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Ral Empreendimentos Ltda - Me x Raquel Pereira Reis

ID: 337119711

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-60.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

RAQUEL PEREIRA REIS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDGAR ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000738-60.2024.5.11.0019 RECORRENTE: RAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000738-60.2024.5.11.0019 RECORRENTE: RAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RECORRIDO: RAQUEL PEREIRA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 754d76d proferida nos autos. ROT 0000738-60.2024.5.11.0019 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente: Advogado 1. RAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EDGAR ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (AM3995) Recorrido: Advogado RAQUEL PEREIRA REIS FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES (AM2978) RECURSO DE: RAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em - ID. e2c6ee8; Recurso apresentado em 15/07/2025 - ID. b9379d5). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 9fc23f9: R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 9fc23f9, 07e9f0f: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d87724f, 9db280b: R$ 8.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb522e36. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegaçõezs - violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente busca a reforma do Acórdão de ID. 9fc23f9, que modificou a Sentença de primeiro grau, anulando a justa causa aplicada. Alega que a Turma presumiu a nulidade da penalidade máxima de rescisão contratual com base na inexistência de procedimento disciplinar formal instaurado previamente à dispensa, presumindo violação a garantias constitucionais sem que tenha sido demonstrado qualquer prejuízo processual concreto à Reclamante ou mesmo alegação, por parte dela, de que tenha sido impedida de se manifestar sobre os fatos que ensejaram a rescisão contratual por justa causa. Acrescenta que o entendimento adotado pela Turma contraria frontalmente a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a qual reconhece que não há obrigatoriedade legal de procedimento administrativo prévio, tampouco de contraditório formal, para a validade da dispensa motivada por justa causa, especialmente no âmbito das relações de trabalho regidas pela CLT e envolvendo empregadores da iniciativa privada. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso sob análise, a reclamante apontou que foi demitida por justa causa, sem informar o motivo. Por sua vez, a demandada alegou que dispensou a autora por justa causa, em razão de improbidade e mau procedimento, sob a alegação de tentativa de furto registrada por câmeras de segurança e confirmada pelo gerente da unidade, que relatou ter a autora ocultado, com o intuito de subtração, os seguintes itens: um pacote de cappuccino em pó, um pacote de leite Ninho e duas canecas de vidro. Da análise dos fatos, emerge entendimento diverso ao esposado na 1ª instância. Isso porque, extrai-se que, apesar de ter havido averiguação interna acerca da conduta da obreira, não lhe foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a empregada não foi ouvida antes de ser demitida. Comungo do entendimento de que o direito ao contraditório e à ampla defesa são direitos fundamentais (CF, 5º, LV) com eficácia vertical e horizontal, aplicando-se, por isso, também entre os particulares, de modo que, não tendo a reclamada oportunizado à obreira o direito de esclarecer os fatos antes da aplicação da penalidade máxima, há ofensa ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Esse é o entendimento majoritário e atual dos Tribunais Regionais pátrios. (...) Diante do exposto, a justa causa aplicada à recorrente deverá ser anulada, devendo a dispensa da reclamante ser convertida em dispensa sem justa causa, sendo-lhe devidas as verbas rescisórias decorrentes da referida modalidade de dispensa, quais sejam: aviso prévio indenizado; férias proporcionais 2023/2024 + 1/3; décimo terceiro proporcional; multa fundiária de 40%. Indefiro o pedido de entrega das guias para habilitação no seguro desemprego, por entender que, no que diz respeito à emissão das guias do seguro-desemprego ou pagamento da indenização substitutiva, comungo do entendimento de que não há, em nosso ordenamento jurídico, amparo à obrigação imposta à empregadora. Emerge apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei nº 7.998/90 (Lei que regula o programa do seguro-desemprego), cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. (…)". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que o direito ao contraditório e à ampla defesa são direitos fundamentais (CF, 5º, LV) com eficácia vertical e horizontal, aplicando-se, por isso, também entre os particulares, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - RAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

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Jose Claudio Goncalves Barbosa x A I Stevanelli E Cia Ltda

ID: 298097504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Peabiru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000797-44.2023.8.16.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

A I STEVANELLI E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ELOISE CAROLINE POYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-669… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: pea-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000797-44.2023.8.16.0132 Processo: 0000797-44.2023.8.16.0132 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$10.400,13 Exequente(s): JOSE CLAUDIO GONCALVES BARBOSA Executado(s): A I STEVANELLI E CIA LTDA Trata-se de cumprimento de sentença movido por José Cláudio Gonçalves Barbosa em face de A.I Stevanelli e Cia Ltda. Frustradas todas as investidas contra o acervo patrimonial da pessoa jurídica figurante no polo passivo da ação, o exequente pleiteou pela desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão, contudo. Consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante o Juizado Especial Cível, por ausência de previsão legal na Lei 9.099/95. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005668-57.2024.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005172-28.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-59.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.02.2025) Portanto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da cobrança, sem prejuízo de a parte requerente eventualmente alegar desconsideração da personalidade jurídica pelos meios cabíveis, isto é, perante a vara cível competente. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intime-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0000738-41.2025.8.17.2110

ID: 299614008

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-41.2025.8.17.2110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RAMOS MOURA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000738-41.2025.8.17.2110 EXEQUENTE: IVANILDO ANGELO DE SIQUEIRA EXECUTADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentado em processo autônomo, onde a parte autora pretende compelir o demandado a cumprir sentença condenatória prolatada nos autos de ação que tramitou neste juízo e se encontra com trânsito em julgado. Conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso em foco, é visível que a inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, uma vez que a autora não se utilizou do correto meio processual para alcançar o objeto pretendido. Com efeito, para alcançar as suas pretensões, deveria a autora ter ingressado com o pedido de Cumprimento de Sentença, conforme previsto no artigo 531, § 2º do CPC, com a formulação do pedido nos próprios autos da ação principal. O cumprimento de sentença somente é possível em autos apartados nos casos em que se deseja o cumprimento provisório da sentença ou decisão, mediante caução suficiente e idônea (art. 531, § 1º do CPC). Portanto, tendo em vista o equívoco da parte autora referente ao procedimento utilizado para o cumprimento de sentença em processo autônomo, inevitável se torna o indeferimento da inicial. No presente caso, fica dispensada a intimação da parte para emenda, tendo em vista o equívoco quanto ao procedimento adotado, devido ao cumprimento de sentença em processo autônomo, ocasionando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim, deve a parte autora ingressar com o pedido de cumprimento de sentença no processo originário, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, em face da falta de pressupostos para o regular processamento do feito, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. art. 321 do CPC, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV do mesmo diploma. P. R. I. CUMPRA-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000738-40.2025.4.05.8405

ID: 299390083

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-40.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

PAULA JESSIKA CONSTANCIO BARBOSA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000738-40.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILDE RIBEIRO BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o ri… PROCESSO Nº: 0000738-40.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILDE RIBEIRO BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso em análise, não foi comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício do trabalho. Realizada perícia médica judicial, o perito designado por este Juízo constatou que a parte autora não apresenta incapacidade ou limitação ao exercício de atividades laborativas. Dessa forma, ausente a comprovação de incapacidade, uma vez que os documentos apresentados nos autos não foram suficientes para contrariar a conclusão da perícia médica judicial, não há como acolher o pedido. DISPOSITIVO Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido formulado. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 0000738-40.2025.4.05.8405

ID: 299353398

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-40.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

PAULA JESSIKA CONSTANCIO BARBOSA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000738-40.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILDE RIBEIRO BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o ri… PROCESSO Nº: 0000738-40.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILDE RIBEIRO BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso em análise, não foi comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício do trabalho. Realizada perícia médica judicial, o perito designado por este Juízo constatou que a parte autora não apresenta incapacidade ou limitação ao exercício de atividades laborativas. Dessa forma, ausente a comprovação de incapacidade, uma vez que os documentos apresentados nos autos não foram suficientes para contrariar a conclusão da perícia médica judicial, não há como acolher o pedido. DISPOSITIVO Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido formulado. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

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Marilane Moreira Camargo x Ag Industria Textil E Transportes Ltda e outros

ID: 315562400

Tribunal: TRT12 Órgão: Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-33.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILANE MOREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

AG INDUSTRIA TEXTIL E TRANSPORTES LTDA LUNNAR CONFECCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE CARVALHO BELLINI

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RENATA ANGELICA BERNARDES FERNANDES

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000738-33.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILANE MOREIRA CAMARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000738-33.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILANE MOREIRA CAMARGO RECLAMADO: AG INDUSTRIA TEXTIL E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 361130a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc… Em observância ao disposto nos arts. 80 e 81 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e visando assegurar a celeridade processual, efetividade da execução e isonomia entre os credores detentores de crédito privilegiado, determino a reunião da presente execução ao processo 0000700-08.2022.5.12.0046, o qual concentra a execução em face dos executados em estágio mais avançado. Adotem-se as seguintes providências: a) neste processo secundário: a1) proceda-se à associação destes autos (funcionalidade processo / outras ações /associar processos, pesquisar o processo principal e informar o número deste associado); a2) proceda-se ao lançamento da reunião (reunido ao processo); b) no processo principal: b1) proceda-se ao lançamento do movimento de reunião deste processo (reunido o processo); b2) retifique-se a autuação para autuar as partes novas (se for o caso) com seus respectivos procuradores. b3) registrem-se nestes autos eventuais valores depositados, penhoras, bloqueios ou restrições existentes nos processos reunidos e observe-se a necessidade de levantamento em caso de extinção da execução. Realizadas as tarefas acima relacionadas, devolva-se o feito à Vara de origem, para que esta, nos termos das Orientações e Diretrizes nº1 da Secretaria de Apoio Institucional, realize dentre outras providências a suspensão do feito, cientificando as partes acerca da reunião e observando-se que prosseguirá exclusivamente no processo principal, de modo que não serão apreciadas novas petições protocoladas nestes autos, tampouco realizados outros atos processuais. Eventuais registros no BNDT devem ser mantidos apenas naqueles autos a fim de permitir a sua atualização em conformidade com os futuros trâmites da execução; Declaro que os atos processuais já realizados são aproveitados na reunião ora determinada, como forma de agilização e racionalização dos processos. Intimem-se as partes representadas por advogado. JARAGUA DO SUL/SC, 02 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juíza/Juiz-Coordenador(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUNNAR CONFECCOES LIMITADA - AG INDUSTRIA TEXTIL E TRANSPORTES LTDA

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Medprime, Clinica Gestao E Saude S/A e outros x Alexandre Brandão Costa e outros

ID: 315208429

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000738-17.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE S/A RAIMUNDO NONATO ALVES COSTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE BRANDÃO COSTA IRISDALVA DE CARVALHO BRANDAO RAIMUNDO NONATO ALVES COSTA YASMIN BRANDAO COSTA

Notificação

Advogados:

EVERTON FRANCISQUEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ConPag 0000738-17.2025.5.09.1980 CONSIGNANTE: MEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ConPag 0000738-17.2025.5.09.1980 CONSIGNANTE: MEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE S/A CONSIGNATÁRIO: IRISDALVA DE CARVALHO BRANDAO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dc673b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONSIGNAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nos termos do artigo 1º da Lei 6.858/1980, os valores devidos pelo empregador ao trabalhador falecido devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Assim, considero RAIMUNDO NONATO ALVES COSTA legitimado a receber o valor consignado, uma vez que consta como dependente junto ao órgão previdenciário. Os filhos são maiores de idade e não constam como dependentes junto ao INSS, motivo pelo qual não estão legitimados a receberem o valor consignado. Julgo procedente a consignatória, declarando-se extinta a obrigação da consignante, exclusivamente em relação às verbas resilitórias discriminadas no TRCT de ID 9f6b055, cujo valor foi objeto do depósito, preservando-se o direito de reclamar posteriormente valores/diferenças que porventura se entender devidos. Autorizo a liberação do valor consignado e do valor disponível na conta vinculada de FGTS da trabalhadora falecida IRISDALVA DE CARVALHO BRANDAO em favor de RAIMUNDO NONATO ALVES COSTA II.2. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO ao consignatário os benefícios da Justiça Gratuita. II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indevidos honorários advocatícios, por entender que não há sucumbência em consignação em pagamento. III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na Ação de Consignação e Pagamento ajuizada por MEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE S/A em face de IRISDALVA DE CARVALHO BRANDAO (espólio), DECIDO julgar procedente em parte o pedido formulado na presente ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios, conforme fundamentação acima. Defiro ao consignatário os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pelo consignatário, no importe de R$ 99,14, sobre o valor da causa, dispensadas com fulcro na aplicação, ex officio, do artigo 790, § 3º, da CLT. Expeçam-se os alvarás após o trânsito em julgado. Após a liberação do valor consignado, inexistindo quaisquer pendências no feito, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE S/A

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Murilo Henrique Mendes De Sousa Mota x Alves & Ferreira Ltda e outros

ID: 276656854

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-29.2024.5.05.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

ALVES & FERREIRA LTDA TIM S A WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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GIULIANA DI GIUDA LAVOURA

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SAMILA RAYANE LEAL DE CARVALHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000738-29.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000738-29.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA RECLAMADO: ALVES & FERREIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f094402 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar ALVES & FERREIRA LTDA e subsidiariamente, WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e TIM S.A a pagarem à MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA as parcelas deferidas nos itens 7, 9, 11, 12 e 13 da fundamentação supra. A 1ª reclamada fica também condenada a efetivar a anotação na carteira de trabalho do reclamante como determinado no item 8 da presente. Ficam as partes condenadas a pagarem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte contrária, como disposto no item 15 da motivação, tudo nos termos e limites fixados no capítulo da fundamentação supra que integra este decisum. Liquidação por cálculos, fundada na documentação juntada aos autos e parâmetros fixados nesta sentença. Fixo o crédito liquido devido ao reclamante em R$57.050,68(cinquenta e sete mil cinquenta reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 31/05/2025. Devem ser observadas remuneração do demandante fixada este decisum e a dedução dos valores, comprovadamente, pagos sob igual títulos dos deferidos nesta sentença. Os Reclamados deverão proceder no prazo legal o recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzido do crédito do Reclamante a parte que a este incumbe, na forma da legislação própria. Inclusive ante o reconhecimento do vínculo empregatício deverá o reclamado proceder os recolhimentos das contribuições previdenciárias do período laboral. Quanto ao Imposto de Renda, incumbe aos Reclamados, fonte pagadora, efetuar a dedução no momento do pagamento do crédito do Reclamante e o recolhimento comprovando-o nos autos. Atualização e juros de lei. Cumprimento no prazo legal. Custas, pelos reclamados, de R$ 1.459,69 calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha de Id.7e1a176. Prazo de 08 dias. INTIMEM-SE AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS. VERONICA FRANCA COSTA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ALVES & FERREIRA LTDA - WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

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Murilo Henrique Mendes De Sousa Mota x Alves & Ferreira Ltda e outros

ID: 276614887

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-29.2024.5.05.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

ALVES & FERREIRA LTDA TIM S A WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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GIULIANA DI GIUDA LAVOURA

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SAMILA RAYANE LEAL DE CARVALHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000738-29.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000738-29.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA RECLAMADO: ALVES & FERREIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb37fd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar ALVES & FERREIRA LTDA e subsidiariamente, WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e TIM S.A a pagarem à MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA as parcelas deferidas nos itens 7, 9, 11, 12 e 13 da fundamentação supra. A 1ª reclamada fica também condenada a efetivar a anotação na carteira de trabalho do reclamante como determinado no item 8 da presente. Ficam as partes condenadas a pagarem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte contrária, como disposto no item 15 da motivação, tudo nos termos e limites fixados no capítulo da fundamentação supra que integra este decisum. Liquidação por cálculos, fundada na documentação juntada aos autos e parâmetros fixados nesta sentença. Fixo o crédito liquido devido ao reclamante em R$57.050,68(cinquenta e sete mil cinquenta reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 31/05/2025. Devem ser observadas remuneração do demandante fixada este decisum e a dedução dos valores, comprovadamente, pagos sob igual títulos dos deferidos nesta sentença. Os Reclamados deverão proceder no prazo legal o recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzido do crédito do Reclamante a parte que a este incumbe, na forma da legislação própria. Inclusive ante o reconhecimento do vínculo empregatício deverá o reclamado proceder os recolhimentos das contribuições previdenciárias do período laboral. Quanto ao Imposto de Renda, incumbe aos Reclamados, fonte pagadora, efetuar a dedução no momento do pagamento do crédito do Reclamante e o recolhimento comprovando-o nos autos. Atualização e juros de lei. Cumprimento no prazo legal. Custas, pelo reclamado, de R$ 1.459,69 calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha de Id.7e1a176. Prazo de 08 dias. INTIMEM-SE AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS. VERONICA FRANCA COSTA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ALVES & FERREIRA LTDA - WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

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Angelo Virginio Dal Molin e outros x Eulali Lourdes Cerneck Dos Santos e outros

ID: 324425178

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-50.2012.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN DIONEIDE DALMOLIN CANDIOTTO EDSON DAL MOLIN EZAIRA DE LURDES DAL MOLIN LUANA LISBOA CANDIOTTO

Polo Passivo:

EULALI LOURDES CERNECK DOS SANTOS JOSE ROQUE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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ALANA CIVIDINI

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SIDNEI TADEU CUISSI

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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LUANA LISBOA CANDIOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000738-50.2012.8.11.0045. REQUERENTE: EDSON DAL MOLIN, EZAIRA DE LURDES DAL MOLIN ESPÓLIO: ANGELO VIRGINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000738-50.2012.8.11.0045. REQUERENTE: EDSON DAL MOLIN, EZAIRA DE LURDES DAL MOLIN ESPÓLIO: ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN REPRESENTANTE: DIONEIDE DALMOLIN CANDIOTTO EXEQUENTE: LUANA LISBOA CANDIOTTO EXECUTADO: JOSE ROQUE DOS SANTOS, EULALI LOURDES CERNECK DOS SANTOS, PAULO VALERIO CERNECK, PERLA RIBEIRO RODRIGUES SKURA, VERNER SKURA Vistos etc. 1. Defiro os pleitos formulados pelo Curador Especial, por meio da petição de Id. 190657941, para determinar a citação do executado PAULO VALÉRIO CERNECK, via aplicativo de comunicação, e de PERLA RIBEIRO RODRIGUES SKURA e WERNER SKURA, por meio de oficial de justiça, para se evitar a procrastinação do feito, notadamente, porque, ao aviso postal de Id. 198110167, indica que o endereço indicado não é coberto pelo serviço de entrega dos Correios. 2. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 193202144: 2.1 Postergo a análise do pleito de inclusão de todos os herdeiros de Ângelo Virginio Dal Molin no polo ativo desta execução para depois que de comprovar a citação do respectivo espólio (e ou inexistência), de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do falecido, sobre a existência da presente ação e do crédito a receber. 2.2 Indefiro a transferência direta da propriedade plena e integral das matrículas nº 16.529, 16.530 e 16.531 em favor de EDERSON DAL MOLIN, porque, em que pese, haja consenso entre sucessores (Id. 193202146), o quinhão de que disponha o co-herdeiro, só poderá ser objeto de cessão por escritura pública, conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) INTIME(M)-SE o(s) executado(s) conforme item 1. b) INTIME(M)-SE a parte exequente do teor da presente decisão. c) CITE(M)-SE o(s) herdeiro(s) de ÂNGELO VIRGINIO DAL MOLIN, indicado(s) na petição de Id. 193202144, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. d) Cumpridas as diligencias e transcorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. e) Independentemente de nova conclusão, ABRA-SE vista dos autos a parte Exequente e Executada, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. f) Após, CONCLUSOS. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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