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Processo nº 0000072-26.2016.8.15.0521

ID: 327525026

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-26.2016.8.15.0521

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE GODOI CORDEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

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VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000072-26.2016.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] POLO ATIVO: VICTOR JOSE GODOI CORDEIRO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por VICTOR JOSE GODOI CORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, visando ao pagamento de verbas salariais reconhecidas em título executivo judicial. O mérito da condenação principal encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, com o valor do débito devidamente homologado (ID. 73121071). A questão remanescente cinge-se à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja definição foi postergada para a fase de liquidação, conforme Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 56323353). Intimado (ID 110435336) , o exequente apresentou petição e planilha de cálculo atualizada (ID 110980099), requerendo o arbitramento dos honorários. Posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento (ID 98868610), a Primeira Câmara Cível deu provimento ao recurso para reformar a decisão guerreada, a fim de que o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios siga os parâmetros transitados em julgado, ou seja, sejam definidos após a liquidação, e determinou o retorno dos autos a este juízo para que nova decisão fosse proferida, sanando a omissão e fixando a referida verba honorária. Intimado, o exequente requereu o arbitramento dos honorários. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos evidencia que a fixação dos honorários advocatícios é medida que se impõe. Uma vez que a condenação da Fazenda Pública foi liquidada e o valor do proveito econômico obtido pelo exequente é conhecido, aplica-se o escalonamento previsto no referido dispositivo legal. Dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC, que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. Considerando que houve majoração em grau recursal (STJ - ID 56323392) para 15%, o valor dos honorários não poderá ser inferior a este valor. Assim, ante o valor liquidado nos autos, a fixação deve observar o percentual de 15% (quinze por cento) para os honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHA ao patrono da parte exequente em 15% (quinze por cento) sobre o valor homologado do débito principal (R$ 5.166,71), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, o que totaliza R$ 775,01 (setecentos e setenta e cinco reais e um centavo). Intime-se o Município executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente Precatório/RPV em relação ao valor total do débito (principal + honorários). Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0000072-80.2023.8.08.0034

ID: 263048685

Tribunal: TJES Órgão: Mucurici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000072-80.2023.8.08.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMYRYS PEREIRA LIMA

Intimação - Diário

Advogados:

CHRYSTIAN ALVES CARVALHO SOUZA

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ARTHUR BORGES SAMPAIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000072-80.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THAMYRYS PEREIRA LIMA Advogados do(a) REU: ARTHUR BORGES SAMPAIO - ES32976, CHRYSTIAN ALVES CARVALHO SOUZA - ES40617 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de Thamyris Pereira Lima, atualmente em cumprimento de prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, requerendo a alteração do local de cumprimento da medida cautelar para o endereço de sua genitora, localizado na cidade de Serra/ES. Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito. Todavia, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendo que a manutenção da prisão domiciliar não mais se justifica, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282, 319 e 318-A do CPP, sem prejuízo da efetividade da persecução penal e do resguardo da ordem pública. A prisão domiciliar, por sua natureza restritiva e excepcional, deve ser aplicada nos limites estritos da necessidade cautelar, devendo ser reavaliada periodicamente, como preconiza o art. 316 do CPP. A situação relatada pela defesa demonstra ausência de condições materiais mínimas para a manutenção da medida, agravada por severas limitações à reintegração da acusada ao convívio social e laboral — o que compromete não apenas sua subsistência, mas o desenvolvimento adequado de sua filha menor. Cumpre salientar que o rol de medidas cautelares do art. 319 do CPP aplica-se também à substituição da prisão domiciliar, desde que demonstrada a suficiência de medidas menos gravosas para assegurar os fins do processo. Tal compreensão está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), sobretudo diante da condição de maternidade e hipervulnerabilidade da acusada. Dessa forma, mostra-se mais adequada e proporcional a substituição da prisão domiciliar pelas seguintes medidas cautelares, que preservam o vínculo processual e, simultaneamente, permitem à acusada buscar meios de sustento e oferecer melhores condições à sua filha menor: 1. Comparecimento mensal em juízo, até o 10º dia de cada mês, para informar e justificar suas atividades; 2. Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimada; 3. Proibição de mudar de endereço sem prévia autorização judicial. Estas medidas demonstram-se suficientes, adequadas e menos gravosas, compatibilizando o interesse estatal na persecução penal com os direitos fundamentais da acusada e de sua filha, conforme estabelece a jurisprudência consolidada sobre o tema. DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO a prisão domiciliar anteriormente imposta à acusada THAMYRIS PEREIRA LIMA, substituindo-a pelas medidas cautelares diversas abaixo discriminadas: Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, até o 10º dia de cada mês, para informar e justificar suas atividades; Obrigação de comparecer a todos os atos do processo sempre que intimada; Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação e autorização deste juízo. Oficie-se ao juízo da Comarca da Serra/ES para ciência, caso a ré venha a residir sob aquele juízo. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se com urgência. MUCURICI-ES, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Vera Lúcia Dos Santos Ribeiro x Lunabel Incorporação E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 259873752

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5479894-82.2022.8.09.0160

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

LUNABEL INCORPORAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANGELICA MARIA RODRIGUES DE SOUZA

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ISAU DOS SANTOS

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Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"f… Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E C I S Ã OEsta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Autos nº: 5479894-82.2022.8.09.0160Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelPromovente: Vera Lúcia dos Santos RibeiroPromovido: Lunabel Incorporação E Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos em correição…Verifico que o objeto dos presentes embargos de terceiro trata, tão somente, do pedido de manutenção de posse pela autora quanto ao imóvel objeto da ação principal.Entretanto, na ação principal ajuizada pela embargada em desfavor de Tito Ribeiro, foi declarada a rescisão do instrumento particular de compra e venda do imóvel e a reintegração de posse do imóvel, cuja sentença, datada de 21/07/2014, transitou em julgado (31/03/2017), sendo que os presentes apenas foram protocolados em 09/08/2022.Ainda, em que pese ter havido o deferimento da manutenção da embargante na posse do imóvel até o julgamento de mérito dos embargos de terceiro no julgamento do Agravo de Instrumento, conforme relatado na decisão saneadora, o acórdão foi proferido apenas em 18/04/2024, posteriormente ao cumprimento da reintegração de posse à embargada, em 25/10/2023 (evento 64 dos autos em apenso n. 0000072-49.2012.8.09.0160).Assim, não há posse a ser mantida. Inclusive, a própria autora informa ter ajuizado ação própria, ou "ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico ilícito (.sic) - n. 6000386-67.2024.8.09.0160", requerendo que seja determinado seu retorno ao imóvel, objeto da lide.Concluo, pois, que é inútil a produção de prova testemunhal nos presentes, haja vista que os embargos estão prontos para julgamento. Isto porque, mesmo que as testemunhas porventura afirmem todo direito que a autora pretende, repiso, não há mais posse a ser mantida, devendo tais questões serem dirimidas na ação própria ajuizada pela promovente.Isto posto, a fim de evitar decisões surpresas, chamo o feito à ordem, DETERMINO a retirada de pauta da audiência designada e ANUNCIO o julgamento.Intimem-se as partes para ciência e, após, conclusos para sentença.I.Cumpra-se.Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito em Substituição(mbsa/tr)

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Erica De Santana Santos e outros x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 261141206

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-45.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SANTANA SANTOS FILIPE HENRIQUE DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GONCALVES TEIXEIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000072-45.2024.5.05.0401 : ERICA DE SANTANA SANTOS : BOMPRECO BAHIA SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000072-45.2024.5.05.0401 : ERICA DE SANTANA SANTOS : BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 458c279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória, para condenar BOM PREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA a pagar a ÉRICA DE SANTANA SANTOS, de acordo com a fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, as parcelas ali descritas, como se aqui estivesse transcrita. Determina-se, ainda, que a reclamada pague os honorários periciais da perícia realizada, arbitrados em R$ 1.500,00, deduzindo-se os honorários provisionais eventualmente depositados. Condeno ÉRICA DE SANTANA SANTOS, parte sucumbente, a pagar à GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO – OAB: BA21121 os honorários de advogado no valor de R$ 16.229,63. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, na forma estipulada no art. 791, § 4º, da CLT. Quanto à correção monetária e os juros, observem-se os seguintes critérios: atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). O cálculo das parcelas acima mencionadas atinge o total de R$ 31.075,38, atualizado até 24/4/2025, já inclusos os juros, contribuição previdenciária e honorários de advogado, conforme planilha de cálculos anexada, que se integra ao decisum como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo reclamado no valor de R$ 621,51, calculadas sobre o valor da condenação. Desnecessária a notificação da UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria Federal na Bahia, em razão do valor total devido de contribuição previdenciária ser igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ATO TRT5 n.º 0016/2014. Aguarde-se o prazo legal para a interposição de recurso. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se iniciará imediatamente a execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido, de imediato, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo a secretaria providenciar a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, através do sistema deste Tribunal, em face da previsão contida na lei Nº 12.440/2011, bem assim a Resolução Administrativa nº 1470/11. Advirto os executados que o não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as condições ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. Notifiquem-se as partes. Nada mais. IONE LAGO SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DE SANTANA SANTOS

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Erica De Santana Santos e outros x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 261141233

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-45.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SANTANA SANTOS FILIPE HENRIQUE DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GONCALVES TEIXEIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000072-45.2024.5.05.0401 : ERICA DE SANTANA SANTOS : BOMPRECO BAHIA SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000072-45.2024.5.05.0401 : ERICA DE SANTANA SANTOS : BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 458c279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória, para condenar BOM PREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA a pagar a ÉRICA DE SANTANA SANTOS, de acordo com a fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, as parcelas ali descritas, como se aqui estivesse transcrita. Determina-se, ainda, que a reclamada pague os honorários periciais da perícia realizada, arbitrados em R$ 1.500,00, deduzindo-se os honorários provisionais eventualmente depositados. Condeno ÉRICA DE SANTANA SANTOS, parte sucumbente, a pagar à GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO – OAB: BA21121 os honorários de advogado no valor de R$ 16.229,63. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, na forma estipulada no art. 791, § 4º, da CLT. Quanto à correção monetária e os juros, observem-se os seguintes critérios: atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). O cálculo das parcelas acima mencionadas atinge o total de R$ 31.075,38, atualizado até 24/4/2025, já inclusos os juros, contribuição previdenciária e honorários de advogado, conforme planilha de cálculos anexada, que se integra ao decisum como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo reclamado no valor de R$ 621,51, calculadas sobre o valor da condenação. Desnecessária a notificação da UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria Federal na Bahia, em razão do valor total devido de contribuição previdenciária ser igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ATO TRT5 n.º 0016/2014. Aguarde-se o prazo legal para a interposição de recurso. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se iniciará imediatamente a execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido, de imediato, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo a secretaria providenciar a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, através do sistema deste Tribunal, em face da previsão contida na lei Nº 12.440/2011, bem assim a Resolução Administrativa nº 1470/11. Advirto os executados que o não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as condições ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. Notifiquem-se as partes. Nada mais. IONE LAGO SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Marlucio Seixas De Oliveira

ID: 328648774

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000908-31.2022.8.05.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

MARLUCIO SEIXAS DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

RAFAELA PORTO BRITO SANTOS

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ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000908-31.2022.8.05.0099 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000908-31.2022.8.05.0099 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA registrado(a) civilmente como ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA APELADO: MARLUCIO SEIXAS DE OLIVEIRA Advogado(s):RAFAELA PORTO BRITO SANTOS ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ÁREA CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu segurança, determinando à concessionária o fornecimento de energia elétrica a imóvel situado na zona rural do Município de Muquém do São Francisco/BA. A negativa administrativa da COELBA baseou-se na suposta localização do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida licença ambiental. A sentença reconheceu a essencialidade do serviço e determinou a efetivação da ligação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a concessionária de energia pode condicionar a ligação do serviço à apresentação de licença ambiental, quando o imóvel está situado em APP; (ii) a negativa de fornecimento se sustenta diante da ausência de comprovação de risco ambiental e da consolidação da área.. III. Razões de decidir 3. O imóvel do impetrante está inserido em área ocupada por outras residências já abastecidas por rede elétrica e serviço de água, caracterizando consolidação urbana. 4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja restrição deve ser justificada com base em risco ambiental concreto, não bastando alegações genéricas. 5. A concessionária não comprovou a existência de dano ambiental iminente nem a irregularidade da ocupação, o que torna a negativa desproporcional. 6. A ponderação entre a proteção ambiental e os direitos fundamentais à moradia, à dignidade e ao mínimo existencial deve se dar sob os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A jurisprudência tem reconhecido o dever de fornecimento de energia em áreas consolidadas, ainda que localizadas em APP, desde que não comprovado risco ambiental relevante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A negativa de fornecimento de energia elétrica em razão da localização do imóvel em APP exige demonstração concreta de dano ambiental, não sendo admissível restrição baseada em alegações genéricas. 2. Em áreas já consolidadas e atendidas por infraestrutura pública, deve prevalecer o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, com base na proporcionalidade.". ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0001661-91.2012.8.05.0018, Rel. Des. Ilona Márcia Reis, j. 12.02.2020 e TJBA, Apelação nº 0000072-15.2013.8.05.0099, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, j. 06.02.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8090821-90.2023.8.05.0001, sendo Apelante a COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e Apelado Marlucio Seixas de Oliveira, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

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Franciele Marcelino Da Silva x Estrela - Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 257496840

Tribunal: TRT20 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-15.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

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JULIANA SANTOS ALENCASTRO DE FIGUEIREDO

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FLAVIO JOSE NUNES MOTA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000072-15.2025.5.20.0006 : FRANCIELE MARCELINO DA SILVA : ESTRELA - SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000072-15.2025.5.20.0006 : FRANCIELE MARCELINO DA SILVA : ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1550c8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista, para condenar a ré, a pagar à autora, após o trânsito em julgado, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário; férias simples e proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; multas dos artigos 467 (sobre o saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa fundiária de 40%) e 477 da CLT; indenização relativa ao FGTS não depositado e a multa de 40% sobre o total; indenização por danos morais; e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, perfazendo um total de R$ 16.007,73, conforme fundamentação supra. Liquidação por cálculos. Incidem juros e correção monetária. As verbas devidas e deferidas nesta sentença, serão corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. Os juros e a correção monetária da indenização por danos morais são, respectivamente, da data do ajuizamento e desta decisão. De qualquer sorte, autorizo a dedução do valor de R$ 1.984,10 do que for apurado a título de multa de 40% do FGTS. Eventual bloqueio via sistema SISBAJUD somente na hipótese de execução. Considerações finais. Recolhimentos previdenciários, pelo regime de competência, excluindo-se a contribuição de terceiros, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91, exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade do ex-empregador. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional). Custas de R$ 16.007,73, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 320,15, para os efeitos legais, pela ré, mas isenta desde que deferido o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Franciele Marcelino Da Silva x Estrela - Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 257496864

Tribunal: TRT20 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-15.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

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JULIANA SANTOS ALENCASTRO DE FIGUEIREDO

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FLAVIO JOSE NUNES MOTA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000072-15.2025.5.20.0006 : FRANCIELE MARCELINO DA SILVA : ESTRELA - SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000072-15.2025.5.20.0006 : FRANCIELE MARCELINO DA SILVA : ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1550c8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista, para condenar a ré, a pagar à autora, após o trânsito em julgado, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário; férias simples e proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; multas dos artigos 467 (sobre o saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa fundiária de 40%) e 477 da CLT; indenização relativa ao FGTS não depositado e a multa de 40% sobre o total; indenização por danos morais; e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, perfazendo um total de R$ 16.007,73, conforme fundamentação supra. Liquidação por cálculos. Incidem juros e correção monetária. As verbas devidas e deferidas nesta sentença, serão corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. Os juros e a correção monetária da indenização por danos morais são, respectivamente, da data do ajuizamento e desta decisão. De qualquer sorte, autorizo a dedução do valor de R$ 1.984,10 do que for apurado a título de multa de 40% do FGTS. Eventual bloqueio via sistema SISBAJUD somente na hipótese de execução. Considerações finais. Recolhimentos previdenciários, pelo regime de competência, excluindo-se a contribuição de terceiros, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91, exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade do ex-empregador. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional). Custas de R$ 16.007,73, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 320,15, para os efeitos legais, pela ré, mas isenta desde que deferido o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE MARCELINO DA SILVA

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Vanessa Evaristo De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 256926458

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-87.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

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FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-87.2025.5.07.0002 : VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-87.2025.5.07.0002 : VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5e3606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA para, na forma da fundamentação, reconhecer que a estabilidade gestacional e a indenização dela decorrente (salários, FGTS e diferenças de verbas rescisórias) condicionadas à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade gestacional até 5 meses após a data do parto (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT) e condenar a reclamada ao pagamento de: 1 - Indenização decorrente da estabilidade gestacional (salários, FGTS com 40% e diferenças de verbas rescisórias) cuja apuração fica atrelada à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade até 5 meses após essa data (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT); 2 - R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, aplicando-se a SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação, consoante entendimento fixado pela SDI-1 do C.TST no julgamento do processo nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, até as alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, decorrentes da Lei nº 14.905/24, passando a aplicar juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da autora no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor crédito da parte autora. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. As verbas condenatórias referentes ao item 2 e proporcionalidade do item 3 deferidas nesta sentença, acrescidas da incidência legal de juros e correção monetária, encontram-se liquidadas conforme demonstrativo de cálculo anexo, o qual é parte integrante do presente dispositivo. Ressalvada a apuração da indenização do período de estabilidade, a qual será realizada posteriormente e abrangerá contribuição previdenciária. Liquidação a ser atualizada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Em observância ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas: salários e 13º salário. Custas pela parte ré no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 2% sobre o valor da causa. Ciência à União (art.832 da CLT), desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, a teor do Ato Conjunto n.1/2010, firmado entre a Procuradoria Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, publicado no DEJT n.457 e Ato n.124/2009, alterado pelo Ato n.390/2011, ambos da Presidência deste E. TRT. Cumpra-se. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

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Vanessa Evaristo De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 256926492

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-87.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

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FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-87.2025.5.07.0002 : VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-87.2025.5.07.0002 : VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5e3606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA para, na forma da fundamentação, reconhecer que a estabilidade gestacional e a indenização dela decorrente (salários, FGTS e diferenças de verbas rescisórias) condicionadas à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade gestacional até 5 meses após a data do parto (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT) e condenar a reclamada ao pagamento de: 1 - Indenização decorrente da estabilidade gestacional (salários, FGTS com 40% e diferenças de verbas rescisórias) cuja apuração fica atrelada à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade até 5 meses após essa data (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT); 2 - R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, aplicando-se a SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação, consoante entendimento fixado pela SDI-1 do C.TST no julgamento do processo nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, até as alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, decorrentes da Lei nº 14.905/24, passando a aplicar juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da autora no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor crédito da parte autora. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. As verbas condenatórias referentes ao item 2 e proporcionalidade do item 3 deferidas nesta sentença, acrescidas da incidência legal de juros e correção monetária, encontram-se liquidadas conforme demonstrativo de cálculo anexo, o qual é parte integrante do presente dispositivo. Ressalvada a apuração da indenização do período de estabilidade, a qual será realizada posteriormente e abrangerá contribuição previdenciária. Liquidação a ser atualizada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Em observância ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas: salários e 13º salário. Custas pela parte ré no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 2% sobre o valor da causa. Ciência à União (art.832 da CLT), desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, a teor do Ato Conjunto n.1/2010, firmado entre a Procuradoria Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, publicado no DEJT n.457 e Ato n.124/2009, alterado pelo Ato n.390/2011, ambos da Presidência deste E. TRT. Cumpra-se. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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