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Processo nº 5005230-06.2025.8.24.0005

ID: 324006006

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 5005230-06.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEDRO GERIBELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5005230-06.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE PEDRO GERIBELLO ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Trata… Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5005230-06.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE PEDRO GERIBELLO ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral (art. 515, VII, do CPC/2015). Diante da rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes ( evento 1, SENT_OUT_PROCES10 ), deve ser determinada a citação da parte executada para cumprir o comando proferido pelo juízo arbitral. Nessa direção: Cumprimento de sentença arbitral . Despejo por falta de pagamento. Reconhecida a nulidade da cláusula compromissória que instituiu a arbitragem, de ofício, com extinção do cumprimento de sentença , sem resolução de mérito. A relação jurídica havida entre locadores e locatários é regida pela Lei nº 8.245/1991, o que afasta a aplicação da lei consumerista, diferente da relação jurídica entre a intermediadora (Quinto Andar), que não integra a ação, e os locatários. Possibilidade de instituição de cláusula compromissória mesmo em contratos com incidência do CDC, desde que não imposta ao consumidor. Validade da cláusula compromissória redigida em negrito e que contou com rubrica específica dos contratantes, em obediência ao art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996. Inexistência de razão para a invalidade do procedimento arbitral . Pertinência do prosseguimento do cumprimento de sentença , com fixação de prazo de 15 dias para desocupação voluntária e expedição de mandado, independentemente do trânsito em julgado. Recurso provido. (TjSP, Apelação Cível nº 1114087-06.2024.8.26.0100, rel. Des. Pedro Baccarat, j. 10/04/2025) Diante disso, cite-se o executado, na forma do art. 513, § 1º, do CPC/2015, para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para desocupação voluntária do imóvel, expeça-se mandado de despejo forçado, a ser cumprido em desfavor de quaisquer ocupantes do imóvel, com a subsequente imissão da parte exequente na posse do bem, com as prerrogativas do art. 212, § 1º, do CPC/2015, podendo o Oficial de Justiça encarregado solicitar auxílio de chaveiro e reforço policial para cumprimento da medida, caso necessário. Cabe à parte autora antecipar as diligências do Oficial de Justiça, caso já não o tenha feito. E como a pretensão formulada versa sobre mero comando de cunho satisfatório (não envolvendo hipótese de cumprimento de obrigação de fazer ou pagamento de quantia com desdobramentos mediante impugnação), a parte executada fica intimada para exercer o contraditório, em 15 dias, se assim desejar.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001567-06.2024.8.26.0100"

Processo nº 5005230-06.2025.8.24.0005