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Processo nº 0000869-90.2023.8.17.9480

ID: 333191709

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000869-90.2023.8.17.9480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

KLENIO PIRES DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª CÂMARA DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000869-90.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TABIRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TABIRA AGRAVADO: DIEGO SILVA SANTOS JOSÉ EDUARDO MELO DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIO FERREIRA MARQUES - OAB PE40140-A KLÊNIO PIRES DE MORAIS - OAB PE21754-A RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PAD. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de origem, deferiu antecipação de tutela em favor dos autores, ora agravados, determinando a suspensão do Processo Administrativo n. 02/2022 contra eles instaurado e, por conseguinte, sua imediata reintegração aos cargos de Guarda Municipal, com restabelecimento de todos os direitos e vantagens inerentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside no questionamento acerca regularidade do PAD instaurado pelo Município de Tabira para apuração das denúncias, através da Portaria SEMAD n. 0275, em 03 de junho de 2022, com vistas a apurar possíveis irregularidades e ilícitos na contratação de empréstimos consignados pelos autores da ação de origem. III. Razões de decidir 3. Exsurge do conjunto probatório, outrossim, ao menos a um exame prefacial da lide, como deve sê-lo em sede de agravo de instrumento, que, instaurados os trabalhos de apuração, a Comissão Processante deliberou no sentido de solicitar ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabira o encaminhamento de informações e documentos que instruíram e veicularam a contratação dos citados empréstimos consignados pelos investigados perante instituições financeiras, bem assim cópias de suas fichas financeiras e respectivos contracheques. 4. Verifica-se, ademais, que, prorrogado o prazo de conclusão do processo, foram os investigados cientificados da sua instauração e notificados do indiciamento, para acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas, formular quesitos e solicitar cópia integral dos autos, sem prejuízo ao direito de vista e que, notificados os investigados, seguiu-se a instrução do processo com requisição de documentos e, posteriormente, a apresentação de defesa técnica dos servidores. 5. Emitido relatório final pela Comissão, que opinou pela demissão dos autores/agravados, nos termos dos artigos 240, IV e 246, IV, ambos da Lei Municipal n. 19/97, a Prefeita do Município de Tabira exarou decisão, em dezembro de 2022, impondo aos investigados a pena de demissão, com fulcro no artigo 246 da Lei Complementar n. 019/97, por “falsificarem documentos públicos para apresentação em instituição bancária a fim de auferir vantagem com a contratação de empréstimos, tendo agido com improbidade administrativa, atentando contra os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade”. 6. No que se refere à análise do pedido de antecipação da tutela, cumpre ressaltar que o recurso de agravo de instrumento, por adotar o rito de cognição sumária, restringe-se tão somente à verificação da relevância da fundamentação, da aparência do bom direito e da urgência do provimento antecipatório, à vista de risco de ineficácia do provimento final (arts. 330 c/c 995, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, não se tendo a decisão de que se recorre como fundada em cognição exauriente, não compete a esta relatoria proceder a uma apreciação complexa e aprofundada da lide, sob pena de antecipação do julgamento meritório e incursão na esfera da competência própria do juízo a quo, por consequente e indevida supressão de instância. 7. Os autores/agravados não demonstraram, de proêmio, a prática de abusividade ou ilegalidade por parte da Administração Pública na condução do PAD que culminou com suas demissões como bem pontou o Procurador de Justiça no seu parecer. 8. De fato, no que respeita à arguição de incompetência da autoridade que instaurou o PAD e de irregularidade na composição da Comissão Processante, o município agravante trouxe ao presente recurso documentação que revela verossimilhança quanto às alegações de que o Secretário de Administração atuou por delegação do Prefeito Municipal, com fundamento em Decreto datado de 17 de junho de 2013, bem como de que a servidora Sileide Maria Leite Ferreira, por ser integrante do quadro funcional do Município como efetiva desde 1987, antes, portanto, da Constituição Federal de 1988, possui estabilidade excepcional, ainda que não submetida a estágio probatório. 9. No que pertine ao alegado excesso de prazo para ultimação do referido PAD, os autores não lograram êxito em demonstrar de forma prefacial prejuízo aos seus direitos de defesa no processo, porquanto lhes foi dado acesso integral mediante vista dos autos e oportunidade de produção de defesa técnica e, quanto aos demais argumentos pertinentes à insurgência quanto à natureza do ato objeto de apuração no PAD, sua análise por esta Corte para além de ultrapassar os limites deste recurso de agravo de instrumento, poderia representar, também, proibida incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido à unanimidade de votos, para reformar, in totum, a decisão agravada. Tese de julgamento: Prevalece a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, cuja ilegalidade ou abusividade não reste comprovada pelo particular. ACÓRDÃO 01 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 0000869-90.2023.8.17.9480, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso em análise, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais, devidamente revistos e assinados, passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Processo nº 0000869-13.2025.8.16.0083

ID: 325916011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

NATALINO LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL RIBEIRO Marileia Soares Espindola DECISÃO Visto. 1. Ciente da propositura do Habeas Corpus Nº 1017691 - PR (2025/0250164-0) em que é impetrante Dr. Natalino Leite e paciente Daniel Ribeiro, bem como do pedido de informações pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 196.1). 2. À Secretaria para que junte aos autos de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça as informações anexas. 2.1. Certifique-se o envio nos autos. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL Autos de Ação Penal Nº 0000869-13.2025.8.16.0083 Habeas Corpus Nº 1017691 - PR (2025/0250164-0) Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz Impetrante: Natalino Leite (Advogado) Paciente: Daniel Ribeiro (Preso) INFORMAÇÕES Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro: Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram solicitadas, visando instruir os autos de Habeas Corpus acima especificados. 1. Inicialmente, mister ressaltar que o paciente foi preso em flagrante na data de 31/01/2025 por ter, em tese, praticado o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme documentos de evento 1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083. 2. Na mesma data a prisão em flagrante do paciente foi homologada (evento 22.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083) e, posteriormente, convertida em prisão preventiva, bem como realizada a audiência de custódia (eventos 31 e 32.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 3. Em 04/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 35, caput (Fato 01), e no art. 33, caput (Fato 02), ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal (evento 64.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 4. Em 05/02/2025, foi determinada a notificação do paciente e determinada a destruição da droga apreendida (evento 81.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 5. O paciente foi pessoalmente notificado (evento 93.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), e apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública (evento 119.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 6. Recebida a denúncia em 20/03/2025 (evento 121.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), não sendo o caso de absolvição sumária (artigoRua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 2 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de junho de 2025, às 13h40min, bem como determinou-se a citação do paciente. 7. O paciente foi pessoalmente citado e intimado da audiência de instrução e julgamento (evento 155.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 8. Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva de duas testemunhas de acusação, bem como, ao final, ao interrogatório do paciente (eventos 174.1/174.3 e 175.1/175.2 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 9. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público e a Defesa requereram diligências (eventos 174.3, 175.1 e 182.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), as quais foram deferidas pelo Juízo (eventos 177.1 e 184.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 10. Os autos aguardam a realização das diligências requeridas Sendo o que me cumpria informar a respeito, consigno chave de acesso ao processo de primeiro grau: PP8FE 29UZH D8K6K 25894, e apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos, se necessários. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito

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Processo nº 0001383-26.2018.8.26.0020

ID: 305575789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001383-26.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. Q. G.

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001383-26.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 0000869-15.2014.8.26.0020) (processo principal 0000869-15.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Aniele Ribeiro De Lima e outros x Atitude Servicos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 323926616

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002052-46.2016.5.12.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIELE RIBEIRO DE LIMA CASAN CELESC JAIR MICHELUZZI KARINA MELO LUCIENE RODRIGUES DA SILVA SALETE BUSA DE LIMA

Polo Passivo:

ATITUDE SERVICOS TEXTEIS LTDA - ME CLAUDIA VIEIRA RONEI FARIAS BASTOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE PAULUSSI CAMACHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELI SARDAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HAMMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JACOB MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0002052-46.2016.5.12.0002 RECLAMANTE: LUCIENE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO…

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Aniele Ribeiro De Lima e outros x Atitude Servicos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 323926639

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002052-46.2016.5.12.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIELE RIBEIRO DE LIMA CASAN CELESC JAIR MICHELUZZI KARINA MELO LUCIENE RODRIGUES DA SILVA SALETE BUSA DE LIMA

Polo Passivo:

ATITUDE SERVICOS TEXTEIS LTDA - ME CLAUDIA VIEIRA RONEI FARIAS BASTOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE PAULUSSI CAMACHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELI SARDAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HAMMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JACOB MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0002052-46.2016.5.12.0002 RECLAMANTE: LUCIENE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO…

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Ricardo Aparecido Felix x Ana Luiza Campana

ID: 331667938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001713-56.2018.8.26.0300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO FELIX

Polo Passivo:

ANA LUIZA CAMPANA

Intimação

Advogados:

MAÍRA ANGELICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001713-56.2018.8.26.0300 (apensado ao processo 0000869-53.2011.8.26.0300) (processo principal 0000869-53.2011.8.26.0300) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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Processo nº 0107585-40.2024.8.17.2001

ID: 259587796

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0107585-40.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALTERCLEDSON VALDEVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CLAUDIA GOMES DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA DA CONCEICAO DE ARAUJO PADILHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU: 0000966-90.2023.8.17.9480 Apelante: Valtercledson Valdevino da Silva A…

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Municipio De Lauro De Freitas e outros x Dec - Engenharia Ltda e outros

ID: 257642776

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000869-92.2023.5.05.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEC - ENGENHARIA LTDA GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA MANOEL RODRIGUES CERQUEIRA R CERQUEIRA SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALDELICE MARTINS DE LIMA CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-92.2023.5.05.0033 : PEDRO DOS SANTOS : DEC - ENGENHARIA LTDA E OUTROS (…

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José Do Espirito Santo Neves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312138132

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000869-46.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DO ESPIRITO SANTO NEVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0000869-46.2024.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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José Do Espirito Santo Neves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316058888

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000869-46.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DO ESPIRITO SANTO NEVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0000869-46.2024.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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