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Processo nº 0000766-16.2012.8.05.0132

ID: 318909250

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-16.2012.8.05.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ERIVAN MAX ROCHA

Intimação

Advogados:

JOSE ERIVAN MAX ROCHA

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CLEONICE CARNEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000766-16.2012.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000766-16.2012.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ITIUBA e outros Advogado(s): REU: MANOEL DIAS DE SOUZA JUNIOR e outros (3) Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748), JOSE ERIVAN MAX ROCHA (OAB:BA909-A) SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ingressou com DENÚNCIA contra, MANOEL DIAS DE SOUSA JÚNIOR, PAULO SÉRGIO OLIVEIRA, SANTOS (SANDRO) GONÇALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 180, caput do CP, c/c art. 309 do CTB, c/c art. 69 do CP, conforme descrito na inicial acusatória. A denúncia foi recebida em 05/10/2012 (ID 169411539) É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no meritum causae ou, até mesmo, de impulsionar o processo, faz-se mister verificar, em razão do lapso de tempo em que fora recebida a denúncia, se ocorreu ou não o advento da prescrição. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve a prescrição ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer instância ou fase processual, conforme prescreve o art. 61 do Código de Processo Penal. A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, por meio da qual, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora. Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito. Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso. Tal espécie de prescrição é equiparada à declaração da inocência, para efeitos penais. Não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência. Ou seja, a prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos penais e extrapenais cominados ao tipo penal. É cediço que, com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. Voltando ao caso em tela, o crime mais grave imputado ao réu, tipificado no art. 180, caput, do CPB possui pena privativa de liberdade máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. Ressalte-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo que, em seu inciso IV, determina que ocorrerá em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro. O curso da prescrição do crime imputado ao agente, que se iniciou quando da sua consumação, interrompeu-se com o recebimento da denúncia em 05/10/2012 (art. 111, I, CP) e transcorreu in albis sem outra causa de suspensão ou interrupção. Nesse diapasão, verificou-se a ocorrência da prescrição do delito imputado ao réu. Não há, portanto, mais pretensão para o exercício do poder de punir do Estado, esvaída, pois, pelo decurso de tempo fixado em lei (pretensão punitiva). Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a prescrição é definida como "a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado." A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP). De fato, pude observar primo icto oculi, que o prosseguimento da instrução criminal é medida inútil, vez que o moroso tramitar processual acarretou, lamentavelmente, a extinção da punibilidade do acusado pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso posto, em atenção ao que definido no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO POR SENTENÇA a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE dos denunciados, identificados e qualificados nos autos, pelo advento da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado, em relação às imputações delitivas descritas na denúncia, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Itiúba/BA, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000766-16.2012.8.05.0132

ID: 318909263

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-16.2012.8.05.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE CARNEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ERIVAN MAX ROCHA

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CLEONICE CARNEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000766-16.2012.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000766-16.2012.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ITIUBA e outros Advogado(s): REU: MANOEL DIAS DE SOUZA JUNIOR e outros (3) Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748), JOSE ERIVAN MAX ROCHA (OAB:BA909-A) SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ingressou com DENÚNCIA contra, MANOEL DIAS DE SOUSA JÚNIOR, PAULO SÉRGIO OLIVEIRA, SANTOS (SANDRO) GONÇALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 180, caput do CP, c/c art. 309 do CTB, c/c art. 69 do CP, conforme descrito na inicial acusatória. A denúncia foi recebida em 05/10/2012 (ID 169411539) É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no meritum causae ou, até mesmo, de impulsionar o processo, faz-se mister verificar, em razão do lapso de tempo em que fora recebida a denúncia, se ocorreu ou não o advento da prescrição. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve a prescrição ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer instância ou fase processual, conforme prescreve o art. 61 do Código de Processo Penal. A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, por meio da qual, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora. Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito. Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso. Tal espécie de prescrição é equiparada à declaração da inocência, para efeitos penais. Não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência. Ou seja, a prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos penais e extrapenais cominados ao tipo penal. É cediço que, com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. Voltando ao caso em tela, o crime mais grave imputado ao réu, tipificado no art. 180, caput, do CPB possui pena privativa de liberdade máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. Ressalte-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo que, em seu inciso IV, determina que ocorrerá em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro. O curso da prescrição do crime imputado ao agente, que se iniciou quando da sua consumação, interrompeu-se com o recebimento da denúncia em 05/10/2012 (art. 111, I, CP) e transcorreu in albis sem outra causa de suspensão ou interrupção. Nesse diapasão, verificou-se a ocorrência da prescrição do delito imputado ao réu. Não há, portanto, mais pretensão para o exercício do poder de punir do Estado, esvaída, pois, pelo decurso de tempo fixado em lei (pretensão punitiva). Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a prescrição é definida como "a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado." A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP). De fato, pude observar primo icto oculi, que o prosseguimento da instrução criminal é medida inútil, vez que o moroso tramitar processual acarretou, lamentavelmente, a extinção da punibilidade do acusado pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso posto, em atenção ao que definido no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO POR SENTENÇA a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE dos denunciados, identificados e qualificados nos autos, pelo advento da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado, em relação às imputações delitivas descritas na denúncia, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Itiúba/BA, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Laize Carine Lima Torres x Atento Brasil S/A

ID: 319807238

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-13.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIZE CARINE LIMA TORRES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

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LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000766-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: LAIZE CARINE LIMA TORRES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000766-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: LAIZE CARINE LIMA TORRES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bb59a1 proferido nos autos. Vistos. Considerando o dever do Poder Judiciário de promover a conciliação e a mediação como instrumentos de pacificação social, conforme disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e em consonância com o artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incentiva a conciliação nas ações trabalhistas; Considerando, ainda, a relevância da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da instrumentalidade das formas processuais; Considerando por fim o Ato CR nº 1, de 27/02/2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que dispõe sobre a organização das pautas de audiências: Designo audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesas (caso não tenha êxito a conciliação), a ser realizada no dia 04/09/2025 08:30, por meio TELEPRESENCIAL.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para comparecer à audiência designada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. As notificações deverão conter as seguintes informações: Comparecimento: A presença das partes ou seus representantes legais é obrigatória.Ausência do Reclamante: O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 844 da CLT, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em até 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência.Ausência do Reclamado: A ausência do reclamado importará em revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. Além disso, o reclamado será considerado confesso quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT.Audiência Telepresencial/Híbrida: Em caso de audiência telepresencial ou híbrida, as partes deverão assegurar que o local de participação possua as condições técnicas necessárias para a realização da audiência, sob pena de não participação na audiência.Poderes dos Advogados: Os procuradores deverão estar munidos de procuração com poderes para conciliar. Na audiência, observar-se-ão os seguintes procedimentos: Tentativa de conciliação entre as partes;Defesa: Em não havendo acordo, será recebida a defesa, com os documentos que a acompanham. A ausência de defesa implicará nos efeitos da revelia e confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.Saneamento do processo, com definição dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas;Designação de audiência de instrução, se houver necessidade de produção de provas orais. FEIRA DE SANTANA/BA, 07 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIZE CARINE LIMA TORRES

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Iraldo Santos Cavalcante x S. H. Dos Santos Duarte

ID: 324986005

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-74.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRALDO SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

S. H. DOS SANTOS DUARTE

Notificação

Advogados:

AMANDA DAL ACQUA NERY

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JOSE ALTAIR NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000766-74.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: IRALDO SANTOS CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000766-74.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: IRALDO SANTOS CAVALCANTE RECLAMADO: S. H. DOS SANTOS DUARTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42bdb06 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que não havendo qualquer manifestação pela parte ré considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, EXCETO a oitiva de testemunhas que será presencial ou por meio de carta precatória. 2. Incluo o presente feito na pauta de Audiência INICIAL a ser realizada no dia 18/08/2025 às 08h50min, por via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, (artigo 6º, § 2º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17.04.2020), devendo as partes comparecerem, sob pena de arquivamento na hipótese de ausência do autor e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato no caso de ausência do réu (art. 844 da CLT). 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Cientifiquem-se as partes acerca da designação da audiência acima, as advertindo de que, em conformidade com a Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial (a sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra), que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (artigo 2º-B, parágrafos 4º e 6º, da mencionada Portaria). https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81630619388?pwd=THh4M3BXUEpZVUk2RjhGUnU3b3dGQT09 ID da reunião: 816 3061 9388 Senha de acesso: Vt@AF2021 8. Posto que a audiência será realizada pelo método telepresencial as partes e seus procuradores deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 9. Ressalto que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Art. 2º-B, § 5º da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020. 10. A cientificação das partes dar-se-á por DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), nas pessoas de seus procuradores. Quando as partes não possuírem advogado habilitado, deverá a Secretaria da Vara expedir notificação postal ou mandado para notificação da parte por meio do Whatsapp ou telefone, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com posterior certificação da diligência nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 11. Intime-se o autor, por seu procurador, do inteiro teor deste despacho. 12. Notifique-se o réu, com as cautelas de estilo e do inteiro teor deste despacho. 13. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. 14. Considerando que a ação não envolve a Administração Pública e que o valor dado à causa se enquadra no limite do rito Sumaríssimo, proceda a Secretaria a retificação da autuação do feito para essa classe processual. ALTA FLORESTA/MT, 14 de julho de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRALDO SANTOS CAVALCANTE

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Jv Comercial De Combustiveis Ltda

ID: 324704272

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000766-90.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JV COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000766-90.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000766-90.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: JV COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98bb491 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 12 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa JV COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 12 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Ana Karolina Lira Da Silva e outros x Adelita Luana Pereira Leal e outros

ID: 326398487

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-51.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA LIRA DA SILVA KATIA TATIANA DE ALBUQUERQUE LIMA

Polo Passivo:

ADELITA LUANA PEREIRA LEAL A L P LEAL ODONTOLOGIA CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CAVALCANTI PADILHA NETO

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RONALDO QUIRINO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000766-51.2024.5.06.0121 RECLAMANTE: ANA KAROLINA LIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000766-51.2024.5.06.0121 RECLAMANTE: ANA KAROLINA LIRA DA SILVA RECLAMADO: ADELITA LUANA PEREIRA LEAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d31ffde proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc. A executada requer o parcelamento da execução com base no art. 916 do CPC, juntando aos autos o comprovante do depósito judicial no importe de 30% (trinta por cento) do valor da execução, conforme apurado pela Contadoria deste Juízo. Instada a se manifestar, a parte autora concordou com o parcelamento, consoante ID eabc586. Passo a decidir. Com fundamento no art. 769 da CLT, segundo o qual o processo comum é fonte subsidiária do processo do trabalho, com base ainda no art. 513 do CPC que autoriza a aplicação subsidiária das disposições reguladoras da execução de título extrajudicial à de título judicial, e, em vista de preservar a execução de modo menos gravoso ao tempo de efetivar a solução do litígio, defiro o requerimento da executada de parcelamento da dívida trabalhista na forma a seguir descrita: O parcelamento será realizado conforme valores e respectivos vencimentos indicados na planilha de cálculos em anexo, já corrigidas com observância do contido no art. 916 do CPC. Caso a data de vencimento para pagamento das parcelas (conforme planilha) recaia em dia não útil, o depósito deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.Em caso de descumprimento do parcelamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas e o consequente prosseguimento dos atos executórios, nos termos dos incisos I e II do § 2º do art. 916 do CPC.A apuração dos valores a serem pagos deve observar, no tocante ao crédito do reclamante, a retenção do percentual previsto no contrato de honorários constante nos autos.Os depósitos das parcelas vincendas deverão ser realizados nas contas bancárias indicadas pelo autor e seu patrono, observando-se as datas e valores constantes da planilha de cálculos anexa. Inexistindo tais informações nos autos (sobre as aludidas contas bancárias) ou sendo consideradas inválidas no momento da transação, os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito judicial.Os pagamentos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (INSS) e custas processuais deverão ser recolhidos em guia própria, DARF PARA O INSS (CÓD.6092) e GRU PARA CUSTAS (CÓD. 18740-2), as quais deverão ser anexadas aos autos no prazo de 05 dias a partir do vencimento, conforme indicado na planilha de cálculos.Se for o caso de depósito judicial, os pagamentos deverão ser individualizados, de modo que o valor de cada depósito seja o valor a ser sacado pelo próprio beneficiário (autor, advogado, perito etc);Decorridos 30(trinta) dias do vencimento de cada parcela (a ser depositada em conta bancária do credor), sem manifestação dos beneficiários, o Juízo terá como quitada(s) a(s) parcela(s), sem prejuízo de futura execução, caso comprovada a inadimplência.Os comprovantes das parcelas pagas mediante depósito judicial deverão ser anexados aos autos no prazo impreterível e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de descumprimento do aludido parcelamento e incidência da multa prevista no item "2" supra.Os valores disponíveis, quando depositados na forma prevista no item anterior (por meio de depósito judicial) serão liberados a quem de direito, independentemente de novo despacho.Este despacho possui efeito de alvará judicial para fins de liberação das parcelas pagas por meio de depósito judicial. Neste caso, o autor (Ana Krolina Lira da Silva - CPF: 111.745.434-77) e seu advogado (José Cavalcanti Padilha Neto - CPF: 961.329.144-04) devem dirigir-se à Instituição Bancária depositária, com uma via deste despacho, da planilha de cálculos anexa e da guia de depósito judicial, para recebimento da(s) parcela(s) depositada(s). Para efeito de pagamento, o Banco (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso) deve observar o valor e o vencimento de cada parcela, conforme planilha, corrigindo os valores a partir da data efetiva do depósito.Ficam suspensos os atos executórios em desfavor da reclamada enquanto perdurar o parcelamento (§ 3º do art. 916 do CPC). Assim, em vista do exposto, determino: Intime-se o(a) reclamado(a) para ciência dos valores e dos vencimentos das parcelas vincendas, a serem depositados mensalmente, conforme planilha anexa, devendo observar o contido nos itens acima;Após, sendo a hipótese de depósito judicial, os beneficiários devem dirigir-se diretamente ao banco correspondente (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), para recebimento dos créditos apurados na planilha (observar o contido no item 11), independentemente da expedição de alvará judicial. Dê-se ciência aos credores. PAULISTA/PE, 15 de julho de 2025. DIEGO TAGLIETTI SALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA KAROLINA LIRA DA SILVA

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Ana Karolina Lira Da Silva e outros x Adelita Luana Pereira Leal e outros

ID: 326398501

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-51.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA LIRA DA SILVA KATIA TATIANA DE ALBUQUERQUE LIMA

Polo Passivo:

ADELITA LUANA PEREIRA LEAL A L P LEAL ODONTOLOGIA CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CAVALCANTI PADILHA NETO

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RONALDO QUIRINO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000766-51.2024.5.06.0121 RECLAMANTE: ANA KAROLINA LIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000766-51.2024.5.06.0121 RECLAMANTE: ANA KAROLINA LIRA DA SILVA RECLAMADO: ADELITA LUANA PEREIRA LEAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d31ffde proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc. A executada requer o parcelamento da execução com base no art. 916 do CPC, juntando aos autos o comprovante do depósito judicial no importe de 30% (trinta por cento) do valor da execução, conforme apurado pela Contadoria deste Juízo. Instada a se manifestar, a parte autora concordou com o parcelamento, consoante ID eabc586. Passo a decidir. Com fundamento no art. 769 da CLT, segundo o qual o processo comum é fonte subsidiária do processo do trabalho, com base ainda no art. 513 do CPC que autoriza a aplicação subsidiária das disposições reguladoras da execução de título extrajudicial à de título judicial, e, em vista de preservar a execução de modo menos gravoso ao tempo de efetivar a solução do litígio, defiro o requerimento da executada de parcelamento da dívida trabalhista na forma a seguir descrita: O parcelamento será realizado conforme valores e respectivos vencimentos indicados na planilha de cálculos em anexo, já corrigidas com observância do contido no art. 916 do CPC. Caso a data de vencimento para pagamento das parcelas (conforme planilha) recaia em dia não útil, o depósito deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.Em caso de descumprimento do parcelamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas e o consequente prosseguimento dos atos executórios, nos termos dos incisos I e II do § 2º do art. 916 do CPC.A apuração dos valores a serem pagos deve observar, no tocante ao crédito do reclamante, a retenção do percentual previsto no contrato de honorários constante nos autos.Os depósitos das parcelas vincendas deverão ser realizados nas contas bancárias indicadas pelo autor e seu patrono, observando-se as datas e valores constantes da planilha de cálculos anexa. Inexistindo tais informações nos autos (sobre as aludidas contas bancárias) ou sendo consideradas inválidas no momento da transação, os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito judicial.Os pagamentos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (INSS) e custas processuais deverão ser recolhidos em guia própria, DARF PARA O INSS (CÓD.6092) e GRU PARA CUSTAS (CÓD. 18740-2), as quais deverão ser anexadas aos autos no prazo de 05 dias a partir do vencimento, conforme indicado na planilha de cálculos.Se for o caso de depósito judicial, os pagamentos deverão ser individualizados, de modo que o valor de cada depósito seja o valor a ser sacado pelo próprio beneficiário (autor, advogado, perito etc);Decorridos 30(trinta) dias do vencimento de cada parcela (a ser depositada em conta bancária do credor), sem manifestação dos beneficiários, o Juízo terá como quitada(s) a(s) parcela(s), sem prejuízo de futura execução, caso comprovada a inadimplência.Os comprovantes das parcelas pagas mediante depósito judicial deverão ser anexados aos autos no prazo impreterível e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de descumprimento do aludido parcelamento e incidência da multa prevista no item "2" supra.Os valores disponíveis, quando depositados na forma prevista no item anterior (por meio de depósito judicial) serão liberados a quem de direito, independentemente de novo despacho.Este despacho possui efeito de alvará judicial para fins de liberação das parcelas pagas por meio de depósito judicial. Neste caso, o autor (Ana Krolina Lira da Silva - CPF: 111.745.434-77) e seu advogado (José Cavalcanti Padilha Neto - CPF: 961.329.144-04) devem dirigir-se à Instituição Bancária depositária, com uma via deste despacho, da planilha de cálculos anexa e da guia de depósito judicial, para recebimento da(s) parcela(s) depositada(s). Para efeito de pagamento, o Banco (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso) deve observar o valor e o vencimento de cada parcela, conforme planilha, corrigindo os valores a partir da data efetiva do depósito.Ficam suspensos os atos executórios em desfavor da reclamada enquanto perdurar o parcelamento (§ 3º do art. 916 do CPC). Assim, em vista do exposto, determino: Intime-se o(a) reclamado(a) para ciência dos valores e dos vencimentos das parcelas vincendas, a serem depositados mensalmente, conforme planilha anexa, devendo observar o contido nos itens acima;Após, sendo a hipótese de depósito judicial, os beneficiários devem dirigir-se diretamente ao banco correspondente (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), para recebimento dos créditos apurados na planilha (observar o contido no item 11), independentemente da expedição de alvará judicial. Dê-se ciência aos credores. PAULISTA/PE, 15 de julho de 2025. DIEGO TAGLIETTI SALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELITA LUANA PEREIRA LEAL - A L P LEAL ODONTOLOGIA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371443

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000766-63.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000766-63.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000766-63.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c065689 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Processo nº 0000766-66.2019.8.10.0088

ID: 334654573

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000766-66.2019.8.10.0088

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES BARBOSA

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SOUSA

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THIAGO VINICIUS SILVA RIBEIRO

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DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL

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STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES

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JAIRON BARBOSA DOS SANTOS

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ELIO SILVA LOPES

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PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

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DHONNY GLEY COSTA ARAUJO

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RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES

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HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

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THAISA LORENA DA SILVA COSTA

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JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO

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ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO

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CRISTHIANE NERY GOMES

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THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES

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RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA

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JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA

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GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO

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NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA

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JULIANA SOUZA REIS

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CHRISTIAN SILVA DE BRITO

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EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO SANTOS VIANA NETO

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ANDRE MENDONCA DE ABREU

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LUIS PAULO CORREIA CRUZ

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MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA

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IURY ATAIDE VIEIRA

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LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES

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CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0000766-66.2019.8.10.0088 POLO ATI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0000766-66.2019.8.10.0088 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO: JOZIMARIO FONSECA MARINHO, JOAO MARINHO, IZOLETE DOS SANTOS SARGES, JOAO PAULO DOS SANTOS SARGES, EDMILSON MEDEIROS DOS SANTOS, JOSE DE SOUZA ARAUJO NETO, LOURIVAL DE SOUSA LOPES, DANIELLE DE JESUS ROCHA CONCEICAO, MARCEL EVERTON DANTAS SILVA, RITALICE SOUZA DE ABREU DANTAS, JOSE PAULO DANTAS SILVA NETO, MARCOS RENATO COSTA, RONALDO RODRIGUES BARBOSA, MAURILIO DE ALMEIDA BUENO, JOSIMAR ALVES DE OLIVEIRA, VALDERLY PEREIRA DA SILVA, RENATA FREIRE DE ABREU PEREIRA, RAIMUNDO JOSE MENDES FILHO, LINDON PAVAO PINHEIRO, NEUTON CESAR ALVES PEREIRA, GARDENIA REGIA BORGES NUNES, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, JOSICLEITON DE SOUZA PEREIRA, PEDRO HENRIQUE BARROS CRUZ, UBIRAUNA CARDOSO MIRANDA, IVAN CARLOS RIBEIRO PEREIRA, FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA, RAIMUNDO CARLOS DE ALMEIDA OLIVEIRA, G. R. B. NUNES - EPP ADVOGADOS: ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES – MA11193-A, RAUL GUILHERME SILVA COSTA – MA12936-A, THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES – MA10951-A, LEANDRO SANTOS VIANA NETO – MA9134-A, EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS – MA13347-A, ANDRE MENDONCA DE ABREU – MA13311-A, GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO – MA22075-A, IURY ATAIDE VIEIRA – MA11069-A, LUIS PAULO CORREIA CRUZ – MA12193-A, LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES – MA13436-A, MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA – MA12879-A, NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA – MA10564-A, ANTONIO AUGUSTO SOUSA – MA4847-A, CHRISTIAN SILVA DE BRITO – MA16919-A, JULIANA SOUZA REIS – MA21111-A, ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO – MA3820-A, CRISTHIANE NERY GOMES – MA9861-A, DHONNY GLEY COSTA ARAUJO – MA20993-A, DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL – MA17198-A, ELIO SILVA LOPES – MA18236-A, JAIRON BARBOSA DOS SANTOS – MA16816-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO – MA10255-A, STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES – MA19045-A, THIAGO VINICIUS SILVA RIBEIRO – MA22853, CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA – MA11831-A, JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA – MA4797-A, RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA – MA16823-A, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA – MA14206-A, JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO – MA20758-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA – MA17101-A. RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de representação por prisão temporária, busca e apreensão e medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores formulado pelo Ministério Público Estadual com atuação no 1º grau de jurisdição no qual, dentre os indivíduos investigados, encontram-se pessoas com foro especial por prerrogativa de função. Tendo em vista a tese fixada pelo STF quando do julgamento do HC 232.627/DF – no sentido de que a prerrogativa de foro, para fins de julgamento de crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções inerentes, subsiste mesmo após o afastamento do agente público, ainda que a instauração do inquérito policial ou o oferecimento da ação penal ocorram posteriormente à cessação do mandato ou função – o juízo de 1º grau remeteu os autos para processamento e julgamento por esta Corte de Justiça. Compulsando os autos, observo que fora proferida decisão em que restou determinado o levantamento dos sequestros, bloqueios e outras medidas aplicadas em desfavor de João Marinho, Newton Sarges Filho, José de Souza Araújo Neto, Lourival de Sousa Lopes, Danielle de Jesus Rocha Conceição, Ronaldo Rodrigues Barbosa, Maurílio de Almeida Bueno, Valderly Pereira da Silva, Neuton César Alves Pereira, Raimundo Nonato Pereira da Silva, Josicleiton de Souza Pereira, Ubirauna Cardoso Miranda, Ivan Carlos Ribeiro Pereira, Francisco Rodrigues de Lima e Raimundo Carlos de Almeida Oliveira, uma vez que não verificou-se lastro probatório mínimo que os comunicassem aos crimes investigados. A despeito daquela determinação, Raimundo Nonato Pereira da Silva informou e reiterou nos autos a manutenção de constrições em seu desfavor, em razão do que o juízo de 1º grau proferiu diversas decisões no sentido de que se procedesse ao levantamento dos bloqueios judiciais referidos. Adiante, em despacho proferido em 23/04/2025 (Id 46551205), determinou-se a adoção de uma série de diligências à Secretaria Judicial da Vara Especial Colegiada de Crimes Organizados. Todavia, tais diligências não foram regularmente cumpridas, tendo os autos sido remetidos a esta instância em decorrência do despacho proferido em 22/05/2025 (Id 46551206), haja vista a já mencionada tese fixada pelo STF quando do julgamento do HC 232.627/DF. De tal modo, determino a devolução dos autos ao juízo de 1º grau para o cumprimento das diligências determinadas ao Id 46551205, sobretudo para: a) Intimar todos os investigados para que informem a eventual existência de bloqueios financeiros ou restrições incidentes sobre veículos, sob pena de arquivamento; b) Notificar o Banco Bradesco, por meio de sua Gerência Regional, para que proceda ao imediato desbloqueio dos ativos financeiros vinculados a Raimundo Nonato Pereira da Silva, com base na decisão de Id 78857086, tendo como referência os valores indicados no ofício de Id 130342421; c) Promover a juntada aos autos dos comprovantes de desbloqueio dos valores e da retirada das restrições veiculares nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Com o retorno dos autos, retifique-se a autuação e, sem a necessidade de nova conclusão, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Carlos Augusto Barbosa De Araujo x Grupo Dinamico Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 337021158

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-88.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GRUPO DINAMICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RN ENGENHARIA & GEOTECNOLOGIA LTDA THALITA APRESENTACAO WANDERLEY

Notificação

Advogados:

FRANCISCO PINHEIRO NETO

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FRANK CARLOS DE MEDEIROS SENA

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AILANA PRISCILLA DE SENA CUNHA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000766-88.2024.5.21.0006 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE ARAUJO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000766-88.2024.5.21.0006 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE ARAUJO RECLAMADO: RN ENGENHARIA & GEOTECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a9bd64 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição na qual o exequente, Carlos Augusto Barbosa de Araújo, requer a inclusão da empresa Grupo Dinâmico Empreendimentos Imobiliários Ltda. no polo passivo da execução, com fundamento na desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão da sócia administradora da executada, Thalita Apresentação Wanderley, também integrar o quadro societário da referida empresa. No aspecto, tem-se que todas as diligências executórias realizadas nos autos, em face da executada e seu titular, restaram infrutíferas, razão pela qual houve o aprofundamento da pesquisa patrimonial visando identificar algum bem passível de penhora. Nesse contexto, em consulta ao Sistema, SERPRO, evidenciou-se que o titular da executada também detém participação societária em outra empresa. Trata-se de circunstância que retrata possível ocultação patrimonial, uma vez que não foi localizado qualquer bem em nome da executada ou de seu titular, muito embora este continue a explorar atividade econômica por meio de outra empresa. O indício de transferência patrimonial fraudulenta torna-se evidente. Em situações análogas, a doutrina e a jurisprudência têm chancelado a aplicação da Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pela qual as outras empresas em que os sócios também possuem cotas sejam incluídas no polo passivo da execução e, nesta condição, assumam a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Nessa esteira, o Código de Processo Civil passou a discipliná-la expressamente no art. 133, §2º, enquanto a CLT, por meio da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), passou a prevê-la expressamente no art. 855-A. Assim, sendo indene de dúvidas a aplicação da teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica ao processo do Trabalho, deve a empresa identificada perante a consulta ao Sistema, SERPRO, ser incluídas no polo passivo da execução. Para tanto, instauro, neste momento processual, o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Registro, contudo, que a imediata citação da empresa que passa a integrar o polo passivo da execução pode inviabilizar a efetividade da execução. Destarte, com fundamento no Poder Geral de Cautela e diante da possibilidade da realização de atos urgentes, até mesmo com o objetivo de evitar dano irreparável (art. 297 do CPC), determino, inicialmente, a expedição de ordens de constrição em desfavor da seguinte pessoa jurídica: GRUPO DINAMICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ 09.126.856/0001-82) A fim de melhor subsidiar esta decisão, registro que a Subseção II do C. Tribunal Superior do Trabalho, Especializada em Dissídios Individuais, decidiu, à unanimidade, em julgamento publicado em 05/03/2021, pela possibilidade de apreensão cautelar de bens dos executados. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR COMUM. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC E 855-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (…) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ permite o exercício pleno do direito de defesa antes da apreensão de bens dos sócios (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). No entanto, é plenamente possível a apreensão cautelar de bens e o bloqueio de valores, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, já que o ordenamento jurídico autoriza a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e seguintes), de modo a garantir a efetividade da cláusula constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII). A previsão de suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC), nesse contexto, não impede a adoção de medidas cautelares por parte do Juízo, na forma do art. 301 do CPC, conforme ressalvado de modo expresso no § 2º do art. 855-A da CLT.(…)(ROT-1053-44.2020.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2021; os destaques não constam do original). Providencie a Secretaria desta Vara do Trabalho a realização dos atos cautelares de constrição. Após, cite-se a executada acima nominada, mediante o envio de notificação postal dirigida aos respectivos endereços fiscais, inclusive para que se manifeste, querendo, acerca do teor da presente decisão (a qual instaurou o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica), no prazo de 15 dias, na forma prevista nos arts. 855-A da CLT e 135 do CPC. Sem prejuízo das citações acima mencionadas e visando dar a máxima publicidade possível a fim de resguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa, expeça-se edital em nome da executada acima mencionada, dando conhecimento do inteiro teor desta decisão. Após o prazo para para manifestação dos executados, venham os autos novamente conclusos para julgamento do IDPJ. Cumpra-se. Publique-se. (6E033) NATAL/RN, 28 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE ARAUJO

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