde", e que "[v]inha recebendo o tratamento domiciliar de fisioterapia, fonoterapia, técnico de enfermagem e nutricionista" por força de decisão liminar proferida nos autos em referência nesta reclamatória, a qual fora confirmada pelo TJRS ao decidir o AI nº 5020559-43.2024.8.21.7000. A reclamante propõe a presente ação para questionar decisão do juízo de primeira instância que, mesmo havendo confirmação da decisão liminar pelo TJRS, faz referência ao entendimento firmado pelo STF, nos Temas nº 6 e 1234 da RG, e pelo STJ, no Tema nº 106 da sistemática de recursos repetitivos, para condicionar a liberação de valores necessários para o custeio do tratamento pleiteado à comprovação do preenchimento dos requisitos impostos nesses julgados. No ponto, argumenta que "não haveria como demonstrar a existência de estudos randomizados, revisados, que é o topo da pirâmide da medicina baseada em evidências, no que diz respeito a um tratamento que substitui a internação hospitalar." Pondera, também, que "a reclamação é cabível e necessária, pois é preciso atribuir efeito integrativo ao conteúdo das Súmulas Vinculantes 60 e 61, pois se não ficar claro que são restritas a medicamentos, os magistrados do País inteiro vão aplicar o conteúdo - incompatível - para próteses, órteses, atendimento domiciliar, internações hospitalares, tratamentos para crianças com autismo e/ou transtornos mentais etc." Carmelina Bombarda de Domenico, representada por Daniel Di Domenico, requer que seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, assentando-se, liminarmente, a inaplicabilidade do entendimento consignado nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 na solução do caso concreto. A reclamante postula, também, que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o pedido de Justiça gratuita nos termos do art. 98 e ss. do CPC c/c o art. 62 do RI/STF. A presente reclamação constitucional é ajuizada para questionar a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, tão somente na parte que condicionou a efetividade da decisão cautelar que garante à Carmelina Bombarda de Domenico o acesso ao tratamento de saúde pelo SUS em novembro de 2024 e meses subsequentes à "comprovação da efetividade e imprescindibilidade do tratamento (item 2, alíneas 'd' e 'e', do tema 6 [da RG] e item 'i' do Tema 106 [de recursos repetitivos do STJ]), á luz da medicina baseada em evidências, e a impossibilidade de substituição pelas modalidades de atendimento fornecidas no SUS (item 2, alínea 'c', do Tema 6 [da RG])." Assim delimitado o objeto da presente reclamação, passo à análise da demanda. Os enunciados específicos da tese do Tem nº 6 da Repercussão Geral referidos na decisão reclamada têm a seguinte redação: "2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: [...] c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado" (grifos nossos). Extraio da decisão proferida pelo TJRS no AI nº 5020559-43.2024.21.7000 (que confirmou o deferimento do pedido liminar no Processo nº 5031003-96.2023.8.21.0008) que, '[n]o caso concreto, há documentação médica atestando que a parte autora é portadora de Disfagia (CID R13) e Incontinência Urinária (CID R32), necessitando de intervenção domiciliar - serviço Home Care, indicado por seu médico assistente (evento 7, LAUDO 7), a fim de evitar agravamento da doença" e que '[a] negativa do tratamento foi apresentada no evento 20, OUT2', bem como que "o serviço home care está incorporado às políticas do SUS, conforme se infere da Portaria nº 825 do Ministério da Saúde, de 25 de abril de 2016, que redefiniu a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)" (eDoc. 2, p. 23 - grifo nosso). Da decisão reclamada (eDoc. 2, p. 51), observo que o pedido de "liberação de valores" formulado por Carmelina Bombarda de Domenico, nos autos do Processo nº 5031003-96.2023.8.21.0008, funda-se na circunstância de que houve "descumprimento da decisão que determinou o fornecimento do serviço de atenção domiciliar, na modalidade internação domiciliar". Entendo, da perspectiva de a decisão reclamada estar relacionada com ordem liminar para fornecimento de tratamento incorporado no SUS (descumprida pelo ente público), que a imposição a Carmelina Bombarda de Domenico do ônus de comprovar "eficácia, acurácia, efetividade e segurança [do serviço de atendimento domiciliar] necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise" constitui equívoco da autoridade reclamada na concretização da tese do Tema nº 6 da Repercussão Geral do STF. Consigno, entretanto, que a ressalva consignada nos julgamentos das teses dos Temas nºs 6 e 1234 da RG não constitui impedimento para que suas diretrizes sejam observadas em ações prestacionais de saúde independentemente de esterem relacionadas a medicamentos, de modo a formar demanda qualificada e propiciar decisões também qualificadas no contexto da judicialização da saúde. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação para tornar sem efeito a decisão questionada na parte em que condiciona a efetividade da decisão cautelar proferida no Processo nº 5031003-96.2023.8.21.0008 à comprovação do "preenchimento dos requistos previstos nos Temas 6 e 1234 do STF", devendo a autoridade proferir nova decisão acerca do direito referente aos meses de novembro de 2024 e subsequentes. Envie cópia dessa decisão à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo em referência, dando ciência do trâmite da presente ação à parte beneficiária da decisão ora questionada para, querendo, apresentar recurso no STF, comprovando a data em que foi notificada. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente." (sem negrito no texto original) Nessa toada, nada entendo necessário, para fins de estabelecimento de critérios, adotar as diretrizes das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 nas demais ações prestacionais de saúde. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se o Estado do Ceará, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, mediante expedição de citação/intimação pelo portal eletrônico. Deixo de designar audiência de conciliação, pois o ato tem se revelado infrutífero em casos semelhantes. Intimem-se todos da presente decisão (via portal). Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Joao Osorio Toledo

ID: 343029403

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040767-14.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOAO OSORIO TOLEDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040767-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVES… Agravo de Instrumento Nº 5040767-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : JOAO OSORIO TOLEDO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, declarando a parte exequente ainda credora da quantia de R$ 154,88, além daquela já depositada, com base em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de inconsistências nos cálculos periciais que embasaram a decisão agravada; (ii) a necessidade de realização de nova perícia contábil para apuração correta dos valores devidos pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Foram identificadas inconsistências nos laudos periciais, com discrepâncias significativas entre os valores apresentados pelo perito em diferentes momentos, sem fundamentação clara para as alterações realizadas. 2. No laudo pericial do evento 69, o perito indicou que o saldo devido pela agravante correspondia ao valor de R$ 102,36 em 11/06/2021, enquanto no laudo complementar do evento 97, apontou que o valor devido na mesma data seria de R$ 163,60, representando um aumento de aproximadamente 60%. 3. O perito não demonstrou de forma transparente a metodologia utilizada para chegar ao valor final, especialmente quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros, comprometendo a confiabilidade do cálculo que embasou a decisão agravada. 4. A fase de cumprimento de sentença exige que os cálculos sejam realizados com absoluta precisão e transparência, sob pena de violação ao princípio da fidelidade ao título executivo. 5. A determinação de nova perícia contábil não implica violação à coisa julgada, pois não questiona o mérito da decisão transitada em julgado, mas busca a correta liquidação do julgado, em consonância com os parâmetros estabelecidos no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para determinar a realização de nova perícia contábil, com a designação de outro profissional, a fim de que sejam esclarecidas as inconsistências verificadas nos laudos anteriores e apurado com exatidão o valor eventualmente devido pela agravante. Tese de julgamento: Havendo inconsistências significativas e não justificadas nos laudos periciais que embasaram a decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a realização de nova perícia contábil para a correta liquidação do julgado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 479, 932, VIII. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato ora em fase de cumprimento de sentença nº 50711644320218210001, que lhe move JOAO OSORIO TOLEDO , em trâmite perante o 1º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 107, SENT1 ): "CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por JOÃO OSÓRIO TOLEDO , arguindo, precipuamente, a existência de excesso ( evento 6, IMPUGNAÇÃO1 ). Intimada, a parte impugnada apresentou resposta ( evento 18, DOC1 ). Sobrevieram laudos técnicos periciais ( evento 51, LAUDO1 , evento 69, LAUDO1 , evento 84, LAUDO1 e evento 97, PET1 ). É o relatório. Decido. Em razão da divergência travada entre as partes, foi determinada a produção de prova pericial contábil, tendo o perito elaborado o cálculo da condenação, nos seguintes termos ( evento 97, PET1 ): De acordo com a síntese conclusiva, a parte impugnante ainda é devedora da quantia de R$ 154,88: A conclusão do laudo técnico pericial respeitou todos os comandos da decisão final que transitou em julgado, não tendo a parte impugnante se insurgido contra a conclusão do expert . Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REVISIONAL . CONTRATOS DE SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO . LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do princípio da fidelidade ao título. Não pode o réu, ora agravante, em sede de impugnação à fase de cumprimento de sentença, opor-se ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, uma vez que a matéria debatida se encontra protegida pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Cálculos apresentados pelo perito da confiança do juízo e homologado pela decisão agravada que atendem as determinações contidas no acórdão transitado em julgado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70083266890, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 29-10-2020) - grifei. Agir de forma contrária geraria violação da coisa julgada. Destarte, improcedem as razões da impugnação. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em desfavor de JOÃO OSÓRIO TOLEDO para declarar a parte exequente/impugnada ainda CREDORA da quantia de R$ 154,88, atualizada em 13/03/2024, além daquela já depositada. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Preclusa a decisão, expeça-se alvará dos valores depositados no presente feito em favor da parte exequente/impugnada e encaminhe-se à Contadoria Judicial para realização da atualização do valor ainda devido. Com o retorno, intime-se a parte impugnante para pagamento do saldo remanescente." Desta decisão, foram opostos embargos de declaração ( evento 112, EMBDECL1 ), desacolhidos ( evento 120, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que não há valores devidos, pois a obrigação já teria sido integralmente quitada, inclusive mediante depósito judicial. Alega a existência de erro material nos cálculos apresentados pela parte contrária, que desconsideram o adimplemento integral da dívida, bem como a ocorrência de equívocos no laudo pericial, que apresentou valores divergentes sem fundamentação clara para as alterações realizadas. Ressalta que inicialmente o perito apontou um valor de R$102,36 em 2021 e, posteriormente, indicou R$154,88, sem explicar as modificações. Defende que, diante do reconhecimento do pagamento da maior parte do valor inicialmente executado (R$2.865,71), a impugnação deveria ter sido acolhida ao menos parcialmente. Afirma, ainda, que caso a impugnação não tivesse sido apresentada, o valor total pretendido pelo exequente teria sido indevidamente homologado. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se o excesso de execução e determinando-se a correção dos cálculos periciais, com eventual homologação de novo valor devidamente apurado. O recurso foi recebido no efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 9). Vieram-me conclusos para julgamento. Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Verifico que o recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovante juntado no evento , estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. A controvérsia cinge-se à análise da correção dos cálculos periciais que embasaram a decisão agravada, especialmente quanto à existência de valores remanescentes a serem pagos pela agravante após o depósito judicial já realizado. Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda originou-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual foi determinada a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como a repetição do indébito na forma simples. Na fase de cumprimento de sentença, o exequente, ora agravado, apresentou cálculo indicando um crédito de R$ 2.865,71 a seu favor. A agravante, por sua vez, impugnou tal valor, alegando excesso de execução e comprovando o depósito judicial de R$ 1.142,73. Diante da divergência entre as partes quanto aos valores devidos, foi determinada a realização de perícia contábil, tendo o expert apresentado sucessivos laudos para esclarecer os pontos controvertidos. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à agravante quanto à existência de inconsistências nos laudos periciais que fundamentaram a decisão recorrida. Com efeito, no laudo pericial apresentado no evento 69, LAUDO1 , o perito indicou que o saldo devido pela agravante, a título de repetição de indébito, na data de 11/06/2021, correspondia ao valor de R$ 102,36. Contudo, no laudo complementar juntado no evento 97, sem apresentar fundamentação clara para a alteração, o expert apontou que o valor devido na mesma data seria de R$ 163,60. Esta discrepância, não devidamente justificada pelo perito, compromete a confiabilidade do cálculo que embasou a decisão agravada, especialmente considerando que a diferença entre os valores é significativa (aproximadamente 60% de aumento). Ademais, observo que o perito não demonstrou de forma transparente a metodologia utilizada para chegar ao valor final, especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária e juros, o que dificulta a compreensão e verificação da exatidão dos cálculos apresentados. Outro ponto relevante diz respeito à alegação da agravante de que o contrato já havia sido integralmente quitado. De fato, consta dos autos que a instituição financeira considerou o contrato liquidado após os pagamentos realizados pelo agravado, conforme demonstrativo de débito juntado aos autos originários. Nesse contexto, considerando que o objetivo da fase de cumprimento de sentença é justamente apurar o valor correto devido após a revisão contratual determinada no título executivo, é imprescindível que os cálculos sejam realizados com absoluta precisão e transparência, sob pena de violação ao princípio da fidelidade ao título executivo. Ressalto que, embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, devendo apreciá-lo livremente, conforme dispõe o art. 479 do Código de Processo Civil, é necessário que a decisão judicial seja fundamentada em elementos seguros e coerentes, o que não se verifica no caso em análise, diante das inconsistências apontadas. Nesse sentido, entendo que a decisão agravada merece reforma, para que seja determinada a realização de nova perícia contábil, com a designação de outro profissional, a fim de que sejam esclarecidas as inconsistências verificadas nos laudos anteriores e apurado com exatidão o valor eventualmente devido pela agravante. Importante destacar que esta decisão não implica em violação à coisa julgada, uma vez que não se está questionando o mérito da decisão transitada em julgado, mas apenas buscando a correta liquidação do julgado, em consonância com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Ademais, observo que também tramita nesta Corte o Agravo de Instrumento nº 5272856-43.2024.8.21.7000, interposto pelo agravado contra a mesma decisão ora impugnada, no qual são suscitadas questões semelhantes quanto à correção dos cálculos periciais, o que reforça a necessidade de uma apuração mais precisa dos valores devidos. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a realização de nova perícia contábil, com a designação de outro profissional, a fim de que sejam esclarecidas as inconsistências verificadas nos laudos anteriores e apurado com exatidão o valor eventualmente devido pela agravante, observando-se os parâmetros estabelecidos no título executivo. Comunique-se ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5264029-43.2024.8.21.7000

ID: 324530617

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5264029-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA LOPES GONZALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINE NEY DIEFENTHAELER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5264029-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade Fiduciária REQUERENTE : LAURA LOPES GONZALES ADVOGADO(A) : FRANCINE NEY DIEFENTHAELER (OAB RS057793) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5264029-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade Fiduciária REQUERENTE : LAURA LOPES GONZALES ADVOGADO(A) : FRANCINE NEY DIEFENTHAELER (OAB RS057793) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5150442-43.2024.8.21.7000

ID: 324682416

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150442-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LHEUREUX MARTINEZ ABRAHAM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIR SARQUIS MUNOZ GABECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5150442-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Agente Cancerígeno REQUERENTE : MARIA LHEUREUX MARTINEZ ABRAHAM ADVOGADO(A) : SAMIR SARQUIS MUNOZ GABECH (OAB RS069773) ATO ORDINATÓRIO INTIM… Precatório Nº 5150442-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Agente Cancerígeno REQUERENTE : MARIA LHEUREUX MARTINEZ ABRAHAM ADVOGADO(A) : SAMIR SARQUIS MUNOZ GABECH (OAB RS069773) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5162858-43.2024.8.21.7000

ID: 324682268

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5162858-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO KORSCHNER DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ GRACIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5162858-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : EDUARDO KORSCHNER DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ GRACIOLI (OAB RS053804) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DADALT … Precatório Nº 5162858-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : EDUARDO KORSCHNER DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ GRACIOLI (OAB RS053804) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DADALT (OAB RS079517) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5201658-43.2024.8.21.7000

ID: 324682193

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5201658-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SILVA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEANI RUDIGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FARIA FINCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5201658-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : GISLAINE SILVA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA FINCO (OAB RS053993) ADVOGADO(A) : JEANI RUDIGER (OAB RS038501) … Precatório Nº 5201658-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : GISLAINE SILVA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA FINCO (OAB RS053993) ADVOGADO(A) : JEANI RUDIGER (OAB RS038501) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022499-43.2024.8.21.7000

ID: 324651017

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5022499-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BELLINA CARLESSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5022499-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARISTELA BELLINA CARLESSO ADVOGADO(A) : ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA (OAB RS0… Precatório Nº 5022499-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARISTELA BELLINA CARLESSO ADVOGADO(A) : ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA (OAB RS033234) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028998-43.2024.8.21.7000

ID: 324650841

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028998-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRA MACHADO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5028998-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LISANDRA MACHADO RAMOS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5028998-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LISANDRA MACHADO RAMOS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5372669-43.2024.8.21.7000" – Página 25 de 31