Resultados para "0000766-34.2023.8.26.0653" – Página 251 de 285

Processo nº 0000766-10.2024.8.26.0294

ID: 326963605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-10.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE ASSIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-10.2024.8.26.0294 (processo principal 1001781-02.2021.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sebastião de Assis Ribeiro - A Executada apr… Processo 0000766-10.2024.8.26.0294 (processo principal 1001781-02.2021.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sebastião de Assis Ribeiro - A Executada apresentou manifestação às fls. 71/74, na qual, embora reconheça o recebimento da ordem constante da decisão de fl. 66, sustenta que a requisição de dados funcionais e elaboração de quadro comparativo de vencimentos representa indevida inversão do ônus probatório, cabendo ao Exequente, com base no art. 534 do CPC, a apresentação do demonstrativo discriminado do crédito. Alega que a exigência transfere à Administração tarefa que é do patrono da parte autora e que a disponibilização de tais dados, por envolver grande volume de processos e servidores, comprometeria a eficiência do serviço público. Ainda assim, apresenta quadro com evolução salarial dos cargos em questão, entre os anos de 2014 e 2023, conforme planilha elaborada pela própria Procuradoria. O exequente, por sua vez, informa às fls. 75 alega que a resposta encaminhada às fls. 71/74 não atendeu à requisição judicial, uma vez que apresentou valores desatualizados e inconsistentes em relação aos disponíveis no próprio sítio eletrônico oficial da Administração. Esclarece ainda que não se trata de execução invertida ou de solicitação de dados funcionais do Exequente, mas sim de informações imprescindíveis para a apuração dos valores devidos, com base no paradigma indicado Investigador de Polícia de 1ª Classe, com cinco quinquênios e idêntico tempo de serviço, benefícios e adicionais, no período de 22/11/2016 a 30/09/2024 , conforme definido nos presentes autos Pois bem. A argumentação da Fazenda merece ser parcialmente considerada, mas não autoriza a reconsideração da decisão de fls. 66. Ressalte-se que o cumprimento de sentença não se restringe à literalidade do art. 534 do CPC, devendo também observar os princípios da cooperação, boa-fé e efetividade da execução, sobretudo quando a Fazenda Pública detém os dados técnicos necessários à elaboração precisa da memória de cálculo. Não se trata de transferência do ônus da prova ou de execução invertida, mas da necessidade de viabilizar a apuração dos valores, nos termos definidos no título judicial, mediante parâmetros remuneratórios de cargo paradigma. Tais dados, por sua especificidade técnica e por serem de domínio exclusivo da Administração, não estão plenamente disponíveis ao Exequente, nem nos canais públicos apontados pela Executada. Nesse sentido, o quadro apresentado pela Procuradoria já atende parcialmente à determinação judicial, e poderá ser utilizado pelo Exequente para instruir sua planilha, desde que os valores estejam corretos e abrangentes. No entanto, observa-se que o período exigido na decisão de fl. 66 (de 22/11/2016 a 30/09/2024) não foi integralmente contemplado na tabela apresentada a qual, ademais, carece de notas técnicas que indiquem a origem legal dos valores, percentuais de ATS e sexta-parte aplicados e datas precisas de vigência. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Mantenho a decisão de fls. 66 e necessária à efetividade da execução. 2) Considero parcialmente cumprida a requisição com a apresentação da planilha pela Procuradoria, a qual deverá ser complementada, no prazo de 15 (quinze) dias, com: a) As fontes legais (LCs, atos normativos ou tabelas oficiais) que embasam os valores apresentados; b) A inclusão de eventuais ausências de reajustes ou valores aplicáveis entre julho/2023 e 30/09/2024, de modo a completar o período determinado; c) A indicação detalhada da data de vigência de cada quadro salarial, bem como eventuais diferenças de enquadramento ou adicionais incidentes. 3) Rejeito o pedido de reconsideração formulado pela Executada, tendo em vista a ausência de ilegalidade ou fato superveniente que autorize a revogação da decisão preclusa, cuja finalidade é assegurar a apuração correta do quantum debeatur com base em informações que somente a Administração possui de forma técnica e estruturada. 4) Defiro o pedido do Exequente e determino a reiteração do ofício à Diretoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo endereço eletrônico institucional mccmendes@fazenda.sp.gov.br, para que preste as informações de paradigma do cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe, com cinco (05) quinquênios, e com o mesmo tempo de serviço, benefícios e adicionais que possui o Exequente no cargo de Auxiliar de Papiloscopista, abrangendo o período de 22/11/2016 até 30/09/2024, mediante quadro comparativo claro e objetivo. Serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pelo exequente, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Roberta Da Silva Fernandes Medeiros e outros x Edy Peterson Genius Nunes e outros

ID: 258973300

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-84.2021.5.09.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDY PETERSON GENIUS NUNES SUDAPETY CORRETORA SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS DOLIS GUERRA VILLALOBOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE PASCOALINI BASILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THALIS MARTINS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000691-84.2021.5.09.0007 : PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS : SUDAPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000691-84.2021.5.09.0007 : PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS : SUDAPETY CORRETORA SEGUROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d68a66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do Trabalho desta Vara. ARIH PEIXOTO DA CUNHA Servidor DESPACHO 1. A exequente requer a realização de diligências em relação aos imóveis de matrícula 42.306 e 42.307, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Conforme restou comprovado nos autos de Embargos de Terceiro 0000766-69.2024.5.09.0670, ajuizados por KETHELYN DARIANNE DE SOUZA CARMONA, os referidos bens foram objeto de sentença homologatória de divórcio e partilha, pela qual passaram à propriedade exclusiva daquela embargante, ex-esposa do executado EDY PETERSON GENIUS NUNES. Assim concluiu a sentença proferida naqueles autos: Sustenta a embargante que, nos autos nº 0000438-18.2019.5.09.0670, de reclamação trabalhista, fora determinada a indisponibilidade dos bens imóveis objeto das matrículas 42.306 e 42.307, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, bem este de sua propriedade desde 22/2/2017, por meio de sentença homologatória de divórcio e partilha, documento de fls. 20/29, razão pela qual requer o levantamento da restrição, pois tornou-se proprietária dos imóveis antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Os documentos juntados que comprovam as assertivas da embargante e a falta de resistência ao pedido levam ao acolhimento da postulação, mesmo porque o ajuizamento da demanda trabalhista que deu origem à constrição dos bens ocorreu apenas em 2019, razão pela qual não se está diante de fraude à execução. (...) Diante do exposto, acolho os presentes embargos para determinar o cancelamento da penhora gravada por meio da R-15, da matrícula 42.306) e R-14, da matrícula 42.307, ambos do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR. A Seção Especializada também entendeu no mesmo sentido, em Agravo de Petição interposto nos autos 0001120-66.2017.5.09.0015, conforme acórdão proferido em 06/03/2018, sendo relatora a Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL: Conforme bem destacou a i. julgadora singular, a prova documental dos autos dá conta de que em 22-2-2017, após vistas ao Ministério Público (ID. 413ab85, foi proferida decisão judicial homologatória de partilha de bens pela 2ª Vara de Família de Curitiba/PR, nos autos da ação civil de divórcio de n.º 0013520-05.2015.8.16.0188), em que se conferiu à terceira embargante, sra. Kethlyn, a propriedade integral dos bens imóveis de matrículas 42.306 e 42.307 (2º CRI de São José de Pinhais/PR - apartamento e garagem) penhorados em 30-5-2017 na ação trabalhista principal movida pelo ora agravante, decisão essa transitada em julgado em 18-4-2017 (fls. 141 e seguintes). Ou seja, quando das constrições levadas a efeito na reclamatória trabalhista principal, a integralidade da propriedade dos imóveis já pertencia a Sra. KETHELYN DARIANNE DE SOUZA CARMONA, ora agravada, pessoa estranha à execução, razão pela qual as penhoras não devem subsistir. O agravante sequer impugnou os referidos fundamentos da sentença. Convém destacar que a propriedade integral dos imóveis penhorados reconhecida em favor da sra. Kethlyn se deu em função do direito à meação da ex-esposa do executado em relação ao imóvel localizado na Rua dos Contabilistas, 30, casa 17, bairro Uberaba, Curitiba/PR, que fora alienado onerosamente apenas pelo sr. Edy Peterson aos compradores Claudia Bibiana Zanpelon Setim e Marco Antonio Setim. E como bem fundamentou a i. julgadora de origem, pertencia ao agravante o ônus de comprovar que a dívida trabalhista da sociedade executada nos autos principais favoreceu o casal. Nesse sentido, dispõe o item VII da OJ 22 desta S. Especializada: (...) Desse modo, ante ausência de prova em sentido adverso, presume-se que a sra. Kathlyn não se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pelo sócio executado na ação trabalhista principal, razão pela qual deve-se proteger a sua meação. Com fundamento nas decisões acima, indefiro os requerimentos da exequente em relação aos imóveis objeto das matrículas 42.306 e 42.307 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 2. Proceda-se à consulta junto aos sistemas INFOJUD e CENSEC, na forma requerida pela exequente em sua petição de #id:a4b8a17. CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404

ID: 330447358

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-11.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSEFA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO… Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSEFA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404

ID: 330447359

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-11.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSEFA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO… Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSEFA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-95.2025.8.26.0416

ID: 333331831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-95.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CLEMENCIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-95.2025.8.26.0416 (processo principal 1001838-76.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.C. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos p… Processo 0000766-95.2025.8.26.0416 (processo principal 1001838-76.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.C. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. O advogado está dispensando de recolher as custas iniciais cabendo ao executado, ao fim do processo, o seu pagamento. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Mediante o pagamento de guia de despesa com oficial de justiça e a comprovação nos autos, intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO CLEMENCIO COSTA (OAB 366356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naudirene Lima x Deodoro Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 336549322

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-52.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAUDIRENE LIMA

Polo Passivo:

DEODORO RODRIGUES DE OLIVEIRA INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP LUCINDO FERREIRA VAZ NETO

Notificação

Advogados:

REGIANE CAROLINE ROESLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLINE PANIAGO MIRANDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000766-52.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: NAUDIRENE LIMA RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000766-52.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: NAUDIRENE LIMA RECLAMADO: INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7584c29 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista, proposta por NAUDIRENE LIMA em face INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP, LUCINDO FERREIRA VAZ NETO, DEODORO RODRIGUES DE OLIVEIRA, por meio da qual alega a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 28/05/2024, para desempenhar a função de auxiliar de limpeza, mediante recebimento de salário fixo inicial de R$ 2.400,00, com rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa patronal na data de 20/05/2025, sem a baixa da CTPS, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a entrega das guias para habilitação no programa do Seguro Desemprego e para o saque do FGTS Pugna, liminarmente, pelo registro de baixa do contrato de trabalho na CTPS com data de 20/05/2025, bem assim pela expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. Junta documentos. Analiso. Conforme artigo 294 do CPC/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC/2015), todavia, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência, segundo artigo 311 do CPC/2015, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ;b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em tela, não se revela presente o requisito da probabilidade do direito, imprescindível ao deferimento da antecipação da tutela. Isso porque o registro de baixa na CTPS digital exige certeza quanto à data do efetivo término do vínculo laboral, o que, por sua vez, depende da definição da modalidade de extinção do contrato. No caso em exame, embora a reclamante afirme que tenha sido dispensada na data de 20/05/2025, não há qualquer prova ou indício nesse sentido. Ainda que a reclamante alegue que o caso poderia se enquadrar na hipótese da rescisão indireta - em vista da irregularidade dos depósitos do FGTS (id 8fd55b8) -, a justificar a baixa da CTPS e a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego, não há nada que demonstre que o vínculo sub judice findou-se em 20/05/2025. Sequer consta a informação de que o aviso prévio foi considerado para fins de indicação da data de 20/05/2025 como término do contrato de trabalho. Diante da total ausência de elementos, ao mínimo indiciários, para afirmar que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na data de 20/05/2025, não há como determinar, em sede de tutela antecipada, a baixa da CTPS e a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, isso porque para que esse órgão possa verificar a presença dos requisitos para implantação do Seguro Desemprego, necessário seja indicada por este Juízo a data de término da relação de trabalho. Dessa forma, entendo que a definição sobre o encerramento do vínculo e sua data exata somente poderá ser feita apenas após o contraditório e a ampla defesa da parte reclamada. Não havendo demonstração da probabilidade do direito referente à data efetiva do final do vínculo de emprego, não restam preenchidos os requisitos para a tutela de urgência. Diante da ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de natureza satisfativa. Intime-se o autor, mediante patrono, para ciência. Após, inclua-se o feito em pauta de audiência inicial, notificando-se as partes com as cominações de praxe. RONDONOPOLIS/MT, 27 de julho de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAUDIRENE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Antunes Parussolo x Luciana De Brito

ID: 337454679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000053-41.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO

Polo Passivo:

LUCIANA DE BRITO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000053-41.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Antunes Parussolo - Luciana de Brito - Proc. 21/25 Vistos. A petição inicial é apta e as par… Processo 1000053-41.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Antunes Parussolo - Luciana de Brito - Proc. 21/25 Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, isto porque os proprietários do imóvel respondem objetivamente pelos danos aos vizinhos por infiltrações provenientes de seu imóvel, independentemente de culpa e sua responsabilidade, se houver mais de um co-autor por tais danos, é solidária. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. Infiltrações do apartamento vizinho prejudicando o imóvel do andar inferior. Nexo causal constatado por perícia. Responsabilidade objetiva do proprietário. Danos materiais. Indenização reduzida. Obrigação de fazer. Acolhimento de rigor, a fim de obstar a continuidade da lesão. Danos morais configurados. Situação excepcional vislumbrada. Indenização fixada em R$8.000,00. Recursos providos em parte. (TJSP; Apelação Cível 0000766-49.2012.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). E mais, RESPONSABILIDADE CIVIL. DESMORONAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL. Desabamento de muro após fortes chuvas, com a consequente interdição da casa vizinha. Autor que visa à condenação do réu a efetuar os reparos no bem e ao pagamento de compensação moral. Sentença de procedência. Adequação. A responsabilidade civil do dono do prédio por sua ruína é objetiva. Inteligência do art. 937 do CC. Enunciado nº 556 do CJF. Laudo pericial a constatar a excessiva demora para eliminar a situação de risco de desmoronamento, a despeito do rápido início das obras. Delonga que não pode ser atribuída à hipótese de força maior. Autor que ficou privado da sua moradia por mais de nove meses, a ensejar claro abalo anímico. Precedentes desta Corte. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Honorários majorados. Recurso desprovido. (Apelação nº 1012394-19.2023.8.26.0001, Rel. FERREIRA DA CRUZ, 27/02/2025). As preliminares de carência de ação e falta de interesse de agir confundem-se com o mérito e, como tal, serão analisadas. Reconheço, ademais, que inaplicável o disposto no artigo 354 caput do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido: a) a existência dos vícios de construção no imóvel da requerida, conforme alegado na inicial, tais como problemas no escoamento das águas pluviais; b) se sim, se o problema de escoamento causa/está causando prejuízos aos imóveis vizinhos, notadamente ao do autor; c) se as infiltrações destacadas na inicial decorrem do imóvel da requerida; d) o montante necessário à reparação, tanto para a contenção dos problemas no escoamento das águas pluviais no imóvel da requerida, quanto ao reparo do imóvel do autor; e) a ocorrência do dano moral. Assim, faz-se necessária a realização de perícia técnica, in loco, para apurar a existência destes e o valor necessário à reparação e, para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial o(a) Sr(a). JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS, engenheiro civil, com telefone de contato: (018) 99763-6116, e-mail: faustino.amb@gmail.com, para realizar perícia, independentemente de compromisso, por se tratar de profissional habilitado perante o TJSP, devendo fixar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias, os quais deverão ser rateados por ambas as partes, nos termos do caput do artigo 95 do CPC, tendo em vista que, embora não tenham solicitado a perícia no momento da produção de provas, solicitaram (na petição inicial e contestação), todas as provas necessárias ao deslinde do assunto, o que abarca a prova pericial, diga-se essencial à correta solução do caso. Arbitrados os honorários do Sr. Perito, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º NCPC) e, havendo concordância, deverão depositar em Juízo. Desde já, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Estimados os honorários, intimem-se as partes para comprovarem o depósito em 10 (dez) dias. Após, comprovado o depósito, intime-se o perito para designação de data para realização da perícia, dando-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes em dez dias. Intimem-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spr Sao Paulo Rodovias Ltda. x Girley Silva De Oliveira

ID: 332184418

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-57.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

GIRLEY SILVA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

EDSON ANTONIO XAVIER EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000766-57.2024.5.19.0002 RECORRENTE: SPR SAO PAULO RODOVIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000766-57.2024.5.19.0002 RECORRENTE: SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. RECORRIDO: GIRLEY SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c47ca7d proferida nos autos. ROT 0000766-57.2024.5.19.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. HERIK ALVES DE AZEVEDO (SP262233) Recorrido: Advogado(s): GIRLEY SILVA DE OLIVEIRA EDSON ANTONIO XAVIER EVANGELISTA (BA34058) RECURSO DE: SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 5322360; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 72ff5f8). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o contrato de trabalho mantido com o reclamante se deu sob a égide das Leis nº 12.619/2012e nº 13.103/2015que regulamentam a atividade profissional do MOTORISTA, aplicando suas disposições à hipótese dos autos, não estando o recorridosubmetido a uma jornada fixa e pré-determinada de horários, mas simà jornada flexível em razão daespecificidade da profissão, como facilmente se comprova com a inclusa documentação acostada à defesa. Afirma que a condenação imposta ao pagamento de horas extras além da 8ª diáriae 44ª semanalnão se sustenta, já que a legislação específica que regulamenta a profissão do motorista autoriza a realização de até 4 (quatro) horas extras, sendo este o limite cumprido pelo recorrido com a devida contraprestação, como detalhado nos holerites.Ademais, os controles de horários anexos aos autos obedecem às exigências tratadas pela Lei nº 13.103/2015, cujo certificado de validade e autenticidade igualmente foi trazido pela recorrente ao presente feito. Fundamentos do acórdão recorrido: "A alegação do recorrente de que os dias sem registro corresponderiam a folgas é fragilizada pelo depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Luiz Fernando da Silva Holanda, que declarou categoricamente: "as viagens se alternavam entre Aracaju, Recife e Feira de Santana, mas a maioria delas, tanto para o reclamante como para a testemunha, eram para Feira de Santana; que às vezes, os motoristas encerravam a jornada no sábado e retornavam na segunda; que indagado o que seria às vezes, respondeu que 2 vezes por mês; que ainda assim, ficavam em stand by; que nos outros finais de semana, o reclamante realizava viagem também nos domingos." Ademais, o próprio preposto da reclamada admitiu em depoimento que "não havia recibo de entrega dos relatórios de viagem ao motorista", corroborando a tese de que os empregados não tinham acesso aos registros de sua jornada para eventuais contestações. Tal circunstância atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula n. 338 do TST, que confere presunção relativa de veracidade à jornada declinada pelo empregado quando há recusa injustificada de apresentação dos controles de frequência ou quando estes contêm registros inverossímeis. A testemunha do reclamante também afirmou que "jamais preencheu qualquer relatório de viagem; que se a empresa controlava as viagens de alguma forma, o depoente jamais soube; que nos recibos de pagamento contava o pagamento de horas extras, mas do jeito que a empresa queria". Tal declaração evidencia a ausência de transparência e controle efetivo das jornadas. Importante destacar que, conforme o art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC, competia à reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos registros de ponto, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No sistema processual trabalhista, vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual os fatos concretos preponderam sobre documentos ou acordos que não refletem a verdadeira dinâmica da relação de trabalho. A tese recursal de que as folgas seriam "absolutamente compreensíveis no ramo do transporte de cargas" não encontra respaldo na lógica empresarial contemporânea, conforme bem pontuado nas contrarrazões. É improvável que uma empresa de grande porte no setor de logística, orientada à maximização de resultados e otimização de recursos, mantenha motoristas com períodos frequentes de ociosidade. Quanto à jornada efetivamente cumprida, o julgador de origem fixou-a com base no depoimento da testemunha, que descreveu de forma detalhada a rotina laboral: as viagens para Feira de Santana, principal destino, duravam entre 12 e 15 horas cada trecho; havia apenas uma pausa de 1 hora para descanso/refeição durante o percurso; eram respeitados os intervalos interjornadas de 11 horas; o autor usufruía folga apenas em dois domingos por mês; nas viagens para Recife, menos frequentes, o trajeto durava cerca de 6 horas por trecho. Tais elementos foram suficientes para que o magistrado estabelecesse com precisão a jornada do reclamante: Segunda, Quarta e Sexta, de Maceió para Feira de Santana (11h às 1h); Terça, Quinta e Sábado, de Feira de Santana para Maceió (12h às 2h); dois domingos por mês com viagens de Maceió para Recife (10h às 16h) e retorno (22h às 4h); e dois domingos de folga por mês. Assim, não merece reparo a sentença neste aspecto, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à 44ª semanal, bem como daquelas prestadas nos domingos." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (oitiva do preposto e prova testemunhal). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a controvérsia acerca da jornada noturna e ausência de apontamentos feitos pela parte interessada, autoriza à conclusão de anuência aos valores recebidos sem que existam quaisquer diferenças em seu favor, por se tratar de ônus do qual não se desincumbiu nem minimamente.Tem-se assim, que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região contraria o entendimento adotado por outros Regionais, além de ser absoluta carecedora de fundamento legal, restando flagrantemente violados os dispositivos da CLT, CPC e da Constituição Federal, restandoconfiguradas as hipóteses tratadas pelas alíneas ae cdo artigo 893 da CLT, mostrando-se viável o provimento do recurso de revista nesse particular para se excluir a condenaçãoimposta a título de adicional noturno. Fundamentos do acórdão recorrido: "Declarada a invalidade dos controles de jornada, consequentemente, não se pode reconhecer a correção dos pagamentos de adicional noturno baseados nesses registros. A testemunha confirmou que o reclamante, nas viagens para Feira de Santana, chegava ao destino por volta das 2h da manhã e retornava à Maceió também às 2h da manhã, evidenciando o labor em horário noturno. O ônus de comprovar o correto pagamento das parcelas devidas ao empregado, inclusive o adicional noturno, é do empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT. No caso, o reclamado limitou-se a juntar contracheques que indicam pagamentos genéricos de adicional noturno, sem demonstrar a correspondência entre os valores pagos e as horas efetivamente laboradas em período noturno. A ausência de impugnação específica pelo reclamante não exime a recorrente de seu ônus probatório, especialmente quando há prova testemunhal robusta atestando o labor noturno habitual. Correta, portanto, a condenação ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, com observância da hora noturna reduzida e reflexos, conforme art. 73 da CLT." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise da prova testemunhal e dos contracheques - que indicam pagamentos genéricos de adicional noturno, sem demonstrar a correspondência entre os valores pagos e as horas efetivamente laboradas em período noturno). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe equivalente a 10%sobre o valor da condenação, decisão que foi mantida em sede de Recurso Ordinário. No entanto, viável a redução dos honorários em patamar razoável e compatível sendo à razão de 5% (cinco por cento).Com efeito, e como muito bem detalhado pelo artigo 791-A do texto celetista, os critérios a serem observados pelo julgador, não foram adotados no caso em apreço, especificamenteo detalhado no parágrafo 2º de referido dispositivo legal. Afirma que trata-se de demanda simples, sem qualquer complexidadeque justifique a fixação dos honorários em 10%, destacando-se neste aspecto a rápida tramitação (ação ajuizada em agosto/2024, ou seja, duração inferior a um ano, realização de duas audiências apenas, e sem perícias. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 791-A, §2º, da CLT estabelece que ao fixar os honorários, o juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau arbitrou os honorários em patamar médio (10%), de forma ponderada e razoável, considerando a complexidade da causa, que envolveu análise de vasta documentação e realização de audiência de instrução. Ao contrário do que alega o recorrente, a demanda não pode ser classificada como de baixa complexidade, tendo exigido do patrono do reclamante detalhada análise dos controles de jornada e produção de prova testemunhal para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela empresa. Ademais, o percentual fixado encontra-se dentro dos parâmetros legais (5% a 15%) e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença." Observo que a Turma, ao manter o percentual fixado pelo juízo de base, considerou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e entendeu que não comporta redução a fixação. Nesse aspecto, a decisão encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT . Os dissensos trazidos pela recorrente não preenchem os requisitos da Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spr Sao Paulo Rodovias Ltda. x Girley Silva De Oliveira

ID: 332184492

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-57.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

GIRLEY SILVA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

EDSON ANTONIO XAVIER EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000766-57.2024.5.19.0002 RECORRENTE: SPR SAO PAULO RODOVIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000766-57.2024.5.19.0002 RECORRENTE: SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. RECORRIDO: GIRLEY SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c47ca7d proferida nos autos. ROT 0000766-57.2024.5.19.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. HERIK ALVES DE AZEVEDO (SP262233) Recorrido: Advogado(s): GIRLEY SILVA DE OLIVEIRA EDSON ANTONIO XAVIER EVANGELISTA (BA34058) RECURSO DE: SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 5322360; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 72ff5f8). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o contrato de trabalho mantido com o reclamante se deu sob a égide das Leis nº 12.619/2012e nº 13.103/2015que regulamentam a atividade profissional do MOTORISTA, aplicando suas disposições à hipótese dos autos, não estando o recorridosubmetido a uma jornada fixa e pré-determinada de horários, mas simà jornada flexível em razão daespecificidade da profissão, como facilmente se comprova com a inclusa documentação acostada à defesa. Afirma que a condenação imposta ao pagamento de horas extras além da 8ª diáriae 44ª semanalnão se sustenta, já que a legislação específica que regulamenta a profissão do motorista autoriza a realização de até 4 (quatro) horas extras, sendo este o limite cumprido pelo recorrido com a devida contraprestação, como detalhado nos holerites.Ademais, os controles de horários anexos aos autos obedecem às exigências tratadas pela Lei nº 13.103/2015, cujo certificado de validade e autenticidade igualmente foi trazido pela recorrente ao presente feito. Fundamentos do acórdão recorrido: "A alegação do recorrente de que os dias sem registro corresponderiam a folgas é fragilizada pelo depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Luiz Fernando da Silva Holanda, que declarou categoricamente: "as viagens se alternavam entre Aracaju, Recife e Feira de Santana, mas a maioria delas, tanto para o reclamante como para a testemunha, eram para Feira de Santana; que às vezes, os motoristas encerravam a jornada no sábado e retornavam na segunda; que indagado o que seria às vezes, respondeu que 2 vezes por mês; que ainda assim, ficavam em stand by; que nos outros finais de semana, o reclamante realizava viagem também nos domingos." Ademais, o próprio preposto da reclamada admitiu em depoimento que "não havia recibo de entrega dos relatórios de viagem ao motorista", corroborando a tese de que os empregados não tinham acesso aos registros de sua jornada para eventuais contestações. Tal circunstância atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula n. 338 do TST, que confere presunção relativa de veracidade à jornada declinada pelo empregado quando há recusa injustificada de apresentação dos controles de frequência ou quando estes contêm registros inverossímeis. A testemunha do reclamante também afirmou que "jamais preencheu qualquer relatório de viagem; que se a empresa controlava as viagens de alguma forma, o depoente jamais soube; que nos recibos de pagamento contava o pagamento de horas extras, mas do jeito que a empresa queria". Tal declaração evidencia a ausência de transparência e controle efetivo das jornadas. Importante destacar que, conforme o art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC, competia à reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos registros de ponto, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No sistema processual trabalhista, vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual os fatos concretos preponderam sobre documentos ou acordos que não refletem a verdadeira dinâmica da relação de trabalho. A tese recursal de que as folgas seriam "absolutamente compreensíveis no ramo do transporte de cargas" não encontra respaldo na lógica empresarial contemporânea, conforme bem pontuado nas contrarrazões. É improvável que uma empresa de grande porte no setor de logística, orientada à maximização de resultados e otimização de recursos, mantenha motoristas com períodos frequentes de ociosidade. Quanto à jornada efetivamente cumprida, o julgador de origem fixou-a com base no depoimento da testemunha, que descreveu de forma detalhada a rotina laboral: as viagens para Feira de Santana, principal destino, duravam entre 12 e 15 horas cada trecho; havia apenas uma pausa de 1 hora para descanso/refeição durante o percurso; eram respeitados os intervalos interjornadas de 11 horas; o autor usufruía folga apenas em dois domingos por mês; nas viagens para Recife, menos frequentes, o trajeto durava cerca de 6 horas por trecho. Tais elementos foram suficientes para que o magistrado estabelecesse com precisão a jornada do reclamante: Segunda, Quarta e Sexta, de Maceió para Feira de Santana (11h às 1h); Terça, Quinta e Sábado, de Feira de Santana para Maceió (12h às 2h); dois domingos por mês com viagens de Maceió para Recife (10h às 16h) e retorno (22h às 4h); e dois domingos de folga por mês. Assim, não merece reparo a sentença neste aspecto, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à 44ª semanal, bem como daquelas prestadas nos domingos." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (oitiva do preposto e prova testemunhal). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a controvérsia acerca da jornada noturna e ausência de apontamentos feitos pela parte interessada, autoriza à conclusão de anuência aos valores recebidos sem que existam quaisquer diferenças em seu favor, por se tratar de ônus do qual não se desincumbiu nem minimamente.Tem-se assim, que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região contraria o entendimento adotado por outros Regionais, além de ser absoluta carecedora de fundamento legal, restando flagrantemente violados os dispositivos da CLT, CPC e da Constituição Federal, restandoconfiguradas as hipóteses tratadas pelas alíneas ae cdo artigo 893 da CLT, mostrando-se viável o provimento do recurso de revista nesse particular para se excluir a condenaçãoimposta a título de adicional noturno. Fundamentos do acórdão recorrido: "Declarada a invalidade dos controles de jornada, consequentemente, não se pode reconhecer a correção dos pagamentos de adicional noturno baseados nesses registros. A testemunha confirmou que o reclamante, nas viagens para Feira de Santana, chegava ao destino por volta das 2h da manhã e retornava à Maceió também às 2h da manhã, evidenciando o labor em horário noturno. O ônus de comprovar o correto pagamento das parcelas devidas ao empregado, inclusive o adicional noturno, é do empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT. No caso, o reclamado limitou-se a juntar contracheques que indicam pagamentos genéricos de adicional noturno, sem demonstrar a correspondência entre os valores pagos e as horas efetivamente laboradas em período noturno. A ausência de impugnação específica pelo reclamante não exime a recorrente de seu ônus probatório, especialmente quando há prova testemunhal robusta atestando o labor noturno habitual. Correta, portanto, a condenação ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, com observância da hora noturna reduzida e reflexos, conforme art. 73 da CLT." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise da prova testemunhal e dos contracheques - que indicam pagamentos genéricos de adicional noturno, sem demonstrar a correspondência entre os valores pagos e as horas efetivamente laboradas em período noturno). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe equivalente a 10%sobre o valor da condenação, decisão que foi mantida em sede de Recurso Ordinário. No entanto, viável a redução dos honorários em patamar razoável e compatível sendo à razão de 5% (cinco por cento).Com efeito, e como muito bem detalhado pelo artigo 791-A do texto celetista, os critérios a serem observados pelo julgador, não foram adotados no caso em apreço, especificamenteo detalhado no parágrafo 2º de referido dispositivo legal. Afirma que trata-se de demanda simples, sem qualquer complexidadeque justifique a fixação dos honorários em 10%, destacando-se neste aspecto a rápida tramitação (ação ajuizada em agosto/2024, ou seja, duração inferior a um ano, realização de duas audiências apenas, e sem perícias. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 791-A, §2º, da CLT estabelece que ao fixar os honorários, o juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau arbitrou os honorários em patamar médio (10%), de forma ponderada e razoável, considerando a complexidade da causa, que envolveu análise de vasta documentação e realização de audiência de instrução. Ao contrário do que alega o recorrente, a demanda não pode ser classificada como de baixa complexidade, tendo exigido do patrono do reclamante detalhada análise dos controles de jornada e produção de prova testemunhal para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela empresa. Ademais, o percentual fixado encontra-se dentro dos parâmetros legais (5% a 15%) e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença." Observo que a Turma, ao manter o percentual fixado pelo juízo de base, considerou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e entendeu que não comporta redução a fixação. Nesse aspecto, a decisão encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT . Os dissensos trazidos pela recorrente não preenchem os requisitos da Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIRLEY SILVA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-64.2025.8.17.8235

ID: 306919472

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-64.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000766-64.2025.8.17.8235 AUTOR(A): PRISCILLA MARIA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Pautada pelos princípios do juiz natural e da autonomia do Judiciário, além do poderes-deveres impostos pela lei de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como a litigância de má-fé (arts. 80, V, e 139, III, ambos do CPC/2015), esta Magistrada, titular deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Considerando que a litigância predatória se caracteriza por ações repetitivas, de má-fé, ou com finalidades abusivas e desvirtuadas da legítima busca pela tutela jurisdicional, causando sobrecarga ao sistema judiciário; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, indicou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo o incentivo à implementação de práticas que combatam tais condutas; Considerando que diversos TJs têm adotado medidas combativas contra essa mazela que se expande exponencialmente há anos e se entremeia em todo o aparato de funcionamento jurisdicional, obstando o exercício pleno do seu poder-função e acometendo, em termos de efetividade e celeridade, toda a prestação jurisdicional nacional (vide: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08589024420228205001, Relator: DIVONE MARIA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 09/03/2023); (TJCE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0186318-22.2018.8.06.0001 - 34ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará); Considerando que o sistema de dados de Gestão do 1º Grau do Poder Judiciário (SICOR-TJPE) revela um crescimento exponencial na taxa de distribuição de processos neste Juizado entre os anos de 2023 e 2024, sendo incontroverso que mais de 50% dessa crescente se deve a ações com natureza e características que se amoldam aos parâmetros de identificação de litigância abusiva/predatória instituídos pelo CNJ; Determina o que segue: a) INTIME-SE a parte autora para que se cientifique da data de realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, presencial, sendo MANDATÓRIA sua participação presencial no ato, nas dependências desta unidade. b) CITE-SE a parte ré para contestar, na forma do Enunciado 10 do FONAJE, bem como dê ciência à demandada da realização da audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) de forma PRESENCIAL, já designada nos autos, podendo ser consultada data e hora na aba "audiências". c) Informo que, salvo extrema excepcionalidade, a audiência será realizada pontualmente no horário designado, com prazo de tolerância improrrogável de 10 minutos, não se admitindo atrasos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e condenação em custas processuais na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como, a incidência dos efeitos da revelia para a parte demandada, em aplicação direta do artigo 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 98 do FOJEPE. d) No mesmo ato, intimem-se as partes para informar endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, ocasião em que receberá intimações e comunicações oficiais por vias remotas/virtuais; e) Advirto às partes o dever de manter atualizados meios de comunicação para contato, além de endereços residenciais; f) Registro que a exigência de comparecimento presencial das partes se dá em razão de que o rito do Juizado Especial, regido pela Lei 9.099/95 é pautado pela oralidade, sendo de exclusiva liberalidade deste juízo a forma de realização dos atos processuais, desde que respeitado o princípio do devido processo legal; g) Registro também que se trata de medida combativa à litigância abusiva/predatória que se dissemina em meio às ações que são propostas em face a este Juizado, uma vez que, após análise minuciosa das características destes processos, percebe-se que parte esmagadora desses possuem titulares cujo endereço residencial sequer se encontra nesta Comarca; Cumpra-se. Expedientes necessários. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. Mônica Wanderley Cavalcanti Magalhães Juíza de Direito PESQUEIRA, 24 de junho de 2025. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PRISCILLA MARIA SILVA Endereço: R CINCO, 88, (COHAB II), SÃO CRISTÓVÃO, ARCOVERDE - PE - CEP: 56512-530 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2850 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes