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Wendel Oliveira Diniz x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 316783617

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-15.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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JOABI LIMA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad14dc proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$31.577,22, sendo R$29.529,97_de principal, e R$2.047,25_de juros, valores vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$1.669,42 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$7.278,24. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$3.157,72. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Há apólice de seguro nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL OLIVEIRA DINIZ

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Wendel Oliveira Diniz x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 316783621

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-15.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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JOABI LIMA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad14dc proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$31.577,22, sendo R$29.529,97_de principal, e R$2.047,25_de juros, valores vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$1.669,42 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$7.278,24. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$3.157,72. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Há apólice de seguro nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

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Bruno Bianchi x Atacadao S.A. e outros

ID: 331230390

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-30.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BIANCHI

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CONTI SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-30.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: BRUNO BIANCHI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-30.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: BRUNO BIANCHI RECLAMADO: CONTI SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bab197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 08:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BIANCHI

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Rodrigo Matheus Sciascia x Jane Aparecida Pinto De Camargo

ID: 315493113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113990-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MATHEUS SCIASCIA

Polo Passivo:

JANE APARECIDA PINTO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE OLIVEIRA

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RONEI LOURENZONI

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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LUIS ANTONIO MEIRELLES

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JAQUELINE CARLA SCIASCIA MEIRELES

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Processo 1113990-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Matheus Sciascia - Jane Aparecida Pinto de Camargo - Escola Montessori Lu… Processo 1113990-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Matheus Sciascia - Jane Aparecida Pinto de Camargo - Escola Montessori Lubienska Santa Terezinha Ltda - Vistos. Fls. 181/187: O Exequente se insurge contra a decisão de fl. 179 que rejeitou os embargos de declaração às fls. 176/177. Entende haver vício na decisão de fls. 164/165, uma vez que teria se operado preclusão consumativa com a oferta de contestação equivocada nos autos da execução ao invés de embargos à execução distribuídos de forma apartada. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, mas não os acolho, pois não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com a decisão embargada. Para reformá-la, porém, deve o interessado utilizar o recurso adequado. Não se desconhece a obrigação do devedor de ofertar defesa pela via correta, ou seja, distribuindo processo por dependência à execução. A despeito do equívoco do patrono do Executado, trata-se de erro sanável, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e ampla defesa, caso corrigido de forma tempestiva. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC - CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO PELO I. JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE - ERRO FORMAL SANÁVEL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES - R. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos à execução tempestivos. Requisitos da petição inicial preenchidos. Protocolo em local inadequado. Art. 914, § 1º, do CPC. Erro formal e sanável. 2. Princípios da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277 do CPC), da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC). 3. R. decisão que concedeu prazo para regularização da questão processual, mediante distribuição autônoma por dependência. Deliberação judicial que não implicou reabertura de prazo para nova defesa ou alteração da já apresentada. Finalidade exclusiva de adequação do procedimento às normas processuais. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088314-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) É assente, ainda, que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207; EDcl no AgRg no REsp 896.487/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MEIRELLES (OAB 119898/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), JAQUELINE CARLA SCIASCIA MEIRELES (OAB 316187/SP)

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Fernanda Priori Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276566204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRIORI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BIANCA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FERNANDA PRIORI DA SILVA move a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em suma, ter perdido acesso à sua página no instagran. Afirma que meliantes estão a utilizar seu perfil para fazer vítimas diversas. Aduz ter percorrido todos os caminhos conhecidos para retomar sua conta, sem sucesso. Requer, agora, seja a ré compelida a excluir sua conta, cessando a atividade criminosa. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido a fls. 117. Citada, a ré demonstrou o cumprimento da medida, negando, porém, qualquer eiva em seu proceder. (fls. 147/159). Anote-se réplica (fls. 182/191). Vencido o elastério, vieram os autos conclusos, com memorial de alegações finais da autora, omissa a ré a respeito (fls. 192/213). É o relatório. Decido: Restou demonstrado que a conta da autora no instagran foi invadida por terceiro que tomou sua titularidade, passando, então, a praticar estelionato contra pessoas diversas, com prejuízo material a elas e prejuízo moral à autora. A ré comprovou o cumprimento da obrigação no interregno concedido, registrando-se que se beneficiou de oportunidade concedida sem necessidade, conforme registrado a fls. 129. De todo modo, restou demonstrado que a autora experimentou dano decorrente da inação da ré na esfera administrativa, oportunidade em que, embora nada lhe impedisse, deixou de excluir o perfil da autora, mesmo que a pedido dela mesma. A autora foi levada a contratar advogado e ajuizar ação para solução de um problema a que não deu causa, quando à ré bastaria apenas excluir um perfil a pedido do próprio titular. A ré trabalhou contra a cliente e contra ela própria, pois permitiu que a falha em seu sistema interno repercutisse contra a segurança dos seus serviços. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de compensação de dano moral, inclusive em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que ao caso o valor de R$ 10.000,00 ajusta-se à necessidade de compensar a autora e incutir na ré a necessidade de maior atenção a seu público consumidor. A propósito: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora na rede social Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Apelação da autora acolhida.(TJSP; Apelação Cível 1141150-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Invasão incontroversa. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico ultrapassando o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do apelado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1144874-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por FERNANDA PRIORI DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00 por equidade, dado o baixo valor da condenação. P.R.I.C.

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E. C. Da S. G. e outros x J. De O. G.

ID: 295210642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-50.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. G. H. DE O. G.

Polo Passivo:

J. DE O. G.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

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CLEBERSON GOMES BEZERRA

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Processo 1001567-50.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.G. - - E.C.S.G. - J.O.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos c/c revisional de guarda e regulamentação de visit… Processo 1001567-50.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.G. - - E.C.S.G. - J.O.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos c/c revisional de guarda e regulamentação de visitas. 1) Ciente da citação da ré às fls. 74. 2) Fls. 75: Ciente do pedido. O patrono já se encontra habilitado nos autos. 3) Fls. 78/83: Narrou o autor que, após o ajuizamento desta demanda e da citação da ré, a mesma passou a ter comportamentos inadequados, deixando de entregar a menor no lar paterno nos dias e horários acordados, causando prejuízos, em razão de diversas consultas médicas agendadas. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que a menor seja mantida no lar paterno. Juntou documentos (fls. 84/89). A parte ré, às fls. 92/98, rechaçou o alegado pelo autor e sustentou que a menor sempre residiu em sua casa. Ressaltou que a guarda já foi objeto de decisão judicial, nos autos n. 0026887-73.2018.8.26.0007, onde houve homologação de acordo, fixando a guarda compartilhada da menor, com residência fixa junto à genitora. O Ministério Público se manifestou de forma contrária ao pedido de tutela de urgência (fls. 99/100). O autor se manifestou novamente às fls. 102/103, apontando que a genitora da menor requereu, de forma abrupta, a transferência de escola. Juntou documentos (fls. 104/112). Às fls. 113/119 a ré se manifestou, afirmando que requereu a transferência da menor para outra escola, a fim de garantir um ambiente escolar seguro, estável e que melhor atenda aos interesses da criança. O autor requereu a juntada de novos documentos (fls. 121/126). O Ministério Público reiterou a manifestação de fls. 99/100. Pois bem. De início, resta evidente a relação conflituosa dos genitores da infante, o que não pode provocar prejuízos à criança. Há que se ressaltar que o artigo 4º do ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais, incluindo o direito à convivência familiar saudável. Outrossim, é cediço que o instituto daguardadeve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse dos menores, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no art. 227 da Constituição da Republica No caso dos autos, a despeito do alegado pela ré e da manifestação do Ministério Público, há sólidos elementos nos autos que demonstram que a menor há anos reside com o genitor. Vejamos. A ré declarou residir em São Paulo (fls. 76), no entanto, os comprovantes escolares trazidos pelo autor demonstram que a menor já estava matriculada em escola situada nesta Comarca desde 2022 (fls. 104/111), o que corrobora com o alegado na inicial. Outrossim, as declarações de fls. 112, 121, 123 e 125 também sustentam a narrativa do autor. De outro passo, a ré não trouxe qualquer comprovação de que vem exercendo adequadamente a guarda da infante. Nota-se que juntou apenas uma fotografia do suposto quarto da menor. Ademais, a notícia de solicitação de transferência da escola da menor demonstra que a mesma não estava sob os cuidados da genitora, haja vista a distância entre a escola atual e a residência da ré. Por tudo isso, há que se observar o melhor interesse da menor. E, embora não tenha o autor demonstrado que há risco à menor na residência de sua genitora, logrou êxito em demonstrar que a menor reside consigo desde 2022, tendo costume com a rotina já estabelecida com o autor. Além disso, os "prints" de conversas de fls. 84/85, não impugnados pela ré, demonstram que os documentos essenciais da infante estavam com seu genitor. Assim, portanto, entendo que o pedido do autor comporta deferimento e não tem o condão de gerar prejuízos às partes na hipótese de alteração futura do quanto aqui decidido. Por todo o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a ré entregue a menor ao genitor, observando o regime de visitação que vinha exercendo ao longo dos anos. Fixo multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento. 4) Determino, outrossim, que a Serventia verifique se decorreu o prazo para oferta de contestação, considerando o AR positivo de fls. 74 e que, apesar das diversas manifestações da ré, não foi ofertada defesa na forma prevista no Código de Processo Civil. 5) Caso decorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente para o Setor Técnico, a fim de que seja realizado estudo social com as partes envolvidas. 6) Por fim, tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, determino que a mesma apresente comprovantes da hipossuficiência alegada, como contracheques dos últimos três meses, extratos bancários e afins, sob pena de indeferimento. 7) Ciência ao Ministério Público. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP), CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP), PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP)

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Eduardo Martins Lima e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260291799

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-90.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS LIMA PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-90.2024.5.02.0466 : EDUARDO MARTINS LIMA : VOLKSWAGEN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-90.2024.5.02.0466 : EDUARDO MARTINS LIMA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8e25e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar nula a dispensa imotivada levada a efeito no dia 08.11.2022 e determinar a reintegração do reclamante ao emprego, em função compatível com suas limitações, conforme já ocupava por ocasião da dispensa, no prazo de 10 dias após a publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de 01/30 avos do salário do autor, independentemente do trânsito em julgado, pedido elencado no item "A" da exordial. E condenar a reclamada ao pagamento de: salários e demais consectários legais (férias + 1/3, 13º salário, abonos e PLR que tenham sido conquistados pela categoria) do período entre a dispensa do reclamante, ocorrida em 08.11.2022 e a efetiva reintegração, dos quais deverão ser deduzidos os valores pagos pela ré a título de multa rescisória e aviso prévio, com suas respectivas projeções, pedido elencado no item "A" da petição inicial; FGTS sobre os salários e 13ºs salários do período do afastamento, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, pedido elencado no item "A" da petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sucumbente no objeto da perícia médica (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis até o pagamento. Deverão ser deduzidos os honorários periciais já adiantados ao ID.4011f53. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: salários e 13ºs salários. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 14.10.2019. Após o cumprimento da obrigação de fazer e o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.886,24, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 94.312,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Eduardo Martins Lima e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260291816

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-90.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS LIMA PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-90.2024.5.02.0466 : EDUARDO MARTINS LIMA : VOLKSWAGEN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-90.2024.5.02.0466 : EDUARDO MARTINS LIMA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8e25e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar nula a dispensa imotivada levada a efeito no dia 08.11.2022 e determinar a reintegração do reclamante ao emprego, em função compatível com suas limitações, conforme já ocupava por ocasião da dispensa, no prazo de 10 dias após a publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de 01/30 avos do salário do autor, independentemente do trânsito em julgado, pedido elencado no item "A" da exordial. E condenar a reclamada ao pagamento de: salários e demais consectários legais (férias + 1/3, 13º salário, abonos e PLR que tenham sido conquistados pela categoria) do período entre a dispensa do reclamante, ocorrida em 08.11.2022 e a efetiva reintegração, dos quais deverão ser deduzidos os valores pagos pela ré a título de multa rescisória e aviso prévio, com suas respectivas projeções, pedido elencado no item "A" da petição inicial; FGTS sobre os salários e 13ºs salários do período do afastamento, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, pedido elencado no item "A" da petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sucumbente no objeto da perícia médica (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis até o pagamento. Deverão ser deduzidos os honorários periciais já adiantados ao ID.4011f53. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: salários e 13ºs salários. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 14.10.2019. Após o cumprimento da obrigação de fazer e o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.886,24, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 94.312,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARTINS LIMA

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Joelson De Araújo Félix x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S.A.

ID: 277335151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061443-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON DE ARAúJO FéLIX

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP) Processo 0061443-06.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelson de Araújo Félix… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP) Processo 0061443-06.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelson de Araújo Félix - Exectdo: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. - Vistos. Fls. 34/42: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega a ausência de intimação pessoal e, no mérito, sustenta que o exequente não comprova ter adotado as medidas necessárias para obter perfil junto à plataforma. Manifestação do exequente a fls. 49/53. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação comporta parcial acolhimento. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância ao entendimento do C. STJ, para a aplicação deastreintesimpostas em decorrência do descumprimento de obrigação de fazer, é imprescindível a intimação pessoal do devedor. A exigibilidade damulta,em razão do descumprimento da obrigação de fazer, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, que só começa a fluir com aintimação pessoaldo devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015.Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que determinou a execução de verbas relativas à indenização por danos morais, honorários e custas processuais, afastando a exigibilidade das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal do devedor é necessária para a exigibilidade das astreintes fixadas na sentença. A jurisprudência, incluindo a Súmula 410 do STJ, confirma que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. A decisão recorrida reconheceu a necessidade de intimação pessoal para evitar nulidades por cerceamento de defesa, mantendo a execução apenas das verbas indenizatórias e honorários. A intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de astreintes. A decisão recorrida deve ser mantida para evitar nulidades processuais. Inteligência do artigo 513, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334215-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Fazer - Astreintes - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Inteligência da Súmula 410 do STJ - E-mail encaminhado pelo exequente que não supre a intimação pessoal que deve recair na pessoa que detém poderes de representação da Operadora - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0004953-27.2020.8.26.0189; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). PROCESSUAL CIVIL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente - Fase decumprimento- Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelo executado - Pretensão de afastar a obrigação pela transferência do veículo - Descabimento - Matéria atingida pela coisa julgada - Impossibilidade decumprimentoda ordem não demonstrada -Multaarbitrada na sentença - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor -Súmula410do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Impugnação parcialmente acolhida - Agravo provido em parte. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento nº 2169432-56.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, d. j. 15/10/2018). Assim, o exequente ajuizou o incidente de cumprimento de sentença sem promover a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação, o que acarreta a inexigibilidade da multa pretendida. No mais, a executada alega o cumprimento tempestivo da ordem, mas não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a afirmar a necessidade de autocadastro pelo exequente. Com efeito, alega que não persiste restrição ao autor na plataforma, sem prova nos autos, e o exequente, por sua vez, afirma não ter logrado cadastrar nova conta em razão da desativação anterior (fls. 190 dos autos principais). Sem razão a executada também quanto à alegação de que o próprio usuário teria excluído seu perfil na plataforma, impossibilitando a reativação (fls. 178/181, autos principais). Isso, porque o único documento juntado (fls. 182, autos principais) refere-se a exclusão de dados havida antes da prolação da sentença, sem qualquer indicação de que a exclusão tenha sido feita pelo próprio usuário. Ressalto que a reintegração do exequente na plataforma incumbe à executada, e à míngua de qualquer comprovação do regular cumprimento da ordem, não cabe acolher a alegação. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, afastando a multa pelo descumprimento. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado da dívida. Na inércia, aguarde-se em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1189456-06.2024.8.26.0100

ID: 324466980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1189456-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189456-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 63/88). Apesar de a legislação dispor que… Processo 1189456-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 63/88). Apesar de a legislação dispor que o juízo da recuperação judicial deve limitar-se a conduzir os créditos submetidos a respectiva demanda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflito de competência 155.664/GO, sedimentou o entendimento que estende a competência do juiz universal à prática de atos relativos, inclusive, aos créditos extraconcursais. A melhor forma de promover os pagamentos dos créditos extraconcursais, se deles se tratar, bem como de se assegurar a preservação da empresa, é direcioná-los ao juízo universal, para que seja compreendida a análise da essencialidade das constrições, com base nas informações contábeis e processuais que detém, o que torna a prática de tais atos constritivos menos danosa à continuidade da atividade empresarial, bem como para que se pronuncie sobre a possibilidade de prosseguimento da execução contra a recuperanda, se for o caso. Portanto, sejam concursais ou extraconcursais os créditos das exequentes em face da(s) executada(s), remeto a(s) exequente(s) às vias adequadas, perante o juízo em que se processa a recuperação judicial da(s) executada(s), para que busque pronunciamento a respeito da possibilidade de prosseguimento desta execução em face dos recuperandos F.j. Agroindustrial Ltda e Marcos Aurélio Costa da Silva. Citem-se os executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida (R$ R$ 2.065.062,93 - 28/11/2024 20:00:18), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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