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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sintserg - Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadorias Em Geral Do Estado De Sergipe

ID: 262666712

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000176-25.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU

Polo Passivo:

SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU : SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000176-25.2025.5.20.0000 (TutCautAnt) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU REQUERIDO: SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a presente medida tinha por objeto a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,descabe o seu deferimento, uma vez que o Sindicato Autor não requereu simplesmente a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença de mérito transitada em julgado, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar. Destarte, ausente motivo hábil a justificar a concessão da tutela antecedente. TutelaCautelar Antecedente que se julga improcedente. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU ajuízam a presente AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, requerendo a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,ajuizada pelo SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. O pedido liminar formulado foi indeferido. Foi cientificado desta Decisão o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju. O Requerido, regularmente citado, não ofertou Contestação. Em 21/02/2025, o Requerente peticionou, conforme ID cf11b6f, de forma sucessiva, a suspensão do cancelamento do Registro Sindical, sendo tal pleito indeferido conforme despacho de ID d03fe20, desde que já analisado conforme Decisão Liminar de ID ae28965. Indefere-se o requerido na Petição de ID fc25367, tendo em vista que os Autos já estavam incluídos em pauta de julgamento e sequer foi apresentada minuta de Acordo, não bastando, para tal deferimento, apenas a alegação de as Partes estarem em tratativas de composição amigável. Os Autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que posicionou-se pelo regular provimento do Feito. Autos para Julgamento. VOTO ADMISSIBILIDADE: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, admito a Ação. MÉRITO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA Trata-se de Ação Cautelar Antecedente, intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005. Afirma que foi ajuizada "ação anulatória de registro sindical por entidade coermã, cuja citação não foi válida, tendo sito decretada sua revelia e confissão, além de acolhidos os pedidos da ação anulatória". Aduz, neste sentido, que "não houveram tentativas bastantes de citação do Autor, pelo que foi tentar uma citação por E-Carta em 06/10/2022, conforme documento anexo, não tendo sido por AR conforme determina a lei, bem como, uma vez por oficial de justiça uma única vez em 29/10/2022" e, continua "Logo em seguida, o juízo sentenciante intimou o Autor naquela ação para informar o endereço, contudo aquele autor pediu a citação deste por edital" sendo, após, decretada a revelia e confissão do ora Requerente. Defende não houve o esgotamento de todas as tentativas possíveis para a citação pessoal antes da citação editalícia, posto que "Na peça vestibular daquela ação anulatória, o Sindicato Autor daquela ação informou como endereço o local da fundação do sindicato, tendo sido emitido uma e-carta para citação e uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Contudo, mesmo que o sindicato pendente de atualização do registro sindica, caberia a citação direta por e-mail ou telefone conforme consta no sitio do Ministério do trabalho", afirmando, assim, que a citação editalícia foi nula. Alega que "Conforme amplamente será debatido na petição de aditamento aquele Sindicato Autor sequer é legítimo, não funciona, e fez de maneira proposital o pedido de citação por edital a fim de alcançar objeto ilícito. Sob esse prisma, a SDI-2 do TST tem uníssona jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade de citação em processos originários nos casos em que demonstrado o não esgotamento das tentativas de localização do réu". Argumenta que possui várias Ações neste E. TRT, "no qual figura como substituto processual como exemplo a ação civil pública no qual este autor substitui seus representados nos autos nº 00005319420235200003. Então, diante do princípio da reserva legal, do princípio da razoabilidade, fica flagrante que uma única tentativa de citação por oficial de justiça não é meio esgotante de citação a validar uma citação por edital e levar a uma medida tão grava a cassar/anular registro sindical de entidade que representa trabalhadores". Assevera que "nada obstante a sentença que se pretende caçar já esta em fase de execução, tendo sido expedido ofício ao Ministério do Trabalho para exclusão do registro sindical do autor, e pela nulidade, prejudicará o Autor na sua representatividade, em ações em andamento, negociações coletiva dentre outros. Assim, uma medida liminar não gera prejuízo e permite reconsideração em caso de não acolhimento do pedido final, não causando quaisquer prejuízos". Trazendo julgados que entende embasar a sua tese, "requer a concessão da medida liminar antecedente para cassar a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, seu ofício enviado ao Ministério do trabalho, bem como, seja oficiado ao Ministério do trabalho que se abstenha de excluir o Registro Sindical do Autor se ainda não o fez, ou se cumpriu a determinação que se pretende rescindir, que reative o registro sindical do Autor, de forma liminar, até o provimento final da presente ação rescisória, a fim de evitar sérios danos irreparáveis a categoria e aos trabalhadores". Analisa-se. Reiteram-se, aqui, as razões expendidas quando do indeferimento da Liminar pretendida. Com efeito, o exame dos Autos leva ao conhecimento de que buscou o Requerente não apenas a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar, de modo que não se identifica a presença conjunta das figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, aliadas ao vislumbre da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao Requerente, para ser possível deferir-se tal pleito. Entendimento diverso haveria de levar insegurança às relações jurídicas, com utilização indiscriminada e até mesmo abusiva do instrumento. Portanto, a tutela cautelar tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo, desde que apresente os requisitos específicos de fundado receio de lesão grave ao direito da parte ou de difícil reparação, demonstrados pela fumus boni juris e o periculum in mora, que não é o caso deste pleito. Consequentemente não há motivo hábila justificar a concessão da tutela antecedente, posto não se é possível, através da presente Ação, cassar Sentença de mérito transitada em julgado. Com relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, com esteio no Julgamento do IRR021 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 - Tema 021), julgado pelo do Pleno do Colendo TST em 14/10/2024, que firmou entendimento de ser possível a declaração de pobreza firmada pela Requerente, sob as penas da lei, nos termos do artigo 790, § 4.º, da CLT, defiro a justiça gratuita à Requerente. Isto posto, admito a Ação Cautelar e, no mérito, julgo-a improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir a Ação Cautelar para, no mérito, julgá-la improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA,THENISSSON DÓRIA e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTOS ARACAJU/SE, 29 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sintserg - Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadorias Em Geral Do Estado De Sergipe

ID: 262666722

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000176-25.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU

Polo Passivo:

SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

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DANIEL BISPO VIEIRA

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RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU : SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000176-25.2025.5.20.0000 (TutCautAnt) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU REQUERIDO: SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a presente medida tinha por objeto a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,descabe o seu deferimento, uma vez que o Sindicato Autor não requereu simplesmente a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença de mérito transitada em julgado, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar. Destarte, ausente motivo hábil a justificar a concessão da tutela antecedente. TutelaCautelar Antecedente que se julga improcedente. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU ajuízam a presente AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, requerendo a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,ajuizada pelo SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. O pedido liminar formulado foi indeferido. Foi cientificado desta Decisão o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju. O Requerido, regularmente citado, não ofertou Contestação. Em 21/02/2025, o Requerente peticionou, conforme ID cf11b6f, de forma sucessiva, a suspensão do cancelamento do Registro Sindical, sendo tal pleito indeferido conforme despacho de ID d03fe20, desde que já analisado conforme Decisão Liminar de ID ae28965. Indefere-se o requerido na Petição de ID fc25367, tendo em vista que os Autos já estavam incluídos em pauta de julgamento e sequer foi apresentada minuta de Acordo, não bastando, para tal deferimento, apenas a alegação de as Partes estarem em tratativas de composição amigável. Os Autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que posicionou-se pelo regular provimento do Feito. Autos para Julgamento. VOTO ADMISSIBILIDADE: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, admito a Ação. MÉRITO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA Trata-se de Ação Cautelar Antecedente, intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005. Afirma que foi ajuizada "ação anulatória de registro sindical por entidade coermã, cuja citação não foi válida, tendo sito decretada sua revelia e confissão, além de acolhidos os pedidos da ação anulatória". Aduz, neste sentido, que "não houveram tentativas bastantes de citação do Autor, pelo que foi tentar uma citação por E-Carta em 06/10/2022, conforme documento anexo, não tendo sido por AR conforme determina a lei, bem como, uma vez por oficial de justiça uma única vez em 29/10/2022" e, continua "Logo em seguida, o juízo sentenciante intimou o Autor naquela ação para informar o endereço, contudo aquele autor pediu a citação deste por edital" sendo, após, decretada a revelia e confissão do ora Requerente. Defende não houve o esgotamento de todas as tentativas possíveis para a citação pessoal antes da citação editalícia, posto que "Na peça vestibular daquela ação anulatória, o Sindicato Autor daquela ação informou como endereço o local da fundação do sindicato, tendo sido emitido uma e-carta para citação e uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Contudo, mesmo que o sindicato pendente de atualização do registro sindica, caberia a citação direta por e-mail ou telefone conforme consta no sitio do Ministério do trabalho", afirmando, assim, que a citação editalícia foi nula. Alega que "Conforme amplamente será debatido na petição de aditamento aquele Sindicato Autor sequer é legítimo, não funciona, e fez de maneira proposital o pedido de citação por edital a fim de alcançar objeto ilícito. Sob esse prisma, a SDI-2 do TST tem uníssona jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade de citação em processos originários nos casos em que demonstrado o não esgotamento das tentativas de localização do réu". Argumenta que possui várias Ações neste E. TRT, "no qual figura como substituto processual como exemplo a ação civil pública no qual este autor substitui seus representados nos autos nº 00005319420235200003. Então, diante do princípio da reserva legal, do princípio da razoabilidade, fica flagrante que uma única tentativa de citação por oficial de justiça não é meio esgotante de citação a validar uma citação por edital e levar a uma medida tão grava a cassar/anular registro sindical de entidade que representa trabalhadores". Assevera que "nada obstante a sentença que se pretende caçar já esta em fase de execução, tendo sido expedido ofício ao Ministério do Trabalho para exclusão do registro sindical do autor, e pela nulidade, prejudicará o Autor na sua representatividade, em ações em andamento, negociações coletiva dentre outros. Assim, uma medida liminar não gera prejuízo e permite reconsideração em caso de não acolhimento do pedido final, não causando quaisquer prejuízos". Trazendo julgados que entende embasar a sua tese, "requer a concessão da medida liminar antecedente para cassar a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, seu ofício enviado ao Ministério do trabalho, bem como, seja oficiado ao Ministério do trabalho que se abstenha de excluir o Registro Sindical do Autor se ainda não o fez, ou se cumpriu a determinação que se pretende rescindir, que reative o registro sindical do Autor, de forma liminar, até o provimento final da presente ação rescisória, a fim de evitar sérios danos irreparáveis a categoria e aos trabalhadores". Analisa-se. Reiteram-se, aqui, as razões expendidas quando do indeferimento da Liminar pretendida. Com efeito, o exame dos Autos leva ao conhecimento de que buscou o Requerente não apenas a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar, de modo que não se identifica a presença conjunta das figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, aliadas ao vislumbre da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao Requerente, para ser possível deferir-se tal pleito. Entendimento diverso haveria de levar insegurança às relações jurídicas, com utilização indiscriminada e até mesmo abusiva do instrumento. Portanto, a tutela cautelar tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo, desde que apresente os requisitos específicos de fundado receio de lesão grave ao direito da parte ou de difícil reparação, demonstrados pela fumus boni juris e o periculum in mora, que não é o caso deste pleito. Consequentemente não há motivo hábila justificar a concessão da tutela antecedente, posto não se é possível, através da presente Ação, cassar Sentença de mérito transitada em julgado. Com relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, com esteio no Julgamento do IRR021 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 - Tema 021), julgado pelo do Pleno do Colendo TST em 14/10/2024, que firmou entendimento de ser possível a declaração de pobreza firmada pela Requerente, sob as penas da lei, nos termos do artigo 790, § 4.º, da CLT, defiro a justiça gratuita à Requerente. Isto posto, admito a Ação Cautelar e, no mérito, julgo-a improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir a Ação Cautelar para, no mérito, julgá-la improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA,THENISSSON DÓRIA e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTOS ARACAJU/SE, 29 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

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Associação Condominio Da Cidadania - Aconci x Wanderley Liberato De Macedo

ID: 321379777

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0000869-78.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONDOMINIO DA CIDADANIA - ACONCI

Polo Passivo:

WANDERLEY LIBERATO DE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ARTUR GABRIEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-78.2019.8.16.0194 Processo: 0000869-78.2019.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$7.845,64 Autor(s): ASSOCIAÇÃO CONDOMINIO DA CIDADANIA - ACONCI Réu(s): Wanderley Liberato DE mACEDO SENTENÇA 1. Trata-se de ação de despejo com pedido de medida liminar para desocupação c/c cobrança de alugueres que foi julgada procedente no sentido de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.845,64, bem como honorários advocatícios e custas processuais (mov. 46.1). Determinou-se a intimação da parte interessada para manifestar-se a respeito do prosseguimento do feito, especialmente acerca da prescrição intercorrente, uma vez que os autos estavam arquivados provisoriamente desde 13/03/2020 (mov. 98.0). Intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 107.0). É o breve relato. Decido. 2. Considerando que no presente caso não houve o início de eventual cumprimento de sentença, não haveria falar-se em prescrição intercorrente, mas sim, prescrição da pretensão executiva ou de cumprimento de sentença (também denominada de prescrição intertemporal) não se confundindo, portanto, com a prescrição intercorrente (que se dá no curso do processo executivo). Nessa hipótese, se o titular de um direito garantido em sentença proferida na fase de conhecimento transitada em julgado, não iniciar o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, extingue-se a pretensão da exigibilidade do título. Destarte, o efeito da prescrição da pretensão executiva é automático, idêntico ao da prescrição da pretensão da ação conhecimento, dependendo apenas do transcurso do lapso temporal. A respeito da prescrição, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150. Desta feita, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença de ação de despejo cumulada com cobrança, consubstanciada por contrato de locação, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, TODAVIA, NÃO EFETIVADA DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, ESTABELECIDO NO ART. 206, §3º, INCISO I, DO CC. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO PROPRIAMENTE DITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022791-46.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 07.05.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206, §3º, INC. I, DO CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. DILIGÊNCIAS NO PROCESSO QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO SE ETERNIZAR. PRECEDENTES. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206, inc. I, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação. - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”. - O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação da exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não existiu no caso (valores bloqueados e imóvel constrito que foram declarados impenhoráveis). Precedentes.- Como inexistiu a interrupção do prazo prescricional, consumou-se a prescrição intercorrente. - Extinção da execução com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos art. 487, inc. II, e 921, parágrafo 5º. do CPC. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0103582-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.03.2025) Nesse contexto, tendo em vista que os autos transitaram em julgado em 03/07/2019 (mov. 50.0), e que até o presento momento não havia sido iniciado o cumprimento de sentença, encontrando-se os autos arquivados desde 13/03/2020, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, eis que decorrido o prazo prescricional de 03 anos. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes autos, em razão da ocorrência de prescrição, o que faço com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento de prescrição intercorrente, deixo de determinar a aplicação de ônus para qualquer das partes (art. 921, § 5º do CPC). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Araujo Mouta Confeccoes Ltda - Me x A Andrine De A. Mouta Confeccoes e outros

ID: 325256948

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-50.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES FRANCISCO EDSON COSTA FERREIRA

Notificação

Advogados:

JAMILLY JENNY LINHARES JUNIOR

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ANDREZA AQUINO DE SOUZA

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BRUNO LEAL SAMPAIO

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GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

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JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

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FRANCISCO GUSTAVO VALE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000869-50.2023.5.07.0029 RECORRENTE: ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000869-50.2023.5.07.0029 RECORRENTE: ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME RECORRIDO: FRANCISCO EDSON COSTA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f752acc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000869-50.2023.5.07.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME ANDREZA AQUINO DE SOUZA (CE27231) JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (CE11200) Recorrido: Advogado(s): A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES BRUNO LEAL SAMPAIO (CE49700) GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE (CE52540) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO EDSON COSTA FERREIRA FRANCISCO GUSTAVO VALE AGUIAR (CE49549) JAMILLY JENNY LINHARES JUNIOR (CE33030) RECURSO DE: ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 8af4f87; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id aa96c00). Representação processual regular (Id 661584e). A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que: OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Essa orientação encontra respaldo nos artigos 76, §1º, I e §2º, e 1.007, §2º, do CPC, os quais são aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma legal. No entanto, a concessão de prazo para saneamento do vício restringe-se à hipótese de recolhimento insuficiente, não abrangendo a ausência total do depósito recursal. No presente caso, a recorrente afirma, nas razões do Recurso de Revista, que as custas já foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Verifica-se que, naquela ocasião, foram pagas, de fato, as custas processuais no valor de R$ 601,28 (ID 292c39b), bem como efetuado depósito recursal no valor de R$ 13.133,46, conforme comprovante de ID bc1c4d4. Vê-se, entretanto, que valor da condenação, fixado na sentença (ID 4754e84), foi de R$ 30.064,23, o que exigiria, para fins de viabilizar o Recurso de Revista, o recolhimento complementar da diferença. Todavia a recorrente não juntou qualquer prova de complementação do depósito recursal no momento da interposição do Recurso de Revista. O preparo mostra-se, portanto, incompleto. Cumpre observar que o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência acarreta, de forma objetiva, a deserção do recurso, conforme entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista. A inexistência total do depósito impede o conhecimento do apelo, ainda que as custas tenham sido pagas anteriormente. Dessa forma, considerando que a hipótese não versa sobre recolhimento a menor, mas sim sobre a ausência total do depósito recursal, revela-se inaplicável, in casu, a OJ nº 140 da SDI-1 do TST. A ausência de preparo torna o Recurso de Revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME

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Araujo Mouta Confeccoes Ltda - Me x A Andrine De A. Mouta Confeccoes e outros

ID: 325256997

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-50.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES FRANCISCO EDSON COSTA FERREIRA

Notificação

Advogados:

JAMILLY JENNY LINHARES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREZA AQUINO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEAL SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GUSTAVO VALE AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000869-50.2023.5.07.0029 RECORRENTE: ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000869-50.2023.5.07.0029 RECORRENTE: ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME RECORRIDO: FRANCISCO EDSON COSTA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f752acc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000869-50.2023.5.07.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME ANDREZA AQUINO DE SOUZA (CE27231) JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (CE11200) Recorrido: Advogado(s): A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES BRUNO LEAL SAMPAIO (CE49700) GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE (CE52540) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO EDSON COSTA FERREIRA FRANCISCO GUSTAVO VALE AGUIAR (CE49549) JAMILLY JENNY LINHARES JUNIOR (CE33030) RECURSO DE: ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 8af4f87; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id aa96c00). Representação processual regular (Id 661584e). A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que: OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Essa orientação encontra respaldo nos artigos 76, §1º, I e §2º, e 1.007, §2º, do CPC, os quais são aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma legal. No entanto, a concessão de prazo para saneamento do vício restringe-se à hipótese de recolhimento insuficiente, não abrangendo a ausência total do depósito recursal. No presente caso, a recorrente afirma, nas razões do Recurso de Revista, que as custas já foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Verifica-se que, naquela ocasião, foram pagas, de fato, as custas processuais no valor de R$ 601,28 (ID 292c39b), bem como efetuado depósito recursal no valor de R$ 13.133,46, conforme comprovante de ID bc1c4d4. Vê-se, entretanto, que valor da condenação, fixado na sentença (ID 4754e84), foi de R$ 30.064,23, o que exigiria, para fins de viabilizar o Recurso de Revista, o recolhimento complementar da diferença. Todavia a recorrente não juntou qualquer prova de complementação do depósito recursal no momento da interposição do Recurso de Revista. O preparo mostra-se, portanto, incompleto. Cumpre observar que o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência acarreta, de forma objetiva, a deserção do recurso, conforme entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista. A inexistência total do depósito impede o conhecimento do apelo, ainda que as custas tenham sido pagas anteriormente. Dessa forma, considerando que a hipótese não versa sobre recolhimento a menor, mas sim sobre a ausência total do depósito recursal, revela-se inaplicável, in casu, a OJ nº 140 da SDI-1 do TST. A ausência de preparo torna o Recurso de Revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES - FRANCISCO EDSON COSTA FERREIRA

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Roseli Gonçalves Satil x João Machado

ID: 262043940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000869-92.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI GONçALVES SATIL

Polo Passivo:

JOãO MACHADO

Conclusão

Advogados:

SURIAN BERNARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-92.2025.8.16.0186 Processo: 0000869-92.2025.8.16.0186 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): ROSELI GONÇALVES SATIL (CPF/CNPJ: 037.080.089-36) Rua Guia Lopes, 2365 - Canudos - NOVO HAMBURGO/RS - CEP: 93.546-659 - E-mail: surian.adv@hotmail.com - Telefone(s): (51) 92003-5468 Polo Passivo(s): JOÃO MACHADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANJO DA GUARDA, 93 - MENINO DEUS - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - Telefone(s): (46) 98800-1809 1. Considerando a documentação encartada, DEFIRO à parte autora a justiça gratuita requerida. Anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por ROSELI GONÇALVES em face de JOÃO MACHADO. Narra a parte autora, em síntese, que é a legítima proprietária do LOTE URBANO Nº 18, QUADRA Nº 410, localizado no Loteamento Menino Deus, no Município de Ampére/PR, conforme matrícula nº 4.016 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, adquirido em 15 de agosto de 2018 por meio de contrato de compra e venda anexo. Frisa que à época da aquisição do imóvel, era casada com o Sr. Valdecir de Souza. Após a separação de fato, mudou-se para o Estado do Rio Grande do Sul e deixou seu ex-cônjuge residindo no imóvel, por um acordo informal e provisório. Contudo, em 28 de janeiro de 2025, o réu lhe informou que está ocupando o imóvel , uma vez que comprou o imóvel de VALDECIR. Requer, liminarmente, a sua reintegração na posse do imóvel. Vieram conclusos. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, exige-se a demonstração a) da probabilidade do direito; e b) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), além da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Na análise da presença desses requisitos, a cognição, em seu aspecto vertical, é sumária, o que significa que é baseada em juízo de verossimilhança e probabilidade, sem haver um aprofundamento no exame fático-probatório, próprio do juízo definitivo, proferido com cognição exauriente e após o contraditório e a instrução processual. No âmbito das ações possessórias, o Código de Processo Civil vigente, mais precisamente o artigo 558, prescreve que: “regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial”. De acordo com o art. 561 do CPC, cabe ao autor comprovar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho e IV - a perda da posse. É cediço que a decisão liminar de reintegração de posse é medida provisória que visa restabelecer, em caráter provisório, uma provável ou suposta posse anterior ao pretenso esbulho. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, quanto à liminar possessória, elucidam: “Tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória. A concessão de liminar funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento (...) (in Processo Civil Comentado, RT, 10ª Edição, p. 1178).” Ou seja, não cabe exigir, num primeiro momento, a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos, porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial. Por outro lado, não se trata de um juízo de mera possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade, o que não restou configurado na espécie. Explico. A própria autora, na descrição dos fatos da petição inicial, informou que à época da aquisição do imóvel (15/08/2018) era casada com VALDECIR e que, após a separação do casal, este passou a ser possuidor do imóvel por meio de “acordo informal”. Em cognição sumária não ficou demonstrado que a parte autora possuía a posse anterior do imóvel, tampouco qual foi o “acordo informal” realizado com seu ex-cônjuge acerca do bem após o encerramento divórcio litigioso (mov. 1.9). Por fim, denota-se que o réu, de acordo com o conjunto probatório anexo, alega ter comprado o imóvel e, portanto, acredita estar exercendo a posse de boa-fé, sendo a ordem liminar de reintegração da autora na posse do bem medida extremamente gravosa para o caso concreto. Portanto, entendo que a análise do caso concreto depende de dilação probatória e, não preenchidos os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação prévia. 5. Citem-se/intimem-se as partes para comparecimento, juntamente com seus procuradores, sob as penas do art. 334, §8º, do CPC. 6. Conste na carta/mandado de citação o prazo para oferecimento de contestação, sob pena de revelia (art. 335, caput, e incisos I a III, do CPC). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimações e Diligências necessárias. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

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Processo nº 0000869-90.2023.8.17.9480

ID: 333191709

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000869-90.2023.8.17.9480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

KLENIO PIRES DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª CÂMARA DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000869-90.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TABIRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TABIRA AGRAVADO: DIEGO SILVA SANTOS JOSÉ EDUARDO MELO DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIO FERREIRA MARQUES - OAB PE40140-A KLÊNIO PIRES DE MORAIS - OAB PE21754-A RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PAD. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de origem, deferiu antecipação de tutela em favor dos autores, ora agravados, determinando a suspensão do Processo Administrativo n. 02/2022 contra eles instaurado e, por conseguinte, sua imediata reintegração aos cargos de Guarda Municipal, com restabelecimento de todos os direitos e vantagens inerentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside no questionamento acerca regularidade do PAD instaurado pelo Município de Tabira para apuração das denúncias, através da Portaria SEMAD n. 0275, em 03 de junho de 2022, com vistas a apurar possíveis irregularidades e ilícitos na contratação de empréstimos consignados pelos autores da ação de origem. III. Razões de decidir 3. Exsurge do conjunto probatório, outrossim, ao menos a um exame prefacial da lide, como deve sê-lo em sede de agravo de instrumento, que, instaurados os trabalhos de apuração, a Comissão Processante deliberou no sentido de solicitar ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabira o encaminhamento de informações e documentos que instruíram e veicularam a contratação dos citados empréstimos consignados pelos investigados perante instituições financeiras, bem assim cópias de suas fichas financeiras e respectivos contracheques. 4. Verifica-se, ademais, que, prorrogado o prazo de conclusão do processo, foram os investigados cientificados da sua instauração e notificados do indiciamento, para acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas, formular quesitos e solicitar cópia integral dos autos, sem prejuízo ao direito de vista e que, notificados os investigados, seguiu-se a instrução do processo com requisição de documentos e, posteriormente, a apresentação de defesa técnica dos servidores. 5. Emitido relatório final pela Comissão, que opinou pela demissão dos autores/agravados, nos termos dos artigos 240, IV e 246, IV, ambos da Lei Municipal n. 19/97, a Prefeita do Município de Tabira exarou decisão, em dezembro de 2022, impondo aos investigados a pena de demissão, com fulcro no artigo 246 da Lei Complementar n. 019/97, por “falsificarem documentos públicos para apresentação em instituição bancária a fim de auferir vantagem com a contratação de empréstimos, tendo agido com improbidade administrativa, atentando contra os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade”. 6. No que se refere à análise do pedido de antecipação da tutela, cumpre ressaltar que o recurso de agravo de instrumento, por adotar o rito de cognição sumária, restringe-se tão somente à verificação da relevância da fundamentação, da aparência do bom direito e da urgência do provimento antecipatório, à vista de risco de ineficácia do provimento final (arts. 330 c/c 995, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, não se tendo a decisão de que se recorre como fundada em cognição exauriente, não compete a esta relatoria proceder a uma apreciação complexa e aprofundada da lide, sob pena de antecipação do julgamento meritório e incursão na esfera da competência própria do juízo a quo, por consequente e indevida supressão de instância. 7. Os autores/agravados não demonstraram, de proêmio, a prática de abusividade ou ilegalidade por parte da Administração Pública na condução do PAD que culminou com suas demissões como bem pontou o Procurador de Justiça no seu parecer. 8. De fato, no que respeita à arguição de incompetência da autoridade que instaurou o PAD e de irregularidade na composição da Comissão Processante, o município agravante trouxe ao presente recurso documentação que revela verossimilhança quanto às alegações de que o Secretário de Administração atuou por delegação do Prefeito Municipal, com fundamento em Decreto datado de 17 de junho de 2013, bem como de que a servidora Sileide Maria Leite Ferreira, por ser integrante do quadro funcional do Município como efetiva desde 1987, antes, portanto, da Constituição Federal de 1988, possui estabilidade excepcional, ainda que não submetida a estágio probatório. 9. No que pertine ao alegado excesso de prazo para ultimação do referido PAD, os autores não lograram êxito em demonstrar de forma prefacial prejuízo aos seus direitos de defesa no processo, porquanto lhes foi dado acesso integral mediante vista dos autos e oportunidade de produção de defesa técnica e, quanto aos demais argumentos pertinentes à insurgência quanto à natureza do ato objeto de apuração no PAD, sua análise por esta Corte para além de ultrapassar os limites deste recurso de agravo de instrumento, poderia representar, também, proibida incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido à unanimidade de votos, para reformar, in totum, a decisão agravada. Tese de julgamento: Prevalece a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, cuja ilegalidade ou abusividade não reste comprovada pelo particular. ACÓRDÃO 01 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 0000869-90.2023.8.17.9480, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso em análise, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais, devidamente revistos e assinados, passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Marcos Adriano Da Silveira Almeida x Banco Itau

ID: 292356107

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-53.2011.8.05.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO DA SILVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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CELSO MARCON

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ANAIRAN DE SANTANA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-53.2011.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-53.2011.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: MARCOS ADRIANO DA SILVEIRA ALMEIDA Advogado(s): ANAIRAN DE SANTANA GOMES registrado(a) civilmente como ANAIRAN DE SANTANA GOMES (OAB:BA23043) INTERESSADO: Banco Itau Advogado(s): CELSO MARCON (OAB:BA24460), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional em que o autor MARCOS ADRIANO DA SILVEIRA ALMEIDA requer a revisão das parcelas do contrato de financiamento firmado com o réu, Banco Itau. Pedido de liminar deferido, ID 232647708. O Réu foi citado, apresentando contestação, ID 232647741. As partes não transacionaram em audiência de conciliação, ID 232647868. No ID 232647870, a parte requerida informou que "o contrato nº 82602/39347604, referente a essa lide, teve seu saldo devedor baixado pelo Banco Réu, em 04/10/2017. Assim, o contrato e as cláusulas que o compõem não mais se aplicam esta lide ante sua quitação, de modo que carece a parte autora de provimento judicial acerca de clausulas que não estão vigentes entre às partes ou o caso concreto. Inequívoca a perda do objeto desta lide, uma vez que após a propositura do feito, houve a quitação do contrato com outorga de desconto à parte autora". Ao ser intimada para se manifestar sobre a referida alegação da ré, conforme ID 437461390, a autora deixou transcorrer in albis, certidão de ID 465335619. Vieram os autos conclusos. Analisando o caso em tela, verifica-se que há informação de realização de acordo extrajudicial entre as partes, no entanto, não houve protocolo da minuta nos autos. A parte ré informa que foi concedido desconto ao autor, que optou por quitar o contrato. Instada a se manifestar, deixou transcorrer o prazo, entendendo-se que, de fato, tornou-se insubsistente o interesse na continuação do feito, na medida em que não mais se verificam os fatos ensejadores da propositura da ação. A hipótese é de extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que desconhecidos os termos da transação aludida. Ante o exposto, perdendo a ação o seu objeto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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Léa Freitas De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293130582

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0017711-42.2017.8.19.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LÉA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

ALESSANDRA CURY MARTINS

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RAUL LORETTI WERNECK NETO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0017711-42.2017.8.19.0026 Assunto: Gr… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0017711-42.2017.8.19.0026 Assunto: Gratificação de Incentivo / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0017711-42.2017.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00407469 AUTOR: LÉA FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO OAB/RJ-096576 ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS OAB/RJ-170987 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DO DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. MATÉRIA PACIFICADA NO TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do valor referente à regência de classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de revisão da sentença em virtude de reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese em questão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a sentença está fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Aplicação da regra prevista no art. 496, §4º, III do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Remessa Necessária não conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC/73, art. 557; CPC/15, arts. 496, §4º, III e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 253 do STJ, 0026631-20.2016.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero - Julgamento: 09/06/2016 - Seção Cível; 0000869-91.2016.8.19.0035 - Remessa Necessária. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 13/02/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0020475-65.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Eduardo Antônio Klausner - Julgamento: 11/02/2025 - Segunda Câmara de Direito Público (Antiga 10ª Câmara Cível); 0136700-09.2022.8.19.0001 - Remessa Necessária. Des(a). Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 10/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); e 0019628-63.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 01/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível).

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5 Estrelas Sistema De Seguranca Ltda x União Federal (Pgfn) - Df

ID: 316119412

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-34.2025.5.10.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Notificação

Advogados:

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-34.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-34.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 005fa94 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela União (PGFN) em face da decisão de ID 681ed28, que deferiu a tutela de urgência para suspender a publicidade do débito fiscal inscrito sob o nº 10.5.25.000732-85, vinculado ao Auto de Infração nº 21.867.841-0 e ao Processo Administrativo nº 46206.008849/2019-34, com o consequente reconhecimento da possibilidade de emissão de certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa). A decisão foi proferida após a juntada de carta de fiança emitida pela empresa XMB DIGITAL S/A (ID 9e27ee6), apresentada como garantia integral do crédito objeto da presente ação anulatória. A União, contudo, sustenta a nulidade da garantia ofertada, apontando que a empresa emissora não possui autorização do Banco Central do Brasil para atuar como instituição financeira, conforme comprovado por certidão oficial emitida em 03/07/2025 (ID 3df96d3). Argumenta, ainda, que a ausência de autorização compromete a idoneidade e a legalidade da fiança, tornando-a ineficaz para garantir dívida ativa da União. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 2º, §2º, da Portaria PGFN nº 644/2009, somente será aceita carta de fiança emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aplicável à Justiça do Trabalho, também condiciona a validade da fiança à autorização da entidade garantidora para operar no país. No caso concreto, a empresa XMB DIGITAL S/A admite expressamente que não possui registro junto aos órgãos reguladores do sistema financeiro, o que, aliado à certidão emitida pelo Banco Central, comprova sua inaptidão legal para prestar garantia na forma exigida para fins de suspensão da exigibilidade de crédito inscrito em dívida ativa. A ausência de autorização compromete a liquidez, certeza e eficácia da fiança prestada, fragilizando a segurança jurídica necessária à proteção do erário e ao juízo da execução fiscal, sendo insuficiente para sustentar a medida de urgência deferida. Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração formulado pela União para, revogando a decisão de ID 681ed28, tornar sem efeito a tutela de urgência anteriormente concedida, restabelecendo-se o estado anterior da demanda. Aguarde-se a audiência já marcada. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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