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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 336191970

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-32.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. EDUARDO GONCALVES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. EDUARDO GONCALVES DE MATOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE PAULA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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ELAINE MARIA DA SILVA

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MATHEUS VIANNA BARRETO DE FRAIPONT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010661-32.2024.5.03.0020 RECORRENTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010661-32.2024.5.03.0020 RECORRENTE: EDUARDO GONCALVES DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO GONCALVES DE MATOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e92f41b proferida nos autos. 1.MANIFESTAÇÃO (Id. 160ed4e) EDUARDO GONÇALVES DE MATOS alega, em suma, que o presente caso não estaria afetado pelo Tema 28 de IRR do TST, porquanto o que se debate no caso não é propriamente a validade da cláusula 11ª, §1º, da CCT dos bancários, mas a inaplicabilidade da compensação quando é realizado judicialmente o desenquadramento no art. 62, II, da CLT, com enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, ou seu § 2º. Com razão quanto à desnecessidade de sobrestamento do feito pelo Tema em epígrafe, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão de id. 3a8a756 e passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. 2. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: EDUARDO GONCALVES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 0d88d88; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 123e79b). Regular a representação processual (Id 888c978 ). Preparo dispensado (Id b688a30, 43f125b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art.93, IX, da Constituição da República. - violação do art.489, II e §1º, VI, do CPC e do art.832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a nulidade por julgamento extra petita (não analisou os argumentos expostos no recurso, mantendo a omissão apontada quanto a questões indispensáveis; qual seria a alegação do reclamado que levou ao enquadramento do obreiro na exceção do artigo 62, III, da CLT; por ter o juízo de origem negado o pedido de horas extras ao entender que o autor estava enquadrado no inciso III, do art. 62 da CLT, ao passo em que não houve alegação de enquadramento do autor na referida exceção com a redação atual e, em especial, não houve qualquer debate sobre a realização de “trabalho por tarefas”, ou seja, não foi possibilitado o contraditório e nem ampla defesa por parte do obreiro), o enquadramento do reclamante na exceção do inciso III do art.62 da CLT (omissão quanto aos requisitos para o enquadramento), as provas testemunhal e documental (omissão quanto à comprovação da possibilidade de efetivo controle de jornada) e a verba participação nos resultados - PR - (omissão quanto ao ônus da prova) Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos da decisão dos embargos de declaração: Cabe ao Magistrado dizer o Direito. E, in casu, como registrado acórdão, a decisão de primeiro grau de jurisdição não foi proferida fora do pedido. Neste sentido (Id 43f125b, páginas 5 e 6, folhas 937/938): (...) Em seguida, após o exame do conjunto probatório e não com base em alegação defensiva, concluiu a Turma não estar o autor inserido no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e nem no artigo 62, II, da CLT, mas, sim, no artigo 62, III, da CLT, exercendo cargo não dotado de fidúcia, e no qual prestava serviços por tarefa (Id 43f125b, página 9, folha 941). (...) Embora não tenha o réu observado o estabelecido no artigo 75-C da CLT, tal fato não corrobora a alegação obreira de ausência de teletrabalho, uma vez que o contrato de trabalho é um contrato realidade, ante a primazia nesta Especializada do princípio da realidade. Ademais, da leitura do depoimento pessoal obreiro emergiu a constatação de que ele laborava por tarefas, como registrado no acórdão (Id 43f125b, página 11, folha 943), estando inserido no artigo 62, III, da CLT. (...) Afirma o trabalhador que as provas oral e documental seriam hábeis a demonstrar que a sua jornada laboral era controlada pelo empregador. A questão foi efetivamente objeto de análise pela Turma (Id 43f125b, página 10, folha 942), não havendo omissão a ser sanada. A rediscussão da questão e o reexame do conjunto probatório não é possível através de embargos de declaração. (...) A alegação trazida nos embargos quanto ao programa de participação nos resultados - PLR, no sentido de que, conforme ACT, seria do réu o ônus de apresentação de notas para a "aderência cultural" para o cálculo da PLR do ano de 2023, o que não teria ocorrido, foi devolvido ao exame do Regional (vide Id 43f125b, página 15, folhas 947). O indeferimento da pretensão decorreu do fato de não ter o trabalhador alcançado no ano de 2023 o mesmo desempenho do ano de 2022, conforme depoimentos extraídos da audiência de instrução, o que se mostra suficiente para a análise de decisão sobre a matéria. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art.5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 E e DO CPC. Consta do acórdão (Id. 43f125b): No caso, o reconhecimento de que o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, III, da CLT, resultou da aplicação do direito que o Juízo a quo entendeu correto, haja vista que cabe ao Juiz realizar a capitulação legal. Destaco que, malgrado tenha a instituição bancária defendido a inclusão do autor no artigo 62, II, da CLT, afirmou, de igual modo, na defesa (ID ec0e983, f. 279/280), que o reclamante prestava labor em regime de teletrabalho, sem controle de jornada, conforme artigo 62, III, da CLT. Assim, a sentença não extrapola os limites da lide, pois cabe ao julgador identificar a atividade que o empregado desempenhou, conforme os fatos narrados e a prova dos autos, o que foi feito no caso. Não há vício na sentença que enseje sua anulação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o reconhecimento de que o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, III, da CLT, resultou da aplicação do direito que o Juízo a quo entendeu correto, haja vista que cabe ao Juiz realizar a capitulação legal, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts.62, III, 75-C e 818, II, da CLT e 10 e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): Do exame do conjunto probatório apreende-se, sem dificuldade, não estar o autor inserido no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e nem no artigo 62, II, da CLT, mas, sim, no artigo 62, III, da CLT, exercendo cargo não dotado de fidúcia, e no qual prestava serviços por tarefa. O artigo 62, III, da CLT dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa". (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) Outrossim, o parágrafo 3º do art. 75-B da CLT exclui a aplicação, ao regime de teletrabalho, do Capítulo II da referida lei, que trata da duração do trabalho e no qual se insere o art. 74, parágrafo 2º, senão vejamos: §3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação. Todavia, o teletrabalho deve ser alcançado pelo regime de horas extras quando possível o controle da jornada laboral pelo empregador, a exemplo do que se aplica ao inciso I do artigo 62 da CLT, o que não se verificou nestes autos. O autor trabalhava em regime de teletrabalho que, por si só, permite a flexibilização da jornada e a autonomia do empregado na escolha do seu horário de labor. Desse modo, para que o reclamante não se enquadrasse na exceção prevista na CLT, seria preciso prova robusta no sentido de que havia efetivo controle pela empregadora da jornada praticada pelo autor em teletrabalho, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Assim, entendo que a prova produzida nos autos não permite concluir pela possibilidade do controle da jornada do reclamante, prevalecendo na hipótese a exceção quanto ao registro da jornada, prevista no art. 62, III, da CLT. (...) Ademais, da leitura do depoimento pessoal obreiro emergiu a constatação de que ele laborava por tarefas, como registrado no acórdão (Id 43f125b, página 11, folha 943), estando inserido no artigo 62, III, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova produzida nos autos não permite concluir pela possibilidade do controle da jornada do reclamante, prevalecendo na hipótese a exceção quanto ao registro da jornada, prevista no art. 62, III, da CLT (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eeffef7): Considerando ter sido afastada a incidência ao caso concreto da condição prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, requer o reclamado o reconhecimento do seu direito à compensação da gratificação de função paga ao autor ao longo de todo o contrato, conforme cláusula 11 dos instrumentos de negociação coletivos. (...) Não tem razão o banco. (...) Portanto, o acórdão embargado afastou o enquadramento do autor tanto no art. 62, II da CLT, quanto no art. 224, §2º da CLT, porquanto o reclamante não era detentor dos poderes especiais para ser enquadrado em qualquer cargo de confiança. E nem foram deferidas as horas extras trabalhadas além da 6ª hora diária, porque o autor estava enquadrado na exceção do inciso III do art. 62 da CLT, que trata de trabalho em regime de teletrabalho. Deste modo, não houve efetiva condenação em horas extras praticadas diariamente, mas apenas aquelas realizadas em plantões de sobreaviso, o que foi de fato mantido pelo acórdão. Inaplicável, assim, a cláusula 11ª das CCTs dos bancários aos autos, porque a compensação prevista na aludida cláusula apenas se aplica quando judicialmente se afasta o enquadramento do trabalhador na exceção do §2º do art. 224 da CLT, sendo o empregador condenado ao pagamento das horas extras pelo trabalho prestado além da 6ª hora diária, o que não é ocorreu no caso concreto. A análise da admissibilidade, com relação ao tema da compensação das horas extras com a gratificação de função, fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista que a Turma entendeu pela inaplicabilidade da cláusula 11ª das CCTs dos bancários aos autos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art.7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts.818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): No caso, ficou comprovado nos autos o pagamento da PLR/2022 no valor de R$28.793, 29 (ID 70f63ad - Pág. 1, f. 359) e, com relação ao ano 2023, verifico nos autos que foi pago o valor de R$1.900,00 (ID 698b56b - Pág. 1, f. 360). (...) Extrai-se, assim, dos depoimentos da preposta e da testemunha ouvida a rogo do reclamado que o reclamante não atingiu o mesmo desempenho do ano anterior, mormente porque não se encontrava à disposição do réu, quando necessário. Diante disso, considero corretos os pagamentos efetuados a título do Programa de Participação nos Resultados (PPR). Complementou a decisão dos embargos de declaração (Id eeffef7): A alegação trazida nos embargos quanto ao programa de participação nos resultados - PLR, no sentido de que, conforme ACT, seria do réu o ônus de apresentação de notas para a "aderência cultural" para o cálculo da PLR do ano de 2023, o que não teria ocorrido, foi devolvido ao exame do Regional (vide Id 43f125b, página 15, folhas 947). O indeferimento da pretensão decorreu do fato de não ter o trabalhador alcançado no ano de 2023 o mesmo desempenho do ano de 2022, conforme depoimentos extraídos da audiência de instrução, o que se mostra suficiente para a análise de decisão sobre a matéria. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não se desrespeitou as normas coletivas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova testemunhal comprovou que o reclamante não atingiu o mesmo desempenho do ano anterior, mormente porque não se encontrava à disposição do réu, quando necessário (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): Feito o registro, esclareço que o montante arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, 10%, é o que tem ordinariamente prevalecido neste Colegiado. Precedentes: Processo 0010001-52.2023.5.03.0059-ROT, Quinta Turma, Rel. Jaqueline Monteiro de Lima, PJe assinado em 19/5/2023 e disponibilizado em 23/5/2023; Processo 0010178-93.2023.5.03.0001-ROPS, Quinta Turma, Rel. Marcos Penido de Oliveira, PJe assinado em 22/5/2023 e disponibilizado em 25/5/2023; Processo 0010457-45.2020.5.03.0014-ROT, Quinta Turma, Rel. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, PJe assinado em 18/5/2023 e disponibilizado em 22/5/2023. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ad31fb3; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 6ab29ee). Regular a representação processual (Id 3b24155 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b688a30 : R$ 65.000,00; Custas fixadas, id b688a30 : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d9eb692, 755bd90 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id feb004d, 1218858 ; Condenação no acórdão, id 43f125b : R$ 65.000,00; Custas no acórdão, id 43f125b : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c577c1, bef4801 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): O autor atribuiu valores aos pleitos iniciais (vide rol de pedidos, ID 66fcca7, f. 31/33), sendo certo que não há imposição legal de demonstração da memória de cálculos em que indicada a forma de obtenção dos valores atribuídos. Dispõe o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Indicados, portanto, os valores dos pedidos, atendida está a exigência legal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 394 da SBDI-I do TST. - violação do art.7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do art.62, II, da CLT. Quanto às horas extras (exercício de cargo de confiança/aplicação do art.62, II, da CLT) e temas correlatos (reflexos das horas extras, compensação com a gratificação de função), pelo curto trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 6ab29ee - pags.16 e 21), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula ou OJ do TST (Súmula 113 e OJ 394 da SBDI-I) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 458, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.62, III, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eeffef7): O direito às horas de sobreaviso é amplamente reconhecido pela jurisprudência, por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT. O objetivo é compensar financeiramente a restrição imposta ao direito do trabalhador de livre disposição das horas de descanso e a sua liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 428 do Colendo TST. Para a caracterização do sobreaviso, mister a demonstração de restrição da disponibilidade pessoal do trabalhador, que, deste modo, não pode livremente dispor de seu tempo durante os momentos de descanso ou lazer, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, conforme Súmula 428, II, do TST. Nestes autos, o conjunto probatório deixou evidente que, mesmo atuando remotamente, o obreiro poderia vir a ser solicitado a prestar labor, cerceada a sua liberdade, garantidora, lado outro, da certeza por parte do empregador de que o reclamante estaria de sobreaviso, em prol de suas atividades. Portanto, mesmo que ausente uma restrição à locomoção do autor, observou-se que, mesmo trabalhando de casa, obviamente que ele não podia se ausentar nesses períodos, porque a qualquer momento poderia ser requisitado para realizar as atividades devidamente detalhadas ao longo da instrução processual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o conjunto probatório deixou evidente que, mesmo atuando remotamente, o obreiro poderia vir a ser solicitado a prestar labor, cerceada a sua liberdade, garantidora, lado outro, da certeza por parte do empregador de que o reclamante estaria de sobreaviso, em prol de suas atividades (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Consta do acórdão (Id. 43f125b): Feito o registro, esclareço que o montante arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, 10%, é o que tem ordinariamente prevalecido neste Colegiado. Precedentes: Processo 0010001-52.2023.5.03.0059-ROT, Quinta Turma, Rel. Jaqueline Monteiro de Lima, PJe assinado em 19/5/2023 e disponibilizado em 23/5/2023; Processo 0010178-93.2023.5.03.0001-ROPS, Quinta Turma, Rel. Marcos Penido de Oliveira, PJe assinado em 22/5/2023 e disponibilizado em 25/5/2023; Processo 0010457-45.2020.5.03.0014-ROT, Quinta Turma, Rel. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, PJe assinado em 18/5/2023 e disponibilizado em 22/5/2023. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GONCALVES DE MATOS - BANCO C6 S.A.

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ID: 339638108

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-26.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TIAGO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO RODRIGUES LIMA

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b095fe proferida nos autos. ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) Recorrente: Advogado(s): 2. TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fa9d8e8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id cd6351a). Regular a representação processual (Id 9635996 , 7032d9b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63a9e93 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 63a9e93 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 32afa30 , 620cdde : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 863aa3b , f6dc63a ; Condenação no acórdão, id d860f35 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id d860f35 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fc38625 , d063e4e : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 794 e 832 da CLT - contrariedade à Súmula 297 do TST Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da cláusula 31 da CCT/intervalo intrajornada. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7°, XXVI, e 8°, III e VI, da CR - violação do art. 104, §3º, do CC; 8º, III, 611-A, I e III, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta da decisão dos embargos de declaração: No que concerne ao intervalo intrajornada, esta d.Turma observou que, a partir da jornada fixada na origem e mantida por esta Instância julgadora, resulta que o autor cumpria regularmente jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas, razão pela qual deveria lhe ser concedido intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Assim, restou mantida a condenação ao pagamento dos minutos faltantes para se completar 01 (uma) hora nos dias em que o intervalo usufruído foi inferior a 55 minutos, acrescidos de 50%, sem reflexos. Constatada a extrapolação habitual da jornada de 6 horas, é devido o intervalo intrajornada de 1 hora (Súmula 437, IV, do TST). A par disso, cumpre registrar que o direito ao intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infenso à negociação coletiva conforme entendimento proferido pelo E.STF no julgamento do tema 1046. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da CR. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da CR - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O d.Juízo singular fixou que, quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas. Acerca do tema, esta d.Turma firmou o entendimento de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Provejo, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO RODRIGUES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 96ba02a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 2109c7d). Regular a representação processual (Id adffae6 ). Preparo dispensado (Id 63a9e93 , d860f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e 7º, XXXI, da CR; art. 93, §1º, da Lei 8.213/91 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A partir da análise da prova documental anexada, verifica-se que não consta dos registros funcionais do autor que o mesmo detinha a condição de portador de necessidades especiais. Conforme se extrai da ficha de registro do reclamante, consta a seguinte anotação: "Necessidades Especiais: Sem Defic" (ID. a979dae). Em que pese a testemunha indicada pelo reclamado, Sr.Wagner da Silva Valente Júnior, haver mencionado que o autor era portador de necessidades especiais, comungo do entendimento esposado na origem, de que referido depoimento não foi capaz de demonstrar que o reclamante tenha sido enquadrado como tal pelo banco réu para fins de cumprimento da cota prevista na referida Lei. A par disso, a certidão emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE, atesta que o ITAU UNIBANCO S.A. emprega pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em número superior ao percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213 de 1991 (ID. 01f0046). O reclamante foi dispensado em 05/12/2023 (TRCT, ID. 45b198f). Lado outro, a certidão anexada é datada de 28/12/2023, tendo sido lavrada conforme os registros administrativos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), recebidos e processados até 25/12/2023. Assim, não subsiste a assertiva de que a certidão comprovaria fato posterior e não referente à época da dispensa do autor. Não obstante a alegação recursal obreira, confirmo a sentença, em que o d.Juízo de primeiro grau considerou que, ainda que o autor tivesse sido admitido na cota de PCD's ou reabilitados, a referida certidão revela que o banco demandado possui empregados em número superior ao necessário para o cumprimento da mesma, razão pela qual não se revela, de fato, ilícita a dispensa do autor sem a admissão prévia de outro empregado em condição similar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também mão são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao tópico DAS DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DAS INCIDÊNCIAS REFLEXAS DA PR E PCR -VARIÁVEL-INTEGRAÇÃO DEVIDA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, II, e 400 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Entende a maioria desta d.Turma, com a ressalva de entendimento desta Relatora, que o regulamento empresarial invocado estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários, conforme IDs. 43026ea e 4b7e2f4. Além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, ele não se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Além disso, sequer há imposição de avaliação periódica dos empregados, tampouco vinculação do resultado com eventual promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art.400 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Lado outro, não subsiste o pleito recursal obreiro quanto aos reflexos em PLR. Com efeito, são indevidas as repercussões em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal verba é composta pelo salário-base mais parcelas fixas de natureza salarial, conforme regra básica inserta, por exemplo, na CCT PLR 2018/2019 (ID. 6a1d823 - Pág. 4), o que não é o caso das horas extras, parcelas variáveis. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, fica afastada a ofensa apontada quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV; 5º, V e X , e 6º da CR; art. 2º, 223-A, 223-B, 223-C, 223-G, I, VII e IX da CLT; arts. 186, 187 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Noutro giro, em relação ao quantum indenizatório para a reparação por danos morais, à míngua de parâmetros legais expressos, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Sopesados os parâmetros acima citados e considerando-se as particularidades do caso em exame, entendo que o valor fixado, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade da reparação, razão pela qual não merece ser majorado, como pretende o reclamante, ou tampouco reduzido, como requerido pelo banco reclamado. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 58, §2º, do CPC Consta do acórdão: Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. Noutro giro, cumpre mencionar que, segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, no importe correspondente a 10%, sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, não merece majoração, como pretende o reclamante. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Outrossim, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT; art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC; art. 790-B da CLT - contrariedade à decisão do STF na ADI 5766 Consta do acórdão: Dessa forma, de fato, o beneficiário da justiça gratuita é responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, pois apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo E.STF. Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 339638126

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-26.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TIAGO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO RODRIGUES LIMA

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b095fe proferida nos autos. ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) Recorrente: Advogado(s): 2. TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fa9d8e8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id cd6351a). Regular a representação processual (Id 9635996 , 7032d9b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63a9e93 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 63a9e93 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 32afa30 , 620cdde : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 863aa3b , f6dc63a ; Condenação no acórdão, id d860f35 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id d860f35 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fc38625 , d063e4e : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 794 e 832 da CLT - contrariedade à Súmula 297 do TST Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da cláusula 31 da CCT/intervalo intrajornada. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7°, XXVI, e 8°, III e VI, da CR - violação do art. 104, §3º, do CC; 8º, III, 611-A, I e III, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta da decisão dos embargos de declaração: No que concerne ao intervalo intrajornada, esta d.Turma observou que, a partir da jornada fixada na origem e mantida por esta Instância julgadora, resulta que o autor cumpria regularmente jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas, razão pela qual deveria lhe ser concedido intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Assim, restou mantida a condenação ao pagamento dos minutos faltantes para se completar 01 (uma) hora nos dias em que o intervalo usufruído foi inferior a 55 minutos, acrescidos de 50%, sem reflexos. Constatada a extrapolação habitual da jornada de 6 horas, é devido o intervalo intrajornada de 1 hora (Súmula 437, IV, do TST). A par disso, cumpre registrar que o direito ao intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infenso à negociação coletiva conforme entendimento proferido pelo E.STF no julgamento do tema 1046. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da CR. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da CR - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O d.Juízo singular fixou que, quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas. Acerca do tema, esta d.Turma firmou o entendimento de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Provejo, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO RODRIGUES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 96ba02a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 2109c7d). Regular a representação processual (Id adffae6 ). Preparo dispensado (Id 63a9e93 , d860f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e 7º, XXXI, da CR; art. 93, §1º, da Lei 8.213/91 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A partir da análise da prova documental anexada, verifica-se que não consta dos registros funcionais do autor que o mesmo detinha a condição de portador de necessidades especiais. Conforme se extrai da ficha de registro do reclamante, consta a seguinte anotação: "Necessidades Especiais: Sem Defic" (ID. a979dae). Em que pese a testemunha indicada pelo reclamado, Sr.Wagner da Silva Valente Júnior, haver mencionado que o autor era portador de necessidades especiais, comungo do entendimento esposado na origem, de que referido depoimento não foi capaz de demonstrar que o reclamante tenha sido enquadrado como tal pelo banco réu para fins de cumprimento da cota prevista na referida Lei. A par disso, a certidão emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE, atesta que o ITAU UNIBANCO S.A. emprega pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em número superior ao percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213 de 1991 (ID. 01f0046). O reclamante foi dispensado em 05/12/2023 (TRCT, ID. 45b198f). Lado outro, a certidão anexada é datada de 28/12/2023, tendo sido lavrada conforme os registros administrativos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), recebidos e processados até 25/12/2023. Assim, não subsiste a assertiva de que a certidão comprovaria fato posterior e não referente à época da dispensa do autor. Não obstante a alegação recursal obreira, confirmo a sentença, em que o d.Juízo de primeiro grau considerou que, ainda que o autor tivesse sido admitido na cota de PCD's ou reabilitados, a referida certidão revela que o banco demandado possui empregados em número superior ao necessário para o cumprimento da mesma, razão pela qual não se revela, de fato, ilícita a dispensa do autor sem a admissão prévia de outro empregado em condição similar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também mão são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao tópico DAS DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DAS INCIDÊNCIAS REFLEXAS DA PR E PCR -VARIÁVEL-INTEGRAÇÃO DEVIDA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, II, e 400 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Entende a maioria desta d.Turma, com a ressalva de entendimento desta Relatora, que o regulamento empresarial invocado estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários, conforme IDs. 43026ea e 4b7e2f4. Além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, ele não se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Além disso, sequer há imposição de avaliação periódica dos empregados, tampouco vinculação do resultado com eventual promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art.400 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Lado outro, não subsiste o pleito recursal obreiro quanto aos reflexos em PLR. Com efeito, são indevidas as repercussões em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal verba é composta pelo salário-base mais parcelas fixas de natureza salarial, conforme regra básica inserta, por exemplo, na CCT PLR 2018/2019 (ID. 6a1d823 - Pág. 4), o que não é o caso das horas extras, parcelas variáveis. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, fica afastada a ofensa apontada quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV; 5º, V e X , e 6º da CR; art. 2º, 223-A, 223-B, 223-C, 223-G, I, VII e IX da CLT; arts. 186, 187 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Noutro giro, em relação ao quantum indenizatório para a reparação por danos morais, à míngua de parâmetros legais expressos, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Sopesados os parâmetros acima citados e considerando-se as particularidades do caso em exame, entendo que o valor fixado, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade da reparação, razão pela qual não merece ser majorado, como pretende o reclamante, ou tampouco reduzido, como requerido pelo banco reclamado. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 58, §2º, do CPC Consta do acórdão: Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. Noutro giro, cumpre mencionar que, segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, no importe correspondente a 10%, sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, não merece majoração, como pretende o reclamante. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Outrossim, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT; art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC; art. 790-B da CLT - contrariedade à decisão do STF na ADI 5766 Consta do acórdão: Dessa forma, de fato, o beneficiário da justiça gratuita é responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, pois apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo E.STF. Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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H I Transportes Ltda e outros x H I Transportes Ltda e outros

ID: 339637853

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011581-26.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

H I TRANSPORTES LTDA JOBSON PACHECO NASCIMENTO

Polo Passivo:

H I TRANSPORTES LTDA JOBSON PACHECO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011581-26.2023.5.03.0057 RECORRENTE: JOBSON PAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011581-26.2023.5.03.0057 RECORRENTE: JOBSON PACHECO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: H I TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2024aaf proferida nos autos. ROT 0011581-26.2023.5.03.0057 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. H I TRANSPORTES LTDA FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrente: Advogado(s): 2. JOBSON PACHECO NASCIMENTO DAYVSON FRANKLYN DA SILVA (MG147456) Recorrido: Advogado(s): JOBSON PACHECO NASCIMENTO DAYVSON FRANKLYN DA SILVA (MG147456) Recorrido: Advogado(s): H I TRANSPORTES LTDA FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: H I TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/07/2025 ; recurso interposto em 06/06/2025, decisão de embargos de declaração publicada em 10/07/2025 e recurso de revista ratificado em 21/07/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - Violação Tema 1046 do STF; - Violação §13 do artigo 235-C da Lei n. 13.103/2015 e ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC Consta do acórdão (ID. af4650f): "Quanto aos temas relativos à jornada de trabalho, será adotada a técnica de fundamentação per relationem. Portanto, a r. decisão do MM. Juízo de Origem, abaixo transcrita, passa a integrar os fundamentos deste v. acórdão: "[...] Jornada. Nulidade do banco de horas. Horas extras (...) Além disso, conforme consta nos esclarecimentos periciais ID 53da9f3, não havendo nos autos comprovação da formalização do banco de horas e comunicação junto ao Sindicato, conforme determinado no parágrafo quinto da cláusula vigésima quinta da CCT, verifica-se a nulidade do banco de horas, de modo que as horas devem ser compensadas dentro do próprio mês. Feitas essas considerações, concluiu a perita (ID a7ef376): "Conforme demonstrado nas planilhas e quadros anexos, foram apuradas as diferenças pleiteadas em relação às horas extras decorrentes do excesso da jornada, redução da hora noturna, intervalos intrajornada e interjornada, com base nos controles de jornada." (...) Intervalo interjornada Conforme indicado pela perita (ID a7ef376), o intervalo mínimo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66 e §3º do art. 235-C da CLT, nem sempre era observado. Via de consequência, deve ser pago o tempo suprimido do intervalo interjornada, com o respectivo adicional, conforme apurado pela perita, observado o divisor 220, a evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos - art. 464 da CLT), a Súmula 264 do TST. Não haverá reflexos, pois o contrato de trabalho é posterior às alterações legislativas da Lei 13.467/17, de modo que se considera indenizatória a parcela ora deferida. Descanso Semanal Remunerado Consta nas conclusões do laudo pericial, a respeito do descanso semanal remunerado (ID a7ef376 - fl. 6): "Conforme demonstrado nos quadros anexos, foram apuradas em dobro as jornadas laboradas e não compensadas em repousos e feriados. Os repousos laborados foram apurados em consonância com as convenções coletivas e Art. 235-C lei 13.103/15. Defiro, portanto, o pagamento em dobro dos DSR's e feriados trabalhados coincidentes com as viagens, sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme apurado pela perita. Para a apuração, registro que são feriados nacionais apenas os seguintes: 01/01 (Dia da Confraternização Universal Lei 662/49), 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50), 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49), 07/09 (Independência do Brasil Lei 662/49), 12/10 (Dia da Padroeira do Brasil Lei 6.082/80), 02/11 (Dia de Finados Lei 662/49), 15/11 (Proclamação da República Lei 662/49) e 25/12 (Natal Lei 662/49). Pela ausência de habitualidade, são devidos os reflexos apenas em FGTS. [...]". Salienta-se que está precluso o debate quanto às teses jurídicas não pronunciadas especificamente pela r. sentença, pois não foi pretendida a complementação da prestação jurisdicional. Nego provimento aos recursos." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico. Quanto a 'Jornada. Nulidade do banco de horas. Horas extras', não vislumbro ofensa ao decidido no Tema 1046 do STF notadamente porque " não havendo nos autos comprovação da formalização do banco de horas e comunicação junto ao Sindicato, conforme determinado no parágrafo quinto da cláusula vigésima quinta da CCT, verifica-se a nulidade do banco de horas". Constato que a Turma conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista. Quanto ao Intervalo interjornada não há no julgado menção as normas coletivas, pelo que inexiste ofensa ao Tema 1046 do STF. Já quanto Descanso Semanal Remunerado, ante a decisão de que "Os repousos laborados foram apurados em consonância com as convenções coletivas e Art. 235-C lei 13.103/15. Defiro, portanto, o pagamento em dobro dos DSR's e feriados trabalhados coincidentes com as viagens, sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme apurado pela perita", foi observado o disposto na norma coletiva aliado ao substrato fático-probatório existente nos autos, pelo que não há contrariedade ao Tema 1046 do STF. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal previsto no §13 do artigo 235-C da Lei n. 13.103/2015, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): . - Violação ao artigo 5º, LIV, da CF; - Violação ao artigo 840, §1º, da CLT; - Violação aos artigos 141 e 492 do CPC; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Consoante art. 840, § 1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. Contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Assim como no procedimento sumaríssimo, em que os pedidos sempre precisaram ser líquidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, desse eg. Tribunal, in , que deve ser aplicada analogicamente ao procedimento ordinário a partir verbis das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17". FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (840, §1º, da CLT; artigos 141 e 492 do CPC). Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -ofensa ao art. 790, § 4º da CLT Consta do acórdão: "O C. TST, no julgamento do Tema 21, afetado em sede de recurso de revista repetitivo, definiu a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". No presente caso, não há notícias de que o reclamante se encontra empregado. Portanto, por não auferir salário, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOBSON PACHECO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão de embargos de declaração publicada em 10/07/2025 ; recurso interposto em 22/07/2025), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - OFENSA AOS ARTS. 58, 71 E 843, § 1º DA CLT; ARTS.5º, XXXV, LIV E LV 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 373 DO CPC E 818 DA CLT; ART. 235-C §§2º E 3º DA CLT - CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I E III DO TST Consta do acórdão (Id. ): "Quanto aos temas relativos à jornada de trabalho, será adotada a técnica de fundamentação per relationem. Portanto, a r. decisão do MM. Juízo de Origem, abaixo transcrita, passa a integrar os fundamentos deste v. acórdão: "[...] Jornada. Nulidade do banco de horas. Horas extras Desde o advento da Lei 12.619/12, o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas profissionais, o que foi mantido pela Lei 13.103/15, que acrescentou ao art. 235-C da CLT o §16º, estendendo aos ajudantes as disposições previstas no citado artigo. E a lei assim o fez justamente porque o controle nesse tipo de atividade é possível, por exemplo, por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (a título de exemplo, cito o art. 2º, V, "b", da Lei 13.103/15). Sublinho que o tacógrafo constitui apenas um indício da jornada realizada (OJ 332 da SDI-I, do TST). Conforme consta no laudo pericial, os cartões de ponto possuem informações referentes a início e término das jornadas, descanso semanal e intervalos intrajornada e interjornada. Os relatórios de posições apresentam informações referentes à movimentação do veículo e sua localização. Os discos de tacógrafos apresentam informações referentes à movimentação do veículo. Conforme consta no item IV do laudo, os horários lançados nos cartões de ponto são semelhantes aos registrados nos relatórios de posições. Ainda segundo a perita, assim como os relatórios de posições, os discos de tacógrafos não permitem afirmar com precisão se o tempo em que o veículo esteve parado corresponde ao tempo de espera ou intervalos de descanso e alimentação, tendo em vista os relatórios demonstram apenas quando o veículo esteve parado ou em movimento, impossibilitando a identificação da motivação. A partir dos demonstrativos supra, constatou-se que para a contagem da jornada do Reclamante a reclamada considerava apenas o tempo em movimento (ID 4ad9de9 - fls. 12/13). Além disso, conforme consta nos esclarecimentos periciais ID 53da9f3, não havendo nos autos comprovação da formalização do banco de horas e comunicação junto ao Sindicato, conforme determinado no parágrafo quinto da cláusula vigésima quinta da CCT, verifica-se a nulidade do banco de horas, de modo que as horas devem ser compensadas dentro do próprio mês. Feitas essas considerações, concluiu a perita (ID a7ef376): "Conforme demonstrado nas planilhas e quadros anexos, foram apuradas as diferenças pleiteadas em relação às horas extras decorrentes do excesso da jornada, redução da hora noturna, intervalos intrajornada e interjornada, com base nos controles de jornada." Entretanto, nas planilhas elaboradas pela perita (ID a7ef376) não há diferenças de horas extras em favor do reclamante. Isso porque não foi considerado na jornada de trabalho o "tempo de espera", período em que o motorista está aguardando carga ou descarga do veículo e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, como pretendia o reclamante. Em relação à decisão do STF na ADI 5322, que considerou inconstitucional a exclusão do "tempo de espera" da jornada de trabalho do empregado (§8º do art. 235-C da CLT), ressalto que em sede de decisão de Embargos de Declaração houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo sido atribuída eficácia "ex nunc", a contar da ata do julgamento de mérito da ação direta, o que ocorreu em 12/07/2023. Sendo assim, o tempo de espera anterior a 12/07/2023, como é o caso do reclamante, cujo contrato vigeu de 19/04/2022 a 31/05/2023, não deve ser computado na jornada de trabalho. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada O intervalo intrajornada apurado nas planilhas pela perita, diz respeito não somente ao tempo destinado ao descanso e refeição, como também ao tempo de espera, uma vez que os discos de tacógrafos e relatórios de posições registram apenas quando o veículo esteve parado ou em movimento, impossibilitando a identificação da motivação. Entretanto, na inicial o autor afirma, em três momentos, que gozava de 1 hora de intervalo intrajornada (ID - fls. 2, 10 e 11). Julgo improcedente, pois, o pedido de indenização do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Intervalo interjornada Conforme indicado pela perita (ID a7ef376), o intervalo mínimo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66 e §3º do art. 235-C da CLT, nem sempre era observado. Via de consequência, deve ser pago o tempo suprimido do intervalo interjornada, com o respectivo adicional, conforme apurado pela perita, observado o divisor 220, a evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos - art. 464 da CLT), a Súmula 264 do TST. Não haverá reflexos, pois o contrato de trabalho é posterior às alterações legislativas da Lei 13.467/17, de modo que se considera indenizatória a parcela ora deferida. Descanso Semanal Remunerado Consta nas conclusões do laudo pericial, a respeito do descanso semanal remunerado (ID a7ef376 - fl. 6): "Conforme demonstrado nos quadros anexos, foram apuradas em dobro as jornadas laboradas e não compensadas em repousos e feriados. Os repousos laborados foram apurados em consonância com as convenções coletivas e Art. 235-C lei 13.103/15. Defiro, portanto, o pagamento em dobro dos DSR's e feriados trabalhados coincidentes com as viagens, sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme apurado pela perita. Para a apuração, registro que são feriados nacionais apenas os seguintes: 01/01 (Dia da Confraternização Universal Lei 662/49), 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50), 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49), 07/09 (Independência do Brasil Lei 662/49), 12/10 (Dia da Padroeira do Brasil Lei 6.082/80), 02/11 (Dia de Finados Lei 662/49), 15/11 (Proclamação da República Lei 662/49) e 25/12 (Natal Lei 662/49). Pela ausência de habitualidade, são devidos os reflexos apenas em FGTS. [...]". Salienta-se que está precluso o debate quanto às teses jurídicas não pronunciadas especificamente pela r. sentença, pois não foi pretendida a complementação da prestação jurisdicional. Nego provimento aos recursos." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 58, 71 e 843, §1º da CLT e art. 7º, XIII da CR. O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 235-C, §§2ºe 8º da CLT) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A Súmula 338, I e III do TST disciplina que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. E, no presente caso, a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente pelo que inexiste contrariedade a referida Súmula. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT, 373, II DO CPC, ART. 7º, I DA CF/88 - CONTRARIEDADE À SÚMULA 212 DO TST - VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Consta do acórdão: "A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. (...) No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor na condução da carreta, que tombou durante a jornada de trabalho. Conforme laudo pericial de id. c1119b7, a "escolha de traçado pelo Reclamante foi determinante para o tombamento". Ainda, o expe rt esclareceu que não houve falha mecânica. Outrossim, a existência de desnível da pista não foi causa determinante para o acidente, já que incumbe ao próprio profissional motorista a análise dos riscos do local, e a adoção da conduta adequada para ultrapassar o terreno. Esse entendimento é reforçado pela informação trazida pelo Sr. Everaldo Clayton, supervisor administrativo da Cal Cruzeiro, local onde aconteceu o sinistro, no sentido de que em 20 anos em que trabalha na empresa nunca ocorreu um acidente semelhante. Assim, em função da negligência do autor, o acidente se concretizou. Pelo exposto, mostra-se correta a r. sentença que manteve a justa causa aplicada. Por consequência, não há que se falar em indenização por danos morais, em virtude da dispensa por justa causa." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao arts. 5º, X e 7º da CR e contrariedade à Súmula 212 do TST Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, III e 7º, inciso XXII da CR Consta do acórdão: "O reclamante não se conforma com a r. sentença que entendeu que o pernoite no caminhão não é motivo ensejador de dano moral pelo reclamante. Sem razão. O fato de o motorista pernoitar na cabine do caminhão não gera, por si só, dano moral, já existindo atualmente até autorização legal de que o repouso diário possa ser realizado no veículo (art. 235-D, §7º, CLT). Assim, não há amparo para o pedido reparatório, diante da inexistência de ato ilícito da ré e de quaisquer transtornos de ordem moral ou psíquica que tenham afligido o reclamante." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 1º, III e 7º, inciso XXII da CR. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 152 do TST e ofensa aos art. 457 da CLT e arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, VI da CR Consta do acórdão: "De acordo com o regulamento de id. c3e6026, o PMRV (Prêmio Mensal sobre o Resultado Veicular) é devido ao motorista "em razão do seu desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades, levando em consideração cumprimento de normas . Trata-se de premiação e jornada, cuidados com o veículo e economia de diesel" vinculada ao cumprimento de requisitos previamente estabelecidos, relacionados à economia de combustível, cumprimento de normas e com a prática ou não de infrações. Com efeito, os relatórios de id. e0b838b e seguintes demonstram a regular apuração do PMRV, conforme critérios do regulamento, e os pagamentos correspondentes constam nos contracheques de id. 562f15e. Tendo a verba em questão a natureza de prêmio, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT, sendo indevida a integração da parcela. Nego provimento. FUNDAMENTAÇÃO Não há contrariedade à Súmula 152 do TST uma vez que caso dos autos se trata de prêmio com critérios bem definidos conforme trecho supra do acórdão, pelo que não se enquadra no disposto na referida Súmula. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art 457 da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, ante a conclusão de que "Tendo a verba em questão a natureza de prêmio, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT",o que não permite o processamento do recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, VI ), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (accb) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H I TRANSPORTES LTDA - JOBSON PACHECO NASCIMENTO

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ID: 339637867

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011581-26.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

H I TRANSPORTES LTDA JOBSON PACHECO NASCIMENTO

Polo Passivo:

H I TRANSPORTES LTDA JOBSON PACHECO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011581-26.2023.5.03.0057 RECORRENTE: JOBSON PAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011581-26.2023.5.03.0057 RECORRENTE: JOBSON PACHECO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: H I TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2024aaf proferida nos autos. ROT 0011581-26.2023.5.03.0057 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. H I TRANSPORTES LTDA FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrente: Advogado(s): 2. JOBSON PACHECO NASCIMENTO DAYVSON FRANKLYN DA SILVA (MG147456) Recorrido: Advogado(s): JOBSON PACHECO NASCIMENTO DAYVSON FRANKLYN DA SILVA (MG147456) Recorrido: Advogado(s): H I TRANSPORTES LTDA FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: H I TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/07/2025 ; recurso interposto em 06/06/2025, decisão de embargos de declaração publicada em 10/07/2025 e recurso de revista ratificado em 21/07/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - Violação Tema 1046 do STF; - Violação §13 do artigo 235-C da Lei n. 13.103/2015 e ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC Consta do acórdão (ID. af4650f): "Quanto aos temas relativos à jornada de trabalho, será adotada a técnica de fundamentação per relationem. Portanto, a r. decisão do MM. Juízo de Origem, abaixo transcrita, passa a integrar os fundamentos deste v. acórdão: "[...] Jornada. Nulidade do banco de horas. Horas extras (...) Além disso, conforme consta nos esclarecimentos periciais ID 53da9f3, não havendo nos autos comprovação da formalização do banco de horas e comunicação junto ao Sindicato, conforme determinado no parágrafo quinto da cláusula vigésima quinta da CCT, verifica-se a nulidade do banco de horas, de modo que as horas devem ser compensadas dentro do próprio mês. Feitas essas considerações, concluiu a perita (ID a7ef376): "Conforme demonstrado nas planilhas e quadros anexos, foram apuradas as diferenças pleiteadas em relação às horas extras decorrentes do excesso da jornada, redução da hora noturna, intervalos intrajornada e interjornada, com base nos controles de jornada." (...) Intervalo interjornada Conforme indicado pela perita (ID a7ef376), o intervalo mínimo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66 e §3º do art. 235-C da CLT, nem sempre era observado. Via de consequência, deve ser pago o tempo suprimido do intervalo interjornada, com o respectivo adicional, conforme apurado pela perita, observado o divisor 220, a evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos - art. 464 da CLT), a Súmula 264 do TST. Não haverá reflexos, pois o contrato de trabalho é posterior às alterações legislativas da Lei 13.467/17, de modo que se considera indenizatória a parcela ora deferida. Descanso Semanal Remunerado Consta nas conclusões do laudo pericial, a respeito do descanso semanal remunerado (ID a7ef376 - fl. 6): "Conforme demonstrado nos quadros anexos, foram apuradas em dobro as jornadas laboradas e não compensadas em repousos e feriados. Os repousos laborados foram apurados em consonância com as convenções coletivas e Art. 235-C lei 13.103/15. Defiro, portanto, o pagamento em dobro dos DSR's e feriados trabalhados coincidentes com as viagens, sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme apurado pela perita. Para a apuração, registro que são feriados nacionais apenas os seguintes: 01/01 (Dia da Confraternização Universal Lei 662/49), 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50), 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49), 07/09 (Independência do Brasil Lei 662/49), 12/10 (Dia da Padroeira do Brasil Lei 6.082/80), 02/11 (Dia de Finados Lei 662/49), 15/11 (Proclamação da República Lei 662/49) e 25/12 (Natal Lei 662/49). Pela ausência de habitualidade, são devidos os reflexos apenas em FGTS. [...]". Salienta-se que está precluso o debate quanto às teses jurídicas não pronunciadas especificamente pela r. sentença, pois não foi pretendida a complementação da prestação jurisdicional. Nego provimento aos recursos." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico. Quanto a 'Jornada. Nulidade do banco de horas. Horas extras', não vislumbro ofensa ao decidido no Tema 1046 do STF notadamente porque " não havendo nos autos comprovação da formalização do banco de horas e comunicação junto ao Sindicato, conforme determinado no parágrafo quinto da cláusula vigésima quinta da CCT, verifica-se a nulidade do banco de horas". Constato que a Turma conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista. Quanto ao Intervalo interjornada não há no julgado menção as normas coletivas, pelo que inexiste ofensa ao Tema 1046 do STF. Já quanto Descanso Semanal Remunerado, ante a decisão de que "Os repousos laborados foram apurados em consonância com as convenções coletivas e Art. 235-C lei 13.103/15. Defiro, portanto, o pagamento em dobro dos DSR's e feriados trabalhados coincidentes com as viagens, sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme apurado pela perita", foi observado o disposto na norma coletiva aliado ao substrato fático-probatório existente nos autos, pelo que não há contrariedade ao Tema 1046 do STF. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal previsto no §13 do artigo 235-C da Lei n. 13.103/2015, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): . - Violação ao artigo 5º, LIV, da CF; - Violação ao artigo 840, §1º, da CLT; - Violação aos artigos 141 e 492 do CPC; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Consoante art. 840, § 1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. Contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Assim como no procedimento sumaríssimo, em que os pedidos sempre precisaram ser líquidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, desse eg. Tribunal, in , que deve ser aplicada analogicamente ao procedimento ordinário a partir verbis das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17". FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (840, §1º, da CLT; artigos 141 e 492 do CPC). Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -ofensa ao art. 790, § 4º da CLT Consta do acórdão: "O C. TST, no julgamento do Tema 21, afetado em sede de recurso de revista repetitivo, definiu a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". No presente caso, não há notícias de que o reclamante se encontra empregado. Portanto, por não auferir salário, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOBSON PACHECO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão de embargos de declaração publicada em 10/07/2025 ; recurso interposto em 22/07/2025), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - OFENSA AOS ARTS. 58, 71 E 843, § 1º DA CLT; ARTS.5º, XXXV, LIV E LV 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 373 DO CPC E 818 DA CLT; ART. 235-C §§2º E 3º DA CLT - CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I E III DO TST Consta do acórdão (Id. ): "Quanto aos temas relativos à jornada de trabalho, será adotada a técnica de fundamentação per relationem. Portanto, a r. decisão do MM. Juízo de Origem, abaixo transcrita, passa a integrar os fundamentos deste v. acórdão: "[...] Jornada. Nulidade do banco de horas. Horas extras Desde o advento da Lei 12.619/12, o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas profissionais, o que foi mantido pela Lei 13.103/15, que acrescentou ao art. 235-C da CLT o §16º, estendendo aos ajudantes as disposições previstas no citado artigo. E a lei assim o fez justamente porque o controle nesse tipo de atividade é possível, por exemplo, por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (a título de exemplo, cito o art. 2º, V, "b", da Lei 13.103/15). Sublinho que o tacógrafo constitui apenas um indício da jornada realizada (OJ 332 da SDI-I, do TST). Conforme consta no laudo pericial, os cartões de ponto possuem informações referentes a início e término das jornadas, descanso semanal e intervalos intrajornada e interjornada. Os relatórios de posições apresentam informações referentes à movimentação do veículo e sua localização. Os discos de tacógrafos apresentam informações referentes à movimentação do veículo. Conforme consta no item IV do laudo, os horários lançados nos cartões de ponto são semelhantes aos registrados nos relatórios de posições. Ainda segundo a perita, assim como os relatórios de posições, os discos de tacógrafos não permitem afirmar com precisão se o tempo em que o veículo esteve parado corresponde ao tempo de espera ou intervalos de descanso e alimentação, tendo em vista os relatórios demonstram apenas quando o veículo esteve parado ou em movimento, impossibilitando a identificação da motivação. A partir dos demonstrativos supra, constatou-se que para a contagem da jornada do Reclamante a reclamada considerava apenas o tempo em movimento (ID 4ad9de9 - fls. 12/13). Além disso, conforme consta nos esclarecimentos periciais ID 53da9f3, não havendo nos autos comprovação da formalização do banco de horas e comunicação junto ao Sindicato, conforme determinado no parágrafo quinto da cláusula vigésima quinta da CCT, verifica-se a nulidade do banco de horas, de modo que as horas devem ser compensadas dentro do próprio mês. Feitas essas considerações, concluiu a perita (ID a7ef376): "Conforme demonstrado nas planilhas e quadros anexos, foram apuradas as diferenças pleiteadas em relação às horas extras decorrentes do excesso da jornada, redução da hora noturna, intervalos intrajornada e interjornada, com base nos controles de jornada." Entretanto, nas planilhas elaboradas pela perita (ID a7ef376) não há diferenças de horas extras em favor do reclamante. Isso porque não foi considerado na jornada de trabalho o "tempo de espera", período em que o motorista está aguardando carga ou descarga do veículo e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, como pretendia o reclamante. Em relação à decisão do STF na ADI 5322, que considerou inconstitucional a exclusão do "tempo de espera" da jornada de trabalho do empregado (§8º do art. 235-C da CLT), ressalto que em sede de decisão de Embargos de Declaração houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo sido atribuída eficácia "ex nunc", a contar da ata do julgamento de mérito da ação direta, o que ocorreu em 12/07/2023. Sendo assim, o tempo de espera anterior a 12/07/2023, como é o caso do reclamante, cujo contrato vigeu de 19/04/2022 a 31/05/2023, não deve ser computado na jornada de trabalho. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada O intervalo intrajornada apurado nas planilhas pela perita, diz respeito não somente ao tempo destinado ao descanso e refeição, como também ao tempo de espera, uma vez que os discos de tacógrafos e relatórios de posições registram apenas quando o veículo esteve parado ou em movimento, impossibilitando a identificação da motivação. Entretanto, na inicial o autor afirma, em três momentos, que gozava de 1 hora de intervalo intrajornada (ID - fls. 2, 10 e 11). Julgo improcedente, pois, o pedido de indenização do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Intervalo interjornada Conforme indicado pela perita (ID a7ef376), o intervalo mínimo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66 e §3º do art. 235-C da CLT, nem sempre era observado. Via de consequência, deve ser pago o tempo suprimido do intervalo interjornada, com o respectivo adicional, conforme apurado pela perita, observado o divisor 220, a evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos - art. 464 da CLT), a Súmula 264 do TST. Não haverá reflexos, pois o contrato de trabalho é posterior às alterações legislativas da Lei 13.467/17, de modo que se considera indenizatória a parcela ora deferida. Descanso Semanal Remunerado Consta nas conclusões do laudo pericial, a respeito do descanso semanal remunerado (ID a7ef376 - fl. 6): "Conforme demonstrado nos quadros anexos, foram apuradas em dobro as jornadas laboradas e não compensadas em repousos e feriados. Os repousos laborados foram apurados em consonância com as convenções coletivas e Art. 235-C lei 13.103/15. Defiro, portanto, o pagamento em dobro dos DSR's e feriados trabalhados coincidentes com as viagens, sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme apurado pela perita. Para a apuração, registro que são feriados nacionais apenas os seguintes: 01/01 (Dia da Confraternização Universal Lei 662/49), 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50), 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49), 07/09 (Independência do Brasil Lei 662/49), 12/10 (Dia da Padroeira do Brasil Lei 6.082/80), 02/11 (Dia de Finados Lei 662/49), 15/11 (Proclamação da República Lei 662/49) e 25/12 (Natal Lei 662/49). Pela ausência de habitualidade, são devidos os reflexos apenas em FGTS. [...]". Salienta-se que está precluso o debate quanto às teses jurídicas não pronunciadas especificamente pela r. sentença, pois não foi pretendida a complementação da prestação jurisdicional. Nego provimento aos recursos." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 58, 71 e 843, §1º da CLT e art. 7º, XIII da CR. O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 235-C, §§2ºe 8º da CLT) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A Súmula 338, I e III do TST disciplina que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. E, no presente caso, a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente pelo que inexiste contrariedade a referida Súmula. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT, 373, II DO CPC, ART. 7º, I DA CF/88 - CONTRARIEDADE À SÚMULA 212 DO TST - VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Consta do acórdão: "A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. (...) No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor na condução da carreta, que tombou durante a jornada de trabalho. Conforme laudo pericial de id. c1119b7, a "escolha de traçado pelo Reclamante foi determinante para o tombamento". Ainda, o expe rt esclareceu que não houve falha mecânica. Outrossim, a existência de desnível da pista não foi causa determinante para o acidente, já que incumbe ao próprio profissional motorista a análise dos riscos do local, e a adoção da conduta adequada para ultrapassar o terreno. Esse entendimento é reforçado pela informação trazida pelo Sr. Everaldo Clayton, supervisor administrativo da Cal Cruzeiro, local onde aconteceu o sinistro, no sentido de que em 20 anos em que trabalha na empresa nunca ocorreu um acidente semelhante. Assim, em função da negligência do autor, o acidente se concretizou. Pelo exposto, mostra-se correta a r. sentença que manteve a justa causa aplicada. Por consequência, não há que se falar em indenização por danos morais, em virtude da dispensa por justa causa." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao arts. 5º, X e 7º da CR e contrariedade à Súmula 212 do TST Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, III e 7º, inciso XXII da CR Consta do acórdão: "O reclamante não se conforma com a r. sentença que entendeu que o pernoite no caminhão não é motivo ensejador de dano moral pelo reclamante. Sem razão. O fato de o motorista pernoitar na cabine do caminhão não gera, por si só, dano moral, já existindo atualmente até autorização legal de que o repouso diário possa ser realizado no veículo (art. 235-D, §7º, CLT). Assim, não há amparo para o pedido reparatório, diante da inexistência de ato ilícito da ré e de quaisquer transtornos de ordem moral ou psíquica que tenham afligido o reclamante." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 1º, III e 7º, inciso XXII da CR. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 152 do TST e ofensa aos art. 457 da CLT e arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, VI da CR Consta do acórdão: "De acordo com o regulamento de id. c3e6026, o PMRV (Prêmio Mensal sobre o Resultado Veicular) é devido ao motorista "em razão do seu desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades, levando em consideração cumprimento de normas . Trata-se de premiação e jornada, cuidados com o veículo e economia de diesel" vinculada ao cumprimento de requisitos previamente estabelecidos, relacionados à economia de combustível, cumprimento de normas e com a prática ou não de infrações. Com efeito, os relatórios de id. e0b838b e seguintes demonstram a regular apuração do PMRV, conforme critérios do regulamento, e os pagamentos correspondentes constam nos contracheques de id. 562f15e. Tendo a verba em questão a natureza de prêmio, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT, sendo indevida a integração da parcela. Nego provimento. FUNDAMENTAÇÃO Não há contrariedade à Súmula 152 do TST uma vez que caso dos autos se trata de prêmio com critérios bem definidos conforme trecho supra do acórdão, pelo que não se enquadra no disposto na referida Súmula. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art 457 da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, ante a conclusão de que "Tendo a verba em questão a natureza de prêmio, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT",o que não permite o processamento do recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, VI ), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (accb) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H I TRANSPORTES LTDA - JOBSON PACHECO NASCIMENTO

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Adriano Tulio Gomes Adelino e outros x Adriano Tulio Gomes Adelino e outros

ID: 339639452

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010814-28.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TULIO GOMES ADELINO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO TULIO GOMES ADELINO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVONE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELDER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010814-28.2022.5.03.0055 RECORRENTE: ADRIANO TUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010814-28.2022.5.03.0055 RECORRENTE: ADRIANO TULIO GOMES ADELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO TULIO GOMES ADELINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3692ead proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5d005a7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 20ddaee). Regular a representação processual (Id 9e3fa6d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4df1d7b : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 4df1d7b : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3b74687 , d75cdce : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1c8874e , 532c8f8 ; Condenação no acórdão, id ac0cd10 : R$ 240.000,00; Custas no acórdão, id ac0cd10 : R$ 4.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4fb9734 , 202e211 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id2241b7d , 7787aaf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, XXXV, LV e LXXVIII do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 896 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre “reajuste salarial previsto na CCT”; “integração do auxílio alimentação” e “integração da gratificação semestral e 13º na PLR”. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, VI, XXVI e XXIX e 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, § 3º, 611, § 1º, da CLT e 104 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que tange ao reajuste convencional da CCT 96/97 - prescrição, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Quanto ao reajuste convencional da CCT 96/97, trata-se de mero descumprimento de norma convencional, que se perpetua ao longo do tempo, passível de gerar diferenças salariais, mês a mês, sobre as quais incide a prescrição quinquenal. Nesse sentido, o item I da Súmula 56/TRT3: (omissis) Nesse contexto, infere-se que o pedido envolve o direito a prestações sucessivas que, embora previstas em regulamento interno do Banco e em norma coletiva, assumem contornos de legalidade ante a previsão contida nos arts. 7º, VI, da CR e 458 da CLT, o que atrai a prescrição parcial e afasta a aplicação da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 294 do TST e, bem assim, do disposto no §2º do art. 11 da CLT (1ª parte), vigente a partir de 11/11/2017. (omissis) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, a prescrição aplicável é a parcial, ficando afastada a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR e de contrariedade à Súmula 294 do TST. No que diz respeito ao reajuste salarial - convenção coletiva 96/97, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Incontroverso que o reclamante, admitido em 09.05.1989 (ID. 0aba7bd), recebeu apenas o reajuste de 6%, previsto no Termo Aditivo à CCT 96/97, em detrimento do reajuste de 10,8% previsto na CCT 96/97. Eis o teor da norma autônoma em questão (ID. 205bb43 - Pág. 7): (omissis) De acordo com o art. 620 da CLT, "as condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo". Ainda que o Termo Aditivo tenha sido firmado para salvaguardar condição específica enfrentada pelos bancos mencionados, vigentes os normativos simultaneamente e contando ambos com a participação dos representantes das categorias profissional e econômica, não há como se afastar a incidência do art. 620 da CLT para se legitimar a aplicação de norma prejudicial ao empregado. Pactuada a CCT 96/97, o obreiro passou a ter o direito, sem qualquer ressalva prevista no instrumento coletivo, aos reajustes ali previstos. A matéria já foi apreciada por esta d. Turma Julgadora e também pelo Pleno deste Regional, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, consoante consta da Súmula 56, alhures trasladada, que especificamente quanto ao percentual, dispõe que "o reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação". Prevaleceu o entendimento de que "em que pese a existência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 1996/1997, não se pode legitimar uma norma cujo objetivo seja obstar reajuste superior já concedido pela norma coletiva principal e incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados pertencentes à categoria profissional. Portanto, verificada a existência de duas normas que tratam da mesma matéria (CCT e Termo Aditivo), há que prevalecer a mais benéfica ao trabalhador (art. 620 da CLT), no caso, a CCT 1996/1997, que previu o reajuste salarial de 10.8%. Na celebração do Termo Aditivo não houve comprovação de estrita observância ao que dispõem os arts. 612 e 613 da CLT. Logo, deve prevalecer o reajuste salarial nos moldes inicialmente pactuados, ou seja, no percentual de 10.8%" (acórdão IUJ- 01692-2013-071-03-00). Quanto à prescrição do reajuste salarial da CCT de 96/97, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Súmula 56 deste Regional, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que incide a prescrição parcial nas pretensões de diferenças salariais decorrentes de reajuste coletivo não concedido. Isso porque não se trata de mera alteração contratual, mas de efetivo descumprimento reiterado do pacto coletivo, cuja lesão se renova sucessivamente, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-18-54.2017.5.05.0133, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023; RR-169100-52.2008.5.15.0026, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/04/2019; AgR-E-ED-RR-948-45.2013.5.09.0022, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; E-RR-2109-56.2011.5.03.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-191700-22.2009.5.10.0010, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 13/10/2017 e E-ED-RR-1519000-19.2006.5.09.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2016, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as violações apontadas, bem como a alegada contrariedade à Súmula 294 do TST. Em relação às diferenças salariais decorrentes dos reajustes não concedidos, não vislumbro violação aos artigos legais indicados, tampouco ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade ao TEMA 1046 do STF, uma vez que o Colegiado não invalidou o previsto em norma coletiva, mas apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. Lado outro, a verificação quanto a versão apresentada pela parte recorrente remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. No que pertine à prescrição - auxílio alimentação, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Sobre o auxílio alimentação, o Col. TST firmou posicionamento de que é parcial a prescrição, porquanto trata de pretensão de natureza declaratória de sua natureza jurídica, com efeitos patrimoniais. Nesse sentido, cumpre colacionar a seguinte ementa: (omissis) Nesse contexto, infere-se que o pedido envolve o direito a prestações sucessivas que, embora previstas em regulamento interno do Banco e em norma coletiva, assumem contornos de legalidade ante a previsão contida nos arts. 7º, VI, da CR e 458 da CLT, o que atrai a prescrição parcial e afasta a aplicação da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 294 do TST e, bem assim, do disposto no §2º do art. 11 da CLT (1ª parte), vigente a partir de 11/11/2017. (omissis) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, a prescrição aplicável é a parcial, ficando afastada a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR e de contrariedade à Súmula 294 do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se aplica (...) a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração, sem contrariedade à Súmula 294 do TST , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-RR-1297-92.2013.5.09.0072, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-1851-26.2017.5.09.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; RR-101434-66.2019.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-ED-RRAg-1055-15.2018.5.06.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-RR-1208-69.2013.5.09.0072, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-489-08.2021.5.13.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-11085-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e Ag-RRAg-1138-64.2015.5.09.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, § 3º, 457, §2º, 611-B, 912 da CLT; 6º, caput, §§1º e 2º, da LINDB. - contrariedade. ao TEMA 1046 do STF. Sobre à natureza do auxílio alimentação, consta do acórdão (Id. ac0cd10): A verba de alimentação fornecida pelo empregador tem caráter salarial (Súmula 241/TST). Perderá, porém, essa natureza no caso de determinação legal (Lei 6.321/76, que instituiu o PAT) ou por previsão convencional. O reclamante narrou na exordial que desde a admissão (09.05.1989), por força do seu contrato de trabalho, sempre recebeu a verba auxílio-alimentação (Tíquete Refeição e Cesta Alimentação Paga), ressaltando que, durante alguns anos após a sua admissão, recebeu a verba em espécie, paga na folha de pagamento, conforme recibos salariais em anexo. O reclamante juntou recibos salariais (de empregado diverso) do BEMGE referente aos anos 1989/1990/1992/1993, que comprovam o pagamento de vale-refeição em espécie (ID. 824d3c1 e seguintes). Constata-se que na cláusula 12ª CCT 1991/1992 (ID. c1ac4d9 - Pág. 5) não há estipulação de natureza indenizatória à ajuda alimentação. Os comprovantes de adesão ao PAT (ID. 2569411 e ID. 9cab4b0) são posteriores à admissão do reclamante, além de se referirem ao Itaú, não vindo aos autos documentos do BEMGE sobre o tema. Nesse quadro, data venia do entendimento de origem, prevalece a natureza salarial da alimentação quitada desde a admissão do obreiro. Quanto à natureza salarial da verba em destaque, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 241 e OJ 413 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, diante dos fundamentos adotados para dirimir a questão não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tampouco dissenso com o TEMA 1046 do STF Também não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No tocante à limitação temporal - Lei 13.467/2017, constato a falta de interesse recursal, na medida em que a Turma asseverou (Id. ac0cd10): ... a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese firmada pelo Pleno do Col. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 113 e 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que se refere à prescrição da gratificação semestral e à gratificação semestral, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Data venia do entendimento de origem, a supressão da gratificação semestral acarretou prejuízos que se perpetuam no tempo, configurando lesão que se renova mês a mês, não se olvidando da sua natureza salarial e, portanto, irredutível na forma do art. 7º, VI/CR e art. 468/CLT. Nesse contexto, referidas parcelas estão submetidas à prescrição parcial. Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para afastar a declaração de prescrição total do pedido de gratificação semestral. Com amparo no §4º do art. 1.013 do CPC, passo ao exame de mérito propriamente dito. O Reclamado sustentou em defesa (ID. 870c7f2 - Pág. 60 e seguintes) que a gratificação semestral paga pelo BEMGE foi incorporada à remuneração do autor, por adequação da política salarial do Banco Itaú S.A., sem perda salarial, conforme documentação juntada aos autos, ausente violação/contrariedade ao art. 468 da CLT, arts. 5º e 7º da CR e Súmula 51, I, do TST. Pois bem. Não se verifica nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos a incorporação da gratificação semestral ao salário mensal do reclamante, conforme alegado pelo réu. O autor recebia gratificação semestral antes da incorporação do BEMGE pelo Itaú, inexistindo controvérsia quanto ao tema. Desse modo, incumbia ao reclamado a comprovação do fato impeditivo alegado, encargo do qual não se desvencilhou, e, assim, é devido o pagamento da gratificação semestral ao autor. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação semestral nos meses de junho e dezembro do período imprescrito, no valor de 1 (uma) remuneração obreira à época, além dos reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, FGTS+40% e horas extras. Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 294 do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V, do TST - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. - violação do art. 150, § 4º, do CTN. - divergência jurisprudencial. No pertinente à decadência das contribuições previdenciárias, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Quanto à decadência, não decorrido o prazo de 5 anos a partir da data em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, não há decadência ou prescrição a ser pronunciada. (omissis) Ressalto que a determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, porque foi aquele julgado que promoveu o lançamento ex officio do tributo, tornando-o líquido e gerando a certeza de sua exigibilidade. Assim, o crédito tributário, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista. Desse modo, não ocorrendo o decurso do prazo de 5 anos a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, inaplicável o art. 173 do CTN. E, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 45 deste e. Regional "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Com efeito, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 368, V, do TST, tampouco à Súmula Vinculante 8 do STF, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Demais, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Lado outro, registro que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. - violação dos arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. ac0cd10): O reclamante indicou por estimativa os valores dos pedidos, ficando rejeitada a preliminar de inépcia, bem como a impugnação ao valor da causa. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação do art. 11, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição do ATS, consta do acórdão (Id. ac0cd10): No que toca ao adicional por tempo de serviço, verifica-se que o pedido formulado na inicial é subsidiado na alegação de que a verba prevista em regulamento de empresa foi concedida desde a contratação do autor até janeiro de 2000, quando sofreu congelamento. Nesse contexto, infere-se que o pedido envolve o direito a prestações sucessivas que, embora previstas em regulamento interno do Banco e em norma coletiva, assumem contornos de legalidade ante a previsão contida nos arts. 7º, VI, da CR e 458 da CLT, o que atrai a prescrição parcial e afasta a aplicação da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 294 do TST e, bem assim, do disposto no §2º do art. 11 da CLT (1ª parte), vigente a partir de 11/11/2017. Vale destacar que a SDI-1 do TST, em sessão realizada em 24/09/2015, após o julgamento de vários processos relacionados a esta matéria, fixou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de recebimento da parcela em referência, independentemente de a verba ser prevista em regulamento interno e posteriormente inserida pelas normas coletivas. Neste sentido, citem-se os arestos a seguir, aplicáveis analogicamente a este caso concreto: (omissis) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, a prescrição aplicável é a parcial, ficando afastada a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR e de contrariedade à Súmula 294 do TST. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (Id. 20ddaee - fls. 4889/4890), no seguinte sentido: (...) 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. 2. A teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. (Processo nº TST-Ag-E-RR-1650- 42.2017.5.07.0010, SDI-I, Ministro Relator Alberto Bresciani, DEJT 22/11/2019) A propósito, registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO TULIO GOMES ADELINO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Adriano Tulio Gomes Adelino e outros x Adriano Tulio Gomes Adelino e outros

ID: 339639473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010814-28.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TULIO GOMES ADELINO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO TULIO GOMES ADELINO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVONE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELDER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010814-28.2022.5.03.0055 RECORRENTE: ADRIANO TUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010814-28.2022.5.03.0055 RECORRENTE: ADRIANO TULIO GOMES ADELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO TULIO GOMES ADELINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3692ead proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5d005a7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 20ddaee). Regular a representação processual (Id 9e3fa6d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4df1d7b : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 4df1d7b : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3b74687 , d75cdce : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1c8874e , 532c8f8 ; Condenação no acórdão, id ac0cd10 : R$ 240.000,00; Custas no acórdão, id ac0cd10 : R$ 4.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4fb9734 , 202e211 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id2241b7d , 7787aaf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, XXXV, LV e LXXVIII do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 896 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre “reajuste salarial previsto na CCT”; “integração do auxílio alimentação” e “integração da gratificação semestral e 13º na PLR”. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, VI, XXVI e XXIX e 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, § 3º, 611, § 1º, da CLT e 104 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que tange ao reajuste convencional da CCT 96/97 - prescrição, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Quanto ao reajuste convencional da CCT 96/97, trata-se de mero descumprimento de norma convencional, que se perpetua ao longo do tempo, passível de gerar diferenças salariais, mês a mês, sobre as quais incide a prescrição quinquenal. Nesse sentido, o item I da Súmula 56/TRT3: (omissis) Nesse contexto, infere-se que o pedido envolve o direito a prestações sucessivas que, embora previstas em regulamento interno do Banco e em norma coletiva, assumem contornos de legalidade ante a previsão contida nos arts. 7º, VI, da CR e 458 da CLT, o que atrai a prescrição parcial e afasta a aplicação da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 294 do TST e, bem assim, do disposto no §2º do art. 11 da CLT (1ª parte), vigente a partir de 11/11/2017. (omissis) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, a prescrição aplicável é a parcial, ficando afastada a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR e de contrariedade à Súmula 294 do TST. No que diz respeito ao reajuste salarial - convenção coletiva 96/97, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Incontroverso que o reclamante, admitido em 09.05.1989 (ID. 0aba7bd), recebeu apenas o reajuste de 6%, previsto no Termo Aditivo à CCT 96/97, em detrimento do reajuste de 10,8% previsto na CCT 96/97. Eis o teor da norma autônoma em questão (ID. 205bb43 - Pág. 7): (omissis) De acordo com o art. 620 da CLT, "as condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo". Ainda que o Termo Aditivo tenha sido firmado para salvaguardar condição específica enfrentada pelos bancos mencionados, vigentes os normativos simultaneamente e contando ambos com a participação dos representantes das categorias profissional e econômica, não há como se afastar a incidência do art. 620 da CLT para se legitimar a aplicação de norma prejudicial ao empregado. Pactuada a CCT 96/97, o obreiro passou a ter o direito, sem qualquer ressalva prevista no instrumento coletivo, aos reajustes ali previstos. A matéria já foi apreciada por esta d. Turma Julgadora e também pelo Pleno deste Regional, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, consoante consta da Súmula 56, alhures trasladada, que especificamente quanto ao percentual, dispõe que "o reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação". Prevaleceu o entendimento de que "em que pese a existência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 1996/1997, não se pode legitimar uma norma cujo objetivo seja obstar reajuste superior já concedido pela norma coletiva principal e incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados pertencentes à categoria profissional. Portanto, verificada a existência de duas normas que tratam da mesma matéria (CCT e Termo Aditivo), há que prevalecer a mais benéfica ao trabalhador (art. 620 da CLT), no caso, a CCT 1996/1997, que previu o reajuste salarial de 10.8%. Na celebração do Termo Aditivo não houve comprovação de estrita observância ao que dispõem os arts. 612 e 613 da CLT. Logo, deve prevalecer o reajuste salarial nos moldes inicialmente pactuados, ou seja, no percentual de 10.8%" (acórdão IUJ- 01692-2013-071-03-00). Quanto à prescrição do reajuste salarial da CCT de 96/97, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Súmula 56 deste Regional, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que incide a prescrição parcial nas pretensões de diferenças salariais decorrentes de reajuste coletivo não concedido. Isso porque não se trata de mera alteração contratual, mas de efetivo descumprimento reiterado do pacto coletivo, cuja lesão se renova sucessivamente, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-18-54.2017.5.05.0133, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023; RR-169100-52.2008.5.15.0026, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/04/2019; AgR-E-ED-RR-948-45.2013.5.09.0022, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; E-RR-2109-56.2011.5.03.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-191700-22.2009.5.10.0010, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 13/10/2017 e E-ED-RR-1519000-19.2006.5.09.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2016, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as violações apontadas, bem como a alegada contrariedade à Súmula 294 do TST. Em relação às diferenças salariais decorrentes dos reajustes não concedidos, não vislumbro violação aos artigos legais indicados, tampouco ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade ao TEMA 1046 do STF, uma vez que o Colegiado não invalidou o previsto em norma coletiva, mas apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. Lado outro, a verificação quanto a versão apresentada pela parte recorrente remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. No que pertine à prescrição - auxílio alimentação, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Sobre o auxílio alimentação, o Col. TST firmou posicionamento de que é parcial a prescrição, porquanto trata de pretensão de natureza declaratória de sua natureza jurídica, com efeitos patrimoniais. Nesse sentido, cumpre colacionar a seguinte ementa: (omissis) Nesse contexto, infere-se que o pedido envolve o direito a prestações sucessivas que, embora previstas em regulamento interno do Banco e em norma coletiva, assumem contornos de legalidade ante a previsão contida nos arts. 7º, VI, da CR e 458 da CLT, o que atrai a prescrição parcial e afasta a aplicação da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 294 do TST e, bem assim, do disposto no §2º do art. 11 da CLT (1ª parte), vigente a partir de 11/11/2017. (omissis) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, a prescrição aplicável é a parcial, ficando afastada a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR e de contrariedade à Súmula 294 do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se aplica (...) a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração, sem contrariedade à Súmula 294 do TST , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-RR-1297-92.2013.5.09.0072, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-1851-26.2017.5.09.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; RR-101434-66.2019.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-ED-RRAg-1055-15.2018.5.06.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-RR-1208-69.2013.5.09.0072, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-489-08.2021.5.13.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-11085-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e Ag-RRAg-1138-64.2015.5.09.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, § 3º, 457, §2º, 611-B, 912 da CLT; 6º, caput, §§1º e 2º, da LINDB. - contrariedade. ao TEMA 1046 do STF. Sobre à natureza do auxílio alimentação, consta do acórdão (Id. ac0cd10): A verba de alimentação fornecida pelo empregador tem caráter salarial (Súmula 241/TST). Perderá, porém, essa natureza no caso de determinação legal (Lei 6.321/76, que instituiu o PAT) ou por previsão convencional. O reclamante narrou na exordial que desde a admissão (09.05.1989), por força do seu contrato de trabalho, sempre recebeu a verba auxílio-alimentação (Tíquete Refeição e Cesta Alimentação Paga), ressaltando que, durante alguns anos após a sua admissão, recebeu a verba em espécie, paga na folha de pagamento, conforme recibos salariais em anexo. O reclamante juntou recibos salariais (de empregado diverso) do BEMGE referente aos anos 1989/1990/1992/1993, que comprovam o pagamento de vale-refeição em espécie (ID. 824d3c1 e seguintes). Constata-se que na cláusula 12ª CCT 1991/1992 (ID. c1ac4d9 - Pág. 5) não há estipulação de natureza indenizatória à ajuda alimentação. Os comprovantes de adesão ao PAT (ID. 2569411 e ID. 9cab4b0) são posteriores à admissão do reclamante, além de se referirem ao Itaú, não vindo aos autos documentos do BEMGE sobre o tema. Nesse quadro, data venia do entendimento de origem, prevalece a natureza salarial da alimentação quitada desde a admissão do obreiro. Quanto à natureza salarial da verba em destaque, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 241 e OJ 413 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, diante dos fundamentos adotados para dirimir a questão não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tampouco dissenso com o TEMA 1046 do STF Também não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No tocante à limitação temporal - Lei 13.467/2017, constato a falta de interesse recursal, na medida em que a Turma asseverou (Id. ac0cd10): ... a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese firmada pelo Pleno do Col. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 113 e 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que se refere à prescrição da gratificação semestral e à gratificação semestral, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Data venia do entendimento de origem, a supressão da gratificação semestral acarretou prejuízos que se perpetuam no tempo, configurando lesão que se renova mês a mês, não se olvidando da sua natureza salarial e, portanto, irredutível na forma do art. 7º, VI/CR e art. 468/CLT. Nesse contexto, referidas parcelas estão submetidas à prescrição parcial. Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para afastar a declaração de prescrição total do pedido de gratificação semestral. Com amparo no §4º do art. 1.013 do CPC, passo ao exame de mérito propriamente dito. O Reclamado sustentou em defesa (ID. 870c7f2 - Pág. 60 e seguintes) que a gratificação semestral paga pelo BEMGE foi incorporada à remuneração do autor, por adequação da política salarial do Banco Itaú S.A., sem perda salarial, conforme documentação juntada aos autos, ausente violação/contrariedade ao art. 468 da CLT, arts. 5º e 7º da CR e Súmula 51, I, do TST. Pois bem. Não se verifica nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos a incorporação da gratificação semestral ao salário mensal do reclamante, conforme alegado pelo réu. O autor recebia gratificação semestral antes da incorporação do BEMGE pelo Itaú, inexistindo controvérsia quanto ao tema. Desse modo, incumbia ao reclamado a comprovação do fato impeditivo alegado, encargo do qual não se desvencilhou, e, assim, é devido o pagamento da gratificação semestral ao autor. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação semestral nos meses de junho e dezembro do período imprescrito, no valor de 1 (uma) remuneração obreira à época, além dos reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, FGTS+40% e horas extras. Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 294 do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V, do TST - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. - violação do art. 150, § 4º, do CTN. - divergência jurisprudencial. No pertinente à decadência das contribuições previdenciárias, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Quanto à decadência, não decorrido o prazo de 5 anos a partir da data em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, não há decadência ou prescrição a ser pronunciada. (omissis) Ressalto que a determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, porque foi aquele julgado que promoveu o lançamento ex officio do tributo, tornando-o líquido e gerando a certeza de sua exigibilidade. Assim, o crédito tributário, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista. Desse modo, não ocorrendo o decurso do prazo de 5 anos a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, inaplicável o art. 173 do CTN. E, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 45 deste e. Regional "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Com efeito, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 368, V, do TST, tampouco à Súmula Vinculante 8 do STF, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Demais, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Lado outro, registro que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. - violação dos arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. ac0cd10): O reclamante indicou por estimativa os valores dos pedidos, ficando rejeitada a preliminar de inépcia, bem como a impugnação ao valor da causa. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação do art. 11, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição do ATS, consta do acórdão (Id. ac0cd10): No que toca ao adicional por tempo de serviço, verifica-se que o pedido formulado na inicial é subsidiado na alegação de que a verba prevista em regulamento de empresa foi concedida desde a contratação do autor até janeiro de 2000, quando sofreu congelamento. Nesse contexto, infere-se que o pedido envolve o direito a prestações sucessivas que, embora previstas em regulamento interno do Banco e em norma coletiva, assumem contornos de legalidade ante a previsão contida nos arts. 7º, VI, da CR e 458 da CLT, o que atrai a prescrição parcial e afasta a aplicação da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 294 do TST e, bem assim, do disposto no §2º do art. 11 da CLT (1ª parte), vigente a partir de 11/11/2017. Vale destacar que a SDI-1 do TST, em sessão realizada em 24/09/2015, após o julgamento de vários processos relacionados a esta matéria, fixou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de recebimento da parcela em referência, independentemente de a verba ser prevista em regulamento interno e posteriormente inserida pelas normas coletivas. Neste sentido, citem-se os arestos a seguir, aplicáveis analogicamente a este caso concreto: (omissis) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, a prescrição aplicável é a parcial, ficando afastada a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR e de contrariedade à Súmula 294 do TST. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (Id. 20ddaee - fls. 4889/4890), no seguinte sentido: (...) 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. 2. A teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. (Processo nº TST-Ag-E-RR-1650- 42.2017.5.07.0010, SDI-I, Ministro Relator Alberto Bresciani, DEJT 22/11/2019) A propósito, registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO TULIO GOMES ADELINO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 316548484

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010353-30.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. VANESSA FISSICARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. VANESSA FISSICARO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0010353-30.2023.5.03.0020 AGRAVANTE: VANESSA FISSICARO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0010353-30.2023.5.03.0020 AGRAVANTE: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010353-30.2023.5.03.0020 AGRAVANTE: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALAN HONJOYA AGRAVANTE: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR AGRAVADA: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALAN HONJOYA AGRAVADO: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 15/10/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Consta do acórdão VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL : A partir de então, esta Primeira Turma, por disciplina judiciária, passou a adotar entendimento no sentido de que, em se tratando de empresas privadas, não integrantes da Administração pública, direta ou indireta, não há mais como reconhecer vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, em razão apenas da terceirização da atividade-fim, fundamento consagrado na Súmula 331 do C. TST e que não subsiste diante do julgamento do Excelso STF, preservada apenas a coisa julgada. (...) Impende ressaltar que a autora não demonstrou a existência de subordinação a empregados do 2º réu, Banco Original, ausente prova oral e documental nesse sentido. No aspecto, cumpre anotar que a testemunha Daniela, ouvida a pedido da autora, ao ser perguntada "A senhora sabe dizer se os coordenadores dos agentes são os mesmos dos gerentes? Os coordenadores dos agentes, os correspondentes bancários, são os mesmos dos agentes?", respondeu que "Não, não. Tanto é que o Milton era da Vanessa antes e depois foi o Júlio". (...) Extrai-se da prova oral e documental que a pessoa jurídica aberta pela reclamante foi criada antes da negociação com a corretora (1ª ré). Consoante explicitado na origem, não constitui fraude, por si só, a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, não se verificando, no caso, a denominada "pejotização" como fraude ao estabelecimento de vínculo de emprego, eis que não restaram evidenciados os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, ausente prova de subordinação direta da reclamante aos empregados do Banco Original S.A. Por conseguinte, fica rejeitada a tese de unicidade contratual e requerimento de enquadramento na categoria dos bancários/financiários no período de prestação de serviços como correspondente bancário. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, arts. 2º, 3º, 9º da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. E, não tendo sido constatada a alegada fraude na relação de emprego, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018 (publicação em 13/09/2019), com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 (Tema 725), de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assim, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado (art. 102, §2º) pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, conforme se observa do trecho do acórdão recorrido supratranscrito (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao ENQUADRAMENTO DO RECORRENTE NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024 ; recurso de revista interposto em 19/11/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal ), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Consta do acórdão quanto ao CARGO DE CONFIANÇA e HORAS EXTRAS : Data venia do entendimento de origem, os reclamados não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto aos requisitos do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, que não se presume pela mera denominação do cargo, exigindo-se a prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, I/TST). Cumpre ressaltar que não apenas caixas e escriturários gozam da jornada de trabalho de seis horas, que, diga-se, trata de regra geral da categoria, sendo a majoração da jornada para oito horas hipótese exceptiva, na forma do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. No caso, a prova oral evidencia que a reclamante executava funções técnico-burocráticas, destituídas de poder decisório, não tinha subordinados, sendo as atividades estritamente ligadas ao atendimento de clientes, ofertando produtos do banco. A testemunha ouvida a rogo da autora explicitou que não tinham poderes para admitir ou dispensar, nem para negociar taxas, trabalhando na forma prefixada pelo sistema, não delegavam atividades, não tinham poder de tomada de decisão, tinham que submeter as propostas solicitadas pelos clientes do banco, sendo o risco e o perfil do cliente traçados pelo próprio sistema. Sendo assim, d.m.v., são devidas as horas extras acima da 6ª diária / 30ª semanal à reclamante, tendo em vista a subsunção à regra geral contida no caput do art. 224 da CLT. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 62, II, 224, caput e § 2º e 844, §4º, IV, da CLT; 345, IV do CPC), , uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a decisão está em sintonia com a Súmula 338, I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Consta do acórdão quanto à EQUIPARAÇÃO SALARIAL : Diversamente do alegado, tem-se que a testemunha Daniela, ouvida a rogo da autora, afirmou que conheceu os paradigmas, que também eram gerentes pessoa jurídica, tendo trabalhado em visitas aos sócios dos clientes de autora e paradigmas, salientando que exerciam as mesmas funções que a autora. O preposto afirmou que a diferença entre autora e paradigmas era o volume da carteira, sendo todos gerentes de empresas. Nesse contexto, impende registrar que a segmentação de clientes não é fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação salarial, que trata da identidade das funções, que, no caso, eram idênticas. Sendo assim, demonstrada a identidade de funções entre autora e paradigmas, ausente prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação, correta a v. sentença ao condenar os réus ao pagamento das diferenças salariais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 2º e 461 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, conforme se observa do trecho do acórdão recorrido supratranscrito (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva. Consta do acórdão quanto à MULTA CONVENCIONAL : A disposição convencional estabelece um valor fixo a título de multa convencional, por ação, conforme cláusula 59ª no Id 5a981b3 - Pág. 36, citada como exemplo. De salientar que, mesmo que trate de mera repetição a texto de lei, impõe-se deferir o pagamento da multa convencional, entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência por meio da Súmula 384/TST: I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Portanto, segue devida uma multa por instrumento normativo, consoante se apurar em fase de liquidação, tal como decidido na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 170 da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas. Consta do acórdão em relação DO REEMBOLSO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL - DESGASTE E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO: No caso dos autos, a autora afirmou que utilizava o veículo próprio para realizar as visitas, não recebendo auxílio do empregador. Estimou que percorria em média 1200 quilômetros por mês, destacando que as visitas se davam na região metropolitana de Belo Horizonte, com ênfase em Betim e Cidade Industrial. A testemunha convidada pela autora, apesar de ter informado que utilizava Taxi, confirmou o uso de veículo próprio pela autora. Também explicitou que ficou sabendo mais para o final que poderia solicitar reembolso de combustível pelo sistema, destacando que a remuneração era insuficiente em relação ao deslocamento, e, ainda, aduziu que a reclamada não pagava estacionamento e pedágio. O reclamado não comprovou o pagamento de qualquer valor a tal título para a reclamante, nem colacionou eventuais gastos com o deslocamento da autora para o desempenho da atividade. Diante deste cenário, data venia do entendimento de origem, a autora faz jus à indenização para fins de ressarcimento pelo desgaste do veículo próprio e despesas com combustível na consecução dos serviços. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada violação ao art. 2º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, conforme se observa do trecho do acórdão recorrido supratranscrito (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão em relação ao HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS : Sendo assim, esta relatora, revendo entendimento anterior, e em consonância com a jurisprudência do Col. TST, passa a adotar julgamento no sentido de que é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios (vide sentença de Id 90bb5f6 - Pág. 14). Quanto ao percentual devido pelos reclamados, considerando o grau de zelo do profissional e complexidade da causa (§2º do art. 791-A/CLT), dou provimento ao apelo da autora para majorar os honorários de sucumbência devidos pelos réus ao procurador da autora para 15%. Ante o exposto, nego provimento ao apelo reclamado e dou provimento ao apelo da autora para majorar os honorários de sucumbência devidos pelos réus ao procurador da autora para 15%. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão no tocante à JUSTIÇA GRATUITA : Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 14 e 1046 do CPC, 769 e 790 da CLT, 5º da CF). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Consta do acórdãoem relação aos LIMITES DA CONDENAÇÃO : Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FISSICARO DOS SANTOS

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ID: 316548512

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010353-30.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. VANESSA FISSICARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. VANESSA FISSICARO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0010353-30.2023.5.03.0020 AGRAVANTE: VANESSA FISSICARO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0010353-30.2023.5.03.0020 AGRAVANTE: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010353-30.2023.5.03.0020 AGRAVANTE: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALAN HONJOYA AGRAVANTE: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR AGRAVADA: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALAN HONJOYA AGRAVADO: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 15/10/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Consta do acórdão VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL : A partir de então, esta Primeira Turma, por disciplina judiciária, passou a adotar entendimento no sentido de que, em se tratando de empresas privadas, não integrantes da Administração pública, direta ou indireta, não há mais como reconhecer vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, em razão apenas da terceirização da atividade-fim, fundamento consagrado na Súmula 331 do C. TST e que não subsiste diante do julgamento do Excelso STF, preservada apenas a coisa julgada. (...) Impende ressaltar que a autora não demonstrou a existência de subordinação a empregados do 2º réu, Banco Original, ausente prova oral e documental nesse sentido. No aspecto, cumpre anotar que a testemunha Daniela, ouvida a pedido da autora, ao ser perguntada "A senhora sabe dizer se os coordenadores dos agentes são os mesmos dos gerentes? Os coordenadores dos agentes, os correspondentes bancários, são os mesmos dos agentes?", respondeu que "Não, não. Tanto é que o Milton era da Vanessa antes e depois foi o Júlio". (...) Extrai-se da prova oral e documental que a pessoa jurídica aberta pela reclamante foi criada antes da negociação com a corretora (1ª ré). Consoante explicitado na origem, não constitui fraude, por si só, a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, não se verificando, no caso, a denominada "pejotização" como fraude ao estabelecimento de vínculo de emprego, eis que não restaram evidenciados os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, ausente prova de subordinação direta da reclamante aos empregados do Banco Original S.A. Por conseguinte, fica rejeitada a tese de unicidade contratual e requerimento de enquadramento na categoria dos bancários/financiários no período de prestação de serviços como correspondente bancário. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, arts. 2º, 3º, 9º da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. E, não tendo sido constatada a alegada fraude na relação de emprego, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018 (publicação em 13/09/2019), com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 (Tema 725), de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assim, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado (art. 102, §2º) pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, conforme se observa do trecho do acórdão recorrido supratranscrito (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao ENQUADRAMENTO DO RECORRENTE NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024 ; recurso de revista interposto em 19/11/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal ), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Consta do acórdão quanto ao CARGO DE CONFIANÇA e HORAS EXTRAS : Data venia do entendimento de origem, os reclamados não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto aos requisitos do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, que não se presume pela mera denominação do cargo, exigindo-se a prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, I/TST). Cumpre ressaltar que não apenas caixas e escriturários gozam da jornada de trabalho de seis horas, que, diga-se, trata de regra geral da categoria, sendo a majoração da jornada para oito horas hipótese exceptiva, na forma do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. No caso, a prova oral evidencia que a reclamante executava funções técnico-burocráticas, destituídas de poder decisório, não tinha subordinados, sendo as atividades estritamente ligadas ao atendimento de clientes, ofertando produtos do banco. A testemunha ouvida a rogo da autora explicitou que não tinham poderes para admitir ou dispensar, nem para negociar taxas, trabalhando na forma prefixada pelo sistema, não delegavam atividades, não tinham poder de tomada de decisão, tinham que submeter as propostas solicitadas pelos clientes do banco, sendo o risco e o perfil do cliente traçados pelo próprio sistema. Sendo assim, d.m.v., são devidas as horas extras acima da 6ª diária / 30ª semanal à reclamante, tendo em vista a subsunção à regra geral contida no caput do art. 224 da CLT. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 62, II, 224, caput e § 2º e 844, §4º, IV, da CLT; 345, IV do CPC), , uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a decisão está em sintonia com a Súmula 338, I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Consta do acórdão quanto à EQUIPARAÇÃO SALARIAL : Diversamente do alegado, tem-se que a testemunha Daniela, ouvida a rogo da autora, afirmou que conheceu os paradigmas, que também eram gerentes pessoa jurídica, tendo trabalhado em visitas aos sócios dos clientes de autora e paradigmas, salientando que exerciam as mesmas funções que a autora. O preposto afirmou que a diferença entre autora e paradigmas era o volume da carteira, sendo todos gerentes de empresas. Nesse contexto, impende registrar que a segmentação de clientes não é fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação salarial, que trata da identidade das funções, que, no caso, eram idênticas. Sendo assim, demonstrada a identidade de funções entre autora e paradigmas, ausente prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação, correta a v. sentença ao condenar os réus ao pagamento das diferenças salariais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 2º e 461 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, conforme se observa do trecho do acórdão recorrido supratranscrito (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva. Consta do acórdão quanto à MULTA CONVENCIONAL : A disposição convencional estabelece um valor fixo a título de multa convencional, por ação, conforme cláusula 59ª no Id 5a981b3 - Pág. 36, citada como exemplo. De salientar que, mesmo que trate de mera repetição a texto de lei, impõe-se deferir o pagamento da multa convencional, entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência por meio da Súmula 384/TST: I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Portanto, segue devida uma multa por instrumento normativo, consoante se apurar em fase de liquidação, tal como decidido na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 170 da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas. Consta do acórdão em relação DO REEMBOLSO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL - DESGASTE E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO: No caso dos autos, a autora afirmou que utilizava o veículo próprio para realizar as visitas, não recebendo auxílio do empregador. Estimou que percorria em média 1200 quilômetros por mês, destacando que as visitas se davam na região metropolitana de Belo Horizonte, com ênfase em Betim e Cidade Industrial. A testemunha convidada pela autora, apesar de ter informado que utilizava Taxi, confirmou o uso de veículo próprio pela autora. Também explicitou que ficou sabendo mais para o final que poderia solicitar reembolso de combustível pelo sistema, destacando que a remuneração era insuficiente em relação ao deslocamento, e, ainda, aduziu que a reclamada não pagava estacionamento e pedágio. O reclamado não comprovou o pagamento de qualquer valor a tal título para a reclamante, nem colacionou eventuais gastos com o deslocamento da autora para o desempenho da atividade. Diante deste cenário, data venia do entendimento de origem, a autora faz jus à indenização para fins de ressarcimento pelo desgaste do veículo próprio e despesas com combustível na consecução dos serviços. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada violação ao art. 2º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, conforme se observa do trecho do acórdão recorrido supratranscrito (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão em relação ao HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS : Sendo assim, esta relatora, revendo entendimento anterior, e em consonância com a jurisprudência do Col. TST, passa a adotar julgamento no sentido de que é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios (vide sentença de Id 90bb5f6 - Pág. 14). Quanto ao percentual devido pelos reclamados, considerando o grau de zelo do profissional e complexidade da causa (§2º do art. 791-A/CLT), dou provimento ao apelo da autora para majorar os honorários de sucumbência devidos pelos réus ao procurador da autora para 15%. Ante o exposto, nego provimento ao apelo reclamado e dou provimento ao apelo da autora para majorar os honorários de sucumbência devidos pelos réus ao procurador da autora para 15%. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão no tocante à JUSTIÇA GRATUITA : Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 14 e 1046 do CPC, 769 e 790 da CLT, 5º da CF). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Consta do acórdãoem relação aos LIMITES DA CONDENAÇÃO : Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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ID: 316548541

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010353-30.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. VANESSA FISSICARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. VANESSA FISSICARO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0010353-30.2023.5.03.0020 AGRAVANTE: VANESSA FISSICARO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0010353-30.2023.5.03.0020 AGRAVANTE: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010353-30.2023.5.03.0020 AGRAVANTE: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALAN HONJOYA AGRAVANTE: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR AGRAVADA: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALAN HONJOYA AGRAVADO: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: VANESSA FISSICARO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 15/10/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Consta do acórdão VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL : A partir de então, esta Primeira Turma, por disciplina judiciária, passou a adotar entendimento no sentido de que, em se tratando de empresas privadas, não integrantes da Administração pública, direta ou indireta, não há mais como reconhecer vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, em razão apenas da terceirização da atividade-fim, fundamento consagrado na Súmula 331 do C. TST e que não subsiste diante do julgamento do Excelso STF, preservada apenas a coisa julgada. (...) Impende ressaltar que a autora não demonstrou a existência de subordinação a empregados do 2º réu, Banco Original, ausente prova oral e documental nesse sentido. No aspecto, cumpre anotar que a testemunha Daniela, ouvida a pedido da autora, ao ser perguntada "A senhora sabe dizer se os coordenadores dos agentes são os mesmos dos gerentes? Os coordenadores dos agentes, os correspondentes bancários, são os mesmos dos agentes?", respondeu que "Não, não. Tanto é que o Milton era da Vanessa antes e depois foi o Júlio". (...) Extrai-se da prova oral e documental que a pessoa jurídica aberta pela reclamante foi criada antes da negociação com a corretora (1ª ré). Consoante explicitado na origem, não constitui fraude, por si só, a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, não se verificando, no caso, a denominada "pejotização" como fraude ao estabelecimento de vínculo de emprego, eis que não restaram evidenciados os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, ausente prova de subordinação direta da reclamante aos empregados do Banco Original S.A. Por conseguinte, fica rejeitada a tese de unicidade contratual e requerimento de enquadramento na categoria dos bancários/financiários no período de prestação de serviços como correspondente bancário. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, arts. 2º, 3º, 9º da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. E, não tendo sido constatada a alegada fraude na relação de emprego, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018 (publicação em 13/09/2019), com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 (Tema 725), de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assim, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado (art. 102, §2º) pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, conforme se observa do trecho do acórdão recorrido supratranscrito (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao ENQUADRAMENTO DO RECORRENTE NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024 ; recurso de revista interposto em 19/11/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal ), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Consta do acórdão quanto ao CARGO DE CONFIANÇA e HORAS EXTRAS : Data venia do entendimento de origem, os reclamados não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto aos requisitos do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, que não se presume pela mera denominação do cargo, exigindo-se a prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, I/TST). Cumpre ressaltar que não apenas caixas e escriturários gozam da jornada de trabalho de seis horas, que, diga-se, trata de regra geral da categoria, sendo a majoração da jornada para oito horas hipótese exceptiva, na forma do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. No caso, a prova oral evidencia que a reclamante executava funções técnico-burocráticas, destituídas de poder decisório, não tinha subordinados, sendo as atividades estritamente ligadas ao atendimento de clientes, ofertando produtos do banco. A testemunha ouvida a rogo da autora explicitou que não tinham poderes para admitir ou dispensar, nem para negociar taxas, trabalhando na forma prefixada pelo sistema, não delegavam atividades, não tinham poder de tomada de decisão, tinham que submeter as propostas solicitadas pelos clientes do banco, sendo o risco e o perfil do cliente traçados pelo próprio sistema. Sendo assim, d.m.v., são devidas as horas extras acima da 6ª diária / 30ª semanal à reclamante, tendo em vista a subsunção à regra geral contida no caput do art. 224 da CLT. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 62, II, 224, caput e § 2º e 844, §4º, IV, da CLT; 345, IV do CPC), , uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a decisão está em sintonia com a Súmula 338, I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Consta do acórdão quanto à EQUIPARAÇÃO SALARIAL : Diversamente do alegado, tem-se que a testemunha Daniela, ouvida a rogo da autora, afirmou que conheceu os paradigmas, que também eram gerentes pessoa jurídica, tendo trabalhado em visitas aos sócios dos clientes de autora e paradigmas, salientando que exerciam as mesmas funções que a autora. O preposto afirmou que a diferença entre autora e paradigmas era o volume da carteira, sendo todos gerentes de empresas. Nesse contexto, impende registrar que a segmentação de clientes não é fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação salarial, que trata da identidade das funções, que, no caso, eram idênticas. Sendo assim, demonstrada a identidade de funções entre autora e paradigmas, ausente prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação, correta a v. sentença ao condenar os réus ao pagamento das diferenças salariais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 2º e 461 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, conforme se observa do trecho do acórdão recorrido supratranscrito (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva. Consta do acórdão quanto à MULTA CONVENCIONAL : A disposição convencional estabelece um valor fixo a título de multa convencional, por ação, conforme cláusula 59ª no Id 5a981b3 - Pág. 36, citada como exemplo. De salientar que, mesmo que trate de mera repetição a texto de lei, impõe-se deferir o pagamento da multa convencional, entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência por meio da Súmula 384/TST: I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Portanto, segue devida uma multa por instrumento normativo, consoante se apurar em fase de liquidação, tal como decidido na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 170 da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas. Consta do acórdão em relação DO REEMBOLSO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL - DESGASTE E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO: No caso dos autos, a autora afirmou que utilizava o veículo próprio para realizar as visitas, não recebendo auxílio do empregador. Estimou que percorria em média 1200 quilômetros por mês, destacando que as visitas se davam na região metropolitana de Belo Horizonte, com ênfase em Betim e Cidade Industrial. A testemunha convidada pela autora, apesar de ter informado que utilizava Taxi, confirmou o uso de veículo próprio pela autora. Também explicitou que ficou sabendo mais para o final que poderia solicitar reembolso de combustível pelo sistema, destacando que a remuneração era insuficiente em relação ao deslocamento, e, ainda, aduziu que a reclamada não pagava estacionamento e pedágio. O reclamado não comprovou o pagamento de qualquer valor a tal título para a reclamante, nem colacionou eventuais gastos com o deslocamento da autora para o desempenho da atividade. Diante deste cenário, data venia do entendimento de origem, a autora faz jus à indenização para fins de ressarcimento pelo desgaste do veículo próprio e despesas com combustível na consecução dos serviços. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada violação ao art. 2º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, conforme se observa do trecho do acórdão recorrido supratranscrito (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão em relação ao HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS : Sendo assim, esta relatora, revendo entendimento anterior, e em consonância com a jurisprudência do Col. TST, passa a adotar julgamento no sentido de que é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios (vide sentença de Id 90bb5f6 - Pág. 14). Quanto ao percentual devido pelos reclamados, considerando o grau de zelo do profissional e complexidade da causa (§2º do art. 791-A/CLT), dou provimento ao apelo da autora para majorar os honorários de sucumbência devidos pelos réus ao procurador da autora para 15%. Ante o exposto, nego provimento ao apelo reclamado e dou provimento ao apelo da autora para majorar os honorários de sucumbência devidos pelos réus ao procurador da autora para 15%. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão no tocante à JUSTIÇA GRATUITA : Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 14 e 1046 do CPC, 769 e 790 da CLT, 5º da CF). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Consta do acórdãoem relação aos LIMITES DA CONDENAÇÃO : Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

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