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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Transportes Metroviarios E Conexos Do Estado De Pernambuco x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 321235910

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Distribuição

Advogados:

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-26.2025.5.06.0006 distribuído para 6ª Vara do Trabalho do Recife na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Transportes Metroviarios E Conexos Do Estado De Pernambuco x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 323431791

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Distribuição

Advogados:

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-26.2025.5.06.0006 distribuído para 20ª Vara do Trabalho do Recife na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

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Rodolfo Conceicao Silva x Sete Cantos Servicos Imobiliarios Ltda

ID: 276943434

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000575-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

SETE CANTOS SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Distribuição

Advogados:

CICERO ISAAC FERREIRA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000575-26.2025.5.06.0006 distribuído para 6ª Vara do Trabalho do Recife na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/2505…

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Janete Calado Cezar De Almeida Melo x Maria Eduarda Da Silva

ID: 255640361

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000381-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANETE CALADO CEZAR DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DA SILVA

Distribuição

Advogados:

MÔNICA THAYSE ROCHA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000381-26.2025.5.06.0006 distribuído para 6ª Vara do Trabalho do Recife na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/2504…

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Transportes Metroviarios E Conexos Do Estado De Pernambuco x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 333045673

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000866-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Distribuição

Advogados:

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000866-26.2025.5.06.0006 distribuído para 6ª Vara do Trabalho do Recife na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Transportes Metroviarios E Conexos Do Estado De Pernambuco x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 328765010

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000769-26.2025.5.06.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000769-26.2025.5.06.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b3cce proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, para que os débitos reconhecidos nestes autos sejam executados pelo regime de precatório, sob o fundamento de que ostenta natureza jurídica de empresa pública federal prestadora de serviço público essencial, submetida às regras do art. 100 da Constituição da República. Sem razão a requerente. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que, embora a CBTU integre a Administração Pública indireta da União e atue na prestação de serviço público essencial (transporte ferroviário urbano de passageiros), trata-se de empresa pública federal de direito privado, ainda que submetida à fiscalização do TCU e da União. Sua atuação, embora de interesse público, reveste-se de natureza empresarial, o que a afasta do regime dos precatórios. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, somente autarquias e fundações públicas de direito público se submetem ao regime de precatórios, não se estendendo tal prerrogativa às empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que prestem serviço público. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 10 do STF dispõe que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Tal enunciado reforça que não cabe extensão interpretativa do art. 100 da CF/88 a entes que não detenham personalidade jurídica de direito público. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no RE 220.906/SP, que: "A empresa pública, ainda que preste serviço público, não se submete ao regime de precatórios." Dessa forma, não há respaldo legal ou jurisprudencial para que a CBTU se beneficie do regime de precatório, devendo os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente serem satisfeitos pela via da execução comum, observando-se os meios típicos e atípicos permitidos pelo ordenamento jurídico, inclusive a penhora de valores e bens, conforme o princípio da efetividade da execução (CLT, art. 765; CPC, art. 139, IV). Ante o exposto, indefiro o pedido da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU para que a execução se processe por meio de precatório. Prosseguindo-se com o regular andamento da execução nos termos da CLT. Dê-se ciência às partes. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Transportes Metroviarios E Conexos Do Estado De Pernambuco x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 328765054

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000769-26.2025.5.06.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000769-26.2025.5.06.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b3cce proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, para que os débitos reconhecidos nestes autos sejam executados pelo regime de precatório, sob o fundamento de que ostenta natureza jurídica de empresa pública federal prestadora de serviço público essencial, submetida às regras do art. 100 da Constituição da República. Sem razão a requerente. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que, embora a CBTU integre a Administração Pública indireta da União e atue na prestação de serviço público essencial (transporte ferroviário urbano de passageiros), trata-se de empresa pública federal de direito privado, ainda que submetida à fiscalização do TCU e da União. Sua atuação, embora de interesse público, reveste-se de natureza empresarial, o que a afasta do regime dos precatórios. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, somente autarquias e fundações públicas de direito público se submetem ao regime de precatórios, não se estendendo tal prerrogativa às empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que prestem serviço público. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 10 do STF dispõe que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Tal enunciado reforça que não cabe extensão interpretativa do art. 100 da CF/88 a entes que não detenham personalidade jurídica de direito público. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no RE 220.906/SP, que: "A empresa pública, ainda que preste serviço público, não se submete ao regime de precatórios." Dessa forma, não há respaldo legal ou jurisprudencial para que a CBTU se beneficie do regime de precatório, devendo os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente serem satisfeitos pela via da execução comum, observando-se os meios típicos e atípicos permitidos pelo ordenamento jurídico, inclusive a penhora de valores e bens, conforme o princípio da efetividade da execução (CLT, art. 765; CPC, art. 139, IV). Ante o exposto, indefiro o pedido da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU para que a execução se processe por meio de precatório. Prosseguindo-se com o regular andamento da execução nos termos da CLT. Dê-se ciência às partes. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Pneudrive Recife Comercio De Pneus E Servicos Automotivos Ltda - Epp

ID: 275893277

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000187-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA THIAGO RODRIGO DE AQUINO

Polo Passivo:

PNEUDRIVE RECIFE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VIRLANDIA RAMOS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAMELLA ELAYNA CAMELO DE SOUZA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DE LIMA BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000187-26.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: THIAGO RODRIGO DE AQUINO RECLAMADO: PNE…

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Pneudrive Recife Comercio De Pneus E Servicos Automotivos Ltda - Epp

ID: 275893278

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000187-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA THIAGO RODRIGO DE AQUINO

Polo Passivo:

PNEUDRIVE RECIFE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VIRLANDIA RAMOS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAMELLA ELAYNA CAMELO DE SOUZA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DE LIMA BARBOSA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000187-26.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: THIAGO RODRIGO DE AQUINO RECLAMADO: PNE…

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Lucinalva Da Silva Santana x Jpl Dos Santos Refeicoes Ltda e outros

ID: 326320180

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000284-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

JPL DOS SANTOS REFEICOES LTDA MARIA CRISTINA LOBO DOS SANTOS MARIA JOSE CABO LOBO

Notificação

Advogados:

IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR

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CAMILA CORREA GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONATAN FERREIRA DOS ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEVI SALUSTIANO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000284-26.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: LUCINALVA DA SILVA SANTANA R…

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