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Manoel Junior Da Silva x Drogaria Super + Popular Ltda

ID: 322143138

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-64.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SUPER + POPULAR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000569-64.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: MANOEL JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000569-64.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: MANOEL JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA SUPER + POPULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffb0d9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL JUNIOR DA SILVA em face de DROGARIA SUPER MAIS POPULAR LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos e limites da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante e indissociável deste dispositivo, para: A) RECONHECER a existência do vínculo empregatício entre as partes, bem como que houve a rescisão indireta do contrato de trabalho, além da estabilidade provisória no emprego, em decorrência de acidente do trabalho, observado o período laboral de 04.11.2024 a 14.04.2026, pelo que a ré deverá providenciar a anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, fazendo constar o mencionado período, a função de entregador/ motoboy, a remuneração de um salário mínimo, acrescido do adicional de periculosidade, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de multa diária de 1/10 (um décimo) do último salário mensal recebido pela autora, limitada a trinta dias; B) CONDENAR a reclamada, aos seguintes pagamentos, observado o salário mínimo, bem como os limites dos pedidos da petição inicial: B.1) 33 dias de aviso prévio proporcional; B.2) 19 dias de saldo de salário referente ao mês de fevereiro de 2024; B.3) 13º salários proporcionais referentes a 2024 e 2026; B.4) 13º salário de 2025; B.5) férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2024/2025; B.6) férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2025/2026; B.7) FGTS +40%; B.8) 12 meses de indenização substitutiva à estabilidade acidentária; B.9) seguro desemprego; B.10) indenização por danos morais, no montante de R$ 7.590,00 (valor correspondente a cinco vezes o salário mínimo); B.11) adicional de periculosidade, por todo o pacto laboral (de 04.11.2024 a 14.04.2026), observados o percentual de 30% sobre o salário base do autor, os reflexos em aviso prévio, 13º, férias +1/3 e FGTS+40%, bem como a dedução dos valores já quitados pela ré, conforme confessado pelo próprio reclamante, em seu interrogatório (ID 90be9f6); B.12) horas extras, caracterizadas como aquelas prestadas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, não se computando no módulo semanal as horas utilizadas para cômputo do módulo diário, com adicional de 50% sobre a hora normal, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS +40%. Serão observados o salário do reclamante, as verbas salariais (Súmula 264, do C.TST), os dias efetivamente trabalhados, o disposto no artigo 58, §1º, da CLT e o divisor 220; B.13) uma hora, como extra, com adicional de 50%, nos dias de segunda a sexta-feira em que o demandante efetivamente laborou no horário das 14:30h às 22h, pela supressão do intervalo intrajornada; B.14) horas laboradas em domingos e feriados, em dobro, observados os reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias +1/3. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.643,67 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), calculadas sobre R$105.746,94 (cento e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculos de liquidação anexo. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JUNIOR DA SILVA

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Iris Cardoso De Lima Souza e outros x Dirceu Victor De Hollanda Diogenes e outros

ID: 321309982

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-93.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA SOFA DESIGN EIRELI

Polo Passivo:

DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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ALINE DA SILVA COSTA

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-93.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-93.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA RECLAMADO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d89cf4 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao Despacho de ID 2dae035, esta Secretaria deu prosseguimento à pesquisa patrimonial em desfavor da executada, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, quais sejam, RENAJUD (ID 4105b48), CNIB (ID 68634fc) e INFOJUD (ID e0e2038), cujos os resultados localizaram bens e/ou informações que podem vir a ser úteis à satisfação da presente execução. Certifico, também, que o resultado da consulta SISBAJUD (ID 8991982), restou parcialmente frutífero, com bloqueio no valor de R$ 5.297,91 (ID 2fb09e7), nas contas bancárias da executada MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENE, a qual intimada para se manifestar (ID 8462152), quedou-se silente. Certifico, ainda, que atendendo à determinação contida na Decisão ID 652fbb1, esta Secretaria procedeu a retificação da autuação excluindo o advogado GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO (OAB/RN: 19439), da representação do polo passivo da ação (ID c65506d). Certifico, por fim, que há petição avulsa de ID 953cb0c, pendente de apreciação, no qual o ESPÓLIO DE JONAS DA COSTA BARBOSA, solicita, em razão da decisão proferida nos Embargos de Terceiros nº 0000082-66.2024.5.21.0006, o levantamento do ônus de indisponibilidade que recai sobre 18 terrenos localizados no Loteamento Bosque das Orquídeas (lotes 465 a 482, da Quadra 25), a fim de garantir o pleno exercício do direito de propriedade. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 08 de julho de 2025. D E S P A C H O Vistos etc. 1. Tendo em vista o teor da certidão acima, ante a inércia da executada constrita, expeçam-se Alvarás, valendo-se do saldo existente na conta judicial vinculada ao processo em epígrafe (ID 2fb09e7), utilizando como parâmetro os valores discriminados na planilha de ID 81383e5, observadas as retenções devidas, inclusive quanto aos honorários advocatícios contratuais, e as demais cautelas de praxe, com comprovação nos autos, ficando desde já intimada a parte autora, para apresentar os dados bancários para transferência. 2. Sem prejuízo da providência supra, acolhendo o requerimento de ID 953cb0c, em atenção à ordem exarada nos autos do processo 0000082-66.2024.5.21.0006, que tramita na 6ª Vara do Trabalho de Natal - TRT da 21ª Região (ID 472ada6), este Juízo dá força de Ofício ao presente Despacho para solicitar ao 1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM/RN que proceda à retirada da indisponibilidade CNIB lançada neste feito sobre os 18 imóveis tipo terrenos - lotes nº 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481 e 482, da Quadra 25, integrante do Loteamento Bosque das Orquídeas, conforme escritura pública de ID 48301cc, de propriedade da Maria Suzete Monte de Holanda Diógenes e seu esposo Sr. Gutemberg Rego Diógenes. Providencie a Secretaria o devido encaminhamento do presente Ofício ao 1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM/RN, preferencialmente por meio do Malote Digital, devidamente acompanhado de cópia do documento de ID 472ada6. 3. Feito isso, apure-se a existência de saldo remanescente a pagar e, havendo, retornem os autos conclusos; do contrário, registrem-se no sistema PJe os valores pagos e recolhidos, não havendo mais pendências, retornem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção da execução. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA

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Iris Cardoso De Lima Souza e outros x Dirceu Victor De Hollanda Diogenes e outros

ID: 321310017

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-93.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA SOFA DESIGN EIRELI

Polo Passivo:

DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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ALINE DA SILVA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-93.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-93.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA RECLAMADO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d89cf4 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao Despacho de ID 2dae035, esta Secretaria deu prosseguimento à pesquisa patrimonial em desfavor da executada, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, quais sejam, RENAJUD (ID 4105b48), CNIB (ID 68634fc) e INFOJUD (ID e0e2038), cujos os resultados localizaram bens e/ou informações que podem vir a ser úteis à satisfação da presente execução. Certifico, também, que o resultado da consulta SISBAJUD (ID 8991982), restou parcialmente frutífero, com bloqueio no valor de R$ 5.297,91 (ID 2fb09e7), nas contas bancárias da executada MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENE, a qual intimada para se manifestar (ID 8462152), quedou-se silente. Certifico, ainda, que atendendo à determinação contida na Decisão ID 652fbb1, esta Secretaria procedeu a retificação da autuação excluindo o advogado GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO (OAB/RN: 19439), da representação do polo passivo da ação (ID c65506d). Certifico, por fim, que há petição avulsa de ID 953cb0c, pendente de apreciação, no qual o ESPÓLIO DE JONAS DA COSTA BARBOSA, solicita, em razão da decisão proferida nos Embargos de Terceiros nº 0000082-66.2024.5.21.0006, o levantamento do ônus de indisponibilidade que recai sobre 18 terrenos localizados no Loteamento Bosque das Orquídeas (lotes 465 a 482, da Quadra 25), a fim de garantir o pleno exercício do direito de propriedade. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 08 de julho de 2025. D E S P A C H O Vistos etc. 1. Tendo em vista o teor da certidão acima, ante a inércia da executada constrita, expeçam-se Alvarás, valendo-se do saldo existente na conta judicial vinculada ao processo em epígrafe (ID 2fb09e7), utilizando como parâmetro os valores discriminados na planilha de ID 81383e5, observadas as retenções devidas, inclusive quanto aos honorários advocatícios contratuais, e as demais cautelas de praxe, com comprovação nos autos, ficando desde já intimada a parte autora, para apresentar os dados bancários para transferência. 2. Sem prejuízo da providência supra, acolhendo o requerimento de ID 953cb0c, em atenção à ordem exarada nos autos do processo 0000082-66.2024.5.21.0006, que tramita na 6ª Vara do Trabalho de Natal - TRT da 21ª Região (ID 472ada6), este Juízo dá força de Ofício ao presente Despacho para solicitar ao 1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM/RN que proceda à retirada da indisponibilidade CNIB lançada neste feito sobre os 18 imóveis tipo terrenos - lotes nº 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481 e 482, da Quadra 25, integrante do Loteamento Bosque das Orquídeas, conforme escritura pública de ID 48301cc, de propriedade da Maria Suzete Monte de Holanda Diógenes e seu esposo Sr. Gutemberg Rego Diógenes. Providencie a Secretaria o devido encaminhamento do presente Ofício ao 1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM/RN, preferencialmente por meio do Malote Digital, devidamente acompanhado de cópia do documento de ID 472ada6. 3. Feito isso, apure-se a existência de saldo remanescente a pagar e, havendo, retornem os autos conclusos; do contrário, registrem-se no sistema PJe os valores pagos e recolhidos, não havendo mais pendências, retornem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção da execução. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES - GUTEMBERG REGO DIOGENES - JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000569-07.2023.8.13.0309

ID: 322605288

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-07.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANGELINO DA SILVA MARQUES

Intimação

Advogados:

MAX FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 0000569-07.2023.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VANGELINO DA SILVA MARQUES CPF: 067.935.946-05 DECISÃO Vistos, etc. Determino a inclusão do feito em pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por videoconferência. Junte-se CAC e FAC atualizadas do(s) denunciado(s). Conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exarada no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, caso as partes não tenham condição de realizar a audiência por videoconferência ou internet de qualidade, poderão comparecer ao fórum, bem como as testemunhas, desde que separadas em outra sala para oitiva. Ressaltando que, caso queiram, poderão comparecer ao escritório do advogado para realizar o ato. Destaco, por fim, que o silêncio das partes será interpretado como anuência à realização da audiência por videoconferência. Intime-se o Ministério Público, Defesa e o acusado. Caso o réu esteja acautelado, intime-se também o Diretor do Presídio, para as devidas providências para realização do ato. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e defesa preliminar, requisitando aquelas que se fizerem necessárias. Em se tratando de réu/testemunha presa: ao ser encaminhado o link da audiência ao Presídio, seja por e-mail ou WhatsApp, requisite-se, da unidade prisional, que a confirmação escrita do recebimento da mensagem esteja acompanhada de contato telefônico passível de atendimento em caráter de urgência, a fim de possibilitar a comunicação entre o juízo e o estabelecimento prisional em caso de falta de internet e/ou outras circunstâncias que impeçam ou dificultem a realização da audiência virtual. Conste do mandado de intimação a seguinte informação: Cientifique-se de que a audiência será realizada pelo aplicativo Cisco Webex Meetings, através de meio virtual, conforme o link da audiência que acompanhará o mandado de intimação. Advirta-se que o acesso é de inteira responsabilidade do intimado, no dia e horário designados. Somente deverão comparecer ao Fórum aqueles que não possuírem os meios necessários para acesso à audiência virtual (estes precisam trazer os seus documentos pessoais). Eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto ao contato telefônico do gabinete desta 1ª Vara Criminal: 33 98452-0731 (WhatsApp). Deverá o senhor oficial de justiça constar na certidão de intimação o número de telefone para eventual contato (exceto se inexistente), bem como a informação de impossibilidade de participação da audiência virtual (se for o caso). Se for o caso, intimem-se as partes da expedição de precatória para inquirição de testemunhas, com prazo até a data e hora da audiência nos termos do artigo 222, §§1.º e 2.º do CPP. A oitiva dos policiais deverá realizar-se a partir do respectivo comando ou delegacia, por meio de videoconferência. Designo estagiário(a) como outorgado(a) responsável pelas providências constantes no art. 3.º, parágrafo único e incisos, da Portaria n.º 6.414/CGJ/2020. O(A) servidor(a) designado(a) deste juízo deverá entrar em contato com os policiais militares arrolados na denúncia e defesa preliminares informando-os quanto ao procedimento para realização da audiência virtual, bem como fornecendo-os os dados para acesso. Proceda a Secretaria com encaminhamento de cópia integral dos autos, por PDF, para promotor, defensor e magistrada. Intime-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Luana Patricia Santos De Melo x 52.095.371 Janaina Maria De Santana Franca e outros

ID: 324654992

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-86.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO PORTO DA SILVA

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MARIA EDUARDA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-86.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-86.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO RECLAMADO: CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796e7bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. As partes, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, noticiaram a celebração de acordo, por meio de petição conjunta (#id:f496b3f), requerendo a sua homologação judicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Analisados os termos da transação, verifico que o pactuado se encontra em conformidade com os preceitos legais e não viola direitos de terceiros, tampouco a ordem pública. As partes transacionam sobre direitos de natureza patrimonial privada, sendo plenamente capazes para o ato. A petição de acordo discrimina as condições, valores e obrigações de forma clara, atendendo aos requisitos formais e materiais para a sua validação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a reclamante, LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO, e as reclamadas, CENTRO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DO RECIFE, JANAINA MARIA DE SANTANA FRANÇA e 52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA, nos termos da petição #id:f496b3f, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015, c/c o art. 769 da CLT, nos seguintes termos: VALOR TOTAL E PAGAMENTO: As reclamadas pagarão à reclamante a quantia líquida e total de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a ser adimplida em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. O pagamento será realizado mediante transferência bancária para a conta de titularidade da reclamante, Sra. LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO, no NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 51870914-9, PIX 129.247.004-69, com a primeira parcela vencendo em 05/08/2025 e as subsequentes no dia 05 dos meses subsequentes.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: As reclamadas pagarão, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), correspondente a 30% do valor do acordo, em favor do patrono da reclamante. O pagamento será efetuado em 5 (cinco) parcelas, nas mesmas datas do crédito principal, mediante depósito na conta de titularidade de IGOR CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL (CNPJ/PIX 49.588.904/0001-79), no Banco INTER-077, Agência 0001, Conta 27557108-4.NATUREZA DO ACORDO E QUITAÇÃO: O presente acordo é celebrado sem reconhecimento de vínculo empregatício. Com o integral cumprimento das obrigações pactuadas, as partes outorgam, reciprocamente, a mais ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a que título for, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-2 do TST.CLÁUSULA PENAL: Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, incidirá multa de 100% sobre o valor da parcela descumprida, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo da execução do valor principal acrescido da penalidade.CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais a cargo da parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.600,00), no montante de R$ 92,00, das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme acordado.OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Diante da natureza indenizatória das verbas conciliadas, não há incidência de contribuições previdenciárias. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos definitivamente. Em caso de descumprimento, a execução deverá ser promovida nos próprios autos. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA - 52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA - CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE

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Luana Patricia Santos De Melo x 52.095.371 Janaina Maria De Santana Franca e outros

ID: 324655011

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-86.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO PORTO DA SILVA

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MARIA EDUARDA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-86.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-86.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO RECLAMADO: CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796e7bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. As partes, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, noticiaram a celebração de acordo, por meio de petição conjunta (#id:f496b3f), requerendo a sua homologação judicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Analisados os termos da transação, verifico que o pactuado se encontra em conformidade com os preceitos legais e não viola direitos de terceiros, tampouco a ordem pública. As partes transacionam sobre direitos de natureza patrimonial privada, sendo plenamente capazes para o ato. A petição de acordo discrimina as condições, valores e obrigações de forma clara, atendendo aos requisitos formais e materiais para a sua validação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a reclamante, LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO, e as reclamadas, CENTRO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DO RECIFE, JANAINA MARIA DE SANTANA FRANÇA e 52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA, nos termos da petição #id:f496b3f, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015, c/c o art. 769 da CLT, nos seguintes termos: VALOR TOTAL E PAGAMENTO: As reclamadas pagarão à reclamante a quantia líquida e total de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a ser adimplida em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. O pagamento será realizado mediante transferência bancária para a conta de titularidade da reclamante, Sra. LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO, no NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 51870914-9, PIX 129.247.004-69, com a primeira parcela vencendo em 05/08/2025 e as subsequentes no dia 05 dos meses subsequentes.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: As reclamadas pagarão, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), correspondente a 30% do valor do acordo, em favor do patrono da reclamante. O pagamento será efetuado em 5 (cinco) parcelas, nas mesmas datas do crédito principal, mediante depósito na conta de titularidade de IGOR CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL (CNPJ/PIX 49.588.904/0001-79), no Banco INTER-077, Agência 0001, Conta 27557108-4.NATUREZA DO ACORDO E QUITAÇÃO: O presente acordo é celebrado sem reconhecimento de vínculo empregatício. Com o integral cumprimento das obrigações pactuadas, as partes outorgam, reciprocamente, a mais ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a que título for, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-2 do TST.CLÁUSULA PENAL: Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, incidirá multa de 100% sobre o valor da parcela descumprida, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo da execução do valor principal acrescido da penalidade.CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais a cargo da parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.600,00), no montante de R$ 92,00, das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme acordado.OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Diante da natureza indenizatória das verbas conciliadas, não há incidência de contribuições previdenciárias. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos definitivamente. Em caso de descumprimento, a execução deverá ser promovida nos próprios autos. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO

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Bnj Participacoes Societarias Ltda e outros x Eliane Ratton e outros

ID: 324092819

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-17.2021.5.09.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BNJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA GIVANILDO MENDES DA SILVA SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA SLIPFORMING CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

ELIANE RATTON PATRICIA RATTON RAFETER CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER FERNANDES COSTA

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JULIANO CASTELHANO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000569-17.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: GIVANILDO MENDES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000569-17.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: GIVANILDO MENDES DA SILVA RECLAMADO: RAFETER CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e414607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO DE INCIDENTE Pretende o Exequente a inclusão, no polo passivo, das pessoas jurídicas SLIPFORMING CONSTRUCOES EIRELI, BNJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, na qual as Executadas ELIANE RATTON e PATRICIA RATTON têm participação societária, a fim de que respondam pelos débitos ora em execução, ao fundamento de que as diligências negativas realizadas nos autos demonstram que as Executadas não possuem patrimônio em nome próprio. Todavia, a desconsideração inversa da personalidade jurídica somente se mostra cabível em hipóteses excepcionais, mediante a comprovação de fraude, desvio de bens ou abuso de direito praticado pelos sócios em detrimento dos credores, por aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, tratada no artigo. 50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nesta E. Seção Especializada prevalece o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica somente se mostra aplicável em hipóteses excepcionais, se comprovada fraude, desvio de bens ou abuso de direito por parte dos sócios da empresa. No caso, não se comprovou a atuação da executada como sócia oculta da empresa requerida, inviabilizando a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-PR – Seção Especializada – AP 0001170-15.2019.5.09.0018 – Rel. Des. Ricardo Bruel da Silveira – J. 16-12-2024) O simples fato de as Executadas integrarem o quadro societário das pessoas jurídicas que se pretende atingir não é suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração inversa. No caso, não houve demonstração de que as Executadas utilizam as pessoas jurídicas SLIPFORMING CONSTRUCOES EIRELI, BNJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA com o intuito de fraudar credores, desviar bens ou praticar abuso da autonomia patrimonial, o que obsta o acolhimento do pleito. Diante do exposto, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem a fraude, o desvio patrimonial ou o abuso de direito, situações indispensáveis à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de inclusão das pessoas jurídicas SLIPFORMING CONSTRUCOES EIRELI, BNJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, no polo passivo da presente execução. Decorridos os prazos legais, excluam-se as sociedades em referência da condição de terceiras interessadas. Considerando que todas as diligências ordinárias de pesquisa patrimonial restaram infrutíferas, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Exequente indique bens à penhora ou outras diretrizes concretas e eficazes para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). Caso nenhuma diligência diversa das já realizadas nos autos seja requerida, com fulcro artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspenda-se a execução, pelo prazo de (um) ano, no arquivo provisório (artigo 85 da CPCGJT). Ficam as partes cientes de que encerrado o período de suspensão será iniciada a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A, caput, da CLT (dois anos), independentemente de nova intimação. Na tramitação processual, tão logo seja implementada a funcionalidade no sistema PJe, determino à Secretaria do Juízo que seja observado o disposto no parágrafo único do 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)” Decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução e arquivamento definitivo do feito, nos termos do § 2º do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC. Intimem-se. BERNARDO GUIMARAES FERNANDES DA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO MENDES DA SILVA

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Banco Bradesco e outros x Carla Dieyla Teixeira Ponte e outros

ID: 261059007

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDÊNCIO DE MENDONÇA

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-94.2022.5.07.0006 : DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS : MARIA LUCINEIDE TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-94.2022.5.07.0006 : DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS : MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc05d3d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Recebo os embargos aclaratórios ID 8760226 como simples manifestação. Indefiro os requerimentos ali constantes, por manifesta impossibilidade jurídica do que postula a demandada. Como é de óbvia sabença, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, notadamente este E. Sétimo Regional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do parágrafo único do art . 831, da CLT, "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". E ainda, na forma do entendimento vertido no item V da Súmula 100, do TST, "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial" . Caso em que, formada a coisa julgada material, a decisão que homologa acordo entabulado pelas partes apenas é suscetível de impugnação pela via da ação rescisória (Súmula 259, do TST). De se manter, portanto, a decisão que denegou seguimento ao recurso da agravante.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRT-7 - AIRO: 00000790420245070006, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma - Gab . Des. Maria Roseli Mendes Alencar) RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO . Com amparo no artigo 831, parágrafo único, da CLT e Súmula 100 do TST, não se conhece de recurso ordinário que objetiva reformar decisão judicial homologatória de acordo entabulado pelas partes, porque irrecorrível. (TRT-7 - RORSum: 00004463020215070007 CE, Relator.: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2022) RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A pretensão dos recorrentes é de modificar os termos do acordo homologado pelo juízo de origem, aspecto que não desafia a interposição de recurso, dada a irrecorribilidade anunciada no artigo 831, § único, da CLT e na Súmula 100, V, do TST . Precedentes. Recurso ordinário não conhecido. (TRT-7 - ROT: 00017946120235070024, Relator.: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, 2ª Turma - Gab. Des . João Carlos de Oliveira Uchôa) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA . O acordo homologado judicialmente é considerado decisão irrecorrível, salvo quanto às contribuições devidas para a Previdência Social, só podendo ser modificado por meio de ação rescisória. Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 0000460-47.2023 .5.07.0038, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Seção Especializada I - Gab. Des . Maria Roseli Mendes Alencar) Assim sendo, inviável a modificação do que restou consignado na ata de audiência ID 22a5702, na qual traz expressamente a seguinte determinação: OUTRAS OBRIGAÇÕES: Retirem-se as restrições de circulação dos veículos da reclamada, mantendo-se a restrição de transferência. Tem-se claramente que que a referida avença não faz qualquer menção a determinado veículo ou bem, mas apenas e tão somente o que já fora acima destacado. Ante o exposto, restam INDEFERIDOS os requerimentos constantes da petição ID 8760226. Aguarde-se o regular e integral cumprimento do acordo. Expedientes necessários. Intime-se para ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS

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Banco Bradesco e outros x Carla Dieyla Teixeira Ponte e outros

ID: 261059039

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDÊNCIO DE MENDONÇA

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-94.2022.5.07.0006 : DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS : MARIA LUCINEIDE TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-94.2022.5.07.0006 : DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS : MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc05d3d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Recebo os embargos aclaratórios ID 8760226 como simples manifestação. Indefiro os requerimentos ali constantes, por manifesta impossibilidade jurídica do que postula a demandada. Como é de óbvia sabença, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, notadamente este E. Sétimo Regional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do parágrafo único do art . 831, da CLT, "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". E ainda, na forma do entendimento vertido no item V da Súmula 100, do TST, "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial" . Caso em que, formada a coisa julgada material, a decisão que homologa acordo entabulado pelas partes apenas é suscetível de impugnação pela via da ação rescisória (Súmula 259, do TST). De se manter, portanto, a decisão que denegou seguimento ao recurso da agravante.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRT-7 - AIRO: 00000790420245070006, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma - Gab . Des. Maria Roseli Mendes Alencar) RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO . Com amparo no artigo 831, parágrafo único, da CLT e Súmula 100 do TST, não se conhece de recurso ordinário que objetiva reformar decisão judicial homologatória de acordo entabulado pelas partes, porque irrecorrível. (TRT-7 - RORSum: 00004463020215070007 CE, Relator.: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2022) RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A pretensão dos recorrentes é de modificar os termos do acordo homologado pelo juízo de origem, aspecto que não desafia a interposição de recurso, dada a irrecorribilidade anunciada no artigo 831, § único, da CLT e na Súmula 100, V, do TST . Precedentes. Recurso ordinário não conhecido. (TRT-7 - ROT: 00017946120235070024, Relator.: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, 2ª Turma - Gab. Des . João Carlos de Oliveira Uchôa) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA . O acordo homologado judicialmente é considerado decisão irrecorrível, salvo quanto às contribuições devidas para a Previdência Social, só podendo ser modificado por meio de ação rescisória. Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 0000460-47.2023 .5.07.0038, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Seção Especializada I - Gab. Des . Maria Roseli Mendes Alencar) Assim sendo, inviável a modificação do que restou consignado na ata de audiência ID 22a5702, na qual traz expressamente a seguinte determinação: OUTRAS OBRIGAÇÕES: Retirem-se as restrições de circulação dos veículos da reclamada, mantendo-se a restrição de transferência. Tem-se claramente que que a referida avença não faz qualquer menção a determinado veículo ou bem, mas apenas e tão somente o que já fora acima destacado. Ante o exposto, restam INDEFERIDOS os requerimentos constantes da petição ID 8760226. Aguarde-se o regular e integral cumprimento do acordo. Expedientes necessários. Intime-se para ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE - MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA

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Edmundo Gomes De Souza Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328258385

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-62.2025.5.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO AUGUSTO CORDERO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) TRAVESSA DOM PEDRO I, 698, 1 Andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100 TEL.: (91) 40087138 - EMAIL: cejusc1grau@trt8.jus.br Destinatário(a): EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL), a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU (Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM/PA - CEP: 66055-100 / vt6belem.dir@trt8.jus.br / (91) 40087118). Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INAUGURAL, que será realizada no dia 07/08/2025 09:40 horas, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT BELÉM, através da Plataforma Zoom, mediante acesso pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85636317813?pwd=RFBSQnJOSitaUTVBTHZiUVdsaTh6Zz09 (ou ID: 856 3631 7813 e Senha: 1ajJwY2J) CASO A PARTE QUEIRA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL, DEVE SER INFORMADO AO CEJUSC, ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO PROCESSO, EMAIL (devendo constar expressamente o número do processo em caso de comunicação por esta via) OU TELEFONE, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer na sala virtual pessoalmente. O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo sofrer as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência na Vara competente (6ª Vara do Trabalho de Belém), na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Com relação ao acesso à sala virtual: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados); c) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); d) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, se identifiquem corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador” e “advogado” na denominação; e) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; f) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; g) Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. PATRICIA ANDREA BATISTA PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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