Resultados para "0000890-36.2023.8.13.0408" – Página 252 de 293

Paulo Roberto Gomes Da Silva x L.A. Motors - Comercio E Intermediacao De Veiculos Ltda

ID: 336609178

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-83.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

L.A. MOTORS - COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ALVES MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000890-83.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000890-83.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA RECLAMADO: L.A. MOTORS - COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9347a3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do ajuizamento desta ação. Umuarama, 25/07/2025. Magda Regina Andreotti Lobo Ass.Sala de Audiência 1 - Considerando que o processo segue o procedimento Sumaríssimo, designa-se AUDIÊNCIA UNA por videoconferência (rito sumaríssimo): 11/09/2025 09:30. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da Plataforma ZOOM, com o acesso à SALA VIRTUAL 1 da 2ª VT de Umuarama, por meio do seguinte link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/81961966449?pwd=QTZkV3VObXV3YUk0MDBZTGpWQ1Y0QT09 Senha: 925360 2 – O não comparecimento da parte autora na audiência UNA designada implicará no arquivamento da ação. O não comparecimento da parte ré na audiência UNA designada implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), mesmo que já tenha apresentado contestação nos autos anteriormente à audiência, observada a exceção contida no § 5º do referido dispositivo legal. 3 – A parte ré deverá apresentar defesa escrita, com documentos, até o horário de início da audiência, nos termos do art. 847 da CLT. 4 - As testemunhas deverão comparecer nos termos do art. 852-H, §2º, da CLT. A testemunha residente em localidade diversa da abrangência territorial desta unidade judiciária também será ouvida no mesmo ato, pelo meio TELEPRESENCIAL, diretamente por este Juízo. Por decorrência, não será expedida carta precatória para a inquirição de testemunhas. Cabe às partes a comunicação de suas testemunhas, inclusive quanto ao link de acesso à audiência. 5 - Para otimizar os trabalhos, sugere-se aos advogados que, antes da audiência, estabeleçam contato entre si, discutindo eventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem petição para análise antecipada pelo Juízo. 6 – Caso as partes e procuradores tenham dificuldades de acesso ao sistema ZOOM, devem consultar a página de "Perguntas, respostas e mais informações sobre a nova ferramenta de videoconferências do TRT-PR", disponível em: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213 Ainda, podem consultar canal de acesso à Central de Serviços de TI do Regional, para esclarecer dúvidas, receber orientações, registrar e consultar suas solicitações de suporte técnico de TI, em: https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=67&pagina=Inicial. 7 - Intimem-se as partes do inteiro teor deste despacho e cite-se a parte ré, tudo com as cominações legais e demais providências de praxe. UMUARAMA/PR, 28 de julho de 2025. CAMILA GABRIELA GREBER CALDAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Cristina Cipriano e outros x Cotia Armazens Gerais S/A

ID: 337119499

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-75.2021.5.17.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CIPRIANO HUMBERTO FERREIRA FREITAS JOSE RONALDO VERONESI JUNIOR

Polo Passivo:

COTIA ARMAZENS GERAIS S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000890-75.2021.5.17.0010 RECLAMANTE: HUMBERTO FERREIRA FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000890-75.2021.5.17.0010 RECLAMANTE: HUMBERTO FERREIRA FREITAS RECLAMADO: COTIA ARMAZENS GERAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dc5a18 proferido nos autos. LCSB Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e/ou Domicílio Eletrônico. DESPACHO Vistos etc. DA PERÍCIA MÉDICA: Este processo está há mais de três anos aguardando a realização de prova pericial ergonômica, sem êxito nas diversas nomeações feitas pelo juízo. A demora já ultrapassou em muito o prazo máximo previsto em lei, não sendo razoável a manutenção desta condição. Além disso, a prova pericial ergonômica é uma prova secundária, preparatória para a prova pericial médica. Assim, reconsidero a decisão da ata de audiência de ID c4c50ab e indefiro a realização de prova pericial de ergonomia e determino o imediato encaminhamento da prova pericial médica. Defiro a produção de prova pericial, a pedido do autor, nomeando como perita a Dra. Fabrícia Maria Cabral Dias. A perícia tem por objetivo apurar a alegada doença ocupacional, nexo causal, perda de capacidade laborativa, sequelas da doença ocupacional e incapacidade laboral no momento da dispensa. Laudo em 20 dias após a realização da perícia. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 5 dias. Na mesma oportunidade deverão indicar e-mails para contato com a expert. A perícia será realizada no dia 18/08/25 às 11:30h no consultório médico da profissional médica, situado à Av. Luciano das Neves 248, Instituto Coração, no shopping Vila Velha, Vila Velha - ES) . Intime-se a perita. Honorários ao final. Esclareço às partes que a perícia médica só poderá ser acompanhada por assistente técnico indicado nos autos, pois, de acordo com posição consolidada dos tribunais trabalhistas, em consonância com o Código de Ética Médica e a posição do Conselho Federal de Medicina, o ato pericial é um ato médico, que deverá ser acompanhado apenas por profissional habilitado, vez que a presença de terceiros, inclusive advogados das partes, viola o sigilo médico e a indispensável liberdade profissional do expert. Sobrevindo aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará/requisição ao perito para liberação do depósito prévio, bem como intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 dias. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Sr. Perito para esclarecimentos, no prazo de 5 dias. Fica o feito retirado de pauta e ficam ressalvadas todas as demais provas que se fizerem necessárias. Sine die para perícia. VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO FERREIRA FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andrea Cristina Cipriano e outros x Cotia Armazens Gerais S/A

ID: 337119541

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-75.2021.5.17.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CIPRIANO HUMBERTO FERREIRA FREITAS JOSE RONALDO VERONESI JUNIOR

Polo Passivo:

COTIA ARMAZENS GERAIS S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000890-75.2021.5.17.0010 RECLAMANTE: HUMBERTO FERREIRA FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000890-75.2021.5.17.0010 RECLAMANTE: HUMBERTO FERREIRA FREITAS RECLAMADO: COTIA ARMAZENS GERAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dc5a18 proferido nos autos. LCSB Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e/ou Domicílio Eletrônico. DESPACHO Vistos etc. DA PERÍCIA MÉDICA: Este processo está há mais de três anos aguardando a realização de prova pericial ergonômica, sem êxito nas diversas nomeações feitas pelo juízo. A demora já ultrapassou em muito o prazo máximo previsto em lei, não sendo razoável a manutenção desta condição. Além disso, a prova pericial ergonômica é uma prova secundária, preparatória para a prova pericial médica. Assim, reconsidero a decisão da ata de audiência de ID c4c50ab e indefiro a realização de prova pericial de ergonomia e determino o imediato encaminhamento da prova pericial médica. Defiro a produção de prova pericial, a pedido do autor, nomeando como perita a Dra. Fabrícia Maria Cabral Dias. A perícia tem por objetivo apurar a alegada doença ocupacional, nexo causal, perda de capacidade laborativa, sequelas da doença ocupacional e incapacidade laboral no momento da dispensa. Laudo em 20 dias após a realização da perícia. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 5 dias. Na mesma oportunidade deverão indicar e-mails para contato com a expert. A perícia será realizada no dia 18/08/25 às 11:30h no consultório médico da profissional médica, situado à Av. Luciano das Neves 248, Instituto Coração, no shopping Vila Velha, Vila Velha - ES) . Intime-se a perita. Honorários ao final. Esclareço às partes que a perícia médica só poderá ser acompanhada por assistente técnico indicado nos autos, pois, de acordo com posição consolidada dos tribunais trabalhistas, em consonância com o Código de Ética Médica e a posição do Conselho Federal de Medicina, o ato pericial é um ato médico, que deverá ser acompanhado apenas por profissional habilitado, vez que a presença de terceiros, inclusive advogados das partes, viola o sigilo médico e a indispensável liberdade profissional do expert. Sobrevindo aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará/requisição ao perito para liberação do depósito prévio, bem como intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 dias. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Sr. Perito para esclarecimentos, no prazo de 5 dias. Fica o feito retirado de pauta e ficam ressalvadas todas as demais provas que se fizerem necessárias. Sine die para perícia. VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COTIA ARMAZENS GERAIS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Publica Da Uniao e outros x Gabriela Guimaraes Peixoto e outros

ID: 339097625

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000970-19.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO TAIS GABRIELA LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO

Notificação

Advogados:

FELIPE ROCHA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000970-19.2025.5.10.0002 REQUERENTE: TAIS GABRIELA LOPES RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000970-19.2025.5.10.0002 REQUERENTE: TAIS GABRIELA LOPES RIBEIRO REQUERIDO: PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO, GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71156af proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROBERTA RAMALHO DE MORAES, em 30 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Trata-se Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, tendo como processo principal o de nº 0000890-94.2021.5.10.0002, o qual se encontra no Col. TST, em grau de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Preliminarmente, proceda-se a habilitação dos patronos da reclamada que constam dos autos principais. Por serem os recursos da Justiça do Trabalho dotados apenas de efeito devolutivo, defiro o pedido do reclamante, instaurando a Execução Provisória requerida, nos termos do art. 899 da CLT e 520 a 522 do NCPC. Tendo em vista que se trata de Execução Provisória, esta deverá prosseguir apenas até a penhora. Assim, considerando a sobrecarga de processos na Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico – SECAL e no intuito de conferir maior celeridade à liquidação, faculto a apresentação da conta pelas partes (art. 879, §1º B, da CLT), no prazo de 15 (quinze) dias (art.1º da Recomendação SECOR nº 4/2018). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e encaminhar o arquivo do cálculo exportado, no formato .pjc, para o e-mail svt02.brasilia@trt10.jus.br, juntando aos autos o comprovante de envio do arquivo eletrônico à unidade judiciária. Na impossibilidade de apresentação pelo sistema Pje-Calc Cidadão, o resumo do cálculo deve observar obrigatoriamente o modelo constante do Anexo Único da Recomendação SECOR TRT nº 04/2018 e ser acompanhado do detalhamento dos parâmetros de apuração, sob pena de determinar o refazimento/complementação e/ou a realização de perícia contábil. Atentem-se as partes para a inclusão das custas processuais, sob pena de inclusão de ofício por este Juízo. Havendo honorários periciais (fase de conhecimento), estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Publique-se. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David John Vieira x Ccv Veiculos Ltda

ID: 260958134

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-18.2024.5.12.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID JOHN VIEIRA

Polo Passivo:

CCV VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALCY NELSON DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000890-18.2024.5.12.0040 : DAVID JOHN VIEIRA : CCV VEICU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000890-18.2024.5.12.0040 : DAVID JOHN VIEIRA : CCV VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000890-18.2024.5.12.0040 (ROT) RECORRENTE: DAVID JOHN VIEIRA RECORRIDA: CCV VEICULOS LTDA RELATORA: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONFIGURAÇÃO. Não obstante o Juiz tenha ampla liberdade para conduzir o processo, deve também atentar à pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, porquanto elas se destinam não só ao convencimento do magistrado de primeira instância, mas, igualmente, ao órgão revisor. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente DAVID JOHN VIEIRA e recorrida CCV VEÍCULOS LTDA. O autor pugna pela reforma da sentença proferida às fls. 346-353, de lavra do Exmo. Juiz Dr. Valdomiro Ribeiro Paes Landim, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Nas razões das fls. 355-375, suscita a preliminar de cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial. No mérito, pugna pela reforma da sentença a fim de que lhe seja deferido o adicional de acúmulo de função e comissões inadimplidas. A ré ofereceu contrarrazões às fls. 377-390. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos. É o relatório. ESCLARECIMENTO PRÉVIO A indicação do número de um marcador ou de uma folha ao longo deste acórdão corresponde ao número obtido quando é feito o "download" completo do processo, em formato "PDF", na ordem cronológica crescente. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor e das contrarrazões da ré. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL O autor alega cerceamento ao seu direito de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil postulada. Argumenta que a prova pericial teria como finalidade aferir se houve o pagamento das comissões através de levantamento das notas fiscais expedidas pela ré em relação aos serviços de funilaria da loja de Itajaí/SC. Afirma que "(...) até mesmo os documentos colacionados pela defesa da Recorrida no id.7b8e629, além de advierem de um arquivo gerado pelo Excel (portanto, totalmente manipulado), portanto, prejudicando a cadeia de custódia, ainda por cima, NÃO INDICA com fidedignidade, que os valores se basearam em notas fiscais emitidas pela Recorrida, e, portanto, servindo como base de cálculo para a comissão (...)" (fl. 359). Pugna pelo acolhimento da preliminar arguida para cassar a sentença impugnada e determinar a produção da prova pericial contábil postulada. O pedido do autor foi indeferido em audiência de instrução, sendo mantido em sentença sob o seguinte fundamento: "O pedido de realização de perícia contábil para apuração das comissões devidas sobre o faturamento da Funilaria da loja de Itajaí afigura-se impertinente e infundado, tendo em vista que não se trata de pedido de diferenças de comissões. O pedido segundo a prefacial é de comissões impagas e com a defesa a reclamada juntou documentos comprovando que as comissões pagas ao reclamante tinha por base de cálculo o faturamento das duas unidades" (fl. 349). Analiso. A meu ver, não obstante o Juiz tenha ampla liberdade para conduzir o processo, deve também atentar à pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, porquanto havendo duplo grau de jurisdição, também deve ser dirigida à segunda instância, que pode ter um outro entendimento sobre a questão, sob pena de, não o fazendo, cercear o direito da parte. Na situação em exame, desde a petição inicial o autor afirma que, embora tenha sido admitido para prestar serviços em Balneário Camboriú/SC, a partir de março de 2020 passou a laborar, de forma cumulada, na filial da ré na cidade de Itajaí/SC, sem que lhe tenham sido pagas as comissões sobre o faturamento do setor de funilaria desta última cidade (fl. 3). As testemunhas ouvidas a convite da ré confirmaram que o autor deveria receber comissão pelo faturamento das duas lojas nas quais prestava serviços. Por sua vez, os documentos disponibilizados aos autos pela demandada para comprovar as comissões pagas não são suficientes para evidenciar o faturamento da loja de Itajaí/SC - prova a ser feita por documentos contábeis, notas fiscais. Com efeito, os relatórios juntados aos autos pela ré com o título "O.S. Fechadas na recepção" (fls. 163-225) contemplam apenas valores totais das vendas de serviços e das peças (e.g. fl. 200), pelo que não permitem concluir pelo correto pagamento das comissões ao trabalhador. No mais, na manifestação sobre os documentos, o autor impugnou os relatórios apresentados pela demandada, afirmando, dentre outras situações, que tais documentos dizem respeito apenas ao faturamento da loja de Balneário Camboriú/SC, muito inferior ao da loja de Itajaí/SC (fl. 307). Portanto, entendo que a perícia contábil é o instrumento adequado para se apurar a correção dos valores adimplidos. Por intermédio dela, entendo ser possível verificar se foi, ou não, incluído na conta o valor do faturamento de Itajaí/SC, que o autor alega não ter sido realizado. Por essas razões, divirjo do magistrado sentenciante, no aspecto, para considerar que a prova oral é inadequada para demonstrar o correto pagamento das comissões ao trabalhador, sendo a prova pericial a mais adequada. Assim, acolho a preliminar arguida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual a fim de que seja produzida a perícia contábil requerida pelo autor (a partir de março de 2020), prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. PREQUESTIONAMENTO Por fim, quanto ao prequestionamento de matérias, ressalto o entendimento da mais alta Corte trabalhista na OJ n. 118 da SDI-I do e na Súmula n. 297, de que se considera prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, o que se deu no caso em análise. Por corolário lógico, ficam rechaçados os argumentos recursais e afastada a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo recorrente. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, acolher a preliminar arguida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual a fim de que seja produzida a prova contábil postulada pelo autor, prosseguindo-se como de direito. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG N. 101/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID JOHN VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David John Vieira x Ccv Veiculos Ltda

ID: 260958149

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-18.2024.5.12.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID JOHN VIEIRA

Polo Passivo:

CCV VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALCY NELSON DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000890-18.2024.5.12.0040 : DAVID JOHN VIEIRA : CCV VEICU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000890-18.2024.5.12.0040 : DAVID JOHN VIEIRA : CCV VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000890-18.2024.5.12.0040 (ROT) RECORRENTE: DAVID JOHN VIEIRA RECORRIDA: CCV VEICULOS LTDA RELATORA: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONFIGURAÇÃO. Não obstante o Juiz tenha ampla liberdade para conduzir o processo, deve também atentar à pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, porquanto elas se destinam não só ao convencimento do magistrado de primeira instância, mas, igualmente, ao órgão revisor. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente DAVID JOHN VIEIRA e recorrida CCV VEÍCULOS LTDA. O autor pugna pela reforma da sentença proferida às fls. 346-353, de lavra do Exmo. Juiz Dr. Valdomiro Ribeiro Paes Landim, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Nas razões das fls. 355-375, suscita a preliminar de cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial. No mérito, pugna pela reforma da sentença a fim de que lhe seja deferido o adicional de acúmulo de função e comissões inadimplidas. A ré ofereceu contrarrazões às fls. 377-390. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos. É o relatório. ESCLARECIMENTO PRÉVIO A indicação do número de um marcador ou de uma folha ao longo deste acórdão corresponde ao número obtido quando é feito o "download" completo do processo, em formato "PDF", na ordem cronológica crescente. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor e das contrarrazões da ré. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL O autor alega cerceamento ao seu direito de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil postulada. Argumenta que a prova pericial teria como finalidade aferir se houve o pagamento das comissões através de levantamento das notas fiscais expedidas pela ré em relação aos serviços de funilaria da loja de Itajaí/SC. Afirma que "(...) até mesmo os documentos colacionados pela defesa da Recorrida no id.7b8e629, além de advierem de um arquivo gerado pelo Excel (portanto, totalmente manipulado), portanto, prejudicando a cadeia de custódia, ainda por cima, NÃO INDICA com fidedignidade, que os valores se basearam em notas fiscais emitidas pela Recorrida, e, portanto, servindo como base de cálculo para a comissão (...)" (fl. 359). Pugna pelo acolhimento da preliminar arguida para cassar a sentença impugnada e determinar a produção da prova pericial contábil postulada. O pedido do autor foi indeferido em audiência de instrução, sendo mantido em sentença sob o seguinte fundamento: "O pedido de realização de perícia contábil para apuração das comissões devidas sobre o faturamento da Funilaria da loja de Itajaí afigura-se impertinente e infundado, tendo em vista que não se trata de pedido de diferenças de comissões. O pedido segundo a prefacial é de comissões impagas e com a defesa a reclamada juntou documentos comprovando que as comissões pagas ao reclamante tinha por base de cálculo o faturamento das duas unidades" (fl. 349). Analiso. A meu ver, não obstante o Juiz tenha ampla liberdade para conduzir o processo, deve também atentar à pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, porquanto havendo duplo grau de jurisdição, também deve ser dirigida à segunda instância, que pode ter um outro entendimento sobre a questão, sob pena de, não o fazendo, cercear o direito da parte. Na situação em exame, desde a petição inicial o autor afirma que, embora tenha sido admitido para prestar serviços em Balneário Camboriú/SC, a partir de março de 2020 passou a laborar, de forma cumulada, na filial da ré na cidade de Itajaí/SC, sem que lhe tenham sido pagas as comissões sobre o faturamento do setor de funilaria desta última cidade (fl. 3). As testemunhas ouvidas a convite da ré confirmaram que o autor deveria receber comissão pelo faturamento das duas lojas nas quais prestava serviços. Por sua vez, os documentos disponibilizados aos autos pela demandada para comprovar as comissões pagas não são suficientes para evidenciar o faturamento da loja de Itajaí/SC - prova a ser feita por documentos contábeis, notas fiscais. Com efeito, os relatórios juntados aos autos pela ré com o título "O.S. Fechadas na recepção" (fls. 163-225) contemplam apenas valores totais das vendas de serviços e das peças (e.g. fl. 200), pelo que não permitem concluir pelo correto pagamento das comissões ao trabalhador. No mais, na manifestação sobre os documentos, o autor impugnou os relatórios apresentados pela demandada, afirmando, dentre outras situações, que tais documentos dizem respeito apenas ao faturamento da loja de Balneário Camboriú/SC, muito inferior ao da loja de Itajaí/SC (fl. 307). Portanto, entendo que a perícia contábil é o instrumento adequado para se apurar a correção dos valores adimplidos. Por intermédio dela, entendo ser possível verificar se foi, ou não, incluído na conta o valor do faturamento de Itajaí/SC, que o autor alega não ter sido realizado. Por essas razões, divirjo do magistrado sentenciante, no aspecto, para considerar que a prova oral é inadequada para demonstrar o correto pagamento das comissões ao trabalhador, sendo a prova pericial a mais adequada. Assim, acolho a preliminar arguida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual a fim de que seja produzida a perícia contábil requerida pelo autor (a partir de março de 2020), prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. PREQUESTIONAMENTO Por fim, quanto ao prequestionamento de matérias, ressalto o entendimento da mais alta Corte trabalhista na OJ n. 118 da SDI-I do e na Súmula n. 297, de que se considera prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, o que se deu no caso em análise. Por corolário lógico, ficam rechaçados os argumentos recursais e afastada a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo recorrente. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, acolher a preliminar arguida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual a fim de que seja produzida a prova contábil postulada pelo autor, prosseguindo-se como de direito. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG N. 101/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CCV VEICULOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magda Mirian Sanches e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259748914

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-14.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAGDA MIRIAN SANCHES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000890-14.2023.5.10.0006 RECORRENTE: MAGDA MIRIAN SANCHES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000890-14.2023.5.10.0006 RECORRENTE: MAGDA MIRIAN SANCHES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000890-14.2023.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE : MAGDA MIRIAN SANCHES ADVOGADO : ANA PAULA PORTO YAMAKAWA EMBARGADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADA : CAROLINA PETERS MOURA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para corrigir erro material e para prestar esclarecimentos a fim de que reste cumprido o ofício judicante. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão de id. 555c35c. Foi facultada vista à parte contrária, que se manifestou conforme id.574be1d. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE A decisão retratada no acórdão embargado foi no sentido dar parcial provimento ao recurso da reclamante para, observando a prescrição das pretensões anteriores a 16/08/2018, reconhecer o direito à concessão das Progressões Horizontais por Mérito e Antiguidade, alternadamente, a cada 24 meses, enquanto vigente o contrato de trabalho e para deferir as promoções por antiguidade em 1º/10/2018 e 1º/10/2022, condenando a reclamada a implementá-las e a pagar as respectivas diferenças salariais vencidas e vincendas até a efetiva implementação com reflexos pertinentes. Em face dessa decisão, a reclamante opõe embargos declaratório aduzindo que: "Por ocorrerem de forma progressiva, a cada vez que concedidas, as promoções por antiguidade devem ser consideradas desde a vigência do PCCS/2008 para que haja apuração da efetiva evolução salarial e funcional da reclamante. Nesse sentido, desconsiderar a evolução salarial e funcional que deveria ter sido observada pela reclamada desde 2008 significaria ignorar anos de congelamento salarial e funcional da reclamante e impedir a correta reparação de seu patrimônio jurídico a partir de 01/10/2018 (marco prescricional). Destaque-se que a reclamante NÃO pretende o pagamento de valores anteriores a 01/10/2018, mas apenas que seja considerada integralmente a evolução salarial e funcional da reclamante para a apuração dos valores devidos a partir daquela data". Por fim requer que "seja sanada a omissão apontada para determinar que para o cálculo das diferenças devidas a partir de 01/10/2018 deverá ser observada a evolução salarial e funcional decorrente da concessão de promoções horizontais por antiguidade a cada 24 meses a contar de 01/10/2008". Cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Depreende-se do acórdão ora embargado a efetiva e coerente emissão de tese pelo órgão Regional acerca de todos os temas abordados nos autos, ficando consignado, de forma explícita e minuciosa, as razões pelas quais essa egr. Turma entendeu nos termos propostos na fundamentação do acórdão. Não há omissão nos autos. Entretanto, presto esclarecimentos. Assim restou consignado no acórdão: "Assim considerando que não foi observado o interstício de 24 meses estabelecidos no PCCS/2008, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à concessão das Progressões Horizontais por Mérito e Antiguidade, alternadamente, enquanto vigente o contrato de trabalho da autora. Defiro, à reclamante, as promoções horizontais por antiguidade de 1º/10/2018 e 1º/10/2022, bem como as promoções subsequentes enquanto perdurar a regra que instituiu referidas promoções. Defiro o pedido de letra "b" para condenar a reclamada a proceder a devida implantação em folha de pagamento das PHA's de forma adequada obedecendo ao interstício de 24 meses, devendo, ainda, retificar os registros funcionais com a correta evolução salarial. Defiro o pagamento de diferenças salariais parcelas vencidas e vincendas com os reflexos descritos no item "c" da inicial, bem como os reflexos das diferenças salariais descritos no item "d", bem como contribuições à previdência privada complementar (Postalis/PostalPrev), observadas as cotas-partes empregado/empregador, observado o período imprescrito (16/08/2023) e os reajustes salariais concedidos no interregno". Inicialmente, corrijo erro material na data mencionada como marco inicial da prescrição, para que onde se lê à fl.1062: "(...)observado o período imprescrito (16/08/2023) e os reajustes salariais concedidos no interregno". Leia-se: (...)observado o período imprescrito (16/08/2018) e os reajustes salariais concedidos no interregno". Quanto às alegações da embargante, resta claro no v. acórdão que o direito em si foi reconhecido a partir do PCCS/2008, uma vez que no corpo do acórdão foram analisadas as promoções por antiguidade concedidas a partir de 2008, entretanto, apenas a expressão pecuniária é que foi limitada ao marco prescricional estabelecido. Assim, para fins de esclarecimento, registro que em razão da prescrição reconhecida sobre os créditos anteriores a 16/08/2018, as promoções de anteriores a essa data deverão ser consideradas apenas para o recálculo das promoções posteriores. Nesse entendimento, apenas para que reste cumprido integralmente o ofício judicante, acolho parcialmente os embargos declaratórios aviados, para corrigir erro material e para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para corrigir erro material e para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcialmente provimento para corrigir erro material e para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente, justificadamente, o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária-Adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de fevereiro de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 27 de fevereiro de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA MIRIAN SANCHES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Osvanir Saggin e outros

ID: 259258512

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000890-23.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OSVANIR SAGGIN SIRLEI SAGGIN

Conclusão

Advogados:

ROBERTO GUSTAVO BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PIETRO GUILHERME ZILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000890-23.2024.8.16.0083 Processo: 0000890-23.2024.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.319.553,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): OSVANIR SAGGIN SIRLEI SAGGIN DECISÃO 1. Defiro a busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 1.1. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 1.2. Localizados veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso. 1.3. Com a manifestação do exequente, insira-se restrição de transferência nos veículos indicados pela exequente sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 1.4. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar acerca do interesse na remoção do bem. Havendo interesse na remoção, deverá o exequente informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 1.5. Manifestando-se pela remoção, resta desde já deferida, com fundamento no artigo 840, §1º, CPC. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 1.6. Em caso de desinteresse na remoção ou ausência de manifestação, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como, no mesmo ato, que ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). 1.7. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, intimar a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não mais possuir o bem, apresentar documentação idônea, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do disposto no art. 772, II e III, do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015). 1.8. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 2. Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, intime-se a exequente para que se manifestar sobre eventual interesse na penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 2.1. Havendo interesse, expeça-se o termo de penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo indicado pela exequente. 2.2. Em seguida, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). Caso inexistente nos autos, intime-se o exequente para que apresente informações acerca da instituição financeira - credor fiduciário - no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em qualquer caso, sobre o resultado da diligência e/ou penhora, bem como em havendo eventual insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. 4. Defiro o pedido de busca no sistema Infojud. No entanto, esclareço que a apresentação das Declarações de Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal e, desta forma, é admissível tão somente em situações excepcionais, quando exauridas as demais possibilidades de encontrar bens da parte executada. 4.1. Desse modo, antes de determinar a quebra do sigilo fiscal, proceda à Serventia a consulta das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do Sistema INFOJUD. 4.2. Frustrada a medida, defiro, então, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos últimos 3 (três) anos em nome do executado. Nesta hipótese, anote-se para que o processo passe a tramitar sob segredo de justiça. 5. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente. 5.1. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. 5.2. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 6. Havendo o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, promova-se consulta e a indisponibilidade de bens da parte executada, através da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 7. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Márcio de Lima Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. R. P. Borges Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Julia Maria Machado

ID: 328631268

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000890-93.2023.5.09.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. R. P. BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

JULIA MARIA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS EUGENIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000890-93.2023.5.09.0021 AGRAVANTE: G. R. P. BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000890-93.2023.5.09.0021 AGRAVANTE: G. R. P. BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGRAVADO: JULIA MARIA MACHADO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000890-93.2023.5.09.0021 AGRAVANTE: G. R. P. BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS AGRAVADO: JULIA MARIA MACHADO ADVOGADO: Dr. MARCOS EUGENIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id17188e2; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 5eac42c). Representação processual regular (Id c5a04ae). Preparo satisfeito (Ids: f125faf, b0efbbf, c75f9b, 25db588,43694a1, 7cb1957). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do §1º do artigo 489 do Códigode Processo Civil de 2015; §2º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º doartigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II doartigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede seja afastada a condenação em adicional deinsalubridade. Afirma que: "não há base legal para o enquadramento da umidadecomo agente insalubre e a função exercida pela Autora considera-se aceitável esalubre, conforme NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78"; "possui LTCAT, emitidodentro das normas regulamentadoras de segurança"; "houve confissão daReclamante"; "cumpriu a sua obrigação de fornecer os EPIs adequados a aptos aneutralizar os agentes nocivos e demonstrou a fiscalização do seu uso"; e "era ônus daAutora demonstrar a inexistência de proteção eficaz e habitual". ... Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhecompetia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbrapossível afronta literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demaispreceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedadeà Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situaçãoque inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas, provenientes dos TRTs das 1ª, 2ª, 5ª e 14ª Regiões, e as delineadasno acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior doTrabalho. Ainda, aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - G. R. P. BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. R. P. Borges Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Julia Maria Machado

ID: 328631302

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000890-93.2023.5.09.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. R. P. BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

JULIA MARIA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS EUGENIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000890-93.2023.5.09.0021 AGRAVANTE: G. R. P. BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000890-93.2023.5.09.0021 AGRAVANTE: G. R. P. BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGRAVADO: JULIA MARIA MACHADO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000890-93.2023.5.09.0021 AGRAVANTE: G. R. P. BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS AGRAVADO: JULIA MARIA MACHADO ADVOGADO: Dr. MARCOS EUGENIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id17188e2; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 5eac42c). Representação processual regular (Id c5a04ae). Preparo satisfeito (Ids: f125faf, b0efbbf, c75f9b, 25db588,43694a1, 7cb1957). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do §1º do artigo 489 do Códigode Processo Civil de 2015; §2º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º doartigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II doartigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede seja afastada a condenação em adicional deinsalubridade. Afirma que: "não há base legal para o enquadramento da umidadecomo agente insalubre e a função exercida pela Autora considera-se aceitável esalubre, conforme NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78"; "possui LTCAT, emitidodentro das normas regulamentadoras de segurança"; "houve confissão daReclamante"; "cumpriu a sua obrigação de fornecer os EPIs adequados a aptos aneutralizar os agentes nocivos e demonstrou a fiscalização do seu uso"; e "era ônus daAutora demonstrar a inexistência de proteção eficaz e habitual". ... Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhecompetia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbrapossível afronta literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demaispreceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedadeà Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situaçãoque inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas, provenientes dos TRTs das 1ª, 2ª, 5ª e 14ª Regiões, e as delineadasno acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior doTrabalho. Ainda, aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JULIA MARIA MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2929 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes