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Petterson Gabriel Dos Santos Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308434179

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-78.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GABRIEL DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-78.2025.8.16.0037 Processo: 0000072-78.2025.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$69.906,52 Autor(s): PETTERSON GABRIEL DOS SANTOS SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária previdenciário ajuizada por PETTERSON GABRIEL DOS SANTOS SOUZA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduziu o Requerente, em síntese, que: a) em 01/07/2020, sofreu grave acidente de trânsito em via pública, sendo socorrido e encaminhado para atendimento hospitalar; b) após exames, foi diagnosticado com ruptura traumática grave de ligamentos do punho e do carpo (CID10-S63.3), contusão abdominal (CID10-S30) e fratura do punho esquerdo (CID10-S62 e S52), sendo submetido a procedimento cirúrgico com fixação de material de osteossíntese; c) em razão das lesões, ficou impossibilitado de exercer plenamente suas atividades habituais, especialmente aquelas que demandam esforço físico com o membro afetado; d) em virtude da gravidade das lesões, reconhecida inclusive pelo INSS, teve concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 632.425.552-6), cessado em 07/10/2020; e) ocorre que na última perícia, o médico perito ignorou as sequelas persistentes, deixando de conceder o benefício de auxílio-acidente, apesar da evidente redução de sua capacidade laborativa. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda por meio da qual pretende a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, com início retroativo à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Subsidiariamente, pleiteou o restabelecimento do último benefício ou, alternativamente, o reconhecimento do período de limitação funcional com o pagamento das parcelas devidas. Pleiteou, ainda, o pagamento das diferenças em atraso com correção monetária, juros legais, e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 69.906,52 (sessenta e nove mil, novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos). Juntou procuração e documentos (fls. 14/38, mov. 1.1). A ação foi distribuída, originariamente, perante o Juízo B do 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR da Justiça Federal, que declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande Sul, determinando a redistribuição do feito, mediante a remessa da íntegra dos documentos digitalizados e produzidos no presente processo eletrônico, pelo Malote Digital, ou por outro meio eletrônico eficaz, como se vê da decisão de fls. 69/70, mov. 1.1. Contra tal decisão não se opôs o Requerente (fl. 74, mov. 1.1). A ação então foi distribuída para competência exclusiva (mov. 3.1) e recebida perante este Juízo (mov. 4.0). Em atenção à determinação de mov. 6.1, o Requerente emendou a inicial, a fim de apresentar esclarecimentos (mov. 7.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Do benefício da gratuidade da justiça Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º) ao documento de fls. 17/23, mov. 1.1, DEFIRO a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§4º); c) na hipótese de revogação (artigo 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (artigo 102, parágrafo único). 3. Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a petição de emenda à inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 4. Da citação da parte Requerida A novidade do Código de Processo Civil em vigor é que a parte Requerida será citada para integrar a relação jurídica processual, devendo ser designada audiência de conciliação ou mediação pelo juízo em trinta dias (nos termos do artigo 334 do CPC). Não obstante o novel regramento processual implemente a conciliação entre as partes como forma de solução dos litígios, é cediço que o processo é o meio técnico de resolução dos conflitos, devendo, pois, atender aos reclamos da prática forense. A lei, logo, não se atenta à realidade das varas judiciais brasileiras. Portanto, considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou de mediação. Independente de recurso, CITE-SE a parte requerida, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). 5. Da impugnação à contestação Apresentada a contestação, a parte requerente deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 6. Da especificação de provas Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes serão intimadas para, no prazo comum de quinze dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverão apresentar propostas sobre possível acordo ou manifestar-se sobre o julgamento antecipado do feito. 7. Da intervenção do Ministério Público Em seguida, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, na condição de custos legis, para que se manifeste sobre o que entender cabível (artigo 178, I do CPC). 8. Consigno que todos os prazos processuais decorrentes de determinações contidas nestes autos destinadas aos entes da Fazenda Pública deverão observar a prerrogativa do artigo 183 do Código de Processo Civil (“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.”). 9. Oportunamente, à conclusão para deliberações e saneamento. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabrício Haas Verdi Bonin

ID: 312763604

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-86.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABRíCIO HAAS VERDI BONIN

Conclusão

Advogados:

JULIA FONSECA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-86.2025.8.16.0196 Processo: 0000072-86.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FABRÍCIO HAAS VERDI BONIN Vistos. 1.O indiciado Fabrício Haas Verdi Bonin, foi preso em flagrante no dia 06 de janeiro de 2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência (mov. 1.2, 1.4/1.7 e 1.11/1.13). Na Central de Custódia, a prisão em flagrante do foi homologada e convertida em prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública (mov. 25.1). Em 13 de janeiro de 2025 o Ministério Público apresentou denúncia em face de Fabrício Haas Verdi Bonin pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no artigo 329, caput, do Código Penal (mov. 44.1). A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2025, sendo determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 59.1). Juntou-se aos autos o Laudo Pericial nº 2.947/2025 (mov. 91.1 e 98.1). Devidamente citado (mov. 81.1), através da Defensora nomeada para representar seus interesses, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 99.1). Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento para a data de 02 de julho de 2025 às 15:30 horas (mov. 101.1). Tendo em vista a informação de que duas audiências foram marcadas equivocadamente para a mesma data (mov. 103.1), a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para a data de 07 de julho de 2025 às 14:30 horas (mov. 105.1). A prisão preventiva do acusado foi reavaliada e mantida em 1º de abril de 2025 (mov. 114.1). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado Fabrício Haas Verdi Bonin (mov. 133.1). É o relatório. Decido. 2.Analisando-se os autos, verifica-se que a prisão de Fabrício Haas Verdi Bonin foi homologada e convertida em preventiva em 07 de janeiro de 2025 (mov. 25.1). Em face da edição da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o ordenamento jurídico foi inovado para prever que o magistrado deve revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Não há prazo legal de duração da prisão preventiva, que se estende no tempo em razão da presença dos requisitos legais autorizadores, seguindo a orientação da cláusula 'rebus sic stantibus'. A necessidade de revisar a decisão não faz com que a prisão preventiva passe a ter prazo determinado. O comando normativo apenas institui fórmula em que o magistrado deve reapreciar a matéria fática e revisar a necessidade da prisão, porquanto não se pode admitir a prisão preventiva por tempo indeterminado. De acordo com a decisão de mov. 25.1, a prisão de Fabrício Haas Verdi Bonin está devidamente fundamentada na forma dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, razão pela qual entendo que sua prisão preventiva deve ser mantida. Nos termos da legislação em vigor, para a decretação da prisão preventiva exige-se a presença simultânea da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, o que restou demonstrado por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2, 1.4/1.7 e 1.11/1.13), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10), da fotografia de mov. 1.18, do Laudo Pericial nº 2.947/2025 (mov. 91.1 e 98.1), assim como pela prova oral colhida nos autos. Comparando-se a redação antiga do caput do art. 312 do Código de Processo Penal com a atual, que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/19, percebe-se que, na parte final do referido dispositivo, o legislador passou a exigir, além da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a presença de uma situação de "perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado", o que representa novidade apenas na letra da lei, pois mesmo antes da lei havia entendimento de que a decretação da prisão preventiva pressupõe a aferição do periculum libertatis, ou seja, o perigo concreto que a permanência do indivíduo em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social, vale dizer, na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que toca ao primeiro requisito, a cautela é exigida para o fim de evitar que o delinquente pratique novos crimes, quer porque se observe que seja propenso a prática delituosa, quer porque em liberdade poderá encontrar os mesmos estímulos relacionados a infração cometida. Conforme ensinamentos doutrinários, a simples repercussão do fato sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mas estará justificada se o acusado apresenta periculosidade, na perseverança de ações delituosas, ou quando se constata na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral. Referentemente a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal, esta decorre da efetiva necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso que pode fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, e ameaçando testemunhas, além de outras manobras ilegais. E, finalmente, o asseguramento da aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o réu fugir para local incerto e desconhecido. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundada nos requisitos legais autorizadores da constrição, notadamente para a garantia da ordem pública, sendo que não há alteração do panorama fático-jurídico que infirme os fundamentos externados anteriormente, os quais permanecem hígidos, devendo ser mantida a custódia cautelar do acusado Fabrício Haas Verdi Bonin. Não obstante o tempo decorrido, entendo que o período da prisão preventiva está em conformidade com a complexidade e o estágio da causa, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, às 14:30 horas. Presentes os fundamentos da prisão preventiva, resta evidenciada a impossibilidade de aplicação ou ineficácia da aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, §6º). Desta forma, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Fabrício Haas Verdi Bonin. 3.Promovam-se os esforços para efetivação da audiência de instrução e julgamento. 4.Intimem-se. 5.Diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Frigorifico Paraiso Ltda x Cleidivaldo Rodrigues Dos Santos

ID: 319055707

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-68.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO PARAISO LTDA

Polo Passivo:

CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAYTON SANCHES DE MACEDO

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EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AIAP 0000072-68.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AIAP 0000072-68.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO LTDA AGRAVADO: CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO n.º 0000072-68.2024.5.10.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO LTDA Advogado: EDGAR LUIS MONDADORI - TO0009322 AGRAVADO: CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: CLAYTON SANCHES DE MACEDO - TO0007535 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): REINALDO MARTINI EMENTA: DECISÃO QUE APLICA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que aplica multa ao executado por descumprimento de acordo limita-se a impulsionar a execução, possuindo caráter meramente interlocutório. Razão pela qual, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do col. TST. Precedentes. Não bastasse isso, a recorrente não delimitou, nas razões do agravo de petição, os valores que entende devidos. Logo, o recurso também não atende o pressuposto recursal disciplinado pelo art. 897, § 1º, da CLT. Nesse cenário, correta a decisão que denegou seguimento ao recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho REINALDO MARTINI, por meio da decisão de fls. 802, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada às fls. 777/790, ante o caráter interlocutório da decisão impugnada. A executada interpõe agravo de instrumento às fls. 804/817, pugnando pelo provimento do agravo de instrumento e consequente análise do agravo de petição interposto. Contraminuta pela exequente às fls. 975/978. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento da executada. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O d. magistrado de origem, considerando que a executada descumpriu o acordo homologado, determinou a incidência de multa (fl. 774). A executada interpôs agravo de petição em face da r. decisão (fls. 777/790), cujo seguimento foi denegado pelo d. juízo de primeira instância, sob o fundamento de que a decisão impugnada possui caráter interlocutório, sendo por isso irrecorrível de imediato (fl. 802). Inconformada a executada interpõe agravo de instrumento em face da r. decisão. Sem razão. A decisão que aplica multa por descumprimento de acordo limita-se a impulsionar a execução, possuindo caráter meramente interlocutório. Razão pela qual, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do col. TST. Ademais, a apreciação da matéria antes da análise por meio de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, implicaria supressão instância. Além disso, a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição está em harmonia com a jurisprudência desta Eg. Turma, conforme os seguintes julgados abaixo ilustrados: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que aplica a cláusula penal estipulada em acordo homologado, determinando o prosseguimento do feito com a realização das diligências necessárias à satisfação do débito, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, por força do disposto nos artigos 884, 893, §1º, e 897, alínea "a" da CLT e na Súmula/TST nº 214. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0103100-16.2004.5.10.0102; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que determina a aplicação de multa por descumprimento de acordo homologado em juízo tem caráter interlocutória. Tal decisão não comporta impugnação imediata pela via do agravo de petição, consoante disposto no art. 897, alínea "a" c/c o § 1.º do art. 893 da CLT e Súmula n.º 214 do TST.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000738-03.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 10-08-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE MULTA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Nos termos do art. 897, "a", c/c art. 893 893, § 1.º da CLT e da Súmula/TST 124, cabe agravo de petição contra as decisões do juiz proferidas na execução, com a ressalva de que são recorríveis de imediato apenas as decisões interlocutórias que possuírem caráter definitivo. II. No caso, o agravo de petição foi interposto pela executada contra decisão que determinou a sua intimação para pagamento espontâneo da multa ajustada em decisão homologatória de acordo. Trata-se de decisão meramente interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe recurso de imediato. III. Logo, está correta a decisão agravada que não conheceu do agravo de petição da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIAP-0001662-16.2019.5.10.0103, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Publicado no DEJT em 3/2/2021) Não bastasse isso, observo que a executada não delimitou, nas razões do agravo de petição (fls. 777/790), os valores que entende devidos. Logo, o recurso também não atende o pressuposto recursal disciplinado pelo art. 897, § 1º, da CLT "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Nesse cenário, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO PARAISO LTDA

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Frigorifico Paraiso Ltda x Cleidivaldo Rodrigues Dos Santos

ID: 319055742

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-68.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO PARAISO LTDA

Polo Passivo:

CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAYTON SANCHES DE MACEDO

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EDGAR LUIS MONDADORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AIAP 0000072-68.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AIAP 0000072-68.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO LTDA AGRAVADO: CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO n.º 0000072-68.2024.5.10.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO LTDA Advogado: EDGAR LUIS MONDADORI - TO0009322 AGRAVADO: CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: CLAYTON SANCHES DE MACEDO - TO0007535 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): REINALDO MARTINI EMENTA: DECISÃO QUE APLICA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que aplica multa ao executado por descumprimento de acordo limita-se a impulsionar a execução, possuindo caráter meramente interlocutório. Razão pela qual, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do col. TST. Precedentes. Não bastasse isso, a recorrente não delimitou, nas razões do agravo de petição, os valores que entende devidos. Logo, o recurso também não atende o pressuposto recursal disciplinado pelo art. 897, § 1º, da CLT. Nesse cenário, correta a decisão que denegou seguimento ao recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho REINALDO MARTINI, por meio da decisão de fls. 802, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada às fls. 777/790, ante o caráter interlocutório da decisão impugnada. A executada interpõe agravo de instrumento às fls. 804/817, pugnando pelo provimento do agravo de instrumento e consequente análise do agravo de petição interposto. Contraminuta pela exequente às fls. 975/978. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento da executada. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O d. magistrado de origem, considerando que a executada descumpriu o acordo homologado, determinou a incidência de multa (fl. 774). A executada interpôs agravo de petição em face da r. decisão (fls. 777/790), cujo seguimento foi denegado pelo d. juízo de primeira instância, sob o fundamento de que a decisão impugnada possui caráter interlocutório, sendo por isso irrecorrível de imediato (fl. 802). Inconformada a executada interpõe agravo de instrumento em face da r. decisão. Sem razão. A decisão que aplica multa por descumprimento de acordo limita-se a impulsionar a execução, possuindo caráter meramente interlocutório. Razão pela qual, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do col. TST. Ademais, a apreciação da matéria antes da análise por meio de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, implicaria supressão instância. Além disso, a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição está em harmonia com a jurisprudência desta Eg. Turma, conforme os seguintes julgados abaixo ilustrados: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que aplica a cláusula penal estipulada em acordo homologado, determinando o prosseguimento do feito com a realização das diligências necessárias à satisfação do débito, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, por força do disposto nos artigos 884, 893, §1º, e 897, alínea "a" da CLT e na Súmula/TST nº 214. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0103100-16.2004.5.10.0102; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que determina a aplicação de multa por descumprimento de acordo homologado em juízo tem caráter interlocutória. Tal decisão não comporta impugnação imediata pela via do agravo de petição, consoante disposto no art. 897, alínea "a" c/c o § 1.º do art. 893 da CLT e Súmula n.º 214 do TST.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000738-03.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 10-08-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE MULTA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Nos termos do art. 897, "a", c/c art. 893 893, § 1.º da CLT e da Súmula/TST 124, cabe agravo de petição contra as decisões do juiz proferidas na execução, com a ressalva de que são recorríveis de imediato apenas as decisões interlocutórias que possuírem caráter definitivo. II. No caso, o agravo de petição foi interposto pela executada contra decisão que determinou a sua intimação para pagamento espontâneo da multa ajustada em decisão homologatória de acordo. Trata-se de decisão meramente interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe recurso de imediato. III. Logo, está correta a decisão agravada que não conheceu do agravo de petição da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIAP-0001662-16.2019.5.10.0103, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Publicado no DEJT em 3/2/2021) Não bastasse isso, observo que a executada não delimitou, nas razões do agravo de petição (fls. 777/790), os valores que entende devidos. Logo, o recurso também não atende o pressuposto recursal disciplinado pelo art. 897, § 1º, da CLT "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Nesse cenário, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 0000072-27.2020.8.26.0053

ID: 303177370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE MELLO AGENOR SILVA LIMA ALDO DA SILVA ANTONIO HAKIRA ISOMURA CLARICE LARIDONDO GODOI DOMINGOS PUCCI EDEVALDO GRILLO ESTEVãO LINO PEREIRA FATIMA NUNES DOS SANTOS C. LEITE HILKIAS DE OLIVEIRA JAULO ANTôNIO JOSé BENEDITO ROVIDA JOSé CASTRO JOSé FIUZA DE TOLEDO LOURDES LUIZ ISRAEL LUIZ ANTONIO DE JESUS MARCELO DE MORAES SARMENTO MARCOS PEREIRA DA SILVA MARIO RODRIGUES FILHO MIGUEL DE PAULA NILTON BECKER PEDROSO NOBOR NANAME OMAR CARLINI PEDROLIN PEDRO DE AQUINO CRUZ RENATO DE OLIVEIRA MENDES SEBASTIãO CORREA DO PRADO TEREZINHA APARECIDA NEVES WALDIR JACOB ROTBAND MARCHETIN WALTER GUILHERME PATERNEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0000072-27.2020.8.26.0053 (processo principal 0001746-55.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Terezinha Aparecida Ne… Processo 0000072-27.2020.8.26.0053 (processo principal 0001746-55.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Terezinha Aparecida Neves - - Antonio Hakira Isomura - - José Fiuza de Toledo - - Agenor Silva Lima - - Jaulo Antônio - - Nobor Naname - - Luiz Antonio de Jesus - - Hilkias de Oliveira - - José Benedito Rovida - - Waldir Jacob Rotband Marchetin - - Clarice Laridondo Godoi - - Fatima Nunes dos Santos C. Leite - - Omar Carlini Pedrolin - - Walter Guilherme Paternez - - Marcelo de Moraes Sarmento - - Renato de Oliveira Mendes - - Lourdes Luiz Israel - - José Castro - - Ademar de Mello - - Marcos Pereira da Silva - - Aldo da Silva - - Mario Rodrigues Filho - - Nilton Becker Pedroso - - Miguel de Paula - - Edevaldo Grillo - - Sebastião Correa do Prado - - Domingos Pucci - - Pedro de Aquino Cruz - - Estevão Lino Pereira - Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte autora. Após, diga a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção da execução. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz (Cpfl) x Ronaldo De Freitas Crissiuma

ID: 302455225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000009-70.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ (CPFL)

Polo Passivo:

RONALDO DE FREITAS CRISSIUMA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 0000009-70.2025.8.26.0394 (processo principal 0000072-91.2008.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Paulista de F… Processo 0000009-70.2025.8.26.0394 (processo principal 0000072-91.2008.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Paulista de Força e Luz (cpfl) - Ronaldo de Freitas Crissiuma - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Ronaldo de Freitas Crissiuma para sanar alegados vícios da r. decisão. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Embora, a parte embargante afirme que a decisão de fls. 57/59 é contraditória no qua tange ao fundamento para a concessão do pedido, não assiste razão. Isso porque, conforme já fundamentado, o fato de não estar presente as situações previstas no art. 50 do Código Civil de forma explícita, pode o exequente trazer provas aos autos de que houve fraude, o que ocorreu. Uma vez que: (i) - não foram encontrados bens em nome da empresa e (ii) - houve encerramento das atividades de forma irregular. O que demonstra abuso da personalidade jurídica. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 0000072-35.2020.8.24.0036

ID: 300975036

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-35.2020.8.24.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PRADI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STOLF

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HUMBERTO PRADI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000072-35.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : HUMBERTO PRADI ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) DESPACHO/DECISÃO 1 - Com efeit…

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Aderaldo Borges Dos Santos x Edson Alves Braga Junior e outros

ID: 294946567

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-34.2000.8.05.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADERALDO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON ALVES BRAGA JUNIOR LARISSA BARBOSA DE SOUZA MARCELO SALLES DE MENDONÇA PAULO ABBEHUSEN JUNIOR RAFAEL MARTINEZ VEIGA

Intimação

Advogados:

LARISSA BARBOSA DE SOUZA

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EDSON ALVES BRAGA JUNIOR

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RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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ADERALDO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-34.2000.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-34.2000.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: ALTAIR MARIA DA SILVA Advogado(s): ADERALDO BORGES DOS SANTOS (OAB:BA9599) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), EDSON ALVES BRAGA JUNIOR (OAB:BA28225), LARISSA BARBOSA DE SOUZA (OAB:BA42036) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS proposta por ALTAIR MARIA DA SILVA, em face de COMPANHIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, consoante substratos fáticos e jurídicos devidamente delineados na petição inicial. No curso do processo, foi proferido despacho de ID 404953379, determinando a intimação da parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, informasse seu interesse no prosseguimento do feito e promovesse o impulso processual correspondente, sob pena de extinção do processo. Conforme a certidão do Oficial de justiça de ID 478077390, a parte autora foi devidamente intimada pessoalmente, tendo recebido a contrafé e sido orientada sobre a necessidade de manifestação nos autos. Entretanto, mesmo regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, conforme certificado na certidão de ID 494687001. ERA O QUE HAVIA A RELATAR. DECIDO. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 2 do CNJ. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No caso vertente, verifico que a parte autora foi regularmente intimada pessoalmente por Oficial de Justiça, mas deixou de manifestar-se para dar prosseguimento no feito. (ID 494687001). Assim, foi cumprida a exigência do §1º, do dispositivo acima referido, pois determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito, o que ocorreu no presente caso. Conforme súmula nº 240 do STJ: "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Assim, desnecessária a intimação do requerido, haja vista que não houve manifestação do requerido nos autos. Isto posto, e nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pelo abandono da causa pelo autor. Defiro, em definitivo, o pedido de gratuidade. Sem sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivando-se, após. Cansanção/BA, data da liberação do documento nos autos digitais. Camila Gabriela A. S. Amancio Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-89.2025.8.26.0396

ID: 312969708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000072-89.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PAULO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI

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Processo 0000072-89.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Armando Paulo Reis - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos inic… Processo 0000072-89.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Armando Paulo Reis - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu a promover a promover a devida progressão na carreira do autor, da letra "A" para a letra "B" do cargo de Agente de Serviços Públicos I a partir de 12/11/2022, efetuando o pagamento das diferenças pretéritas com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas de um terço e, também, no depósito do FGTS realizado diretamente na conta vinculada, observada a prescrição quinquenal. Os juros e correção monetária serão calculados nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 870.947 até o dia 8.12.2021. Assim, tratando-se de relação jurídica não tributária, aplica-se a correção monetária, desde o vencimento da obrigação, pelo IPCA-E. Quanto aos juros de mora, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

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Maria Dalva Da Silva Pereira x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 314805491

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-79.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVISON FURTADO SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000072-79.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000072-79.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06a701d proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelas partes (Id´s n. 56a9020 e a13262f) contra a sentença de ID n. 3201f26, publicada em 13/06/2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) adequação: a recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 30/06/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: a recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato Id. b8a9d2b; d) preparo: a parte reclamada requer o pedido de benefício da justiça gratuita à instância superior para dispensar o depósito do preparo recursal e as custas. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 01/07/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (Id. 7c0800a); d) preparo: não houve condenação do recorrente ao pagamento de verbas de natureza pecuniária ou das custas processuais, ficando dispensado o preparo. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado para recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO os recursos ordinários interpostos pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. GUAJARA-MIRIM/RO, 02 de julho de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA

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