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Processo nº 0000890-21.2022.8.12.0013

ID: 257372256

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000890-21.2022.8.12.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO CORONEL MACHADO WANER SOARES BRITEZ

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS TON MAYNARD DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Luiz Carlos Ton Maynard de Oliveira Junior (OAB 23681/MS) Processo 0000890-21.2022.8.12.0013 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Nivaldo Coronel Machado, Waner Soares Britez - Intima-se a De…

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Alipio Severino Da Silva x Cardoso & Correa Advogados Associados - Conhecida Também Como Macarevich & Corrêa Advocacia E Consultoria Ltda

ID: 278164399

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-63.2024.8.12.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIPIO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CARDOSO & CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CONHECIDA TAMBÉM COMO MACAREVICH & CORRÊA ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORREA

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MARCILÉIA APARECIDA GARCIA DA SILVA

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GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER PASSOS

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DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS

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ADV: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB 8485/MS), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rosângela da Rosa Correa (OAB 16655/MS), Marciléia Aparecida Garcia da Silva (OAB 27620/MS) Proc…

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Marcio Pedroso Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 320980250

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0000179-48.2024.8.12.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

DANIELLA GARCIA DA CUNHA

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Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000179-48.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Embargante: Marcio Pedroso da Silva Advogada: Daniella Garcia … Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000179-48.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Embargante: Marcio Pedroso da Silva Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Francisco Neves Junior EMENTA. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REGIME INICIAL MANTIDO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos infringentes opostos por réu condenado por tráfico de drogas, em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJMS que, por maioria, negou provimento à apelação defensiva, afastando a incidência do tráfico privilegiado e mantendo a pena e o regime fixados na sentença. O voto vencido reconhecia a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos legais para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (ii) a pena e o regime inicial fixados devem ser modificados. III. Razões de decidir 1) A aplicação do tráfico privilegiado exige a presença cumulativa de primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa e ausência de dedicação a atividades criminosas. 2) No caso, embora o embargante seja primário e de bons antecedentes, o modus operandi, a vultosa quantidade de droga apreendida, o contexto da empreitada e a atuação articulada na região de fronteira indicam seu vínculo, ainda que eventual, com organização criminosa. 3) Demonstrado o envolvimento em estrutura criminosa, inviável a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 4) Pena e regime fixados na sentença devem ser mantidos, pois adequados à gravidade concreta da conduta. IV. Dispositivo e tese Embargos infringentes rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação do tráfico privilegiado pressupõe a demonstração cumulativa dos requisitos legais, sendo inviável quando comprovado o envolvimento do agente com organização criminosa, ainda que eventual. 2. O modus operandi e o contexto da apreensão podem ser considerados para o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, ApCrim 0000890-98.2022.8.12.0052; TJMS, ApCrim 0000657-13.2022.8.12.0049. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator.

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A. A. D. x M. P. E.

ID: 325596993

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000849-91.2021.8.12.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

M. P. E.

Acórdão

Advogados:

NAUR ANTONIO QUEIROZ PAEL

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Apelação Criminal nº 0000849-91.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: A. A. D. Advogado: Naur Antonio Queiroz Pael (OAB: 11625/MS… Apelação Criminal nº 0000849-91.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: A. A. D. Advogado: Naur Antonio Queiroz Pael (OAB: 11625/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki Vítima: L. F. M. V. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. ANÁLISE POSTERIOR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra sentença condenatória à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9.º, do Código Penal, por ter agredido fisicamente sua convivente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é suficiente para a manutenção da condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação do crime para a contravenção penal de vias de fato; (iii) determinar se é possível a aplicação da detração penal na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A palavra da vítima em crimes de violência doméstica goza de especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como laudos médicos e testemunhos, o que se verifica no caso dos autos. 4) A materialidade e autoria do crime encontra-se comprovada por laudo de exame de corpo de delito, fotografias, ficha médica e depoimentos consistentes da vítima e de testemunha policial, além da confissão parcial quanto às agressões físicas. 5) A desclassificação para vias de fato é inviável, pois restaram demonstradas lesões corporais na vítima, o que afasta a natureza da contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. 6) A aplicação da detração penal para modificação do regime prisional exige elementos subjetivos não constantes dos autos, devendo ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância nos crimes de violência doméstica. 2) Havendo prova de lesão corporal, é incabível a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. 3) A detração penal, para fins de modificação do regime prisional, deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, quando ausente elementos informativos suficientes para sua análise. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9.º; CPP, art. 387, § 2.º; CF/1988, art. 226, § 8.º; Lei n.º 11.340/2006, art. 4.º; Decreto-Lei n.º 3.688/41, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TJMS, APL 0002731-34.2015.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 05.04.2017; TJMS, Ap. 0059424-43.2012.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 09.09.2013; TJMS, Ap. 0000890-30.2018.8.12.0023, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 26.11.2021; STJ, HC 342.822/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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