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Processo nº 5306157-40.2023.8.09.0051

ID: 307971250

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5306157-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA SA SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interpost… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a apelo para afastar a incidência da Súmula 385 do STJ e fixar indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem anotação preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (a) Saber se a decisão agravada merece reforma, a fim de negar provimento ao recurso de apelação interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deixo de conhecer das matérias relacionadas à decisão de 1º grau, por violar o princípio da dialeticidade. As razões do agravo interno devem se limitar aos fundamentos por meio dos quais se deu parcial provimento ao apelo. 4. A decisão monocrática encontra amparo na Súmula 385 do STJ, não havendo impedimento para o julgamento singular. 5. A análise do relatório do SCR demonstrou inexistência de inscrições preexistentes, tornando inaplicável a Súmula 385 do STJ ao caso concreto.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor que observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da medida.7. A insurgência apresentada no agravo interno não trouxe fundamentos suficientes para modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de registros anteriores de inadimplemento afasta a incidência da Súmula 385 do STJ e justifica a condenação por danos morais em razão de inscrição indevida.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5306157-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: ISAQUE ARAÚJO SILVA RELATOR : AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a apelo para afastar a incidência da Súmula 385 do STJ e fixar indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem anotação preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (a) Saber se a decisão agravada merece reforma, a fim de negar provimento ao recurso de apelação interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deixo de conhecer das matérias relacionadas à decisão de 1º grau, por violar o princípio da dialeticidade. As razões do agravo interno devem se limitar aos fundamentos por meio dos quais se deu parcial provimento ao apelo. 4. A decisão monocrática encontra amparo na Súmula 385 do STJ, não havendo impedimento para o julgamento singular. 5. A análise do relatório do SCR demonstrou inexistência de inscrições preexistentes, tornando inaplicável a Súmula 385 do STJ ao caso concreto.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor que observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da medida.7. A insurgência apresentada no agravo interno não trouxe fundamentos suficientes para modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de registros anteriores de inadimplemento afasta a incidência da Súmula 385 do STJ e justifica a condenação por danos morais em razão de inscrição indevida.” VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão monocrática por meio da qual se deu parcial provimento ao apelo interposto por ISAQUE ARAÚJO SILVA, nestes autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada de urgência, multa cominatória e indenização por danos morais.De início, não há falar em impossibilidade de julgamento monocrático do apelo, pois se fundou na Súmula 385 do STJ.Ademais, eventual mácula na decisão do relator fica superada com o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, possibilitando, inclusive, a interposição de recurso às instâncias superiores.Por outro lado, deixo de conhecer das matérias relacionadas à decisão de 1º grau, por violar o princípio da dialeticidade. As razões do agravo interno devem se limitar aos fundamentos por meio dos quais se deu parcial provimento ao apelo. O artigo 1.021 do CPC prevê o cabimento de agravo interno contra decisão proferida pelo relator, o qual, não se retratando, leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado.Contudo, analisando a questão posta sob apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado.A parte autora/apelante/agravada, em apertada síntese, defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pois não há inscrições preexistentes que justifiquem o indeferimento do pedido de danos morais, bem como aduz que deve ser arbitrada multa diária coercitiva pra cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, exclusão das anotações em nome do autor. Com efeito, ao analisar o relatório de informações do SCR (mov. 1, arquivo 13), não se constata a existência de outras anotações anteriores àquela ora em discussão. Quando do registro realizado pelo apelado, a apelante não possuía outras dívidas vencidas e anotadas no SCR. Desse modo, não há falar em anotação preexistente no intuito de afastar a indenização por danos morais, de modo que não se aplica ao caso dos autos a conclusão da súmula n. 385 do STJ.Quanto ao valor da indenização, inexiste critério rígido para mensurá-lo, devendo o julgador se atentar às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto a não reiteração da conduta danosa, quanto à reparação integral do dano causado, porém se atentando para que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Da análise dos autos, foi arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, o qual atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Por conseguinte, não constatado qualquer equívoco na decisão combatida ou apresentado qualquer fato relevante capaz de ensejar a sua modificação, alternativa não resta senão o desprovimento do agravo interno.Desta forma, atento ao disposto no artigo 141, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO INTERNO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Desembargador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, desprover o agravo interno, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

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Processo nº 5271916-40.2023.8.09.0051

ID: 310162075

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5271916-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO METROPOLITANA DE GOIâNIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR

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FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5271916-40.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA (SICOOB SECOVICRED) em face de JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO e JLT CAR SERVICE LTDA.A ação foi inicialmente proposta como Busca e Apreensão (Decreto-Lei 911/1969), tendo como objeto dois veículos: YAMAHA/NMAX 160, Placa RCC5A16, Chassi 9C6SG5910N0015218 e PEUGEOT/208 ACTIVE PK, Placa PRS7H23, Chassi 936CLNFNVKB000513, financiados mediante Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) nº 212229 e nº 225019, ambas com cláusula de alienação fiduciária.Expedido mandado de busca e apreensão, os bens não foram localizados, tampouco os executados foram citados, conforme se verifica dos autos. Diante disso, a parte exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (evento 30), bem como a inclusão de JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO, avalista, no polo passivo da ação.Por decisão do evento 32, o pedido de conversão foi deferido, sem manifestação acerca da inclusão do avalista. A parte exequente, então, opôs Embargos de Declaração (evento 38), alegando omissão na decisão por não ter sido apreciado o pedido de inclusão do avalista no polo passivo.Os embargos foram acolhidos por decisão do evento 41, que determinou a inclusão de JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO no polo passivo da demanda, também como executado.Os executados foram devidamente citados em 27/09/2024, conforme comprovantes de eventos 57 e 58, não tendo apresentado embargos ou outra manifestação.Em seguida, foi deferida penhora online via SISBAJUD, com determinação de teimosinha pelo prazo de 60 (sessenta) dias (evento 66).Os resultados das diligências via SISBAJUD foram juntados no evento 73, com bloqueio parcial de R$ 186,87 (cento e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) nas contas do executado JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO.No evento 75, a parte exequente requereu a intimação do executado JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO acerca da indisponibilidade dos valores, para os fins do disposto no §2º do artigo 854 do CPC.Foi tentada a intimação do executado, conforme evento 80, porém esta restou infrutífera, constando na correspondência como "desconhecido".Diante disso, a parte exequente, no evento 82, requereu que fosse considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC, bem como a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte exequente dos valores bloqueados via SISBAJUD.É o relatório. Decido:O cerne da questão ora posta diz respeito à validade da intimação dirigida ao executado JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO para ciência da penhora online realizada em suas contas bancárias, bem como a possibilidade de liberação dos valores em favor da parte exequente.Inicialmente, verifico que o executado foi regularmente citado no endereço constante dos autos, conforme evento 58. Posteriormente, foi tentada sua intimação no mesmo endereço acerca da penhora online, mas a correspondência foi devolvida com a informação "desconhecido" (evento 80).Nesse contexto, é de rigor a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, que estabelece:"Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:"A presunção de validade da intimação, entretanto, só ocorrerá caso a frustração da comunicação processual tenha ocorrido por culpa do destinatário, que tinha o dever de informar ao juízo a alteração de seu endereço e não o fez. Nesse caso, presume-se válida a intimação, mesmo que o destinatário não a tenha recebido." (Manual de Direito Processual Civil, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021, p. 396).No mesmo sentido, ensina Fredie Didier Jr.:"A presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, é relativa (iuris tantum), e pode ser ilidida se o destinatário demonstrar a justa causa para a sua ausência." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 23ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021, p. 357).No caso em tela, o executado foi citado no endereço constante dos autos e não comunicou qualquer alteração de endereço ao juízo. Assim, a intimação direcionada ao mesmo endereço presume-se válida, nos termos do artigo supracitado.Ademais, transcorreu o prazo legal sem manifestação do executado, seja para alegar as matérias previstas no §3º do artigo 854 do CPC, seja para embargar a execução. Com efeito, o §5º do mesmo dispositivo legal estabelece:"Art. 854. [...] § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução."No presente caso, ainda que ínfimo o valor bloqueado (R$ 186,87) em comparação ao valor total da execução (R$ 60.751,42), a penhora desse montante é medida que se impõe, conforme preceitua o artigo 831 do CPC:"Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios."Ademais, considerando que o executado não apresentou qualquer alegação no sentido de que tais valores seriam impenhoráveis ou que a indisponibilidade seria excessiva, é de rigor a conversão da indisponibilidade em penhora e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo.Por fim, tendo em vista o evidente interesse da parte exequente na satisfação, ainda que parcial, de seu crédito, e considerando que o levantamento dos valores penhorados é consequência natural da penhora efetivada e não impugnada, deve ser autorizada a expedição de alvará eletrônico para transferência do montante à parte exequente.Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 274 do CPC, reconheço a validade da intimação dirigida ao executado JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO no endereço constante dos autos, e com fulcro no §5º do artigo 854 do CPC, converto a indisponibilidade em penhora.Destarte, remetam-se os autos à CENOPES para transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada aos presentes autos e, após, expeça em favor da parte credora alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários.Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis dos executados, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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Processo nº 5484037-50.2022.8.09.0149

ID: 295494585

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5484037-50.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DAIANA PAULA NONATO FREIRE

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EDGARD DO COUTO MASCARENHAS

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NELSON PILLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5484037-50.2022.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente: Banco Do Brasil S.a.Requerido: Rogerio Fabricio Pacheco De Oliveira SentençaBanco do Brasil S/A propôs ação monitória em face de Rogério Fabrício Pacheco de Oliveira, aduzindo que celebrou com o requerido contrato eletrônico de crédito pessoal, com valor liberado de R$ 138.696,67 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), a ser pago em 72 parcelas. Alegou o inadimplemento do devedor e pleiteou o pagamento do montante integral do débito vencido antecipadamente, no valor atualizado de R$ 224.322,89 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos).A citação se deu por edital, diante da alegada dificuldade de localização do requerido. Em seguida, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, tendo apresentado embargos monitórios, nos quais pugnou pela nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização do réu. Alegou, ainda, negativa geral dos fatos.O autor apresentou impugnação, defendendo a regularidade da citação e a validade do contrato firmado digitalmente, reiterando os termos da inicial e pleiteando a improcedência dos embargos.É o relatório. Decido.O artigo 355 do CPC, autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a matéria fática já estiver comprovada nos autos, como acontece no presente caso, sendo desnecessária a produção de outras provas.Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital. O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil exige, para sua validade, a demonstração de esgotamento dos meios disponíveis de localização da parte, especialmente por meio de sistemas conveniados. No presente caso, conforme decisão interlocutória proferida no mov. 20, restou expressamente determinado o uso dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, conforme autorizado pelo art. 319, §1º, do CPC. A diligência foi deferida e devidamente processada com ciência à parte autora, o que demonstra que foram adotadas providências razoáveis e eficazes para tentativa de localização da parte requerida.Portanto, preenchidos os requisitos legais, a citação por edital é válida e não comporta nulidade, inexistindo demonstração de prejuízo ou de irregularidade processual. Nesse sentido é o entendimento consolidado do TJGO, inclusive no tocante à suficiência das diligências realizadas, conforme jurisprudência que exige a utilização dos sistemas disponíveis, mas não exige diligência absolutamente exaustiva e infindável, senão vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PERMITIDOS PELO ORDENAMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É sabido que a citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente (art. 256,CPC). 2. Tentada a citação por meio de carta e oficial de justiça, além de pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD evidencia o esgotamento das medidas prévias necessárias para que se proceda à citação ficta, não ocorrendo a nulidade arguida pelo agravante, de forma que é hígida a citação efetivada pelo meio editalício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5619079-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)Quanto ao mérito, verifica-se que o contrato eletrônico anexado aos autos está assinado digitalmente, mediante uso de senha pessoal, sendo plenamente admitido como meio idôneo de prova da obrigação assumida.O embargante, por meio da curadoria especial, apresentou defesa por negativa geral, prerrogativa legal prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC. Contudo, a simples negativa genérica não afasta a presunção de veracidade dos documentos acostados à exordial, tampouco elide a constituição do crédito. Inexistem nos autos elementos que infirmem a validade ou a exigibilidade do contrato, tampouco há alegação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC).Ademais, a quantia cobrada encontra respaldo no contrato pactuado e nos encargos ali previstos, inexistindo demonstração de abusividade que justifique revisão de cláusulas de ofício, sendo vedado ao magistrado fazê-lo, conforme a Súmula 381 do STJ. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) deve ser respeitado, mormente quando ausente qualquer vício de consentimento ou desequilíbrio demonstrado entre as partes, nos termos do art. 421-A do Código Civil.Assim, resta evidenciado o inadimplemento da obrigação contratual assumida, sendo de rigor a conversão do mandado monitório em mandado executivo.Ante o exposto, com fundamento no art. 701, caput, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a ação monitória, oportunidade em que constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 224.322,89 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizado nos termos contratuais e legais até o efetivo pagamento.Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando-se o princípio da causalidade (art. 85, §§2º e 10 do CPC).Declaro, por conseguinte, convertido o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, devendo o feito prosseguir em fase de cumprimento de sentença.Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual.Sendo o pedido de obrigação de pagar quantia certa e devidamente acompanhado de cálculo atualizado, fica desde já deferido o início da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ré para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.Para a intimação da parte ré deve-se observar a adequação prevista no art. 513 do Código de Processo Civil.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC).Em caso de pagamento, o depósito judicial deverá ser efetivado na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 1241 (Trindade–GO), conforme determinado no Ofício Circular Conjunto 11/2023 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça de GoiásCaso os prazos transcorram sem a manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. KARINE UNES SPINELLIJuíza de Direito

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Processo nº 5251334-08.2025.8.09.0129

ID: 283740121

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5251334-08.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO AVILA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA DINA DO CARMO

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THIAGO ELIAS ABREU

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5251334-08.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5251334-08.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Requerente(s): Divino Avila Da Costa Brunna Luiza De Avila Requerido (s): Paulo Rodrigues Da Silva Ernestrina Matias Barbosa DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Divino Ávila da Costa e Bruna Luiza de Ávila em desfavor de Paulo Rodrigues da Silva e Ernestrina Matias Barbosa, já devidamente qualificados. Narram os requerentes que são proprietários de um imóvel comercial situado na avenida E, quadra 16, lote 13, Setor Boa Vista, Pontalina-GO, objeto da matrícula nº 10.858 do CRI local. Relatam que os requeridos são casados e possuem um estabelecimento comercial denominado “Casa de Carnes Vitória”, que possui como atividade econômica principal o “comércio varejista de carnes – açougue”, estabelecido no imóvel de propriedade dos requerentes. Sustentam que o imóvel foi adquirido pelos requerentes no dia 24 de agosto de 2023 mediante compra e venda aos requeridos, sendo que, na mesma data, foi firmado um contrato verbal de locação para continuarem trabalhando naquele ponto, sem prazo definido. Mencionam que foi estipulado o valor de 01 (um) salário mínimo como pagamento do aluguel, a ser pago até o quinto dia útil de cada mês. Aduzem que desde o mês de março de 2024 os requeridos não mais pagaram o aluguel, e desde então, foram diversas as cobranças realizadas, contudo, os requeridos diziam que estavam com dificuldades financeiras, mas que não deixariam de pagar. Destacam que pediram amigavelmente aos requeridos para que desocupassem o imóvel, contudo, quedaram-se inertes. Por esta razão, em 13 de janeiro de 2025 o requerido Paulo foi notificado extrajudicialmente, recusando-se a assinar a cópia do suboficial do cartório extrajudicial. Ressaltam que o valor devido pelos requeridos até esta data é de R$23.753,40 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). Requerem a concessão de tutela de urgência de despejo para que o imóvel seja desocupado em 15 (quinze) dias, sem a necessidade de prestar caução. Pugnam pela expedição de mandado de despejo para desocupação voluntária. Pleiteiam que seja determinado aos requeridos o depósito judicial dos aluguéis vincendos, bem como, o julgamento procedente para declarar rescindido o contrato verbal e condenar os requeridos ao pagamento do valor dos aluguéis vencidos. Devidamente analisada a inicial, foi determinada a intimação da parte autora para emendá-la, a fim de colacionar cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel, a fim de comprovar a propriedade (evento 05), razão pela qual a fez no evento 08. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da inicial Prefacialmente, recebo a petição inicial e a emenda, eis que preenchidos os requisitos legais. II – Da liminar de despejo Da análise ao encarte processual, observa-se que os autores pleitearam pela desocupação do imóvel, com a consequente expedição do mandado de desocupação, em sede de tutela de urgência. Imperioso destacar que, conforme prevê o artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, é imprescindível a caução no valor equivalente a três meses de aluguel para a concessão da liminar de desocupação, senão, vejamos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...). À vista disso, considerando que "o locador deve prestar caução para garantir eventual prejuízo que injustamente venha sofrer o locatário, se este lograr êxito ao final da demanda" (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5345733-40.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, DJe de 01/09/2023), a não prestação da caução ocasiona o indeferimento da liminar. Entretanto, o presente feito veio desacompanhado de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Além do mais, no caso em apreço, ressalta-se que se trata de imóvel comercial que goza de especial proteção legislativa. Em consonância com os termos da Lei nº 8.245/1991, o deferimento da pretensão liminar nas ações de despejo de imóvel comercial demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: notificação extrajudicial do locatário comunicando o intento de retomada do bem, concedendo-lhe o prazo de 30 trinta dias para desocupação; ajuizamento da ação de despejo dentro do prazo de 30 trinta dias, a contar do termo final conferido na notificação; e a prestação de caução no valor equivalente à 3 (três) meses de aluguel. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVA GARANTIA SOB PENA DE DESPEJO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA. INOCORRÊNCIA. DESPOJAMENTO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS . 1. Nos termos do art. 40 c/c art. 59, ambos da lei 8 .245/91, para o despejo judicial liminar fundado na ausência de garantia locatícia é necessária a satisfação dos requisitos cumulativos consubstanciados na notificação inequívoca da parte locatária, dando-lhe o prazo de trinta dias para apresentação de nova garantia locatícia; na inércia da locatária quanto ao prazo notificatório; e no oferecimento de caução, pelo locador, equivalente a três alugueis mensais. 2. A notificação premonitória e inequívoca do locatário, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamento em motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo. 3 . Ausente a ciência inequívoca do locatário quanto ao prazo para oferecimento de nova garantia sob pena de despejo, bem assim a caução da locadora a acautelar o pedido liminar de despojamento, o indeferimento da medida de alijamento é medida que se impõe, não havendo censura à decisão agravada fundada nesses termos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5145590-98 .2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024). Desta forma, o deferimento da tutela de urgência sem a observância do contraditório poderia acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação aos requeridos, como a interrupção abrupta da atividade empresarial, perda de clientela, comprometimento de estoque e deterioração do fundo de comércio, até por se tratar de um açougue, que deve possuir câmara fria, local adequado para a armazenagem das carnes. Além do mais, vislumbro a provável irreversibilidade dos efeitos da liminar e o perigo de dano aos requeridos, isto porque determinar o despejo liminar, sem atentar-se as eventuais outras contratações atreladas à locação da "Casa de Carnes Vitória", poderia ocasionar aos requeridos sérias perdas patrimoniais, inclusive, possivelmente atingindo seus colaboradores, parceiros contratuais e empregados. Por isso, diante da inexistência do oferecimento de caução judicial e a fim de evitar prejuízos às partes, INDEFIRO a liminar de despejo. Citem-se os requeridos para contestar a ação no prazo de quinze (15) dias, ou, no mesmo prazo, requerer a purgação da mora na forma enunciada no artigo 62, inciso II, da Lei n. 8.245/91. Apresentada a contestação, sem nova conclusão, intimem-se as partes requerentes para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 28 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5251334-08.2025.8.09.0129

ID: 283740125

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5251334-08.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNNA LUIZA DE AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA DINA DO CARMO

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THIAGO ELIAS ABREU

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5251334-08.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5251334-08.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Requerente(s): Divino Avila Da Costa Brunna Luiza De Avila Requerido (s): Paulo Rodrigues Da Silva Ernestrina Matias Barbosa DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Divino Ávila da Costa e Bruna Luiza de Ávila em desfavor de Paulo Rodrigues da Silva e Ernestrina Matias Barbosa, já devidamente qualificados. Narram os requerentes que são proprietários de um imóvel comercial situado na avenida E, quadra 16, lote 13, Setor Boa Vista, Pontalina-GO, objeto da matrícula nº 10.858 do CRI local. Relatam que os requeridos são casados e possuem um estabelecimento comercial denominado “Casa de Carnes Vitória”, que possui como atividade econômica principal o “comércio varejista de carnes – açougue”, estabelecido no imóvel de propriedade dos requerentes. Sustentam que o imóvel foi adquirido pelos requerentes no dia 24 de agosto de 2023 mediante compra e venda aos requeridos, sendo que, na mesma data, foi firmado um contrato verbal de locação para continuarem trabalhando naquele ponto, sem prazo definido. Mencionam que foi estipulado o valor de 01 (um) salário mínimo como pagamento do aluguel, a ser pago até o quinto dia útil de cada mês. Aduzem que desde o mês de março de 2024 os requeridos não mais pagaram o aluguel, e desde então, foram diversas as cobranças realizadas, contudo, os requeridos diziam que estavam com dificuldades financeiras, mas que não deixariam de pagar. Destacam que pediram amigavelmente aos requeridos para que desocupassem o imóvel, contudo, quedaram-se inertes. Por esta razão, em 13 de janeiro de 2025 o requerido Paulo foi notificado extrajudicialmente, recusando-se a assinar a cópia do suboficial do cartório extrajudicial. Ressaltam que o valor devido pelos requeridos até esta data é de R$23.753,40 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). Requerem a concessão de tutela de urgência de despejo para que o imóvel seja desocupado em 15 (quinze) dias, sem a necessidade de prestar caução. Pugnam pela expedição de mandado de despejo para desocupação voluntária. Pleiteiam que seja determinado aos requeridos o depósito judicial dos aluguéis vincendos, bem como, o julgamento procedente para declarar rescindido o contrato verbal e condenar os requeridos ao pagamento do valor dos aluguéis vencidos. Devidamente analisada a inicial, foi determinada a intimação da parte autora para emendá-la, a fim de colacionar cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel, a fim de comprovar a propriedade (evento 05), razão pela qual a fez no evento 08. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da inicial Prefacialmente, recebo a petição inicial e a emenda, eis que preenchidos os requisitos legais. II – Da liminar de despejo Da análise ao encarte processual, observa-se que os autores pleitearam pela desocupação do imóvel, com a consequente expedição do mandado de desocupação, em sede de tutela de urgência. Imperioso destacar que, conforme prevê o artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, é imprescindível a caução no valor equivalente a três meses de aluguel para a concessão da liminar de desocupação, senão, vejamos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...). À vista disso, considerando que "o locador deve prestar caução para garantir eventual prejuízo que injustamente venha sofrer o locatário, se este lograr êxito ao final da demanda" (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5345733-40.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, DJe de 01/09/2023), a não prestação da caução ocasiona o indeferimento da liminar. Entretanto, o presente feito veio desacompanhado de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Além do mais, no caso em apreço, ressalta-se que se trata de imóvel comercial que goza de especial proteção legislativa. Em consonância com os termos da Lei nº 8.245/1991, o deferimento da pretensão liminar nas ações de despejo de imóvel comercial demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: notificação extrajudicial do locatário comunicando o intento de retomada do bem, concedendo-lhe o prazo de 30 trinta dias para desocupação; ajuizamento da ação de despejo dentro do prazo de 30 trinta dias, a contar do termo final conferido na notificação; e a prestação de caução no valor equivalente à 3 (três) meses de aluguel. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVA GARANTIA SOB PENA DE DESPEJO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA. INOCORRÊNCIA. DESPOJAMENTO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS . 1. Nos termos do art. 40 c/c art. 59, ambos da lei 8 .245/91, para o despejo judicial liminar fundado na ausência de garantia locatícia é necessária a satisfação dos requisitos cumulativos consubstanciados na notificação inequívoca da parte locatária, dando-lhe o prazo de trinta dias para apresentação de nova garantia locatícia; na inércia da locatária quanto ao prazo notificatório; e no oferecimento de caução, pelo locador, equivalente a três alugueis mensais. 2. A notificação premonitória e inequívoca do locatário, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamento em motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo. 3 . Ausente a ciência inequívoca do locatário quanto ao prazo para oferecimento de nova garantia sob pena de despejo, bem assim a caução da locadora a acautelar o pedido liminar de despojamento, o indeferimento da medida de alijamento é medida que se impõe, não havendo censura à decisão agravada fundada nesses termos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5145590-98 .2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024). Desta forma, o deferimento da tutela de urgência sem a observância do contraditório poderia acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação aos requeridos, como a interrupção abrupta da atividade empresarial, perda de clientela, comprometimento de estoque e deterioração do fundo de comércio, até por se tratar de um açougue, que deve possuir câmara fria, local adequado para a armazenagem das carnes. Além do mais, vislumbro a provável irreversibilidade dos efeitos da liminar e o perigo de dano aos requeridos, isto porque determinar o despejo liminar, sem atentar-se as eventuais outras contratações atreladas à locação da "Casa de Carnes Vitória", poderia ocasionar aos requeridos sérias perdas patrimoniais, inclusive, possivelmente atingindo seus colaboradores, parceiros contratuais e empregados. Por isso, diante da inexistência do oferecimento de caução judicial e a fim de evitar prejuízos às partes, INDEFIRO a liminar de despejo. Citem-se os requeridos para contestar a ação no prazo de quinze (15) dias, ou, no mesmo prazo, requerer a purgação da mora na forma enunciada no artigo 62, inciso II, da Lei n. 8.245/91. Apresentada a contestação, sem nova conclusão, intimem-se as partes requerentes para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 28 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5271916-40.2023.8.09.0051

ID: 314955392

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5271916-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO METROPOLITANA DE GOIâNIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR

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FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5271916-40.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA (SICOOB SECOVICRED) em face de JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO e JLT CAR SERVICE LTDA.A ação foi inicialmente proposta como Busca e Apreensão (Decreto-Lei 911/1969), tendo como objeto dois veículos: YAMAHA/NMAX 160, Placa RCC5A16, Chassi 9C6SG5910N0015218 e PEUGEOT/208 ACTIVE PK, Placa PRS7H23, Chassi 936CLNFNVKB000513, financiados mediante Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) nº 212229 e nº 225019, ambas com cláusula de alienação fiduciária.Expedido mandado de busca e apreensão, os bens não foram localizados, tampouco os executados foram citados, conforme se verifica dos autos. Diante disso, a parte exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (evento 30), bem como a inclusão de JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO, avalista, no polo passivo da ação.Por decisão do evento 32, o pedido de conversão foi deferido, sem manifestação acerca da inclusão do avalista. A parte exequente, então, opôs Embargos de Declaração (evento 38), alegando omissão na decisão por não ter sido apreciado o pedido de inclusão do avalista no polo passivo.Os embargos foram acolhidos por decisão do evento 41, que determinou a inclusão de JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO no polo passivo da demanda, também como executado.Os executados foram devidamente citados em 27/09/2024, conforme comprovantes de eventos 57 e 58, não tendo apresentado embargos ou outra manifestação.Em seguida, foi deferida penhora online via SISBAJUD, com determinação de teimosinha pelo prazo de 60 (sessenta) dias (evento 66).Os resultados das diligências via SISBAJUD foram juntados no evento 73, com bloqueio parcial de R$ 186,87 (cento e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) nas contas do executado JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO.No evento 75, a parte exequente requereu a intimação do executado JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO acerca da indisponibilidade dos valores, para os fins do disposto no §2º do artigo 854 do CPC.Foi tentada a intimação do executado, conforme evento 80, porém esta restou infrutífera, constando na correspondência como "desconhecido".Diante disso, a parte exequente, no evento 82, requereu que fosse considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC, bem como a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte exequente dos valores bloqueados via SISBAJUD.É o relatório. Decido:O cerne da questão ora posta diz respeito à validade da intimação dirigida ao executado JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO para ciência da penhora online realizada em suas contas bancárias, bem como a possibilidade de liberação dos valores em favor da parte exequente.Inicialmente, verifico que o executado foi regularmente citado no endereço constante dos autos, conforme evento 58. Posteriormente, foi tentada sua intimação no mesmo endereço acerca da penhora online, mas a correspondência foi devolvida com a informação "desconhecido" (evento 80).Nesse contexto, é de rigor a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, que estabelece:"Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:"A presunção de validade da intimação, entretanto, só ocorrerá caso a frustração da comunicação processual tenha ocorrido por culpa do destinatário, que tinha o dever de informar ao juízo a alteração de seu endereço e não o fez. Nesse caso, presume-se válida a intimação, mesmo que o destinatário não a tenha recebido." (Manual de Direito Processual Civil, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021, p. 396).No mesmo sentido, ensina Fredie Didier Jr.:"A presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, é relativa (iuris tantum), e pode ser ilidida se o destinatário demonstrar a justa causa para a sua ausência." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 23ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021, p. 357).No caso em tela, o executado foi citado no endereço constante dos autos e não comunicou qualquer alteração de endereço ao juízo. Assim, a intimação direcionada ao mesmo endereço presume-se válida, nos termos do artigo supracitado.Ademais, transcorreu o prazo legal sem manifestação do executado, seja para alegar as matérias previstas no §3º do artigo 854 do CPC, seja para embargar a execução. Com efeito, o §5º do mesmo dispositivo legal estabelece:"Art. 854. [...] § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução."No presente caso, ainda que ínfimo o valor bloqueado (R$ 186,87) em comparação ao valor total da execução (R$ 60.751,42), a penhora desse montante é medida que se impõe, conforme preceitua o artigo 831 do CPC:"Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios."Ademais, considerando que o executado não apresentou qualquer alegação no sentido de que tais valores seriam impenhoráveis ou que a indisponibilidade seria excessiva, é de rigor a conversão da indisponibilidade em penhora e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo.Por fim, tendo em vista o evidente interesse da parte exequente na satisfação, ainda que parcial, de seu crédito, e considerando que o levantamento dos valores penhorados é consequência natural da penhora efetivada e não impugnada, deve ser autorizada a expedição de alvará eletrônico para transferência do montante à parte exequente.Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 274 do CPC, reconheço a validade da intimação dirigida ao executado JOSÉ LUCAS TARTUCE BERTOCO no endereço constante dos autos, e com fulcro no §5º do artigo 854 do CPC, converto a indisponibilidade em penhora.Destarte, remetam-se os autos à CENOPES para transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada aos presentes autos e, após, expeça em favor da parte credora alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários.Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis dos executados, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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Processo nº 5280743-35.2025.8.09.0127

ID: 258211495

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5280743-35.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NADIM SAUD JúNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA

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Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, … Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: cart1vjudpiresdorio@tjgo.jus.br DECISÃO Processo nº: 5280743-35.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Espólio de Nadim Saud Júnior Recorrido(s): Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, com pedido de tutela de urgência, proposta por COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS SAUD LTDA, ESPÓLIO DE NADIM SAUD JUNIOR e LUZMARINA ABADIA DE OLIVEIRA SAUD em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), a parte autora alega que o Banco do Brasil ajuizou ações de cobrança contra ela, referentes a contratos de concessão de crédito diversos. A parte autora sustenta que firmou apenas um Contrato de Adesão a Produtos Pessoa Jurídica n° 603160 em sua conta-corrente. Que esse contrato serviu de base para outros contratos considerados subcontratos dele dependentes, os quais se referem às mesmas operações de crédito. O Banco do Brasil utilizou esses subcontratos para ajuizar diversas ações como se fossem contratos independentes, o que para a parte configura deslealdade processual. A parte autora menciona que duas ações foram julgadas improcedentes, a saber o processo n° 0424691.77.2012.8.09.0127 e n° 0001572.55.2012.8.09.0127, porém, uma terceira ação de protocolo n° 0506200.64.2011.8.09.0127 encontra-se em fase de cumprimento de sentença. A parte autora destaca que o Contrato n° 046.303.209 não foi registrado em cartório e por isso questionam sua validade. A parte autora pretende com a presente ação a declaração da inexistência do débito, sob alegação de que o processo em apenso (0506200.64) gera prejuízos financeiros e danos patrimoniais e morais. Requer a tutela de urgência para suspender a execução em trâmite. Sustenta a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, tendo em vista a homologação de laudo pericial em processo gêmeo que teria comprovado o pagamento da dívida. Juntou documentos no evento 01. É o relatório. DECIDO. Sobre o pedido de tutela, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de probabilidade do direito, bem como perigo de dano, mas observando que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Fixadas tais premissas, em cognição sumária, passo ao exame do cabimento da tutela de urgência pleiteada. In casu, o requerimento de suspensão do processo em apenso, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, se funda na inexigibilidade daquele débito discutido. Compulsando os autos, neste momento processual, entendo não estarem presentes os elementos que demonstram o cumprimento das exigências previstas no art. 300 do CPC. Isto porque, inexiste, neste momento, evidências da iminência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Oportuno ressaltar que a análise da presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência antecipada está adstrita a livre convicção do magistrado(a), que no gozo do poder discricionário que a atividade judicante lhe confere, decide a respeito da presença ou não dos requisitos, devendo, no entanto, sempre fundamentar sua decisão, conforme imposição constitucional. A propósito, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Uma vez ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, afigura-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida, até porque os elementos coligidos ao feito não permitem identificar, de plano, a plausibilidade dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, sem o necessário adensamento da discussão a respeito da matéria fática subjacente, pertinente à suposta inadequação da obra de reforma predial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5408298-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5778333-33.2022.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉD. FINANC. E INVESTIMENTOS AGRAVADO: LEILIANE CARVALHO DE SA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESTABELECIMENTO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É necessário, além disso, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A decisão, por meio da qual é deferido ou indeferido liminarmente o pleito de concessão da tutela de urgência, representa ato de livre arbítrio do juízo da instância inaugural, imanente à sua livre convicção, cuja reforma ou cassação somente são cabíveis quando a parte recorrente demonstrar a existência de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia. 3. Na espécie, atento ao fato de que o pedido liminar se confunde, integralmente, com o próprio mérito da demanda, aliado ao não preenchimento dos pressupostos legais, cogente a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, em prol da melhor técnica processual e da segurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5778333-33.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023). EX POSITIS, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. Diante da análise dos fatos abordados, constato a infactível possibilidade inicial quanto à composição preliminar, por se tratar, pois, de relações jurídicas de natureza relativamente intrincada por interesses eventuais. Assim, verifico que não há, por ora, a viabilidade de audiência de conciliação, antes de angularizar as relações processuais, por isso, deixo de designá-la (art. 334 do CPC). CITE-SE a requerida para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 dias. Retire-se a prioridade de tramitação, uma vez que o pedido antecipatório foi analisado, alterando a tramitação conforme a idade da parte autora. Determino a Serventia que retire do feito a opção de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, eis que não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO. Inobstante a determinação acima, esclareço que este juízo realiza as audiências por meio de videoconferência. Cite-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 16 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

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Processo nº 5645327-86.2020.8.09.0006

ID: 330054167

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5645327-86.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FERNANDO COSAC KLEINKAUF

Decisão

Advogados:

RUDDY ALVES DE MORAIS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 5645327-86.2020.8.09.0006Parte autora/exequente: Érika Michelle Carvalho De GissiParte ré/executada: Espólio De Fernando Cosac KleinkaufDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Érika Michelle Carvalho de Gissi em face do Espólio de Fernando Cosac Kleinkauf e de Rubens Kleinkauf, fundado em acordo homologado judicialmente, o qual não foi integralmente adimplido pelos executados, conforme consta dos autos (evs. 54 e 113).A parte exequente peticiona requerendo: a expedição de ofício ao DETRAN/GO para fins de efetivação judicial da transferência do veículo CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, placa NGC 3334, para o nome de Rubens Kleinkauf; a transferência de eventuais multas incidentes sobre o bem; e a expedição de ofício ao CAGED para apuração de vínculo empregatício do executado, com vistas à efetividade da execução da multa fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer.Pois bem!É fato incontroverso nos autos que foi firmado acordo entre as partes, homologado por este Juízo, nos moldes do artigo 487, III, b, do CPC. Dentre as cláusulas pactuadas, consta a obrigação do executado Rubens Kleinkauf de promover, às suas expensas, a transferência da propriedade do veículo para seu nome, bem como o pagamento dos débitos incidentes sobre o bem (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas), sob pena de multa por descumprimento.Não obstante a intimação e as diligências realizadas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, conforme decisões anteriores (evs. 96 e 102), não houve o cumprimento voluntário da obrigação pactuada. Ao contrário, restou demonstrado nos autos que o bem permanece registrado em nome da exequente e os débitos continuam pendentes, gerando prejuízos materiais e transtornos à titular.Diante do inadimplemento da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 536, §1º e §3º, do CPC, é cabível a adoção de providências voltadas à satisfação do resultado prático equivalente, inclusive mediante determinação de cumprimento forçado da obrigação.Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, diante da recalcitrância da parte devedora e diante da inutilidade do procedimento administrativo, é cabível a determinação judicial de transferência de propriedade do veículo.Vejamos:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA NA TITULARIDADE DO VEÍCULO E SUBSEQUENTE REGISTRO DO NOME DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. - Constatada a ausência de cumprimento de acordo judicial, consiste na transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN pela parte ré, resta demonstra a impossibilidade fática de a parte autora proceder à transferência administrativa, já que o bem não se encontra sob a sua posse. Em consequência, impõe-se o deferimento da diligência de envio de ofício ao órgão de trânsito para que providencie a baixa do nome da parte autora da titularidade do veículo, a partir da data da venda, com o subsequente registro do nome da parte ré, em substituição. (Precedentes STJ) - Não há como determinar o cancelamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo, por ser devidos à Fazenda Pública, que não integra a lide. Contudo, depois de procedida a transferência da titularidade do veículo para o nome da parte ré, com data retroativa à venda do bem, as multas praticadas por ela e tributos incidentes sobre o automóvel, ficarão sob a sua responsabilidade - O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do art. 134 do CTB quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. (AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018). (TJ-MG - AI: 01985158020198130000 Varginha, Relator.: Des .(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 27/11/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS. É do adquirente a obrigação de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente apôs a sua aquisição, nos termos do art. 123, § 1o, do CTB. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Prescrição não ocorrente, porquanto as infrações datam do ano de 2010. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP APL 48397320118260005, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 08/08/2012, 26ª Câmara de Direito Privado)Ante o exposto, com fulcro nos artigos 536, §1º e §3º do CPC, bem como no princípio da efetividade da jurisdição, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/GO, com força de mandado, para que proceda à imediata transferência da propriedade do veículo CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, placa NGC 3334, chassi 935FCKFV88B506048, Renavam 00924840056, para o nome de Rubens Kleinkauf, CPF n.º 461.700.149-20, independentemente da quitação de débitos pendentes.Determino, ainda, que no mesmo ato seja providenciada a vinculação das infrações e débitos de trânsito existentes em nome da exequente e referentes ao citado veículo, desde o momento da posse pelo requerido, ao CPF de Rubens Kleinkauf, considerando o teor do acordo homologado (ev. 54) e a boa-fé da exequente. Por fim, considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva [Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento 5699776-70.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO, 8ª Câmara Cível, Publicado em 18/11/2024); Agravo de Instrumento 5056775-84.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024; Agravo de Instrumento 5383466-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024; Agravo de Instrumento 5075422-21.2024.8.09.0100, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024; Agravo de Instrumento 5763079-92.2023.8.09.0000 e Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024].Por isso, expeça-se ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para a obtenção de informações acerca de possível fonte de renda do(a) executado(a) no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA2

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Processo nº 5645327-86.2020.8.09.0006

ID: 330054182

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5645327-86.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS KLEINKAUF

Decisão

Advogados:

RUDDY ALVES DE MORAIS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 5645327-86.2020.8.09.0006Parte autora/exequente: Érika Michelle Carvalho De GissiParte ré/executada: Espólio De Fernando Cosac KleinkaufDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Érika Michelle Carvalho de Gissi em face do Espólio de Fernando Cosac Kleinkauf e de Rubens Kleinkauf, fundado em acordo homologado judicialmente, o qual não foi integralmente adimplido pelos executados, conforme consta dos autos (evs. 54 e 113).A parte exequente peticiona requerendo: a expedição de ofício ao DETRAN/GO para fins de efetivação judicial da transferência do veículo CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, placa NGC 3334, para o nome de Rubens Kleinkauf; a transferência de eventuais multas incidentes sobre o bem; e a expedição de ofício ao CAGED para apuração de vínculo empregatício do executado, com vistas à efetividade da execução da multa fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer.Pois bem!É fato incontroverso nos autos que foi firmado acordo entre as partes, homologado por este Juízo, nos moldes do artigo 487, III, b, do CPC. Dentre as cláusulas pactuadas, consta a obrigação do executado Rubens Kleinkauf de promover, às suas expensas, a transferência da propriedade do veículo para seu nome, bem como o pagamento dos débitos incidentes sobre o bem (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas), sob pena de multa por descumprimento.Não obstante a intimação e as diligências realizadas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, conforme decisões anteriores (evs. 96 e 102), não houve o cumprimento voluntário da obrigação pactuada. Ao contrário, restou demonstrado nos autos que o bem permanece registrado em nome da exequente e os débitos continuam pendentes, gerando prejuízos materiais e transtornos à titular.Diante do inadimplemento da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 536, §1º e §3º, do CPC, é cabível a adoção de providências voltadas à satisfação do resultado prático equivalente, inclusive mediante determinação de cumprimento forçado da obrigação.Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, diante da recalcitrância da parte devedora e diante da inutilidade do procedimento administrativo, é cabível a determinação judicial de transferência de propriedade do veículo.Vejamos:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA NA TITULARIDADE DO VEÍCULO E SUBSEQUENTE REGISTRO DO NOME DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. - Constatada a ausência de cumprimento de acordo judicial, consiste na transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN pela parte ré, resta demonstra a impossibilidade fática de a parte autora proceder à transferência administrativa, já que o bem não se encontra sob a sua posse. Em consequência, impõe-se o deferimento da diligência de envio de ofício ao órgão de trânsito para que providencie a baixa do nome da parte autora da titularidade do veículo, a partir da data da venda, com o subsequente registro do nome da parte ré, em substituição. (Precedentes STJ) - Não há como determinar o cancelamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo, por ser devidos à Fazenda Pública, que não integra a lide. Contudo, depois de procedida a transferência da titularidade do veículo para o nome da parte ré, com data retroativa à venda do bem, as multas praticadas por ela e tributos incidentes sobre o automóvel, ficarão sob a sua responsabilidade - O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do art. 134 do CTB quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. (AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018). (TJ-MG - AI: 01985158020198130000 Varginha, Relator.: Des .(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 27/11/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS. É do adquirente a obrigação de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente apôs a sua aquisição, nos termos do art. 123, § 1o, do CTB. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Prescrição não ocorrente, porquanto as infrações datam do ano de 2010. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP APL 48397320118260005, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 08/08/2012, 26ª Câmara de Direito Privado)Ante o exposto, com fulcro nos artigos 536, §1º e §3º do CPC, bem como no princípio da efetividade da jurisdição, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/GO, com força de mandado, para que proceda à imediata transferência da propriedade do veículo CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, placa NGC 3334, chassi 935FCKFV88B506048, Renavam 00924840056, para o nome de Rubens Kleinkauf, CPF n.º 461.700.149-20, independentemente da quitação de débitos pendentes.Determino, ainda, que no mesmo ato seja providenciada a vinculação das infrações e débitos de trânsito existentes em nome da exequente e referentes ao citado veículo, desde o momento da posse pelo requerido, ao CPF de Rubens Kleinkauf, considerando o teor do acordo homologado (ev. 54) e a boa-fé da exequente. Por fim, considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva [Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento 5699776-70.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO, 8ª Câmara Cível, Publicado em 18/11/2024); Agravo de Instrumento 5056775-84.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024; Agravo de Instrumento 5383466-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024; Agravo de Instrumento 5075422-21.2024.8.09.0100, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024; Agravo de Instrumento 5763079-92.2023.8.09.0000 e Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024].Por isso, expeça-se ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para a obtenção de informações acerca de possível fonte de renda do(a) executado(a) no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA2

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Processo nº 5645327-86.2020.8.09.0006

ID: 330054151

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5645327-86.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA MICHELLE CARVALHO DE GISSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FLEURY NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 5645327-86.2020.8.09.0006Parte autora/exequente: Érika Michelle Carvalho De GissiParte ré/executada: Espólio De Fernando Cosac KleinkaufDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Érika Michelle Carvalho de Gissi em face do Espólio de Fernando Cosac Kleinkauf e de Rubens Kleinkauf, fundado em acordo homologado judicialmente, o qual não foi integralmente adimplido pelos executados, conforme consta dos autos (evs. 54 e 113).A parte exequente peticiona requerendo: a expedição de ofício ao DETRAN/GO para fins de efetivação judicial da transferência do veículo CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, placa NGC 3334, para o nome de Rubens Kleinkauf; a transferência de eventuais multas incidentes sobre o bem; e a expedição de ofício ao CAGED para apuração de vínculo empregatício do executado, com vistas à efetividade da execução da multa fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer.Pois bem!É fato incontroverso nos autos que foi firmado acordo entre as partes, homologado por este Juízo, nos moldes do artigo 487, III, b, do CPC. Dentre as cláusulas pactuadas, consta a obrigação do executado Rubens Kleinkauf de promover, às suas expensas, a transferência da propriedade do veículo para seu nome, bem como o pagamento dos débitos incidentes sobre o bem (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas), sob pena de multa por descumprimento.Não obstante a intimação e as diligências realizadas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, conforme decisões anteriores (evs. 96 e 102), não houve o cumprimento voluntário da obrigação pactuada. Ao contrário, restou demonstrado nos autos que o bem permanece registrado em nome da exequente e os débitos continuam pendentes, gerando prejuízos materiais e transtornos à titular.Diante do inadimplemento da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 536, §1º e §3º, do CPC, é cabível a adoção de providências voltadas à satisfação do resultado prático equivalente, inclusive mediante determinação de cumprimento forçado da obrigação.Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, diante da recalcitrância da parte devedora e diante da inutilidade do procedimento administrativo, é cabível a determinação judicial de transferência de propriedade do veículo.Vejamos:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA NA TITULARIDADE DO VEÍCULO E SUBSEQUENTE REGISTRO DO NOME DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. - Constatada a ausência de cumprimento de acordo judicial, consiste na transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN pela parte ré, resta demonstra a impossibilidade fática de a parte autora proceder à transferência administrativa, já que o bem não se encontra sob a sua posse. Em consequência, impõe-se o deferimento da diligência de envio de ofício ao órgão de trânsito para que providencie a baixa do nome da parte autora da titularidade do veículo, a partir da data da venda, com o subsequente registro do nome da parte ré, em substituição. (Precedentes STJ) - Não há como determinar o cancelamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo, por ser devidos à Fazenda Pública, que não integra a lide. Contudo, depois de procedida a transferência da titularidade do veículo para o nome da parte ré, com data retroativa à venda do bem, as multas praticadas por ela e tributos incidentes sobre o automóvel, ficarão sob a sua responsabilidade - O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do art. 134 do CTB quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. (AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018). (TJ-MG - AI: 01985158020198130000 Varginha, Relator.: Des .(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 27/11/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS. É do adquirente a obrigação de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente apôs a sua aquisição, nos termos do art. 123, § 1o, do CTB. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Prescrição não ocorrente, porquanto as infrações datam do ano de 2010. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP APL 48397320118260005, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 08/08/2012, 26ª Câmara de Direito Privado)Ante o exposto, com fulcro nos artigos 536, §1º e §3º do CPC, bem como no princípio da efetividade da jurisdição, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/GO, com força de mandado, para que proceda à imediata transferência da propriedade do veículo CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, placa NGC 3334, chassi 935FCKFV88B506048, Renavam 00924840056, para o nome de Rubens Kleinkauf, CPF n.º 461.700.149-20, independentemente da quitação de débitos pendentes.Determino, ainda, que no mesmo ato seja providenciada a vinculação das infrações e débitos de trânsito existentes em nome da exequente e referentes ao citado veículo, desde o momento da posse pelo requerido, ao CPF de Rubens Kleinkauf, considerando o teor do acordo homologado (ev. 54) e a boa-fé da exequente. Por fim, considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva [Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento 5699776-70.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO, 8ª Câmara Cível, Publicado em 18/11/2024); Agravo de Instrumento 5056775-84.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024; Agravo de Instrumento 5383466-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024; Agravo de Instrumento 5075422-21.2024.8.09.0100, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024; Agravo de Instrumento 5763079-92.2023.8.09.0000 e Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024].Por isso, expeça-se ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para a obtenção de informações acerca de possível fonte de renda do(a) executado(a) no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA2

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