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Flavio Jose Da Silva e outros x Tenda Negocios Imobiliarios S.A

ID: 321430411

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-37.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000769-37.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000769-37.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e68d84a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I- RELATÓRIO TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A opôs embargos de declaração em face da sentença meritória, nos autos da reclamatória ajuizada FLÁVIO JOSÉ DA SILVA. A reclamada alega contradição na planilha de cálculos referentes a honorários contratuais, quando a sentença apenas se pronunciou sobre honorários sucumbenciais. Autos conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, na Justiça do Trabalho, são cabíveis, no prazo de cinco dias, nas hipóteses de omissão ou contradição no julgado, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e em razão de erros materiais (art. 897-A da CLT). Por força do art. 769 da CLT, também é cabível a oposição de embargos declaratórios em caso de obscuridade da decisão, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela existente dentro da própria decisão, não havendo que se falar em contradição em se comparando a decisão prolatada com outros elementos constantes no processo, como peças e documentos, muito menos em informações fora dos autos. No caso, não vislumbro a contradição apontada, uma vez que a planilha de cálculos da sentença indicou os honorários sucumbenciais, conforme determinado pelo juízo. No que se refere aos honorários contratuais, dizem respeito à contratação do reclamante e seu causídico e que integram a planilha para fins de organização processual, sendo descabida a realização de uma planilha em separado. É que os honorários contratuais são acordados entre cliente e advogado, enquanto os honorários sucumbenciais são definidos pelo juiz e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Em outras palavras, os honorários contratuais são o valor que o cliente paga ao seu próprio advogado, razão pela qual incabível a alegação de contradição do julgado, quanto ao ponto. E, no caso, tenho que a planilha de cálculos seguiu os parâmetros delineados pela sentença. Assim, tenho que a parte embargante pretende o revolvimento das provas para modificação do julgado, mas não se valeu da medida recursal adequada, que é o recurso ordinário. Rejeitos os embargos declaratórios. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A para NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DA SILVA

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Paulo Cesar Silva Rodrigues x Cr4 Engenharia Ltda

ID: 324879012

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-75.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CR4 ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA MORAIS LINHARES VITAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-75.2025.5.18.0011 AUTOR: PAULO CESAR SILVA RODRIGUES RÉU: CR4 ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-75.2025.5.18.0011 AUTOR: PAULO CESAR SILVA RODRIGUES RÉU: CR4 ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e435e14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por ESPÓLIO DE PAULO CÉSAR SILVA RODRIGUES em face de CR4 ENGENHARIA LTDA., decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - julgar procedente o pedido declaratório e declarar a existência de vínculo empregatício entre o trabalhador falecido e a reclamada; - julgar parcialmente procedentes os pedidos condenatórios e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: 1) saldo de salário (6 dias de setembro/2022), 13º salário proporcional de 2021 (6/12), 13º salário proporcional de 2022 (8/12), férias de 2021/2022 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (2/12) e depósitos do FGTS alusivos ao contrato (8%); 2) multa do artigo 467 da CLT; 3) horas extras e reflexos. - determinar que a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado, providencie a anotação da CTPS do empregado falecido e expeça alvará para saque do FGTS; - condenar a reclamada a pagar honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação; Atualização monetária conforme julgamento proferido pela SDI-I do TST (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024). Natureza jurídica das parcelas conforme o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Deverá a reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pelo trabalhador falecido, a ser calculado mês a mês (regime de competência), nos moldes do art. 12-A, da Lei n. 7.713/1988, e da IN 1.127/2011. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$720,00, calculadas sobre R$36.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT). Intimem-se. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR SILVA RODRIGUES

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Rodrigo Camarao De Oliveira x Luzia Gomes Furtado De Souza Ltda e outros

ID: 323623226

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-55.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAMARAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUZIA GOMES FURTADO DE SOUZA LTDA PEREIRA DE SOUZA & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-55.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: RODRIGO CAMARAO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-55.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: RODRIGO CAMARAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: LUZIA GOMES FURTADO DE SOUZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO 1. Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da designação de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 08/09/2025, ÀS 09h45 (horário de Cuiabá/MT - GMT -4), de forma integralmente virtual, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: SALA CHAPADA https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 senha: Chapada1@ O QR Code para acesso ao link acima pode ser visualizado no despacho que designou a audiência inicial. 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do CEJUSC, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); 5. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 6. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do CEJUSC (65) 9-9223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 7. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link RECLAMANTE: RODRIGO CAMARAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES, OAB: 13506 CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. SILVANA RAMOS FRANCO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CAMARAO DE OLIVEIRA

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Janeide Costa Da Silva x Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda

ID: 326208768

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANEIDE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-92.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: JANEIDE COSTA DA SILVA RECLAMADO: FORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-92.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: JANEIDE COSTA DA SILVA RECLAMADO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA EDIFÍCIO MIN. GUIMARÃES FALCÃO Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59063-901 Telefone: (84) 4006-3192/3193/8280/8222 Email: 13vtnatal@trt21.jus.br DESTINATÁRIO(A): JANEIDE COSTA DA SILVA Advogado(a) do(a) reclamante: MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS, OAB: 33625 RAUL GIL SALVADOR FERREIRA, OAB: 16062 Audiência única: 12/08/2025 10:20. NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica Vossa Senhoria intimado(a) a comparecer, PESSOALMENTE, independentemente da presença de advogado, à audiência UNA a se realizar em 12/08/2025 10:20, na SALA DE AUDIÊNCIAS desta Vara do Trabalho, localizada no endereço acima descrito. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria, no dia e horário acima aprazados, ensejará o ARQUIVAMENTO do processo (artigos 843 e 844 da CLT). Atente-se que inexistindo acordo, a audiência seguirá com a instrução, de forma que, sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar TODAS AS PROVAS que deseje produzir, observando-se as diretrizes do art. 818 da CLT, inclusive TESTEMUNHAIS até 2/3 (DUAS/TRÊS), as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis com o decoro da audiência. As PROVAS DOCUMENTAIS devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". As partes, advogados e testemunhas deverão seguir todo o regramento atinente à entrada no prédio do TRT e nas varas, a exemplo da documentação pessoal com foto, bem como o uso facultativo de máscara, e ainda, observadas as diretrizes abaixo, nos termos do que dispõe o Ato Conjunto TRT21-GP /CR nº 002/2020: - o acesso aos prédios para participação em audiência será admitido após o depoente indicar a vara do trabalho e identificar o processo em que prestará o depoimento, ou o nome da parte que o (a) convidou, em caso de ser testemunha; - a permissão para acesso aos prédios de que trata o § 2º deste artigo será estendida aos acompanhantes de depoentes ou testemunha com deficiência ou que comprovem necessidade de acompanhamento; - os atrasos decorrentes do tempo despendido nos procedimentos de acesso são de responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e demais sujeitos processuais. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. GLORIA REGGY DE LIMA AGUIAR NOBRE QUEIROZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JANEIDE COSTA DA SILVA

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David Mayck De Souza Moura x Tupy S/A

ID: 260797615

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000769-64.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MAYCK DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

MIRIAM FRANCIELI SPERKA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000769-64.2025.5.12.0004 : DAVID MAYCK DE SOUZA MOURA : TUPY S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000769-64.2025.5.12.0004 : DAVID MAYCK DE SOUZA MOURA : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67970fc proferido nos autos. DESPACHO Extrai-se da inicial que a requerente pretende a obtenção de provas necessárias à defesa judicial de determinados direitos por meio de ação trabalhista, sendo que a providência ora analisada encontra respaldo no art. 381, III, do CPC. Acrescente-se que o acesso aos documentos viabilizará a apresentação do valor dos pedidos a serem deduzidos em ação trabalhista, nos termos o parágrafo 1o do art. 840 da CLT. Destaco que não cabe a este Juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou não dos fatos e das suas consequências jurídicas (art. 382, parágrafo 2o, do CPC). Presentes os pressupostos que autorizam a medida, determino a citação da requerida para que, no prazo de 15 dias apresente os seguintes documentos: Contrato de trabalho;Folhas de pagamento;relatório de entrada e saída na catraca da portaria (movimento de colaborador);ficha de registro de empregado com a relação da evolução salarial, cargos, setores e afastamento do trabalho de todo o período laborado;fichas de treinamentos realizados;advertências, suspensões e outras penalidades aplicadas no decorrer do contrato de trabalho;recibos de férias e 13° salário;fichas de EPI de todo o período laborad;LTCAT;inventário dos riscos ocupacionais que integra o PGR, com dados das exposições aos agentes físicos, químicos e biológicos e os resultados da avaliação de ergonomia;relatório de avaliação e enquadramento do Reclamante no grupo de exposição similar (GSE);PPP;acordo para pagamento do Programa de Resultados Tupy (PRT), referente aos anos em que o Reclamante laborou;FISPQ dos produtos químicos utilizados pelo Reclamante;acordos individuais para o banco de horas, compensação de jornada e redução de intervalos, Indefiro o requerimento de apresentação de acordos coletivos, uma vez que a obtenção de tais documentos consiste em providência ao alcance do requerente. Cumprida a providência, intime-se o requerente para que tenha ciência dos documentos no prazo de quinze dias. Após, o processo deverá vir concluso para sentença de extinção, a fim de viabilizar o arquivamento definitivo do processo na forma do definido no PJE. Registro, por oportuno, que a presente ação não previne a competência deste Juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, parágrafo 3o, do CPC). O requerente fica ciente da presente decisão quando de sua publicação no DJEN. /eam JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Carolaine Moreira Estevao x Jose Roberto Real e outros

ID: 327960675

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-08.2025.5.17.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE MOREIRA ESTEVAO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO REAL LORRAYNE MONTEIRO DE CARVALHO VALADAO MARA CRISTINA VALADAO SANTIAGO MISIA VALADAO SANTIAGO MISIA VALADAO SANTIAGO 12446974783 SANTIAGO CARE LTDA SANTIAGO HOME ILPI LTDA SILVANA ROCHA BARBOSA

Notificação

Advogados:

LOUISE LOURENCO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000769-08.2025.5.17.0010 RECLAMANTE: CAROLAINE MOREIRA ESTEVAO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000769-08.2025.5.17.0010 RECLAMANTE: CAROLAINE MOREIRA ESTEVAO RECLAMADO: MISIA VALADAO SANTIAGO 12446974783 E OUTROS (7) Inserido por: TCMZ CERTIDÃO DE ORDEM DE SERVIÇO VIA DEJT/ Domicílio Eletrônico O expediente que se segue é cumprido nos termos da determinação de ID XXX OU da O.S. 01/2023 (DEJT- 3761/2023), publicada em 11.07.2023, intimando o(s) ilustre(s) ADVOGADO(S) DO(S) RECLAMANTE(S) OU DO(S) RECLAMADO(S) OU DAS PARTES, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e/ou Domicílio Eletrônico, para: - Manifestar sobre notificação devolvida id.64ff023 E 99505ff. Prazo 05 dias. E -Tomar ciência que fica deferida a participação da parte e seu patrono de forma virtual na audiência inaugural. Deverá o patrono da parte autora/ré providenciar a disponibilização do link de acesso à sua cliente, que será(ão) ouvida(s) por meios telemáticos. Fica, ainda, ciente de que eventuais problemas de conexão ou qualquer outro impedimento tecnológico que impeça o comparecimento virtual do patrono, da parte é considerado risco da parte que solicitante da realização de audiência híbrida, caso em que será considerada ausente. Ficam cientes os patronos das partes de que é necessário a validação do cadastro no Portal do TRT-17, conforme link: https://www.trtes.jus.br/audiencias/orientacoes Os advogados e as partes já cadastradas no portal do TRT (www.trtes.jus.br) deverão acessar o portal das audiências, por meio do link https://www.trt17.jus.br/audiencias, utilizando-se de login e senha próprios. Deverão ingressar à sala virtual de audiências da 10ª Vara do Trabalho de Vitória na data e horário acima informado. O link para acesso à sala de audiência ficará disponível no site e poderá ser utilizado pelo advogado para fins de encaminhamento aos demais participantes. Para ingressar na sala de audiências virtual o patrono deverá acessar o site deste Regional, clicar na aba SERVIÇOS e, dentro da seção AUDIÊNCIAS E SESSÕES VIRTUAIS, eleger o link ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS E SESSÕES, que o direcionará à página de autenticação do usuário, tudo em conformidade com as orientações constantes do vídeo disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=iAlZzne6zdk . Solicitamos aos patronos que, para melhor organização da reunião e identificação dos participantes de cada audiência, digitem o nome completo quando da solicitação de ingresso na sala virtual e informem o horário da audiência. Importa esclarecer que a audiência é ato solene dentro do processo trabalhista, nos termos dos arts. 813 ao 817 da CLT, devendo os participantes: advogado e partes estarem em local silencioso e apropriado para a participação na assentada. VITORIA/ES, 16 de julho de 2025. THIAGO COSTA MONTEIRO ZANDONA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLAINE MOREIRA ESTEVAO

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Karla Eduarda Egger x Janaina M. De A. R. Ramthum

ID: 259757875

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-28.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA EDUARDA EGGER

Polo Passivo:

JANAINA M. DE A. R. RAMTHUM

Notificação

Advogados:

WILLIAMS ANDRADE NEPOMUCENO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000769-28.2025.5.12.0016 : KARLA EDUARDA EGGER : JANAINA M. DE A. R. RAMTHUM email: cejus… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000769-28.2025.5.12.0016 : KARLA EDUARDA EGGER : JANAINA M. DE A. R. RAMTHUM email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone:(48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT CARTA REGISTRADA / DOE Destinatário: KARLA EDUARDA EGGER Endereço desconhecido Audiência: 03/06/2025 14:30 Link de Acesso à sala de audiências do CEJUSC: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89663880325 ID da reunião: 896 6388 0325 Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. A participação pessoal da parte autora é obrigatória, sob pena de arquivamento, conforme art. 844 da CLT, observada a exceção do §1º do mesmo art. 844 da CLT e a impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, prevista no §1º do art. 8º da Portaria CR nº 01/2020. A participação do advogado da parte autora é obrigatória. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. Não havendo conciliação, a parte ré que participou da audiência terá o prazo 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova audiência. A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 23 de abril de 2025. ATALIBAS CORREA GOMES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARLA EDUARDA EGGER

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Levi Manoel Da Silva e outros x Flavia Regina Silva e outros

ID: 258843687

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-91.2014.5.15.0125

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEVI MANOEL DA SILVA WERNER HUMBERTO HOFFMANN JUNIOR

Polo Passivo:

FLAVIA REGINA SILVA FLAVIA REGINA SILVA COMERCIO DE PECAS - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDONCA SISTO ROQUE

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RODRIGO SARNE PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0000769-91.2014.5.15.0125 : LEVI MANOEL DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0000769-91.2014.5.15.0125 : LEVI MANOEL DA SILVA : FLAVIA REGINA SILVA COMERCIO DE PECAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73617a proferido nos autos. DESPACHO Dê-se ciência ao exequente acerca do da certidão do Oficial de Justiça. 1. Restou negativa a localização de bens e direitos capazes de satisfazer integralmente a presente execução, apesar do uso das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelo E. TRT da 15ª Região. 2. Assim, deverá o exequente indicar, de maneira objetiva, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, são indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Friso que pedido genérico de renovação da penhora via qualquer um dos sistemas on line disponíveis não constitui desoneração concreta do dever do credor em indicar bens livres e desembaraçados para o regular andamento da execução, dentro do princípio da cooperação, que lhe impõe o art. 6º do CPC. O credor deve e tem obrigação de contribuir para o sucesso da execução - artigos 524, VII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88 -, o que restará não atendido caso se limite a pedir o prosseguimento da execução sem indicação concreta de meios ou de bens aptos a garantir a dívida, ou ainda lastro patrimonial exequível dos Executados. 2.1. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID.2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei (artigo 11-A, CLT). 4. Sem prejuízo das determinações supra, inclua-se o nome dos devedores no BNDT e CNIB, caso essas providências ainda não tenham sido tomadas. SERTAOZINHO/SP, 16 de abril de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEVI MANOEL DA SILVA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Transportes Metroviarios E Conexos Do Estado De Pernambuco x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 328765010

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON LEMOS CALACA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000769-26.2025.5.06.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000769-26.2025.5.06.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b3cce proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, para que os débitos reconhecidos nestes autos sejam executados pelo regime de precatório, sob o fundamento de que ostenta natureza jurídica de empresa pública federal prestadora de serviço público essencial, submetida às regras do art. 100 da Constituição da República. Sem razão a requerente. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que, embora a CBTU integre a Administração Pública indireta da União e atue na prestação de serviço público essencial (transporte ferroviário urbano de passageiros), trata-se de empresa pública federal de direito privado, ainda que submetida à fiscalização do TCU e da União. Sua atuação, embora de interesse público, reveste-se de natureza empresarial, o que a afasta do regime dos precatórios. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, somente autarquias e fundações públicas de direito público se submetem ao regime de precatórios, não se estendendo tal prerrogativa às empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que prestem serviço público. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 10 do STF dispõe que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Tal enunciado reforça que não cabe extensão interpretativa do art. 100 da CF/88 a entes que não detenham personalidade jurídica de direito público. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no RE 220.906/SP, que: "A empresa pública, ainda que preste serviço público, não se submete ao regime de precatórios." Dessa forma, não há respaldo legal ou jurisprudencial para que a CBTU se beneficie do regime de precatório, devendo os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente serem satisfeitos pela via da execução comum, observando-se os meios típicos e atípicos permitidos pelo ordenamento jurídico, inclusive a penhora de valores e bens, conforme o princípio da efetividade da execução (CLT, art. 765; CPC, art. 139, IV). Ante o exposto, indefiro o pedido da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU para que a execução se processe por meio de precatório. Prosseguindo-se com o regular andamento da execução nos termos da CLT. Dê-se ciência às partes. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Processo nº 0000769-14.2012.8.18.0033

ID: 256602166

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-14.2012.8.18.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000769-14.2012.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000769-14.2012.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOAO FERREIRA NETO e outros (2) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOÃO FERREIRA NETO, JOÃO FLORIANO e JOÃO PAULINO DE SOUSA. Consta nos autos, ao ID: 5626371 – fls. 26, certidão informando que os réus JOÃO FLORIANO e JOÃO PAULINO foram devidamente citados, tendo apresentado contestação por meio da Defensoria Pública. Por sua vez, JOÃO FERREIRA NETO não foi citado em razão de seu falecimento, fato esse posteriormente certificado nos autos. Posteriormente, foi deferido pedido de penhora online formulado pelo autor, cujo resultado foi infrutífero (ID: 14475275). No curso do feito, também foi certificado o falecimento de JOÃO FLORIANO (ID: 46132314). Já ao ID: 58305351, foi juntada certidão contendo informações sobre os herdeiros de JOÃO FERREIRA NETO. A princípio, considerando que se trata de ação de cobrança, e não de execução, chamo o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, eis que tal medida executiva é incompatível com o rito ordinário do presente feito. Ademais, nos termos dos artigos art. 313, I, e §§ 1º e 2º, II, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; [...] Assim, diante da informação de falecimento de JOÃO FLORIANO, determino a suspensão do presente feito, bem como a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de no máximo 2 (dois) meses. Ainda, à luz da certidão de ID: 58305351, fica o autor intimado para que se manifeste e, querendo, requeira a substituição ou sucessão processual do réu falecido JOÃO FERREIRA NETO, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 110 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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